Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2013

Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2013 O investimento produtivo em Portugal, nos mais varia- dos setores transacionáveis, nomeadamente na indústria transformadora e no turismo, constitui uma prioridade MINISTÉRIO DA JUSTIÇA estratégica essencial ao relançamento da economia. A presente resolução aprova a minuta de um contrato fis- Portaria n.º 344/2013 cal de investimento entre o Estado Português e a Vila Galé Évora — Investimentos Turísticos e Imobiliários, S. A., de 27 de novembro para um projeto de criação de uma unidade hoteleira de Tendo por objetivo a consolidação da mediação de con- quatro estrelas na cidade de Évora. flitos no ordenamento jurídico português, a Lei n.º 29/2013, Este projeto irá potenciar a atividades económicas a montante e a jusante contribuindo para a redução das as- de 19 de abril, veio consagrar, pela primeira vez, os princí- simetrias regionais através do seu impacto no rendimento pios gerais que regem a mediação realizada em Portugal, e no emprego, correspondendo a um investimento total de assim como a previsão do regime jurídico da mediação € 15 306 000,00 e à criação de 48 novos postos de trabalho. civil e comercial e do regime dos mediadores em Portugal. Deste modo, considera-se que este projeto de investi- De acordo com a alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º da mento, pelo seu mérito, demonstra especial interesse para referida Lei tem força executiva, sem necessidade de ho- a economia nacional e reúne as condições necessárias para mologação judicial, o acordo de mediação em que tenha a concessão dos incentivos fiscais aos grandes projetos de participado mediador de conflitos inscrito na lista organi- investimento legalmente previstos. zada pelo Ministério da Justiça e que preencha os demais Assim: requisitos previstos no n.º 1 do referido artigo. Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: Neste contexto, a presente portaria vem definir os re- 1 — Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento quisitos de inscrição na referida lista, incluindo dos me- e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, diadores que sejam nacionais de outros Estados membros representado pela Agência para o Investimento e Comércio da União Europeia ou do espaço económico Europeu, Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a Vila Galé definindo ainda o serviço do Ministério da Justiça com- Évora — Investimentos Turísticos e Imobiliários, S. A., petente para a organização da lista e a forma de acesso e com o número de pessoa coletiva 509683754, à qual se divulgação da mesma. atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento Foi promovida a audição do Conselho Superior da Ma- das pessoas coletivas e uma isenção de imposto do selo. gistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do 2 — Determinar que o original do contrato referido no Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, número anterior fique arquivado na AICEP, E. P. E. 3 — Determinar que a presente resolução reporta os da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, do seus efeitos à data da sua aprovação. Conselho dos Oficiais de Justiça, do Conselho dos Julgados de Paz, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Presidência do Conselho de Ministros, 14 de novembro do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do de 2013. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Sindicato dos Oficiais Justiça, da Associação dos Oficiais de Justiça, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, da Associação dos Juízes de Paz Portugueses, da Federação MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Nacional de Mediação de Conflitos, da Plataforma das Entidades de Mediação de Conflitos e dos Mediadores Aviso n.º 133/2013 de Portugal, do Instituto de Certificação e Formação de Por ordem superior se torna público que, em 18 de se- Mediadores Lusófonos, da Comissão Nacional de Proteção tembro de 2013, a República da Áustria depositou, junto do de Crianças e Jovens em Risco. 6568 Diário da República, 1.ª série — N.º 230 — 27 de novembro de 2013 Foi, ainda, promovida a audição da Comissão Nacional 2 — O requerimento referido no número anterior deve de Proteção de Dados. ser instruído com os seguintes elementos: Assim: Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º da Lei n.º 29/2013, a) Identificação do mediador de conflitos, com a indi- manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte: cação do número de identificação civil; b) Número de identificação fiscal; c) Cópia do certificado do curso de mediação de con- Artigo 1.º flitos; Objeto d) Declaração, sob compromisso de honra, na qual o mediador de conflitos declare estar no pleno gozo dos seus A presente portaria define o serviço competente do direitos civis e políticos, e respeitar, no exercício das suas Ministério da Justiça para organizar a lista de mediadores funções, o estatuto dos mediadores de conflitos consagrado de conflitos referida na alínea e) do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, bem como os requisitos de na Lei n.º 29/2013, de 19 de abril. inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma. 3 – No requerimento referido no n.º 1, o mediador de Artigo 2.º conflitos deve ainda indicar o seu nome profissional, o domicílio profissional, o contacto telefónico profissional Serviço competente e o endereço de correio eletrónico que deve ser utilizado A Direção-Geral da Política de Justiça, adiante de- para os contactos mantidos no exercício da sua atividade signada por DGPJ, é o serviço do Ministério da Justiça de mediador. competente para assegurar a organização, o acesso e a 4 — A não apresentação dos documentos referidos no divulgação da lista de mediadores de conflitos regulada n.º 2 implica a não aceitação da inscrição na lista de me- na presente portaria. diadores de conflitos. 5 — A decisão de indeferimento do pedido de inscrição Artigo 3.º na lista de mediadores de conflitos é sempre expressa e precedida de audiência prévia, realizada por escrito, Requisitos de inscrição do mediador de conflitos, com indicação dos respetivos 1 — Pode requerer a inscrição na lista de mediadores fundamentos, a ter lugar no final da instrução do processo de conflitos o mediador de conflitos que preencha, cumu- pela DGPJ. lativamente, os seguintes requisitos: 6 — Compete ao diretor-geral da DGPJ autorizar a inscrição do mediador de conflitos na lista de mediadores a) Esteja no pleno gozo dos seus direitos civis e polí- de conflitos. ticos; 7 — Os elementos a que se referem os n.ºs 2 e 3 devem b) Tenha frequentado e obtido aproveitamento em curso estar permanentemente atualizados perante a DGPJ, de- de mediação de conflitos; vendo o mediador de conflitos comunicar a esta entidade c) Tenha o domínio da língua portuguesa. quaisquer informações relevantes que impliquem a sua alteração. 2 — O requisito previsto na alínea b) do número anterior é cumprido pelo mediador de conflitos que se encontre Artigo 5.º habilitado com um curso de mediação de conflitos minis- Lista de mediadores de conflitos trado por entidade formadora certificada pelo Ministério A DGPJ disponibiliza no seu sítio eletrónico a lista de da Justiça nos termos da lei, ou com um curso de mediação mediadores de conflitos que contém o nome profissional do de conflitos reconhecido pelo Ministério da Justiça nos mediador de conflitos, o domicílio, o endereço de correio termos, designadamente, da Portaria n.º 237/2010, de 29 eletrónico e contacto telefónico profissionais, bem como de abril. a data da inclusão na lista e a data da eventual exclusão 3 — O requisito previsto na alínea b) do n.º 1 considera- da mesma. -se igualmente preenchido por mediadores de conflitos Artigo 6.º que: Fiscalização a) Sendo nacionais de Estados membros da União Eu- ropeia, ou do espaço económico europeu, tenham visto as Compete à DGPJ a fiscalização do cumprimento dos suas qualificações obtidas fora de Portugal, reconhecidas requisitos previstos no artigo 3.º, podendo, para o efeito, pela DGPJ, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, a referida entidade solicitar ao mediador as informações alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto; e demais elementos que considerar adequados. b) Sendo nacionais de Estado terceiro tenham obtido, após requerimento apresentado perante a DGPJ, equivalên- Artigo 7.º cia e reconhecimento das suas qualificações obtidas fora de Exclusão da lista Portugal, verificada que seja a reciprocidade de tratamento de mediadores portugueses no seu país de origem. 1 — O mediador de conflitos inscrito na lista de me- diadores de conflitos pode, a todo o tempo, requerer a Artigo 4.º exclusão do seu nome e demais dados a si pertencentes da lista, devendo esta, porém, mencionar o tempo em que Inscrição na lista o mediador se encontrou nela inscrito. 1 — A inscrição na lista regulada no presente diploma 2 — O incumprimento de quaisquer deveres ou a vio- faz-se por meio de requerimento, o qual deve ser dirigido à lação de quaisquer proibições inerentes ao exercício da DGPJ e apresentado pelo mediador de conflitos, preferen- função de mediador de conflitos pode implicar a exclusão cialmente, por via eletrónica ou, ainda, por via postal. da lista regulada na presente portaria. Diário da República, 1.ª série — N.º 230 — 27 de novembro de 2013 6569 3 — É da competência do diretor-geral da DGPJ a de- do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, do cisão de excluir da lista regulada no presente diploma o Sindicato dos Oficiais Justiça, da Associação dos Oficiais mediador de conflitos que, culposamente, haja violado de Justiça, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, da os deveres impostos pelo respetivo estatuto, devendo a Associação dos Juízes de Paz Portugueses, da Federação sanção ser aplicada com respeito pelo grau de culpa do Nacional de Mediação de Conflitos, da Plataforma das agente e de harmonia com os princípios da adequação e Entidades de Mediação de Conflitos e dos Mediadores da proporcionalidade. de Portugal, do Instituto de Certificação e Formação de 4 – O mediador que haja sido excluído da lista por Mediadores Lusófonos, da Comissão Nacional de Proteção decisão do diretor-geral da DGPJ só pode requerer a sua de Crianças e Jovens em Risco. reinscrição na mesma volvidos dois anos sobre a data da Foi, ainda, promovida a audição da Comissão Nacional sua exclusão. de Proteção de Dados. Artigo 8.º Assim: Ao abrigo do artigo 24.º da Lei n.º 29/2013, de 19 de Entrada em vigor abril, e dos n.os 3 e 4 do artigo 32.º da Lei n.º 78/2001, de A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao 13 de julho, alterada pela Lei n.º 54/2013, de 31 de julho, da sua publicação. manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte: A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 14 de novembro de 2013. Artigo 1.º Objeto Portaria n.º 345/2013 A presente portaria regula o regime aplicável à certifi- cação de entidades formadoras de cursos de mediação de de 27 de novembro conflitos, previsto no n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 29/2013, A Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, visa consolidar a me- de 19 de abril. diação no ordenamento jurídico português, nomeadamente Artigo 2.º através da consagração, pela primeira vez, dos princípios gerais que regem a mediação realizada em Portugal (seja Conceitos por entidades públicas ou privadas), da previsão do regime jurídico da mediação civil e comercial e do regime dos Para efeitos do presente diploma, entende-se por: mediadores em Portugal. a) «Certificação de entidade formadora» — o ato de De acordo com os artigos 8.º e 24.º da referida Lei, o reconhecimento formal de que uma entidade detém com- mediador de conflitos, a fim de adquirir as competências petências, meios e recursos adequados para desenvolver adequadas ao exercício da sua atividade, pode frequentar atividades formativas, de acordo com o estabelecido na ações de formação especificamente orientadas para o exer- presente portaria; cício da atividade de mediador que lhe confiram aptidões, b) «Entidade formadora certificada» — a entidade do- teóricas e práticas, nomeadamente cursos de formação de tada de recursos e capacidade técnica e organizativa para mediadores de conflitos realizados por entidades forma- desenvolver processos associados à formação; doras certificadas pelo Ministério da Justiça. c) «Referencial de qualidade» — o conjunto de requisi- Assim, passa-se a proceder à certificação das entidades tos de certificação que a entidade formadora tem de reunir formadoras, ao invés de se efetuar o reconhecimento de a fim de ser certificada. cursos, sendo tal certificação levada a cabo pelo serviço competente do Ministério da Justiça – Direção-Geral da Artigo 3.º Política de Justiça, o que se faz com a finalidade de sim- plificar procedimentos e permitir às entidades formadoras Entidade certificadora um planeamento mais adequado e flexível dos cursos que 1 — A certificação das entidades formadoras é asse- pretendam ministrar, desde que sejam salvaguardados cri- gurada pela Direção-Geral da Política de Justiça, adiante térios mínimos de adequação da formação ao exercício da designada por DGPJ. atividade de mediador. 2 — No âmbito do desenvolvimento, monitorização Por fim, resta sublinhar que, para salvaguarda dos di- e regulamentação do sistema de certificação, compete à reitos de quantos frequentaram os cursos até agora reco- DGPJ, nomeadamente: nhecidos pelo Ministério da Justiça, prevê-se que estes não perdem a sua validade por via da revogação da regulamen- a) Definir e desenvolver as metodologias, os instrumen- tação que justificou o seu reconhecimento. tos e os procedimentos que assegurem o funcionamento do Finalmente, a presente portaria vem definir a sistema de certificação das entidades formadoras; Direção-Geral da Política de Justiça como sendo a auto- b) Definir indicadores de avaliação qualitativa e quan- ridade competente para a aplicação da Lei n.º 9/2009, de titativa do desempenho das entidades formadoras certi- 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, ficadas; em matéria de reconhecimento de qualificações dos me- c) Cooperar com as entidades requerentes, nomeada- diadores no âmbito da mediação de conflitos. mente informando-as sobre a organização do respetivo Foi promovida a audição do Conselho Superior da Ma- processo de certificação; gistratura, do Conselho Superior do Ministério Público, do d) Gerir e tratar a informação relativa ao sistema de Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, certificação de entidades formadoras; da Ordem dos Advogados, da Câmara dos Solicitadores, do e) Promover as ações necessárias ao acompanhamento, Conselho dos Oficiais de Justiça, do Conselho dos Julgados monitorização, regulamentação e garantia de qualidade de Paz, da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, do sistema. 6570 Diário da República, 1.ª série — N.º 230 — 27 de novembro de 2013 Artigo 4.º postal, mediante correio registado com aviso de receção, Entidades habilitadas a requerer a certificação dirigido à DGPJ, de acordo com informação disponibili- zada no sítio eletrónico desta. Podem requerer a certificação quaisquer entidades pú- 2 — De modo a comprovar os requisitos previstos nos blicas ou privadas que desenvolvam atividades formativas artigos 5.º e 6.º, o requerimento referido no número anterior e que no seu âmbito pretendam ministrar formação a me- deve ser instruído com os seguintes elementos: diadores de conflitos. a) Certidão comprovativa da inscrição no registo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º; Artigo 5.º b) Declaração do requerente a que se refere a alínea b) Requisitos prévios da certificação do n.º 1 do artigo 5.º; 1 — Pode obter a certificação a entidade que, prévia e c) Declaração da requerente das suas entidades finan- cumulativamente, preencha os seguintes requisitos: ciadoras, nas situações previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º que atestem a situação regular da requerente; a) Encontrar-se regularmente constituída e devidamente d) Certificado de registo criminal da requerente; registada no registo competente; e) Declaração da requerente referente às situações pre- b) Não se encontrar em situação de suspensão ou inter- vistas na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º; dição do exercício da sua atividade na sequência de decisão f) Certidões comprovativas de que a entidade requerente judicial ou administrativa; se encontra em situação regularizada perante a adminis- c) Ter a sua situação tributária e contributiva regulari- tração tributária e a segurança social; zada, respetivamente, perante a administração fiscal e a g) Curricula vitae, datados e assinados, do gestor da segurança social; formação, do coordenador pedagógico, dos formadores e d) Inexistirem situações por regularizar respeitantes outros agentes envolvidos no processo formativo; a dívidas ou restituições referentes a apoios financeiros h) Certificado de habilitações do gestor da formação, do comunitários ou nacionais, independentemente da sua na- coordenador pedagógico, dos formadores e outros agentes tureza ou objetivos. envolvidos no processo formativo; i) Declaração da requerente quanto à localização e 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, ape- adequação das instalações previstas para a realização da nas pode obter a certificação, após o decurso do prazo de formação; um ano contado a partir do trânsito em julgado da decisão j) Plano de atividades; condenatória, a entidade que, no exercício da sua atividade k) Dossier técnico-pedagógico; formativa na área da mediação de conflitos, tenha sido l) Comprovativo do pagamento da taxa de certificação. condenada: 3 — A decisão de indeferimento do pedido de certifi- a) Pela prática de um crime punível nos termos do Có- cação de qualquer entidade é sempre expressa e precedida digo Penal ou em legislação avulsa no cumprimento efetivo de audiência prévia escrita da entidade requerente, com de uma pena de multa; ou indicação dos respetivos fundamentos, a ter lugar no final b) Pela prática de conduta punida como contraorde- da instrução do processo pela DGPJ. nação. Artigo 6.º Artigo 8.º Referencial de qualidade da certificação Certificado 1 — A certificação assegura que a entidade formadora satisfaz os requisitos do referencial de qualidade no que A certificação da entidade formadora é realizada por respeita a: despacho do diretor-geral da DGPJ. a) Estrutura e organização internas para o exercício da Artigo 9.º atividade formativa na área da mediação; b) Processos de planeamento e desenvolvimento da Lista de entidades formadoras certificadas formação. A DGPJ disponibiliza no seu sítio eletrónico a lista de entidades formadoras certificadas, que contém, entre outras 2 — Os requisitos do referencial de qualidade da cer- informações, identificação da entidade certificada, data da tificação de entidade formadora, bem como os respetivos certificação e data da eventual caducidade ou revogação critérios de apreciação, constam do Anexo I da presente da mesma. portaria que da mesma faz parte integrante. Artigo 10.º 3 — Sempre que necessário e após consulta às entidades formadoras e às entidades representativas dos mediado- Acompanhamento e fiscalização res, a DGPJ publicita no seu sítio eletrónico informação 1 — Obtida a certificação, incumbe à entidade forma- adicional relativa aos requisitos e critérios referidos no dora manter os requisitos da certificação referidos nos número anterior. artigos 5.º e 6.º, nos termos e condições constantes da Artigo 7.º respetiva candidatura. 2 — É obrigação das entidades formadoras certificadas Procedimento de certificação comunicar quaisquer alterações relevantes aos elementos 1 — O requerimento de pedido de certificação é apre- apresentados no requerimento de pedido de certificação. sentado pelo legal representante da entidade formadora 3 — As entidades formadoras certificadas devem apre- preferencialmente por via eletrónica, ou, ainda, por via sentar à DGPJ, até ao dia 30 de abril de cada ano, relatório Diário da República, 1.ª série — N.º 230 — 27 de novembro de 2013 6571 relativo aos cursos de mediação de conflitos ministrados e demais condições são fixadas, anualmente, por despacho no ano civil anterior, que contenha: do diretor-geral da DGPJ, ou apresentar, em alternativa, formas de facultar aos formandos competências práticas a) Avaliação do cumprimento dos objetivos e resultados efetivas. planeados para a formação; 3 — A lista de formandos que obtenham aproveitamento b) Resultados de avaliação do grau de satisfação dos nas ações de formação é comunicada pelas entidades cer- formandos, bem como de coordenadores, formadores e tificadas à DGPJ, com a indicação da nota final obtida outros colaboradores; expressa numa escala até 20 valores, no prazo máximo de c) Resultados relativos à participação e conclusão das 20 dias após a conclusão da ação de formação. ações de formação, desistências e aproveitamento dos formandos; Artigo 13.º d) Resultados da avaliação do desempenho de coorde- nadores, formadores e outros colaboradores; Revogação e caducidade da certificação e) Medidas de melhoria a implementar, decorrentes da 1 — O incumprimento dos requisitos prévios à certi- análise efetuada. ficação, bem como dos que se reportam ao referencial de qualidade ou, ainda, de algum dos deveres da entidade 4 — Compete à DGPJ o acompanhamento e a fiscaliza- formadora certificada estabelecidos na presente portaria ção do cumprimento do disposto nos números anteriores, determina, conforme a gravidade das situações e a possi- podendo, para o efeito, realizar as diligências e solicitar bilidade da sua regularização, a revogação da certificação, as informações que considerar adequadas. sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 — Quando se verifique uma situação de incumpri- Artigo 11.º mento, passível de regularização, é concedido à entidade Taxas certificada um prazo até 30 dias consecutivos para que a regularize. 1 — A certificação de entidade formadora está sujeita 3 — Nas situações de incumprimento a que se refere ao pagamento de uma taxa, cujo montante é fixado por o número anterior, a revogação da certificação só é de- despacho dos membros do governo responsáveis pelas terminada quando a entidade certificada não regularize a áreas da justiça e das finanças. situação que lhe deu origem, dentro do prazo concedido 2 — Pelo acompanhamento e fiscalização da entidade para o efeito pela DGPJ. formadora certificada é devido o pagamento de uma taxa 4 — A caducidade da certificação ocorre quando se anual, cujo montante é fixado por despacho dos membros verifique alguma das seguintes situações: do governo responsáveis pelas áreas da justiça e das finan- ças, a qual deve ser paga até à apresentação do relatório a a) Extinção da entidade formadora certificada; que se refere o n.º 3 do artigo anterior. b) Manifestação da entidade formadora de que não 3 — No ano em que é certificada, a entidade forma- pretende continuar o exercício da atividade de formação; dora fica dispensada do pagamento previsto no número c) Ausência de atividade formativa em dois anos con- anterior. secutivos. 4 — O pagamento das taxas previstas no presente artigo é efetuado por transferência bancária e documentalmente 5 — É da competência do diretor-geral da DGPJ pro- comprovado: ceder à revogação da certificação ou declarar a respetiva caducidade de acordo com os números anteriores. a) No caso da taxa prevista no n.º 1, juntamente com a 6 — A caducidade e a revogação de certificações são apresentação do requerimento do pedido de certificação, publicadas no sítio eletrónico da DGPJ. sob pena de não aceitação da candidatura; b) No caso da taxa prevista no n.º 2, juntamente com a Artigo 14.º apresentação do relatório a que se refere o n.º 3 do artigo Autoridade competente para a aplicação anterior. da Lei n.º 9/2009, de 4 de março Artigo 12.º 1 — A Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) é a Deveres da entidade formadora autoridade competente para o reconhecimento das qualifi- 1 — A entidade formadora deve: cações dos mediadores, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto. a) Comunicar à DGPJ quaisquer alterações aos elemen- 2 — As medidas de compensação admissíveis nos ter- tos fornecidos no âmbito do requerimento de pedido de mos do artigo 11.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, al- certificação, ou outro; terada pela Lei n.º 41/2012, de 28 de agosto, são fixadas b) Comunicar à DGPJ a realização de ações de for- por despacho do diretor-geral da DGPJ. mação para mediadores de conflitos, previamente à sua realização; Artigo 15.º c) Cooperar com a DGPJ no âmbito das suas atribuições Regime transitório nos termos da presente portaria. 1 — Quem tenha frequentado e obtido aproveitamento 2 — A entidade formadora é responsável pela realização em curso de mediação de conflitos reconhecido pelo Mi- do plano de estágios previsto no Anexo I da presente por- nistério da Justiça nos termos, designadamente, da Portaria taria, podendo candidatar-se à realização de estágios nos n.º 237/2010, de 29 de abril, mantém-se em condições de sistemas públicos de mediação tutelados pelo Ministério se candidatar à prestação de serviços de mediação pública, da Justiça, cuja duração, número de vagas disponibilizadas desde que reúna os demais requisitos legais. 6572 Diário da República, 1.ª série — N.º 230 — 27 de novembro de 2013 2 — Os pedidos apresentados nos termos da Portaria f) Colaborador qualificado ou recurso a prestação de n.º 237/2010, de 29 de abril, que, à data da entrada em vi- serviço para assegurar a contabilidade organizada segundo gor da presente portaria se encontrem pendentes, mantêm o POC aplicável, nas entidades em que tal é exigido por lei; a sua tramitação ao abrigo daquela portaria. g) É aplicável aos gestores, coordenadores e formadores 3 — As entidades formadoras que promovem cursos o previsto no n.º 2 do artigo 5.º da presente portaria. de mediação de conflitos para efeitos de candidatura à prestação de serviços de mediação pública dispõem de 2 — Espaços e equipamentos — A entidade formadora 6 meses para se adaptarem aos requisitos de certificação deve assegurar a existência de instalações específicas, estabelecidos na presente portaria. coincidentes ou não com a sua sede social, e equipamentos adequados às intervenções a desenvolver. 3 — As instalações e os equipamentos podem ser pro- Artigo 16.º priedade da entidade, locados ou cedidos, ou ainda per- Revogação tencentes a empresa ou outra organização a que a entidade preste serviços de formação. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é revogada a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril. II — Requisitos de processos de planeamento e desenvolvimento da formação Artigo 17.º 1 — Planificação e gestão da atividade formativa — A Entrada em vigor entidade formadora deve elaborar o plano de atividades, com regularidade anual, que demonstre competências de A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao planeamento da sua atividade formativa e que integre, da sua publicação. nomeadamente, os seguintes elementos: A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira a) Caracterização da entidade formadora e histórico da da Cruz, em 14 de novembro de 2013. atividade desenvolvida, com indicação da formação inicial e contínua, teórica e prática, incluindo as componentes éticas e deontológicas, gerais e específicas, disponibilizada ANEXO I aos mediadores de conflitos; b) Indicação dos recursos humanos e materiais a afetar Referencial de qualidade da certificação de entidade formadora aos projetos. (artigo 6.º da portaria) 2 — Dossier técnico-pedagógico — A entidade forma- dora deve elaborar um dossier técnico-pedagógico por I — Requisitos de estrutura e organização interna cada ação de formação, que deve cumprir os seguintes requisitos: 1 — Recursos humanos — A entidade deve assegurar a existência de recursos humanos em número e com as com- a) Número mínimo adequado de horas de formação para petências adequadas às atividades formativas a desenvol- o conjunto de temáticas de caráter geral; ver, independentemente do tipo de vínculo contratual com b) Número mínimo adequado de horas de formação para a entidade. Constituem requisitos mínimos os seguintes: o conjunto de temáticas de caráter específico; c) Plano de realização de estágios, ou metodologias a) Existência de um gestor de formação com habilitação alternativas a estes, da responsabilidade da entidade for- e experiência profissional ou formação adequada, que seja madora, que compreende obrigatoriamente a realização ou responsável pela política de formação, pelo planeamento, a simulação de duas mediações completas, com ou sem execução, acompanhamento, controlo e avaliação do plano acordo, com supervisão de um mediador; de atividades, pela gestão dos recursos afetos à atividade d) Indicação de critérios e métodos de seleção de for- formativa, pelas relações externas respeitantes à mesma; mandos; b) Existência de um coordenador pedagógico com habi- e) Programa de formação, que inclua informação sobre litação e experiência profissional ou formação adequada, objetivos gerais e específicos, conteúdos programáticos, que assegure o apoio à gestão da formação, o acompanha- técnicas pedagógicas, bibliografia adotada e critério e pa- mento pedagógico de ações de formação, a articulação râmetros de avaliação dos formandos; com formadores e outros agentes envolvidos no processo f) Identificação do gestor de formação, do coordenador formativo; pedagógico, dos formadores e outros agentes, bem como c) O gestor de formação e o coordenador pedagógico metodologias de avaliação do desempenho dos formadores. podem desempenhar, cumulativamente, funções de forma- dores ou mediadores previstos nas alíneas seguintes, desde que asseguradas a habilitação, a experiência profissional MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO MAR ou formação adequadas; d) Existência de formadores com formação científica ou Portaria n.º 346/2013 técnica e pedagógica adequadas, em número não inferior a três formadores, com especialização adequada à matéria de 27 de novembro a lecionar; A Portaria n.° 695/2009, de 29 de junho, aprovou os e) Existência de mediadores envolvidos no processo Estatutos da Região Vitivinícola da Península de Setúbal formativo, em número não inferior a três mediadores, e regula a produção e comercialização dos vinhos pro- com qualificações adequadas e experiência comprovada duzidos na área geográfica da Indicação Geográfica (IG) em mediação; «Península de Setúbal». Diário da República, 1.ª série — N.º 230 — 27 de novembro de 2013 6573 Contudo, reconhecendo a qualidade dos vinhos aí pro- fonética com os protegidos pela presente portaria, induzam duzidos e tendo presente a importância e valor económico em erro o consumidor, mesmo que precedidos dos termos gerado pelos produtos vitivinícolas desta região, torna-se «tipo», «estilo» ou outros análogos. necessário rever aquele regime que não regulamenta as- petos específicos de produção e comércio de produtos Artigo 3.° com direito a IG, previstos no artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 212/2004, de 23 de agosto. Delimitação da região Assim, a presente portaria estabelece a produtividade das A área geográfica de produção dos vinhos com IG «Pe- vinhas aptas a produzir vinhos com indicação geográfica, nínsula de Setúbal» corresponde à área prevista no anexo I inclui uma nova designação que esses vinhos podem utili- à presente portaria, da qual faz parte integrante, e abrange zar na sua comercialização, define as condições necessárias todos os concelhos do distrito de Setúbal. para beneficiar daquela designação e estabelece o rendi- mento por hectare das vinhas destinadas aos vinhos com a IG «Península de Setúbal», contribuindo para o aumento Artigo 4.° do valor económico gerado pelos produtos provenientes Solos da região, mantendo a qualidade e as práticas tradicionais que caracterizam os vinhos e produtos vitivinícolas da As vinhas destinadas à produção dos vinhos com IG região. «Península de Setúbal» devem estar, ou ser, instaladas em Por outro lado, em consequência da nova organização solos que se enquadrem num dos seguintes tipos: comum dos mercados agrícolas (OCM única), estabelecida a) Solos calcários pardos ou vermelhos, derivados de no Regulamento (CE) n.° 1234/2007, do conselho, de calcários e margas; 22 de outubro, alterado pelo Regulamento n.° 491/2009, do b) Solos mediterrânicos pardos ou vermelhos derivados conselho de 25 de maio, a Portaria n.° 380/2012, de 22 de de arenitos, argilas, argilitos, xistos e rochas eruptivas; novembro, estabeleceu as atuais castas aptas à produção c) Solos litólicos não húmicos derivados de materiais de vinho em Portugal, bem como a sua respetiva nomen- arenáceos pouco consolidados; clatura, tornando-se, assim, necessário, efetuar algumas d) Solos podzolizados de areias e arenitos; alterações quanto aos encepamentos previstos na região e) Regossolos psamíticos. da IG «Península de Setúbal», em conformidade com o regime estabelecido naquela portaria. Artigo 5.° Tendo em conta a extensão das alterações introduzidas e a sistematização agora adotada optou-se por revogar a Castas Portaria n.° 695/2009, de 29 de junho, e aprovar uma nova As castas a utilizar na elaboração dos produtos víni- portaria definindo as normas técnicas para a produção dos cos com IG «Península de Setúbal» são as constantes produtos vitivinícolas da IG «Península de Setúbal». do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Agri- cultura, ao abrigo do disposto no n.° 1 do artigo 4.° e no Artigo 6.° artigo 6.° do Decreto-Lei n.° 212/2004, de 23 de agosto, Inscrição e caracterização das vinhas o seguinte: 1 — As vinhas destinadas à produção dos vinhos com IG Artigo 1.° «Península de Setúbal» devem, a pedido dos interessados, Objeto ser inscritas na respetiva entidade certificadora que verifica se satisfazem os requisitos necessários, procede ao respe- A presente portaria define o regime de produção e tivo cadastro e efetua, no decurso do ano, as verificações comércio dos vinhos e demais produtos vitivinícolas da que entender necessárias. indicação geográfica (IG) «Península de Setúbal». 2 — Sempre que se verifiquem alterações na titularidade ou na constituição das vinhas cadastradas e aprovadas, os Artigo 2.° viticultores dão conhecimento do facto à respetiva entidade certificadora. Indicação geográfica 3 — A falta de comunicação das alterações referidas 1 — A IG «Península de Setúbal» reconhecida pode ser no número anterior à entidade certificadora, por parte do usada para a identificação de vinho branco, vinho tinto, viticultor, determina que as uvas das respetivas vinhas vinho rosé ou rosado, vinho espumante, vinho frisante, não podem ser utilizadas na elaboração dos vinhos com vinho licoroso e vinagre de vinho que se integram respe- IG «Península de Setúbal». tivamente nas categorias de vinho, vinho espumante, de vinho frisante, de vinho licoroso e de vinagre de vinho Artigo 7.° e que satisfaçam os requisitos estabelecidos na presente Práticas culturais portaria e demais legislação aplicável. 2 — Pode ser utilizada em associação com a IG «Pe- 1 — As vinhas destinadas à elaboração dos vinhos com nínsula de Setúbal» o designativo «ligeiro» ou de «baixo IG «Península de Setúbal» devem ser conduzidas segundo grau», desde que os vinhos satisfaçam os requisitos previs- as formas tradicionais na região ou que a entidade certifi- tos na presente portaria e demais legislação aplicável. cadora venha a autorizar. 3 — Não é permitida a utilização em outros produtos 2 — As práticas culturais devem ser as tradicionais na vitivinícolas de nomes, marcas, termos, expressões ou região ou recomendadas pela entidade certificadora, em símbolos suscetíveis de, pela sua similitude gráfica ou ligação com os serviços regionais de agricultura. 6574 Diário da República, 1.ª série — N.º 230 — 27 de novembro de 2013 Artigo 8.° a efetuar a sua inscrição, bem como das respetivas insta- Rendimento por hectare lações, na entidade certificadora, em registo apropriado para o efeito. O rendimento por hectare das vinhas destinadas aos Artigo 12.° vinhos, vinhos espumantes, vinhos frisante e vinhos licorosos com a IG «Península de Setúbal» está limitado Engarrafamento, rotulagem e comercialização a 30 toneladas de produção de uvas, por hectare. 1 — Os produtos com a IG «Península de Setúbal», só podem ser comercializados após a sua certificação pela Artigo 9.° entidade certificadora. Vinificação 2 — Os rótulos a utilizar nos produtos com IG «Penín- sula de Setúbal» têm de respeitar as normas legais aplicá- 1 — Os mostos destinados à elaboração dos vinhos com veis, assim como as definidas pela entidade certificadora, IG «Península de Setúbal» devem ter um título alcoomé- à qual são previamente apresentados, para apreciação. trico natural mínimo de: a) Vinho branco — 9 % vol.; Artigo 13.° b) Vinho tinto — 10 % vol.; Circulação e documentação de acompanhamento c) Vinho rosado — 9,5 % vol.; d) Vinho frisante — 9 % vol.; Os vinhos, vinhos frisantes, vinhos espumantes e vinhos e) Vinho base de espumante — 9 % vol.; licorosos com a IG «Península de Setúbal», só podem ser f) Vinho licoroso — 12 % vol. comercializados e postos em circulação desde que nos respetivos recipientes, à saída das instalações de elabora- 2 — A produção de vinhos e vinhos espumantes que ção, figure a indicação geográfica, atestada pela entidade venham a beneficiar da IG «Península de Setúbal» deve certificadora, sejam acompanhados da necessária docu- seguir os métodos de vinificação tradicionais e as práticas mentação oficial e sejam cumpridas as restantes exigências e tratamentos enológicos legalmente autorizados. estabelecidas legalmente ou pela entidade certificadora. Artigo 10.° Artigo 14.° Entrada em vigor Características dos vinhos produzidos 1 — Os vinhos com IG «Península de Setúbal» devem A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao ter um título alcoométrico volúmico adquirido (TAVA) da sua publicação. mínimo de: Artigo 15.° a) Vinho branco — 9,5 % vol.; Revogação b) Vinho tinto — 10,5 % vol.; c) Vinho rosado — 10 % vol. É revogada a Portaria n.° 695/2009, de 29 de junho. d) Vinho frisante — 9,5 % vol.; O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo San- e) Vinho base de espumante — 9,5 % vol.; tiago de Albuquerque, em 19 de novembro de 2013. f) Vinho licoroso — 16 % vol. ANEXO I 2 — Os vinhos com a IG «Península de Setúbal» que ve- nham a utilizar o designativo «ligeiro» ou de «baixo grau» (a que se refere o artigo 3.°) devem ter um título alcoométrico adquirido mínimo igual ou superior a 9% e máximo igual ou inferior a 10,5%. Área geográfica de produção da IG «Península de Setúbal» 3 — Em relação aos restantes parâmetros analíticos, os vinhos devem apresentar os valores definidos para essa categoria de produto. 4 — A realização de análises físico-química e organo- léptica constitui regra e disciplina a observar com vista à aprovação dos vinhos com a IG «Península de Setúbal». 5 — Do ponto de vista organoléptico, os vinhos devem satisfazer os requisitos apropriados quanto à cor, limpidez, aroma e sabor. 6 — Em relação aos restantes elementos, os vinhos devem apresentar as características legalmente definidas para essa categoria de vinho. Artigo 11.° Inscrição de operadores económicos Sem prejuízo de outras exigências legais aplicáveis de âmbito geral, todas as pessoas, singulares ou coletivas, que se dediquem à produção e comercialização dos produtos com IG «Península de Setúbal», excluída a distribuição e a venda a retalho dos produtos engarrafados, estão obrigadas Diário da República, 1.ª série — N.º 230 — 27 de novembro de 2013 6575 Distrito Município Distrito Município Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . Alcácer do Sal Palmela Alcochete Santiago do Cacém Almada Seixal Barreiro Sesimbra Grândola Setúbal Moita Sines Montijo ANEXO II (a que se refere o artigo 5.°) Castas aptas à produção de vinhos com IG «Península de Setúbal» Código Nome Sinónimo Cor PRT52003 Alfrocheiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tinta Bastardinha T PRT53808 Alicante Bouschet . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT50711 Alicante Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52313 Almafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT54006 Almenhaca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52114 Alvadurão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT54007 Alvar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT53207 Alvarelhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Brancelho T PRT41209 Alvarelhão Ceitão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52007 Alvarinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52908 Amaral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51003 Amor-Não-Me-Deixes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT53204 Amostrinha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52316 Antão Vaz. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52603 Aragonez . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tinta Roriz, Tempranillo T PRT53704 Aramon . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52311 Arinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pedernã B PRT51412 Arinto do Interior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT50218 Arinto dos Açores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Terrantez da Terceira B PRT60003 Arinarnoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52104 Arjunção. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT40602 Arnsburger . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52310 Avesso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52809 Azal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52606 Baga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52407 Barcelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT41302 Barreto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52803 Bastardo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Graciosa T PRT51117 Bastardo Branco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52507 Batoca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alvaraça B PRT51808 Beba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52016 Bical . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Borrado das Moscas B PRT54010 Boal Barreiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52116 Boal Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52017 Boal Espinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT41601 Bonvedro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52807 Borraçal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT41107 Branco Desconhecido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT51216 Branco Especial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT41105 Branco Gouvães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Alvarelhão Branco B PRT51018 Branco Guimarães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT54011 Branco João . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52117 Branda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT41202 Branjo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT50801 Cabernet Franc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT53606 Cabernet Sauvignon . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT54012 Cainho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT50102 Caladoc . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT54013 Calrão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52402 Camarate . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT50914 Caracol . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT51016 Caramela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT53804 Carignan. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT60008 Carmenère . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52605 Carrasquenho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT51816 Carrega Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52902 Carrega Burros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T 6576 Diário da República, 1.ª série — N.º 230 — 27 de novembro de 2013 Código Nome Sinónimo Cor PRT51517 Cascal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT50901 Casculho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51002 Castelã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT53106 Castelão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . João de Santarém(1) ou Periquita(2) T PRT52615 Castelão Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52706 Castelino . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT50309 Castelo Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT41303 Casteloa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52410 Cerceal Branco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52412 Cercial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Cercial da Bairrada(3) B PRT53511 Chardonnay . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT53609 Chasselas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT40608 Chasselas Cioutat . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Chasselas Salsa B PRT54014 Chasselas Sabor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT53512 Chenin . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT51308 Cidadelhe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51404 Cidreiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT53805 Cinsaut . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51317 Códega do Larinho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT50114 Colombard . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Semilão B PRT50902 Concieira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51304 Coração de Galo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT40708 Cornichon. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52004 Cornifesto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51405 Corropio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT54015 Corval. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT51207 Corvo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT60010 Cot . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Malbec T PRT54016 Crato Espanhol. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT51209 Dedo de Dama . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52513 Diagalves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT50904 Doçal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT50905 Doce . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51609 Dona Joaquina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52307 Donzelinho Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52306 Donzelinho Tinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51411 Dorinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Arinto do Douro (4) B PRT60012 Dornfelder . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52207 Encruzado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT51008 Engomada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT54017 Esgana Cão Tinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT41103 Esganinho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT50915 Esganoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52904 Espadeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51604 Espadeiro Mole . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51017 Estreito Macio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52810 Fernão Pires . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Maria Gomes B PRT50104 Ferral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52709 Folgasão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Terrantez(5) B PRT51514 Folha de Figueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Dona Branca B PRT52314 Fonte Cal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT41203 Galego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52913 Galego Dourado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT53906 Gamay . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT53904 Gewürztraminer . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . R PRT50802 Gonçalo Pires . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52112 Gouveio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT50617 Gouveio Estimado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT41305 Gouveio Preto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT50616 Gouveio Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT50804 Grand Noir . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51602 Grangeal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT40606 Granho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT60015 Greco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Greco di Tufo B PRT53406 Grenache . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT60016 Grüner Veltliner . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT40806 Jacquère . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52503 Jaen . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mencia T PRT52515 Jampal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT41204 Labrusco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT50611 Lameiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT51113 Larião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT54019 Leira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52213 Loureiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT50708 Lourela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51115 Luzidio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT50608 Malandra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T Diário da República, 1.ª série — N.º 230 — 27 de novembro de 2013 6577 Código Nome Sinónimo Cor PRT53308 Malvarisco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52714 Malvasia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT51009 Malvasia Bianca. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT50912 Malvasia Branca. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT50911 Malvasia Cândida. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT40604 Malvasia de São Jorge . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Malvasia(5), Malvazia(5) B PRT52512 Malvasia Fina. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Boal(5), Bual(5) B PRT41304 Malvasia Parda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Farinheira B PRT53205 Malvasia Preta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT53013 Malvasia Rei . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT54020 Malvasia Romana. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT51413 Manteúdo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT41603 Manteúdo Preto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT60020 Marselan. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52002 Marufo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Mourisco Roxo T PRT41205 Melhorio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT41309 Meira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT50518 Merlot. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT50702 Mondet . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51804 Monvedro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52301 Moreto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51417 Moscadet . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT54005 Moscatel Galego Roxo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Moscatel Roxo(6) R PRT41301 Moscatel Galego Tinto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT40705 Moscatel Graúdo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Moscatel de Setúbal(6) B PRT53015 Moscatel Nunes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT51701 Mourisco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT50916 Mourisco Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT51402 Mourisco de Semente. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT41306 Mourisco de Trevões . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT53313 Müller Thurgau . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52202 Negra Mole . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52005 Nevoeira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT50806 Padeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52702 Parreira Matias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52006 Patorra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT41002 Pé Comprido . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52105 Pedral . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT54022 Perigó . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT54023 Pero Pinhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51617 Perrum . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT51206 Petit Bouschet . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT54024 Petit Verdot. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT54025 Pexem. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51007 Pical . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Piquepoul Noir T PRT51606 Pilongo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51713 Pinot Blanc. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT53706 Pinot Noir. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51217 Pintosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT50605 Português Azul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Blauer Portugieser T PRT51715 Praça. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52705 Preto Cardana. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51803 Preto Martinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT40501 Promissão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52014 Rabigato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT51613 Rabigato Franco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT50917 Rabigato Moreno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52903 Rabo de Anho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT54026 Rabo de Lobo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52011 Rabo de Ovelha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52203 Ramisco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52309 Ratinho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT51103 Ricoca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT53209 Riesling . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT51708 Rodo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT50707 Roseira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51314 Roupeiro Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52106 Rufete. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tinta Pinheira T PRT51516 Samarrinho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Budelho B PRT60027 Sangiovese . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52304 Santareno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT54027 Santoal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Boal de Santarém(1) B PRT51611 São Mamede. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT51316 Sarigo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT53211 Sauvignon . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sauvignon Blanc B PRT53212 Semillon . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT40505 Sercial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Esgana Cão B 6578 Diário da República, 1.ª série — N.º 230 — 27 de novembro de 2013 Código Nome Sinónimo Cor PRT51403 Sevilhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51914 Síria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Roupeiro, Códega B PRT41407 Syrah . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Shiraz T PRT52910 Tália . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Ugni Blanc, Trebbiano Toscano B PRT51910 Tamarez . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Molinha B PRT41609 Tannat. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT53807 Teinturier . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52210 Terrantez. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT50216 Terrantez do Pico . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT54029 Tinta . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT50703 Tinta Aguiar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT40609 Tinta Aurélio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52905 Tinta Barroca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51905 Tinta Caiada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Pau Ferro, Tinta Lameira T PRT52201 Tinta Carvalha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51108 Tinta de Lisboa(7). . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Bastardo Tinto T PRT50706 Tinta Fontes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52502 Tinta Francisca. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52906 Tinta Grossa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Carrega Tinto T PRT50602 Tinta Martins . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT50604 Tinta Mesquita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51906 Tinta Miúda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51202 Tinta Negra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Molar, Saborinho T PRT51208 Tinta Penajoia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT50907 Tinta Pereira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT50807 Tinta Pomar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51307 Tinta Tabuaço. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51205 Tintinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT53307 Tinto Cão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT54030 Tinto Sem Nome . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT50705 Touriga Fêmea . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52205 Touriga Franca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52206 Touriga Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52710 Trajadura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Treixadura B PRT41206 Transâncora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT53006 Trincadeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tinta Amarela, Trincadeira Preta T PRT51012 Trincadeira Branca. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52216 Trincadeira das Pratas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT51415 Uva Cão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT51211 Uva Cavaco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT51608 Valdosa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT54031 Valveirinho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT50808 Varejoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT52111 Vencedor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT60028 Verdejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT50317 Verdelho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT51806 Verdelho Tinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT54032 Verdial Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT41208 Verdial Tinto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT51902 Vinhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Sousão T PRT40807 Viognier . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52715 Viosinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT52614 Vital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . B PRT54033 Xara . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT54028 Zé do Telheiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T PRT41409 Zinfandel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . T (1) Apenas na rotulagem da DOP «DoTejo», sub-região de Santarém. (2) Apenas na rotulagem conforme ponto 1-A do artigo 17.º do Regulamento (CEE) n.º 3201/90, com a redação do Regulamento (CE) n.º 609/97. (3) Apenas na rotulagem da DOP «Bairrada». (4) Apenas na IGP «Duriense», DOP «Douro» e DOP «Porto». (5) Apenas na rotulagem da DOP «Madeira». (6) Apenas na rotulagem da DOP «Setúbal». (7) Apenas na rotulagem da IGP «Lisboa». 6580 Diário da República, 1.ª série — N.º 230 — 27 de novembro de 2013 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa