Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014

Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 e regulamentação do mercado das substâncias lícitas e Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 1/2003, de respetiva fiscalização e a harmonização dos dispositivos 6 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 40/2010, de 28 legais já existentes ou a desenvolver constituem o centro de abril, o Conselho Interministerial para os Problemas das políticas e intervenções, assentes no pressuposto da da Droga, das Toxicodependências e do Uso Nocivo do cooperação nacional e internacional. Álcool, reunido em 30 de junho de 2014, aprovou o Plano Dando continuidade à estratégia preconizada nos últimos Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos anos, o Governo entende que a Informação e Investigação, e das Dependências 2013-2020 (PNRCAD) e o Plano de a Formação e Comunicação e a Cooperação Internacional Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e permanecem como temas transversais aos domínios da das Dependências 2013-2016, com o objetivo de reduzir procura e da oferta, encarados numa ótica de abordagem significativamente um amplo leque de comportamentos equilibrada. Porém, o Governo também considera que a aditivos e dependências. Coordenação, o Orçamento e a Avaliação acrescentam O Plano Nacional e o respetivo Plano de Ação inserem- sustentabilidade e coerência. se na linha de continuidade às orientações preconizadas O Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos na Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, publicada Aditivos e das Dependências enquadra o desenho e a pres- em 1999, e seu Plano de Ação — Horizonte 2004, a que o tação das políticas públicas nas áreas dos comportamentos Plano Nacional Contra a Droga e as Toxicodependências aditivos e das dependências e a intervenção da sociedade 2005-2012 e respetivos Planos de Ação deram sequência, e civil no ciclo 2013 a 2020. ainda pelo Plano Nacional para a Redução dos Problemas Este Plano foi submetido a consulta pública entre agosto Ligados ao Álcool 2010-2012. e o final de setembro de 2013. Foi ouvido o Conselho Nacional para os Problemas da Droga, das Toxicodepen- A ambição do Plano Nacional para a Redução dos dências e do Uso Nocivo do Álcool. Comportamentos Aditivos e das Dependências não se Assim: limita aos importantes problemas de Saúde Pública Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, relacionados com as substâncias ilícitas ou com o o Conselho de Ministros resolve: álcool. De forma inovadora, abre horizontes para a 1 — Aprovar o Plano Nacional para a Redução dos abordagem de outros comportamentos aditivos e de- Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020, pendências, com ou sem substâncias. A própria ela- que constitui o anexo I à presente resolução, da qual faz boração do Plano, de forma amplamente participada e parte integrante. consensualizada com inúmeros parceiros e validada em 2 — Aprovar o Plano de Ação para a Redução dos Com- diversas instâncias, constituiu uma atividade central portamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016, que para o alinhamento entre os serviços e as entidades constitui o anexo II à presente resolução, da qual faz parte que estão envolvidos. integrante. Os Planos acompanham, na sua filosofia e objetivos, 3 — Determinar que a assunção de compromissos para alguns documentos de importância capital, como o Plano a execução das medidas dos Planos referidos nos números Nacional de Saúde 2012-2016 e a Estratégia da União anteriores depende da existência de fundos disponíveis Europeia de Luta contra a Droga 2013-2020, a Estratégia por parte das entidades públicas competentes e que o fun- da União Europeia para apoiar os Estados-Membros na cionamento da estrutura de coordenação e dos grupos redução dos problemas ligados ao álcool e a Estratégia de trabalho neles previstos não dá lugar à assunção de Global da Organização Mundial da Saúde para reduzir o qualquer encargo. uso nocivo do álcool. No âmbito nacional procurou-se um alinhamento com outros Planos e Estratégias já existen- Presidência do Conselho de Ministros, 23 de outubro de 2014. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. tes ou em construção, designadamente os Programas de Saúde Prioritários e a Estratégia Nacional de Segurança ANEXO I Rodoviária, entre outros. Tendo por base os dois grandes domínios da procura e (a que se refere o n.º 1) da oferta, entende-se que, no domínio da procura, o cida- dão constitui o centro da conceptualização das políticas PLANO NACIONAL PARA A REDUÇÃO e intervenções nos comportamentos aditivos e dependên- DOS COMPORTAMENTOS cias, partindo do pressuposto que é fundamental responder ADITIVOS E DAS DEPENDÊNCIAS 2013-2020 às necessidades dos indivíduos, perspetivadas de forma dinâmica no decurso do seu ciclo de vida. Pretende-se PREÂMBULO desenvolver intervenções globais e abrangentes que inte- Como adiante se explicará em mais detalhe, o Plano grem um contínuo que vai da promoção da saúde, preven- Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos ção, dissuasão, redução de riscos e minimização de danos e das Dependências que agora se apresenta, acompanha, (RRMD), ao tratamento e à reinserção social. Incluem-se na sua filosofia e objetivos, alguns documentos de impor- ainda neste domínio duas medidas estruturantes, — o Plano tância capital: por um lado, o Plano Nacional de Saúde Operacional de Respostas Integradas e a Rede de Referen- 2012 — 2016; por outro, a Estratégia da União Europeia ciação/Articulação no âmbito dos Comportamentos Adi- de Luta contra a Droga 2013 -2020, a Estratégia da UE tivos e das Dependências -, através das quais se pretende para apoiar os Estados-Membros na redução dos proble- responder de forma eficaz e sustentável às necessidades mas ligados ao álcool e a Estratégia Global da OMS para atuais nesta área. reduzir o uso nocivo do álcool. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6295 Contudo, a ambição deste Plano não se limita aos im- foram identificados nos últimos anos, foi decidido am- portantes problemas de Saúde Pública relacionados com as pliar a abordagem e as respostas ao âmbito de outros substâncias ilícitas ou com o álcool: de forma inovadora, Comportamentos Aditivos e Dependências (CAD), que abre horizontes para a abordagem de outros comporta- não incluem apenas as substâncias psicoativas. De entre mentos aditivos e dependências, com ou sem substâncias, os diversos comportamentos potencialmente geradores dando assim conteúdo à filosofia que presidiu à criação do de dependência, optou-se por iniciar a abordagem da SICAD e ao novo arranjo estrutural das responsabilida- temática do jogo, sem prejuízo de virem mais tarde a ser des nestas matérias. Para já, afloram-se novas temáticas, aprofundados outros temas. como o abuso de medicamentos e o jogo. São temas de O PNRCAD constitui-se, assim, como um reforço enorme complexidade, que obviamente não se esgotam nos importante no domínio das políticas de saúde, na me- objetivos preconizados no Plano: pretendemos, durante dida em que as problemáticas associadas aos CAD a sua preparação, e para já, identificar os parceiros mais encerram riscos e custos às quais é importante fazer relevantes e elencar os problemas mais candentes, sem nos face pelas repercussões e impacto que têm na vida dos descentrarmos do ponto de vista dos impactos na Saúde indivíduos, das famílias e da sociedade. Investir-se-á individual e coletiva. em dois grandes domínios: os da procura e da oferta Na vigência de um Plano com um horizonte temporal concedendo, de forma equilibrada, a devida relevância tão longo, é possível que venham a existir condições para às duas abordagens. dirigirmos a nossa atenção para outros problemas: o uso No domínio da procura, o cidadão constitui o centro da excessivo da Internet, a compulsão das compras, do sexo conceptualização das políticas e intervenções nos CAD, ou outras. A evolução dos indicadores relacionados com tendo como pressuposto de base que é fundamental res- as áreas já em “velocidade de cruzeiro” nos dirá se temos ponder às necessidades dos indivíduos, perspetivadas de condições para abrir novas frentes de trabalho. O contexto forma dinâmica no contínuo do seu ciclo de vida. Pre- da vida social do País aconselha, de momento, alguma tende-se desenvolver intervenções globais e abrangentes prudência nessa ambição. que integrem um contínuo que vai da promoção da saúde, Dir-se-á que não faz sentido apresentar para aprovação prevenção, dissuasão, redução de riscos e minimização de da Tutela, no final de 2013, um Plano para 2013-2020, danos (RRMD), ao tratamento e à reinserção social. Na- uma vez que está esgotado o seu primeiro ano de vi- turalmente, tais intervenções desenvolver-se-ão de acordo gência. Contudo, importa referir que no ano de 2013 se com o quadro legal em vigor no que se refere ao uso e consolidaram algumas das medidas estruturantes nele abuso de substâncias psicoativas licitas, ilícitas e ao jogo, preconizadas, como o PORI ou a Rede de Referenciação/ e pretendem promover a saúde e o acesso dos indivíduos Articulação e se procedeu a importantes ajustamentos das aos cuidados e serviços de que efetivamente necessitam, respostas, no quadro da sua nova arquitetura. A própria tendo tradução no aumento de ganhos em saúde e bem- elaboração do Plano, de forma amplamente participada e -estar social. consensualizada com inúmeros parceiros e validada em No domínio da oferta, a diminuição da disponibilidade diversas instâncias, constituiu uma atividade central para e do acesso às substâncias ilícitas tradicionais e às novas o alinhamento entre os serviços e entidades envolvidas, substâncias psicoativas, a regulação e regulamentação do em particular para o SICAD. Parece-nos, pois, justo que mercado das substâncias lícitas e respetiva fiscalização e não seja desvalorizada a atividade desenvolvida neste a harmonização dos dispositivos legais já existentes ou ano. a desenvolver, nomeadamente no que se refere à área do Estamos convictos de que o documento que levamos jogo em linha, constituem o centro das políticas e inter- à consideração da Tutela, com a sua abrangência e com venções, assente no pressuposto da cooperação nacional a sua estrutura inovadora, constitui um repositório e internacional. de informação e de propostas que continuará a situar Assim, as opções estratégicas do presente Plano Portugal como modelo internacional do desenvolvi- contêm uma perspetiva ampla, global e integrada das mento das políticas públicas nestas matérias. É assim problemáticas e das respostas em matéria de CAD. Ba- desde 1999, quando foi aprovada a primeira Estratégia seiam--se num conjunto de pressupostos, princípios, Nacional de Luta contra a Droga, que consagrou um tipos de intervenção e medidas estruturantes que, dentro novo paradigma e cujos princípios fundadores conti- da nova arquitetura institucional criada, se pretende que nuam atuais. respondam de forma eficaz e sustentável às necessidades A todos os envolvidos na elaboração deste documento, atuais nesta área, numa ótica de abordagem equilibrada. os nossos agradecimentos; a todos os que assumem a im- Nessa medida, importa criar um sistema integrado que portante tarefa de o traduzir em atividades práticas, os votos de que as opções agora tomadas venham a revelar-se compreenda os domínios, baseado em serviços espe- profícuas, a bem da população que pretendemos servir. cializados, particularmente diferenciados, que regule as relações de complementaridade e de apoio técnico entre as diferentes entidades intervenientes envolvidas INTRODUÇÃO e a envolver na operacionalização do Plano. Para tal, O Plano Nacional para a Redução dos Comportamen- procurou-se um alinhamento com outros Planos e Estra- tos Aditivos e das Dependências 2013 — 2020, adiante tégias já existentes ou em construção, designadamente o designado por PNRCAD, surge na sequência do termo Plano Nacional de Saúde 2012-2016, designadamente, dos ciclos do Plano Nacional Contra a Droga e as Toxi- a Estratégia da União Europeia de Luta contra a Droga codependências 2005 — 2012 (PNCDT), do Plano Na- 2013-2020, a Estratégia da UE para apoiar os estados cional para a Redução dos Problemas Ligados ao Álcool membros na redução dos problemas ligados ao álcool e 2010-2012 (PNRPLA) e da redefinição das políticas e a Estratégia Global para reduzir o uso nocivo do álcool dos serviços de saúde. Perante os novos desafios que da Organização Mundial de Saúde. 6296 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 O PNRCAD proporciona o quadro político global e es- Foi recomendado também que os Planos de Ação tabelece as prioridades do Estado Português em matéria de que o operacionalizem contemplem um menor número CAD para os próximos oito anos, e será operacionalizado de objetivos e ações comparativamente aos do anterior através de dois Planos de Ação de 4 anos, designadamente ciclo estratégico, de forma a garantir a viabilidade da sua 2013-2016 e 2017 -2020. execução face à redução de recursos na Administração Pública. Igualmente se recomenda o reforço do alinha- mento dos parceiros no planeamento, monitorização e PARTE I avaliação dos Planos do futuro ciclo estratégico, através I.A. ENQUADRAMENTO da inscrição das respetivas ações nos seus Planos de Atividades, e o aprofundamento do conhecimento nas A política portuguesa de luta contra a droga e toxico- áreas dos comportamentos aditivos e das dependências dependência foi objeto de diversas avaliações nacionais através, nomeadamente, da realização de estudos rele- e internacionais, tendo sido globalmente apontada como vantes. um exemplo a considerar. (1) A integração dos problemas ligados ao álcool (PLA) O interesse internacional em conhecer e avaliar o mo- na Estrutura de Coordenação criada pelo Decreto-Lei delo português tem-se mantido ao longo do tempo e consti- n.º 1/2003, de 6 de janeiro, e reformulada pelo Decreto- tui-se como um reforço e reconhecimento de que Portugal -Lei n.º 40/2010, de 28 de abril, constituiu uma mais-valia tem percorrido um caminho inovador, eficaz e adequado para a política de redução dos problemas ligados ao uso para fazer face a esta problemática, ao qual importa dar nocivo do álcool, que passou assim a usufruir das siner- continuidade e aperfeiçoar. gias já instituídas e dotou organismos, com competências A avaliação interna do PNCDT 2005-2012, e do PNR- comparativamente residuais nessa área, com o conheci- PLA 2010-2012 foi operacionalizada no âmbito das Subco- mento especializado das redes de atores mais diretamente missões da Comissão Técnica do Conselho Interministerial implicados. para os Problemas da Droga, das Toxicodependências As conclusões da avaliação interna do PNRPLA e do Uso Nocivo do Álcool, tendo as suas conclusões 2010-2012 foram igualmente apresentadas ao Fórum sido apresentadas a essa Comissão Técnica do Conselho Nacional Álcool e Saúde, a plataforma que congrega os Interministerial. organismos da Administração Pública competentes e as A avaliação interna de cada um dos dois Planos foi mo- instituições da sociedade civil, incluindo as associações nitorizada individualmente nas Subcomissões da Comissão setoriais do mercado, para essa área, e que se consti- Técnica, através de avaliações de processo, de resultados tuiu como espaço de discussão entre todos os parceiros e de impacto, da elaboração de uma análise SWOT, o que se comprometeram a desenvolver projetos e ações apuramento dos encargos financeiros e da formulação tendentes à redução dos problemas ligados ao consumo de conclusões e recomendações estratégicas para o ciclo nocivo de álcool. 2013-2020. Essas avaliações evidenciaram um elevado Da leitura global dos resultados relativos às metas grau de integração do PNCDT 2005-2012 e do PNRPLA específicas do PNRPLA 2010-2012 concluiu-se que, rela- 2010-2012, destacando-se a formulação de conclusões e tivamente às tendências dos consumos, as prevalências de recomendações comuns. consumo e alguns padrões de consumo nocivo de álcool De entre as conclusões ressaltam, pela negativa, o (consumo binge e embriaguez) baixaram entre 2007 e excessivo número de ações, muitas vezes sobreponíveis, 2012, nomeadamente na população jovem, de acordo com dos Planos de Ação que operacionalizaram o PNCDT os resultados do III Inquérito Nacional ao Consumo de 2005-2012, com alguns indicadores pouco adequados. Substâncias Psicoativas na População Portuguesa, 2012; Não obstante esse facto e o contexto de reorganização da contudo essa redução não alcançou os valores desejados, Administração Pública, devido à implementação suces- tanto mais que existem outros indicadores preocupantes siva do PRACE (Programa de Reorganização da Admi- que importa referir, designadamente porque, apesar da nistração Central do Estado) e do PREMAC (Programa diminuição da prevalência de embriaguez no último ano de Reestruturação da Administração Central do Estado), (pelo menos uma experiência) na população jovem en- que implicaram mudanças estruturais nos organismos tre os 15-19 anos, aumentou a frequência das situações competentes, é observável o dinamismo e sentido de opor- de embriaguez entre os jovens consumidores no último tunidade revelado pelas entidades envolvidas, atestados ano (Balsa, Vital & Urbano, 2013). Acresce que existem pelo elevado grau de execução das ações, incluindo a outros estudos que apontam para um aumento de alguns realização de ações não previstas, fruto também das siner- padrões de consumo nocivo de álcool entre os jovens, gias criadas pela arquitetura da Estrutura de Coordenação nomeadamente os estudos em contexto escolar verifi- para os Problemas da Droga, das Toxicodependências e cando-se entre 2007 e 2011 aumentos das prevalências do Uso Nocivo do Álcool e da articulação entre todos os de embriaguez nos últimos 12 meses, em todas as ida- parceiros envolvidos. des entre os 13 e 18 anos inclusive (Feijão, Lavado & O alargamento da estrutura de coordenação a outros Calado, 2012). comportamentos aditivos e dependências, para além da Ainda relativamente aos problemas ligados ao uso nocivo droga, das toxicodependências e do uso nocivo do álcool, do álcool, verificou-se uma ligeira descida entre 2009 e 2011 sobressai de entre as recomendações formuladas. É pre- da taxa de mortalidade padronizada por doenças atribuíveis conizada a elaboração de um Plano Nacional único no ao álcool antes dos 65 anos, embora aquém do desejável, e domínio dos comportamentos aditivos e das dependências, uma clara descida do número de vítimas mortais em acidentes numa perspetiva de saúde e promoção da saúde, com vista de viação com uma taxa de álcool no sangue (TAS) igual ou a garantir e potenciar a eficiência, a eficácia e a qualidade superior a 0,5 g/l, descida que superou a meta estabelecida da intervenção na redução destes comportamentos. neste Plano (2). Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6297 Tendo em consideração o curto período de execução estudos, para a capacitação dos profissionais dos serviços do PNRPLA, muito provavelmente algumas das metas para melhor responderem às necessidades de intervenção e estabelecidas foram demasiado ambiciosas, uma vez que para a implementação de modelos de intervenção eficazes, alcançá-las implicaria alterações comportamentais dificil- alargados a outros CAD. mente concretizáveis no curto prazo, tal facto será tido em A avaliação externa realça ainda a originalidade da consideração no planeamento deste novo ciclo estratégico, intervenção desenvolvida no âmbito da Dissuasão, ao que deverá assegurar a sustentabilidade e consolidar os abrigo da “lei da descriminalização” (Lei n.º 30/2000, ganhos obtidos. de 29 de novembro), no contexto das políticas euro- O PNCDT 2005-2012 previu igualmente uma avaliação peias, bem como a importância que esta resposta pode externa, a realizar por entidade independente, integrando assumir no panorama das estratégias nacionais para a especialistas estrangeiros, cujos termos de referência foram diminuição do consumo de substâncias psicoativas e aprovados pela Comissão Técnica do Conselho Interminis- das dependências. terial para os Problemas da Droga, das Toxicodependências Os resultados alcançados com as políticas até agora e do Uso Nocivo do Álcool. desenvolvidas confirmam que a operacionalização da A avaliação externa ao PNCDT 2005-2012 concluiu que lei se constitui como um paradigma de intervenção que se verificou uma melhoria nos principais indicadores dos tem vindo a contribuir para a redução do consumo de domínios da procura e da oferta de substâncias psicoativas, substâncias ilícitas, apontando para a continuidade, con- sendo que, das recomendações formuladas, se destacam solidação e sustentabilidade da dissuasão, por via do as seguintes: envolvimento dos parceiros na definição das estratégias e no compromisso partilhado para alcançar as metas A manutenção da coordenação nacional; estabelecidas e aperfeiçoar as respostas e intervenções O planeamento adequado das intervenções, baseado na existentes periódica atualização dos diagnósticos de necessidades; A certificação e a acreditação de unidades, servi- A disponibilização de uma oferta e carteira de serviços ços, equipas e programas têm também de ser equacio- diversificada, adequada às necessidades; nadas e importa ponderar a estratégia mais adequada A consolidação do sistema de acompanhamento, mo- para responder às necessidades e prioridades. Daí a nitorização e avaliação; imprescindibilidade de basear as decisões estratégicas A continuidade do modelo global de gestão da qualidade e operacionais na identificação de necessidades susten- das intervenções; tada em diagnósticos nacionais, com análise prévia das A manutenção das estratégias de cooperação e articu- componentes regionais e das Unidades de Intervenção lação, nacionais e internacionais; Local (UIL). O fomento das ações de investigação, formação e in- A coordenação interministerial e a articulação inter- formação, com enfoque nos CAD; sectorial em que o modelo português assenta representam O desenvolvimento da área de comunicação, com enfo- pilares importantes na definição e execução das políticas que no modelo português e divulgação de boas práticas. públicas, por via da convergência de objetivos, recursos e O financiamento adequado. (Gesaworld, SA., 2012, p.31) estratégias entre os diferentes parceiros com responsabili- dades diretas na implementação de políticas e intervenções Globalmente, a avaliação realizada e as recomen- na área dos CAD. dações gerais formuladas apontam para a necessidade Importa ainda referir o recente “Estudo de avaliação de garantir a sustentabilidade dos resultados alcança- retrospetiva: O impacto legislativo da implementação da dos e para o alargamento do âmbito da Estrutura de Estratégia Nacional de Luta contra a Droga” (ENLCD), Coordenação Interministerial, através da reorientação encomendado pela Fundação Francisco Manuel dos San- dos problemas ligados às substâncias psicoativas, nos tos ao Centro de Estudos de Gestão e Economia Aplicada quais se inclui o uso nocivo do álcool, assim como para (CEGEA), da Faculdade de Economia e Gestão da Uni- outros CAD. versidade Católica Portuguesa — Porto, que avaliou o “No próximo ciclo estratégico deve-se afiançar a efi- impacto da ENLCD faz um estudo de custo-efetividade cácia, eficiência e qualidade logradas ao nível do planea- dos custos sociais da toxicodependência no período de mento, desenvolvimento e avaliação das intervenções evi- 1999 a 2008. tando retrocessos em relação à situação geral atingida e A quantificação dos custos sociais, diretos e indiretos, descrita nesta avaliação. no período 1999-2008 foi feita com base na evolução O alargamento do leque de intervenção para a área temporal dos indicadores relevantes selecionados e dos comportamentos aditivos e dependências é uma opção de acordo com várias hipóteses de cálculo. Ainda que estratégica pertinente que deverá traduzir-se na adequa- reconhecendo que os custos estão subestimados, da ção das respostas para a abordagem da temática. Nesse análise da tendência observada o estudo concluiu que sentido, será muito importante valorizar o papel da Es- “a Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga teve tratégia e coordenação interministerial no planeamento um impacto positivo, porque preconizou um objetivo, a e operacionalização das intervenções e o know-how ad- luta contra a droga — a um custo social mais baixo “ quirido pelos profissionais e instituições nestas matérias.” do que o cenário base (contrafactual), a situação ante- (Gesaworld, SA., 2012, p.30) rior a 1999, admitindo uma continuação das tendências O conhecimento adquirido no âmbito das várias abor- registadas caso a Estratégia Nacional de Luta Contra a dagens relativas às substâncias psicoativas deve ser po- Droga, e em particular os seus princípios estruturantes, tencializado, sendo importante alargar o conhecimento a não tivesse sido introduzida. outros comportamentos aditivos geradores de dependên- Embora o estudo tenha quantificado os custos sociais cias. A produção de conhecimento afigura-se assim como da toxicodependência para o período 1999-2008, a análise uma prioridade transversal, por via do desenvolvimento de quantitativa centrou-se no período 1999-2004. 6298 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 “Globalmente, [no período 1999-2004] o custo so- Enquadramento internacional: cial da toxicodependência registou uma diminuição de 11 %, a qual se deveu sobretudo à diminuição do A abordagem da comunidade internacional à problemá- custo social (direto e indireto) das consequências da tica dos CAD é, ainda, muito díspar, na medida em que toxicodependência (hepatites, infeção por VIH, morte os Organismos/Instituições responsáveis e as estratégias prematura) e também à diminuição dos custos (diretos) formuladas diferem, quando dirigidas à intervenção na área associados à presença de infratores da lei da droga na das substâncias ilícitas, do uso nocivo do álcool e de outros prisão”, o que sugere que “de entre todos os elementos comportamentos aditivos geradores de dependências, de da Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, as que o jogo é um exemplo. políticas de redução de danos, por uma lado, e, por No que diz respeito às substâncias ilícitas, a Organiza- outro, a descriminalização do consumo, ao retirar a na- ção das Nações Unidas (ONU) tem sido, historicamente, tureza criminal [...] terão tido um papel preponderante o espaço privilegiado para os Estados cooperarem na ela- na redução do custo social da toxicodependência”. boração e no desenvolvimento da estratégia internacional (Gonçalves, 2011) em matéria de luta contra a droga. Também a condução sob o efeito do álcool continua Esta Estratégia é enquadrada juridicamente por três a ser uma preocupação. Os acidentes de viação são um Convenções das Nações Unidas: a Convenção Única grave problema de saúde pública e implicam elevados sobre Estupefacientes de 1961 (4), modificada pelo Pro- custos sociais, patrimoniais e morais. A Organização tocolo de 1972 (5); a Convenção sobre Substâncias Psi- Mundial de Saúde (OMS) considera-os como uma das cotrópicas de 1971 (6); e a Convenção contra o Tráfico principais causas de morte (9.ª em 2004 e 5.ª nas proje- Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, ções para 2030). de 1988 (7). É ao abrigo destas Convenções que funciona Tal como referido pela ANSR e ISCTE, reportando-se aos o Órgão Internacional de Controlo de Estupefacientes resultados do projeto DRUID, é um facto que “Um condutor (OICE), a quem cabe monitorizar a implementação das sob a influência do álcool tem entre 7 a 10 vezes mais pro- Convenções. babilidade de estar envolvido num acidente fatal do que um Por outro lado, a atenção do sistema da ONU face condutor sóbrio.” “A combinação de álcool e drogas, ou a à problemática da droga passa, sobretudo, por uma combinação de mais de uma droga, aumenta exponencial- das comissões especializadas do Conselho Económico mente o risco de acidente.” (ANSR & ISCTE-IUL, 2012) e Social, a Comissão de Estupefacientes (CND). Da No âmbito da Estratégia Nacional de Segurança Rodo- maior importância para a atual estratégia da comuni- viária (ENSR), documento diretor e orientador das políti- dade internacional são a Declaração Política e o Plano cas de prevenção e de combate à sinistralidade rodoviária de Ação adotados em 2009 sob a égide da CND, e que num espaço temporal alargado (2008 — 2015), em 2012 foi consubstanciam a reafirmação do compromisso formal feita uma avaliação intercalar às metas propostas, elaborada dos Estados no sentido de abordarem o problema mun- pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e pelo dial das drogas, com base numa estratégia integrada ISCTE-IUL, Instituto Universitário de Lisboa. e equilibrada. Está prevista a realização, em 2016, de Em termos da evolução da sinistralidade 2008—2011, uma Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações esse estudo, “Estratégia Nacional de Segurança Ro- Unidas, à semelhança da Sessão realizada em junho doviária — Documento de Apoio à Revisão Intercalar de 1998, em Nova Iorque, que analisará a prossecução 2012-2015”, concluiu que “a condução sob o efeito do dos objetivos e metas definidos em 2009, com vista à álcool continua a ser uma preocupação, não estando a definição de políticas futuras. ser atingida a Meta de redução estabelecida na ENSR Por sua vez, o acompanhamento das matérias rela- no que se refere à percentagem de condutores mortos cionadas com o uso nocivo do álcool tem sido feito pela (37,1 % de condutores com álcool acima dos valores Organização Mundial da Saúde (OMS), uma das diversas permitidos — 0,5g/l —, contra os esperados 33,9 % em agências especializadas da ONU. Um dos instrumentos 2010)”. (ANSR & ISCTE-IUL, 2012) No contexto político e económico atual, de fortes mais relevantes da ação recente da OMS, a Estratégia restrições, é fundamental a capacidade para potenciar Global para reduzir o uso nocivo do álcool, foi adotado os recursos existentes, bem como para priorizar ne- na 63.ª Sessão da Assembleia Mundial da Saúde, que cessidades e definir linhas claras de intervenção. Por teve lugar em 2010. A Estratégia promove uma série de outro lado, no âmbito da restruturação em curso dos medidas de comprovada eficácia para reduzir os efei- serviços da Administração Pública, é prioritário aten- tos nocivos do álcool. No respeitante à regulação ou der à rede de respostas já existente e dimensionada de proibição de venda de bebidas alcoólicas, incluem-se forma equilibrada, pelo que há que apostar no ainda a tributação sobre o álcool para reduzir o consumo, a maior aperfeiçoamento da sua qualidade e na criação de redução da disponibilidade, diminuindo os postos de novas respostas adaptadas às dinâmicas dos problemas venda, o aumento da idade mínima dos compradores e emergentes nos CAD. o uso de medidas eficazes no que toca à condução sob Neste sentido, na construção do PNRCAD é feito um o efeito de álcool. A Estratégia Global promove ainda a alinhamento estratégico e operacional com outros Planos intervenção dos serviços de saúde, no sentido de alte- e Estratégias Nacionais, Planos de Ação e Programas, rar padrões de consumo nocivo e tratar as alterações de quer do Ministério da Saúde (3), quer de outras entidades saúde associadas ao consumo de álcool, e a realização públicas, acompanhando os respetivos objetivos e me- de campanhas educativas e de informação de apoio às tas, correlacionados com os CAD ou contribuindo para a medidas políticas. sua prossecução. Na mesma linha de estreita cooperação, Como resposta da região Europa à implementação da foram solicitados a essas entidades contributos para o Estratégia Global, o Escritório Regional da OMS para a PNRCAD. Europa elaborou, em estreita articulação com os Estados Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6299 Membros, o Plano de Ação Europeu em matéria de Álcool cargo para o qual foi eleito em dezembro de 2009 e reeleito para o período 2012-2020. em 2012. Também a Organização para a Cooperação e o De- Em matéria de política de álcool, no âmbito da UE, senvolvimento na Europa (OCDE) aborda a temática a Comissão Europeia adotou em outubro de 2006 uma do álcool, no âmbito dos trabalhos desenvolvidos no estratégia, Uma estratégia comunitária para apoiar os Comité Saúde daquela Organização. De referir, em Estados-Membros na minimização dos efeitos nocivos particular, o “Expert Group on the Economics of Pre- do álcool para apoiar os Estados-Membros na mini- vention”, um grupo de peritos que acompanha o tra- mização dos efeitos nocivos do álcool. Esta Estratégia balho realizado pela OCDE em matéria de economia concentrou-se na prevenção e na redução dos padrões da prevenção de doenças crónicas. Como parte do de consumo nocivo de álcool pelos jovens menores, programa de trabalho, o Comité Saúde elabora uma bem como em algumas das suas consequências mais análise das tendências e padrões de consumo de álcool, nefastas, tais como os acidentes de viação provocados tendo em vista explorar os potenciais impactos das pelo álcool e a síndrome alcoólica fetal. De referir a opções políticas para minimizar os danos associados estrutura criada para promover o intercâmbio de boas ao consumo de álcool. práticas e acompanhar a implementação da Estratégia, À semelhança das outras instâncias internacionais, o nomeadamente o Comité de Política Nacional e Ação Conselho da Europa tem tido uma atividade relevante no sobre o Álcool (CNAPA) e o Fórum Europeu Álcool desenvolvimento de políticas relativas à droga e ao álcool. O Grupo de Cooperação em Matéria de Luta Contra o e Saúde. Abuso e o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Ainda ao nível da UE, importa mencionar a de- Psicotrópicas (Grupo Pompidou) constitui um importante cisão da Comissão Europeia de se apresentar uma espaço de cooperação à escala regional. proposta de Ação Comum — Joint Action, no âmbito No quadro da União Europeia (UE), a temática dos CAD do Segundo Programa Plurianual de Ação da UE no tem merecido, igualmente, uma atenção diferenciada. domínio da Saúde, para apoiar os Estados Membros Assim, em matéria de drogas, é de referir o papel na implementação da Estratégia da UE em matéria de do Grupo Horizontal Drogas — grupo transpilar do álcool. Portugal foi incentivado pelos demais Estados Conselho da União Europeia responsável pela defini- membros representados no CNAPA a assumir o papel ção e coordenação da política da UE neste domínio, de main partner, ou seja, a apresentar a proposta de da qual merece especial destaque a Estratégia da UE Ação Comum e a coordenar todos os demais parceiros de Luta contra a Droga (2013-2020) e os Planos de envolvidos. Esta proposta foi submetida à Comissão Ação (2013-2016 e o futuro Plano 2017-2020). A pre- Europeia a 22 de março de 2013 e aprovada em dezem- sente Estratégia articula-se em torno de dois domínios bro, estando previsto o início da sua vigência a partir de intervenção — redução da procura e da oferta de de janeiro de 2014. droga — e de três temas transversais: coordenação, Relativamente à problemática do jogo em linha (online), cooperação internacional e investigação, informação, esta tem sido abordada pelas diversas instituições da União controlo e avaliação. Esta Estratégia incorpora novas Europeia (Comissão Europeia, Conselho e Parlamento perspetivas e faz face a novos desafios identificados Europeu), sendo de salientar o Plano de Ação para o jogo nos últimos anos, mantendo uma abordagem integrada, em linha aprovado pela Comissão Europeia em outubro equilibrada e assente em dados concretos. de 2012, o qual inclui uma série de iniciativas, a desen- Igualmente no contexto da UE, importa salientar o papel volver ao longo dos próximos dois anos, com o objetivo do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência de produzir recomendações aos Estados Membros nesta (EMCDDA), a agência especializada da União Europeia matéria e incentivar a cooperação administrativa entre que tem como objetivo fornecer informações fiáveis e eles, nomeadamente, recomendações destinadas aos Es- comparáveis sobre o fenómeno das drogas e das depen- tados-Membros relativas i) à proteção comum dos consu- dências. Tendo como base a atividade da Rede Reitox, midores; ii) à publicidade responsável no setor do jogo; constituída pelos Pontos Focais nacionais de cada um dos e iii) à prevenção e ao combate à viciação de resultados Estados Membros da UE (e alargada ainda à Noruega e relacionada com apostas. Turquia), o EMCDDA produz anualmente um relatório Estão ainda previstas outras medidas, nomeadamente, onde são analisadas as várias vertentes do fenómeno, com base em indicadores-chave cuja recolha foi harmonizada e para dar apoio ao estabelecimento de padrões de referên- que vem sendo progressivamente enriquecida. Para além cia e aos ensaios de instrumentos de controlo parental; ao desse relatório, gere bases de dados e produz trabalhos alargamento do âmbito de aplicação da diretiva relativa monográficos sobre as melhores práticas nas diversas áreas ao branqueamento de capitais; à promoção da coopera- de atuação, coordena (em colaboração com a EUROPOL) ção internacional na prevenção da viciação de resultados o Sistema de Alerta Rápido relativo às novas substâncias desportivos. psicoativas, e detém um acervo de informação de valor Os Estados-Membros serão ainda encorajados a rea- inestimável para profissionais e decisores políticos. O facto lizar inquéritos e a proceder à recolha de dados no que de o EMCDDA estar sediado em Lisboa tem facilitado a respeita às perturbações do comportamento relacionadas participação de técnicos nacionais nas suas iniciativas, bem com o jogo, bem como a promover a formação das suas como um maior contacto e colaboração com os profissio- entidades judiciárias respetivas em matéria de fraude e nais do Observatório, o que representa uma importante branqueamento de capitais e ainda a estabelecerem pon- mais-valia para as abordagens nacionais. O Coordenador tos de contacto nacionais que permitam reunir todas as Nacional cumpre atualmente o seu segundo mandato como partes interessadas envolvidas no combate à viciação de Presidente do Conselho de Administração do EMCDDA, resultados desportivos. 6300 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 I.B. VISÃO E PRINCÍPIOS ainda a atual reorganização dos serviços neste âmbito, compete ao Estado assegurar a agilização da burocracia Visão: e dos processos que visam a promoção e prestação de Consolidar e aprofundar uma política pública inte- cuidados de saúde (no sentido lato do conceito), em fun- grada e eficaz no âmbito dos Comportamentos Aditivos ção da satisfação global das necessidades dos indivíduos, e das Dependências, baseada na articulação intersecto- tendo em conta que estes têm uma palavra ativa e uma rial, visando ganhos sustentáveis em saúde e bem-estar corresponsabilidade na definição do seu projeto de vida, social. em termos equitativos de direitos e deveres de cidadania. Os serviços devem, pois, constituir-se como gestores do capital de saúde dos cidadãos, cabendo a estes a decisão Princípios: de a eles recorrer. Os princípios consagrados no anterior ciclo estraté- Assim, para o atual ciclo estratégico destaca-se a gico (8) mantêm-se, destacando-se aqui os seguintes: centralidade no cidadão, numa perspetiva dinâmica do seu ciclo de vida, que se desenvolve ao longo das √ Humanismo e pragmatismo diferentes etapas. O individuo é corresponsável e ga- O Humanismo e o Pragmatismo são dois dos princípios rante/gestor das suas opções e comportamentos que estruturantes da ENLCD 1999, à qual foi dada sequência visem a sua saúde, qualidade de vida e bem-estar, pelo PNCDT 2005-2012: enquanto cidadão e utente dos serviços, assim como elemento ativo promotor do exercício de cidadania “O princípio humanista significa o reconhecimento nos contextos que frequenta, ao longo das diferentes da plena dignidade humana das pessoas envolvidas no etapas da sua vida. fenómeno das drogas e tem como corolários a com- Em síntese, importa oferecer respostas o mais preco- preensão da complexidade e relevância da história cemente possível, dar enfoque não apenas à doença, mas individual, familiar e social dessas pessoas, bem como promover a saúde e o bem-estar do cidadão, visando o a consideração da toxicodependência como uma do- reforço dos vínculos familiares e sociais; a consistência ença e a consequente responsabilização do Estado e promoção das suas competências pessoais e sociais; na realização do direito constitucional à saúde por a coerência dos contextos que enquadram as crianças parte dos cidadãos toxicodependentes e no combate à e os jovens e o desenvolvimento de tempos e espaços sua exclusão social, sem prejuízo da responsabilidade de qualidade que impulsionem um desenvolvimento individual. [...] ótimo. O princípio do pragmatismo, enquanto princípio ins- pirador da Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga, complementa o princípio humanista e determina uma ati- √ Intervenção Integrada tude de abertura à inovação, mediante a consideração, Os processos que conduzem a CAD são diversos e, sem dogmas ou pré-compreensões, dos resultados cien- muitas vezes, cumulativos. Têm um carácter estrutu- tificamente comprovados das experiências ensaiadas nos rante e as suas manifestações podem ser económicas, diversos domínios do combate à droga e à toxicodepen- sociais, políticas e até culturais. Deve-se entender a dência e a consequente adoção de soluções adequadas à integração como uma resposta global, concertada e de conjuntura nacional e que possam proporcionar resultados conjunto, que contempla as várias dimensões dos fenó- práticos positivos.” (PCM, 1999) menos, permitindo articular estrategicamente as ações Estes dois princípios, no atual contexto socioeconómico, a desenvolver. terão ainda uma maior razão de existência. Para além da Assim, a complexidade inerente aos CAD requer uma toxicodependência, são também aplicáveis a outros tipos de visão holística e desenvolvimental, onde se encara o in- CAD. Os mecanismos de proximidade entretanto criados, divíduo como o centro da abordagem, desfocando-a da(s) com especial realce para a participação ativa de muitas enti- substância(s) utilizada(s) ou comportamentos manifes- dades particulares (nomeadamente Instituições Particulares tados. Fazer face a essa complexidade exige abordagens de Solidariedade Social e outras Organizações Não Gover- multidisciplinares e um leque de respostas e dispositivos namentais), consubstanciaram na prática a aplicação destes que, de forma articulada e congruente, atuem nas várias princípios, ao desenvolver intervenções que se traduzem em vertentes deste fenómeno. Nesse sentido, a consolidação ganhos em saúde e na promoção do bem-estar social. de um modelo integrado pressupõe um contínuo inter- Outros princípios são integrados, conferindo uma base dependente de respostas, designadamente de prevenção, identitária agregadora, transversal e comum, fundamen- dissuasão, redução de riscos e minimização de danos, tal para a implementação e alcance das metas do Plano, tratamento e reinserção. nomeadamente: O modelo de respostas integradas baseia-se portanto numa leitura multidimensional da realidade dos comporta- √ Centralidade no Cidadão mentos aditivos e das dependências e numa intervenção de No PNCDT 2005-2012 considerou-se que: proximidade, multi e transectorial, que permite maximizar resultados e alcançar ganhos sociais e de saúde. Esta con- “A intervenção em toxicodependências não constitui um ceção distancia-se da parcialidade da visão da mera soma fim em si mesmo, devendo descentrar-se das substâncias e e justaposição das intervenções, tornando-se fundamental assumir a centralidade no cidadão e nas suas necessidades um forte investimento na articulação interinstitucional objetivas e subjetivas”. (9) e a formulação de objetivos estratégicos transversais às Para o próximo ciclo estratégico mantém-se este prin- intervenções, evitando assim a dispersão, aproveitando cípio, alargando o enfoque para além das toxicodependên- todo o conjunto dos recursos disponíveis e as potenciais cias, compreendendo o vasto leque de CAD. Considerando sinergias. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6301 √ Territorialidade Importa ter em conta que qualidade e inovação se sus- tentam numa atualização constante do conhecimento, seja Adotar o princípio da territorialidade à ação no âmbito dos CAD significa localizar e delimitar um espaço, para em termos de diagnósticos, estudos e modelos inovadores, nele desenhar ou perspetivar a intervenção. Assume-se seja na procura de estratégias que melhor se adequem às o território como referência da intervenção, centro da diferentes abordagens aos CAD. definição de um projeto comum e mobilizador. Entende- Acresce ainda o facto de que, potenciar os canais de se o território como um contexto de intervenção perti- comunicação permitirá que este valor criado (o impacto nente, delimitado a partir de uma lógica de dinâmicas na sociedade decorrente da mudança de comportamen- relacionais, problemáticas comuns e recursos existentes, tos de consumo, em termos de promoção da saúde pú- que não obedece à organização administrativa formal blica e segurança) seja reconhecido pelos cidadãos e nem se restringe a uma área geográfica. Está associado se transforme em valor percebido, reforçando assim à apropriação que as pessoas fazem dos espaços, aos a sustentabilidade política das intervenções. Isto tra- percursos e aos contextos do quotidiano. Neste sentido, duz-se em Valor em Saúde (Porter, 2006), no sentido o enfoque da intervenção é nos sujeitos/grupos-alvo de criar e transmitir valor que promova e justifique o que se pretende atingir, tendo em conta os estadios de investimento. desenvolvimento em que se encontram e os espaços que frequentam. I.C. OBJETIVOS GERAIS E METAS Por outro lado, qualquer intervenção, eficaz e ade- quada, deverá fundamentar-se no conhecimento da rea- Os resultados globais até agora obtidos com as políti- lidade, através da realização de um diagnóstico robusto cas e medidas implementadas indicam que a Estratégia que deverá contemplar uma abordagem global, articulada seguida e os modelos utilizados constituem a base de uma e teoricamente fundamentada, que para além da identifi- política pública adequada, mas que carece de melhoria e cação dos problemas, reconheça as potencialidades para de investimento. a mudança que existam no meio social de intervenção A integração das questões ligadas aos CAD, nomeada- bem como os recursos disponíveis, com a participação mente o jogo, exige uma especial atenção. de todos os atores que tenham um papel importante na A estratégia global de atuação no contexto deste Plano comunidade. assenta numa ação coordenada, de forma a potenciar as A elaboração de diagnósticos rigorosos, baseados em sinergias entre os quadros estratégicos e as disponibilidades dados fiáveis (tanto qualitativos como quantitativos), per- orçamentais dos serviços e organizações com intervenção mite a definição mais adequada de prioridades de inter- nestes domínios. venção e o reforço das parcerias e sinergias internas e externas no âmbito dos CAD, nomeadamente intra e inter Objetivos gerais: organismos públicos, programas de saúde e instituições sociais e privadas. 9 Prevenir, dissuadir, reduzir e minimizar os problemas Efetivamente, compreender que as respostas têm de relacionados com o consumo de substâncias psicoativas, estar disponíveis onde são verdadeiramente necessárias, os comportamentos aditivos e as dependências através de baseando as necessidades em diagnósticos, revelou-se uma intervenção integrada, baseada em mecanismos de uma estratégia adequada para aproximar estes cidadãos prevenção, dissuasão, redução de riscos, minimização de aos dispositivos de saúde. danos, tratamento e reinserção, utilizados em consonância com a etapa do ciclo de vida do cidadão e o contexto em √ Qualidade e Inovação que este se encontra e estruturados numa rede de referen- ciação e articulação de cuidados. Tendo em conta as necessidades subjacentes à inter- 9 Reduzir a disponibilidade das drogas ilícitas e das venção em CAD, importa garantir abordagens, modelos, novas substâncias psicoativas no mercado através da pre- requisitos e práticas assentes numa lógica de inovação e venção, dissuasão e do desmantelamento das redes de sustentabilidade, baseadas na evidência, e que assegurem tráfico de substâncias ilícitas, em especial do crime orga- a capacitação e a formação contínua de profissionais e nizado, intensificando, a nível interno e internacional, a outros interventores. A adoção/adaptação dos melhores referenciais técnicos cooperação judiciária, policial e aduaneira, bem como a e científicos já existentes e a elaboração de normas por- gestão das fronteiras. tuguesas no âmbito dos comportamentos aditivos e das 9 Garantir que a disponibilização, acesso e consumo dependências pode assegurar uma melhoria contínua das de substâncias psicoativas lícitas no mercado, seja feita respostas nos vários tipos de intervenção e da qualidade de forma segura e não indutora de uso/consumo de risco clínica e organizacional dos serviços. e nocivo através de educação, regulação, regulamentação A definição de critérios de qualidade subjacentes ao e fiscalização adequadas. desenvolvimento de um Sistema de acreditação de progra- 9 Proporcionar oportunidades de jogo legal e seguro, mas no domínio da procura permitirá pautar e selecionar e não indutor de comportamento aditivo através de legis- as melhores práticas. lação, regulamentação e fiscalização adequadas. Um forte investimento na qualidade pode contribuir 9 Assegurar a qualidade dos serviços prestados aos para a sustentabilidade das políticas e das respostas, a qual cidadãos e a sustentabilidade das políticas e intervenções pode ainda ser potenciada se houver recurso a alianças através da criação de conhecimento, da capacitação dos estratégicas, canais de comunicação e cooperação com os profissionais, da comunicação e da cooperação interna- stakeholders estratégicos. cional. 6302 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Indicadores e Metas: ● Reduzir a facilidade percebida de acesso (se desejado) nos mercados Substâncias Psicoativas Indicadores Valor base 2016 2020 Colocar Portugal abaixo da atual média europeia 2 pontos percentuais em 2016 e 5 pontos percentuais em 2020 Facilidade (relativamente/muito fácil) percebida de 2011 acesso (se desejado) ESPAD: Cannabis PT: 30 % 27 % 24 % Média europeia: 29 % Estudantes 16 anos Ecstasy PT: 15 % 11 % 8% Média europeia: 13 % Anfetaminas PT: 14 % 10 % 7% Média europeia: 12 % Eurobarómetro: Cocaína PT: 23 % 20 % 17 % EU27: 22 % 15-24 anos Heroína PT: 18 % 11 % 8% EU27: 13 % Reduzir em 15 % até 2016 e 30 % até 2020 Facilidade (fácil/muito fácil) percebida de acesso (se 2011 desejado) ECATD: Cervejas 49 % 42 % 34 % Estudantes 13-15 anos Vinhos 48 % 41 % 34 % ECATD: Bebidas espirituosas 33 % 28 % 23 % 70 % 59 % 49 % Estudantes 13-15 anos 16-17 anos ● Aumentar o risco percebido do consumo de substâncias psicoativas Substâncias Psicoativas Indicadores Valor base 2016 2020 Colocar Portugal acima da atual média europeia 2 pontos percentuais em 2016 e 5 pontos percentuais em 2020 2011 Perceção de risco elevado para a saúde Eurobarómetro: Consumo ocasional (uma ou duas vezes) de cannabis PT: 24 % 25 % 28 % EU27: 23 % 15-24 anos PT: 65 % 68 % 71 % Consumo ocasional (uma ou duas vezes) de cocaína EU27: 66 % PT: 51 % 61 % 64 % Consumo ocasional (uma ou duas vezes) de ecstasy EU27: 59 % PT: 64 % 69 % 72 % Consumo regular cannabis EU27: 67 % 2011 Perceção de risco elevado de se magoar (fisicamente ou de outras maneiras) ESPAD: Consumo de 1-2 bebidas alcoólicas quase todos os PT: 25 % 32 % 35 % dias Média europeia: 30 % Estudantes 16 anos Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6303 ● Retardar a idade de início do consumo de substâncias psicoativas Substâncias Psicoativas Indicadores Valor base 2016 2020 Diminuir o início de consumos com 13 anos ou menos em 15 % até 2016 e 30 % até 2020 e o início de padrões de consumo nocivo com 13 anos ou menos em 25 % até 2016 e 50 % até 2020 Início dos consumos com 13 anos ou menos 2011 ESPAD: Cannabis PT: 4 % 3,4 % 2,8 % Média europeia: 3 % Estudantes 16 anos Bebidas alcoólicas PT: 51 % 43 % 36 % Média europeia: 57 % Tranquilizantes ou sedativos sem prescrição médica PT: 2 % <1,5 % <1 % Média europeia: 2 % Ficar embriagado PT: 8 % 6% 4% Média europeia: 12 % Aumentar 1 ano até 2016 e 2 anos até 2020 Idade média do início dos consumos 2012 INPG: Drogas ilícitas 17 anos 18 anos 19 anos Pop. portuguesa 15-74 anos (subgrupo 15-24 anos) Bebidas alcoólicas 16 anos 17 anos 18 anos Medicamentos (sedativos, tranquilizantes ou hipnóticos) 17 anos 18 anos 19 anos c/ ou s/ receita ● Diminuir as prevalências de consumo recente (últimos 12 meses), padrões de consumo de risco e dependência de substâncias psicoativas Substâncias Psicoativas Indicadores Valor base 2016 2020 Reduzir em 10 % até 2016 e em 20 % até 2020 2011 Prevalências de consumos recentes (últimos 12 meses) ESPAD: Cannabis 16 % 14 % 13 % Estudantes 16 anos Embriaguez 29 % 26 % 23 % Prevalências de consumos recentes (últimos 12 meses) 2012 INPG: Qualquer droga ilícita 2,3 % 2,1 % 1,8 % Pop. portuguesa 15-74 anos Consumo binge (pelo menos 1 vez) 7,4 % 6,7 % 5,9 % Consumo binge (1 + vezes por mês) 3,4 % 3,1 % 2,7 % Embriaguez (ficar a cambalear, com dificuldade 5,1 % 4,6 % 4,1 % em falar, vomitar, e ou não recordar depois o que aconteceu) Medicamentos (sedativos, tranquilizantes ou hipnóticos) 13,7 % 12,3 % 11 % Prevalências de consumo de risco e dependência (últi- 2012 mos 12 meses) (%) — ‰ 6304 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Substâncias Psicoativas Indicadores Valor base 2016 2020 INPG: Cannabis (CAST) (0,3 %) — 3‰ 2,7‰ 2,4‰ Alto risco (0,3 %) — 3‰ 2,7‰ 2,4‰ Pop. portuguesa Risco moderado 15-74 anos Bebidas alcoólicas (AUDIT) (2,7 %) — 27‰ 24‰ 22‰ Risco e nocivo (0,3 %) — 3‰ 2,7‰ 2,4‰ Dependência (0,8 %) — 8‰ 7‰ 6‰ Bebidas alcoólicas (CAGE) Abuso ou dependência ● Diminuir as prevalências de jogo de risco e dependência Jogo Indicadores Valor base 2016 2020 Reduzir em 10 % até 2016 e em 20 % até 2020 Prevalências de jogo (a dinheiro) de risco e patológico 2012 (12M) (SOGS) (%) — ‰ INPG: Risco (alguns problemas) (0,3 %) — 3‰ 2, 7‰ 2, 4‰ Pop. portuguesa 15-74 anos Patológico (0,3 %) — 3‰ 2, 7‰ 2, 4‰ ● Diminuir a morbilidade relacionada com CAD Substâncias Psicoativas Indicadores Valor base 2016 2020 Reduzir em 25 % até 2016 e em 50 % até 2020 Internamentos hospitalares GDH 202 (cirrose e hepatite 2011 alcoólica) DGS/ACSS,IP: Número de utentes saídos 3163 2372 1581 Pop. portuguesa/Portugal Conti- nental Reduzir 3 pontos percentuais até 2016 e 6 pontos percentuais até 2020 Notificações de casos diagnosticados nos últimos 3 anos 31/12/2012 com VIH/SIDA associadas à toxicodependência INSA: Proporção do total de casos VIH 12 % 9% 6% Pop. portuguesa Proporção do total de casos SIDA 21 % 18 % 15 % ● Diminuir a mortalidade relacionada com CAD Substâncias Psicoativas Indicadores Valor base 2016 2020 Acompanhar as metas do PNS. Mortalidade padronizada por doenças atribuíveis ao 2009/2011 álcool Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6305 Substâncias Psicoativas Indicadores Valor base 2016 2020 DGS/ACSS,IP: Taxa por 100 000 habitantes, idade inferior aos 65 anos PNS, 2009: 12,9 %000 12,5 %000 * INE,2011: 12,7 %000 Pop. portuguesa/Portugal Conti- nental Acompanhar as metas da ENSR. Mortalidade em acidentes de viação relacionada com o 2012 consumo de álcool ANSR/ INML,I. P.: Número de condutores mortos em acidentes de viação 105 ** ** com uma TAS ≥ 0,5 g/l Pop. portuguesa Reduzir 10 % até 2016 e 20 % até 2020 Overdoses fatais devido ao consumo de drogas ilícitas 2011 INML,I. P.: Número de mortes por overdose nos últimos 3 anos 127 114 101 Pop. portuguesa Reduzir 3 pontos percentuais até 2016 e 6 pontos percentuais até 2020 Notificações de mortes ocorridas nos últimos 3 anos de 31/12/2012 casos com SIDA associados à toxicodependência INSA: Proporção do total de mortes de casos com SIDA 44,9 % 42 % 39 % Pop. portuguesa * a definir no próximo PNS; ** a definir na próxima ENSR. PARTE II média europeia de abstinentes ao longo da vida é de 5,6 % no sexo masculino e de 13,5 % no feminino. II.A. CONTEXTUALIZAÇÃO DO FENÓMENO Em Portugal, em 2012, cerca de 8,4 % da população DOS COMPORTAMENTOS ADITIVOS entre os 15-74 anos já tinha tido pelo menos uma experiên- E DAS DEPENDÊNCIAS EM PORTUGAL cia de consumo de substâncias ilícitas ao longo da vida e Genericamente, às diferentes etapas do ciclo de vida 2,3 % tinha consumido nos últimos 12 meses. Conside- tendem a corresponder diferentes quadros de caraterísticas rando qualquer experiência de consumo ao longo da vida físicas, psicológicas e socioculturais, com influência na e o consumo recente (últimos 12 meses), verifica-se que manifestação de CAD e problemas associados. a substância ilícita mais consumida no país é a cannabis (8,3 %/2,3 %), seguida do ecstasy (1,1 %/0,2 %) e da Consumo de Substâncias Psicoativas: cocaína (1,0 %/0,2 %). Independentemente do tipo de con- sumo (experimental, recente ou atual) e da substância, os No que diz respeito ao consumo de substâncias psicoati- consumos são sempre superiores no sexo masculino e nas vas, no quadro europeu, estima-se que cerca de 85 milhões idades compreendidas entre os 15 e os 44 anos. A taxa de de adultos terão já consumido alguma substância ilícita ao continuidade de consumo (10) de qualquer substância ilícita longo da vida, o que corresponde a cerca de um quarto da era de 27 %, apresentando os mais jovens (15-24 anos) população adulta. Por outro lado, o aparecimento de novas uma taxa de continuidade mais elevada (45 %), dimi- substâncias psicoativas tem sido uma tendência crescente nuindo esta de forma bastante significativa à medida que a nível europeu, destacando-se nos últimos anos, as subs- avançamos no ciclo de vida (Balsa, Vital & Urbano, 2013). tâncias sintéticas agonistas para recetores de canabinóides, De um modo geral, estas prevalências de consumo as feniletilaminas e as catinonas sintéticas, grupos de situam-se abaixo das médias registadas noutros países substâncias que mimetizam as substâncias ilegais mais europeus com os quais os nossos dados podem ser com- comuns (Observatório Europeu da Droga e da Toxicode- parados. pendência, 2013). A nível mundial existem ainda poucos O consumo das novas substâncias psicoativas é, em dados representativos das populações nacionais quanto 2012, ainda muito residual na população portuguesa entre à prevalência do consumo destas substâncias (United os 15-74 anos: cerca de 0,4 % já tinha tido pelo menos Nations Office on Drug and Crime, 2013). uma experiência de consumo ao longo da vida e 0,1 % Reportando a informação de 2009 (World Health Or- tinha consumido nos últimos 12 meses. Trata-se de um ganization Regional Office for Europe, 2012), constata-se comportamento com maior concentração no sexo mascu- que a média europeia do consumo anual per capita de lino e nas idades compreendidas entre os 15 e os 44 anos, álcool (registado e não registado) na população adulta particularmente nos 15-24 e 25-34 (embora com preva- (15 ou mais anos) é de 12,45 litros (álcool puro) e que a lências não superiores a 1 %). O meio de obtenção mais 6306 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 usual destas substâncias era através dos Pontos de Venda Terapêuticas (CT) públicas, as idades médias do início de novas substâncias psicoativas (“smart shops”) (44 %), dos consumos abusivos de substância ilícitas, álcool e que recentemente foram alvo de legislação proibitiva de benzodiazepinas se situavam entre os 16 e 23 anos (SI- venda destas substâncias (Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 CAD, 2013). Igualmente, no âmbito das contraordenações de abril) (Balsa, Vital & Urbano, 2013). por consumo de substância ilícitas, cerca de metade dos No que respeita ao consumo de bebidas alcoólicas, em indivíduos com processos abertos nas Comissões para Portugal, o consumo anual per capita de álcool (registado a Dissuasão da Toxicodependência (CDT) relativos às e não registado) na população adulta (15 ou mais anos) era ocorrências de 2011 pertenciam à faixa etária dos 16 aos em 2009 de 13,43 litros (álcool puro), um pouco superior 24 anos (IDT,IP, 2012). à média europeia, apesar de a percentagem de abstinentes É de assinalar ainda que se tem assistido em Portugal ao longo da vida ser bastante superior à média europeia, a um decréscimo no recurso à via endovenosa para con- quer no sexo masculino (18,6 %) quer no feminino (32 %) sumo (IDT,IP, 2012), acompanhando a tendência europeia (WHO Regional Office for Europe, 2012). (EMCDDA, 2013). Em 2012, cerca de 73 % da população portuguesa entre No que reporta a problemas associados ao consumo de os 15-74 anos já tinha tido pelo menos uma experiência substâncias psicoativas, segundo os resultados do III In- de consumo de bebidas alcoólicas ao longo da vida e quérito Nacional ao Consumo de Substâncias Psicoativas 60 % tinha consumido nos últimos 12 meses. Indepen- na População Portuguesa 2012 (INPG, 2012), e com exce- dentemente do tipo de consumo (experimental, recente ção para a heroína, mais de metade dos consumidores das ou atual), estes são sempre superiores no sexo masculino. outras substâncias psicoativas declara nunca ter tido con- O consumo recente (últimos 12 meses) concentra-se nas sequências adversas do consumo (Balsa, Vital & Urbano, idades compreendidas entre os 25 e os 44 anos. Entre 2013). No entanto, os inquéritos realizados à população a população portuguesa de 15-74 anos, considerando o geral têm como limitação a sub-representação de subgru- período dos últimos 12 meses, a prevalência de consumo pos populacionais com consumos mais problemáticos e binge era de 7,4 %, e a de embriaguez no sentido restrito com um maior índice de exclusão social. (ficar a cambalear, com dificuldade em falar, vomitar, e De entre os problemas associados a padrões mais pro- ou não recordar depois o que aconteceu) era de 5,1 %, blemáticos de consumo de substâncias destacam-se, neste sendo estas prevalências mais elevadas nas faixas etárias âmbito, alguns indicadores de morbilidade e mortalidade. mais jovens, designadamente entre os 15-24 anos (13,2 % No quadro do reconhecimento de problemas relaciona- e 12,8 % respetivamente) (Balsa, Vital & Urbano, 2013). dos com o consumo de substâncias psicoativas e conse- Quanto ao consumo de medicamentos psicoativos (se- quente procura de tratamento, verifica-se que, em 2011, o dativos, tranquilizantes ou hipnóticos), em 2012, cerca de número de utentes integrados na rede pública de tratamento 22 % da população portuguesa entre os 15-74 anos já tinha de substâncias ilícitas e ou álcool foi de 45.863 em ambula- tido pelo menos uma experiência de consumo deste tipo tório (38.292 atendidos nos Centros de Respostas Integradas de medicamentos (20,4 % através de prescrição médica (CRI) e 7.571 nas Unidades de Alcoologia (UA), sendo o e 1,4 % sem prescrição) e 13,7 % tinha consumido nos número de admitidos no ano de 10.373, distribuindo-se por últimos 12 meses. Estes consumos são bastante superiores 8.492 nos CRI (5.960 pela primeira vez inscritos nestas no sexo feminino; contudo, o consumo de medicamentos estruturas do IDT,IP, dos quais 36 % admitidos por proble- sem prescrição médica (bastante mais residual) predomina mas ligados ao álcool e 38 % pelo consumo de substâncias no sexo masculino. As prevalências do consumo recente psicoativas ilícitas) e 1.881 nas UA. Na rede pública e (últimos 12 meses) aumentam gradualmente à medida que se convencionada, o número de internamentos foi de 3.142 avança nas etapas do ciclo de vida, atingindo os valores má- em Comunidades Terapêuticas (CT), 1.804 em Unidades de ximos de 21 % e de 24 % nos grupos etários dos 55-64 anos Desabituação (UD) e 811 nas UA. Em contexto prisional, e 65-74 anos (Balsa, Vital & Urbano, 2013). cerca de 1.184 reclusos iniciaram programas farmacológi- De uma forma geral, entre 2007 e 2012, a tendência cos (503 da responsabilidade do Estabelecimento Prisional e da evolução do consumo de substâncias psicoativas na 681 em articulação com o IDT,IP) e 223 reclusos estiveram população portuguesa entre os 15-64 anos é para uma inseridos em Unidades Livres de Drogas. Por sua vez, em redução ou uma estabilização dos consumos, não obstante 2011, o número de utentes sem enquadramento sociofami- poderem ser observadas algumas subidas pontuais no liar de estruturas de Redução de Riscos e Minimização de caso de alguns indicadores (como por exemplo, no caso Danos (RRMD) apoiadas pelo IDT,IP foi de 12.550. da prevalência do consumo de medicamentos ao longo da A grande maioria dos utentes integrados nestas estrutu- vida) ou de alguns subgrupos específicos (Balsa, Vital & ras de tratamento e de RRMD são do sexo masculino (de Urbano, 2013). um modo geral, acima dos 80 %). Considerando as etapas Importa, no entanto, referir que outros estudos realiza- do ciclo de vida e respetivos períodos críticos, as modas e dos em contextos específicos, nomeadamente escolares médias de idades dos utentes destas estruturas situam-se e recreativos, apontam para prevalências e padrões de na faixa etária dos 35-44 anos, com a média etária dos consumo de substâncias psicoativas mais preocupantes em utentes com problemas relacionados com o consumo de determinadas etapas do ciclo de vida, designadamente na substância ilícitas tendencialmente próxima do extremo dos 15-24 anos, evidenciando mesmo tendências de agra- inferior e a dos utentes com Problemas Ligados ao Álcool vamento de alguns consumos nos últimos anos (Calado & (PLA) próxima do extremo superior. Com efeito, a procura Lavado, 2010; Feijão, 2012; Feijão, Lavado & Calado, de tratamento no caso dos utentes com PLA acima desta 2012; Guerreiro, Costa & Dias, 2013). faixa etária, e em particular entre os 45-54 anos, é também Por outro lado, e ainda a propósito dos padrões de bastante relevante e significativamente superior ao dos consumo nesta etapa do ciclo de vida, é de assinalar que, utentes com problemas relacionados com o consumo de entre os utentes que procuraram tratamento em 2011 nas substância ilícitas (IDT,IP, 2012; IDT,IP, 2012a; SICAD, Unidades de Desabituação (UD) e nas Comunidades 2012). Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6307 Em relação a doenças infeciosas, e no âmbito das no- registaram-se 10 casos de mortes relacionadas com o tificações da infeção VIH/SIDA, mantém-se a tendência consumo de substância ilícitas. Quanto à informação dos decrescente da proporção de casos associados à toxico- registos específicos de mortalidade do Instituto Nacional dependência nos vários estádios da infeção (38 % do de Medicina Legal, IP (INML, IP), em 2011, dos 157 óbi- total acumulado de notificações de infeção pelo VIH a tos com resultados toxicológicos positivos (substâncias 31/12/2012), bem como a diminuição contínua ao longo da ilícitas) post-mortem e com informação sobre a causa de última década do número de novos casos diagnosticados morte, 19 casos foram considerados overdoses (127 over- com VIH associados à toxicodependência. A 31/12/2012, a doses nos último 3 anos). Nestas overdoses foram dete- proporção de notificações de casos diagnosticados recen- tadas mais do que uma substância, sendo de destacar em temente (últimos 3 anos) com infeção VIH ou com SIDA associação com as substâncias ilícitas, as overdoses com e atribuídos ao consumo injetável de droga no conjunto a presença de álcool (37 %) e benzodiazepinas (42 %). dos casos diagnosticados nesse período era de 12 % e A idade média das vítimas destas overdoses era de 38 anos, 21 % respetivamente (11). ocorrendo as mesmas sobretudo nas faixas etárias dos Nas estruturas de tratamento da dependência das redes 35 aos 44 anos (47 % dos casos) e dos 25 aos 34 anos pública e privada licenciada, de um modo geral, verifica- (27 % dos casos). A ocorrência de overdoses em idades se uma tendência de decréscimo nos últimos anos dos inferiores a 25 anos é residual (IDT,IP, 2012). valores de positividade nos rastreios de diversas doenças Esta informação pode ainda ser complementada com infeciosas, em particular do VIH (entre 2 % e 10 % em os dados relativos a notificações de mortes recentes (úl- 2011) e Hepatite C (VHC+) (entre 20 % e 47 % em 2011), timos 3 anos) de casos com SIDA atribuídos ao consumo sendo estes valores bastante mais elevados em subgrupos injetável de droga: a 31/12/2011, a proporção destes casos com consumos endovenosos. Mais residuais são os valores relativamente ao total de notificações de mortes recentes de positividade para a Hepatite B (AgHBs+) (entre 1 % e (últimos 3 anos) de casos com SIDA era de 47,5 % (12). 3 % em 2011) e Tuberculose (valores iguais ou inferiores No âmbito do consumo nocivo de álcool, em 2011, ocor- a 1 %). A comorbilidade infeciosa mais comum nestas reram 3.163 episódios de internamento por GDH (13) 202 populações é a do VIH+ e VHC+, verificando-se que (cirrose e hepatite alcoólica) em Portugal Continental, de a grande maioria dos infetados pelo VIH são também entre os quais, 218 resultaram em óbito. Neste ano, verifi- positivos para o VHC. Os dados disponíveis sobre o tra- cou-se que os episódios de internamento tendem a aumentar tamento com antirretrovirais apontam para valores aquém ao longo do ciclo de vida, atingindo um valor máximo de do desejável, variando em 2011 entre 30 % e 63 % dos 868 utentes entre os 50-59 anos, idade a partir da qual se seropositivos nas diferentes estruturas (valores mínimo e assiste a um progressivo decréscimo no número de casos. máximo respetivamente nos utentes das UD e CT). Para Com efeito, segundo os dados do INE, IP, a taxa de morta- cada uma das doenças infeciosas mencionadas, os valores lidade padronizada por doenças atribuíveis ao álcool antes de positividade entre os utentes das UD e CT públicas ou dos 65 anos em Portugal Continental foi de 12,7 %000 em privadas licenciadas é, em 2011, sempre superior na faixa 2011, sendo cerca de seis vezes superior no sexo mascu- etária dos 35 aos 44 anos, embora também com valores lino comparativamente ao feminino. Segundo a Direção significativos nas faixas etárias dos 25 aos 34 anos e dos Geral de Saúde (DGS), as doenças atribuíveis ao álcool 45 aos 54 anos (IDT,IP, 2012; SICAD, 2013). são uma das 10 principais causas de mortalidade prematura Relativamente à comorbilidade psiquiátrica (existência entre os homens em Portugal Continental (DGS, 2012). de outras psicopatologias para além dos transtornos men- No contexto rodoviário, de acordo com os dados do tais e do comportamento decorrentes do uso de substâncias INML, IP, o número de vítimas mortais em acidentes de psicoativas), entre os utentes das UD e CT públicas veri- viação com uma Taxa de Álcool no Sangue (TAS) igual fica-se que as psicopatologias diagnosticadas mais comuns ou superior a 0,5 g/l tem vindo a decrescer nos últimos são os Transtornos do Humor (com prevalências em 2011 anos no país, registando-se um valor de 193 casos em na ordem dos 21 % e 3 % dos utentes das CT e das UD) 2012. Quanto ao número de condutores vítimas mortais de e os Transtornos da Personalidade e do Comportamento acidentes de viação foi superior na faixa etária dos 35 aos do Adulto (com prevalências em 2011 na ordem dos 16 % 49 anos (33 casos), embora com valores próximos na faixa e 6 % dos utentes das CT e das UD), seguindo-se-lhes etária precedente (25 vítimas tinham entre 25 e 34 anos) e na de forma mais residual a Esquizofrenia, Transtornos Es- seguinte (28 vítimas tinham 50 anos ou mais) (INML, IP, quizotípicos e Delirantes (com prevalências em 2011 na 12 de junho de 2013). ordem dos 5 % e 1 % dos utentes das CT e das UD) e os Ainda relativamente às vítimas mortais em acidentes Transtornos Neuróticos, Transtornos Relacionados com de viação, são de referir alguns dos resultados do projeto o Stress e Transtornos Somatoformes (com prevalências europeu DRUID — Driving Under Influence of Alcohol em 2011 na ordem dos 2 % e 1 % dos utentes das CT e Drugs and Medicines. Entre os condutores mortos, as das UD). Embora estas psicopatologias sejam as mais substâncias ilícitas mais prevalentes em Portugal foram comuns, quer se trate de utentes com problemas de con- a cannabis (4,2 %) e a cocaína (1,4 %), tendo sido nulas sumo de substância ilícitas quer de álcool, as respetivas as prevalências de consumo de opiáceos ilícitos e de an- prevalências variam em função desta tipologia de utentes fetaminas. Foram particularmente preocupantes as pre- (SICAD, 2013). valências de consumo de álcool (cerca de 45 % para uma No que respeita às mortes relacionadas com o consumo TAS ≥ 0,1 g/L, e cerca de 35 % para uma TAS ≥ 0,5 g/L), de substância ilícitas em Portugal, verificou-se uma ten- considerando que uma das principais conclusões do estudo dência para o decréscimo em 2010 e 2011. Segundo as foi a de que o risco relativo de acidente e de lesão do estatísticas nacionais de mortalidade do Instituto Nacional condutor aumenta drasticamente com o aumento da TAS, de Estatística, IP (INE,IP), em 2011 ocorreram 6 mortes sobretudo acima de 1,2 g/L. Em relação ao consumo de causadas por dependência de substância ilícitas (Lista álcool, Portugal apresentou a prevalência mais elevada Sucinta Europeia); já de acordo com o critério do OEDT, entre os 4 países do estudo (Dias, 2012). 6308 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Os problemas de saúde aqui referidos a título exem- de dinheiro é um fenómeno com uma elevada expressão, plificativo, são apenas alguns dos inúmeros problemas ainda que variável entre países europeus (prevalências (relacionais, sexuais, delinquência, etc) associados a pa- de 40 % a 80 % no último ano, segundo Griffiths, 2010). drões mais problemáticos de consumo de substâncias A probabilidade de um indivíduo desenvolver proble- psicoativas. mas relacionados com o jogo resulta da conjugação de fatores individuais (posição no ciclo de vida, designa- Comportamentos Aditivos e Dependências sem damente jovens, sexo masculino, determinadas carate- Substâncias Psicoativas: rísticas neurocognitivas, emocionais, de personalidade, presença de abuso de substâncias, por exemplo), fami- Relativamente aos CAD sem Substâncias Psicoativas, liares (existência de membros da família com problemas considera-se ser relevante dar destaque ao fenómeno do com o jogo e ou substâncias, relações familiares frágeis, jogo. O jogo é uma problemática com uma história recente educação parental permissiva ou inconsistente, atitude em termos de definição de políticas de saúde a nível euro- positiva relativamente ao jogo, por exemplo), do grupo peu, sendo a evidência sobre as suas diversas vertentes es- de pares (atitude positiva e práticas do grupo favoráveis parsa e de alguma forma incoerente, fruto da utilização de ao jogo) e ambientais (disponibilidade e acesso a jogos, delimitações conceptuais distintas. Como tal, considera-se fracas condições sociais, atitude positiva da sociedade pertinente efetuar um enquadramento relativamente aos relativamente ao jogo, estruturas de apoio social e de termos e categorias utilizados neste documento, referentes saúde inadequadas, regulamentação inconsistente ou ine- essencialmente ao fenómeno do gambling, traduzido por xistente relativamente à promoção do jogo ou o controlo alguns autores (Lopes, 2009; Balsa, Vital & Urbano, 2013, e repressão do jogo ilegal, por exemplo) (19), pelo que 2013a) como “jogo a dinheiro” e por outros apenas como uma estratégia dirigida à prevenção e tratamento destes “jogo” (Hubert & Griffiths, 2013). A sua definição foi re- problemas deve ser multidimensional. centemente consensualizada por um grupo de especialistas Neste sentido, Bühringer et al. (2013) propõe uma cate- no âmbito do programa europeu Alice-Rap: gorização de três ordens de fatores de risco: fatores indivi- “Apostar um determinado valor material num evento duais, fatores sociais e caraterísticas do jogo (velocidade, com resultado incerto, reunidas as seguintes caraterísti- dimensão das apostas, ganhos e perdas, atratividade, por cas: (a) estão envolvidas duas ou mais partes (em que uma exemplo). pode ser uma organização); (b) o resultado é determinado Neste domínio, não existem, ainda, dados epidemioló- apenas por ou predominantemente pelo acaso e não pela gicos comparáveis entre Estados Membros, fruto da utili- competência e (c) o termo inclui todas as formas, seja de zação de conceitos diferentes e de metodologias distintas base territorial ou interativa/online, lotarias, apostas ou de recolha e análise de dados. Tendo em consideração jogos (roleta, poker, etc)” (Bühringer, Braun, Kräplin, estas limitações, é possível indicar que a prevalência de Neumann & Sleczka, 2013, p. 2). perturbação relacionada com o jogo (DSM-V) a nível eu- No que diz respeito à identificação de problemas e sua ropeu se situará, aproximadamente, no intervalo de 0,1 % severidade, os dados que se apresentam neste documento a 0,8 % para a população adulta geral. Uma percentagem sustentam-se no instrumento South Oaks Gambling Screen adicional de aproximadamente 0,1 % a 2,2 % demonstra (SOGS), já aferido para a população portuguesa por Lopes um potencial envolvimento em jogo problemático, que (2008) e baseado inicialmente nos critérios do Manual não configura ainda a perturbação mencionada (Bühringer de Diagnóstico e Estatística das Perturbações Mentais et al., 2013). (DSM III) quanto a esta problemática. A prevalência de dependência de jogo a dinheiro em A partir deste instrumento, é possível efetuar uma Portugal é idêntica à da generalidade dos países Europeus, classificação dos jogadores em três níveis, um referente e a incidência é também previsivelmente similar (Lopes, a ausência de problemas (14) e os dois seguintes em que 2009). são identificados problemas mas segundo distintos níveis Existe um défice de conhecimento em Portugal relativa- de severidade, em que o nível superior de severidade é o mente aos fenómenos de dependência de jogo a dinheiro, que configura os critérios de perturbação estipulados pelo particularmente entre os novos focos de preocupação, DSM (15). Estes níveis de severidade espelham o que se como sejam os jovens de 14-18 anos (ou 12-18 anos) e tem considerado como um contínuo com diversos estadios grupos de doentes (Lopes, 2009). entre o jogo enquanto elemento de lazer ou profissional e Em 2012, a prevalência de jogadores a dinheiro na o jogo enquanto perturbação com significado clínico (16). população portuguesa entre os 15 e 74 anos era de 66 %, Sem perder de vista o panorama geral relacionado com o sendo esta superior entre os homens (74 %) do que nas jogo, a proposta de atuação no que concerne aos jogadores mulheres (58 %). De entre um conjunto alargado de jogos concretos incide nos últimos estadios deste contínuo. realizados no país (totobola, totoloto, lotarias, jogos de A discussão internacional sobre esta problemática re- cartas, raspadinha, euromilhões, jogos de dados, etc), o fletiu-se também em alterações no DSM-V, recentemente euromilhões era claramente o mais jogado (62 %), seguido publicado, ao nível dos termos utilizados (o termo anterior, do totobola ou totoloto (32 %) e outras lotarias (18,3 %) “jogo patológico”, passa no DSM-V a ser “perturbação (Balsa, Vital & Urbano, 2013). relacionada com o jogo” (17)) e no próprio enquadramento No que diz respeito à avaliação da dependência de jogos do fenómeno nas perturbações mentais (transitando do a dinheiro (aferida através do SOGS), 0,6 % da popula- capítulo de “perturbações do controlo dos impulsos não ção portuguesa (15-74 anos) pode ter problemas com o classificadas noutro lugar” para o capítulo das “perturba- jogo (20), sendo que metade (0,3 %) apresenta uma pro- ções aditivas e relacionadas com substâncias”). babilidade de ser jogador patológico. Estas prevalências O jogo, no seu sentido amplo (18), é uma prática transver- são maiores entre os homens (0,9 %/0,5 %) do que entre sal a todas as sociedades, tendo sobretudo uma dimensão as mulheres (0,3 %/0,1 %) (Balsa, Vital & Urbano, 2013). de lazer. Também na sua vertente que envolve a alocação Quanto às etapas do ciclo de vida e respetivos períodos Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6309 críticos, importa considerar de forma distinta as situações de informação, que criam novas interconexões entre os de ter apenas alguns problemas com o jogo e a probabili- domínios da procura e da oferta de drogas, e novos desa- dade de ser jogador patológico, com vista a identificar o fios a um ritmo crescente (EMCDDA, 2013). tipo de intervenção mais adequada. Assim, verifica-se que As tendências de evolução dos mercados baseadas em os portugueses entre os 25-34 anos e 35-44 anos apresen- indicadores do domínio da oferta de drogas ilícitas, são tam as prevalências mais elevadas (0,5 %) de ter alguns influenciadas por diversos fatores, designadamente os problemas com o jogo, sendo que são os portugueses das níveis de atividade de aplicação da lei e a eficácia das faixas etárias dos 45-54 anos e 65-74 anos que apresentam medidas de combate ao tráfico (EMCDDA, 2013). uma maior probabilidade de serem jogadores patológicos Em Portugal, as tendências recentes expressas através (respetivamente 0,6 % e 0,7 %) (Balsa, Vital & Urbano, de diversos indicadores no domínio da oferta de drogas 2013a). ilícitas, enquadram-se de um modo geral, nas tendências Relativamente ao jogo em linha (online), em Portugal, europeias. dados de 2008 revelam que as prevalências de jogadores Tendo em consideração as grandes oscilações anuais de apostas online e de outros jogos online são ambas na evolução de alguns indicadores no domínio da oferta inferiores a 2,5 % (para uma amostra de 1.824 respon- de drogas ilícitas, optou-se nestes casos por fazer uma dentes). No entanto, entre os jogadores, a percentagem de análise do último quadriénio como a situação atual de dependentes é, também para ambos os casos, superior a partida para o planeamento deste ciclo estratégico. 15 % (Lopes, 2009). Num estudo posterior, de 2011, com Em Portugal, de um modo geral, a tendência registada 1.599 jogadores, de entre os quais, 959 jogadores online, no número de apreensões e de quantidades apreendidas de a prevalência de jogo patológico online identificada foi drogas ilícitas é de aumento ao longo da última década, de 18 % (Hubert & Griffiths, 2013). embora a nível de determinadas substâncias se tenha ve- Neste último estudo, representativo dos jogadores pa- rificado evoluções contrárias. Com efeito, as tendências tológicos em Portugal, verificou-se que maioritariamente manifestadas na década anterior evidenciaram aumentos estes são do sexo masculino (76 %), com uma idade média nos números de apreensões e de quantidades confiscadas de 35 anos, com um nível de escolaridade igual ou superior de cocaína, de haxixe e de liamba na segunda metade da ao 12.º ano (79 %), trabalham (71 %), têm um rendimento década comparativamente à primeira metade, contraria- anual igual ou inferior a 60.000€/ano, estão envolvidos mente às descidas verificadas no caso da heroína e do numa relação (71 %), não têm filhos (66 %) e residem ecstasy (IDT,IP, 2012; Polícia Judiciária, 2013). em contexto urbano (75 %). Metade destes jogadores A análise do ocorrido no último quadriénio permite são sobretudo jogadores online e a outra metade, offline, identificar algumas oscilações anuais, mas aquelas tendên- realçando-se neste estudo a tendência para haver cada cias mantêm-se para a generalidade das substâncias. vez mais jogadores patológicos mistos, que apostam em A maioria das apreensões efetuadas em Portugal está ambos os modos. Neste estudo, os autores concluem que relacionada com a cannabis, refletindo a elevada pre- existe um contínuo de risco em ambos os modos, sendo valência de consumo na população. No último quadrié- este mais rápido e intenso no modo online. A constatação nio, a tendência é de aumento do número de apreensões de um risco de danos superior nos jogadores patológicos (acima da média dos anos anteriores) e diversificação da online está relacionada com os resultados mais elevados oferta de produtos de cannabis. Apesar de se manter o nos fatores de risco das caraterísticas situacionais e es- predomínio de apreensões de haxixe (entre 2009 e 2012 truturais destes jogadores. foram efetuadas 12.598 apreensões, num total de cerca Em termos das caraterísticas individuais, destaca-se de 90,7 toneladas), a cannabis herbácea tem vindo a a idade como um dos principais fatores diferenciadores ganhar visibilidade crescente no mercado, registando-se entre estes tipos de jogadores patológicos. Com efeito, a no último quadriénio os números de apreensões mais ele- maioria dos jogadores patológicos online (53,8 %) têm vados da última década. Eventualmente também poderá idades compreendidas entre os 16 e os 30 anos, enquanto existir uma maior disponibilidade de produção interna, a maioria dos jogadores patológicos offline têm idades tendo em consideração o aumento das apreensões de acima dos 35 anos (56,1 %). É significativamente superior plantas de cannabis (entre 2009 e 2012 foram efetuadas o peso dos jogadores patológicos online nos grupos etá- 1.218 apreensões de plantas de cannabis, num total de rios dos 16-20 anos (17,0 %, face a 2,3 % dos jogadores 27.547 plantas). Por outro lado, a disponibilidade de ago- patológicos offline) e 21-25 anos (19,3 %, face a 9,9 % nistas sintéticos dos recetores canabinóides sintéticos no dos jogadores patológicos offline). Em contrapartida, é mercado ilícito poderá acrescentar uma nova dimensão significativamente superior o peso dos jogadores patoló- ao mercado da cannabis. gicos offline nos grupos acima dos 45 anos (29,8 %, face As apreensões de cocaína ganharam maior visibilidade a 9,3 % nos online). Na faixa etária dos 31-35 anos as sobretudo desde 2005, tornando-se a segunda substância percentagens são muito semelhantes entre os dois tipos com maior número de apreensões, refletindo uma vez mais de jogadores (Hubert & Griffiths, 2013). as prevalências de consumo na população portuguesa. Importa assinalar também que entre os dependentes A cocaína mais apreendida em Portugal é a cocaína em de jogo constata-se uma importante comorbilidade com pó/hidrocloridrato, sendo mais residuais as apreensões outras dependências, designadamente de bebidas alcoóli- de cocaína-crack e folhas de coca. Entre 2009 e 2012 cas, assim como outros problemas de saúde mental como foram efetuadas 5644 apreensões de cocaína, num total a depressão e suicídio (Lopes, 2009). de cerca de 13,6 toneladas. É a substância com maior número de apreensões de quantidades significativas (21) Mercados de drogas ilícitas: em território nacional (21 % do número de apreensões e Atualmente, os mercados de drogas ilícitas apresentam, 99,8 % das quantidades apreendidas de cocaína em 2012), mais do que nunca, um elevado dinamismo, em grande e de apreensões que têm como destino final outros países, parte devido à globalização e à evolução das tecnologias nomeadamente europeus, funcionando Portugal como 6310 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 ponto de trânsito na rota de tráfico dos países produtores heroína. Comparando com a média europeia, constata-se para o continente europeu. Existem, no entanto, indícios que os jovens portugueses desta idade têm uma perceção recentes a nível de alguns países europeus de uma maior de facilidade de acesso inferior relativamente à cannabis diversificação destas rotas de tráfico. (média europeia de 57 %), semelhante no que diz respeito A tendência de declínio das apreensões de heroína re- ao ecstasy e cocaína (média europeia de 22 %) e superior gistadas ao longo da última década, quer em número de relativamente à heroína (média europeia de 13 %) (The apreensões, quer de quantidades apreendidas, foi quebrada Gallup Organization, 2011). por um pico pontual em 2009 e 2010, com nova infle- A aplicação da legislação nacional em matéria de drogas xão negativa nos últimos dois anos. A heroína castanha ilícitas pelas entidades com atribuições em matéria do é a mais apreendida em Portugal, sendo mais residual controlo, fiscalização, prevenção e investigação criminal a heroína branca. Entre 2009 e 2012 foram efetuadas do tráfico ilícito de estupefacientes, com o objetivo fun- 5077 apreensões de heroína, num total de 313 quilos. damental de reduzir a disponibilidade das drogas, resultou Em contrapartida, têm aumentado também as apreensões em 2012, na identificação de 6.206 presumíveis infratores, de outros opiáceos no mercado nacional, nomeadamente 42 % como presumíveis traficantes e 58 % como presu- de ópio, metadona e buprenorfina. míveis traficantes-consumidores, registando-se no último As apreensões de estimulantes sintéticos continuam quadriénio os valores anuais mais elevados desde 2002 (22). ainda a ser residuais. As apreensões de ecstasy continuam Por outro lado, no quadro jurídico das contraordenações a ser as mais expressivas no quadro dos estimulantes sin- por consumo de drogas, em 2011 foram instaurados 6.898 téticos, existindo indícios recentes de um ressurgimento processos relativos às ocorrências no ano, registando-se do mercado de ecstasy, embora aquém dos níveis regis- no último quadriénio os valores mais elevados da década tados entre 2001 e 2006. Com efeito, após o decréscimo (IDT,IP, 2012). contínuo das apreensões de ecstasy desde 2005, veri- No âmbito das decisões judiciais ao abrigo da lei da fica-se uma inflexão a partir de 2010, com um aumento Droga, em 2011 registaram-se 1.878 processos-crime muito significativo das quantidades apreendidas em 2012. findos envolvendo 2.759 indivíduos, tendo sido conde- A nível europeu, também se constatou em 2007 uma infle- nados 2.404 indivíduos na sua maioria por tráfico (82 %). xão negativa destas apreensões, atribuída ao reforço dos No último quadriénio constata-se uma ligeira tendên- esforços na apreensão de precursores e pré-precursores cia de aumento do número de processos, assim como químicos usados no fabrico de MDMA e ao baixo grau do número de indivíduos acusados e condenados nesta de pureza do “ecstasy” vendido, constatando-se também matéria. A 31/12/2012 estavam em situação de reclusão recentemente em vários países europeus um ressurgimento 2.252 indivíduos condenados ao abrigo da lei da Droga, deste mercado com a disponibilidade de MDMA com um na sua grande maioria condenados por tráfico. Constata-se elevado grau de pureza. Em Portugal, as análises efetuadas nos últimos quatro anos uma estabilidade no número de pelo Laboratório de Polícia Científica/Polícia Judiciária a reclusos condenados ao abrigo da lei da Droga, sendo de comprimidos de MDMA em “amostras de rua”, também assinalar um aumento registado em 2012 (23). evidenciam um aumento do grau de pureza entre 2010 As infrações à legislação nacional em matéria de dro- e 2012. É de destacar ainda a quantidade apreendida de gas ilícitas, constituem apenas uma parte da “criminali- mefedrona em 2012 (81,8 kg.), o que poderá indiciar a dade associada à droga”, denominada, segundo uma pro- tendência manifestada recentemente em alguns países posta de tipologia apresentada pela Comissão Europeia europeus de disponibilidade desta substância no mercado ao Conselho da UE (OEDT, 2007), de crimes sistémicos ilícito e com uma elevada procura, sendo assinalada como (no contexto do funcionamento dos mercados de subs- um exemplo raro de transição de novas substâncias psi- tâncias ilícitas), existindo também outros tipos de crimes coativas para o mercado ilícito. como os psicofarmacológicos (cometidos sob a influência Por último, são de destacar também as quantidades de substâncias psicoativas) os económicos compulsivos atípicas apreendidas de selos de LSD em 2010 e 2011 (cometidos para obter dinheiro ou drogas para o consumo), (respetivamente 30.038 e 30.503 selos). ainda pouco documentados a nível nacional e europeu. No âmbito do tráfico internacional, o posicionamento A título exemplificativo dos inúmeros problemas crimi- geoestratégico de Portugal é relevante em matéria de nais relacionados com o consumo de substâncias psicoati- fluxos de tráfico de droga, embora o país não funcione vas, refira-se que no último estudo representativo a nível como sede da maior parte das organizações criminosas nacional realizado em contexto prisional, se verificou que ligadas ao tráfico de droga (Ministério da Administração em 2007, 67 % dos reclusos apresentavam motivos direta ou Interna, 2012). As tendências no último quadriénio, em indiretamente associados ao consumo de drogas para a sua termos de principais países de proveniência das drogas situação de reclusão (Torres, Maciel, Sousa & Cruz, 2009). apreendidas no país, foram Marrocos e Espanha no caso do haxixe, a Holanda e a Espanha a nível da heroína e do II.B. OPÇÕES ESTRATÉGICAS ecstasy, e vários países da América do Sul (com especial À semelhança do anterior PNCDT 2005 — 2012, in- destaque do Brasil) a nível da cocaína (IDT,IP, 2012; vestir-se-á em dois grandes domínios: o da procura e o Polícia Judiciária, 2013). da oferta. Ainda no contexto dos mercados de drogas a nível na- No domínio da procura o cidadão constitui o centro cional, são de referir alguns indicadores sobre a facilidade da conceptualização do quadro das opções das políticas percebida de acesso a algumas substâncias. Verifica-se e intervenções desenhadas e orientadas de acordo com as que, em 2011, entre os jovens de 15-24 anos, 49 % con- etapas do ciclo de vida e os contextos de pertença. sideravam relativamente fácil ou muito fácil aceder a O ciclo de vida constitui-se como o processo de desen- cannabis (se desejado), num período de 24 horas. Esta era volvimento humano aos níveis físico, cognitivo e psicos- a perceção de 23 % dos jovens relativamente à cocaína, social, que vai da conceção até à morte, e que acontece por 22 % relativamente ao ecstasy e 18 % relativamente à etapas. É assim um processo vitalício, flexível e plástico, Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6311 multidimensional e multidirecional, que assenta em pro- Assim, torna-se relevante desenvolver, no âmbito dos cessos de maturação (enquanto sequencia de mudanças CAD, estratégias que tenham em consideração todo um físicas e padrões de conduta influenciados geneticamente e conjunto de determinantes e fatores que interagem no associados à idade) e de aprendizagem (enquanto sequen- desenvolvimento de fatores protetores e de risco poten- cia de mudanças continuas decorrentes da experiencia) ciadores de comportamentos, conducentes a um agrava- e está dependente dos fatores individuais, contextuais, mento de problemas individuais e sociais associados a sociais e históricos (Feldman, 2005). comportamentos aditivos e dependências. A abordagem por ciclo de vida alicerça-se numa No presente Plano é recomendado como imprescin- perspetiva dinâmica e bio-psico-social, do processo de dível a mobilização de recursos que promovam o de- desenvolvimento do Ser Humano, que permite direcionar senvolvimento saudável dos jovens e ao mesmo tempo e identificar períodos críticos e focalizar mais adequa- respondam precoce e eficazmente às necessidades da- damente as estratégias e intervenções a desenvolver de queles que já têm transtornos mentais, emocionais e acordo com as necessidades/competências dos indivíduos comportamentais, designadamente os relacionados com manifestadas nesse processo. São consideradas as seguin- os CAD. (NRC e IOM, 2009) tes etapas do ciclo de vida: A intervenção em matéria de CAD deve então ser de- senhada numa perspetiva biopsicosocial e ambiental, di- ● Gravidez e período neonatal; nâmica e desenvolvimental, tendo em conta as diferentes ● Crianças até aos 9 anos; fases do ciclo de vida do indivíduo, os seus percursos ● Jovens dos 10 aos 24 anos (subetapas dos 10 aos 14; naqueles que são os diferentes domínios e especificidades dos 15 aos 19 e dos 20 aos 24 anos); dos contextos nos quais se move. ● Adultos dos 25 aos 64 anos; Na situação atual do país, há que garantir a igualdade ● Adultos acima dos 65 anos. de acesso de indivíduos com CAD aos sistemas de saúde, sociais e de solidariedade. Por outro lado, algumas vul- Para isso, em cada etapa do ciclo de vida, as interven- nerabilidades que caracterizam diferentes grupos podem ções a preconizar devem ter em conta a identificação de requerer um nível mais diferenciado de intervenção, pelo grupos sociais da população com problemas associados que é também fundamental que o enfoque e a priorização a este fenómeno, a vários níveis (individual, social, eco- das ações tenha em conta os níveis de risco (não consumo, nómico, de saúde, judicial, etc.), que adotam comporta- baixo risco, risco, nocivo e dependência) nesses diferentes mentos de risco e ou que estão mais vulneráveis a fatores grupos populacionais. Poderão ser estabelecidas linhas de risco; procurar-se-á compreender porque é que os dife- de ação prioritárias conducentes a uma melhor gestão rentes grupos são mais vulneráveis ou resilientes a esses e monitorização dos fatores de risco e de proteção, no- problemas e comportamentos. As questões do género e meadamente para alguns grupos que se encontrem em étnicas têm de ser tidas em conta nesta abordagem, por situação de maior vulnerabilidade e ou exclusão social, e terem especial relevância e impacto no ajustado desen- associados a CAD, tais como: volvimento dos indivíduos (Feldman, 2005). Assim, na definição da intervenção por ciclo de vida do ● Jovens e consumidores problemáticos de substâncias cidadão, importa identificar necessidades específicas de psicoativas; cada etapa, tendo em conta os fatores de risco e os fatores de ● Grávidas; proteção, numa ótica de prevenção de comportamentos de ● Trabalhadores do sexo; risco e de agravamento dos determinantes de saúde e ainda ● Pessoas Infetadas pelo VIH/SIDA, Hepatites e Tu- berculose; numa perspetiva de ganhos em saúde e em bem-estar social. ● Pessoas com comportamentos suicidários e ordálicos, Frequentemente, a identificação de grupos está dire- sobretudo nos mais jovens (p. ex. Drunkorexia); tamente relacionada com os contextos sociais onde se ● Idosos (constatam-se problemas ligados ao consumo inserem. Neste âmbito, o contexto social é entendido abusivo de álcool e comportamentos indiciadores de adi- enquanto um espaço partilhado por indivíduos que poderá ção ao jogo); estar associado a determinados comportamentos de risco ● Filhos de toxicodependentes; ou problemas de saúde. ● Populações migrantes; Neste sentido, a abordagem por contextos e, dentro destes, o enfoque em termos de níveis de risco e de ciclo Por outro lado, e indissociável do domínio da procura, de vida, acrescenta melhorias face ao planeamento e mo- no domínio da oferta importa diminuir a disponibilidade nitorização dos resultados conducentes à contenção de e o acesso às substâncias ilícitas e às NSP, regulamentar e comportamentos indutores/potenciadores de dependên- fiscalizar o mercado das substâncias lícitas e, neste ciclo cias. No presente Plano, o enfoque da intervenção será estratégico, procurar harmonizar os dispositivos legais nos meios Familiar, Escolar, Comunitário, Recreativo, já existentes ou a regulamentar o jogo online de modo Laboral, Rodoviário, Prisional e Desportivo, por se consti- a proporcionar uma oferta de jogo seguro e responsável. tuírem como aqueles onde a intervenção é mais pertinente O mercado ilícito de estupefacientes e substâncias psi- e necessária. cotrópicas constitui uma realidade oculta, só em parte ob- A prevenção, a dissuasão, a redução de riscos e a mi- servável através das apreensões, em número e quantidade, nimização de danos, o tratamento e a reinserção serão os das substâncias ilícitas e dos instrumentos do tráfico ou do tipos de intervenção a desenvolver para a prossecução confisco dos capitais a ele associados, caracterizando-se dos objetivos e metas definidos. Dando continuidade à por uma intricada dinâmica negocial que estabelece uma estratégia desenvolvida nos últimos anos, no presente relação de dependência e complementaridade entre várias Plano a opção estratégica está orientada no sentido da realidades criminógenas. operacionalização de intervenções globais e abrangentes, As dinâmicas clandestinas que sustentam o abasteci- desenvolvidas de uma forma integrada. mento dos mercados desenrolam-se em espaços geográ- 6312 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 ficos díspares, caracterizados por diferentes realidades Acresce que a dimensão do problema é desconhe- políticas, económicas e sociais, sustentadas no desen- cida, tal como referido pelo UNODC num documento de volvimento tecnológico das comunicações e transportes, 2011 (24) contendo orientações de política. (UNODC, 2011) interpenetrando o local e o global. No que respeita aos anabolizantes, Portugal, através da A enunciação em termos teóricos da tipologia respei- publicação da Lei n.º 27/2009, de 19 de junho, passou a tante ao Espectro Geográfico do Tráfico de Estupefacien- criminalizar o tráfico de substâncias e métodos proibidos tes foi identificada pela Polícia Judiciária (DCITE), em no desporto. A Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que define 2004, como tendo as seguintes características: atualmente o regime jurídico da luta contra a dopagem em Portugal, mantém este sistema. Em ambos os casos, a ● Venda direta ao consumidor; criminalização é apenas aplicável quando haja intenção de ● Abastecimento das redes locais; violar ou quando haja violação de normas antidopagem. ● Distribuição por grosso do mercado nacional; Tal restringe por isso a aplicação dessa norma apenas ao ● Tráfico internacional; desporto de competição — praticantes desportivos e seu ● Tráfico intercontinental. pessoal de apoio. A nível das instalações desportivas, a Lei n.º 39/2012, Em consonância com os objetivos definidos na Estraté- de 28 de agosto, pelo seu artigo 18.º, restringe igualmente gia da UE de Luta contra a Droga (2013-2020), a redução a comercialização deste tipo de substâncias. O artigo 23.º da oferta de droga passa “pela prevenção, dissuasão e do mesmo diploma define contraordenações para even- desmantelamento das redes de criminalidade associada tuais incumprimentos, contraordenações essas que no à droga, em especial do crime organizado, graças à entanto têm valores pouco significativos e pouco dissua- cooperação judiciária e no domínio da aplicação da lei, sores, para além de esta norma ser vulnerável ao argu- à proibição e confisco dos produtos do crime, à condução mento de que “tal se destina apenas a uso pessoal” e não de investigações e à gestão das fronteiras.” (Costa, C. e à comercialização. Leal, J., 2004). A problemática associada à dependência do jogo, sendo A crescente procura verificada nos últimos anos de ainda pouco conhecida em Portugal do ponto de vista substâncias psicoativas que ameaçam gravemente a saúde científico, carece de uma intervenção que se baseie no pública e não se encontram previstas na legislação penal, conhecimento do fenómeno e na capacitação dos técnicos surgindo no mercado a um ritmo de inovação que ultra- que sejam responsáveis pelas respostas nesta área. passa os procedimentos de criminalização previstos na O jogo é uma atividade inata à natureza humana re- legislação aplicável, levou à regulação da produção, im- lativamente à qual se verificam significativas diferen- portação, exportação, publicitação, distribuição, venda, ças históricas, culturais, éticas, religiosas e morais entre detenção ou disponibilização de novas substâncias psi- países, existindo diferentes sistemas de regulamentação da coativas, exceto quando destinadas a fins industriais ou atividade, decorrentes dessas diferenças. Essa diversidade uso farmacêutico, as quais passaram a estar proibidas justifica que a regulação do jogo não esteja sujeita a har- (DL n.º 54/2013). Para uma eficaz aplicação da lei, torna- monização comunitária, cabendo a cada Estado-Membro -se necessário aperfeiçoar os mecanismos de fiscalização, definir, de acordo com a sua escala de valores e os obje- através da articulação de todas as entidades envolvidas, tivos de ordem pública que pretende assegurar, a forma prestando especial atenção à eventualidade destas subs- como regulamenta o jogo. tâncias passarem para o mercado ilícito. Em Portugal o Estado reservou para si a regulamen- No âmbito das estratégias de minimização do uso no- tação do jogo, sendo a atividade, em princípio proibida, civo do álcool, os Estados têm aos seu dispor um conjunto salvo os casos previstos na lei. O Estado chamou a si a de medidas, formalmente elencadas na Estratégia Global exclusividade do direito à exploração do jogo, mas con- para a reduzir o uso nocivo do álcool, da OMS, relacio- cessionando a sua exploração a entidades privadas e sal- nadas com a disponibilidade e acessibilidade do álcool, vaguardando a afetação, em exclusivo, do produto da sua designadamente a localização dos pontos de venda, a exploração ou tributação a objetivos de interesse social densidade dos locais de venda, a emissão de licenças es- ou turístico, respetivamente. pecíficas para venda, as horas de abertura e encerramento O desenvolvimento tecnológico proporcionou a oferta dos estabelecimentos, a venda a menores, com o marketing de jogo em linha, um canal que permite a oferta sem base e publicidade, designadamente a publicidade feita por territorial, de jogos de casino, lotarias, lotos, bingos e menores e ou dirigida a menores, o tipo de publicidade outros. A única oferta legal de jogo em linha em Portugal e locais, como por exemplo, televisão, rádio, o cinema e é a dos jogos sociais do Estado, atribuída à Santa Casa da outdoors, a política de preços, nomeadamente os impos- Misericórdia de Lisboa. tos diretos sobre o consumo, o preço mínimo, as happy hours e promoções, bem como a redução do impacto do II.B.1. DOMÍNIO DA PROCURA álcool ilegal, não registado e falsificado, medidas que os Como já referido, no domínio da procura o cidadão Estados podem sempre, consoante as suas especificidades constitui o centro da conceptualização do quadro das op- próprias, aplicar. ções das políticas e intervenções, desenhadas e orientadas Quanto aos medicamentos, já em 2006 o relatório do no presente período estratégico da intervenção em CAD OICE assinalava a procura crescente, sem prescrição mé- por etapas do ciclo de vida e contextos de pertença. dica, de medicamentos contendo substâncias narcóticas ou psicotrópicas para fins diferentes das suas indicações II.B.1.1. TIPOS DE INTERVENÇÃO terapêuticas, realçando o facto de os traficantes estarem a responder à procura, através de desvio de medicamentos O modelo português que foi criado e implementado, no do mercado lícito ou promovendo a produção de medica- âmbito da redução do consumo de substâncias psicoativas mentos contrafeitos. (INCB, 2007) e das dependências, encerra uma visão ampla, global e Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6313 integrada do fenómeno do consumo de substâncias psi- Nos últimos anos, a ação desenvolvida tem-se baseado coativas e da toxicodependência, tendo sido operaciona- nos níveis operacionais acima apresentados, sendo que lizado através de mecanismos de Prevenção, Dissuasão, as medidas desenvolvidas especificamente no âmbito da Tratamento, Redução de Riscos e Minimização de Danos prevenção do consumo de substâncias psicoativas têm e Reinserção, que se revelaram, no seu todo, capazes de sido planeadas enquanto estratégias de prevenção uni- enfrentar de forma eficaz os desafios crescentes e a com- versal, seletiva e indicada, com base no diagnóstico de plexidade que esta problemática encerra (25). vulnerabilidade e de risco. Desta forma, importa dar continuidade e aprofundar Ao longo dos últimos 30 anos, vários estudos tentaram este modelo, adaptando-o à evolução do fenómeno dos determinar as origens e os percursos para o abuso de dro- CAD e à nova arquitetura organizacional criada no quadro gas e a adição — como o problema começa e como ele da atual legislatura, de modo a que de uma forma integrada evolui. Têm sido identificados muitos fatores que ajudam e articulada com os parceiros estratégicos, se promovam a diferenciar quem estará sujeito a situações que poderão mecanismos de respostas eficazes e eficientes na aborda- levar a uma maior propensão para o abuso de drogas, gem dos CAD e dos problemas associados aos mesmos. daqueles que estão menos vulneráveis. (NIDA, 2003). No presente Plano preconiza-se igualmente a necessi- Recentemente têm sido desenvolvidos modelos mais dade de impulsionar intervenções baseadas na evidência compreensivos, que contemplam o vasto leque de variá- científica, tendo em conta as melhores práticas, flexibi- veis relacionadas com a adição. Em junho de 2013 o lizando as áreas de intervenção até agora desenvolvidas. EMCDDA publicou o livro “Models of Addiction” onde Este entendimento poderá levar à recombinação das suas é apresentado o Modelo COM-B, que preconiza a com- modalidades, de forma a potenciar o seu âmbito específico preensão do comportamento em termos da interação entre como seja a extensão do domínio da prevenção à redu- as motivações, as capacidades e as oportunidades dos ção dos riscos associados ao consumo, a interação entre indivíduos. (EMCDDA, 2013) práticas, como por exemplo, de tratamento e redução de É fundamental que as estratégias preventivas a desen- danos, alterações para as quais os dados mais recentes volver continuem a basear-se em corretos diagnósticos e do conhecimento científico já apontam (Faggiano, F. et no conhecimento científico. al, 2008; EMCCDA, European Drug Prevention quality Os fatores que potenciam o consumo de substâncias Standards, 2011). psicoativas são denominados fatores de risco, enquanto aqueles que estão associados à redução desse potencial a.PREVENÇÃO são denominados fatores de proteção. O enfoque da intervenção preventiva (26) é centrado Na área da prevenção do consumo de substâncias psi- na avaliação do risco de ocorrência de uma doença, a coativas, a identificação dos fatores de risco e de prote- operacionalizar em três níveis de intervenção (27): ção nos grupos-alvo da intervenção permite identificar as “vulnerabilidades” e as “potencialidades” existentes num ● Universal — Dirigida à população em geral ou sub- dado território através do desenvolvimento de sinergias de grupos da população. Não é avaliado o grau de risco dos capacitação/adaptação dos indivíduos, das organizações e indivíduos ou grupos, sendo este desconhecido ou variável. ou dos contextos locais face ao uso/abuso de substâncias ● Seletiva — Dirigida a grupos que partilham fatores de psicoativas, sendo o primeiro passo para o planeamento risco, sendo o nível do risco variável entre os indivíduos. ajustado das ações/estratégias de intervenção. Identificam-se O nível de risco dos grupos pode ser delimitado em função como fatores de proteção as características e condições in- de indicadores sociodemográficos e contextuais. dividuais, sociais ou ambientais (comportamentos, atitudes, ● Indicada — Definida tendo em conta a avaliação do contextos específicos) que reduzem a probabilidade de um risco individual, é dirigida a Indivíduos que apresentam indivíduo/grupo vir a consumir substâncias psicoativas, ou alguns fatores de risco ou sintomas que sugerem uma de que este consumo implique problemas importantes para o perturbação. indivíduo e para o contexto social onde se insere. Os fatores de proteção permitem assim, diminuir o impacto dos fatores Mais recentemente tem sido desenvolvida outra abor- de risco, ou aumentar a capacitação para lidar com eles. dagem em prevenção, designada Prevenção Ambiental, Uma visão a montante, de antecipação de riscos e con- cujas estratégias visam as normas sociais, isto é, estra- sequências, está na base da progressiva aposta na preven- tégias globais que intervêm ao nível da sociedade e dos ção. Centrada na compreensão do comportamento aditivo sistemas sociais. Estas estratégias preconizam a alteração enquanto manifestação de mal-estar, visa criar respostas dos ambientes culturais, sociais, físicos e económicos, que que reduzam a instalação desse estado, quer através da interferem com as escolhas individuais do uso de substân- redução dos fatores de risco que lhe estão associados, cias psicoativas. Neste âmbito incluem-se medidas como quer desenvolvendo fatores transversais de proteção. Esta a legislação nacional relativa ao consumo de substâncias perspetiva serve de orientação para as respostas dirigidas a psicoativas, como por exemplo, a taxação fiscal dos pro- grupos de alto risco, seja pela presença de comportamentos dutos, a exposição a mensagens publicitárias, o controlo aditivos, seja pela proximidade de quem os adota. Assim da idade de venda ou medidas em contextos particulares, sendo, é essencial que o enfoque das intervenções se re- como o meio escolar, que regulam o uso de álcool e de parta entre a abordagem seletiva e indicada, mas assuma tabaco para todos os elementos da comunidade escolar igualmente uma marcada componente universal, direcio- (alunos, professores, profissionais e adultos responsáveis nada à integração de mais e melhor conhecimento, quer pelos alunos). Muitas destas medidas dirigem-se a subs- no plano restritivo da lei (em aproximação à dissuasão), tâncias lícitas, contudo, são muito importantes no campo quer no plano do desenvolvimento de competências sócio global da prevenção, considerando a relação entre o uso emocionais, quer ainda das alternativas de prazer e de de álcool e tabaco e o consumo de substâncias ilícitas. redução de riscos que tão fortemente marcam a realidade (EMCDDA, 2011). atual dos contextos recreativos. 6314 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 b.DISSUASÃO “O consumo de substâncias psicoativas origina e re- A dissuasão assume-se como uma estratégia de in- flete fenómenos muito diferentes consoante a dinâmica tervenção global e integrada, extravasando a mera apli- que se gera a partir do cruzamento de aspetos como a cação da lei. Consagra um forte potencial em matéria substancia, a pessoa, as redes sociais de apoio ou o en- de diminuição do consumo de substâncias psicoativas quadramento social, económico e político. Face a uma e dependências, constituindo na maioria das situações o realidade que é complexa na sua expressão, na sua gravi- primeiro contacto com os serviços e respostas disponíveis. dade, nas suas causas e consequências, importa conceber uma miríade de modalidades de intervenção estratégicas O paradigma da dissuasão operacionaliza-se sob a forma para proporcionar a resposta adequada consoante a rea- de placa giratória que convoca e mobiliza um conjunto de lidade específica de cada sub-problemática e de cada parceiros para uma abordagem complementar, que passa sub-população.” (IDT,I. P. — Carapinha, 2009). por dimensões relacionadas com a segurança e ordem As estruturas sócio sanitárias desenvolvidas em Portu- pública e com a deteção precoce de situações de risco, gal, que fazem parte de uma rede nacional de intervenção nas quais uma intervenção atempada pode fazer a dife- de redução de riscos e minimização de danos, têm um rença. Preconiza uma intervenção alargada no domínio enquadramento normativo legal desde 2001, expresso no da prevenção, da dinamização das respostas locais e de Decreto-Lei n.º 183/2001, de 21 de junho (28), e destinam-se intervenção comunitária, contribuindo para obtenção de à sensibilização e ao encaminhamento de toxicodepen- ganhos em saúde e segurança. dentes bem como à prevenção e redução de atitudes ou Indissociável dos restantes tipos de intervenção, que comportamentos de risco acrescido e minimização de danos constituem o reconhecido modelo português, a dissuasão individuais e sociais provocados pela toxicodependência. opera numa rede de respostas articuladas trabalhando para A abordagem (29) da Redução de Riscos e Minimização a diminuição do consumo de substâncias psicoativas e de Danos “foi inicialmente concebida para intervir junto das dependências, a proteção sanitária dos consumidores de consumidores inacessíveis, para os quais o serviço de e das populações e para a prevenção da exclusão social. tratamento tradicional não estava disponível ou que, es- Valores como a inovação e o pragmatismo permitiram tando disponível, não estava acessível ou não era motivo criar e manter em funcionamento esta resposta norma- de intenções. Pretendia-se chegar aos consumidores que tiva, cuja fortíssima componente de promoção da saúde não queriam ou não conseguiam deixar de consumir, for- tem contribuído para a melhoria da qualidade de vida do necendo-lhes informações de redução de riscos e danos.” cidadão e das comunidades. (Needle e col., 2005) Reconhece-se à pessoa plena dignidade humana, assume- “Desenhando um quadro genérico (30), dir-se-ia que -se que o/a dependente é uma pessoa doente e que mesmo tradicionalmente, a população alvo desta abordagem num estado de rutura com valores fundamentais da vida tem consistido nos consumidores de heroína e cocaína de em sociedade, deve ser alvo de um olhar de compreensão longa data, particularmente marginalizados, fragilizados e empatia que lhe permita um movimento de mudança. a nível social e da saúde, que não pretendem ou não A cooperação distingue-se como um valor base na in- conseguem abandonar o consumo e que não contactam tervenção preconizada pelas Comissões para a Dissuasão os serviços da rede de apoio, nomeadamente serviços de da Toxicodependência, serviços do Ministério da Saúde tratamento da dependência.” Ao longo dos últimos anos, que operacionalizam a lei da descriminalização. Com uma em Portugal tem-se verificado que, através de respostas de abrangência nacional, estes serviços acolhem os indicia- proximidade (como por exemplo, as Equipas de Rua) que dos (consumidores de substâncias psicoativas ilícitas) atuam nos contextos onde os consumidores de substâncias encaminhados pelas forças de segurança, procedem a psicoativas se encontram, tem sido possível estabelecer uma avaliação rigorosa da sua situação face ao consumo contacto e intervir junto de pessoas que não procuravam e ao processo de contraordenação que lhe é instaurado, serviços de saúde, mais especificamente de tratamento. valorizando sempre as suas necessidades psicossociais, No entanto, conjuntamente com as respostas a esta sem nunca descurar a razão pela qual foram criados: a população há que considerar um outro fenómeno: “desde premência em aproximar os consumidores de substâncias há alguns anos a esta parte, tem-se observado uma trans- ilícitas aos dispositivos da área da saúde. formação na dinâmica das atividades noturnas, nomeada- mente no que diz respeito ao consumo de substâncias, sendo c.REDUÇÃO DE RISCOS E MINIMIZAÇÃO DE DANOS este mais alargado do que o clássico consumo de álcool e tabaco.” (Measham, citado por Bellis e Hughes, 2003) As políticas de redução de riscos e minimização de “A relação entre o clubbing e o consumo de substâncias danos em Portugal têm sido orientadas por dois princípios tem sido sucessivamente demonstrada através do estudo fundamentais: dos padrões de consumo dos frequentadores destes espa- O princípio do humanismo, que reconhece a plena dig- ços.” (Winstock, Griffiths e Stewart, 2001) nidade das pessoas, implica a adoção de intervenções que “Assim, a expansão da popularidade do clubbing tem permitam preservar nos toxicodependentes a consciência por sua vez estado associada ao incremento do consumo da sua própria integridade, que facilitem o acesso a progra- de drogas neste contexto, drogas como a cocaína, ecstasy mas de tratamento e que minimizem a sua marginalização e cannabis, em adição às já anteriormente consumidas, o e exclusão. álcool e o tabaco.” (Bellis e Hughes, 2003) Por outro lado, o princípio do pragmatismo, que com- A expansão desta dinâmica de consumos, bem como a plementa o princípio humanista, implica a promoção de da própria diversidade de substâncias disponíveis, com intervenções que minimizem os efeitos do consumo de uma população em muitos aspetos distinta da que classi- drogas e salvaguardem a sua inclusão social, favorecendo camente havia sido alvo da intervenção em RRMD, mas a diminuição do risco de disseminação de doenças infe- simultaneamente de difícil acesso, colocou na ordem do tocontagiosas e a redução de criminalidade associada à dia a necessidade de identificar necessidades e estratégias toxicodependência. específicas. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6315 No domínio da RRMD, a nível mundial tem-se assistido de tratamento, redução de riscos e minimização de danos, a uma tendência da expansão do foco da intervenção nos programas de reabilitação/ reinserção, em articulação, opiáceos para uma intervenção relativa ao consumo de em momentos simultâneos ou sucessivos, tendo em conta o substâncias psicoativas estimulantes, a cocaína, as desig- diagnóstico, as necessidades e capacidades do utente e da nadas “party drugs”, o tabaco e o álcool (Moskalewicz família ou envolventes e o seu prognóstico. (SICAD,2013) e col., 2007). O referido Modelo de Tratamento preconizado, pre- A expansão dos designados “consumos em contextos ferencialmente, em regime ambulatório, disponibiliza recreativos”, caracterizados por uma representação social cuidados globais às pessoas com problemas no âmbito positiva deste tipo de comportamento, aliada a uma baixa dos CAD e aos seus envolventes, nas principais valências: perceção do risco dos mesmos e uma grande diversidade e consultas de abordagem biopsicossocial; apoio psicotera- oferta de substâncias, conduzem à pertinência de atuação pêutico com diferentes modelos conceptuais/psicoterapias; nesta realidade segundo uma abordagem de RRMD. consultas médicas; programas específicos de tratamento Assim, é necessária uma intervenção específica ao nível com opióides; consultas destinadas a públicos-alvo especí- desta população, procurando-se investir numa abordagem ficos, nomeadamente crianças e jovens, grávidas e doentes de proximidade, utilizando como agentes de intervenção com patologia mental concomitante, famílias — incluindo privilegiados profissionais com formação adequada ao filhos de pessoas dependentes; consultas maternoinfantis; nível deste tipo de intervenção e ao nível dos efeitos secun- consultas de enfermagem; consultas de fisioterapia; con- dários das substâncias psicoativas em geral, com particular sultas de nutricionismo; intervenção específica dirigida incidência nas mais utilizadas em contextos recreativos a pais, outros familiares ou outras pessoas próximas do (álcool, cannabis, cocaína e NSP ou outras). utente e ou grupos de suporte terapêutico. Será portanto necessário, adaptar as estratégias de inter- As respostas disponibilizadas deverão ser estandardi- venção a esta população, deslocando equipas técnicas aos zadas, baseadas na evidência científica e consagradas em espaços onde se realizam estes eventos de diversão para documentos orientadores, diversificadas em função da informar e apoiar, no local onde esta se encontra, enqua- multiplicidade e interação de fatores que estão na origem drando assim um efetivo trabalho de proximidade. do desenvolvimento e manutenção de comportamentos Patricia Erickson (1999) analisa globalmente a evolu- aditivos e sua eventual evolução para a dependência. Para ção da abordagem de RRMD segundo três fases: numa o diagnóstico do grau de gravidade dos CAD poderão ser primeira fase, esta contemplou ações de saúde pública re- utilizados instrumentos de diagnóstico, preferencialmente lativamente a substâncias ilícitas e disponibilização de me- o The Alcohol Use Disorders Identification Test — AUDIT tadona a heroinómanos. Num segunda fase, focalizou-se e The Alcohol, Smoking and Substance Involvement Scre- sobretudo na população de consumidores por via endove- ening Test — ASSIST, que permitem uma mais adequada nosa e prevenção da transmissão do VIH/SIDA. A terceira planificação da intervenção. fase contempla a atuação no domínio da saúde pública de Historicamente, a responsabilidade pela prestação de uma forma integrada tanto ao nível do consumo de subs- tâncias ilícitas como no consumo de substâncias lícitas. cuidados no âmbito do tratamento tem vindo a ser parti- Em suma, o modelo de RRMD aplica-se e é necessário lhada por instituições públicas e por organizações não- para uma população heterogénea, seja em termos de faixas governamentais. A ação destas últimas tem-se centrado etárias, estilos, histórias de vida e contextos que ofere- sobretudo na provisão de cuidados em regime de interna- cem o enquadramento para o consumo (nomeadamente mento em comunidade terapêutica, recurso de intervenção o contexto recreativo); aplica-se a diferentes substâncias para atender a situações de maior complexidade. psicoativas e formas de consumo. A evolução no sentido de uma visão mais abrangente Neste sentido, sempre que possível, deve privilegiar-se da realidade dos CAD, da sua expressão em diferentes a redução de risco, sem perder, no entanto e por força de fases do ciclo de vida e em contextos diversificados deter- uma atitude pragmática, a minimização dos danos. mina que os cuidados aos cidadãos com esta problemática mobilizem todo o espectro de respostas em saúde. Nesse d.TRATAMENTO sentido foi desenvolvida uma Rede de Referenciação/ Articulação no âmbito dos Comportamentos Aditivos e No âmbito do tratamento, a intervenção deve centrar-se das Dependências, a qual congrega, não só entidades do em abordagens que impliquem um diagnóstico individua- Ministério da Saúde, como também outras entidades de lizado e uma resposta assente na oferta de uma rede que outros ministérios e organizações não-governamentais, garanta cuidados adequados e continuados, em função da com intervenção na área. patologia apresentada e eventuais comorbilidades. No que concerne ao jogo, a opção estratégica deve ser dirigida e.REINSERÇÃO à implementação de uma rede de apoio e tratamento da dependência do jogo. Os percursos de inserção de indivíduos com problemas De acordo com a Portaria n.º 648/2007, de 30 de maio, de uso e abuso de substâncias psicoativas são, caracteristi- que consagrou os Estatutos do Instituto da Droga e da camente, lentos e sinuosos, exigindo intervenções globais Toxicodependência, I. P., as unidades às quais competia e sistémicas que contribuam para a sua sustentabilidade. a implementação dessas respostas eram os Centros de Nesta ótica, a abordagem no âmbito da inserção social Respostas Integradas, as Unidades de Desabituação, as extravasa a correção dos comportamentos e das atitudes Comunidades Terapêuticas e as Unidades de Alcoologia, dos indivíduos, centrando-se também na transformação, que desenvolviam um Modelo Integrado de Tratamento. não menos profunda, das instituições, dos agentes so- Este Modelo constituía o principal eixo da abordagem ciais e económicos. O acompanhamento dos processos multidisciplinar em CAD, com a utilização de diversos re- de inserção constitui por si, uma estratégia que garante a cursos terapêuticos, nomeadamente programas específicos avaliação permanente do percurso, a correção de opções e 6316 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 o apoio de retaguarda ao indivíduo, numa lógica proativa interagem fortemente, gerando-se interdependências que de prevenção da recaída. há que reconhecer e compreender, criando mecanismos e Ao longo dos últimos anos têm-se preconizado modelos estratégias que potenciem o que cada um pode fazer para de intervenção integrados, centrados nas necessidades do trazer melhorias à qualidade de vida dos indivíduos e gru- indivíduo que se encontra ou está em risco de desinserção, pos que os constituem. Assim, a definição de prioridades independentemente do grau de dependência de substâncias de intervenção, bem como o planeamento das respostas psicoativas. Foi com base neste pressuposto que no Plano a implementar, deve basear-se em diagnósticos que iden- Nacional 2005-2012 se previu: tifiquem as necessidades e os níveis de risco existentes, A reinserção deve ser considerada parte integrante e em termos de saúde associados a CAD. complementar, não só do Tratamento, mas também das Neste sentido, as intervenções a preconizar devem aten- áreas da Prevenção, Dissuasão e Redução de Riscos e der prioritariamente aos seguintes contextos: Minimização de Danos. Realça-se, assim, a relevância do seu carácter abrangente e transversal em toda a in- √ Meio Comunitário tervenção na problemática da toxicodependência. A intervenção na comunidade implica uma visão glo- Deste modo, interessa adequar as estratégias de inter- bal e integrada, assim como uma perspetiva ecológica, venção à situação em que o indivíduo se encontra, o que que encerra a existência de diferentes sistemas — micro, se traduz na integração das intervenções entre os vários meso e macro sistemas, que interagem e são geradores tipos de intervenção, procurando sempre garantir uma de complexidade. abordagem baseada numa lógica de satisfação das neces- Implica ainda um planeamento que tome em linha de sidades do individuo, adequando as respostas disponíveis conta a imprescindibilidade de garantir uma articulação às intervenções diagnosticadas como necessárias. de estratégias que potenciem a melhor avaliação de neces- Os processos de inserção dos utentes que procuram sidades e utilização dos recursos existentes nos diferentes apoio nos serviços especializados, públicos ou privados, sistemas, sendo que o desenvolvimento de estratégias começam no primeiro contacto, com o pedido de ajuda, macro ambientais será de especial relevo, pelo impacto e mantêm-se até ao momento em que o indivíduo read- que têm nos demais. quire autonomia e estabilidade e integra como cidadão de Comunidades saudáveis e criativas são protetoras e plenos direitos a sociedade em que vive. Na maioria das potenciadoras da qualidade, bem-estar e saúde das po- vezes, o pedido expresso centra-se no alívio imediato do pulações e dos indivíduos. Nesse sentido, toma aqui par- sofrimento, o que constitui o ponto de partida para um ticular relevância o papel das autarquias, dos serviços processo que tem como objetivo a inserção social, por via públicos locais e das entidades não-governamentais, como do restabelecimento da normalidade na sua existência. as IPSS e ONG. Enquanto conhecedores privilegiados da Do ponto de vista técnico, a possibilidade de inver- realidade local ou regional, estão mais aptos a contribuir ter estes quadros disfuncionais de desinserção passa por no diagnóstico, que sustenta a adequação das respostas intervir a dois níveis: na reparametrização das rotinas a desenvolver. (31) quotidianas dos consumidores e, concomitantemente, nos sistemas sociais, de forma a enquadrar, dar consistência e √ Meio Familiar sequência às mudanças operadas nos indivíduos. Neste percurso, a obtenção e manutenção de um em- A investigação realizada no âmbito da intervenção na prego digno constituem uma peça fundamental. Ter um família revela que de entre os diversos tipos de interven- emprego significa conseguir o rendimento necessário ção, a vinculação familiar — um ambiente familiar posi- para o sustento do próprio e da família, mas também, e tivo no qual a criança/jovem se sente envolvido, seguro não menos importante, um meio de realização pessoal, de e reforçado — tem um papel importante e fundamental reforço de auto-estima, de contacto social, de aprendiza- no desenvolvimento individual das crianças e jovens, gens e treinos relacionais, de um conjunto de vivências nomeadamente na sua capacidade de lidarem com o risco que no seu todo contribuem para a estabilidade pessoal e associado ao uso/abuso de substâncias psicoativas (e assim familiar dos indivíduos, enquanto participantes ativos e como em outros comportamentos aditivos e dependên- úteis na vida em sociedade. cias). Torna-se assim fundamental fomentar e promover intervenções na família, nomeadamente naquelas que II.B.1.2. CONTEXTOS DE INTERVENÇÃO apresentam fatores de risco associados aos CAD. A intervenção com famílias deve ainda focar-se nos Concomitantemente, e como já referenciado, a abor- diferentes subsistemas da família e no seu todo (pais, dagem tendo em conta as especificidades dos diferentes filhos e irmãos), bem como privilegiar uma abordagem contextos torna possível uma melhor adequação das in- precoce no que diz respeito à situação problema e à fase tervenções a desenvolver, porque permite ter em consi- do ciclo vital da família e à idade dos filhos. deração as dinâmicas e as diferentes interdependências Existe um número cada vez maior de programas pre- que ocorrem nesses meios, entre os indivíduos e as redes ventivos e intervenções terapêuticas eficazes dirigidas à formais e informais que neles operam. Este facto leva à família, restrita ou alargada, alguns deles já desenvolvidos imprescindibilidade de adequar e focalizar as intervenções no nosso país. Estes programas permitiram obter resul- garantindo a coerência das mensagens e dos objetivos que tados positivos junto dos grupos-alvo, devendo as boas conduzam às mudanças que se pretendam operar. práticas identificadas ser alargadas, sempre que estejam Os comportamentos individuais têm níveis de risco reunidas as condições para a sua implementação. diferentes, devendo existir uma abordagem nos vários É também a partir deste pressuposto que se deve equa- ciclos de vida com intervenções focalizadas nos con- cionar a intervenção junto de crianças e jovens, quer no textos em que se movem. Os contextos estão, por sua âmbito do sistema de proteção, quer no âmbito do sistema vez, ligados a outros mais envolventes, com os quais tutelar educativo. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6317 De facto, e sem prejuízo de intervenções de carácter se- Não obstante as baixas prevalências, de acordo com os letivo ou indicado que se venham a revelar oportunas em dados disponíveis para Portugal, deve também ser dada contextos mais específicos, no caso deste segmento popu- atenção ao uso de estimulantes utilizados para aumentar lacional revela-se mais adequado o suporte no princípio da o desempenho escolar na população neste contexto. intervenção universal e integrada, subordinada a uma estraté- Em termos do contexto escolar importa mencionar a gia de promoção dos direitos e implementação da autonomia, intervenção, de âmbito nacional, que é realizada através no contexto do sistema de proteção, e de educação para o do Programa Escola Segura. Trata-se de uma iniciativa direito a partir de uma série de vulnerabilidades identifica- conjunta entre o Ministério da Administração Interna e o das no indivíduo conducentes à prática de factos qualifica- Ministério da Educação e Ciência cuja origem remonta a dos como crime, no âmbito do sistema tutelar educativo. 1992. Neste domínio a GNR e a PSP prosseguem as suas atribuições nos termos do despacho conjunto destes dois √ Meio Escolar — Básico, Secundário, Ensino Profissional ministérios n.º 25650/2006, de 19 de dezembro: garantir a e Universitário segurança das áreas envolventes dos estabelecimentos de A escola é um espaço onde as crianças e os jovens estão ensino; e promover ações de sensibilização e prevenção grande parte do seu dia-a-dia, assim como os acompanha junto das escolas em parceria com os conselhos executivos permanentemente nas primeiras etapas do ciclo de vida. e a comunidade local. Nessa medida, a escola não se constitui apenas como um contexto de aprendizagens formais, mas também de √ Meio Recreativo socialização e de outras aprendizagens, nomeadamente Os padrões de consumo de substâncias psicoativas sobre conduta afetiva, social e ética. têm sofrido alterações que estão associadas, entre outros Nesse sentido, um ambiente escolar positivo, no qual fatores, à multiplicação dos cenários de diversão noturna a criança/jovem se sente envolvido, seguro e reforçado, e à oferta crescente de eventos como as festas e festivais tem um papel importante e fundamental no desenvolvi- de música. A vivência recreativa tem atualmente uma mento ajustado das crianças e jovens, nomeadamente grande aceitação social, encontrando-se massificada, não na capacidade destes lidarem com o risco associado aos existindo um perfil único de consumidor. Nestes contex- comportamentos aditivos e dependências. Torna-se assim tos, verifica-se uma maior aceitação do uso de substâncias fundamental fomentar e promover intervenções no meio psicoativas, associado simbolicamente à procura de prazer escolar. e de bem-estar. Nesta medida, e de acordo com os dados A intervenção em meio escolar deve focar-se numa epidemiológicos disponíveis (32), o consumo é positiva- abordagem global, através do envolvimento dos vários mente conotado, apesar de a perceção do risco relativo atores da comunidade educativa e da comunidade envol- ao consumo de algumas dessas substâncias, por parte dos vente. A intervenção deverá atuar nos diferentes aspetos da frequentadores destes locais, ser elevada. dinâmica escolar, sendo as dimensões chave na abordagem Neste sentido, a intervenção deverá incidir nos padrões preventiva em contexto escolar as seguintes: clima escolar de consumo atuais no que diz respeito ao tipo/grupo de e relações positivas, vinculação e sucesso escolar dos frequentador (privilegiando as etapas do ciclo de vida alunos, enfoque nas necessidades e nas especificidades de da pré-adolescência e adolescência), à motivação para cada contexto escolar em função de variáveis sociodemo- o consumo, ao tipo de substâncias utilizadas, à forma e gráficas e do nível de ensino, pedagogia efetiva e medidas contexto do seu consumo, através da abordagem, entre reguladoras (normativas no que se refere aos CAD). outras, das seguintes dimensões: perceção do risco asso- Aumentar a abrangência e a qualidade da intervenção ciado ao consumo; competências para lidar com o uso e preventiva em meio escolar pressupõe ainda o reforço da o abuso; conhecimentos sobre substâncias psicoativas e componente técnico-científica e metodológica, da acessi- riscos associados à sua eventual utilização. bilidade e do melhoramento das opções no que se refere Importa relevar que o meio recreativo não se circuns- ao desenho das intervenções e à escolha dos programas creve aos jovens. Em todas as etapas do ciclo de vida de prevenção, sendo nesse sentido fundamental priorizar são frequentados contextos recreativos e festivos. Nestes intervenções com caráter de continuidade, baseadas na espaços de lazer e convívio, existe um clima predomi- evidência científica. nante de tolerância e a permissividade face ao consumo Será fundamental no que se refere a definição das prio- de substâncias psicoativas é maior. ridade e opções para a intervenção neste contexto, ter em conta outros Planos existentes relativos à promoção √ Meio Laboral da saúde, designadamente o Plano Nacional de Saúde Escolar, entre outros. Embora no nosso país não existam dados represen- Finalmente, o meio universitário constitui-se como a tativos de base empresarial, sabe-se que os CAD em última etapa do processo escolar que, pelas exigências contexto laboral constituem um problema de magnitude que comporta e pelas especificidades das suas dinâmicas, significativa com reflexos na saúde dos trabalhadores, nomeadamente as ocasiões festivas e recreativas — as na sua segurança e das empresas, no absentismo e na quais estão fortemente associadas ao consumo de subs- produtividade. tâncias psicoativas lícitas e ilícitas — assumem particular Segundo a Organização Internacional do Trabalho relevância como contexto de intervenção preventiva e de (OIT), aproximadamente 40 % dos acidentes de trabalho RRMD dos CAD. Neste âmbito, também neste contexto envolvem ou estão relacionados com o consumo de álcool. são reportadas situações de maior gravidade em termos da No que concerne aos outros comportamentos aditivos, ocorrência de comportamentos de risco, sobretudo ligados com ou sem substância, embora não atingindo a dimensão aos binge drinking e situações de risco agravado relativa- dos problemas relacionados com o consumo de álcool, mente a violência, comportamentos sexuais desprotegidos representam também um importante problema de saúde e condução sob o efeito de droga e álcool. pública. 6318 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 No contexto macrosocial e económico atual, o mer- Os resultados colhidos (através da saliva) relativamente cado de trabalho tem vindo a contrair-se e muitos dos à presença de substâncias ilícitas são meramente quali- ativos confrontam-se com a possibilidade de cessação tativos em sede de fiscalização na via, havendo necessi- do vínculo laboral. dade de recolha de outros fluidos corporais já em sede Mas os consumos e dependências em meio laboral hospitalar, num processo que desvia recursos humanos e não são potenciados apenas pelo desemprego e preca- materiais das operações de trânsito. riedade laboral. O ambiente de trabalho também pode Trata-se de uma área em que é importante refletir sobre condicionar os consumos, existindo outros fatores, como a necessidade de aperfeiçoar o enquadramento legal, bem ritmos de trabalho intensos e horários desregulados, que como sobre outras formas de operacionalizar a colheita podem causar problemas de saúde, designadamente men- das amostras no âmbito das referidas operações. tal, como stress e depressão, que por sua vez induzem ao No que diz respeito às alterações ao Código da Estrada, consumo de medicamentos, álcool e outras substâncias. introduzidas pela Lei n.º 72/2013, de 3 de setembro, que Estas circunstâncias podem contribuir para a emergência entrarão em vigor em 1 de janeiro de 2014, é prestada de CAD, interferindo, quer na vida laboral do trabalhador, especial atenção aos jovens condutores, e certos condu- com repercussões na empresas, quer na sua vida pessoal tores de determinados tipo de transporte, como sejam os e familiar. condutores de pesados de passageiros, de ambulâncias Os objetivos estratégicos da intervenção em meio la- e de transportes de crianças, avançando como medida boral consistem em apoiar os trabalhadores e as empre- essencial a redução da TAS permitida dos atuais 0,50g/l sas na minimização desta problemática, quer através da para 0,20g/l. sensibilização para colocar na “agenda” das políticas de A par das ações de fiscalização, importa continuar a segurança e saúde das empresas este tema, quer na ajuda apostar na informação e sensibilização dos vários interve- na elaboração e implementação de medidas efetivas ten- nientes do contexto rodoviário para a importância de não dentes à redução e controle do problema. conduzir sob efeito de quaisquer substâncias, lícitas (tais No planeamento estratégico do anterior ciclo foi elabo- como álcool ou medicamentos psicoativos) ou ilícitas, que rado um documento de linhas orientadoras, “Segurança e influenciam as capacidades necessárias a uma adequada Saúde do Trabalho e a Prevenção do Consumo de Subs- prevenção de acidentes rodoviários. tâncias Psicoativas — Linhas Orientadoras para a Inter- venção em Meio Laboral” que constitui um instrumento √ Meio Prisional conceptual e enquadrador que tem como objetivo ser um referencial técnico-legal. A Comissão Nacional de Proteção O meio prisional constitui um contexto com carate- de Dados aprovou formalmente o documento, Delibe- rísticas específicas que potencia os problemas de saúde ração n.º 890/2010, considerando-o como referência no associados ao consumo ou à abstinência de substâncias âmbito em questão. A versão resumida em inglês desse psicoativas, no caso de consumidores antes da reclusão, documento foi divulgada pelo Grupo Pompidou do Con- ou que pode levar ao início de consumos pelas condições selho da Europa, que a disponibilizou no seu sítio oficial, psicossociais associadas. A possibilidade de ocorrência e apresentada, a par da política nacional em matéria da de overdose após a reclusão ou aquando de saídas pre- intervenção em Meio Laboral, em dois projetos internacio- cárias é elevada, devido à abstinência imposta pelo meio nais: European Workplace and Alcohol e no Ad Hoc Expert prisional. Group on the Prevention of Drug Use in the Work Place. Em reclusão, os consumidores por via injetada tendem Neste contexto, tendo por base o documento enqua- a mudar a forma de consumo para a forma fumada. Não drador elaborado em colaboração com outras entidades obstante, quando ocorrem as práticas de consumo por via da Administração Pública e com os Parceiros Sociais e endovenosa, estas apresentam riscos agravados devido em conformidade com os princípios genéricos da União às barreiras ao acesso a material de injeção esterilizado e Europeia e do Grupo Pompidou do Conselho da Europa, às circunstâncias furtivas em que ocorrem, sem acesso a a intervenção deverá centrar-se em medidas que facilitem higiene e com mais possibilidade de se verificar a partilha o apoio às empresas na elaboração de políticas de saúde de material, o que representa um risco acrescido para a no âmbito da prevenção dos comportamentos aditivos transmissão de doenças infeciosas. (incluindo Regulamento do Álcool e de outras Substâncias As condições de acesso à saúde em meio prisional são Psicoativas), com a participação dos trabalhadores e suas suscetíveis de aumentar a vulnerabilidade dos consumi- estruturas representativas na elaboração destas políticas dores reclusos e potenciar a sua comorbilidade. e na elaboração dos regulamentos. Os cidadãos reclusos com problemas de consumo de substâncias têm necessidades de saúde específicas que √ Meio Rodoviário exigem uma abordagem multidisciplinar, sendo impor- tante garantir a esses cidadãos os meios necessários para É amplamente reconhecido que os consumos de álcool o tratamento e a reinserção, quer por se verificar uma re- e outras substâncias psicoativas estão associados a uma lação entre o consumo de drogas e a reincidência criminal, maior probabilidade de ocorrência de acidentes rodoviá- quer pelo número de condenados por crimes associados rios, sendo o consumo de álcool apontado como uma das à problemática do consumo de substâncias psicoativas e principais causas deste tipo de sinistralidade. de problemas relacionados com o jogo. Apesar de ser também inquestionável a influência do O rastreio de problemas de saúde ligados a CAD deve consumo de outras substâncias psicoativas nas capacidades fazer parte do percurso do recluso em meio prisional. Este necessárias à condução, aumentando a probabilidade de contexto carece de uma estratégia de intervenção baseada ocorrerem acidentes rodoviários, as práticas de fiscalização num melhor conhecimento da situação em matéria de rodoviária neste domínio não se encontram tão amplamente consumos de substâncias e de práticas que potenciam ou consolidadas como sucede no caso do álcool. configuram comportamentos aditivos e dependências, Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6319 designadamente o jogo a dinheiro, com vista a aperfeiçoar São necessários estudos que melhor clarifiquem a reali- as respostas disponíveis, de forma a propiciar e tornar dade, produção de informação específica orientada para o possível delinear programas e projetos dirigidos à po- esclarecimento do impacto das substâncias utilizadas para o pulação que apresenta comportamentos de risco e face aumento do rendimento físico e moldagem do corpo junto à qual há que agir de forma dinâmica e focalizada, em da população escolar, bem como a formação de profissio- estreita articulação com os serviços responsáveis e outras nais (professores, treinadores, personal trainers, etc.), nas entidades públicas e sociais que se disponibilizem para a áreas do exercício físico e saúde e do desporto e educação intervenção de forma harmonizada. física, no sentido de os capacitar para um trabalho de sen- sibilização dos riscos associados às substâncias psicoativas √ Meio Desportivo junto dos jovens a seu cargo. A sensibilização de órgãos dirigentes desportivos poderá garantir a adoção de medidas O contexto desportivo, ainda que regularmente refe- de redução de riscos na gestão de eventos desportivos, ou renciado nas estratégias nacionais e internacionais de nos momentos de convívios a eles associados, com especial prevenção dos CAD, está presentemente mal definido, incidência nos escalões mais jovens e permitir uma mais carecendo de maior investimento e objetivação. Assim, eficaz aplicação das medidas de autorregulação da comu- o contexto desportivo deverá ser objeto de um olhar mais nicação comercial no que toca à publicidade de bebidas atento e de investimento de carácter continuado, dedicando alcoólicas em eventos desportivos envolvendo menores. atenção, não apenas à população em geral ou ao meio escolar, mas analisando concretamente a realidade dos II.B.1.3. OBJETIVOS POR ETAPAS DO CICLO DE VIDA frequentadores de ginásios e centros de fitness. A utilização de substâncias dopantes (por exemplo, Genericamente, às diferentes etapas do ciclo de vida anabolizantes) fora do desporto de competição e na socie- tendem a corresponder diferentes quadros de característi- dade em geral é preocupante, tanto a nível internacional cas físicas, psicológicas e socioculturais, com influência como a nível nacional, configurando um problema de na manifestação de CAD e problemas associados. saúde pública porque, ao contrário do que acontece no Os CAD partilham substratos comuns, que se traduzem desporto de competição, atinge uma faixa muito alargada em manifestações diversas, as quais se concretizam de da população. Enquanto a luta contra a dopagem a nível diferentes formas ao longo do ciclo de vida, em função do desporto de competição se encontra devidamente re- de contextos específicos. gulada através da existência de organizações antidopagem Esta multiplicidade exige um planeamento das inter- na maioria dos países do mundo, adequadamente enqua- venções que se traduza em objetivos que acompanhem o dradas pela Agência Mundial Antidopagem (AMA), fora desenvolvimento ajustado da pessoa, através de medidas deste contexto tal não sucede. de intervenção preventiva, ou na história natural da per- A Lei n.º 27/2009, de 19 de junho, criminalizou o turbação, plasmando em cada momento da intervenção as tráfico de substâncias e métodos proibidos no desporto. respostas que mais adequadamente podem fazer face às O regime jurídico da luta contra a dopagem em Portugal, consequências, e ao impacto destas problemáticas e que definido pela Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, mantém a estas se vão associando. este sistema. Mas em ambos os casos a criminalização é Por outro lado, os contextos, entendidos como os apenas aplicável quando haja intenção de violar ou vio- espaços físicos ou emocionais nos quais a intervenção lação de normas antidopagem. A aplicação dessa norma acontece, têm especificidades próprias; Estão por sua vez restringe-se ao desporto de competição — praticantes integrados ou extremamente ligados a outros mais envol- desportivos e seu pessoal de apoio. ventes e com os quais interagem fortemente, gerando-se A nível das instalações desportivas, o artigo 18.º da interdependências que há que conhecer e compreender, Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto, restringe igualmente a criando mecanismos e estratégias que facilitem o potenciar comercialização deste tipo de substâncias e o artigo 23.º do daquilo em que cada um deles pode ser feito para trazer mesmo diploma define contraordenações para eventuais melhorias à qualidade de vida dos indivíduos e grupos que incumprimentos, contraordenações. os constituem. Consideram-se neste Plano os seguintes A utilização de substâncias dopantes nos ginásios e nas contextos: comunitário, familiar, escolar — básico, se- escolas dos países mais desenvolvidos está a atingir dimen- cundário, ensino profissional e universitário, recreativo, sões preocupantes. Em relação aos utentes de ginásios e laboral, rodoviário, prisional e desportivo. aos que procuram uma imagem corporal hipermusculada, Tal como referenciado nas “Opções Estratégicas”, o enfo- a utilização de esteróides anabolizantes, da hormona de que e a abordagem por etapas do ciclo de vida permite ade- crescimento, de insulina e de diuréticos, entre outras subs- quar as necessidades de resposta e as intervenções de acordo tâncias, representa um sério problema, tal como em relação com a fase desenvolvimental em que se encontra o cidadão. aos jovens que utilizam esteróides anabolizantes para a Assim, na abordagem por ciclo de vida torna-se fulcral para melhoria da sua imagem corporal e estimulantes para me- potencializar o tipo de intervenção e as ações que venham lhoria da sua atividade escolar e por motivos de recreação. a ser identificadas como prioritárias, ter em consideração Outra área tradicionalmente ligada a este contexto diz os contextos nos quais se desenvolverão as intervenções. respeito à associação do consumo de álcool a eventos des- Nesta sequência, apresenta-se o delineamento dos obje- portivos, verificando-se intensa discussão em torno do seu tivos, definidos por etapas do ciclo de vida, bem como as patrocínio por parte de operadores de bebidas alcoólicas, principais perspetivas que devem nortear as intervenções. sobre a aplicação da lei e sobre a capacidade das medidas a.GRAVIDEZ E PERÍODO NEONATAL de autorregulação para evitar que esta prática ocorra em competições fora dos horários estabelecidos para a publici- Esta etapa foca-se na saúde da mulher e evolução da dade de bebidas alcoólicas e em particular em competições sua gravidez, do puerpério e do recém-nascido até aos de escalões de atletas menores de idade. 28 dias de vida. 6320 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Embora os resultados nem sempre sejam consistentes Estas prevalências de consumo em idade fértil, nomeada- entre si, é possível identificar evidência quanto a efeitos mente no que concerne a padrões de consumo mais nocivos, nos recém-nascidos, na sequência da exposição no útero a conferem uma noção do risco da ocorrência de gravidezes álcool, opiáceos, cocaína, anfetaminas, cannabis e benzo- expostas ao álcool e ou a substâncias ilícitas, embora esta diazepinas, para citar apenas as substâncias mais comuns apreciação careça de uma análise cruzada com outros fatores em Portugal (Alvik, Torgersen, Aalen & Lindemann, 2011; de influência. Bandstra, Morrow, Mansoor & Accornero, 2010; Green, Estes dados apontam para a necessidade de privilegiar 2007; Rassool & Villar-Luís, 2006; Steinhausen, Blatt- políticas de prevenção da ocorrência de consumos durante mann & Pfund, 2007; Wills, 2005). a gravidez, de identificação precoce dos mesmos, de apoio Segundo a European Alcohol Policy Alliance (EURO- das grávidas em que estes consumos são identificados e CARE), estima-se que cerca de 5 milhões de europeus nas- de acompanhamento dos recém-nascidos que resultam çam com anomalias e perturbações do desenvolvimento deste quadro. Neste contexto, a articulação intersectorial associadas ao consumo de álcool na gravidez, sendo esta de políticas é fundamental, seja ao nível da saúde (com a a principal causa para estes problemas na Europa (EU- articulação com as políticas de promoção da saúde materna ROCARE, 2011). e neonatal, por exemplo) seja noutros domínios, conside- No âmbito do European surveillance of congenital rando os determinantes ambientais do consumo. anomalies (EUROCAT), estima-se que entre 2006 e 2010 terão ocorrido 222 casos de Síndrome Alcoólica Fetal por Objetivo: cada 10.000 nascimentos. No mesmo período, Portugal 9 Prevenir e reduzir a incidência de anomalias e per- reportou ao EUROCAT apenas 1 caso por 10.000 nasci- turbações de desenvolvimento fetal causadas pelos CAD, mentos (EUROCAT Website Database, 2012). bem como a ocorrência de patologias na grávida, decorren- No II Inquérito Nacional ao Consumo de Substâncias tes do consumo de substâncias psicoativas e medicamentos Psicoativas (Balsa, Vital & Pascueiro, 2011), verificou-se não prescritos. que a gravidez/amamentação é o 5.º motivo mais referido O enfoque da intervenção deverá centrar-se, em pri- pelas mulheres portuguesas para abandonar o consumo meiro lugar, numa ótica preventiva, nos processos de de bebidas alcoólicas. sensibilização e informação que melhorem a preparação Em Portugal, os dados disponíveis sobre o consumo da grávida e da família para o nascimento da criança, a de substâncias psicoativas durante a gravidez reportam- amamentação e para a parentalidade e, em segundo lugar, se ao contexto específico dos serviços de tratamento no proporcionar respostas de acompanhamento específico e âmbito das dependências, e evidenciam a existência de um continuado a todas as situações identificadas de casos de subgrupo de mulheres que mantém o consumo de bebidas CAD em mulheres grávidas, remetendo para a ativação alcoólicas e ou de substâncias ilícitas durante a gravidez: da Rede de Referenciação/Articulação. em 2011, estiveram integradas 8 mulheres grávidas em UD (o que corresponde a 2,9 % das mulheres internadas) e 6 em Pretende-se: CT (correspondendo a 0,98 % de mulheres internadas), em ambos os casos das redes pública e privada (33). a) Sensibilizar e informar as mulheres grávidas e seus Por outro lado, um dos principais determinantes do con- companheiros para o impacto dos seus comportamentos sumo de álcool durante a gravidez consiste no consumo pré- aditivos no desenvolvimento fetal; vio de álcool (Skagerstróm, Chang & Nilsen, 2011). Também b) Mobilizar as equipas que, ao nível dos cuidados de no campo das substâncias ilícitas se verifica que uma elevada saúde primários, desenvolvem respostas de saúde mater- percentagem das mulheres que consomem durante a gravidez noinfantil, mediante um processo de formação e enqua- já eram consumidoras anteriormente (Palminha et al.,1993 dramento técnico por parte dos serviços especializados e Frazão et al., 2001, como citados em Cotralha, 2007). em CAD; Assim, e tendo em consideração, por um lado a escassez c) Garantir o acesso prioritário a cuidados específicos de dados em Portugal sobre o consumo de substâncias a mulheres grávidas com CAD e seus companheiros, de psicoativas durante a gravidez, e por outro lado as estatís- acordo com as suas problemáticas e níveis de risco na ticas sobre a natalidade em Portugal — em 2012, as faixas evolução da gravidez; etárias onde ocorreu um maior número de nados vivos d ) Garantir o acesso a respostas sociais específicas que em Portugal foram os 25-34 anos (60 %) e os 35-44 anos aumentem a adesão às medidas terapêuticas necessárias (25 %) (Fundação Francisco Manuel dos Santos, 30 de ao casal com CAD. abril de 2013), sendo a idade média os 31 anos (INE, IP, b.CRIANÇAS dos 28 DIAS AOS 9 ANOS 7 de maio de 2013), — justifica-se uma breve análise dos consumos no sexo feminino nestas faixas etárias. Esta etapa compreende o período dos 28 dias de vida Em 2012, as prevalências do consumo de bebidas alco- até aos 9 anos, designadamente a chamada primeira e ólicas no último ano entre as mulheres portuguesas eram segunda infância. de 50 % nos 25-34 anos e de 54 % nos 35-44 anos, e o Embora o consumo de substâncias tenda a iniciar-se na consumo de substâncias ilícitas no último ano de 1,6 % etapa seguinte do ciclo de vida, os estudos realizados em nos 25-34 anos e de 0,4 % nos 35-44 anos. As prevalên- contexto escolar evidenciam que uma parte desta popula- cias de consumo binge no último ano entre as mulheres ção inicia os seus consumos em idade mais precoce. portuguesas destas faixas etárias, foram de 6,3 % (25 a Com efeito, segundo os resultados do Estudo sobre o 34 anos) e de 3,3 % (35 a 44 anos). Entre as consumido- Consumo de Álcool, Tabaco e Drogas — ECATD 2011 ras de bebidas alcoólicas no último ano, as prevalências (Feijão, Lavado & Calado, 2012), realizado entre os es- de embriaguez (incluindo as situações de “ficar alegre”) tudantes com idades compreendidas entre os 13 e os foram de 6,2 % (25 a 34 anos) e de 0,4 % (35 a 44 anos) 18 anos, as prevalências do início do consumo de subs- (Balsa, Vital & Urbano, 2013). tâncias psicoativas com idade inferior a 10 anos variavam Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6321 em função do sexo, do tipo de substância e da idade dos Objetivos: estudantes. Os rapazes tendem a iniciar mais precocemente 9 Reduzir o impacto dos riscos resultantes da expo- os consumos de bebidas alcoólicas e de substâncias ilícitas sição aos CAD na evolução da criança até aos 9 anos do que as raparigas. A cannabis é a substância ilícita mais e identificar precocemente padrões de comportamento precocemente consumida, constatando-se que o início do infantil desadaptativo predisponentes ao desenvolvimento consumo em idades inferiores a 10 anos se situava, con- de CAD. soante a idade dos estudantes, entre os 0 % e 0,5 % no 9 Contribuir para a prevenção da ocorrência de com- sexo feminino e entre os 0,4 % e 1,1 % no sexo mascu- portamentos de risco, promovendo uma cultura de segu- lino. A cerveja é a bebida alcoólica com consumos mais rança nas escolas e na comunidade, fomentando a adoção precoces, verificando-se que o início do consumo em de comportamentos de saúde e bem-estar idades inferiores a 10 anos se situava, consoante a idade dos estudantes entre os 4,5 % e 7,8 % no sexo feminino O enfoque da intervenção deverá ser de carácter preven- e entre os 7,7 % e 10,3 % no sexo masculino. É ainda de tivo, centrando-se nos processos e dinâmicas familiares e referir que, entre 2007 e 2011, se assiste a uma estabili- na promoção da saúde. É basilar o desenvolvimento das dade na idade de iniciação dos consumos. competências socioemocionais dos sujeitos, focadas na Embora os dados apontem para que as prevalências de criança e nos seus envolventes diretos e indiretos, que têm, consumo de substâncias psicoativas nesta etapa do ciclo nesta fase, uma influência crucial na educação para a saúde de vida sejam ainda reduzidas, importa considerar que das crianças e na adoção de comportamentos saudáveis este tipo de consumo em idades tão precoces se reveste de por parte destas, fomentando assim a resiliência. Para o particular perigosidade, dadas as caraterísticas fisiológicas efeito é fundamental a sensibilização e capacitação de das crianças, que comportam uma maior vulnerabilidade profissionais e familiares. relativamente ao efeito destas substâncias, destacando- Importa também referir que alguns contextos e as co- -se também neste quadro os efeitos no desenvolvimento munidades em que as crianças se inserem são muitas cerebral ainda em curso. Vários estudos longitudinais vezes espaços de consumo de substâncias psicoativas e que analisam o desenvolvimento do cérebro em crianças de outros comportamentos de risco associados, que con- e adolescentes através das imagens de ressonância mag- figuram fatores de risco nesta faixa etária, que importa nética indicam que o cérebro prossegue o seu processo de debelar. Assente na perspetiva das abordagens ambientais desenvolvimento pela adolescência (Giedd, 2004, Tarpet coloca-se o enfoque na criação de condições de segurança et al., 2005 e Paus et al., 1999 Cit. por McAnarney, 2008; e de proteção, que contribuam para assegurar o direito de Giedd, 2008) cada crianças a um desenvolvimento seguro e harmonioso: Neste sentido, importa desenvolver políticas com vista Todas as crianças têm o direito de crescer em segurança, a atrasar a idade de iniciação dos consumos, tendo como num clima de tranquilidade, sem medos e sem receios, e referência os determinantes deste processo para a identi- protegidas de situações de risco (34). ficação de grupos alvo de maior risco. Em particular, os valores apontados para o início do consumo de cerveja Pretende-se: com menos de 10 anos, e sobretudo nos rapazes, sugerem (a) Garantir respostas preventivas precoces que promo- a influência de normas sociais implícitas sobre as quais vam competências socio emocionais, fomentem a resiliên- é necessário atuar. cia e reforcem os processos de vinculação familiar, escolar Nesta etapa do ciclo de vida, importa ainda considerar e social, de acordo com o estadio de desenvolvimento; um subgrupo de particular risco, que consiste nas crianças (b) Capacitar os profissionais e outros interventores expostas a ambientes, designadamente familiares, onde o para a deteção precoce de fatores e níveis de risco; consumo nocivo de substâncias psicoativas se encontra (c) Melhorar o conhecimento e articulação entre redes presente. Trata-se de um subgrupo de particular risco, não de respostas dirigidas a este grupo etário; apenas pela maior probabilidade de no futuro virem a ter (d) Estudar e identificar fatores e processos que au- problemas relacionados com o consumo de substâncias, mentem o risco de desenvolvimento de comportamentos mas também pelo efeito dos seus contextos de vida vul- aditivos sem substâncias; neráveis no seu bem-estar presente e futuro (Straussner (e) Garantir a existência de respostas diferenciadas & Fewell, 2006). de acordo com os níveis de risco detetados para crian- Neste contexto, são de referir alguns dados que, em- ças expostas a CAD em contexto familiar ou tutelar de bora não relacionados exclusivamente com esta etapa do menores; ciclo de vida, poderão ajudar a estimar a dimensão desta (f) Dissuadir o consumo de substâncias psicoativas nos problemática. Em 2011, 335 (22 %) utentes internados em espaços e contextos frequentados por crianças, prevenir a UD públicas viviam com os filhos, o mesmo sucedendo ocorrência de comportamentos de risco e preparar a co- a 427 utentes (11,5 %) internados em CT públicas ou munidade, designadamente a comunidade educativa, para licenciadas, não sendo no entanto possível identificar as estabelecer relações de confiança e diálogo, facilitando o idades destes (SICAD, 2013). Por outro lado, entre 2008 estabelecimento de um clima favorável à prevenção e a e 2012 terão sido encaminhados para estruturas do IDT,IP uma boa relação entre as forças de segurança e as crianças; 450 pais ou familiares diretos de crianças com processo (g) Facilitar à comunidade educativa o acesso a infor- nas Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Risco mação e conhecimento em matéria de dissuasão. (CPCJR, 2013). c.JOVENS DOS 10 AOS 24 ANOS O conhecimento desta realidade aponta para a neces- sidade do desenvolvimento de medidas de identificação A adolescência é caracterizada por mudanças compor- e suporte destas famílias, com vista a minorar os efeitos tamentais e neurobiológicas, tornando este estadio um desta exposição. período único no desenvolvimento humano. Este é um 6322 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 momento em que se verifica a procura de sensações, com Registam-se também nestas idades já alguns padrões de uma diminuição da perceção dos riscos, um aumento da consumo muito preocupantes, como por exemplo, o con- relevância da interação social e dos pares, e a construção sumo de substância ilícitas por via endovenosa ao longo da identidade. Durante a adolescência ocorrem múltiplas da vida (0,7 % nos 13 anos e 0,5 % nos 14 anos) e as mudanças no organismo, incluindo rápidas alterações prevalências de embriaguez ao longo da vida (8,2 % nos hormonais e a formação de novas sinapses no cérebro, 13 anos e 15,8 % nos 14 anos) e nos últimos 12 meses que são cruciais para o desenvolvimento (McAnarney, (5,6 % nos 13 anos e 13 % nos 14 anos). 2008; McQueeny et al., 2009). Quanto aos 15-19 anos, é a faixa etária onde maiorita- O consumo de álcool e outras substâncias psicoativas riamente se iniciam os consumos de substâncias psicoa- durante a adolescência pode comprometer o desenvolvi- tivas e emergem padrões de consumo nocivos e abusivos, mento, tanto ao nível biológico, interrompendo ou pre- que frequentemente persistem e algumas vezes evoluem judicando a sua maturação, como ao nível psicossocial, para situações de dependência no período dos 20-24 anos. envolvendo os adolescentes em situações relacionais e Como tal, trata-se de dois períodos críticos a ter em conta comportamentais com consequências imprevisíveis (Bar- no que diz respeito à prevenção do início dos consumos roso, 2012). e à prevenção do agravamento dos mesmos. As substâncias psicoativas inibem a perceção do risco Segundo o II Inquérito Nacional ao Consumo de Subs- e deterioram as capacidades dos adolescentes para con- tâncias Psicoativas na População Geral — 2007 (Balsa, siderar as consequências das suas ações, favorecendo o Vital, Urbano & Pascueiro, 2008), o primeiro consumo envolvimento em comportamentos de risco (Spear, 2002; de substâncias ilícitas tende a ocorrer na adolescência e OMS, 2004; NIAAA, 2005; McQueeny et al., 2009). início da idade adulta, sendo que em 2007, mais de ¾ dos Devido à complexidade dos fenómenos de desenvol- consumidores tiveram o primeiro consumo de cannabis vimento que tornam a fase da adolescência crítica para entre os 15 e 20 anos. Cerca de 86 % dos portugueses o surgimento desta problemática, dividiu-se a análise e que já tinham consumido bebidas alcoólicas tiveram o as intervenções a desenvolver em três períodos distintos primeiro consumo entre os 12 e 20 anos, com particular no que se reporta aos problemas relacionados com CAD: relevo entre os 15 e 18 anos (57 %). Quanto ao início do 10-14 anos, 15-19 anos e 20-24 anos. consumo de medicamentos (sedativos, tranquilizantes ou Relativamente aos 10-14 anos, os estudos realizados em hipnóticos), tende a ser mais residual antes dos 18 anos contexto escolar evidenciam que uma franja da população (9 % dos consumidores), aumentando significativamente escolar inicia os consumos de substâncias psicoativas entre os 18-24 anos (20 % dos consumidores). Estes dados nesta faixa etária, constatando-se mesmo já alguns padrões são coerentes com os do III Inquérito realizado em 2012, de consumo preocupantes. no âmbito do qual se constata que a idade média de inicia- Segundo os resultados do ECATD 2011 (Feijão, La- ção dos consumos se situa entre os 16 (bebidas alcoólicas) vado & Calado, 2012), realizado entre os estudantes com e os 17 anos (substâncias ilícitas e medicamentos (Balsa, idades compreendidas entre os 13 e os 18 anos, o início Vital & Urbano, 2013). do consumo de substâncias psicoativas variava em função De acordo com os resultados do INPG, 2012, (Balsa, do sexo, do tipo de substância e idade dos inquiridos, à Vital & Urbano, 2013), as prevalências de consumo de semelhança da etapa anterior. A cannabis era a substância substância ilícitas na faixa etária dos 15 aos 24 anos eram ilícita mais precocemente consumida; o início do consumo de 13,1 % ao longo da vida e 5,8 % nos últimos 12 meses. desta substância ilícita entre os 10-12 anos atingia os valo- Por sua vez, a prevalência do consumo de álcool era de res máximos de 2,5 % nos rapazes e 1,7 % nas raparigas, 69 % ao longo da vida e de 57 % nos últimos 12 meses. e o início entre os 13-15 anos atingia os valores máximos No que diz respeito a alguns padrões de consumo nocivo de 19,2 % nos rapazes e 13,7 % nas raparigas. Por outro de álcool, em 2012, cerca de 24 % dos jovens entre os lado, a cerveja era a bebida alcoólica mais precocemente 15-19 anos que consumiram bebidas alcoólicas no último consumida, e o início do consumo desta bebida em idades ano (10,7 % da população de 15-19 anos) tiveram pelo entre os 10-12 anos atingiam os valores máximos de 24 % menos uma experiência de embriaguez no sentido restrito nos rapazes e 21 % nas raparigas, enquanto o início entre (ficar a cambalear, com dificuldade em falar, vomitar, e os 13-15 anos atingiam os valores máximos de 45 % nos ou não recordar depois o que aconteceu), e 43 % (18,2 % rapazes e 46 % nas raparigas. da população de 15-19 anos) tiveram pelo menos uma Ainda de acordo com os resultados deste estudo, cerca experiência de embriaguez no sentido alargado (incluindo de 4,4 % e 8,4 % dos estudantes de 13 e 14 anos respeti- as situações de “ficar alegre”). Em relação ao consumo vamente, já tinham tido pelo menos uma experiência de binge, cerca de 36 % dos jovens entre os 15-24 anos que consumo de substâncias ilícitas, sendo as prevalências consumiram bebidas alcoólicas no último ano (13,2 % de consumo de cannabis ao longo da vida e nos últimos da população de 15-24 anos) consumiram 5/6 ou mais 12 meses respetivamente de 2,3 % e 1,5 % nos 13 anos e bebidas numa só ocasião pelo menos uma vez, no último de 5,6 % e 4,8 % nos 14 anos. As prevalências de consumo ano. As prevalências de consumo de medicamentos com ao longo da vida de outras substâncias ilícitas que não can- propriedades psicoativas na população de 15-24 anos nabis eram de 3,4 % e 5,9 % respetivamente nos 13 anos e situavam-se nos 7,8 % ao longo da vida e nos 4 % nos 14 anos. Quanto ao consumo de bebidas alcoólicas, cerca últimos 12 meses. No que se reporta ao consumo de novas de 37 % e 55 % dos estudantes de 13 e 14 anos respeti- substâncias psicoativas, também conhecidas como legal vamente, já tinham tido pelo menos uma experiência de highs, as prevalências de consumo ao longo da vida e consumo, sendo as prevalências de consumo nos últimos nos últimos 12 meses eram mais residuais (respetiva- 12 meses de 27 % e 45 %. No que respeita ao consumo de mente 1 % e 0,2 %). medicamentos, prescritos e não prescritos, cerca de 7,9 % O ECATD 2011 permite, por sua vez, identificar as e 11,6 % dos estudantes de 13 e 14 anos respetivamente, prevalências de consumo entre os 15-18 anos especifi- já tinham tido pelo menos uma experiência de consumo. camente, na população escolar. De acordo com os resul- Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6323 tados deste estudo (Feijão, Lavado & Calado, 2012), as cida de forma responsável, não apresenta riscos para a prevalências de consumo de qualquer substância ilícita saúde do indivíduo, podendo mesmo ser um aspeto lúdico ao longo da vida variavam entre os 12,3 % nos 15 anos importante. e 31 % nos 18 anos. Na literatura da especialidade é consensual que se está As prevalências de consumo de bebidas alcoólicas ao a assistir a uma alteração de paradigma do jogo infanto- longo da vida variavam entre os 72 % nos 15 anos e 91 % juvenil, caracterizado pela inatividade física, longos pe- nos 18 anos, e nos últimos 12 meses entre 63 % e 86 %. ríodos de jogo e aumento do grau de isolamento social, As prevalências de embriaguez nos últimos 12 meses va- o que não poderá a prazo deixar de ter consequências riavam entre os 19,4 % nos 15 anos e 44 % nos 18 anos. (Lopes, H., 2013). As prevalências de consumo de medicamentos (anti- Considerando a progressiva sofisticação dos jogos digi- depressivos, ansiolíticos, hipnóticos, estimulantes, etc.) tais e das novas plataformas e os momentos complexos que ao longo da vida variavam entre os 16,4 % nos 15 anos são as evoluções da adolescência, é de admitir o potencial e 19 % nos 18 anos. aparecimento de comportamentos aditivos desde a mais Como se pode observar, as prevalências de consumo tenra idade em jogo realizado sem dinheiro, mas onde os tendem a ser superiores na população escolar, relativa- mecanismos do jogo a dinheiro estão presentes: prémio mente à população em geral. Por sua vez, os estudos em através de pontuação, repetição de ciclos rápidos de jogo, contexto universitário apontam para prevalências de con- reforço da auto-estima de quem tiver longos períodos de sumo mais elevadas e padrões de consumo mais regulares permanência no jogo, sensação de que a longa experiência e nocivos do que os registados entre os estudantes do no jogo desenvolve a perícia, introdução do fator acaso ensino secundário (Guerreiro, Costa & Dias, 2013). para o desfecho do ciclo de jogo (Lopes, H., 2013). Como indicador indireto dos consumos é ainda de notar A passagem do jogo sem dinheiro para o jogo a dinheiro que é na faixa etária dos 16-24 anos que a percentagem está no aberto campo das hipóteses porque, como se indi- de indivíduos com processos de contraordenação é a mais cou acima, os mecanismos do interface jogador/máquina elevada (49 %) (IDT,IP, 2012). são os mesmos (Lopes, H., 2013). A perceção de risco elevado para a saúde por parte Na fase de vida entre os 16 e os 23 anos verifica-se atu- dos jovens de 15-24 anos quanto ao consumo ocasional almente uma forte tendência para que os jovens se iniciem de substâncias ilícitas é superior relativamente à cocaína no jogo a dinheiro pela via digital. Segundo um estudo (65 %), seguida do ecstasy (51 %) e só depois da cannabis numa amostra de estudantes universitários portugueses (37), (24 %), acompanhando, à exceção do ecstasy, a média a taxa de jogo a dinheiro pela via digital verificada foi europeia (de 66 % para a cocaína, 59 % para o ecstasy e de 6,2 % e a de jogo problemático de 1,2 % (Magalhães, 23 % para a cannabis). Quanto ao consumo regular, 64 % Lopes & Dervensky, 2012). dos jovens conferem um elevado risco relativamente à Considerando o jogo a dinheiro (totobola, totoloto, cannabis e 53 % relativamente ao álcool, situando-se este lotarias, jogos de cartas, raspadinha, euromilhões, jogos abaixo da média europeia (67 % e 57 % respetivamente) de dados, etc), verifica-se que, em 2012, 50 % dos jovens (The Gallup Organization, 2011). com idade compreendida entre os 15 e os 24 anos jogaram Considerando as situações de dependência, constata-se a dinheiro, particularmente o euromilhões (42 %), seguido que em 2011, cerca de 16 % dos novos utentes admitidos da raspadinha (18,3 %) e do totobola/totoloto (18,2 %). por consumo de substâncias ilícitas em ambulatório (es- Quanto a situações de dependência nos jogos a dinheiro truturas de tratamento da rede pública) tinham entre 20-24 nesta faixa etária, aplicando o SOGS, 0,4 % apresenta anos, e apenas 1 % dos novos utentes admitidos por PLA problemas relacionados com o jogo, sendo que, de en- se situavam nesta faixa etária (IDT,I. P., 2012a). tre estes, 0,2 % é provavelmente um jogador patológico No quadro dos internamentos em UD e CT das redes (Balsa, Vital & Urbano, 2013a). pública e privada, verifica-se que, neste ano, entre 3,3 % Já no estudo de Hubert e Griffiths (2013), no quadro e 13,2 % dos utentes se situavam na faixa etária dos 10 do jogo patológico, constata-se que 17 % dos jogadores aos 24 anos (35). patológicos online têm entre 16-20 anos e 19,3 % têm Também no quadro da RRMD, considerando o estudo 21-25 anos, sendo estas percentagens bastante inferiores mencionado anteriormente, se verifica a reduzida expres- no caso dos jogadores patológicos offline. são deste grupo etário entre os utentes que beneficiam ci.DOS 10 AOS 14 ANOS da intervenção, sendo que, neste âmbito, é de 9,6 % a percentagem de utentes com idade inferior a 24 anos Relativamente aos 10-14 anos, os estudos realizados em (SICAD, 2012). contexto escolar evidenciam que uma franja da população No que diz respeito a problemas relacionados com o escolar inicia os consumos de substâncias psicoativas consumo de substâncias psicoativas, é de ressaltar que, nesta faixa etária, constatando-se mesmo já alguns padrões em 2011, 2 % dos estudantes de 16 anos já tinham sido de consumo preocupantes. hospitalizados ou recorrido a serviços de urgência devido ao consumo de álcool no último ano, prevalência esta um Objetivo: pouco inferior à média europeia, de 3 %. Já no que diz 9 Reduzir o impacto dos riscos resultantes da exposição respeito a acidentes ou ferimentos atribuídos ao consumo aos CAD no desenvolvimento do adolescente e retardar o pessoal de álcool no último ano, a prevalência entre os seu início, identificando precocemente padrões de compor- estudantes de 16 anos era de 4 %, valor bastante inferior tamento desadaptativo predisponentes ao desenvolvimento à média europeia (11 %) (Feijão, Lavado & Calado, 2012; de CAD, nomeadamente padrões de consumo de substân- Hibell et al. 2012). cias psicoativas como o binge drinking e ou embriaguez. Relativamente ao Jogo (36), é de destacar em primeiro lugar a sua relevância na socialização da criança e do O enfoque da intervenção deverá ter um carácter pre- adolescente. O jogo é uma atividade que, desde que exer- ventivo, centrando-se nos processos de desenvolvimento 6324 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 de competências socio emocionais nos sujeitos, desenvol- 9 Diminuir o risco de infeção por VIH/SIDA, e a vulne- vidos no âmbito de programas e projetos com carácter de rabilidade a esta infeção (em colaboração com o Programa continuidade, dando especial relevo ao contexto familiar Nacional para a Infeção VIH/SIDA). e escolar. A identificação de grupos de risco com maior 9 Fornecer aos jovens as competências e informação vulnerabilidade deverá orientar as intervenções — pre- necessárias para evitar ou retardar a iniciação ao consumo venção seletiva e indicada, de acordo com os diagnósticos de substâncias. realizados. Para o efeito é fundamental a sensibilização e capacitação de profissionais e familiares. O enfoque da intervenção deverá ter um carácter pre- ventivo, centrando-se nos processos de desenvolvimento Pretende-se: de competências socio emocionais nos sujeitos, desenvol- (a) Garantir respostas preventivas que promovam vidos no âmbito de programas e projetos com carácter de competências socio emocionais, fomentem a resiliência continuidade, dando especial relevo ao contexto esco- e reforcem os processos de vinculação familiar, escolar e lar/universitário e recreativo. A identificação de grupos social de acordo com a estadio de desenvolvimento; de risco com maior vulnerabilidade deverá orientar as (b) Sensibilizar os envolventes diretos para os riscos intervenções — prevenção seletiva e indicada, de acordo inerentes à exposição a CAD, capacitando-os no âmbito com os diagnósticos realizados. Para o efeito é fundamen- das competências parentais; tal a sensibilização e capacitação de profissionais e pares. (c) Desenvolver procedimentos de responsabilização dos pais e encarregados de educação pelos comportamen- Pretende-se: tos de risco do menor no âmbito dos CAD, nomeadamente (a) Garantir respostas preventivas que (i) explorem no âmbito do regime legal para o álcool; crenças e atitudes facilitadoras de CAD e a perceção do (d)Diferenciar a mensagem preventiva de acordo com o risco associado aos mesmos, (ii) desenvolvam competên- estilo motivacional do pré-adolescente (sensation seekers, cias socio emocionais que promovam o desenvolvimento sensation avoiders); da capacidade de tomada de decisão, de escolha e de refle- (e) Melhorar o conhecimento e articulação entre redes xão, entre outras, no sentido da construção de um projeto de respostas dirigidas a este grupo etário, garantindo a de vida, de acordo com o estadio de desenvolvimento; existência de intervenções diferenciadas de acordo com (b) Sensibilizar os envolventes diretos para os riscos os níveis de risco detetados para pré adolescentes expostos inerentes à exposição a CAD, capacitando-os no âmbito a CAD ou já com CAD; das competências parentais para a definição de regras e (f) Alargar o estudo e identificação dos fatores e pro- gestão de limites; cessos que aumentem o risco de desenvolvimento de (c) Desenvolver procedimentos de responsabilização comportamentos aditivos sem substâncias a este período dos pais e encarregados de educação pelos comportamen- crítico; tos de risco do menor no âmbito dos CAD, nomeadamente (g) Desenvolver linhas de ação dirigidas às dimensões no âmbito do regime legal para o álcool; inerentes à perceção de risco no âmbito dos CAD; (d) Capacitar os profissionais da saúde para a identifi- (h) Sensibilizar e informar os pré adolescentes para os cação de indícios e comportamentos de risco e eventuais riscos e consequências associados aos CAD, tendo em CAD, intervir numa perspetiva de motivação para a mu- consideração os processos de transformação e desenvol- dança (intervenções breves e entrevista motivacional) bem vimento físico e sexual característicos desta fase; como referenciar para respostas de acordo com o nível (i) Dissuadir o consumo de substâncias psicoativas, de risco identificado; prevenir a ocorrência de comportamentos de risco e ca- (e) Diferenciar mensagem preventiva de acordo com pacitar os elementos da comunidade, por via do acesso o estilo motivacional do adolescente (sensation seekers, a informação sobre os regimes jurídicos em matéria de sensation avoiders); consumos de substâncias psicoativas. (f) Melhorar o conhecimento e articulação entre redes de resposta dirigidas a este grupo etário, garantindo a cii.DOS 15 AOS 19 ANOS existência de respostas diferenciadas de acordo com os níveis de risco detetados para adolescentes com CAD; Quanto aos 15-19 anos, é a faixa etária onde maiorita- (g) Alargar o estudo e identificação dos fatores e pro- riamente se iniciam os consumos de substâncias psicoati- cessos que aumentem o risco de desenvolvimento de vas e emergem padrões de consumo nocivos e abusivos. comportamentos aditivos sem substâncias, a este período crítico; Objetivos: (h) Desenvolver linhas de ação dirigidas às dimensões 9 Reduzir o impacto dos riscos resultantes da expo- inerentes à perceção de risco no âmbito dos CAD; sição aos CAD no desenvolvimento do adolescente e (i) Sensibilizar e informar os adolescentes para os riscos retardar o início dos CAD, identificando precocemente e consequências associados aos CAD, nomeadamente padrões de comportamento desadaptativo predisponentes das NSP, dos esteroides anabolizantes e das dependên- ao desenvolvimento de CAD, nomeadamente comporta- cias sem substância tendo em consideração a vivência mentos de consumo de substâncias psicoativas como o da sexualidade e dos processos adaptativos de mudança binge drinking e ou embriaguez. de contextos; 9 Reduzir comportamentos de risco associados aos (j) Promover a responsabilização e o envolvimento CAD (policonsumo de substâncias psicoativas, depen- de pares no processo preventivo, enquadrados tecnica- dência do jogo, condução sob o efeito de substâncias mente; psicoativas, comportamentos sexuais de risco, violência, (k) Melhorar o conhecimento dos jovens e dos sistemas bullying, entre outros). sociais, sobre a lei da descriminalização (Lei n.º 30/2000, Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6325 de 29 de novembro), implicações, características e quadro (d) Diferenciar mensagem preventiva de acordo com o sancionatório, bem como sobre o consumo e as substâncias estilo motivacional do jovem (sensation seekers, sensation psicoativas e suas consequências, contribuindo para deci- avoiders); sões informadas e para a mudança de comportamentos; (e) Melhorar o conhecimento e articulação entre redes (l) Focalizar a ação junto dos jovens com problemas de respostas dirigidas a este grupo etário, garantindo a de comportamento que possam prenunciar o desenvolvi- existência de respostas diferenciadas de acordo com os mento de problemas de consumo numa fase posterior de níveis de risco identificados; vida e torná-los individualmente objeto de intervenções (f) Alargar o estudo e identificação dos fatores e pro- especializadas; cessos que aumentem o risco de desenvolvimento de (m) Investir no potencial de resposta às necessidades comportamentos aditivos sem substâncias, a este perío- de intervenção com jovens com consumo problemático do crítico. de substâncias psicoativas. (g)Sensibilizar e informar para os riscos e consequên- cias associados aos CAD nomeadamente das NSP, dos es- ciii.DOS 20 AOS 24 ANOS teroides anabolizantes e das dependências sem substância, Objetivos: tendo em consideração a vivência da sexualidade e dos processos adaptativos de mudança de contextos; 9 Reduzir os CAD nos jovens e o impacto dos riscos (i) Promover a responsabilização e o envolvimento resultantes da exposição aos CAD, identificando padrões de pares no processo preventivo enquadrados tecnica- de comportamento desadaptativo, nomeadamente padrões mente; de consumo de substâncias psicoativas como o binge (j)Promover a redução de riscos e minimização de da- drinking e ou embriaguez. nos associados aos CAD; 9 Reduzir comportamentos de risco associados aos (k) Detetar e contribuir para a redução das situações de CAD (policonsumo de substâncias psicoativas, condução pobreza e exclusão social associados aos CAD, bem como sob o efeito de substâncias psicoativas, comportamentos os comportamentos desviantes emergentes relacionados sexuais de risco, violência e jogo). com estes fenómenos; 9 Diminuir o risco de infeção por VIH/SIDA, e a vulne- (l) Desenvolver estratégias de intervenção visando a rabilidade a esta infeção (em colaboração com o Programa ressocialização/reabilitação em casos de processos de Nacional para a Infeção VIH/SIDA). dependência de substâncias psicoativas com deterioração 9 Reduzir o risco de desenvolvimento de comorbili- da inserção nas redes de suporte; dade associadas aos CAD. (m) Disponibilizar aos indiciados nas CDT que apre- 9 Desenvolver abordagens específicas, adaptadas às sentam diagnóstico de risco e ou de dependência, co- necessidades e características dos cidadãos/indiciados. morbilidade associada e ou outro tipo de fragilidades de caráter social, familiar, profissional, respostas integradas O enfoque da intervenção deverá ter um carácter pre- qualificadas e reconhecidas, que vão ao encontro das ne- ventivo e de redução de riscos e minimização de danos, cessidades que apresentam, contribuindo para uma efetiva centrando-se nos processos de promoção de competências paragem dos consumos e integração social. socio emocionais e de perceção do risco associado aos CAD nos sujeitos, desenvolvidos no âmbito de programas d.ADULTOS DOS 25 AOS 64 ANOS e projetos com carácter de continuidade e de proximi- dade, dando especial relevo aos contextos recreativo, Considera-se que esta etapa do ciclo de vida engloba pelo universitário e comunitário. A identificação de grupos menos três períodos distintos no que se reporta aos proble- de risco com maior vulnerabilidade deverá orientar as mas relacionados com CAD: 25-34 anos (38), 35-54 anos intervenções — prevenção seletiva e indicada, e RRMD, e 55-64 anos. de acordo com os diagnósticos realizados. Para o efeito é fundamental a sensibilização e capacitação de profissio- di.DOS 25 AOS 34 ANOS nais, de pares e de outros interventores. No que reporta à prevalência do consumo de substân- cias psicoativas, os dados do INPG, 2012 demonstram Pretende-se: que, no quadro do consumo de substâncias ilícitas, bebidas (a) Garantir respostas preventivas que (i) explorem alcoólicas, medicamentos e novas substâncias psicoativas, perceção do risco associado aos CAD, e crenças e ati- considerando o período dos últimos 12 meses à data da tudes facilitadoras de CAD, (ii) processos de entreajuda inquirição, é particularmente comum a ingestão de bebidas (iii) promovam o desenvolvimento de projetos de vida, alcoólicas (63 %). Num plano completamente distinto, de acordo com o estadio de desenvolvimento; situam-se as prevalências da ingestão de medicamentos (b) Capacitar os envolventes diretos para a identificação (6,5 %), consumo de substâncias ilícitas (4,4 %) e novas de indícios de alteração de comportamento, de défices substâncias psicoativas (0,4 %). Com exceção para a in- cognitivos e de doença mental associados aos CAD, bem gestão de medicamentos, a prevalência do consumo de como o desenvolvimento de padrões comportamentais substâncias é sempre superior no sexo masculino. Para associadas às dependências sem substância; todas as substâncias consideradas, as prevalências são (c) Capacitar os profissionais da saúde para a identifi- inferiores às registadas em 2007. cação de CAD e indicadores de comorbilidade, intervir A este respeito, refira-se ainda que esta é a faixa etá- numa perspetiva de motivação para a mudança (inter- ria em que o consumo de substâncias ilícitas e de novas venções breves e entrevista motivacional) bem como re- substâncias psicoativas é mais elevada. ferenciar para respostas de acordo com o nível de risco No que diz respeito a padrões de consumo de substân- identificado; cias ilícitas, refira-se que, nesta faixa etária, entre os con- 6326 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 sumidores, é mais comum o consumo corrente (consumo 54 anos) (39), aumentando em contrapartida a prevalência nos últimos 30 dias) e desistente (consumo alguma vez do consumo de medicamentos (11,5 % entre os 35 e os na vida mas não no último ano). Apenas relativamente à 44 anos e 16 % entre os 45 e os 54 anos). heroína se destaca nesta faixa etária o consumo recente As diferenças de sexo no consumo de substâncias ilí- (Balsa et al., 2008). citas, álcool e medicamentos assinaladas nas anteriores No âmbito da ingestão de bebidas alcoólicas, verifica-se etapas do ciclo de vida, mantêm-se no grupo etário dos que em 2012, cerca de 18,8 % dos portugueses entre os 25- 35 aos 54 anos, embora comparativamente à faixa etária -34 anos tiveram pelo menos uma experiência de consumo anterior se verifique uma diminuição da diferença de binge no último ano. Entre os consumidores de bebidas sexo na prevalência do consumo de substâncias ilícitas alcoólicas no último ano, nesta faixa etária, a prevalência e um incremento da mesma no que reporta à ingestão de embriaguez (incluindo as situações de “ficar alegre”) de medicamentos. Por outro lado, constata-se também foi de 12,2 % (Balsa, Vital & Urbano, 2013). uma diminuição da diferença de sexo na prevalência do Considerando as situações de dependência, constata-se consumo de álcool no grupo dos 35-44 anos, voltando que em 2011, cerca de 32 % dos novos utentes admiti- contudo a acentuar-se no grupo dos 45-54 anos. dos por consumo de substâncias ilícitas em ambulatório Relativamente a padrões de consumo de substâncias (estruturas de tratamento da rede pública) tinham entre ilícitas, nesta faixa etária, entre os consumidores são mais 25-34 anos, e apenas 11 % dos novos utentes admitidos comuns os consumos desistentes ou não recentes (consu- por PLA se situavam nesta faixa etária (IDT,I. P., 2012a). miram ao longo da vida mas não no último ano e não se Quanto aos internamentos nas UD e CT das redes pública recordam da quantidade de vezes e ou do momento em e privada neste ano, entre 16 % e 34 % dos utentes per- que ocorreu) (Balsa et al., 2008). tenciam a esta faixa etária. No que diz respeito a padrões mais nocivos de consumo Por sua vez, na amostra de utentes de estruturas de de bebidas alcoólicas, constata-se, em relação à faixa etária RRMD mencionada, verifica-se que 26 % dos utentes de anterior, um decréscimo das prevalências de embriaguez 2011 se situavam nesta faixa etária (SICAD, 2012). (incluindo as situações de “ficar alegre”) entre os consu- Relativamente a problemas associados ao consumo midores de bebidas alcoólicas no último ano (5,7 % entre de substâncias, é de referir que, embora não seja esta a os 35 e os 44 anos e 3,6 % entre os 45 e os 54 anos) e do etapa do ciclo de vida em que são mais prevalentes, são consumo binge nos últimos 12 meses (11,8 % e 8,6 % já de destacar as prevalências de doenças infeciosas nos da população portuguesa com 35-44 anos e 45-54 anos) utentes das UD e CT públicas e privadas, a percentagem (Balsa, Vital & Urbano, 2013). de vítimas de overdoses (27 % das ocorrências em 2011) No entanto, e como já referido, os inquéritos realizados e o número de condutores mortos em acidentes de viação à população geral têm como limitação a sub-representação com TAS igual ou superior a 0,5g/l (25 vítimas em 2012, de subgrupos populacionais com consumos mais proble- isto é, 26 % dos casos) (IDT,I. P., 2012; INML, I. P., 12 máticos e com um maior índice de exclusão social. de junho de 2013). Com efeito, constata-se que em 2011, cerca de 44 % Nesta faixa etária, a prevalência de jogo a dinheiro dos novos utentes admitidos por consumo de substân- situa-se nos 71 %. Quanto a situações de dependência nos cias ilícitas em ambulatório (estruturas de tratamento da jogos a dinheiro (SOGS), esta é uma das faixas etárias rede pública) tinham entre 35-54 anos, e 69 % dos novos onde se observa uma maior prevalência de “problemas utentes admitidos por PLA se situavam nesta faixa etária relacionados com o jogo” (0,7 %), e em particular de (IDT,IP, 2012a). “alguns problemas com o jogo” (0,5 %). Por sua vez, a Por outro lado, considerando os internamentos em CT probabilidade de ser jogador patológico é de 0,2 % (Balsa, e UD das redes pública e privada em 2011, entre 35 % e Vital & Urbano, 2013a). 50 % dos utentes das estruturas de tratamento públicas No quadro específico dos jogadores patológicos a di- ou privadas tinham entre 35 e 44 anos, situando-se as nheiro, constata-se que esta é a faixa etária (mais con- idades médias entre 36 e 40 anos (IDT,IP, 2012). Final- cretamente dos 26 aos 35 anos) em que se situa o maior mente, também no quadro dos utentes das estruturas de número de jogadores (35 %) sobretudo se se tratar de RRMD se destaca particularmente esta faixa etária (SI- jogo patológico online (37 %) (Hubert & Griffiths, 2013). CAD, 2012). Esta é, efetivamente, a faixa etária predominante dos dii.DOS 35 AOS 54 ANOS utentes em tratamento e em estruturas de RRMD. Por outro lado, é também a faixa etária em que as prevalências Neste período, os dados do INPG 2012 traduzem-se, de problemas relacionados com o consumo de substâncias por sua vez, nos subperíodos dos 35 aos 44 anos e dos psicoativas são mais elevadas. No detalhe, refira-se que as 45 aos 54 anos. prevalências de doenças infeciosas em utentes internados No que diz respeito às prevalências de consumo de em UD e CT públicas e privadas são superiores entre os 35 substâncias psicoativas, considerando o período dos úl- e os 44 anos mas com valores também importantes entre timos 12 meses à data da inquirição, verifica-se que nes- os 45 e os 54 anos. Também é superior a percentagem de tas faixas etárias, comparativamente à população jovem vítimas de overdose entre os 35 e os 44 anos (47 % das adulta, a prevalência do consumo de bebidas alcoólicas se ocorrências em 2011) e o número de condutores vítimas mantém relativamente estável, com tendência a diminuir de acidentes de viação com TAS igual ou superior a 0,5g/l (63 % entre os 35 e os 44 anos e 61 % entre os 45 e os entre os 35 e os 49 anos (33 casos em 2012, isto é, 35 %) 54 anos); o consumo de substâncias ilícitas desce con- (IDT,I. P., 2012; INML, I. P., 12 de junho de 2013). sideravelmente (2,3 % entre os 35 e os 44 anos e 1,1 % Relativamente ao fenómeno do jogo, nas fases da vida entre os 45 e os 54 anos), a par de um decréscimo também ativa constata-se um duplo padrão: o das pessoas que ti- acentuado no consumo de novas substâncias psicoativas nham uma relação com o jogo a dinheiro no seu formato (0,1 % entre os 35 e os 44 anos e nulo entre os 45 e os clássico (casinos, bingos, jogo ilegal, lotos e lotarias) e Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6327 o padrão relacionado com o jogo online. De momento, o incremento da diferença de sexo a nível do consumo de primeiro grupo é largamente dominante sobre o segundo medicamentos à medida que se avança no ciclo de vida (Lopes, H., 2013). (uma prevalência superior nas mulheres) e a manutenção Nesta etapa do ciclo de vida é mais frequente o desen- da tendência iniciada entre os 45-54 anos para um acen- volvimento de problemas relacionados com o jogo, devido tuar da diferença de sexo no consumo de álcool (sendo a à conjugação de diversos fatores, como a maior capaci- prevalência superior nos homens). tação económica, autonomia e atividade fora de casa, Considerando os indicadores relativos à procura de aliados a diferentes contributos de risco: desemprego, tratamento da toxicodependência e alcoolismo constata- divórcio, crises financeiras, emigração, outras formas se que em 2011 apenas cerca de 1 % dos novos utentes de isolamento e algumas doenças do foro psiquiátrico admitidos por consumo de substância ilícitas em ambu- (Lopes, H., 2013). latório (estruturas de tratamento da rede pública) e 19 % Relativamente ao jogo a dinheiro, entre os 35 e os dos novos utentes admitidos por PLA tinham 55 ou mais 54 anos verifica-se que, no primeiro subgrupo (35-44 anos) anos, (IDT,I. P. 2012a). Por outro lado, constata-se que, em a prevalência de jogo a dinheiro se situa nos 73 %, o 2011 apenas uma pequena percentagem (sempre inferior que representa um incremento face ao grupo dos jo- a 5 %) dos utentes das UD e CT públicas ou privadas se vens adultos, diminuindo contudo no subgrupo seguinte situavam nesta faixa etária (40). A mesma situação parece (45-54 anos), para 71 %. No quadro das situações de de- ocorrer no quadro dos utentes das estruturas de RRMD, pendência nos jogos a dinheiro (SOGS), constata-se que considerando a amostra mencionada (SICAD, 2012). a população portuguesa entre os 35 e 44 anos apresenta A prevalência de jogo a dinheiro é, neste período, in- um perfil que se aproxima mais ao dos jovens adultos ferior à dos restantes períodos analisados no âmbito desta (com semelhantes prevalências de alguns problemas com etapa do ciclo de vida, sendo de 67,8 %. Quanto a situa- o jogo (0,5 % nos 25-34 anos e 0,4 % nos 35-44 anos) ções de dependência nos jogos a dinheiro (SOGS), 0,6 % e de probabilidade de ser jogador patológico (0,2 %) do apresenta problemas relacionados com o jogo, de entre os que ao da população entre 45-54 anos (que apresenta quais, 0,2 % apresenta uma probabilidade de ser jogador uma prevalência inferior de alguns problemas com o jogo patológico (Balsa, Vital & Urbano, 2013a). (0,2 %) mas uma probabilidade de ser jogador patológico No quadro do jogo patológico offline, é ainda de referir três vezes superior (0,6 %). Globalmente, as prevalências que 21,6 % dos jogadores têm idade superior a 50 anos de problemas relacionados com o jogo são de 0,6 % entre (Hubert & Griffiths, 2013). os 35-44 anos e de 0,8 % entre os 45-54 anos (Balsa, Vital Tendo em atenção os problemas relacionados com os & Urbano, 2013a). CAD nos três períodos desta etapa (25-64 anos) do ciclo De notar que, no quadro do jogo patológico, embora a de vida, são definidos os seguintes objetivos: maior percentagem de jogadores em geral se situe na faixa etária anterior, se se considerar o subgrupo de jogadores patológicos offline, é entre os 36 e os 50 anos que se Objetivos: situa a maior percentagem de jogadores (35 %) (Hubert 9 Desenvolver abordagens específicas de intervenção & Griffiths, 2013). em CAD, adaptadas às necessidades e características dos indivíduos de acordo com as especificidades dos sub- diii.DOS 55 AOS 64 ANOS grupos desta fase do ciclo de vida. No que diz respeito ao consumo de substâncias psicoati- 9 Reduzir a instalação da dependência, com ou sem vas, em 2012, constata-se a acentuação do caráter residual substâncias psicoativas. do consumo de substâncias ilícitas (prevalência de 0,3 % 9 Reduzir os consumos de substâncias psicoativas no no último ano) face ao consumo de bebidas alcoólicas último ano e no último mês. (com uma prevalência de 60 % no mesmo período) nesta 9 Reduzir comportamentos de risco associados aos faixa etária. Por sua vez, o consumo de novas substâncias CAD (condução sob o efeito de substâncias psicoativas, psicoativas mantém-se nulo, enquanto a tendência para o comportamentos sexuais de risco, comportamentos de aumento do consumo de medicamentos se mantém (com consumo endovenoso, jogo, policonsumo de substâncias uma prevalência de 21 % no último ano). psicoativas e violência auto e hetero — dirigida) No que diz respeito ao padrão de consumo de bebi- 9 Diminuir o risco de infeção por VIH/SIDA, a vul- das alcoólicas, mantém-se também nesta faixa etária a nerabilidade a esta infeção, e do impacto da epidemia tendência para o decréscimo dos padrões mais nocivos (em colaboração com o Programa Nacional para a in- de consumo: a prevalência de consumo binge na popula- feção VIH/SIDA) ção portuguesa dos 55-64 anos foi de 5,0 %, e, entre os 9 Reduzir as consequências tardias e o impacto das consumidores de bebidas no último ano, a prevalência dependências com e sem substância. de embriaguez (incluindo as situações de “ficar alegre”) 9 Reduzir as comorbilidades associadas aos CAD (doen- foi de 1,9 %. ças psiquiátricas, infeciosas, cardiovasculares, gastroin- Já no que concerne ao consumo de substâncias ilícitas, testinais, neoplasias) entre os indivíduos que já experimentaram ao longo da 9 Reduzir a mortalidade associada ao consumo de vida, nesta faixa etária destaca-se sobretudo um perfil de substâncias psicoativas desistentes, isto é, indivíduos que já não consomem este tipo de substâncias (Balsa et al., 2008). O enfoque da intervenção deverá centrar-se nas diferen- As diferenças de sexo nas prevalências de consumo tes perspetivas de abordagem, designadamente nas áreas da de substâncias ilícitas, álcool e medicamentos mantêm- prevenção, dissuasão, redução de riscos e minimização de se neste grupo etário. É de assinalar nesta faixa etária, a danos, tratamento e reinserção, favorecendo a proximidade ausência do consumo de substâncias ilícitas no último e acessibilidade das respostas aos indivíduos que delas ano no sexo feminino, a manutenção da tendência para o necessitam. A identificação de grupos de risco com maior 6328 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 vulnerabilidade resultante dos determinantes individuais e sobreviventes e os reativos. A primeira categoria diz res- macro ambientais, deverá orientar as intervenções — pre- peito ao subgrupo que começou a consumir na juventude venção seletiva e indicada e de tratamento. Nesta extensa e que tem uma longa carreira de consumos. O segundo, etapa do ciclo de vida, que corresponde ao período da vida aos que começaram a consumir tardiamente, em função de ativa, há que ter especial atenção à intervenção em con- determinadas crises na vida, como a reforma, problemas texto laboral. Para o efeito é fundamental a sensibilização conjugais ou o isolamento social, por exemplo (Gossop, e capacitação de profissionais e de outros interventores. 2008). A estas categorias, também pertinentes para o consumo de álcool, o Institute of Alcohol Studies (IAS) Pretende-se: acrescenta a categoria dos consumidores intermitentes ou binge, que corresponde a um grupo que consome apenas (a) Identificar, sinalizar e intervir junto dos indiciados ocasionalmente mas de forma excessiva (IAS, 2010). que consomem substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, O consumo de medicamentos, em particular aqueles prevenindo a evolução de situações de risco através de com propriedades psicoativas, podendo ocorrer situações estratégias de intervenção precoce; de abuso, é comum entre os idosos, sejam estas situações (b) No que respeita aos indiciados com dependência intencionais ou não. O consumo concomitante de bebidas diagnosticada pretende-se, por via da implementação de alcoólicas pode atenuar ou agravar os efeitos dos medi- estratégias de intervenção estruturadas, o alcance de maior camentos, consoante a sua natureza específica (Gossop, eficácia e eficiência, na mobilização para a mudança, por 2008; IAS, 2010). via da identificação de necessidades e do encaminhamento O consumo de substâncias ilícitas e o consumo exces- para tratamento, que promovam a efetiva paragem de sivo de álcool são particularmente graves nos idosos, face consumos e a adoção de estilos de vida saudáveis; às suas especificidades fisiológicas que têm repercussão no (c) Garantir respostas integradas para a intervenção, processo de metabolização destas substâncias, tornando-o promovendo a sua acessibilidade e especificidade; mais lento, e numa maior sensibilidade aos seus efeitos a (d) Incentivar os indivíduos, enquanto cidadãos, a se- nível cerebral (Gossop, 2008; IAS, 2010). Há evidência de rem agentes proativos na gestão da sua saúde, promovendo que o consumo destas substâncias pode agravar o processo escolhas e comportamentos saudáveis, nos diversos con- de envelhecimento normal, a nível cognitivo (Gossop, textos onde se movem; 2008). Em particular, o consumo excessivo de álcool está (e) Capacitar os profissionais da saúde para a identifica- fortemente associado a um risco acrescido de disfunção ção, sinalização e intervenção nos CAD e nos indicadores cognitiva e de demência (Kim et al., 2012). de eventual comorbilidade, intervindo numa perspetiva de O particular risco da assunção destes padrões de con- motivação para a mudança (intervenções breves e entre- sumo nesta idade prende-se ainda com a dificuldade no vista motivacional) bem como referenciar para respostas diagnóstico de problemas. Por um lado, o limiar consi- de acordo com o nível de risco identificado; derado para a identificação da existência de um consumo (f) Promover a intervenção nos CAD, nomeadamente nocivo é o mesmo que o de um jovem adulto por exemplo, os associados às NSP, aos esteroides anabolizantes e nas quando, como exposto, os efeitos da mesma quantidade dependências sem substância, em especial o jogo, nos de álcool são distintos. Por outro lado, os critérios de diferentes contextos; diagnóstico baseiam-se, em parte, num determinado perfil (g) Promover a redução de riscos e minimização de de atividade, isto é, numa inserção laboral e social e na danos associados aos CAD; existência de um determinado plano de responsabilida- (h) Detetar e procurar contribuir para a redução das si- des, situações que nos idosos são distintas. Acresce ainda tuações de pobreza e exclusão social associados aos CAD, que, uma vez que a morbilidade e as queixas somáticas bem como dos comportamentos desviantes emergentes e cognitivas são tendencialmente superiores nesta faixa relacionados com estes fenómenos; etária, é muito possível que uma sintomatologia específica (i) Desenvolver estratégias de intervenção visando a de problemas com álcool, substâncias ilícitas ou medica- ressocialização/reabilitação em casos de processos de mentos não seja identificada (Rigler, 2000). dependência de substâncias psicoativas com deterioração Por outro lado, é necessário notar que a maior pro- da inserção nas redes de suporte. porção de consumidores problemáticos de substâncias corresponde ao grupo dos sobreviventes, no âmbito do e.ADULTOS ACIMA DOS 65 ANOS qual a existência de doenças graves e terminais é mais A OMS estima que o número de idosos no mundo entre provável (Gossop, 2008; IAS, 2010). 2010 e 2050 sofrerá um aumento de 524 milhões para No campo do consumo de substâncias psicoativas, em 1,5 biliões, passando a representar 16 % da população 2012, as prevalências do consumo de bebidas alcoólicas (WHO, 2011). Em Portugal, para cada 100 jovens existem nesta faixa etária eram de 71 % (87 % nos homens e já 128 idosos, o que representa um agravamento face a 57 % nas mulheres) ao longo da vida, e no último ano de 2001 (INE,IP, 2012). 52 % (74 % nos homens e 34 % nas mulheres). No que Por sua vez, a nível europeu, estima-se que entre 2001 diz respeito ao consumo de medicamentos, a prevalência e 2020 o número de idosos com problemas relacionados ao longo da vida era de 31 % (20,5 % nos homens e com o consumo de substâncias psicoativas aumente para 40 % nas mulheres) e no último ano de 24 % (14 % nos mais do dobro. Esta evolução relaciona-se, nomeadamente, homens e 32 % nas mulheres). Constata-se ainda que, com a tendência para o envelhecimento da população e comparativamente à faixa etária anterior, as prevalên- com a melhoria da prestação de cuidados no domínio cias em ambos os períodos aumentam relativamente aos das dependências, designadamente no que diz respeito à medicamentos e diminuem relativamente à ingestão de prevenção de overdoses (Gossop, 2008). bebidas alcoólicas. Segundo o OEDT, os consumidores de substâncias ilíci- Por sua vez, a prevalência do consumo de substâncias tas mais velhos podem ser enquadrados em 2 categorias: os ilícitas ao longo da vida é de 0,2 % (0,5 % nos homens Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6329 e 0 % nas mulheres) e sem expressão no último ano, o O enfoque da intervenção deverá centrar-se nas dife- que representa um decréscimo face à faixa etária ante- rentes perspetivas de abordagem, designadamente nas rior. Segundo este estudo, esta prevalência corresponde áreas da prevenção, redução de riscos e minimização de exclusivamente ao consumo de cannabis (Balsa, Vital & danos, tratamento, reinserção, favorecendo a proximidade Urbano, 2013). e acessibilidade das respostas aos indivíduos que delas Considerando as situações de dependência, os indi- necessitam. Para o efeito é fundamental a sensibilização cadores relativos à procura de tratamento apontam para e capacitação de profissionais e de outros interventores situações residuais, verificando-se que nas UD e CT das e a criação de condições para o desenvolvimento de uma redes pública e privada a sua percentagem nunca excede, intervenção articulada e intersectorial, necessária para que em 2009 e 2010, 0,6 % dos utentes. Um fenómeno seme- os serviços de resposta especializados, designadamente lhante ocorre no quadro das estruturas de RRMD (SICAD, prestação de cuidados de saúde primários e a rede social, 2012). providenciem um acompanhamento adequado desta pro- Resulta destes dados a relevância da preparação dos blemática na etapa final do ciclo de vida. cuidados de saúde primários para o diagnóstico e encami- nhamento deste tipo de situações, bem como da especia- Pretende-se: lização do seu tratamento em função das particularidades (a) Garantir respostas integradas para a intervenção, específicas desta população ao nível da saúde. promovendo a sua especificidade e acessibilidade; No que diz respeito ao jogo, na fase mais avançada da (b) Incentivar os indivíduos enquanto cidadãos a serem vida não é habitual encontrar novos casos. A única exceção agentes proactivos na gestão da sua saúde, promovendo consiste na situação de viuvez, no âmbito da qual, o maior comportamentos saudáveis, nos diversos contextos; isolamento social poderá ser um fator promotor de uma (c) Capacitar os profissionais da saúde para a deteção nova relação com o jogo (Lopes, H., 2013). e intervenção nos CAD, e nas comorbilidades, intervindo Relativamente ao jogo a dinheiro, verifica-se que a numa perspetiva de motivação para a mudança (inter- prevalência na faixa etária dos 65 aos 74 anos é de 54,8 %. venções breves e entrevista motivacional) bem como re- No quadro das situações de dependência nos jogos a di- ferenciar para respostas de acordo com o nível de risco nheiro (SOGS) nesta faixa etária, 1 % apresenta problemas identificado; relacionados com o jogo sendo que, de entre estes, 0,7 % (d) Promover a intervenção nos CAD com e sem subs- apresenta uma probabilidade de ser jogador patológico. tâncias, nos diferentes contextos; Esta etapa do ciclo de vida destaca-se como sendo aquela (e) Promover a redução de riscos e minimização de em que a probabilidade de ser jogador patológico é supe- danos associados aos CAD; rior (Balsa, Vital & Urbano, 2013a). (f) Identificar e procurar contribuir para a redução das Neste sentido, importa reunir condições para que ele- situações de pobreza e exclusão social associados aos mentos da rede social e ou da prestação de cuidados de CAD, bem como os comportamentos desviantes emer- saúde primários saibam identificar a emergência de um gentes relacionados com estes fenómenos; problema e a quem recorrer. Num outro plano, é necessário (g) Desenvolver estratégias de intervenção visando criar condições para que os serviços de resposta especia- a ressocialização/reabilitação em casos de processos de lizados providenciem um acompanhamento adequado dependência de substâncias psicoativas com deterioração desta problemática. da inserção nas redes de suporte. Objetivos: II.B.1.4. MEDIDAS ESTRUTURANTES 9 Reduzir a emergência de CAD, com ou sem subs- O Plano Operacional de Respostas Integradas e a Rede tância; de Referenciação/Articulação no âmbito dos Comporta- 9 Reduzir as consequências tardias e o impacto das mentos Aditivos e Dependências são duas medidas estru- dependências com e sem substância; turantes que transitam do ciclo estratégico anterior, com 9 Reduzir comportamentos de risco associados aos as atualizações e adaptações entretanto introduzidas, e CAD (condução sob o efeito de substâncias psicoativas, atendendo às mudanças ocorridas na reorganização dos jogo, comportamentos sexuais de risco, policonsumo de serviços. substâncias psicoativas e violência auto e hetero — di- Consideram-se uma mais-valia e um suporte para dar rigida); resposta a necessidades identificadas a nível regional e 9 Diminuir o risco de infeção por VIH/SIDA, a vul- local, e operacionalizam o conjunto de princípios assu- nerabilidade a esta infeção, e o impacto da epidemia (em midos pelo PNRCAD. colaboração com o Programa Nacional para a infeção VIH/SIDA); 9 Reduzir as comorbilidades associadas aos CAD (do- a.PLANO OPERACIONAL DE RESPOSTAS INTEGRADAS (PORI) enças psiquiátricas, infeciosas, cardiovasculares, gastroin- testinais, neoplasias); O Plano Operacional de Repostas Integradas é desde 9 Reduzir a mortalidade associada ao consumo de 2006 uma medida estruturante de âmbito nacional ao nível substâncias psicoativas. da intervenção integrada na área dos comportamentos aditivos e dependências, que procura potenciar as siner- Esta etapa do ciclo de vida tem sido pouco investida gias disponíveis no território nacional, quer através do no que respeita aos CAD, pelo que carece de uma maior desenvolvimento e implementação de metodologias que atenção. Alguns dados indiciam a provável emergência permitam a realização de diagnósticos que fundamentem ou aumento de CAD nestas idades, associados a outras a intervenção, quer através implementação de Programas problemáticas de saúde e sociais. de Respostas Integradas (PRI). 6330 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 O PRI é um programa de intervenção específico que b.REDE DE REFERENCIAÇÃO/ARTICULAÇÃO NO ÂMBITO integra respostas interdisciplinares e multisectoriais, com DOS COMPORTAMENTOS ADITIVOS E DEPENDÊNCIAS alguns ou todos os tipos de intervenção (prevenção, dissua- Decorrente da recente reorganização e assunção de são, redução de riscos e minimização de danos, tratamento atribuições da intervenção no âmbito dos CAD, impera a e reinserção) e que decorre dos resultados do diagnóstico necessidade de implementação de uma Rede de Referencia- de um território identificado como prioritário. ção/Articulação que atenda às especificidades e condiciona- O PORI pressupõe uma mudança de paradigma na abor- lismos loco-regionais e que se constitua como um sistema dagem da intervenção territorial, em termos da valorização que regule, dentro de uma nova arquitetura institucional, do diagnóstico prévio à intervenção, que se direciona para as relações de complementaridade e de apoio técnico en- uma resposta integrada. Pretende-se investir em programas tre entidades intervenientes no processo de tratamento dos e projetos que evidenciem qualidade técnica e um rigor de CAD, de forma a alargar o acesso dos doentes aos cuidados avaliação em termos de processo e de resultados. e serviços de que efetivamente necessitam, bem como sus- Os PRI vão permitir que, nos territórios onde já exis- tentar o sistema integrado de informação interinstitucional. tem intervenções a decorrer e ou onde existem meios que Visa-se, assim, a redefinição das relações de comple- não estão suficientemente rentabilizados, seja feita uma mentaridade e de apoio técnico à luz de uma nova atribui- reorganização dos recursos disponíveis, potenciando mais- ção de competências entre instituições públicas, bem como -valias em função das necessidades identificadas. No caso o alargamento e integração da prestação de cuidados, em de não existir qualquer resposta ou esta ser insuficiente, função das reais necessidades das populações, em maté- pode atribuir-se financiamento suplementar, através da ria dos CAD. Contemplam-se assim os progressos que a abertura de procedimentos concursais, de modo a colmatar evidência científica tem vindo a consagrar no que respeita as necessidades identificadas ou suprir áreas lacunares a estes fenómenos, que podem surgir em qualquer fase existentes. do ciclo de vida de um indivíduo, evidência que define A intervenção integrada deverá ser desenvolvida de uma visão holística do conceito de conduta aditiva e de modo a contribuir para a melhoria da sua qualidade em dependência e que preconiza a mobilização para esta Rede termos teóricos e operacionais, tendo em conta uma base de outras intervenções, Unidades e Planos que até agora conceptual comum que oriente os vários tipos de interven- operavam de forma menos interligada. ção no âmbito dos comportamentos aditivos e dependên- Neste sentido, a Rede de Referenciação/Articulação no cias. Porém, o processo de implementação de um PRI pode âmbito dos Comportamentos Aditivos e das Dependências ter várias fórmulas ou caminhos, que variarão consoante aliará os serviços de saúde públicos, os diferentes siste- as experiências de intervenção locais, nomeadamente das mas, potencialmente, envolvidos no trajeto de acompa- redes sociais locais existentes, das autarquias, dos serviços nhamento destas populações (Segurança Social, Educação, desconcentrados da Administração Pública e das organi- Segurança Pública, Justiça), bem como os dispositivos zações da sociedade civil neste campo de intervenção. dirigidos à problemática da violência doméstica/familiar, O PORI baseia-se nos princípios da territorialidade, da às crianças e jovens em risco e aos jovens com problemas integração, da parceria e da participação que constituem de adaptação e inclusão social, e ainda entidades privadas o quadro de orientação estratégica definido pela Organi- que ao longo do tempo têm vindo a ter um papel impor- zação Internacional do Trabalho, para o contexto da luta tante no tratamento dos CAD. contra a pobreza e exclusão social. Integrando estes elementos orientadores, a implemen- Estes princípios estratégicos foram-se constituindo tação da Rede de Referenciação/Articulação consolidará como um património orientador das intervenções e pro- o enfoque no cidadão e nas suas reais necessidades, arti- jetos, que atuam em problemáticas de carácter multidi- culando-as segundo critérios lógicos e de racionalidade. mensional, como é o caso do uso e abuso de substâncias Pretende-se que mobilizem seletivamente estruturas com psicoativas, com os seus diferentes tipos e padrões de a diferenciação e os meios técnicos e humanos adequa- consumo. dos à concretização de intervenções que efetivamente Por estas razões, surge a necessidade da integração das respondam aos seus problemas de saúde, em termos de atuações, numa perspetiva de conjugação de esforços dos especificidade e complexidade e grau de gravidade. intervenientes, de rentabilização de recursos pelo estabe- lecimento de parcerias, tendo sempre em vista o interesse II.B.2. DOMÍNIO DA OFERTA dos sujeitos a abranger e o conjunto da população, esti- mulando a sua participação nas ações. No domínio da oferta importa diminuir a disponibili- Para além destes princípios, considera-se o empower- dade e o acesso às substâncias ilícitas e às novas subs- ment um conceito fundamental do modelo de interven- tâncias psicoativas (NSP), regulamentar e fiscalizar o ção no âmbito do consumo de substâncias psicoativas. mercado de substâncias lícitas e, durante este ciclo es- Este é entendido como um processo de mudança desejá- tratégico, procurar harmonizar os dispositivos legais já vel no sentido de reforço da autonomia dos ‘territórios’ existentes ou a desenvolver no referente às áreas do jogo e para a resolução de problemas, permitindo promover dos medicamentos e anabolizantes no contexto dos CAD, a realização de intervenções coerentes e sustentáveis sempre na perspetiva da redução dos comportamentos de no tempo. risco e potenciadores de dependência. O modelo de intervenção que se propõe no âmbito II.B.2.1. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS do PORI concebe que a resposta aos problemas deve partir de um nível mais genérico, o das grandes opções Os principais instrumentos jurídicos da estratégia da e orientações, para propostas concretas que lhe dêem comunidade internacional para as substâncias psicoati- corpo, de modo a garantir que as ações implementadas vas vulgarmente designadas como substâncias ilícitas, não sejam soluções avulsas, mas resultem de uma visão são as três convenções internacionais específicas sobre o de conjunto. problema da droga: a Convenção Única sobre Estupefa- Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6331 cientes, de 1961, modificada pelo Protocolo de 1972; a O quadro regulatório e sancionatório nacional com- Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, e pleta-se com a Portaria n.º 94/96, de 26 de março, que a Convenção contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes estabelece os limites quantitativos máximos para cada e de Substâncias Psicotrópicas, de 1988. dose média individual diária das plantas, substâncias A primeira daquelas convenções visa, essencialmente, ou preparações constantes das tabelas I a IV anexas ao limitar a fins médicos ou científicos a produção, fabrico, Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, de consumo exportação, importação, distribuição, comércio e uso dos mais frequente, o que constitui um elemento importante estupefacientes constantes de uma lista anexa à Con- para a aplicabilidade de algumas das disposições desse venção. A segunda pretende atingir idêntica finalidade diploma. no que se refere às substâncias psicotrópicas, também Ao longo do tempo outros diplomas têm vindo a aper- identificadas por listagem, embora consagrando um sis- feiçoar o sistema de controlo e regulação dos mercados ilí- tema de controlo mais ligeiro, adequado ao uso clínico, cito e lícito, destacando-se as disposições que acrescentam sob prescrição médica, de muitas dessas substâncias. substâncias às tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de Em causa nessas convenções está, portanto, assegurar o 22 de janeiro, geralmente na sequência do intercâmbio de controlo de um mercado lícito de drogas. Por seu turno, informação entre os Estados-Membros da UE e avaliação a Convenção de 1988 pretende controlar o acesso aos de riscos dessas substâncias, exercício que culmina na chamados “precursores” (produtos químicos essenciais sujeição a controlo e sanções penais em toda a UE das e solventes suscetíveis de desvio do seu uso industrial e substâncias que apresentem riscos (41). Por outro lado, com comercial corrente para o fabrico ilícito de drogas) col- base numa avaliação de risco efetuada pela OMS, novas matar as lacunas das convenções anteriores e, sobretudo, substâncias podem ser consideradas e sujeitas a controlo reforçar o combate ao tráfico ilícito e ao branqueamento ao nível das Nações Unidas, o que obriga ao aditamento de capitais. nas listas do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro. As tabelas de substâncias abrangidas pelas Convenções A fiscalização pelos órgãos de polícia criminal assegura das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefa- a aplicação da lei. cientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, sobre as A Lei n.º 30/2000, de 29 de novembro, definiu o re- Substâncias Psicotrópicas de 1971 e Única de 1961 foram gime jurídico aplicável ao consumo de estupefacien- adaptadas no sentido de incluir uma certa gradação da sua tes e substâncias psicotrópicas, passando o consumo, a perigosidade, daí extraindo efeitos no tocante às sanções aquisição e a detenção para consumo próprio de plantas, penais, de acordo com o princípio da proporcionalidade, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas sem referências à distinção entre drogas duras e leves. referidas no parágrafo anterior a constituírem contra- A arquitetura nacional do sistema de regulação e fis- ordenação. Ou seja, o consumo e a posse dessas subs- calização do mercado de estupefacientes e substâncias tâncias, em quantidades que não excedam o consumo psicotrópicas é composto por um conjunto de diplomas médio individual durante o período de dez dias deixa- legais que transpõem para o enquadramento legislativo ram de constituir crime, passando a ser um ilícito de nacional as três Convenções das Nações Unidas em ma- mera ordenação social. As quantidades médias diárias téria de estupefacientes, substâncias psicotrópicas e seus estão definidas na Portaria n.º 94/96, de 26 de março. precursores. A posse de estupefacientes e substâncias psicotrópicas A legislação de “combate à droga”, as substâncias psi- em quantidades que excedam esse limite, mesmo para coativas sujeitas a medidas de controlo no âmbito das consumo individual, continua criminalizada, conforme anteriormente referidas Convenções das Nações Unidas, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2008, foi revista em 1993 pelo Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de 25 de junho. de janeiro, na sequência da ratificação por Portugal, em 1991, da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico NOVAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS (NSP) Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas de 1988, contemplando também os tratados multilaterais ou Nos últimos anos observou-se em Portugal uma es- as disposições da União Europeia em matéria de branque- calada no aparecimento de substâncias psicoativas cuja amento de capitais. proibição não se encontra contemplada no sistema inter- As disposições do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de ja- nacional de controlo das Nações Unidas. São substân- neiro, contemplam igualmente as obrigações decorrentes cias que, em estado puro ou numa preparação, podem da participação de Portugal na Convenção Relativa ao constituir uma ameaça para a saúde pública comparável Branqueamento, Despistagem, Apreensão e Perda dos à das substâncias incluídas nas listas anexas ao Decreto- Produtos do Crime, de 8 de novembro de 1990 do Con- -Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com perigo para a vida selho da Europa, acomodando também a transposição ou para a saúde e integridade física, e para as quais não da Diretiva do Conselho das Comunidades Europeias se conhecem usos lícitos. O seu controlo, através da le- de 10 de junho de 1991 sobre a prevenção da utilização gislação própria, era iludido através da modificação de do sistema financeiro para efeito de branqueamento de moléculas, assim alterando a composição química das capitais. substâncias controladas. O Decreto-Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro, A abertura de locais dedicados à venda de substâncias que estabelece as regras relativas ao mercado lícito de psicoativas representou uma ameaça à saúde pública criou estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e alarme social e levou à regulação destas substâncias. outros produtos químicos suscetíveis de serem utilizados Reagindo à emergência da expansão do fenómeno do no fabrico das substâncias compreendidas nas tabelas I consumo de Novas Substâncias Psicoativas a Assembleia a VI do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, salva- Legislativa Regional da Madeira aprovou em 1 de agosto guarda os usos legítimos, designadamente no fabrico de a Resolução n.º 32/2012/M, que instituiu a proibição gené- medicamentos e investigação científica. rica de todas as substâncias psicoativas; contudo algumas 6332 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 das normas nela contidas foram declaradas inconstitucio- (i) Aumentar a atividade de prevenção na área da crimi- nais pelo Acórdão do tribunal constitucional n.º 387/2012, nalidade associada à droga, mormente no branqueamento de 13 de setembro. Posteriormente foi publicado o Decreto de capitais; Legislativo Regional n.º 28/2012/M, de 25 de outubro, (j) Aumentar a formação e o conhecimento para os que aprova as normas para a proteção dos cidadãos e serviços de aplicação da lei. as medidas para a redução da oferta de «drogas legais». A Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 5/2013, II.B.2.2. SUBSTÂNCIAS LÍCITAS de 4 de janeiro, a qual recomendou ao Governo “…a A regulação e fiscalização do mercado de substâncias aprovação de normas para a proteção da saúde pública lícitas visa assegurar que o acesso dos consumidores seja e a tomada de medidas neste âmbito”. feito de forma segura, garantindo a sua proteção através Face à existência do “consenso formado em torno da de medidas legislativas, regulatórias, de autorregulação perigosidade de novas substâncias psicoativas já co- dos operadores económicos e de aplicação da lei. nhecidas e da suscetibilidade de, assim, prever novas Os Estados têm ao seu dispor um alargado conjunto de contra-ordenações, julgou-se indispensável estabelecer medidas, incluindo de natureza fiscal e de proibição ou medidas sanitárias de efeito imediato contra a produção, limitação da produção, colocação no mercado, publicidade distribuição, venda, dispensa, importação, exportação e e uso, focalizadas na defesa da saúde pública e individual publicidade de outras novas substâncias que venham a dos consumidores. surgir no mercado, perante a ameaça grave e impressível As sociedades democráticas sujeitam a imposição des- que estas substâncias encerram”, o que foi através das sas medidas à discussão e consulta pública através dos disposições do Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de abril, operadores económicos, sociedade civil, consumidores e que define o regime jurídico da prevenção e proteção seus representantes, incluindo os representantes políticos contra a publicidade e o comércio das novas substâncias nas respetivas assembleias legislativas. psicoativas já conhecidas e de outras que venham a surgir Em Portugal salienta-se a experiência resultante da no mercado. A lista de controlo foi aprovada pela Portaria criação do Fórum Nacional Álcool e Saúde, uma plata- n.º 154/2013, de 17 de abril. forma a nível nacional, representativa de todas as partes Para consolidar e aprofundar a intervenção em matéria interessadas na sociedade civil que se comprometeram a de redução da oferta de substâncias ilícitas (as substâncias reforçar as ações necessárias para a redução dos danos psicoativas sujeitas a medidas de controlo no âmbito das provocados pelo consumo nocivo de álcool. Pretende-se Nações Unidas) e NSP, e tendo em conta as prioridades assegurar, não apenas uma colaboração de proximidade definidas pela EUELCD, formula-se como meta ou re- com todos os atores, mas também proporcionar um es- sultado a atingir para este eixo: paço de partilha, discussão e reflexão sobre conteúdos pertinentes no âmbito da temática em apreço (Relatório Objetivo: FNAS 2010-2012, SICAD, 2012). 9 Reduzir a disponibilidade das drogas ilícitas e das a.ÁLCOOL novas substâncias psicoativas — (NSP) no mercado, atra- vés da prevenção, dissuasão e desmantelamento das redes O uso nocivo do álcool é um grave problema de saúde, de tráfico de drogas ilícitas, em especial do crime orga- que se refletem em condições agudas e crónicas. O álcool nizado, intensificando a cooperação judiciária, policial está associado a muitas questões graves de desenvolvimento e aduaneira, a nível interno e internacional, bem como a e sociais, incluindo violência, negligência, abuso infantil, gestão das fronteiras. absentismo no trabalho, acidentes laborais e rodoviários. Não existe uma convenção-quadro mundial para o uso Pretende-se: nocivo do álcool ao contrário das substâncias psicoativas sujeitas a medidas de controlo no âmbito das Convenções (a) Reforçar a cooperação e a coordenação interinsti- das Nações Unidas ou do tabaco, sujeito às disposições tucionais, nos planos estratégicos e operacional; da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde (b) Reduzir a produção, o tráfico e consequentemente para o Controlo do Tabaco, de 2003, transposta para a a oferta de drogas ilícitas e de novas substâncias psico- legislação nacional pelo Decreto-Lei n.º 25-A/2005, de ativas; 8 de novembro. (c) Contribuir para assegurar um nível elevado e equi- Em 2010 a Organização Mundial de Saúde aprovou a valente de controlo ao longo da fronteira externa da UE, Estratégia Global para reduzir o uso nocivo do álcool e como forma de melhorar a prevenção da entrada de drogas em 2011 a OMS Europa aprovou o Plano de Ação Euro- ilícitas e de novas substâncias psicoativas no território da peu para reduzir o uso nocivo do álcool 2012-2020. Este União Europeia; Plano de Ação inclui um leque de opções de políticas para (d) Prevenir o desvio de precursores e pré-precursores reduzir o uso nocivo do álcool e está intimamente ligado de drogas ilícitas e de outras substâncias químicas asso- às 10 áreas de ação consagradas na Estratégia Global: ciadas ao seu fabrico, importadas para a União Europeia; (e) Reforçar a cooperação e a coordenação com os orga- 1 — Liderança, consciencialização e compromisso; nismos e agências internacionais e europeias competentes, 2 — Resposta dos serviços de saúde; designadamente a Europol, a Eurojust e o EMCDDA; 3 — Ação comunitária; (f) Reforçar a cooperação judiciária no âmbito europeu; 4 — Políticas na área da segurança rodoviária; (g) Reforçar a cooperação entre os Serviços de Informa- 5 — Acessibilidade e disponibilidade de álcool; ções em matéria de identificação de fenómenos, agentes e 6 — Comercialização de bebidas alcoólicas; tendências, a montante das instâncias judiciais; 7 — Políticas de preços; (h) Explorar as eventuais ligações entre a produção e o 8 — Redução das consequências negativas do consumo tráfico de droga e o financiamento do terrorismo; de álcool e intoxicação alcoólica; Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6333 9 — Redução do impacto na saúde pública de álcool das propostas, atualizadas, constantes do Plano de Ação ilegal e contrafeito; contra o Alcoolismo de 2000, aprovado pela Resolução do 10 — Monitorização e vigilância. Conselho de Ministros n.º 40/99, de 8 de maio, e do Pacote do Álcool de 2005, da Direção-Geral de Saúde. As quatro áreas prioritárias da Estratégia Global são: Reconhecendo o papel que toda a sociedade pode de- sempenhar, representantes da Administração Pública, da 1 — Defesa da saúde pública e estabelecimento de economia social e dos operadores económicos, incluindo parcerias; das suas associações, desenvolveram ações elencadas no 2 — Apoio técnico e capacitação; Plano Operacional do PNRPLA, designados “compro- 3 — Produção e disseminação do conhecimento; missos”, submetidos e aprovados no âmbito do Fórum 4 — Mobilização de recursos. Nacional Álcool e Saúde. De entre os resultados mais salientes do PNRPLA so- O desenho de uma política eficaz para a redução do bressaem a coordenação interna (IDT,I. P.), intraministe- uso nocivo do álcool deve refletir a interação entre a po- rial, interministerial e externa, a implementação e desen- lítica, orientada para a saúde, o desenvolvimento social e volvimento do Sistema Nacional de Informação sobre humano e o capital social da sociedade (WHO, 2012, p.5) Álcool (SNIA), a produção de conhecimento, a criação de Numa perspetiva de futuro, o Plano de Ação Europeu da uma Rede de Referenciação/Articulação e a publicação do OMS lista os seguintes atributos como indispensáveis para Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril,— que concorre uma política eficaz para reduzir os malefícios relaciona- para os objetivos do PNRPLA. dos com o álcool, numa relação biunívoca para melhoria O Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de abril, introduz humana, da saúde e do capital social: alterações ao Decreto-Lei n.º 9/2002, de 24 de janeiro, e ● Integração da política de redução dos problemas estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo ligados ao álcool num leque mais vasto de políticas eco- de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais aber- nómicas e sociais, de forma a contribuir para o eficaz tos ao público. A sua aplicação será objeto de um estudo desenvolvimento social da sociedade, nas suas vertentes a elaborar até 1 de janeiro de 2015 pelo SICAD. de saúde, social e bem-estar económico; De entre as alterações mais significativas destacam-se ● Coerência e partenariado entre diferentes departa- a proibição de “facultar, independentemente de objetivos mentos e setores governamentais, através da identificação comerciais, vender ou, com objetivos comerciais, colocar e implementação de medidas e incentivos necessários à disposição, em locais públicos e em locais abertos ao para a obtenção de ganhos individuais e coletivas para público, bebidas espirituosas, ou equiparadas, a quem não a sociedade; tenha completado 18 anos de idade e quaisquer bebidas ● Coerência e envolvimento de atores público e pri- alcoólicas, espirituosas e não espirituosas, a quem não vados na identificação e implementação de incentivos tenha completado 16 anos de idade”, a proibição de vender mutuamente benéficos; bebidas alcoólicas entre as 0 e as 8 horas fora dos estabeleci- ● Integração da política de redução dos problemas mentos de restauração e bares, assim como nas estações de ligados ao álcool em todas as ações que promovam o bem- serviço das auto situadas estradas e fora das localidades (42). -estar e os estilos de vida saudáveis e que reduzam a carga O diploma mantém a obrigatoriedade de notificação de doenças não transmissíveis e transmissíveis; ao representante legal dos menores cingindo-a às situa- ● Capacitação e criação de oportunidades alinhadas ções em que seja evidenciada intoxicação alcoólica na com todos os níveis da sociedade, municípios, comu- sequência do consumo de bebidas alcoólicas em locais nidades locais e sociedade civil, para a implementação públicos ou abertos ao público mas, nos casos de situa- de políticas e programas eficazes na redução dos efeitos ções repetidas de intoxicação alcoólica de um menor ou nocivos do álcool; da impossibilidade de notificação do representante legal, ● Provisão de incentivos e desincentivos para os in- é determinado o recurso ao núcleo de apoio a crianças e divíduos e as famílias escolherem opções saudáveis no jovens em risco localizado no centro de saúde, no hospital uso de álcool; da área de residência do menor ou às equipas de resposta ● Reconhecimento do papel que toda a sociedade pode aos PLA integradas nos cuidados de saúde primários da desempenhar, sejam indivíduos, comunidades, serviços área de residência do menor. locais de cuidados de saúde, organizações de assistência As alterações ao Código da Estrada, Lei n.º 72/2013, social, organizações não-governamentais, operadores de 3 de setembro, determinam que condutores em re- económicos e administração pública. gime probatório, condutores de veículos de socorro ou de serviço urgente e condutores de transporte coletivo de No anterior ciclo estratégico, o Plano Nacional para a crianças e jovens até aos 16 anos, de táxis, de automóveis Redução dos Problemas Ligados ao Álcool 2010-2012 pesados de passageiros ou de mercadorias ou de transporte implementou medidas abrangentes para a redução do uso de mercadorias perigosas que apresentem taxa de álcool nocivo do álcool numa perspetiva de saúde, incluindo no no sangue igual ou superior a 0,2 g/l e inferior a 0,8 g/l seu Plano Operacional ações nas áreas de intervenção incorrem numa coima entre €250 e €1250 e sanção aces- de jovens, crianças e grávidas, sinistralidade rodoviária, sória de inibição de conduzir (contraordenação grave); e, adultos e meio laboral, prevenção, formação, comunicação no caso de apresentarem taxa de álcool no sangue igual e educação, sistemas de informação e recolha de dados, ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l, a coima será entre tratamento e reinserção. O PNRPLA, elaborado numa €500 e €2500 acrescida de sanção acessória de inibição perspetiva de saúde com uma abordagem de enfoque mul- de conduzir (contraordenação muito grave). Estas altera- tissetorial, incorporou o estado da arte em matéria das inter- ções decorrem da diminuição do limiar a partir do qual se venções que contribuem para a redução do uso nocivo do considera condução sob efeito de álcool para estes grupos álcool, baseadas na evidência científica bem como várias específicos de condutores (de 0,5 g/l para 0,2 g/l). 6334 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Na vigência do PNRCAD pretende-se aprofundar e “doctor shopping”, obtendo múltiplas receitas de vários prosseguir o estabelecimento de parcerias e diálogo com prestadores de saúde, assim multiplicando o número de os parceiros do setor do álcool para reduzir os problemas medicamentos para além da dose necessária. resultantes do uso nocivo do álcool. A nível internacional, verifica-se, para além da venda ilícita através da Internet, a existência de problemas com Objetivo: o desvio ilícito de medicamentos contendo este tipo de substâncias como princípios ativos, a disponibilização 9 Garantir que a disponibilização, venda, acesso e ilícita destas substâncias em hospitais (EPO e hormona de consumo de álcool no mercado, seja feita de forma segura crescimento) e a venda sem receita médica em farmácias. e não indutora de uso/consumo de risco e nocivo, através Existem relatos da utilização muito prevalente deste tipo de educação, regulação, regulamentação e fiscalização de substâncias em meio prisional. adequadas Esta problemática afeta igualmente as forças militares Pretende-se: e de segurança, principalmente os seus corpos de inter- venção, com a existência de relatos de problemas súbitos (a) Estabelecer, de acordo com a própria redação do de saúde em elementos dessas forças. Os estimulantes e diploma em vigor, Decreto-Lei n.º 50/2013, de 24 de ja- os esteróides anabolisantes desencadeiam um aumento da neiro, a monitorização/vigilância da comercialização e agressividade que pode ter consequências muito graves proceder à avaliação dos resultados obtidos, identificar as nas tarefas desempenhadas por estas forças da ordem. contingências e propor melhorias na implementação desse diploma, com enfoque nos comportamentos de risco; Objetivo: (b) Aprofundar as questões relacionadas com a dis- 9 Contribuir para o uso racional dos medicamentos e ponibilização de álcool, o marketing, a publicidade, a anabolizantes em articulação com as entidades respon- análise da regulamentação e a avaliação da aplicabilidade sáveis da mesma; (c) Fomentar, junto dos operadores económicos e suas Pretende-se: associações representativas, iniciativas de boas práticas, designadamente de auto-regulação e estratégias de comu- (a) Contribuir para o reforço de instrumentos de super- nicação junto dos consumidores. visão do mercado na fiscalização e de comunicação com os cidadãos, profissionais e entidades do setor, disponibi- b.MEDICAMENTOS E ANABOLIZANTES lizando mais e melhor informação sobre medicamentos. O uso de medicamentos não prescritos é uma categoria II.B.2.3. JOGO distinta por diversos pontos de vista, e requer atenção segundo várias perspetivas. (UNODC, 2011). O jogo tem uma vertente simultaneamente lúdica e de O desenvolvimento tecnológico da indústria farma- aprendizagem e constitui um comportamento enraizado no cêutica tem permitido a produção de medicamentos progresso e aprendizagem das culturas humanas. Os jogos psicoativos muito poderosos que, se usados conforme de sociedade tradicionais potenciam a aquisição de com- as indicações terapêuticas, melhoram a qualidade de petências sociais e a sociabilidade. vida dos pacientes com condições médicas específicas. Com o desenvolvimento tecnológico têm surgido novas No entanto, o uso de medicamentos sujeitos à prescri- formas de jogo, alocados em plataformas interativas, os ção sem vigilância médica ou excedendo a quantidade quais permitem a aquisição de jogos programados a inserir e ou prazo de prescrição tem consequências nocivas em consolas e jogos em-linha, virtualmente acessíveis para a saúde. 24 horas por dia. Alguns tipos de medicamentos (analgésicos, medica- Quanto aos jogos de fortuna ou azar, a primeira dis- mentos para substituição opiácea, sedativos e hipnóticos) tinção a fazer é entre jogos legais e ilegais. E dentro dos são usados para induzir efeitos psicoativos ou, usados jogos legais há ainda que ter em conta os diversos tipos de conjuntamente com outros, alterar o efeito de outros jogos e regimes. Assim, partindo dos respetivos regimes, medicamentos, podendo o seu uso e abuso resultar em identificam-se os seguintes tipos: dependência. Uma recensão da literatura sobre o uso in- ● Jogos sociais explorados pela Santa Casa da Mise- devido de medicamentos assinalou ainda outro tipo de ricórdia de Lisboa, lotarias, apostas mútuas desportivas medicamentos, tais como antidepressivos, anti-Parkinson, ou sobre números; medicamentos anti-gripais e estimulantes (Casati, Sedevov ● Jogos de fortuna ou azar explorados nos casinos; & Pfeiffer-Gershel, 2012). ● Jogo de bingo explorado fora dos casinos; Tanto o Órgão Internacional de Controlo de Estupefa- ● Apostas hípicas; cientes (OICE), como a Agência das Nações Unidas para ● Modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar. a Droga e Crime (UNODC), se têm debruçado sobre este problema. Os chamados jogos sociais constituem um monopólio Algumas das razões para o uso de medicamentos fora do Estado, cuja exploração foi concedida à Santa Casa do quadro terapêutico estão relacionadas com a maior da Misericórdia de Lisboa, em regime de exclusivo para facilidade de obtenção, comparativamente com as subs- todo o território nacional através do seu Departamento tâncias psicoativas ilícitas, sem necessidade de recurso de Jogos, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 84/85, ao mercado ilegal e a traficantes, à maior aceitação social de 28 de março, republicado em anexo ao Decreto-Lei relativamente ao seu uso e ainda à dosagem conhecida n.º 317/2002, de 27 de dezembro, e alterado pelo Decreto- e à não adulteração dos medicamentos, o que reduz as -Lei n.º 37/2003, de 6 de março. consequências na saúde dos consumidores. Um meio de O jogo explorado em casinos foi pela primeira vez per- obter medicamentos prescritos é recorrer ao chamado mitido e regulamentado através do Decreto n.º 14643, de 3 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6335 de dezembro de 1927, com base na premissa de que estão Para uma pequena percentagem da população, no mais acautelados os interêsses das famílias e cortadas entanto, a dependência do jogo constitui uma ameaça mais cerces as tam apregoadas nefastas consequências suscetível de se tornar um problema de saúde pública, do jôgo com a regulamentação que vai seguir-se do que configurando as perturbações relacionadas com o jogo com o jôgo proibido pela forma como de há muito tempo transtornos mentais e físicos, tornando-se em alguns in- o vinha sendo. divíduos um problema com relevância clínica. Desde este primeiro diploma até ao atual Decreto-Lei A principal área lacunar identificada na dependência do n.º 422/89, de 2 de dezembro, na sua redação vigente, o jogo é a inexistência de uma rede terapêutica de âmbito legislador, pela especial perigosidade da atividade, desde nacional com valências nestas áreas, cuja criação deverá sempre conformou a respetiva regulamentação com o in- ser especialmente reforçada nas áreas geográficas em que teresse e ordem pública, através de regras bem definidas, se situam os casinos e as salas de jogo do bingo, de modo que traduzem uma opção restritiva e um claro controlo do a existir uma maior proximidade com o jogador. Estado, por via de uma fiscalização permanente sobre a A intervenção nesta área numa ótica da saúde deve foca- exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar. lizar-se no desenvolvimento do conhecimento e nas áreas Ainda hoje, o direito de explorar os jogos de fortuna ou da formação, publicidade, acessibilidade e fiscalização. azar é reservado ao Estado e apenas é permitida a explora- ção prática nos casinos existentes nas zonas de jogo e pelas Objetivo: empresas a quem o Governo adjudicar a respetiva concessão, 9 Proporcionar oportunidades de jogo legal e seguro, mediante contrato administrativo e pelo prazo nele estabe- e não indutor de comportamento aditivo, lecido. Atualmente estão em exploração 10 casinos. através de legislação, regulamentação e fiscalização Por seu turno, o jogo do bingo foi pela primeira vez adequadas regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de ju- lho, e cuja disciplina se encontra vertida no Decreto-Lei Pretende-se: n.º 31/2011, de 4 de março. O número de concessões de salas de jogo do bingo fora dos casinos é de 17. (a) Identificar os diferentes cenários de atuação e reco- Com a publicação da nova lei do jogo do bingo, foi já lha de dados ilustrativos da problemática a corrigir; imposto aos concessionários o dever legal de “disponi- (b) Aprofundar o estudo das questões relacionadas com bilizar aos jogadores informação sobre o problema da a comercialização deste tipo de produtos e integração de dependência associada ao jogo e, nomeadamente, sobre as novos «parceiros» para suporte técnico e científico na ela- entidades que garantam o apoio e acolhimento terapêuti- boração de propostas de regulamentação a desenvolver; cos e fornecer os respetivos elementos de contacto” — ar- (c) Desenvolver medidas e estratégias que respondam tigo 5.º do Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março. às necessidades identificadas no âmbito dos CAD ligados As apostas hípicas estão regulamentadas no Decreto ao jogo. n.º 40910, de 19 de dezembro de 1956, e no Decreto-Lei n.º 266/92, de 28 de novembro. Atualmente não existe II.C. TEMAS TRANSVERSAIS qualquer exploração de apostas hípicas em Portugal. A qualidade, a sustentabilidade e a inovação das polí- Desde sempre que o regime legal da exploração dos ticas e intervenções só é possível através de um processo casinos e das salas de jogo do bingo tem ínsito nas suas contínuo de conhecimento. A dialética inerente à pro- normas e princípios orientadores a proteção da ordem e dução de conhecimento é determinante e decisiva para o interesse público, a proteção dos consumidores e das o aumento da eficácia das abordagens e do alcance dos pessoas especialmente vulneráveis, através da respon- resultados pretendidos, que se traduzem, no âmbito do sabilização das concessionárias pela legalidade e regu- presente Plano, entre outros, no aumento de ganhos em laridade da exploração, pela reserva de admissão e dos saúde e bem-estar social das populações. condicionalismos de acesso e permanência nas salas de Dando continuidade à estratégia preconizada nos úl- jogo, pela proibição de realização de empréstimos nas re- timos anos, a Informação e Investigação, a Formação e feridas salas de jogo, e pelo regime da proibição de acesso Comunicação e a Cooperação internacional permanecem a essas salas, seja a pedido do próprio interessado, seja a como temas transversais aos domínios da Procura e da pedido justificado das concessionárias ou por iniciativa Oferta, enquanto garante da produção de conhecimento, do Serviço de Inspeção de Jogos. operacionalizado através da capacitação de todos os agen- A média anual dos pedidos de proibição a pedido do tes envolvidos: decisores, profissionais e cidadãos. próprio nos casinos é de cerca de 360 e nas salas de jogo A área da Informação e Investigação compreende a do bingo é quase inexistente. produção de conhecimento científico, que permita a evo- O regime legal dispõe, assim, de meios e instrumentos lução qualitativa e a adequação efetiva das intervenções, legais de prevenção da dependência do jogo ou do jogo bem como o apoio à decisão. patológico, não existindo, contudo, uma rede pública de A Formação e Comunicação são ferramentas indis- apoio e tratamento terapêutico. pensáveis à capacitação de vários agentes. No âmbito “Sendo o jogo uma atividade de significativa impor- da formação, enquanto processo global e contínuo, as- tância no espaço económico nacional, são historicamente sume particular importância a capacitação e qualificação reconhecidos os seus efeitos sociais. A sua exploração e profissional para a intervenção, compreendendo vários prática num quadro de legalidade é geradora de recur- níveis de especialização, adequados às necessidades dos sos que o Estado mobiliza em prol do bem-estar social. diversos grupos a atingir, devidamente enquadrados nos Este exercício torna-se impossível quando as mesmas tipos de intervenção. Ainda neste âmbito, importa pro- têm lugar à margem da lei, situação em que apenas al- mover o desenvolvimento de competências que prepa- guns beneficiarão mas, seguramente, bastantes sairão rem os indivíduos a agir, na perspetiva da promoção da penalizados.” (43) saúde. A informação e a comunicação são fundamentais 6336 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 em democracia, sendo um dever do Estado viabilizar e (b) Promover uma cultura de registo, de monitorização assegurar o acesso à informação, promovendo o exercício e de avaliação das intervenções — baseada em metain- de uma cidadania esclarecida, isto é, a participação ativa formação comum e em instrumentos adequados, e uma dos cidadãos, em liberdade, baseando as suas escolhas cultura de partilha dos resultados, por forma a potenciar no conhecimento. A operacionalização do presente Plano a eficácia na sua utilização; depende do alinhamento estratégico dos stakeholders (c) Promover a investigação e potenciar o intercâmbio responsáveis pelas políticas a implementar, pelo que é e transferência de conhecimento, assegurando o reforço necessário assegurar uma comunicação orientada para de sinergias e evitando duplicações de recursos; as necessidades dos decisores e dos profissionais, ágil e (d) Melhorar a capacidade de deteção e avaliação de fluída, que reflita de forma clara a evolução do grau de tendências emergentes suscetíveis de pôr em risco a saúde alcance da implementação das medidas. e segurança públicas, privilegiando o trabalho em rede e a As Relações Internacionais e a Cooperação continuam cooperação intersetorial, a nível nacional e internacional; a assumir especial importância na problemática dos CAD, (e) Assegurar uma transmissão e aplicação mais efetiva devido à sua configuração como fenómeno complexo e da informação e conhecimento para o desenvolvimento multifacetado, que não é passível de uma abordagem de políticas e sua avaliação. estritamente nacional, exigindo uma resposta concertada da comunidade internacional. Trata-se de um fenómeno II.C.2. FORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO global, que exige uma resposta também global e concer- A Formação e a Comunicação são imprescindíveis para tada da comunidade internacional. garantir o sucesso de qualquer estratégia, para dar visibili- No âmbito internacional, o PNRCAD 2013-2020 visa dade e suporte e para reforçar o desenvolvimento das ações consolidar todos os esforços levados a cabo até ao pre- inscritas em sede do Plano. Estão presentes no “princípio sente, reforçando a visibilidade internacional alcançada e (formação) e no fim (comunicação) da cadeia de valor”. procurando dar resposta a novas necessidades e desafios Garantir a sustentabilidade no futuro dos resultados que possam surgir. obtidos, consolidar o trabalho desenvolvido e afiançar a eficácia, eficiência e qualidade são recomendações da ava- II.C.1. INFORMAÇÃO E INVESTIGAÇÃO liação externa, realizada sobre o anterior ciclo estratégico, O tema Informação e Investigação é transversal e fun- que deverão ser tidas em consideração, nestas matérias. damental no âmbito do PNRCAD 2013-2020, pois só Ainda no âmbito da formação foram apresentadas as se- uma gestão integrada da informação e do conhecimento guintes recomendações: permite a sua utilização efetiva pelos decisores, interven- — Identificar as necessidades de capacitação dos tores e cidadãos em geral, conferindo assim a legitimação técnicos, centrando o diagnóstico de necessidades não e sustentabilidade global às políticas de intervenção. apenas nos técnicos dos recursos especializados mas A avaliação do anterior ciclo estratégico e as orienta- também nos técnicos de outros recursos dos sectores da ções estratégicas europeias no quadro deste tema, apontam saúde, social, educação, justiça, administração interna, para a necessidade de harmonização de metodologias, de entre outros; [...] reforço das sinergias, com recurso ao trabalho em rede — Fomentar a expertise na abordagem de outras de- e estímulo à cooperação intersetorial, e da afetação de pendências, promovendo um plano de formação dos pro- recursos de forma adequada e sustentável. A estratégia fissionais na abordagem de comportamentos aditivos e deverá passar também por uma melhoria na transmissão dependentes.(Gesaworld, SA., 2012, p.195-197) dos resultados de monitorização, investigação e avaliação, a nível nacional e internacional. II.C.2.1. ÁREA DA FORMAÇÃO Objetivo: Considerando que o alargamento do leque de inter- venção para a área dos CAD deverá traduzir-se na ade- 9 Consolidar a infraestrutura de conhecimentos, e quação das respostas, bem como no desenvolvimento de proceder a uma análise atempada, holística e exaustiva conhecimento sobre as novas atribuições e a respetiva da situação. capacitação dos serviços; Considerando que as necessidades de formação no Pretende-se: domínio das dependências são transversais a todos os (a) Contribuir para uma melhor compreensão do fenó- organismos da Administração Pública com assento na meno dos comportamentos aditivos e dependências, bem Comissão Técnica do Conselho Interministerial, com como do impacto das medidas adotadas a nível nacional, responsabilidades diretas na implementação de políticas regional e local, na perspetiva de um sistema global e e intervenções na área dos CAD; integrado de informação em que possam assentar as po- Considerando, também, o elevado capital acumulado de líticas e intervenções (Sistema Nacional de Informação experiência e conhecimento, designadamente do SICAD sobre Substâncias Psicoativas, Comportamentos Aditivos enquanto serviço especializado, com profissionais com e Dependências). níveis de qualificação elevados e dotados de ferramentas para capacitar os stakeholders que assumem responsabi- Neste contexto, consideram-se como prioridades da lidades na operacionalização das políticas e intervenções estratégia de atuação: em matéria de CAD; Considerando, ainda, a centralidade no cidadão, en- (a) Investir na recolha normalizada de dados e no desen- quanto valor fundamental da intervenção, em que as volvimento de indicadores cientificamente comprovados necessidades de formação são identificadas junto dos a nível europeu e internacional, considerados relevantes serviços, por via de diagnósticos rigorosos, tendo em vista para as políticas adotadas; a melhoria e eficácia do serviço público; Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6337 Formula-se como resultado a atingir para este tema (b) Neste âmbito deverá garantir-se a difusão da infor- transversal: mação objetiva e fiável com recurso às novas tecnologias, Objetivo: nomeadamente a dinamização e aperfeiçoamento dos sites institucionais, bem como a produção e publicação 9 Melhorar a qualidade dos serviços prestados aos em suporte de papel e eletrónico. cidadãos em matéria de CAD, capacitando os profissionais dos serviços com responsabilidades na operacionalização II.C.3. RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO das políticas e desenvolvimento das intervenções, de forma a permitir aumentar a qualificação e especialização das À luz de uma abordagem equilibrada, pluridisciplinar respostas nos vários contextos e áreas de intervenção. e integrada do fenómeno, Portugal tem delineado a sua estratégia de atuação seguindo as orientações e princípios Pretende-se: internacionais e promovendo a participação ativa nos fora internacionais com intervenção nestas matérias, bem como (a) Melhorar/atualizar os conhecimentos dos interve- desenvolvendo relações de cooperação, no âmbito dos nientes, em matéria de CAD, por via da dinamização de mecanismos bilaterais e multilaterais existentes. ações de formação, tendo em consideração os contextos É, pois, neste contexto, enquanto Estado-Membro da e os tipos de intervenção considerados nas várias etapas União Europeia e membro da Organização das Nações do ciclo de vida; Unidas, que Portugal se empenhará na prossecução das (b) Igualmente a ponderar na definição das orientações prioridades em matéria de Relações Internacionais e Coo- estratégicas são os contextos que podem beneficiar de peração, conferindo a relevância devida à problemática intervenções formativas, enquanto mais-valia para a qua- dos comportamentos aditivos e dependências. lidade e eficácia das abordagens: escolar e comunitário, No âmbito internacional, o PNRCAD 2013-2020 visa prisional, CDT, CRI, unidades de saúde e de inserção consolidar todos os esforços internacionais levados a cabo social, laboral, serviços tutelares. até ao presente e dar resposta a novas necessidades e de- safios que possam surgir, como sejam o aparecimento de II.C.2.2. ÁREA DA COMUNICAÇÃO novas substâncias, novas formas de consumo ou novas Considerando que a gestão e divulgação da informação rotas do tráfico ilícito de substâncias. através de vários suportes e a promoção e divulgação de Cumpre salientar que as Relações Internacionais e Coo- materiais técnicos científicos, utilizando as novas tecno- peração em matéria de CAD são transversais a todos os logias, são fatores determinantes para a visibilidade das Organismos da Administração Pública Portuguesa que ações empreendidas e fundamentais para a consolidação atuam nesta área e que as prioridades definidas são ela- do conhecimento; boradas de acordo com as orientações da política externa Considerando igualmente, que uma comunicação orien- portuguesa. tada para as necessidades, dos decisores políticos, dos A maioria das ações/atividades prosseguidas em matéria profissionais da área e dos cidadãos, reforça a sustenta- de Relações Internacionais e Cooperação não se esgotam bilidade dos objetivos e ações deste Plano; num ano civil, sendo recorrentes de ano para ano, pelo que Considerando, ainda, a importância do alinhamento a sua pertinência e atualidade não se esgotou na vigência da informação, a harmonização, a coerência e flexibi- do anterior Plano e muitas delas deverão ter continuidade lidade. no futuro ciclo estratégico. Tendo isto presente e na sequência das conclusões da Objetivo: avaliação interna do anterior Plano, foram identificadas três vertentes fundamentais da intervenção nacional, que 9 Contribuir para a prossecução dos objetivos estraté- deverão ser mantidas no futuro ciclo estratégico: gicos do PNRCAD, através da comunicação que fomente a partilha e disseminação da informação e a visibilidade ● a convergência de posições entre os diferentes Mi- dos resultados das ações empreendidas, tendo em vista as nistérios/ Serviços com responsabilidades de intervenção necessidades dos decisores políticos, dos profissionais da no domínio das substâncias psicoativas, comportamentos área e dos cidadãos. aditivos e dependências; ● a participação de Portugal nos fora internacionais; Pretende-se: ● o desenvolvimento de relações de cooperação (bila- terais e multilaterais). (a) Divulgar, em tempo útil, informação harmonizada e coerente, que contribua para a visibilidade dos resultados, Objetivo: utilizando os instrumentos mais adequados, adaptada aos diferentes destinatários e diferentes ciclos de vida; 9 Assegurar o cumprimento dos compromissos in- (b) Disseminar o conhecimento técnico-científico ternacionais e a representação nacional nas instâncias orientado para o cidadão, tornando prioritário a gestão e internacionais que abordam o fenómeno dos comporta- divulgação da informação adequada às necessidades dos mentos aditivos e dependências, desenvolvendo ações diferentes grupos alvo. de cooperação, no âmbito dos mecanismos bilaterais e multilaterais existentes. Prioridades: Pretende-se: (a) Identificaram-se como prioridades de intervenção nestas matérias, os jovens e a população adulta, o domínio (a) Assegurar o cumprimento dos compromissos inter- da prevenção, os contextos escolar, rodoviário, recreativo nacionais no domínio dos CAD e aumentar a capacidade e laboral e os comportamentos aditivos relativos ao álcool, nacional de influenciar as decisões tomadas nas instâncias às novas substâncias psicoativas e às substâncias ilícitas; europeias, internacionais e regionais de cooperação; 6338 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 (b) Assegurar a representação nacional em organizações Objetivo: multilaterais ou regionais e nas instâncias da UE, bem 9 Assegurar a melhoria contínua na qualidade dos como noutros fora de âmbito internacional; serviços prestados aos cidadãos em matéria de CAD, (c) Desenvolver e consolidar relações de natureza bi- com base em modelos e referenciais técnicos e científicos lateral ou multilateral, em matéria de CAD; validados. (d) Promover a divulgação de projetos e de boas práti- cas nacionais em matéria de CAD, junto de outros países e organizações internacionais; Pretende-se: (e) Contribuir de forma decisiva para a Gestão Integrada (a) Garantir e dar sequência a uma política de qualidade de Fronteiras, assente na cooperação entre as entidades iniciada no anterior Plano Estratégico; competentes de controlo. (b) Inventariar práticas e programas, validados, certifi- cados ou acreditados a nível nacional e internacional; II.C.4. QUALIDADE (c) Harmonizar práticas com base na gestão do conhe- Os problemas associados aos CAD, têm uma aborda- cimento e na sua divulgação pelos profissionais; gem e respostas cada vez mais baseadas em fatores de (d) Organizar um sistema de certificação e acreditação caracter técnico e marcadas pela necessidade de consi- de programas no domínio da procura, em articulação com derar os resultados obtidos na investigação disponível, as entidades nacionais responsáveis pela creditação e em detrimento de posições ideológicas ou morais. Esta acreditação de programas; perspetiva sintetiza-se na necessidade de promover po- (e) Implicar as entidades públicas e privadas, Or- líticas e programas baseados na evidência científica e na dens e Associações Profissionais, universidades e outros avaliação de resultados. stakeholders considerados pertinentes para a construção Os avanços técnicos e científicos que se operaram nos e implementação de um sistema de certificação e acredi- últimos anos nos referenciais e nas prática baseadas na tação de programas no âmbito dos CAD; evidência relativas aos CAD, aliados à procura dum maior (f) Fomentar os processos de certificação da qualidade rigor nas intervenções e nos resultados, leva à necessi- em estreita articulação com as várias entidades/serviços dade de rever e ou adequar os modelos já existentes e, responsáveis no âmbito da intervenção em CAD. nalguns casos, procurar outros que correspondam a novas necessidades de áreas até agora menos desenvolvidas ou PARTE III aprofundadas, como por exemplo o jogo. A cultura da qualidade nos serviços prestados aos ci- III.A. COORDENAÇÃO dadãos pelas instituições públicas e privadas no âmbito A Estrutura de Coordenação reformulada pelo Decreto- dos CAD deve basear-se na melhoria da qualidade de -Lei n.º 40/2010, de 28 de abril, foi considerada pela ava- programas validados, impondo-se como uma exigência in- liação interna e externa como um elemento determinante contornável entre as instituições, os profissionais respon- para a execução dos planos do anterior ciclo estratégico. sáveis pelo desenvolvimento dos programas e as pessoas Os vários órgãos da Estrutura de Coordenação para os beneficiárias dos mesmos. Este processo concretiza-se Problemas da Droga, das Toxicodependências e do Uso no reconhecimento do direito dos cidadãos a receberem, Nocivo do Álcool proporcionaram o ambiente sistémico por parte das instituições, uma carteira de serviços com de articulação das competências das entidades da Adminis- critérios de qualidade e na exigência progressiva destas tração Pública, parceiros institucionais e sociedade civil, para que o apoio financeiro ou institucional seja prestado assegurando as instâncias de debate, consensualização e, a programas e serviços que tenham demonstrado a sua harmonizando posições. efetividade e eficiência. A coordenação do PNRCAD não se esgota no âmbito O percurso para a melhoria da qualidade e da efeti- dessa estrutura de coordenação. A área da Coordenação vidade dos serviços públicos é um dado adquirido, por deve desenvolver-se nos níveis interno, de cada instituição muito que possam variar as estratégias ou os ritmos para competente, intraministerial, interministerial — Estrutura avançar nessa direção. de Coordenação para os Problemas da Droga, das Toxi- A nível internacional, embora a realidade atual dos codependências e do Uso Nocivo do Álcool, e externo, programas no domínio da procura seja complexa e he- com realce neste nível para o Fórum Nacional Álcool e terogénea, existem práticas e modelos já validados que, Saúde. salvaguardadas as especificidades da realidade legislativa As recentes mudanças introduzidas pelo PREMAC e orgânica portuguesa, podem permitir ganhos na defi- implicam um trabalho reforçado ao nível de cada minis- nição de estratégias conducentes ao desenvolvimento tério, com destaque para o Ministério da Saúde em virtude e implementação de instrumentos, recursos e requisitos das alterações introduzidas no IDT,I. P., com a criação inerentes à organização de um sistema de certificação e do SICAD e a transferência de competências paras as acreditação de programas neste domínio. Administrações Regionais de Saúde. Em Portugal foi feito um percurso e adquirida uma O alargamento do planeamento estratégico a outros com- experiência que devem constituir um ponto de partida portamentos aditivos e dependências anteriormente não para um investimento da melhoria da qualidade da inter- abrangidos por estratégias ou planos nacionais requer um venção em CAD. simétrico alargamento da coordenação aos vários níveis. Assim, deverá ser implementada uma estratégia flexível e progressiva que facilite o desenvolvimento e implemen- Objetivo: tação de instrumentos, recursos, normativos e disposições legais que permitam enquadrar a existência de sistemas de 9 Garantir a coordenação das políticas relacionadas creditação e acreditação de programas no âmbito dos CAD. com os comportamentos aditivos e dependências (CAD) Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6339 abrangidos pelo PNRCAD, através do alargamento da áreas estruturantes em matéria de investigação, formação Estrutura de Coordenação para os Problemas da Droga, e desenvolvimento de programas especiais na área da das Toxicodependências e do Uso Nocivo do Álcool às comunicação ou outras. Dependências do Jogo e ao Uso Nocivo dos Medicamen- Assumindo como referência os pressupostos expostos e tos e Anabolizantes. a execução orçamental em anos anteriores dos organismos competentes, e tendo em conta as economias de escala Pretende-se: decorrentes da introdução de outros CAD num modelo de intervenção já operacionalizado em outras áreas, definem- a) Assegurar a representação a todos os níveis dos mem- -se os seguintes objetivos: bros do Governo e seus representantes com competências no PNRCAD nos órgãos do Estrutura de Coordenação; b) Assegurar a representação a todos os níveis dos Objetivos: parceiros institucionais e sociedade civil com relevância 9 Garantir a adequada orçamentação dos organismos em matéria das áreas do PNRCAD ou nos órgãos do Es- da Administração Central nas áreas do PNRCAD e res- trutura de Coordenação; petivos Planos de Ação, incluindo a co-participação em c) Assegurar a criação ou manutenção de instâncias de programas relevantes da UE; diálogo e cooperação nas áreas dos CAD cobertos pelo 9 Equacionar a atribuição de verbas por contrapartida PNRCAD; das concessões de jogo, incluindo do jogo em linha. d) Assegurar que os organismos competentes da Admi- nistração Pública, os parceiros institucionais e da socie- Pretende-se: dade civil inscrevam nos respetivos planos de atividades os objetivos do PNRCAD e as ações previstas em sede a) Assegurar o cumprimento dos objetivos inscritos no dos respetivos Planos de Ação, com vista a garantir a sua PNRCAD e o desenvolvimento das ações elencadas em execução. sede dos respetivos Planos de Ação, através da adequada orçamentação das entidades responsáveis envolvidas; III.B. ORÇAMENTO b) Assegurar o acesso aos fundos da UE e participa- ção das entidades responsáveis envolvidas e parceiros A implementação do PNRCAD implica a necessidade institucionais e da sociedade civil, de forma a afiançar de afetação de verbas que viabilizem a execução das suas os objetivos estabelecidos; atividades, perspetivando uma contínua análise de custo- c) Alargar às entidades competentes nas áreas do Jogo -benefício e a adequabilidade do financiamento/investi- elencadas no PNRCAD o acesso às verbas das contrapar- mento. tidas das concessões de jogo e jogo em linha. Os recursos para a implementação das ações que decor- rem do PNRCAD são provenientes dos orçamentos das III.C. AVALIAÇÃO entidades competentes, não se verificando a orçamentação do PNRCAD como um instrumento autónomo. Torna-se De entre as conclusões da Conferência em Matéria de porém necessário assegurar que essas entidades dispo- Avaliação de Políticas Públicas e Programas no Domínio nham dos recursos necessários e suficientes. das Drogas, realizada em 2008 no âmbito da Presidência O grau de incerteza subjacente ao cenário macroe- de Portugal do Conselho da União Europeia, ressalta a de conómico e à previsão de contração da despesa pública que “a avaliação de políticas públicas constitui uma ne- torna difícil prever, mesmo a curto prazo, o montante a cessidade, na medida em que responsabiliza os Governos afetar às atividades deste Plano. O Orçamento de Estado perante os seus cidadãos, condição fundamental para a Retificativo/2013 (OER) regista um maior reforço ao legitimação e justificação das intervenções (44)”. nível das funções sociais, nomeadamente em «segurança A avaliação é considerada uma das componentes do e ações sociais», «educação» e «saúde», não obstante o ciclo das Políticas Públicas. Fornece informação sobre o OER/2013 manter inalterado o objetivo para o défice desenvolvimento e implementação de uma determinada orçamental em contabilidade nacional de 5,5 % (UTAO, política, sobre a eficiência e eficácia das respostas e ser- 2013). De acordo com a Unidade Técnica de Apoio Or- viços que produz, designadamente através de análises de çamental (UTAO), o novo limite do défice constante da custo-eficiência ou de custo-benefício (Carneiro, 2008). 1.ª alteração ao Orçamento de Estado para 2013 reflete A legitimação das políticas públicas é reforçada por uma revisão em baixa do saldo de todos os subsetores, uma avaliação externa, efetuada por peritos independentes com particular relevância na administração central e com das organizações competentes. destaque para a deterioração do saldo projetado para a À semelhança dos anteriores Planos dever-se-á conti- segurança social, embora de magnitude consideravel- nuar a investir na avaliação da política pública da redução mente inferior. dos comportamentos aditivos e das dependências, que tem O alargamento do planeamento estratégico a novos vindo a englobar um número crescente de temáticas, e CAD, designadamente ao Jogo, implica a necessidade de cujos resultados da área das drogas e toxicodependências aumento do conhecimento e da formação dos profissio- têm sido sistematicamente divulgados em múltiplos fora nais envolvidos nessas problemáticas, pelo que deve ser nacionais e internacionais. equacionada a possibilidade de atribuição de verbas por O processo de tomada de decisão das políticas e dos contrapartida das concessões de jogo para o financiamento programas ao nível dos CAD é complexa, em particular de ações nessas áreas. num contexto de degradação das condições de vida dos Embora em menor volume, comparativamente com cidadãos (com reflexo no recrudescimento de CAD) e de anos anteriores, e exigindo a maioria das vezes uma maior forte contração da despesa pública. Essa circunstância torna co-orçamentação por parte das autoridades nacionais, a indispensável, não só a avaliação dos bens sociais produ- União Europeia disponibiliza recursos financeiros para zidos e dos resultados atingidos, através da monitorização 6340 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 e avaliação contínuas, mas também a alocação de recursos Objetivo: adequados face à evolução da situação em matéria de CAD. A avaliação PNRCAD 2013-2020 deve constituir-se 9 Realizar a avaliação interna e externa do PNRCAD como parte do processo de tomada de decisão, devendo be- 2013-2020. neficiar de um forte compromisso político e do apoio de to- dos os parceiros, com envolvimento de todos os atores com- Pretende-se no âmbito da avaliação interna: prometidos na sua execução, incluindo a sociedade civil. a) Desenvolver um modelo de acompanhamento que A experiência adquirida com as avaliações externas da permita conhecer os principais indicadores de produção, ENLCD 1999-2004 e do PNCDT 2005-2012, evidenciam de qualidade e os resultados das intervenções, programas esse compromisso de legitimação e estabelecem a linha e projetos a nível local, regional e nacional; base da prática a seguir no ciclo estratégico 2013-2020. b) Divulgar os dados decorrentes da aplicação do mo- Tendo em conta o alargado período do ciclo estratégico, delo, aos parceiros, através de relatórios regulares; 2013-2020, que coincide com o ciclo da Estratégia da c) Implementar um sistema de contabilidade analítica União Europeia de Luta Contra a Droga 2013-2020 e do por projetos, programas e intervenções, a fim de fornecer Plano de Ação para a Redução do Uso Nocivo do Álcool indicadores para a sua avaliação financeira; 2012-2020 da Organização Mundial de Saúde — Europa, d ) Desenvolver um modelo de avaliação regular da torna-se necessário prever uma avaliação interna interca- evolução dos principais indicadores relacionados com as lar, coincidente com o termo do primeiro Plano de Ação metas estabelecida no Plano, a fim de facilitar a revisão deste Plano Nacional. regular do mesmo; Essa avaliação intercalar deverá permitir adequar as e) Promover linhas de investigação específicas sobre metas e objetivos estabelecidos para a primeira parte do o impacto e benefícios das intervenções; ciclo estratégico, 2013-2016, à segunda parte do ciclo, f ) Estabelecer um sistema de benchmarking para iden- 2017-2020, afinando as intervenções e respostas de acordo tificar e divulgar as melhores práticas, bem como as inter- com a evolução observada dos CAD e beneficiando do venções, programas e projetos mais custo-efetivos. conhecimento adquirido entretanto em matéria de CAD, particularmente daqueles que são pela primeira vez objeto No termo de cada Plano de Ação será realizada uma de um planeamento estratégico com estas características. avaliação interna. A avaliação interna e externa deverá ser de processo, Pretende-se, no âmbito da avaliação externa: de resultados e de impacto, nas áreas possíveis. Consi- derando os desenvolvimentos positivos dos últimos anos a) Contratar uma entidade externa multidisciplinar, em matéria de avaliação, nomeadamente nas dimensões que integre especialistas nacionais e internacionais, a de processo e de resultados, para além de ser importante selecionar com base em termos de referência previamente manter e melhorar as iniciativas em curso neste âmbito, estabelecidos, e que deverá apresentar: deverá ser incrementada a dimensão da avaliação de im- a. Uma metodologia de trabalho, incluindo o enfoque da pacto do próximo ciclo estratégico. A complexidade do avaliação, bem como a calendarização dos relatórios; fenómeno dos CAD exige um planeamento adequado em b. A avaliação crítica do cumprimento das metas e dos matéria de avaliação, desde o seu início, para assegurar a objetivos estabelecidos e dos desvios verificados; realização de uma avaliação robusta, adequada e útil, no c. A avaliação de impacto, avaliação de custo-benefício âmbito das políticas públicas. ou custo-eficiência, avaliações de eficiência, de eficácia e A avaliação interna deverá desenvolver-se no âmbito de de qualidade dos programas e /ou intervenções, em áreas uma estrutura de coordenação desejavelmente alargada aos a determinar; comportamentos aditivos e dependências, designadamente d. A formulação de recomendações para o ciclo estra- da Comissão Técnica do Conselho Interministerial e do tégico seguinte. Conselho Nacional, e fora especializados, culminando com uma avaliação global no termo do ciclo 2013-2020. A ava- É desejável que o processo de avaliação interna e externa liação externa deverá ser objeto de conceptualização desde culmine com uma conferência que reflita sobre os resultados o início do ciclo estratégico, retendo os elementos dos alcançados e os avanços do conhecimento resultantes das ciclos anteriores consensualmente considerados positivos. opções estratégicas contempladas no PNRCAD 2013-2020. Apesar de se reconhecer que desenhar uma avaliação que contemple os dois domínios da procura e da oferta III.D. METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO DO PLANO -constitui uma tarefa com um elevado grau de comple- xidade desenhar uma avaliação que contemple os dois Compete ao Coordenador Nacional para os Problemas domínios — da oferta e da procura — deve ser iniciado da Droga, das Toxicodependências e do Uso Nocivo do com a implementação do PNRCAD um processo con- Álcool a apresentação das propostas dos instrumentos ducente a sua realização. Estes dois domínios são in- programáticos em matéria de droga, toxicodependências terdependentes e devem ser perspetivados na lógica de e uso nocivo do álcool. Na sequência da avaliação interna uma estratégia ambiental, isto é, devem ter em conta os e externa do anterior ciclo estratégico, foi recomendada a contextos, mais ou menos alargado, onde os indivíduos/ elaboração de um único plano nacional para a redução dos grupos se desenvolvem e expressam, e o papel que esses comportamentos aditivos e dependências, e a incorporação contextos exercem, enquanto meios facilitadores ou dis- de CAD até agora não cobertos, com e sem substância, suasores dos comportamentos, bem como a necessidade tendo em conta as suas consequências na saúde. de ponderar, em termos de planificação e de avaliação, o O Plano foi elaborado no âmbito dos órgãos da Es- papel de regras e leis que contribuam para desincentivar ou trutura de Coordenação para os Problemas da Droga, regular comportamentos que ponham em risco o próprio das Toxicodependências e do Uso Nocivo do Álcool (45), ou os que o rodeiam. composta por órgãos com competências de decisão, exe- Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6341 cutivas, consultivas e supletivas: o Conselho Interminis- -2020, a monitorizar e avaliar no âmbito da Estrutura terial, presidido pelo Primeiro-Ministro, com funções de Coordenação, o primeiro dos quais foi elaborado da de decisão política, integra 13 áreas governamentais e o mesma forma, sendo proposto à Tutela em simultâneo. Coordenador Nacional; a Comissão Técnica do Conselho Interministerial, presidida pelo Coordenador Nacional, (1) Nomeadamente por: composta por representantes dos Ministros, tem funções de decisão intermédia; às 10 Subcomissões criadas pela • International Narcotics Control Board Mission to Comissão Técnica está cometido o acompanhamento e Portugal (April 2004); • UNODC — World Drug Report 2009; monitorização dos Planos; o Membro do Governo res- • The Cato Institute — Glen Greenwald, “Drug decri- ponsável, o Ministro da Saúde, tem funções supletivas do minalization in Portugal: Lessons for creating fair and Primeiro-Ministro; o Coordenador Nacional, por inerência successful drug policies” (April 2009); o Diretor-Geral do SICAD, tem funções de coordenação; • EMCDDA — 2009 Annual Report; o Conselho Nacional, presidido pelo Ministro da Saúde, • The British Journal of Criminology — Caitlin Hughes composto por representantes dos Governos das regiões and Alex Stevens, “What can we learn from the portuguese Autónomas da Madeira e dos Açores, PGR, Conselho decriminalization of illicit drugs? “ (November 2010); Superior da Magistratura e sociedade civil, tem funções • Open Society Institute — “Drug policy in Portugal: consultivas. O apoio administrativo à Estrutura de Coor- The benefits of decriminalizing drug use” (June 2011). denação é da competência do SICAD. Num processo de participação em escala, as Subco- (2) A meta estabelecida no PNRPLA (para 2012) era missões elaboraram propostas setoriais com base na con- de 250 e o número de vítimas mortais com TAS ≥ 0,5g/l ceptualização apresentada pelo Coordenador Nacional foi de 193. (INML,IP, 2012) e aprovada em sede da Comissão Técnica do Conselho (3) Nomeadamente no âmbito do Plano Nacional de Interministerial, obtido o parecer do Conselho Nacional Saúde 2012-2016, ao nível de alguns Programas em curso, e ouvido o Fórum Nacional Álcool e Saúde, implicando prioritários ou não. assim toda a Estrutura de Coordenação e os parceiros das (4) Aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei novas áreas na conceção e redação do documento. n.º 435/70, de 12 de setembro. Outras entidades públicas e sociais, responsáveis de (5) Aprovado para adesão pelo Decreto-Lei n.º 161/78, serviços, diretores de Programas Nacionais e algumas de 21 de dezembro. personalidades de reconhecido mérito nestes domínios, (6) Aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 10/79, foram também auscultadas contribuindo nas suas áreas de de 31 de janeiro. competência para a redação do presente Plano. (7) Aprovada, para ratificação, pela Resolução da As- Uma vez que os problemas ligados ao jogo não estão sembleia da República n.º 29/91, de 20 de junho e pelo abrangidos pela Estrutura de Coordenação, o Coordenador Decreto do Presidente da República n.º 45/91, de 6 de Nacional tomou a iniciativa de ouvir vários stackeholders, setembro. nomeadamente representantes da Santa Casa da Misericór- (8) Princípios da cooperação internacional, da preven- dia de Lisboa, Associação Portuguesa de Casinos, Centro ção, do humanismo, do pragmatismo, da segurança, da de Estudos e Investigação Aplicada — Universidade Ca- coordenação e racionalização de meios, da subsidiariedade tólica de Lisboa, Sindicato de Profissionais de Banca dos e da participação. Casinos, Sindicato dos Trabalhadores na Industria de Ho- (9) RCM n.º 115/2006, de 17 de setembro. telaria, Turismo, Restaurantes e Similares e investigadores (10) A taxa de continuidade indica a proporção daqueles na área do jogo sobre as especificidades desta área. que, tendo consumido uma dada substância ao longo da No decurso deste processo de construção do Plano, os vida, declaram ter consumido essa mesma substância no vários contributos apresentados foram sendo integrados último ano. numa perspetiva bottom-up. A proposta inicial foi enviada (11) Informação ad hoc disponibilizada pelo Instituto à Tutela, para apreciação na generalidade, tendo o Se- Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (INSA). nhor Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (12) Informação ad hoc disponibilizada pelo INSA. autorizasse que o Coordenador Nacional a submetesse a (13) Grupos de Diagnósticos Homogéneos. consulta pública. (14) “Sem dependência” segundo Lopes (2009), “recrea- Apreciados e incorporados os contributos recolhidos tivo” segundo Hubert & Griffiths (2013) e “sem problemas” no âmbito da consulta pública, a proposta final foi ainda segundo Balsa, Vital & Urbano (2013, 2013a). objeto de análise pelo FNAS e, com o parecer prévio do (15) O nível inferior de severidade é designado por Conselho Nacional, foi aprovada pela Comissão Técnica Lopes (2009) como “risco”, por Hubert e Griffiths (2013) do Conselho Interministerial e apresentada à Tutela. como “abusivo” e por Balsa, Vital & Urbano (2013, 2013a) Uma obtida a concordância da Tutela, compete ao Mi- como “alguns problemas”. Uma vez que os estudos ci- nistro da Saúde, na sua qualidade de membro do Governo tados são anteriores à publicação do DSM V, utilizam as responsável pela coordenação das políticas relacionadas designações de “dependência” (Lopes, 2009), “jogador com a droga, as toxicodependências e o uso nocivo do patológico” (Hubert & Griffiths, 2013) e “probabilidade álcool a apresentação Conselho Interministerial para os de ser jogador patológico” (Balsa, Vital & Urbano, 2013, Problemas da Droga, das Toxicodependências e do Uso 2013a) para o nível superior de severidade. Nocivo do Álcool do Plano Nacional para a Redução dos (16) http://gambling.dronet.org. Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020. (17) Tradução livre de “gambling disorder”. Uma vez apreciado e aprovado, o Conselho Interministe- (18) A dinheiro e sem ser a dinheiro. rial deverá propô-lo ao Conselho de Ministros (46). (19) http://gambling.dronet.org. O PNRCAD será operacionalizado por dois Planos de (20) O que inclui os dois níveis de severidade: “alguns Ação de 4 anos cada nos períodos de 2013-2016 e 2017- problemas” e “probabilidade de ser jogador patológico”. 6342 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 (21) De acordo com o critério das Nações Unidas. preocupação ao nível da UE. A citada decisão estabelece (22) Dados do SICAD, não publicados. normas em matéria de intercâmbio de informações entre (23) Informação ad hoc disponibilizada pela Direção os Estados-Membros sobre essas substâncias, coordenado Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. pelo OEDT e pela Europol, sobre a avaliação dos seus (24) “Misuse of Prescription Drugs:a South Asia Pers- riscos e a sujeição a controlo e a sanções penais em toda pective”. a UE das substâncias que apresentem riscos. (25) Parte das políticas nacionais de redução do consumo (42) Com exceção dos estabelecimentos comerciais de de substâncias psicoativas e das dependências, desenhadas restauração ou de bebidas e estabelecimentos situados ao longo do tempo, tinham como quadro de referência em portos e aeroportos em local de acesso reservado a original o modelo proposto nos anos 90 pelo Institute of passageiros e estabelecimentos de diversão noturna. Medicine — IOM. Este modelo perspetiva a intervenção (43) http://www.turismodeportugal.pt/Portugu%c3 em saúde pública, em particular no âmbito da saúde men- %aas/AreasAtividade/atividadedejogo/combatejogoili- tal, designadamente nos transtornos mentais, emocionais cito/Pages /CombateJogoIlicito.aspx e comportamentais (nas quais se inclui o consumo de (44) Conclusões da Presidência Conferência sobre a substâncias psicoativas e outras comportamentos aditi- Avaliação de Políticas Públicas e Programas no Domínio vos e dependências), como um contínuo dos cuidados de das Drogas 19 e 20 de setembro, Lisboa, Portugal, http:// saúde que inclui a promoção, a prevenção, o tratamento www.idt.pt/PT/RelacoesInternacionais/Documents/Do- e a reinserção. cumentos/ConclusoesConferenciaPT.pdf (26) Segundo este modelo, intervenção preventiva ocorre (45) Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro, alterado antes do início de uma doença diagnosticável e tem como e republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2010, de 28 de objetivo a diminuição do risco de que essa doença ocorra abril. no futuro. (46) Decreto-Lei n.º 1/2003, de 6 de janeiro, alterado e (27) A classificação das estratégias de prevenção em uni- republicado pelo Decreto-Lei n.º 40/2010, de 28 de abril. versal, seletiva e indicada (Mrazek and Haggerty, 1994), substituiu o paradigma médico anteriormente utilizado de III.E. BIBLIOGRAFIA prevenção primária, secundária e terciária, tendo-se reve- lado mais adequada neste âmbito (EMCDDA, 2011). Alvik, A., Torgersen, A. M., Aalen, A. O. & Lindemann, (28) Onde são clarificados “os termos e as bases em que R. (2011). Binge alcohol exposure once a week in early os agentes podem desenvolver a sua atividade, subordi- pregnancy predicts temperament and sleeping problems nados a avaliação e a controlo sistemáticos.” in the infant. Early Human Development, 87, 827-833. (29) A informação seguidamente apresentada consta do Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (2012). Guia de Apoio para a Intervenção em Redução de Riscos e Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária — docu- Minimização de Danos (pp. 12-14) editado pelo IDT, I. P. mento de apoio à revisão intercalar 2012-2015. Apoio e disponível em: http://www.idt.pt/PT/ReducaoDanos/Pa- científico e técnico do Instituto Universitário de Lisboa, ginas/Documentos.aspx (acedido em outubro de 2013). Lisboa. (30) O desenho de um quadro genérico permite distinguir Balsa, C., Vital, C. & Urbano, C. (2013). III In- facilmente um tipo de população de outra mas apresenta quérito ao consumo de substâncias psicoativas na a desvantagem de ser redutor, pelo que alertamos para a população portuguesa 2012 (Relatório preliminar). existência de uma realidade subjacente em termos de ca- Disponível em http://www.idt.pt/PT/Noticias/Docu- racterísticas e dinâmicas populacionais que é amplamente ments/2013/Relatorio%20Preliminar_06052013.pdf. mais diversificada nas suas manifestações. Balsa, C., Vital, C. & Urbano, C. (2013a). Jogos de (31) Neste âmbito, apresenta-se como exemplo o desen- fortuna ou azar na população portuguesa (Relatório de volvimento de Programas de Respostas Integradas (PRI) Trabalho). Lisboa: FCSH/CESNOVA. e a Rede de Referenciação/Articulação no âmbito dos Balsa, C., Vital, C., & Urbano, C. (2008). II Inquérito Comportamentos Aditivos e das Dependências. Nacional ao consumo de substâncias psicoativas na po- (32) The Gallup Organization (2011); Feijão, Lavado & pulação em geral — 2007. Lisboa: IDT, I. P. Calado (2012); Guerreiro, Costa & Dias (2013). Balsa, C., Vital, C., Urbano, C. & Pascueiro, L. (2008). (33) Dados do SICAD, não publicados. Inquérito nacional ao consumo de substâncias psicoati- (34) http://www.psp.pt/Pages/programasespeciais/es- vas na população geral Portugal 2007 (Coleção Estu- colasegura.aspx dos — Universidades). Lisboa: IDT, IP. (35) Dados do SICAD, não publicados. Balsa, C., Vital, C., Urbano, C. & Pascueiro, L. (2011). (36) No seu sentido amplo, incluindo jogo a dinheiro e O consumo de bebidas alcoólicas em Portugal: preva- sem ser a dinheiro. lências e padrões de consumo 2001 — 2007 (Coleção (37) Estudo realizado com 1.422 estudantes do ensino Estudos — Universidades). Lisboa: IDT, IP. superior (1.262 de ciências tecnológicas e 160 de ciências Bandstra, E. S., Morrow, C.E., Mansoor, E. & Accor- sociais). nero, V.H. (2010). Prenatal drug exposure: infant and (38) Parte da população jovem adulta, sendo que esta toddler outcomes. Journal of Addictive Diseases, 29 (2), compreende o período dos 15 aos 34 anos. 245-258. (39) Evolução que contudo carece da ponderação. Por Barroso, T. (2012). Parar para pensar: Intervenção se tratar de valores muito reduzidos, pequenas evoluções em contexto escolar para prevenção do uso e abuso de têm elevadas implicações a nível percentual. álcool. Loures: Lusociência. (40) Dados do SICAD, não publicados. Bühringer, G., Braun, B., Kräplin, A., Neumann, M. & (41) “A Decisão 2005/387/JAI do Conselho, estabeleceu Sleczka, P. (2013). Gambling -two sides of the same coin: um sistema ao nível da União para combater as novas recreational activity and public health problem (ALICE substâncias psicoativas (naturais e sintéticas) que suscitam RAP Policy Paper Series, Policy Brief 2). Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6343 Calado, V. & Lavado, E. (2010). Representações sociais Faggiano, F. et al, (2009). The effectiveness of a school- da droga e da toxicodependência: inquérito à população based substance abuse prevention program: 18-Month jovem presente no Rock in Rio — Lisboa 2008. Revista follow-up of the EU-Dap cluster randomized control- Toxicodependências, 16 (3), 17-27. led trial. Drug and Alcohol Dependence. Disponível em Carneiro, I. F. (2008). A avaliação de políticas públi- http://mentor-adepis.org/wp-content/uploads/2013/06/Fa- cas no discurso político português (1926-2005). Tese de ggiano-2010.pdf mestrado, Instituto de Ciências Sociais, Lisboa. Feijão, F., & Lavado, E. (2012). Estudo sobre o con- Casati, A., Sedevov, R., & Pfeiffer-Gershel, T. (2012). sumo de álcool, tabaco e drogas — ECATD 2011. Obtido Misuse of medicines in the European Union: A systematic em 2013, de http://www.idt.pt/PT/ComunicacaoSocial/ review of the literature. European Addiction Research, ComunicadosImprensa/Documents/ECATD_ESPAD_ 18, pp. 228-245. Portugal_16NovResultados.pdf. Castro, M., Cleto, C. & Silva, N. (2011). Segurança Feijão, F., Lavado, E. & Calado, V. (2012). Estudo so- e saúde no trabalho e a prevenção do consumo de subs- bre o consumo de álcool, tabaco e drogas ECATD/ESPAD tâncias psicoativas: linhas orientadoras para intervenção Portugal /2011. Recuperado em maio, 2013, a partir de em meio laboral. Lisboa: IDT,I. P. e ACT. http://www.idt.pt/PT/Investigacao/Paginas/EstudosCon- Comissão das Comunidades Europeias (2006). Uma cluidos.aspx. estratégia comunitária para apoiar os Estados-Membros Feldman, R. S. (2005). Development across the life na minimização dos efeitos nocivos do álcool. Bruxelas. span (4.ª ed.). NJ: Prentice Hall. (Versão portuguesa) Fundação Francisco Manuel dos Santos (2013). POR- Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco DATA Base de Dados Portugal Contemporâneo (base (2013). Pais ou familiares diretos encaminhados pelas de dados da população: indicadores de nascimento e CPCJ para o IDT,I.P (Relatório de Trabalho). fecundidade). Recuperado em maio, 2013, a partir de Conselho da União Europeia (2012). Estratégia da UE http://www.pordata.pt/Subtema/Municipios/Nascimento de Luta contra a Droga (2013-2020). Jornal Oficial da s+e+Fecundidade-212. União Europeia (2012/C 402/01). (Versão portuguesa) Gesaworld, SA. (2013). Avaliação Externa — Plano Conselho da União Europeia (2013). Plano de Ação da Nacional contra a droga e as toxicodependências 2005- UE de Luta contra a Droga (2013-2016). Jornal Oficial da -2012. Lisboa: SICAD. União Europeia (2013/C 351/01). (Versão portuguesa) Giedd, J. (2008). The Teen Brain: Insights from Neuroi- Costa, C., & Leal, J. (2004). A criminalidade as- maging. Journal of Adolescent Health, 42, 335-343. sociada à droga. Evolução comparativa 1996-1999 e Gonçalves, R. (coord.) (2012). Droga e Propinas: Ava- 2000-2003. Disponível em www.policiajudiciaria.pt/ liações de impacto legislativo. Lisboa: Fundação Francisco PortalWeb/content?id={4BBD4AC4-9038-4E6B-988B- Manuel dos Santos e Centro de Estudos de Gestão e Econo- D8097275C9F6} mia Aplicada, da Faculdade de Economia e Gestão da Uni- Cotralha, N. R. (2007). Adaptação psicológica à gravi- versidade Católica Portuguesa. Disponível em http://ffms. dez em mulheres toxicodependentes. Lisboa: Dinalivro. pt/upload/docs/1eb9d979-7597-4852-a56e-fa3371d04b90.pdf. Dias, M. (2012). Relatório de avaliação final dos re- Gossop, M. (2008). Abuso de substâncias entre os sultados do projeto DRUID, 2012. Lisboa: INML, IP e adultos mais idosos: um problema esquecido. Drogas ANSR. em Destaque: Nota do Observatório Europeu da Droga Direção Geral de Saúde (2012). Plano Nacional de e da Toxicodependência (1). Recuperado em junho, 2013, Saúde 2012-2016. Lisboa. Disponível em: pns.dgs.pt/ a partir de http://www.emcdda.europa.eu/attachements. Domostawski, A. (2011). Drug policy in Portugal: cfm/att_50566_PT_TDAD08001PTC_web.pdf. The benefits of decriminalizing drug use. (H. Siemaszko, Green, J. H. (2007). Fetal alcohol spectrum disorders: Trad.) Open Society Foundations. understanding the effects of prenatal alcohol exposure European Alcohol Policy Alliance (2011). Protecting and supporting students. Journal of School Health, 77 the unborn baby from alcohol, policy debate (7th Septem- (3), 103-108. ber Parliament Report) Retrieved May 22, 2013, from Greenwald, G. (2009). Drug decriminalization in Por- (http://www.eurocare.org/media_centre/previous_euro- tugal: Lessons for creating fair and successful drug po- care_events/protecting_the_unborn_baby_from_alcohol_ licies. Cato Institute. 7_september_2011_european_parliament_brussels. Griffiths, M. D. (2010). Problem gambling in Europe: what European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addic- do we know? Casino & Gaming International, 6 (2), 81-84. tion (2011). European drug prevention quality standards. Guerreiro, C., Costa, J.L. & Dias, L. (2013). Estudo A manual for prevention professionals. (L. T. Union, Ed.). sobre consumos, representações e perceções das novas Available from http://www.emcdda.europa.eu/attache- substâncias psicoativas em estudantes universitários, 2013 ments.cfm/att_145539_EN_TD3111250ENC.pdf (dados preliminares). Recuperado em junho, 2013, a partir European Monitoring Centre for Drugs and Drug de http://www.idt.pt/PT/Investigacao/Documents/2013/ Addiction (2012). Driving under the influence of drugs, NSP%20final%2003-06 %20-Site.pdf. alcohol and medicines in Europe — findings from the Hibell, B., Guttormsson, U., Ahström, S., Balakireva, DRUID project. Luxembourg: Publications Office of the O., Bjarnason, T., Kokkevi, A. & Kraus, L. (2012). The European Union. 2011 ESPAD Report: substance use among students in 36 European surveillance of congenital anomalies web- european countries. Sweden: The Swedish Council for site database (2012). Cases and prevalence (per 10,000 Information on Alcohol and Other Drugs. births) for all full member registries from 2007 to 2011 Hubert, P. & Griffiths, M. (2013). Jogadores patológicos (Prevalence tables). Retrieved May 22, 2013, from http:// online e offline: caracterização e comparação — dados www.eurocat-network.eu/accessprevalencedata/preva- sociodemográficos (Tese de doutoramento em Psicologia, lencetables. versão preliminar). 6344 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Hughes, C., & Stevens, A. (2010). What can we learn Instituto Nacional de Estatística, IP (2012). Censos from the portuguese decriminalization of illicit drugs? In 2011 resultados definitivos — Portugal [versão eletró- The British Journal of Criminology, 50, 999—1022. nica]. Lisboa: INE,I. P. Institute of Alcohol Studies (2010). Alcohol and the Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P. (12 de junho elderly. IAS Factsheet. Retrieved June, 2013, from http:// de 2013). Exames de quantificação da taxa de álcool no www.ias.org.uk/resources/factsheets/elderly.pdf. sangue: vítimas mortais de acidentes de viação autopsia- Institute of Medicine (1994). Reducing Risks for Mental das pelo INLM (2007-2012). Disponível em: http://www. Disorders: Frontiers for Preventive Intervention Research. inml.mj.pt/inml.html#/ATIVIDADE_PERICIAL/DELE- P.J. Mrazek and R.J. Haggerty (Eds.), Committee on Pre- GACOES_E_GABINETES_MEDICO-LEGAIS/TOXI- vention of Mental Disorders, Division of Biobehavorial COLOGIA_FORENSE. Sciences and Mental Disorders. Washington, DC: National International Narcotics Control Board (2007). Report Academy Press. of the International Narcotics Control Board for 2006. Institute of Medicine (2009). Preventing mental, emo- New York: United Nations Publication. tional, and behavioral disorders among young people: Kim, J. W., Lee, D. Y., Lee, B. C., Jung, M. H., Kim, H., progress and possibilities. Washington, DC: The National Choi, Y. S. & Choi, I.G. (2012). Alcohol and cognition in Academies Press. the elderly: a review. Psyquiatriy Investigation, 9, p. 8-16. Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (2005). Retrieved June, 2013, from http://dx.doi.org/10.4306/ Plano nacional contra a droga e as toxicodependências pi.2012.9.1.8. 2005-2012. Disponível em http://www.idt.pt/PT/IDT/Re- Lopes, H. (2009). Epidemiologia de dependência de latoriosPlanos/Paginas/EstrategicosNacionais.aspx. jogo a dinheiro em Portugal. Disponível em: http://jogo- Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (2007). remoto.pt/docs/extra/IrjRWr.pdf Conclusões da Presidência Conferência sobre a Avalia- Magalhães, R., Lopes, H. & Dervensky, J. (2012). ção de Políticas Públicas e Programas no Domínio das Online gambling: technological vs social students. 9th Drogas 19 e 20 de setembro. Disponível em http://www. European Conference on Gambling Studies and Policy idt.pt/PT/RelacoesInternacionais/Documents/Documen- Issues. Disponível em http://www.easg.org/media/file/ tos/ConclusoesConferenciaPT.pdf. loutraki2012/pres_pdf_loutraki_2012/wednesday_19_ Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (2006). september_2012/1345-1545/parallel_3/3_rui_magalhaes. Plano de acção contra as drogas e as toxicodependên- pdf. cias — Horizonte 2008. Disponível em http://www.idt. Mcanarney, E. (2008). Editorial: Adolescent Brain De- pt/PT/IDT/RelatoriosPlanos/Documents/2008/plano_ac- velopment-Forging New Links? Journal of Adolescent cao-horizonte2008.pdf. Health, 42:4, 321-323. Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. Mcqueeny, T.; Schweinsburg, B.; Schweinsburg, A. [et (2006). Plano operacional de respostas integradas: al.] (2009). Adolescent binge drinking may compromise Fase1 — Guião para a identificação de territórios. Dis- the brain’s white matter, necessary for information relay. ponível em http://www.idt.pt/PT/PORI/Documents/Do- Alcoholism: Clinical & Experimental Research, 33:7, cumentosPagina/2008/12/PORI_Fase%201.pdf. 1-8. Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (2008). Ministério da Administração Interna (2012). Relatório Plano operacional de respostas integradas: Eixos de in- anual segurança interna 2011. Lisboa, MAI. tervenção — componente técnica e financeira. Disponível National Institute on Alcool Abuse and Alcoolism em http://www.idt.pt/PT/PORI/Documents/Eixos_de_in- (2005). Keep kids alcohol free: Strategies for action. The tervencao.pdf leadership to keep children alcohol free. Disponível em Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (2009). http://www.niaaa.nih.gov Linhas Orientadoras para a Intervenção Social — manual National Research Council and Institute of Medicine de intervenção em reinserção. Lisboa: IDT, I. P. Disponível (2009). Preventing mental, emotional, and behavioral em: http://www.idt.pt/PT/Reinsercao/Documents/MIR.pdf. disorders among young people: progress and possibilities. Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (2010). Washington, D.C.: The National Academies Press. Plano nacional para a redução dos problemas ligados ao Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependên- álcool 2010-2012. Lisboa: IDT,I. P. cia (2007). Drogas em destaque - nota do OEDT. Bélgica: Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. (2012). Disponível em www.emcdda.europa.eu. A situação do país em matéria de drogas e toxicode- Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependên- pendências: relatório anual 2011 (Coleção Relatórios). cia (2009). Relatório Anual 2009: a evolução do fenómeno Lisboa: IDT,I. P. da droga na Europa. Luxemburgo: Serviço das Publica- Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P. ções da União Europeia. (2012a). Relatório de atividades 2011. Disponível em: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependên- http://www.idt.pt/PT/IDT/InstrumentosdeGestao/Docu- cia (2013). Relatório europeu sobre drogas: tendências e ments/2012/RA_201_%20Final_versaocorrigida.pdf. evoluções (versão portuguesa). Espanha: OEDT. Instituto da Droga e Toxicodependência, I. P. — Ca- Organisation for Economic Co-operation and Develo- rapinha, L.; Andrade, P. (coord.), (2009). Guia de Apoio pment (2012). Health at a glance: Europe 2012. OECD para a Intervenção em Redução de Riscos e Minimização Publishing http://dx.doi.org/10.1787/9789264183896-en. de Danos. Lisboa: IDT,I. P. Organização Mundial da Saúde (2004). Neurociên- Instituto Nacional de Estatística, I. P. (7 de maio de cias: consumo e dependência de substâncias psicoativas: 2013). Base de dados de indicadores da população: na- resumo. Disponível em http://www.who.int/substance_ talidade e mortalidade. Disponível em: http://www.ine. abuse/publications/en/Neuroscience_P.pdf. pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ine_indicadores&in Polícia Judiciácia (2013). Combate ao tráfico de estu- dOcorrCod=0006197&contexto=bd&selTab=tab2. pefacientes em Portugal: 2012: relatório anual estatísti- Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6345 ca — TCD. Disponível em: http://www.policiajudiciaria. issues. Available from http://www.unodc.org/docs/youth- pt/PortalWeb/content?id=%7BC759122D-078C-4530- net/Final_Prescription_Drugs_Paper.pdf. -8105-72E02699B564 %7D. Vilar, G. (coord.) (2013). Rede de Referenciação/Ar- Porter, M. E., & Teisberg, E. O. (2006). RedefinHealth ticulação no âmbito dos Comportamentos Aditivos e das care:Creating value-based competition on results,. Bos- Dependências. Lisboa: SICAD ton: Harvard Business School Press. West, R. (2013). Models of addiction — EMCDDA Presidência do Conselho de Ministros, Programa de Pre- Insights. (L. P. Union, Ed.). Available from http://www. venção da Toxicodependência — Projecto VIDA (1999). emcdda.europa.eu/attachements.cfm/att_213861_EN_ Estratégia Nacional de luta contra a droga (1.ª ed.). Lis- TDXD13014ENN.pdf boa: MGS Artes Gráficas. Wills, S. (2005). Drugs of abuse. London: Pharma- Rassool, G. H. & Villar-Luís, M. (2006). Reproductive ceutical Press. risks of alcohol and illicit drugs: an overview. Journal of World Health Organization (1993). Classificação de Addictions Nursing, 17 (4), 211-213. Transtornos Mentais e de Comportamento da CID10: Rigler, S. K. (2000). Alcoholism in the elderly. American Descrições clínicas e diretrizes diagnósticas. Porto Alegre: Family Physician, 61 (6), 1710-1716. Retrieved June, 2013, ARTMED. from http://www.aafp.org/afp/2000/0315/p1710.html. World Health Organization (2010). Global strategy to Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos reduce the harmful use of alcohol. France: WHO Press. e nas Dependências (2012). Caraterização de utentes de World Health Organization (2010). World health sta- projetos de redução de riscos e minimização de danos tistics 2010. France: WHO Press. apoiados pelo SICAD. Disponível em: http://www.idt. World Health Organization (2011). Global health and pt/PT/Investigacao/Paginas/EstudosConcluidos.aspx. ageing. Retrieved June, 2013, from http://www.who.int/ Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos ageing/publications/global_health/en/. e nas Dependências (2013). Plano Estratégico 2013-2015. World Health Organization (2011). Global status report Lisboa: SICAD. Disponível em: http://www.idt.pt/PT/IDT/ on alcohol and health. WHO Press. RelatoriosPlanos/Documents/2013/PE_2013_2015.pdf. World Health Organization (2012). European action Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos plan to reduce the harmful use of alcohol 2012-2020. e nas Dependências (2013). Unidades de Desabituação Copenhagen: WHO Regional Office for Europe. Públicas 2011. Disponível em: http://www.idt.pt/PT/Es- World Health Organization (2013). Status report on tatistica/Documents/2012/Relatorio_UD%202011.pdf. alcohol anda health in 35 european countries 2013. Co- Skagerstróm, J., Chang, G. & Nilsen, P. (2011). Predic- penhagen: WHO Regional Office for Europe. tors of drinking during pregnancy: a systematic review. World Health Organization Regional Office for Journal of Women’s Health, 20 (6), 901-913. Europe (2012). Alcohol in the European Union: con- Spear, L. (2002). Adolescent brain and the college sumption, harm and policy approaches. Retrieved June, drinker: Biological basis of propensity to use and misuse 2013, from http://www.euro.who.int/__data/assets/pdf_ alcohol. Jounal Studies on Alcohol, 14, 71-81. file/0003/160680/e96457.pdf. Steinhausen, H. C., Blattmann, B. & Pfund, F. (2007). Developmental outcome in children with intrauterine ex- III.F. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS posure to substances. European Addiction Research, 13 (2), 94-100. ACSS,IP — Administração Central do Sistema de Straussner, S. L. A. & Fewell, C. H. (2006). Impact Saúde,IP of Substance Abuse on Children and Families: Research ANSR — Autoridade Nacional de Segurança Rodo- and Practice Implications. Binghamton: Haworth Press. viária The Gallup Organization (2011). Flash Eurobarometer AMA — Agência Mundial Antidopagem 330: youth attitudes on drugs (Analytical Report). Direc- ASAE — Autoridade da Segurança Alimentar e Eco- torate-General Justice, European Commission. Retrieved nómica June, 2013, from http://ec.europa.eu/public_opinion/flash/ ASSIST — Alcohol, Smoking and Substance Involve- fl_330_en.pdf. ment Screening Test Torres, A. C., Maciel, D., Sousa, I. & Cruz, R. (2009). AUDIT — Alcohol Use Disorders Identification Test Drogas e prisões: Portugal 2001-2007 (Coleção Estu- CAD — Comportamentos Aditivos e Dependências dos — Universidades). Lisboa: IDT, IP. CAST — Cannabis Abuse Screening Test Unidade Técnica de Apoio Orçamental (2013). “Pare- CDT — Comissões para a Dissuasão da Toxicode- cer técnico n.º 4/2013, de 11/06 — Análise da 1.ª altera- pendência ção ao Orçamento do Estado para 2013”. Disponível em: CEGEA — Centro de Estudos de Gestão e Economia http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf. Aplicada United Nations Office on Drug and Crime (2013). CNAPA — Committee on National Alcohol Policy and The challenge of new psychoactive substances. Vienna: Action UNODC. CND — Commission on Narcotics Drugs United Nations Office on Drugs and Crime (2009). World CPCJR — Comissões de Proteção de Crianças e Jovens Drug Report 2009. Viena: United Nations publication. em Risco United Nations Office on Drugs and Crime (2011). CPLP — Comunidade dos Países de Língua Portu- Misuse of prescription drugs: a South Asia perspective. guesa United Nations Office on Drugs and Crime, Regional CRI — Centros de Respostas Integradas Office for South Asia. CT — Comunidades Terapêuticas United Nations Office on Drugs and Crime (2011). The DCITE — Direção Central de Investigação do Tráfico non-medical use of prescription drugs: Policy direction de Estupefacientes 6346 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 DG TAXUD — Taxation and Customs Union Direc- PNRCAD 2013-2020 — Plano Nacional para a Redu- torate-General ção dos Comportamentos Aditivos e das Dependências DGS — Direção Geral de Saúde 2013-2020 DRUID — Driving Under Influence of Alcohol Drugs PNRPLA 2010-2012 — Plano Nacional para a Redução and Medicines dos Problemas Ligados ao Álcool 2010-2012 DSM — Diagnostic and Statistical Manual of Mental PORI — Plano Operacional de Respostas Integradas Disorders PRACE — Programa de Reorganização da Adminis- ECATD 2011 — Estudo sobre o Consumo de Álcool, tração Central do Estado Tabaco e Drogas 2011 PREMAC — Programa de Reestruturação da Admi- EMCDDA — European Monitoring Centre for Drugs nistração Central do Estado and Drug Addiction (o mesmo que OEDT) PRI — Programa de Respostas Integradas ENLCD 1999 — Estratégia Nacional de Luta Contra RRMD — Redução de Riscos e Minimização de Da- a Droga 1999 nos ENSR — Estratégia Nacional de Segurança Rodovi- SICAD — Serviço de Intervenção nos Comportamen- ária tos Aditivos e nas Dependências ESPAD — European School Project on Alcohol and SIDA — Síndrome de Imunodeficiência Adquirida other Drugs SOGS — South Oaks Gambling Screen EUROCARE — European Alcohol Policy Alliance SWOT — Strengths, Weaknesses, Opportunities, and EUROCAT — European Surveillance of Congenital Threats Anomalies TAS — Taxa de Álcool no Sangue EUROJUST — European Union’s Judicial Coopera- UA — Unidade de Alcoologia UD — Unidade de Desabituação tion Unit UE — União Europeia EUROPOL — European Law Enforcement Organi- UIL — Unidades de Intervenção Local sation UNODC — United Nations Office on Drugs and FNAS — Fórum Nacional Álcool e Saúde Crime GDH — Grupos de Diagnósticos Homogéneos UTAO — Unidade Técnica de Apoio Orçamental IAS — Institute of Alcohol Studies VHC — Vírus da Hepatite C IDT,IP — Instituto da Droga e da Toxicode- VIH — Vírus de Imunodeficiência Humana pendência, I. P. WHO — World Health Organization INCB — Internacional Narcotics Control Board (o mesmo que OICE) III.G. CONTRIBUTOS INE, IP — Instituto Nacional de Estatística, I. P. INML, IP — Instituto Nacional de Medicina Tal como referido no ponto III.D. (Metodologia de Legal, I. P. elaboração do Plano), foram múltiplos os contributos INPG — Inquérito Nacional ao consumo de substâncias recebidos e integrados nas diferentes etapas de construção psicoativas na População Geral do PNRCAD. Esses contributos em muito enriqueceram INSA — Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo a versão final. Jorge A articulação com os vários níveis dos órgãos da IOM — Institute of Medicine Estrutura de Coordenação, do Fórum Nacional Álcool ISCTE-IUL — ISCTE-Instituto Universitário de Lisboa e Saúde e parceiros do jogo, adaptação dos contributos recebidos e redação do PNRCAD coube a uma Comis- LSD — Dietilamida do Ácido Lisérgico são de Redação, coordenada pelo Subdiretor-Geral do MDMA — Metilenodioximetanfetamina SICAD, e que contou com a especial colaboração de NIAAA — National Institute on Alcohol Abuse and alguns peritos do SICAD na redação de fragmentos im- Alcoholism portantes do texto. A listagem das entidades, serviços e NIDA — National Institute on Drug Abuse personalidades que participaram nos diversos momentos NSP — Novas substâncias psicoativas da elaboração do presente documento, descriminada OCDE — Organização para a Cooperação e o Desen- por ordem alfabética de acordo com as instituições de volvimento na Europa pertença é a seguinte: OEDT — Observatório Europeu da Droga e da Toxi- Membros da Comissão Técnica do Conselho Inter- codependência (o mesmo que EMCDDA) ministerial para os Problemas da Droga, das Toxico- OER — Orçamento de Estado Retificativo dependências e do Uso Nocivo do Álcool: OICE — Órgão Internacional para o Controlo de Es- Representantes dos Ministros de Estado e dos Negó- tupefacientes (o mesmo que OICE) cios Estrangeiros, da Defesa Nacional, da Administração OIT — Organização Internacional do Trabalho Interna, da Justiça, da Economia, da Agricultura e do OLAF — European Anti-Fraud Office Mar, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, OMA — Organização Mundial das Alfandegas da Educação e Ciência, da Solidariedade, Emprego e da OMS — Organização Mundial da Saúde (o mesmo Segurança Social. que WHO) Coordenadores e Co-coordenadores das Subcomis- ONU — Organização das Nações Unidas sões: PGR — Procuradoria-Geral da República Alcina Ló, Carla Ribeiro, Fátima Trigueiros, Graça PLA — Problemas Ligados ao Álcool Vilar, Joaquim Pereira, Joao Figueira, Maria Cristina Vitor, PNCDT 2005-2012 — Plano Nacional Contra a Droga Mário Castro, Paula Graça, Paula Marques, Paulo Reis, e as Toxicodependências 2005-2012 Sofia Santos. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6347 Membros das Subcomissões Acompanhamento e curadoria-Geral da República, ANMP — Associação Avaliação, Cooperação Internacional, Despesas Públi- Nacional de Municípios Portugueses, ANAFRE — As- cas, Dados e Investigação, Comunicação, Informação e sociação Nacional de Freguesias, CRUP — Conselho de Formação, Prevenção, Redução de Riscos e Minimiza- Reitores das Universidades Portuguesas, CCISP — Con- ção de Danos, Tratamento e Reinserção, Intervenção selho Coordenador dos Institutos Superiores Politéc- em Contextos Escolar e Universitário, Laboral, Recrea- nicos, APESP — Associação Portuguesa do Ensino tivo e Rodoviário, Dissuasão das Toxicodependências, Superior Privado, CEP — Conferência Episcopal Por- Redução da Oferta de Substâncias Ilícitas, Regulação tuguesa, UMP — União das Misericórdias Portuguesas, e Fiscalização da Oferta de Substâncias Lícitas da CNIS — Confederação Nacional das Instituições Parti- Comissão Técnica do Conselho Interministerial para culares de Solidariedade Social, Federação Portuguesa os Problemas da Droga, das Toxicodependências e do das Instituições Ligadas ao Combate à Droga e à Toxi- Uso Nocivo do Álcool: codependências: Federação Portuguesa das Instituições ARS Alentejo, IP., Administração Regional de Saúde Sociais Afetas à Prevenção de Toxicodependências (FPAT) do Alentejo, I. P., ARS Algarve, I. P. — Administração e Federação Portuguesa das Instituições Privadas Atuan- Regional de Saúde do Algarve, I. P., ARSC, I. P. — Ad- tes nas Toxicodependências (FETO), UMP — União das ministração Regional de Saúde do Centro, I. P., ARS Mutualidades Portuguesas, Associações de Profissionais Norte, I. P. — Administração Regional de Saúde do que Intervenham no Domínio da Droga e da Toxicodepen- Norte, I. P., ARSLVT, I. P. — Administração Regional dência: Associação Portuguesa de Aditologia, Associações de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., ASAE — Autori- Cívicas que Intervenham no Domínio da Luta Contra a dade de Segurança Alimentar e Económica, ADoP — Au- Sida: FPCCSIDA — Fundação Portuguesa “A Comuni- toridade Anti-dopagem de Portugal, AT — Autoridade dade Contra a SIDA” e GAT — Grupo Português de Ati- Tributária e Aduaneira, INFARMED, Autoridade Na- vistas sobre Tratamentos de VIH/ Sida, CNJ — Conselho cional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. Nacional da Juventude, CONFAP -Confederação Nacional ANSR — Autoridade Nacional de Segurança Rodovi- das Associações de Pais, CNAF — Confederação Na- ária, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, cional das Associações de Famílias, Sindicato dos Jor- CIG — Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, nalistas, FNAJ — Federação Nacional das Associações CNPCJR — Comissão Nacional de Proteção a Crian- Juvenis Locais e Representantes da Indústria e Comércio ças e Jovens em Risco, CSM — Conselho Superior da de Bebidas Contendo Álcool: AEVP — Associação das Magistratura, DGAE — Direção-Geral das Atividades Empresas de Vinho do Porto, ACIBEV — Associação Económicas, DGAI — Direção-Geral da Administração dos Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Interna, Direção-Geral do Consumidor, DGE — Direção- Vinhos, ANEBE — Associação Nacional de Empresas de -Geral de Educação, Direção-Geral da Política de Justiça, Bebidas Espirituosas e APPC — Associação Portuguesa DGPRM — Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento de Produtores de Cerveja. Militar, DGRSP — Direção-Geral de Reinserção e dos Serviços Prisionais, DGS — Direção-Geral da Saúde, Membros do Fórum Nacional Álcool e Saúde: DGSS — Direção-Geral da Segurança Social, EPJ — Es- AA — Associação de Serviços Gerais de Alcoólicos cola de Policia Judiciária, Gabinete de Estratégia e Planea- Anónimos de Portugal, ACA-M — Associação de Ci- mento do MSESS, GNR — Guarda Nacional Republicana, dadãos Auto-Mobilizados, ACIBEV — Associação dos IHRU, I. P. — Instituto da Habitação e da Reabilitação Comerciantes e Industriais de Bebidas Espirituosas e Vi- Urbana, I. P., INEM — Instituto Nacional de Emergência nhos, ACT — Autoridade para as Condições de Trabalho, Médica, INE, I. P. — Instituto Nacional de Estatística, I. P., AEVP — Associação das Empresas de Vinho do Porto, INML, I. P. Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., AHRESP — Associação de Hotelaria, Restauração e Si- Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA), milares de Portugal, AIP-CE — Associação Industrial Por- Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., Instituto tuguesa — Confederação Empresarial, ANAFRE — As- da Segurança Social, I. P., IVV, I. P. — Instituto da Vinha sociação Nacional de Freguesias, ANASP — Associação e do Vinho, I. P., PSP — Polícia de Segurança Pública, Nacional de Agentes de Segurança Privada “Unidos pelo Polícia de Segurança Pública/ Escola Segura, PJ — Polí- Sector”, ANEBE — Associação Nacional de Empresas de cia Judiciária: LPC — Laboratório de Polícia Científica, Bebidas Espirituosas, ANSR — Autoridade Nacional de UAFOS — Unidade de Administração Financeira, Patri- Segurança Rodoviária, Associação Portuguesa de Adito- monial e Segurança e UNCTE — Unidade Nacional de logia, APAN — Associação Portuguesa de Anunciantes, Combate ao Tráfico de Estupefacientes, PJM — Polícia APAP — Associação Portuguesa das Empresas de Publi- Judiciária Militar, PM — Polícia Marítima, PGR — Pro- cidade e Comunicação, APAV — Associação Portuguesa curadoria-Geral da República, Programa Nacional para a de Apoio à Vítima, APBV — Associação Portuguesa dos Infeção do VIH/sida, SEF — Serviço de Estrangeiros e Bombeiros Voluntários, APED — Associação Portuguesa Fronteiras, SIED — Serviço de Informações Estratégicas de Empresas de Distribuição, APEF — Associação Por- de Defesa, SIS — Serviço de Informações de Segurança, tuguesa para o Estudo do Fígado, APESP — Associação SICAD — Serviço de Intervenção nos Comportamentos Portuguesa do Ensino Superior Privado, APHORT — As- Aditivos e nas Dependências, Turismo de Portugal, I. P. sociação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo, APMCG — Associação Portuguesa dos Médicos de Clínica Membros do Conselho Nacional para os Problemas Geral, APCV — Associação Portuguesa dos Produtores de da Droga, das Toxicodependências e do Uso Nocivo Cerveja, ARS Algarve, I. P. — Administração Regional de do Álcool: Saúde do Algarve, I. P., ARSC, I. P. — Administração Re- Governo Regional dos Açores, Governo Regional da gional de Saúde do Centro, I. P., ARSLVT, I. P. — Admi- Madeira, Conselho Superior da Magistratura, PGR — Pro- nistração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., 6348 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 ASAE — Autoridade de Segurança Alimentar e Econó- de Vinhos, S. A., Carlos Fugas, Ferreira Gomes & Filhos, mica, CCISP — Conselho Coordenados dos Institutos L.da, GAT — Grupo Português de Ativistas sobre Trata- Superiores Politécnicos, CCP — Clube de Criativos de mentos de VIH/ Sida, Riscos Reduzidos em Rede — R3, Portugal, CEP — Conferência Episcopal Portuguesa, Gregor Burkhart, Herdade São Miguel, Jogo Responsá- CGTP-IN — Confederação Geral dos Trabalhadores vel®, José Maria da Fonseca Vinhos, S. A., José Maria Portugueses — Intersindical Nacional, CIG — Comis- Vieira, S. A., Lúcia Dias, Manuel Pinto Coelho, Marília são para a Cidadania e a Igualdade de Género, Câmara Costa, Pernod Ricard Portugal, PROSALIS — Projeto Municipal de Loures, CNAF — Confederação Nacional de Saúde em Lisboa, Reckitt Benckiser Pharmaceuticals, das Associações de Família, CNE — Corpo Nacional de Portugal, Sílvia Silveira, Sogrape Vinhos, S. A., Venâncio Escutas, CNIS — Confederação Nacional das Instituições da Costa Lima. de Solidariedade, CNJ — Conselho Nacional de Juven- tude, CNPCJR — Comissão Nacional de Proteção das ANEXO II Crianças e Jovens em Risco, CONFAP — Confederação Nacional das Associações de Pais, Coordenação Nacional (a que se refere o n.º 2) para a Saúde Mental, CRUP — Conselho de Reitores da Universidades Portuguesas, CVP — Cruz Vermelha PLANO DE AÇÃO PARA A REDUÇÃO Portuguesa, DECO — Associação Portuguesa para a De- DOS COMPORTAMENTOS ADITIVOS E DAS DEPENDÊNCIAS 2013-2016 fesa do Consumidor, DGS — Direcção-Geral da Saúde, DGE- Direcção-Geral de Educação, FETO — Federação INTRODUÇÃO Portuguesa das Instituições Privadas Atuantes nas Toxico- dependências, FPAT — Federação Portuguesa de Institui- O Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos ções Sociais Afetas à Prevenção de Toxicodependências, Aditivos e das Dependências 2013-2020 (PNRCAD) surge FNAJ — Federação Nacional das Associações Juvenis, na sequência do fim do ciclo do Plano Nacional Contra a FPCCSIDA — Fundação Portuguesa “A Comunidade Droga e as Toxicodependências 2005 — 2012 (PNCDT) e Contra a SIDA”, Fundação de Solidariedade Social Ara- do Plano Nacional para a Redução dos Problemas Ligados gão Pinto, GNR — Guarda Nacional Republicana, Ins- ao Álcool 2010-2012 (PNRPLA). tituto S. João de Deus, IPDJ, I. P. — Instituto Português Ainda antes do final deste ciclo, em 29 de dezembro de do Desporto e da Juventude, I. P., ISS, I. P. — Instituto de 2011, o Ministério da Saúde procedeu a uma reorientação Segurança Social, I. P., IVV, I. P. — Instituto da Vinha e da política neste domínio ao alargar o âmbito de interven- do Vinho, I. P., MDN — Ministério da Defesa Nacional, ção a outros comportamentos aditivos e dependências, Ministério da Justiça, OE — Ordem dos Enfermeiros, ao criar o Serviço de Intervenção nos Comportamentos OPP — Ordem dos Psicólogos de Portugal, PRP — Pre- Aditivos e nas Dependências (SICAD) e ao cometer às venção Rodoviária Portuguesa, PSP — Polícia de Segu- Administrações Regionais de Saúde (ARS,I. P.) a com- rança Pública, RPCS — Rede Portuguesa de Cidades Sau- ponente de operacionalização dessas políticas. dáveis, SAAP — Sociedade Anti-Alcoólica Portuguesa, Perante estes novos desafios, foi possível consensua- Sogrape Vinhos, S. A., SPG — Sociedade Portuguesa de lizar a decisão de ampliar a abordagem e as respostas ao Gastrenterologia, SPH — Sociedade Portuguesa de He- âmbito de outros Comportamentos Aditivos e Dependên- patologia, SPMT — Sociedade Portuguesa de Medicina cias (CAD), que incluem, não apenas as drogas ilícitas, as do Trabalho, Turismo de Portugal, I. P., UGT — União novas substâncias psicoativas e o álcool, mas também os Geral de Trabalhadores e ainda o Secretário Executivo medicamentos, os anabolizantes e o jogo, num processo do FNAS. amplamente participado baseado na Estrutura de Coor- denação para os Problemas da Droga, das Toxicodepen- Grupo de Trabalho para as Questões do Jogo: dências e do Uso Nocivo do Álcool, do Fórum Nacional Álcool e Saúde, parceiros e stakeholders da área do jogo Associação Portuguesa de Casinos, Prof. Doutor Hen- e público em geral. rique Lopes, CEIA — Centro de Estudos e Investigação O PNRCAD constitui-se como um reforço importante Aplicada do Instituto Superior de Educação e Ciências e no domínio das políticas de saúde, de abordagem a fenó- Instituto de Ciências da Saúde da Universidade Católica menos que encerram riscos e custos aos quais é importante de Lisboa, Jogos Santa Casa, Santa Casa da Misericórdia fazer face pelas repercussões e impacto que têm na vida de Lisboa, Dr. Pedro Hubert, Sindicato dos Profissionais dos indivíduos, das famílias e da sociedade. As múltiplas de Banca dos Casinos, Sindicato dos Trabalhadores na problemáticas associadas aos CAD, bem como as diferen- Indústria de Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares tes vertentes e ângulos pelos quais podem ser encaradas, do Sul, Turismo de Portugal, I. P. são demonstrativos da necessidade de respostas integra- das e ou complementares, constituindo a sua conceção e Contributores no âmbito da Consulta Pública: operacionalização um exemplo de articulação de políticas ACIBEV — Associação dos Comerciantes e Industriais setoriais convergentes, na procura da maximização de de Bebidas Espirituosas e Vinhos, AEVP — Associação das estratégias em termos interministeriais, não descurando Empresas de Vinho do Porto, ANEBE — Associação Na- o papel da sociedade civil. cional de Empresas de Bebidas Espirituosas, APAN — As- O horizonte temporal de vigência do PNRCAD (de sociação Portuguesa de Anunciantes, APDES — Agência oito anos) será operacionalizado através de dois Planos Piaget para o Desenvolvimento, APPC — Associação de Ação para os períodos 2013-2016 e 2017-2020. A sua Portuguesa de Produtores de Cerveja, Associação ARRIS- elaboração, monitorização e avaliação permitirão adequar CA — Associação regional de Reabilitação e Integração as disposições e atividades à evolução da envolvente ex- Sócio-Cultural dos Açores, Associação CASORGANIZA- terna, das respostas e recursos disponíveis e da construção DOS, Augusto Küttner de Magalhães, BCH — Comércio do conhecimento entretanto adquirido. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6349 As suas opções estratégicas contêm uma perspetiva guro, não indutor de comportamento aditivo, constituem o ampla, global e integrada das problemáticas e das res- centro das políticas e intervenções, assente no pressuposto postas em matéria de CAD. Assentam num conjunto de da cooperação nacional e internacional. pressupostos, princípios, tipos de intervenção, contextos Os princípios do PNRCAD e dos seus Planos de Ação e medidas estruturantes que, dentro da nova arquitetura são o Humanismo e o Pragmatismo, a Centralidade no Ci- institucional criada, se pretende que respondam de forma dadão, a Intervenção Integrada, a Territorialidade e a Qua- eficaz e sustentável às necessidades atuais ou emergentes lidade e Inovação. A estratégia global de atuação assenta nesta área, numa ótica de abordagem equilibrada. numa ação coordenada, de forma a potenciar as sinergias O PNRCAD é composto por dois grandes domínios, entre os quadros estratégicos e orçamentais dos serviços Procura e Oferta, abordados de forma equilibrada; por e organizações com intervenção nestes domínios. duas medidas estruturantes, o Plano Operacional de Res- O PNRCAD define cinco objetivos gerais, bem como postas Integradas (PORI) e a Rede de Referenciação/Ar- indicadores para sete metas globais, desdobradas e quan- ticulação no Âmbito dos Comportamentos Aditivos e tificadas para 42 metas específicas, a atingir no final dos das Dependências; e ainda por quatro áreas transversais, dois ciclos de referência, 2016 e 2020. informação e investigação, formação e comunicação, re- O Plano de Ação para 2013-2016 pretende contri- lações internacionais e cooperação e qualidade. Elementos buir para a consecução de alguns ou de parte desses comuns a todas elas são a Coordenação, o Orçamento e a objetivos e metas através da participação de múltiplas Avaliação do PNRCAD e seus Planos de Ação. entidades públicas que se envolveram ativamente na sua construção. Importa referir que vários serviços corresponsáveis pela implementação das ações do Plano manifestaram a sua disponibilidade, condicionando o nível de execução dessas ações às capacidades técnicas e financeiras presentes e futuras, tendo em conta a reestruturação e o redimensio- namento em curso em alguns serviços. A estrutura do Presente Plano de Ação foi elaborada em linha com o PNRCAD, embora se tenha procedido a algumas adaptações de forma, no sentido de viabilizar uma apresentação dos domínios e áreas transversais, facilitando uma harmonização das grelhas que o compõem. A complexidade resultante da multiplicidade de obje- tivos específicos e ações, sobretudo no domínio da Pro- cura, onde a divisão dos objetivos contempla as diferentes No que se refere ao domínio da procura, o cidadão etapas do ciclo de vida, que por vezes se entrecruzam constitui o centro da conceptualização das políticas e ou concorrem para um mesmo fim, levou à necessidade intervenções nos CAD, tendo como pressuposto de base de levar a cabo esses reajustamentos, mas sem perda do que é fundamental responder às necessidades dos indiví- explicitado no âmbito do PNRCAD. duos, perspetivadas de forma dinâmica no contínuo do Assim, apresenta-se um quadro síntese da relação entre seu ciclo de vida. Domínios, temas transversais e gestão do Plano com as No tocante ao domínio da oferta, a diminuição da dis- várias especificidades que subjazem a cada uma destas ponibilidade e do acesso às substâncias ilícitas tradicionais dimensões, em termos de objetivos gerais, específicos e o e às novas substâncias psicoativas, a educação, regulação número de ações que concorrem para a sua consecução. e a regulamentação do mercado das substâncias lícitas e Segue-se um conjunto de grelhas onde são especifi- respetiva fiscalização e a harmonização dos dispositivos cadas as ações, sua calendarização, as entidades respon- legais já existentes ou a desenvolver, bem como a capa- sáveis pela sua execução, os indicadores e as fontes de cidade de proporcionar oportunidades de jogo legal e se- verificação dos mesmos. QUADRO SÍNTESE DOMÍNIO DA PROCURA Objetivos Gerais Objetivos Específicos Ações CICLO OG1. Prevenir, dissuadir, reduzir e mi- OE1. Reduzir os comportamentos de risco associados ao consumo de substâncias psicoativas, 1; 2; 3; 4; DE nimizar os problemas relacionados fornecendo as competências e informação necessárias 5. VIDA com o consumo de substâncias psi- coativas, os comportamentos aditi- vos e as dependências OE2. Evitar ou retardar a iniciação ao consumo de substâncias, identificando precocemente padrões de comportamento desadaptativo predisponentes ao desenvolvimento de CAD, nomeadamente padrões de consumo de substâncias psicoativas como o binge drinking e /ou embriaguez 6; 7; 8; 9; OE3. Contribuir para a prevenção da ocorrência de comportamentos de risco, associados aos 10; 11. CAD, promovendo uma cultura de segurança nas escolas e na comunidade, fomentando a adoção de comportamentos de saúde e bem-estar 6350 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Objetivos Gerais Objetivos Específicos Ações OE4. Desenvolver abordagens específicas de intervenção em CAD, adaptadas às necessi- 12; 13; 14; dades e características dos cidadãos 15; 16; 17; 18; 19; 20. OE5. Prevenir e reduzir a incidência de anomalias e perturbações de desenvolvimento fetal 21; 22. causadas pelos CAD, bem como a ocorrência de patologias na grávida, decorrentes do consumo de substâncias psicoativas e medicamentos não prescritos. OE6. Diminuir o risco de infeção por VIH/SIDA, e a vulnerabilidade a esta infeção (em 23; 24. colaboração com o Programa Nacional para a Infeção VIH/SIDA). OE7. Reduzir as comorbilidades associadas aos CAD 25; 26. OE8. Reduzir as consequências tardias e o impacto das dependências com e sem substância. 27; 28. OE9. Reduzir a mortalidade associada ao consumo de substâncias psicoativas 29. DOMÍNIO DA OFERTA Objectivos Gerais Objetivos Específicos Ações ILÍCITAS; NO- OG2. Reduzir a disponibilidade das OE10. Reforçar a cooperação e a coordenação interinstitucionais, nos planos estratégico 30; 31; 32. VAS SUBS- drogas ilícitas e das novas substân- e operacional; TÂNCIAS cias psicoativas (NSP) no mercado, PSICOATI- através da prevenção, dissuasão e OE11. Reduzir a produção, o tráfico e consequentemente a oferta de drogas ilícitas e de 33; 34; 35; VAS; desmantelamento das redes de trá- novas substâncias psicoativas. 36; 37; fico de drogas ilícitas, em especial 38; 39; do crime organizado, intensificando 40; 41; a cooperação judiciária, policial e 42. aduaneira, a nível interno e inter- nacional, bem como a gestão das OE12. Contribuir para assegurar um nível elevado e equivalente de controlo ao longo da 43; 44; 45; fronteiras. fronteira externa da UE, nomeadamente no espaço transatlântico e euro-africano, como 46; 47; forma de melhorar a prevenção da entrada de drogas ilícitas e de novas substancias 48. psicoativas no território da União Europeia. OE13. Prevenir o desvio de precursores e pré-precursores de drogas ilícitas e de outras 49; 50; 51. substâncias químicas associadas ao seu fabrico, importadas para a União Europeia. OE14. Reforçar a cooperação e a coordenação com os organismos e agências internacionais 52. e europeias competentes. OE15. Reforçar a cooperação judiciária no âmbito europeu. 53; 54; 55. OE16. Reforçar a intervenção dos Serviços de Informações, bem como a cooperação entre 56. os Serviços de informações e outras entidades nacionais e internacionais em matéria de identificação de fenómenos, agentes e tendências, a montante das instâncias judiciais, com o objetivo de reduzir a incidência dos mesmos. OE17. Explorar as eventuais ligações entre a produção e o tráfico de droga e o financia- 57. mento do terrorismo OE18. Aumentar a atividade de prevenção na área da criminalidade associada a droga, 58; 59; 60. mormente no branqueamento de capitais; OE19. Aumentar a formação e o conhecimento para os serviços de aplicação da lei. 61. OE20. Prevenção e controlo da entrada e circulação de estupefacientes, bem como de outras 62; 63; 64. substâncias ilícitas em meio prisional ÁLCOOL; MEDI- OG3. Garantir que a disponibilização, OE21. Garantir que a disponibilização, venda, acesso e consumo de álcool no mercado, 65; 66; 67; CAMENTOS venda e consumo de substâncias seja feita de forma segura e não indutora de uso/consumo de risco e nocivo, através da 68; 69; E ANABOLI- psicoativas lícitas no mercado, seja educação, de regulação, regulamentação e fiscalização adequadas 70. ZANTES; feita de forma segura e não indutora de uso/consumo nocivo OE22. Contribuir para o uso racional dos medicamentos e anabolisantes em articulação 71; 72; 73; com as entidades responsáveis 74. JOGO OG4. Proporcionar oportunidades de OE23.Proporcionar oportunidades de jogo legal e seguro, e não indutor de comportamento 75; 76; 77; jogo legal e seguro, e não indutor aditivo, através de legislação, regulamentação e fiscalização adequadas 78. de comportamento aditivo Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6351 TEMAS TRANSVERSAIS ● OBJETIVO GERAL COMUM (OG5): Assegurar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e a sustenta- bilidade das políticas e intervenções através da criação de conhecimento, da capacitação dos profissionais, da comu- nicação e da cooperação internacional Objetivos Gerais Objetivos Específicos Ações INFORMAÇÃO OG5.1. Consolidar a infraestrutura de OE24. Investir na recolha normalizada de dados e no desenvolvimento de indicadores 79; 80; 81. E INVESTI- conhecimentos e proceder a uma cientificamente comprovados a nível europeu e internacional, que sejam relevantes GAÇÃO análise atempada, holística e exaus- para as políticas adotadas tiva da situação OE 25. Promover uma cultura de registo, de monitorização e de avaliação das intervenções, 82; 83; 84. baseada em metainformação comum e em instrumentos próprios para o diagnóstico da situação, monitorização e avaliação de intervenções, e uma cultura de partilha dos resultados, por forma a promover a maior eficácia na sua utilização OE26. Promover a investigação e potenciar o intercâmbio e transferência de conhecimen- 85; 86; 87; tos, assegurando o reforço de sinergias e evitando duplicações de recursos humanos e 88; 89. financeiros OE27. Melhorar a capacidade de deteção, avaliação e resposta rápida e eficaz ao apare- 90; 91. cimento de novas substâncias psicoativas e outras tendências emergentes suscetíveis de pôr em risco a segurança e a saúde públicas, privilegiando o trabalho em rede e o estreitamento da cooperação OE28: Assegurar uma transmissão e aplicação mais efetiva da informação para o desen- 92; 93. volvimento de políticas em CAD e sua avaliação FORMAÇÃO OG5.2. Melhorar a qualidade dos ser- OE 29. Promover os conhecimentos dos intervenientes em matéria de CAD através da 94; 95; 96; viços prestados aos cidadãos em dinamização de ações de formação tendo em consideração as diferentes etapas do ciclo 97; 98. matéria de CAD, capacitando os de vida e contextos profissionais dos serviços com res- ponsabilidades na operacionalização das políticas e desenvolvimento das intervenções, de forma a permitir aumentar a qualificação e especia- lização das respostas nos vários contextos e áreas de intervenção. COMUNICA- OG5.3. Contribuir para a prossecução OE 30. Promover em tempo útil informação harmonizada e coerente que contribua para 99; 100; ÇÃO dos objetivos estratégicos do PNR- a visibilidade dos resultados utilizando os instrumentos mais adequados, adaptada aos 101; CAD, através da comunicação que diferentes destinatários do ciclo de vida 102; fomente a partilha e disseminação 103; da informação e a visibilidade dos 104. resultados das ações empreendidas, tendo em vista as necessidades dos decisores políticos, dos profissio- nais da área e dos cidadãos. RELAÇÕES IN- OG5.4. Assegurar o cumprimento dos OE 31. Assegurar o cumprimento dos compromissos internacionais no domínio dos CAD 105; 106; TERNACIO- compromissos internacionais e a e a aumentar a capacidade nacional de influenciar as decisões tomadas nas instâncias 107. NAIS E COO- representação nacional nas instân- europeias, internacionais e regionais de cooperação PERAÇÃO cias internacionais que abordam o fenómeno dos comportamentos OE32. Assegurar a representação nacional em organizações multilaterais ou regionais e 108; 109; aditivos e dependências, desenvol- nas instâncias da UE, bem como noutros fora de âmbito internacional 110; vendo relações de cooperação, no 111; âmbito dos mecanismos bilaterais 112. e multilaterais existentes. OE33. Desenvolver e consolidar relações de cooperação de natureza bilateral ou multila- 113; 114; teral, em matéria de CAD 115. OE34. Promover a divulgação de projetos e de boas práticas em matéria de CAD nacionais 116; 117. junto de outros países e organizações internacionais OE35. Contribuir de forma decisiva para a Gestão Integrada de Fronteiras assente na 118; 119; cooperação entre as entidades competentes de controlo 120; 121. QUALIDADE OG5.5 Assegurar a qualidade dos OE36. Assegurar a melhoria contínua na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos em 122; 123; serviços prestados aos cidadãos e matéria de CAD, com base em modelos e referenciais técnicos e científicos validados 124; a sustentabilidade das políticas e 125. intervenções. 6352 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 GESTÃO DO PLANO Objetivos Específicos Ações COORDENA- OE37. Garantir a coordenação das políticas relacionadas com os comportamentos aditivos e dependências (CAD) abrangidos 126; 127; ÇÃO pelo PNRCAD, através do alargamento da Estrutura de Coordenação para os Problemas da Droga, das Toxicodependências e 128. do Uso Nocivo do Álcool ao Jogo, aos Medicamentos e Anabolizantes. ORÇAMENTO OE 38. Garantir a adequada orçamentação dos organismos da Administração Central nas áreas do PNRCAD e respetivos Planos 129; 130; de Ação, incluindo a co-participação em programas relevantes da UE. 131. AVALIAÇÃO OE 39. Realizar a avaliação interna e externa do PNRCAD 2013-2020. 132; 133; 134. DOMÍNIO DA PROCURA Objetivo Geral 1 (OG1): Prevenir, dissuadir, reduzir e minimizar os problemas relacionados com o consumo de substâncias psicoativas, os comportamentos aditivos e as dependências Objetivos Específicos 1 e 2: *Redu- Crianças até aos 9 anos — …na evolução da criança até aos 9 anos e identificar precocemente padrões de zir os comportamentos de risco comportamento infantil desadaptativo predisponentes ao desenvolvimento de CAD. associados ao consumo de subs- tâncias psicoativas, fornecendo as competências e informação Jovens dos 10 aos 14 anos — …no desenvolvimento do adolescente e retardar o seu início, identificando necessárias para **evitar ou re- precocemente padrões de comportamento desadaptativo predisponentes ao desenvolvimento de CAD, tardar a iniciação ao consumo nomeadamente padrões de consumo de substâncias psicoativas como o binge drinking e ou embriaguez, de substâncias, identificando e o jogo compulsivo. precocemente padrões de com- portamento desadaptativo pre- Jovens dos 15 aos 19 anos — …no desenvolvimento do adolescente e retardar o início dos CAD, identificando disponentes ao desenvolvimento precocemente padrões de comportamento de risco, nomeadamente o binge drinking e ou embriaguez, de CAD, nomeadamente padrões os policonsumos, o jogo compulsivo, a condução de veículos sob o efeito de álcool, as relações sexuais de consumo de substâncias psi- desprotegidas, a violência nas suas diferentes expressões. coativas como o binge drinking e /ou embriaguez *Objetivo Específico 1 (OE1) Jovens dos 20 aos 24 anos — …identificando padrões de comportamento de risco, nomeadamente o binge **Objetivo Específico 2 (OE2) drinking e ou embriaguez, os policonsumos, o jogo compulsivo, a condução de veículos sob o efeito de álcool, as relações sexuais desprotegidas, a violência nas suas diferentes expressões bem como condutas predisponentes ao desenvolvimento de CAD, como o policonsumo de SPA, o consumo endovenoso. Adultos dos 25 aos 64 anos — identificando padrões de comportamento de risco, nomeadamente a condução de veículos sob o efeito de álcool, as relações sexuais desprotegidas, a violência nas suas diferentes ex- pressões, bem como condutas predisponentes ao desenvolvimento de dependência, como os policonsumos de SPA, o consumo endovenoso, o uso indevido de medicamentos, o jogo compulsivo. Adultos acima dos de 65 anos — identificando o surgimento de padrões de comportamento desadaptativo envolvendo CAD, ou o recrudescimento dos mesmos. Ações Ciclo de Vida Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de verificação 1. Promoção de intervenções Crianças até aos 9 anos 2014-2016 ARS; CNPCJR; DGE; DGS; N.º de programas/projetos Relatórios das preventivas de carácter uni- …com especial incidência nos IPSS/ONG; ISS, IP; MDN; desenvolvidos entidades versal, seletivo e indicado, contextos familiar e escolar. SICAD; Associação Nacio- N.º de programas/proje- que facilitem o desenvolvi- nal de Municípios tos desenvolvidos com mento de fatores de prote- Autarquias avaliação de processo ção individuais, familiares, e ou de resultados) sociais e ambientais Jovens dos 10 aos 14 anos 2014-2016 ARS; CNPCJR; DGE; DGS; …com especial incidência nos IPSS/ONG; ISS, IP; MDN; contextos escolar e familiar. SICAD Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6353 Ações Ciclo de Vida Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de verificação Jovens dos 15 aos 19 anos 2014-2016 SICAD; ARS; DGE; DGS; …com especial incidência nos IPSS/ONG; ISS, IP; MDN; contextos escolar/universi- IPDJ; ADoP; Instituições do tário, familiar, desportivo e Ensino Superior recreativo Jovens dos 20 aos 24 anos 2014-2016 SICAD; ARS; DGS; IPSS/ …com especial incidência nos ONG; ISS, IP; MDN; IEFP; contextos universitário, des- Sindicatos; SPMT; IPDJ; portivo, laboral, recreativo e ADoP; Instituições do En- rodoviário sino Superior Adultos dos 25 aos 64 anos — 2014-2016 SICAD; ARS; DGS; IPSS/ …com especial incidência nos ONG; ISS, IP; MDN; IEFP; contextos familiar, comunitá- Sindicatos; SPMT; IPDJ; rio, laboral, desportivo, recre- ADoP; DGRSP ativo, rodoviário e prisional. Adultos acima dos de 65 anos 2014-2016 SICAD; ARS; DGS; IPSS/ — ONG; ISS, IP …com especial incidência nos contextos familiar, comunitá- rio, recreativo e rodoviário. 2. Implementação de Meca- Crianças até aos 9 anos e Jovens 2015-2016 SICAD; ARS; DGS; DGE; N.º e tipo de Estruturas Relatório da Rede de nismos de Referenciação dos 10 aos 14 anos CNPCJR; ISS,I. P.; IPDJ; Referenciadoras Referenciação e em resposta ao surgimento ADoP; IPSS/ONG N.º de crianças e jovens outros relatórios precoce de comportamentos referenciados aditivos com ou sem subs- tâncias 3. Incremento da articulação Para todo o ciclo de vida 2014-2016 SICAD; CDT; ARS, IP; N.º de respostas especí- Relatórios e da qualidade de respostas CNPCJ; ISS,IP; DGS; ficas específicas, para os diver- DGRSP; ONG/IPSS; Ou- N.º de Protocolos criados/ sos tipos de intervenção e tras Entidades Públicas e atualizados contextos, englobando po- Privadas pulações com característi- cas particulares, nomeada- mente crianças e jovens em risco, população prisional, migrantes e cidadãos em situação de exclusão. 4. Desenvolvimento de In- Jovens dos 10 aos 14 anos, Jo- 2014-2016 SICAD; IPDJ; ADoP; DGS; N.º de Intervenções Relatórios tervenções no âmbito da vens dos 15 aos 19 anos e ARS; DGE; ONG/IPSS; N.º de Pessoas abrangi- RRMD, com especial inci- Jovens dos 20 aos 24 anos Ensino Superior; Indústrias das dência nos Policonsumos e …com especial incidência em de Produção de Eventos e nas NSP contexto comunitário e re- Recreação Noturna; TP,IP; creativo 5. Desenvolvimento de mate- Crianças até aos 9 anos, Jovens 2014-2016 SICAD; MEC/DGE; Escolas N.º de materiais desenvol- Relatório de Ativi- riais de apoio que potenciem dos 10 aos 14 anos, Jovens Profissionais; IEFP,IP; ITP. vidos e ou adaptados dades os currículos, no âmbito dos dos 15 aos 19 anos e Jovens I. P. CAD, para os diferentes ti- dos 20 aos 24 anos pos e níveis de ensino. Objetivo Específico 3 (OE3): Contribuir para a prevenção da ocorrência Crianças até aos 9 anos, Jovens dos 10 aos 14 anos, Jovens dos 15 aos de comportamentos de risco, associados aos CAD, promovendo uma 19 anos, Jovens dos 20 aos 24 anos, Adultos dos 25 aos 64 anos, cultura de segurança nas escolas e na comunidade, fomentando a Adultos acima dos 65 anos adoção de comportamentos de saúde e bem-estar Ações Ciclo de Vida Calendário Entidade Responsável Indicador (es) Fontes de verificação 6. Consolidação e alargamento Crianças até aos 9 anos 2014-2016 SICAD; CNPCJR; ARS N.º de protocolos novos Relatórios da articulação no âmbito e revistos das medidas de proteção de crianças e jovens em risco 6354 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Ações Ciclo de Vida Calendário Entidade Responsável Indicador (es) Fontes de verificação 7. Sinalização de crianças e Crianças até aos 9 anos e Jovens 2014-2016 GNR,PSP, CPCJ, ARS,I. P., N.º de ocorrências de Dados da GNR, PSP jovens em risco/perigo, dos 10 aos 14 anos DGS, MP, MEC situações de compor- Dados da CPCJ por parte das entidades SICAD/CDT tamentos de risco; Dados MEC com contacto direto com N.º de crianças e jovens/ SGIP crianças, jovens ou famílias famílias sinalizadas à com problemas associados CPCJ; aos comportamentos adi- N.º de crianças e jovens tivos e dependências, no intervencionados; sentido destas situações Respostas existentes; serem acompanhadas e en- caminhadas para respostas adequadas às necessidades diagnosticadas; 8. Divulgação de informação Crianças até aos 9 anos e Jovens 2014-2016 GNR,PSP N.º de iniciativas desen- Relatórios e sensibilização das comu- dos 10 aos 14 anos volvidas para a comu- nidades, permitindo aos nidade; cidadãos estabelecerem N.º de ações de sensi- relações de confiança e di- bilização efetuadas álogo, facilitando o desen- no âmbito da Escola volvimento de um clima Segura de segurança através dos Informação concebida Programas Especiais para esta faixa etária; Programas desenvolvi- dos; Registo de ocorrências de comportamentos de risco; Informação concebida para esta faixa etária; Grau de conhecimento do regime legal da descri- minalização (só 10-14 anos); Jovens dos 15 aos 19 anos 2013-2016 GNR,PSP N.º de escolas abrangi- Relatórios Jovens dos 20 aos 24 anos das Adultos dos 25 aos 64 anos N.º de indivíduos abran- Adultos acima dos 65 anos gidos N.º de ações de sensibili- zação efetuadas 9. Estabelecimento de circuitos Jovens dos 10 aos 14 anos GNR, PSP, CPCJ Orientações conjuntas; Relatórios de articulação e de estraté- SICAD/CDT Protocolos/Ações con- gias de intervenção entre DGRSSP juntas; os parceiros com respon- sabilidades em matéria de intervenção em dissuasão, tendo em vista uma resposta adequada às necessidades de crianças e jovens consumi- dores, não abrangidos pela lei (esta ação é extensível aos menores até aos 15 anos); 10. Desenvolvimento de me- Jovens dos 15 aos 19 anos GNR, PSP, SICAD/CDT, N.º de ações de vigilância SGIP canismos, estratégias e ARS, I. P. junto dos contextos de Relatórios anuais abordagens específicas de frequência destes jo- sinalização e intervenção Jovens dos 20 aos 24 anos GNR, PSP, SICAD/CDT, ARS, vens; precoce, junto de indiciados I.P N.º de processos de indi- das CDT que apresentam ciados não toxicode- baixo risco ou risco mode- pendentes; rado ao nível dos CAD; N.º de Entidades interve- nientes; N.º Respostas existentes; 11. Promoção de intervenção Dos 20 aos 65 anos SICAD/CDT N.º de processos de in- SGIP em dissuasão na sequência ARS diciados toxicodepen- Relatórios anuais de diagnóstico psicossocial CNPCJR dentes; e de severidade dos con- N.º de encaminhamentos sumos, em indiciados com para as estruturas da problemas de dependência, rede de referenciação; tendo em vista a motivação N.º de Protocolos estabe- para a mudança e a resposta lecidos que impliquem às necessidades individuais; resposta aos problemas e necessidades dos in- diciados; Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6355 Objetivo Específico 4 (OE4): Desenvolver abordagens específicas de Crianças até aos 9 anos, Jovens dos 10 aos 14 anos, Jovens dos 15 aos intervenção em CAD, adaptadas às necessidades e características 19 anos, Jovens dos 20 aos 24 anos, Adultos dos 25 aos 64 anos, dos cidadãos Adultos acima dos 65 anos Ações Ciclo de Vida Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de verificação 12. Harmonização de estra- Todo o ciclo de vida 2014 SICAD, ISS, IP Protocolo elaborado Protocolo tégias no âmbito da in- Protocolo divulgado Relatórios das duas tervenção e respostas em Grupos de trabalho in- instituições comportamentos aditivos e terinstitucionais para dependências no âmbito da operacionalização do segurança social protocolo 13. Disponibilização e incre- Jovens dos 10 aos 14 anos: 2013-2016 ARS,I. P.; ONG/IPSS; DGRSP; N.º Respostas existentes Relatórios mento da acessibilidade a …com especial incidência nos MDN; SICAD N.º Pessoas abrangidas serviços de intervenção em sinais de perturbação do com- [...] CAD, promovendo respos- portamento predisponentes a tas integradas, baseadas na CAD, padrões de consumo de evidência científica e nas risco/nocivo de álcool, e no melhores práticas, em vá- jogo compulsivo rios contextos Jovens dos 15 aos 19 anos: 2013-2016 ARS,I. P.; ONG/IPSS; DGRSP; …com especial incidência no MDN; SICAD álcool, nas substâncias ou consumos ilícitos (NSP), nos policonsumos e no jogo patológico, nos contextos co- munitário, laboral rodoviário e prisional Adultos dos 20 — 24 anos: 2013-2016 ARS,I. P.; ONG/IPSS; DGRSP; …com especial incidência no MDN; SICAD álcool, nas substâncias ou consumos ilícitos (incluindo medicamentos sem prescrição + NSP), nos policonsumos e no jogo patológico, e even- tuais comorbilidades, nos contextos comunitário, uni- versitário, laboral, recreativo e prisional Adultos dos 25 — 64 anos: 2013-2016 ARS,I. P.; ONG/IPSS; DGRSP; …com especial incidência no MDN; SICAD álcool, nas substâncias ou consumos ilícitos (incluindo medicamentos sem prescri- ção + NSP), nos policonsu- mos e no jogo patológico, nos efeitos tardios dos CAD e eventuais comorbilidades, nos contextos comunitário, laboral e prisional Adultos acima dos 65 anos: 2013-2016 ARS,I. P.; ONG/IPSS; DGRSP; Álcool + substâncias ou MDN; SICAD consumos ilícitos (incluindo medicamentos sem prescri- ção), no jogo patológico, nos efeitos tardios dos CAD, e eventuais comorbilidades, nos contextos comunitário e prisional 14. Implementação do PORI, Todo o ciclo de vida e nos vários 2013-2016 SICAD; ARS,I. P.; ONG/IPSS; N.º Projetos desenvol- SIPAFS promovendo o desenvolvi- contextos ISS,IP vidos Relatórios mento de PRI, através do N.º de PRI implemen- cofinanciamento de projetos tados em áreas lacunares identifi- cadas por diagnósticos com incidência territorial. 6356 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Ações Ciclo de Vida Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de verificação 15. Implementação da Rede Todo o ciclo de vida 2013-2016 SICAD; ARS,I:P; DGS; ACSS; .Indicador específico de Produção de Manuais de Referenciação/Articu- SPMS; ISS,IP divulgação da Rede Sistemas de Infor- lação, enquanto sistema .Indicador específico mação que regula as relações de sobre a formação aos Relatórios complementaridade e apoio profissionais sobre a técnico, entre estruturas in- Rede tervenientes no âmbito dos .Indicador específico so- CAD, sustentando um sis- bre o acompanhamento tema integrado de informa- da implementação da ção interinstitucional Rede .Indicador específico so- bre desenvolvimento da Rede .Indicador específico so- bre utentes rastreados, através de instrumen- tos específicos (AU- DIT; ASSIST) .Indicador específico so- bre Intervenção Breve .Indicador específico so- bre tempo de Espera de Referenciação .Indicador específico sobre retorno dos utentes 16. Facilitação do acesso a Jovens dos 20 aos 24 anos e 2014-2016 IEFP, I. P.; ARS,I. P.; IPDJ, IP; N.º Parcerias em vigor; Relatórios respostas de Formação e Adultos dos 25 aos 64 anos SICAD N.º Ações de articulação Emprego interinstitucional; N.º Protocolos N.º Pessoas abrangidas 17. Facilitação do acesso a Jovens dos 20 aos 24 anos, Adul- 2013-2016 ARS,I. P.; SICAD; ISS,I.P N.º Parcerias em vigor; Relatórios respostas que atuem na tos dos 25 aos 64 anos e Adul- N.º Ações de articulação redução das situações de tos acima dos 65 anos interinstitucional; pobreza e exclusão social N.º Pessoas Abrangidas 18. Desenvolvimento de estra- Jovens dos 15 aos 19, dos 20 aos 2013-2016 ARS, I. P.; SICAD; ISS,IP Apresentação de proposta Relatórios tégias de intervenção que 24 anos, Adultos dos 25 aos para melhoria do fun- potenciem a inserção do ci- 64 anos e Adultos acima dos cionamento das res- dadão nas redes de suporte, 65 anos postas existentes com base na identificação N.º Respostas dinami- das respostas existentes. zadas N.º Pessoas abrangidas 19. Assegurar o funcionamento Todo o ciclo de vida 2013-2016 SICAD, Outras entidades públi- Número de chamadas, Relatórios de um serviço telefónico de cas e do setor social Número de visitas ao site ajuda e respetivas platafor- e número de emails mas de comunicação e in- respondidos formação. Manutenção da base de dados dos recursos disponíveis. 20. Dinamização do Fórum Todo o ciclo de vida e nos vários 2013-2016 SICAD; ARS,I. P.; DGS; Número de entidades in- Relatórios e site Nacional Álcool e Saúde contextos ANSR, I. P.; ONG/IPSS; tegrantes enquanto plataforma inte- SPMT; ACT; Sociedades Número de compromissos grada de resposta aos pro- Científicas; CRUP, operado- de ação assinados. blemas ligados ao álcool res da Indústria, GNR, PSP, Outras entidades públicas e privadas Objetivo Específico 5 (OE5): Prevenir e reduzir a incidência de anomalias Gravidez e período neonatal e perturbações de desenvolvimento fetal causadas pelos CAD, bem como a ocorrência de patologias na grávida, decorrentes do consumo de substâncias psicoativas e medicamentos não prescritos. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6357 Ações Ciclo de Vida Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de verificação 21. Reforço da articulação Gravidez e período neonatal 2013-2016 ARS; DGS; DGRSP; ACT; N.º de Reuniões Relatórios entre os serviços, de modo …englobando os contextos fa- Sindicatos; ONG/IPSS; N.º Protocolos a permitir uma intervenção miliar, comunitário, laboral, SICAD N.º de referenciações/ integrada aos diferentes ní- prisional Articulação veis (promoção da saúde, N.º de intervenções diri- prevenção, tratamento, rein- gidas a grávidas serção e redução de riscos), em múltiplos contextos 22. Promoção do conheci- Gravidez e período neonatal 2014-2016 SICAD; DGS; ARS; Institui- N.º de campanhas de in- Relatórios mento sobre o impacto ções do Ensino Superior; formação dos CAD na evolução da ONG/IPSS N.º de programas diri- gravidez gidos a mulheres em idade fértil Objetivo Específico 6 (OE6): Diminuir o risco de infeção por VIH/SIDA, Jovens dos 15 aos 19 anos, Jovens dos 20 aos 24 anos, Adultos dos 25 e a vulnerabilidade a esta infeção (em colaboração com o Programa aos 64 anos, Adultos acima dos 65 anos Nacional para a Infeção VIH/SIDA). Ações Ciclo de Vida Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de verificação 23. Desenvolvimento de In- Jovens dos 15 aos 19 anos 2014-2016 SICAD; IPDJ; DGS; ARS; N.º de Intervenções Relatórios tervenções de Prevenção …com especial incidência nos MEC/DGE; ONG/IPSS; N.º de Pessoas Envol- e RRMD dirigidas aos contextos escolar/Universitá- Ensino Superior; vidas riscos associados, designa- rio e recreativo damente: Consumos endovenosos Jovens dos 20 aos 24 anos, dos 2014-2016 DGS;SICAD; ARS; IPDJ; Relações sexuais desprote- Adultos dos 25 aos 64 anos e ONG/IPSS; Ensino Supe- gidas Adultos acima dos 65 anos rior; Outros comportamentos sexu- …com especial incidência nos ais de risco, sob a influência contextos universitário, La- de SPA boral e Recreativo 24. Reforço da capacidade dos Jovens dos 15 aos 19 anos até 2013-2016 ARS; DGS; ONG/IPSS; MDN; N.º Rastreios/ N.º Utentes Relatórios serviços de Tratamento e Adultos acima dos 65 anos: DGRSP em tratamento RRMD na implementação …com especial incidência nos N.º de referenciações de medidas que visem a contextos comunitário, pri- N.º utente em TAR/ N.º sensibilização e a promoção sional utentes elegíveis para da diminuição das infeções TAR por VIH/SIDA, nomeada- N.º utentes abrangidos/ mente: N.º Unidades de Res- Incremento da deteção de no- posta vas infeções; Reforço da capacidade de re- ferenciação para serviços especializados; Contribuição para o aumento da adesão à Terapêutica An- tirretroviral (TAR); Disponibilização de medidas que reduzam o risco de no- vas infeções para as popu- lações em tratamento Objetivo Específico 7 (OE7): Reduzir as comorbilidades associadas aos CAD Jovens dos 15 aos 19 anos e dos 20 aos 24 anos Reduzir o risco de desenvolvimento de comorbilidades associadas aos CAD. Adultos dos 25 aos 64 anos e adultos acima dos 65 (doenças psiquiátricas, infeciosas, cardiovasculares, gastrointestinais, neopla- sias) 6358 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Ações Ciclo de Vida Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de verificação 25. Desenvolvimento das Jovens dos 15 aos 19 e dos 20 2014-2016 ARS; DGS;SICAD; ONG/IPSS N.º Registos de Diag- Relatórios capacidades dos serviços aos 24 anos nóstico de tratamento na imple- …com especial incidência na N.º Utentes em Tratamento mentação de medidas de redução do risco de desenvol- N.º de Referenciações diagnóstico, terapêuticas e vimento precoce de comorbi- de referenciação, que visem lidades associadas aos CAD. diminuir a ocorrência de co- morbilidades associadas aos CAD, bem como o seu im- Adultos dos 25 aos 64 anos 2013-2016 ARS; DGS; ONG/IPSS pacto negativo e a melhoria …com especial incidência nas do seu prognóstico. doenças psiquiátricas, infe- ciosas (especial atenção para Hepatite C), cardiovascula- res, gastrointestinais e neo- plasias Adultos acima dos 65 anos 2013-2016 ARS; DGS; ONG/IPSS …com especial incidência nas doenças psiquiátricas, infe- ciosas (especial atenção para Hepatite C), cardiovascula- res, gastrointestinais e neo- plasias. 26. Manutenção e incremento Jovens dos 20 aos 24 anos, Adul- 2015-2016 ARS;DGS;SICAD;IPSS/ N.º Respostas específicas Relatórios de respostas específicas, tos dos 25 aos 64 anos e Adul- ONG;MDN; N.º Pessoas abrangidas no âmbito das RRMD e da tos acima dos 65 anos DGRSP; ISS,I. P. (ENIPSA) Reinserção: …com especial incidência no Disponibilização de ofertas de contexto prisional, laboral e respostas combinadas que comunitário (direcionado à atendam às características população sem abrigo) da população alvo; Programa Troca de Seringas Programa de vacinação espe- cífico (vacina Gripe, vacina pneumocócica, hepatite A e B e tétano) Acesso prioritário a tratamen- tos opióides e outros; Rastreio das hepatites virais, tuberculose e outras Promoção da saúde Medidas de suporte habitação, emprego e educação. Objetivo Específico 8 (OE8): Reduzir as consequências tardias e o impacto das Adultos dos 25 aos 64 anos e Adultos acima dos 65 anos dependências com e sem substância. Ações Ciclo de Vida Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de verificação 27. Desenvolvimento de Inter- Adultos dos 25 aos 64 anos e 2013-2016 ARS,I:P:; DGS; SICAD; ONG/ N.º de intervenções Relatórios venções que promovam a Adultos acima dos 65 anos IPSS; N.º Pessoas Abrangidas mudança de comportamen- tos nos cidadãos, incenti- vando-os a serem agentes proativos na gestão da sua saúde, por forma a reduzir o impacto dos efeitos tardios dos CAD e (co) morbilida- des associadas 28. Desenvolvimento de Inter- Adultos dos 25 aos 64 anos e 2013-2016 ARS,IP; DGS; ONG/IPSS; N.º de intervenções Relatórios venções que identifiquem Adultos acima dos 65 anos SICAD N.º Pessoas Abrangidas CAD e promovam respos- tas específicas a cidadãos com padrões de consumo que potenciam o desenvol- vimento de consequências tardias Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6359 Objetivo Específico 9 (OE9): Reduzir a mortalidade associada ao con- Adultos dos 25 aos 64 anos e Adultos acima dos 65 anos sumo de substâncias psicoativas Ações Ciclo de Vida Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de verificação 29. Promoção e reforço das Adultos dos 25 aos 64 anos e 2013-2016 SICAD; ARS,I. P.; DGS; — Documento de identi- Relatórios respostas que de acordo Adultos acima dos 65 anos ANSR, I. P.; ONG/IPSS; ficação de respostas; com evidência científica …com especial incidência no SPMT; Sociedades Cientí- — Apresentação da e as melhores práticas, contexto comunitário, labo- ficas; Universidades, outras proposta de planea- demonstrem diminuir a ral, rodoviário, prisional e entidades públicas e priva- mento; mortalidade associada aos recreativo das — Respostas implemen- CAD, designadamente: tadas — Levantamento das respostas específicas existentes; — Proposta de planeamento de intervenções diferenciadas a desenvolver neste âmbito, nos diferentes contextos DOMÍNIO DA OFERTA SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS Objetivo Geral 2 (OG2): Reduzir a disponibilidade das drogas ilícitas e das novas substâncias psicoativas (NSP) no mercado, através da prevenção, dissuasão e desmantelamento das redes de tráfico de drogas ilícitas, em especial do crime organizado, intensificando a cooperação judiciária, policial e aduaneira, a nível interno e internacional, bem como a gestão das fronteiras. Objetivo Específico 10 (OE10): Reforçar a cooperação e a coordenação interinstitucionais, nos planos estratégico e operacional; Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 30. Reforço do funcionamento, no seio das Unidades 2013-2016 GNR, PJ, PSP, AT, SEF e N.º Transmissões prévias (Pedi- Relatórios Estatísticos de Coordenação e Intervenção Conjunta (UCIC), AMN dos UCIC) dos mecanismos de racionalização, centralização N.º de Coincidências detetadas e coordenação da atividade desenvolvida por to- e notificadas das as entidades com intervenção na luta contra Autos de notícia e Relatórios o tráfico de estupefacientes, e do exercício das recebidos respetivas atribuições e competências fixadas pelo Dec. Lei n.º 81/95, de 22 de abril. 31. Desenvolvimento de projetos multidisciplinares 2013-2016 GNR, PJ,, PSP, AT, SEF e N.º de projetos desenvolvidos Relatórios de Atividades de atuação complementar, coordenada, e de parti- AMN lha de informação na fiscalização e na investigação criminal do tráfico de estupefacientes, designada- mente por via marítima e por via aérea. 32. Aumento dos índices de cooperação e articulação 2013-2016 GNR, PJ,, PSP, AT, SEF e N.º Reuniões realizadas. Relatórios de Atividades/ entre as diversas entidades com competências ao AMN N.º Projetos e protocolos imple- Atas das reuniões e nível da fiscalização, vigilância, controlo e inves- mentados projetos. tigação criminal. Objetivo Específico 11 (OE11): Reduzir a produção, o tráfico e consequentemente a oferta de drogas ilícitas e de novas subs- tâncias psicoativas. Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 33. Aumento do número de ações de vigilância e 2013-2016 GNR e AMN N.º de ações e fiscalizações Relatórios de Atividades fiscalização em mar e na zona ribeirinha. 34. Instalação do Sistema de Vigilância e Controlo 2014 GNR Percentagem do SIVICC imple- Relatórios de Costa (SIVICC). mentado ou percentagem de área de costa vigiada 35. Aumento do número de ações de controlo conjunto 2013-2016 PJ e AT N.º ações de controlo e fiscali- Relatórios de Atividades e fiscalização de passageiros/ mercadorias tendo zação realizadas Relatórios Estatísticos como destino final Portugal, em voos procedentes de países considerados de risco. 6360 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 36. Desenvolvimento de projetos operacionais con- 2013-2016 PJ, GNR, e AMN N.º de projetos implementados Relatórios de Atividades juntos regulares, com incidência nas zonas costeira e de ações executadas Relatórios Estatísticos e insular. 37. Aumento do número de ações de controlo, vi- 2013-2016 PJ, AT, SEF, PSP e GNR N.º de ações executadas Relatórios de Atividades gilância e fiscalização em pequenos aeroportos e aeródromos. 38. Identificação e desmantelamento de estruturas 2013-2016 PJ N.º de estruturas identificadas e Relatórios de Atividades criminosas responsáveis pelo cultivo, produção desmanteladas Relatórios Estatísticos e transformação, de produtos estupefacientes e substâncias psicotrópicas, procedendo à detenção dos seus responsáveis bem como à apreensão das substâncias produzidas e dos materiais utilizados 39. Identificação e desmantelamento de estruturas 2013-2016 PJ N.º de estruturas identificadas e Relatórios de Atividades criminosas de cariz internacional responsáveis desmanteladas Relatórios Estatísticos pela introdução em território nacional de produ- tos estupefacientes e substâncias psicotrópicas, procedendo à detenção dos seus responsáveis bem como à apreensão das substâncias produzidas e dos materiais utilizados. 40. Identificação e detenção de grupos /indivíduos res- 2013-2016 PSP e GNR N.º grupos/indivíduos identifi- Relatórios de Atividades ponsáveis pela distribuição de estupefacientes aos cados e desmanteladas Relatórios Estatísticos consumidores, apreendendo as drogas traficadas. 41. Reforço da prevenção do tráfico de distribui- 2013-2016 GNR e PSP N.º ações e projetos desenvol- Relatórios de avaliação ção direta a consumidores, do tráfico-consumo vidas Relatórios Estatísticos localizado e da criminalidade a estes associada, Formulário estatístico através da intensificação de políticas comunitárias especifico — TCD de policiamento de proximidade, de policiamento orientado para o problema e do aumento da visibi- lidade das polícias. 42. Manutenção das ações inspetivas e de fiscaliza- 2013-2016 PSP, GNR e ASAE N.º de ações inspetivas e de fis- Relatórios de Atividades ção aos espaços ou estabelecimentos nos quais calização exista a suspeita de serem disponibilizadas, para consumo humano, novas substâncias psicoativas que possam apresentar perigo para a vida humana ou a saúde pública. Objetivo Específico 12 (OE12): Contribuir para assegurar um nível elevado e equivalente de controlo ao longo da fronteira externa da UE, nomeadamente no espaço transatlântico e euro-africano, como forma de melhorar a prevenção da entrada de drogas ilícitas e de novas substancias psicoativas no território da União Europeia. Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 43. Desenvolvimento de ações e projetos específicos 2013-2016 PJ, GNR, SEF, AT, AMN, SIS N.º de ações e projetos desen- Relatórios de Atividades visando recolher informação sobre as atividades e SIED volvidos. de grupos criminosos. N.º de relatórios produzidos 44. Desenvolvimento, designadamente em coopera- 2013-2016 PJ e PGR Reuniões de coordenação Relatórios de Atividades ção com as autoridades policiais de outros países Cartas rogatórias Relatórios Estatísticos sempre que se justifique, de investigações especí- Acordos operacionais ficas sobre atividades de grupos criminosos. JIT 45. Aumento do número de controlos de carrega- 2013-2016 AT N.º de contentores controlados Relatórios de Atividades mentos contentorizados com recurso a sistemas de inspeção não intrusiva procurando detetar a presença de mercadorias ilícitas. 46. Incremento das capacidades de análise de risco 2013-2016 AT Relatórios de Análise Relatórios de Atividades visando uma maior eficácia na seleção e controlo aduaneiro de carregamentos que representem um risco potencialmente elevado de dissimularem produtos estupefacientes. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6361 Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 47. Continuação do desenvolvimento do projeto das 2013-2016 AT Datas de entrada em produção Relatórios de Atividades Alfândegas eletrónicas, designadamente, a ligação do Sistema de Seleção Automática a Sistemas de- clarativos já existentes ou a criar. 48. Desenvolvimento do novo Sistema de Tratamento 2013-2013 AT Datas de entrada em produção Relatórios de Atividades da Declaração Aduaneira de Importação (STADA IMP) Objetivo Específico 13 (OE13): Prevenir o desvio de precursores e pré-precursores de drogas ilícitas e de outras substâncias químicas associadas ao seu fabrico, importadas para a União Europeia. Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 49. Adaptação da legislação nacional à legisla- 2013-2016 SICAD Entrada em vigor da nova ção comunitária sobre a prevenção do desvio legislação. ilícito de precursores e outras substâncias uti- lizadas no fabrico ilícito de drogas. 50. Implementação de mecanismos de ligação e 2013-2016 AT N.º reuniões Relatórios de Ativida- reporte permanente entre as entidades, de con- N.º ações realizadas des trolo e fiscalização, o comércio, a indústria, N.º Projetos implementados em matéria de produção, comercialização, importação, exportação e licenciamento de precursores. 51. Intensificação do controlo e da fiscalização 2013-2016 AT e ASAE N.º ações realizadas Relatórios de Ativida- do comércio de precursores, nomeadamente des através do desenvolvimento e participação em atividades de cooperação e intercâmbio com outros países da UE e países terceiros ao nível do controlo da importação, trânsito e exportação. Objetivo Específico 14 (OE14): Reforçar a cooperação e a coordenação com os organismos e agências internacionais e europeias competentes. Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 52. Aumento da capacidade de partilha de informação 2013-2016 PJ e SICAD N.º reuniões Relatórios de Atividades no âmbito estratégico e operacional N.º de pedidos e respostas Objetivo Específico 15 (OE15): Reforçar a cooperação judiciária no âmbito europeu Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 53. Manutenção e reforço da comunicação e articu- 2013-2016 PGR N.º de pedidos e respostas Relatórios Estatísticos lação com a EUROJUST. 54. Intensificação dos mecanismos de comunicação 2013-2016 PGR N.º de pedidos e respostas Relatórios Estatísticos direta com os pontos de contacto da Rede Judiciá- ria Europeia. 55. Desenvolvimento de projeto de coordenação com 2013-2016 PGR N.º de projetos realizados Relatórios de Atividades as autoridades de Espanha, designadamente com a Fiscalía Especial Antidroga. 6362 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Objetivo Específico 16 (OE16): Reforçar a intervenção dos Serviços de Informações, bem como a cooperação entre os Serviços de informações e outras entidades nacionais e internacionais em matéria de identificação de fenómenos, agentes e tendências, a montante das instâncias judiciais, com o objetivo de reduzir a incidência dos mesmos. Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 56. Incremento da recolha de notícias e produção de 2013-2016 SIS e SIED Reuniões com serviços congé- Relatórios de atividades informações a montante da investigação criminal, neres que permita: Produção de informações Participação em fora interna- — a identificação de redes de narcotráfico; cionais — a identificação de novos modi operandi, designa- Participação em Grupos de tra- damente ao nível da ocultação; balho — a identificação de novas linhas de tendência e de evolução; — a caracterização de fenómenos associados, como o do aumento da violência; — a caracterização da ameaça. Objetivo Específico 17 (OE17): Explorar as eventuais ligações entre a produção e o tráfico de droga e o financiamento do terrorismo. Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 57. Implementação e consolidação de mecanismos de 2013-2016 PJ, SIS e SIED. Reuniões com serviços congé- Relatórios de atividades recolha e análise que permitam identificar possí- neres veis ligações entre produção e tráfico de droga e Produção de informações o financiamento de terrorismo, designadamente Participação em fora interna- ao nível da: cionais Participação em grupos de tra- — identificação do estabelecimento de sinergias entre balho estruturas da criminalidade organizada e comum com organizações terroristas; — avaliação permanente do peso relativo do tráfico de estupefacientes no financiamento do terrorismo. Objetivo Específico 18 (OE18): Aumentar a atividade de prevenção na área da criminalidade associada a droga, mormente no branqueamento de capitais; Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 58. Manutenção e reforço dos mecanismos e suportes 2013-2016 PJ N.º pedidos efetuados à UIF. Relatórios de Atividades operacionais destinados a investigar no plano fi- N.º de comunicações da UIF Relatórios Estatísticos nanceiro e patrimonial as organizações criminosas que deram origem a inves- e as estruturas económicas a elas associadas, maxi- tigações. mizando a apreensão e o confisco de bens e valores N.º de pedidos de intervenção gerados pelo tráfico de estupefacientes. do GRA. 59. Reforço das ações visando detetar cash flows 2013-2016 PJ e AT N.º ações Relatórios de Atividades de origem criminosa com repercussão interna e Relatórios de análise externa, designadamente com destinos de alto risco fora da EU, incluindo o controlo de movimento de dinheiro líquido na fronteira. 60. Recolha e análise de informação, incluindo a 2013-2016 PJ, SIS e SIED Reuniões com serviços congé- Relatórios de Atividades montante da investigação criminal, que permita neres. uma permanente caracterização, identificação e Produção de informações. avaliação das estruturas económicas associadas Participação em fora interna- às organizações criminosas. cionais. Participação em grupos de tra- balho. Objetivo Específico 19 (OE19): Aumentar a formação e o conhecimento para os serviços de aplicação da lei. Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 61. Desenvolvimento e reforço do n.º de ações de 2013-2016 PJ, GNR, PSP, AT, SEF e N.º ações de formação e n.º for- Relatórios formação e número de formandos, diversificando AMN mandos o seu objeto. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6363 Objetivo Específico 20 (OE20): Prevenção e controlo da entrada e circulação de estupefacientes, bem como de outras substâncias ilícitas em meio prisional Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 62. Aumento do número de buscas e revistas, desig- 2013-2016 DGRSP N.º de buscas e revistas Relatórios de buscas e nadamente através da realização de buscas gerais revistas e das interven- e parciais bem como a intensificação de ações com ções do Grupo Opera- recurso a meios cinotécnicos. cional Cinotécnico 63. Aumento da atividade de deteção de substâncias 2013-2016 DGRSP N.º de controlos Relatórios de segurança ilícitas, intensificando o controlo à entrada das visitas de reclusos, com intervenção de meios cinotécnicos. 64. Realização de revistas aos reclusos que regressam 2013-2016 DGRSP N.º Revistas Relatórios de testes de des- de saídas jurisdicionais ou de licenças de curta pistagem de consumo duração, entre outras. de álcool e de estupe- faciente SUBSTÂNCIAS LÍCITAS Álcool, medicamentos e anabolizantes Álcool Objetivo Geral 3 (OG3): Garantir que a disponibilização, acesso e consumo de substâncias psicoativas lícitas no mercado, seja feita de forma segura e não indutora de uso/consumo de risco e nocivo. Objetivo Específico 21 (OE21): Garantir que a disponibilização, venda, acesso e consumo de álcool no mercado, seja feita de forma segura e não indutora de uso/consumo de risco e nocivo, através da educação, de regulação, regulamentação e fiscalização adequadas Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de verificação 65. Estudo e elaboração de proposta no âmbito da 2013-2016 SICAD,AT,IVV Elaboração de proposta Relatório política de preços Associações. Setoriais 66. Análise da regulamentação existente sobre co- 2013-2016 DGC,ICAP,IVV Apresentação de memorando Relatório municação comercial e marketing das bebidas Associações. Setoriais alcoólicas 67. Elaboração de proposta de regulação do acesso 2013-2016 ICAP Proposta elaborada Relatório e das práticas de promoção de consumo de risco Associações. Setoriais (ex. Happy hour) * 68. Estudo para a Implementação da fiscalização 2013- 2016 SICAD, DGC Apresentação de proposta Relatório adequada relativa às regras de publicidade 69. Estudo das práticas de distribuição/comercializa- 2013- 2016 SICAD Estudo Relatório ção e acesso de bebidas alcoólicas e implementa- ção de regras de oferta responsável 70. Monitorização da aplicação da regulamentação 2013-2015 ANSR, GNR, PSP, Resultados das ações de fisca- Relatório existente** Polícia/Fiscalização Municipal, lização ASAE * No trabalho a efetuar no seio da subcomissão estudar/modificar o enquadramento legal no âmbito das vendas agressivas. ** Monitorização/ vigilância da comercialização e avaliação dos resultados obtidos, quanto ao acompanhamento da implementação dos diplomas legais que alteram o enquadramento do álcool quer no plano do consumo e acessibilidade quer no plano do Código da Estrada, respetivo estudo de impacto e auscultação de parceiros. Medicamentos e anabolizantes Objetivo Específico 22 (OE22): Contribuir para o uso racional dos medicamentos e anabolisantes em articulação com as enti- dades responsáveis Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de verificação 71. Estudo do trabalho resultante da autorregulação a 2014-2016 Associações sectoriais Apresentação de estudo Relatório nível das atividades do desporto de recreação 6364 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de verificação 72. Análise do mercado relativo ao consumo de subs- 2013-2016 SICAD Proposta de regulação Relatório tâncias no âmbito da performance física e atividade ADop desportiva recreativa com vista à apresentação de proposta de reforço da legislação existente na regulação da comercialização destas substâncias, nomeadamente dos agentes anabolizantes. 73. Monitorização da Diretiva dos falsificados Anual INFARMED A definir Relatório de execução 74. Ação integrada de fiscalização 2014-2016 AT/PJ/GNR/PSP/ASAE/IN- Resultados das ações de fisca- Relatório FARMED/ADop lização Jogo Objetivo Geral 4 (OG4): Proporcionar oportunidades de jogo legal e seguro, e não indutor de comportamento aditivo Objetivo Específico 23 (OE23): Proporcionar oportunidades de jogo legal e seguro, e não indutor de comportamento aditivo, através de legislação, regulamentação e fiscalização adequadas Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de verificação 75. Fiscalização e controlo do jogo profissional- re- 2013-2016 TP,IP A definir Relatório colha e análise dos dados disponíveis 76. Estudo/monitorização do jogo online — propostas 2013-2016 TP,IP Propostas apresentadas Relatório de regulação 77. Revisão da regulamentação existente sobre Aces- 2013-2016 TP,IP, DGC Proposta apresentada Relatório sibilidade e Marketing dos jogos e elaboração de Associações setoriais proposta de implementação da fiscalização adequada, nos termos das atribuições de cada uma das entidades 78. Trabalhar os dados fornecidos por Grupo de Tra- 2013-2016 PJ (com know-how nas pesqui- Proposta de quadro regulamen- Relatório balho existente, em termos de oferta, em articula- sas on-line), TP,IP, SICAD, tar ção com o grupo semelhante a nível da procura. DGS Análise e proposta de atuação/alteração do quadro regulamentar. ÁREAS TRANSVERSAIS OBJETIVO GERAL COMUM AOS 3 TEMAS TRANSVERSAIS (OG5): assegurar a qualidade dos serviços pres- tados aos cidadãos e a sustentabilidade das políticas e intervenções através da criação de conhecimento, da capacitação dos profissionais, da comunicação e da cooperação internacional. INFORMAÇÃO E INVESTIGAÇÃO Objetivo Geral 5.1 (OG5.1): Consolidar a infraestrutura de conhecimentos e proceder a uma análise atempada, holística e exaustiva da situação. Objetivo Específico 24 (OE24): Investir na recolha normalizada de dados e no desenvolvimento de indicadores cientificamente comprovados a nível europeu e internacional, que sejam relevantes para as políticas adotadas Ações Calendário Entidades Responsáveis Indicador(es) Fontes de verificação 79. Reforço da recolha normalizada de dados no do- 2013-2016 SICAD e outros serviços pú- a) Aumento da disponibilidade — Informação nacional mínio da procura, relativos a: blicos e entidades privadas de informação desagregada disponibilizada para o com intervenção nestes do- em diferentes populações OEDT e para o WHO a) indicadores sobre o consumo de substâncias psi- mínios (etapas do ciclo de vida e Survey on Alcohol and coativas e práticas de jogo; contextos), particularmente Health/Sistema Global sobre prevalências/incidên- de Informação sobre cias e padrões de consumo Álcool e Saúde (GI- de substâncias psicoativas e SAH) de práticas de jogo. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6365 Ações Calendário Entidades Responsáveis Indicador(es) Fontes de verificação b) indicadores sobre os problemas relacionados b) Aumento da disponibilidade — Relatórios Anuais sobre com consumo de substâncias psicoativas e com de informação desagregada a situação do País: o jogo; em diferentes populações — Drogas e Toxicodepen- c) indicadores económicos e financeiros relativos às (etapas do ciclo de vida e dências atividades de redução da procura contextos) sobre as conse- — Álcool quências relacionadas com o — Jogo consumo de substâncias psi- coativas e com o jogo proble- mático, em particular: • problemas de saúde • problemas familiares • problemas laborais • problemas legais e judiciais c) Aumento da disponibilidade de informação económica e financeira sobre as interven- ções nas áreas da prevenção, dissuasão, RRMD, tratamento e reinserção. 80. Reforço da recolha normalizada de dados no do- 2013-2016 SICAD e outros serviços pú- a) Aumento da disponibilidade a) mínio da oferta, relativos a: blicos e entidades privadas de informação desagregada — Informação nacional com intervenção nestes do- sobre: disponibilizada para o indicadores sobre os mercados de drogas e indicado- mínios OEDT res económicos e financeiros relativos às atividades • a dinâmica dos mercados, de- — Relatórios Anuais sobre de redução da oferta indicadores sobre os mercados signadamente apreensões de Drogas e Toxicodepen- de bebidas alcoólicas e indicadores económicos e drogas e de precursores, preços dências financeiros relativos às atividades no domínio da e grau de pureza das drogas, b) oferta indicadores sobre os mercados do jogo e produção interna e crimi- — Informação nacional indicadores económicos e financeiros relativos às nalidade relacionada com o disponibilizada para o atividades no domínio da oferta funcionamento dos mercados; WHO Survey on Alco- • informação económica e fi- hol and Health; Sistema nanceira sobre as interven- Global de Informação ções realizadas no domínio sobre Álcool e Saúde da redução da oferta. (GISAH) b) Aumento da disponibilidade — Relatórios Anuais sobre de informação desagregada a situação do País em sobre: matéria de Álcool c) •a dinâmica dos mercados, — Relatórios Anuais sobre designadamente produção, a situação do País em vendas, importações, exporta- matéria de Jogo ções e políticas de regulação e controlo • informação económica e finan- ceira relativa às receitas, im- postos e sua aplicação, bem como aos custos relacionados com as atividades da oferta, incluindo as de regulação e controlo c) Aumento da disponibilidade de informação desagregada sobre: • a dinâmica da oferta e explo- ração dos jogos de fortuna ou azar e apostas de base territo- rial e on line, designadamente tipos de jogos, concessões e autorizações, regulação e controlo; • informação económica e finan- ceira sobre receitas e apostas, aplicação das receitas prove- nientes do jogo bem como aos custos relacionados com as atividades da oferta, incluindo as de regulação e controlo; • jogo ilegal, designadamente ca- racterização da oferta, e me- didas de redução da oferta. 6366 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Ações Calendário Entidades Responsáveis Indicador(es) Fontes de verificação 81. Reforço e dinamização da rede nacional de ser- 2013-2016 SICAD e serviços fonte da — Número de novos serviços — Relatórios de Atividade viços fonte de dados no âmbito do Sistema Nacio- rede do Sistema Nacio- na rede. do SICAD nal de Informação sobre Substâncias Psicoativas, nal de Informação sobre — Constituição de sub-redes em Comportamentos Aditivos e Dependências. Substâncias Psicoativas, função de interesses comuns, Comportamentos Aditivos e com vista à partilha regular de Dependências informação estratégica. Objetivo Específico 25 (OE 25): Promover uma cultura de registo, de monitorização e de avaliação das intervenções, baseada em metainformação comum e em instrumentos próprios para o diagnóstico da situação, monitorização e avaliação de intervenções, e uma cultura de partilha dos resultados, por forma a promover a maior eficácia na sua utilização Ações Calendário Entidades Responsáveis Indicador(es) Fontes de verificação 82. Desenvolvimento e implementação de modelos 2013-2016 SICAD, ARS, IP, outras entida- Atualização/criação de modelos SIM de acompanhamento que permitam conhecer os des públicas, privadas e do de acompanhamento, moni- SIPAFS principais indicadores de produção, qualidade e setor social torização e avaliação, com Aplicação de Instrumentos resultados das intervenções, programas e projetos definição de critérios e indi- Bolsa de Empregadores a nível local, regional e nacional; cadores (domínio da procura). Relatórios 83. Divulgação dos dados decorrentes da aplicação 2013-2016 SICAD, ARS, IP, outras enti- Desenvolvimento de circuitos SIM do modelo, aos parceiros, através de relatórios dades de interoperabilidade, entre SIPAFS regulares; os vários sistemas informáti- Outros sistemas cos, das entidades de modo a permitir o desenvolvimento de respostas integradas (do- mínio da procura). Pontos de situação e relatórios periódicos (domínio da pro- cura). 84. Implementação de um sistema de contabilidade 2013-2016 SICAD, ARS, IP, outras entida- Apresentação da proposta de Indicadores constantes nas por projetos, programas e intervenções, a fim de des públicas, privadas e do modelo e aplicação progres- plataformas de monito- fornecer indicadores para a sua avaliação finan- setor social siva (domínio da procura). rização ceira; Relatórios Objetivo Específico 26 (OE26): Promover a investigação e potenciar o intercâmbio e transferência de conhecimentos, assegu- rando o reforço de sinergias e evitando duplicações de recursos humanos e financeiros Ações Calendário Entidades Responsáveis Indicador(es) Fontes de verificação 85. Aumento do conhecimento sobre os CAD, através 2013-2016 SICAD, outros serviços públi- a) b) c) Site SICAD, Investigação do reforço e desenvolvimento de: cos e entidades privadas com — n.º de estudos concluídos e intervenção nestes domínios, divulgados a) estudos epidemiológicos/estudos de observação e Universidades e Centros de — n.º de estudos em curso vigilância sobre os CAD Investigação b) estudos sobre as motivações, representações e ati- tudes relativas aos consumos de SPA e práticas de jogo em populações consideradas prioritárias c) estudos sobre os efeitos sociais e sanitários do consumo de SPA 86. Fomento da investigação aplicada na área das 2013-2016 LPC/PJ,INMLCF, I. P., SICAD, — n.º de estudos concluídos e Relatórios produzidos novas substâncias psicoativas (área farmacológica outros serviços públicos e divulgados Site SICAD, Investigação e toxicológica) entidades privadas com in- — n.º de estudos em curso tervenção nestes domínios 87. Produção de conhecimento sobre o impacto das 2013-2016 Polícia Judiciária — n.º de estudos concluídos e Relatórios produzidos novas tecnologias da informação e comunicação, divulgados enquanto facilitadoras de práticas ilícitas, nomea- — n.º de estudos em curso damente, comercialização, tráfico e distribuição de drogas (inclusive de novas substâncias psicoativas sob controlo);e, oferta de jogo ilegal. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6367 Ações Calendário Entidades Responsáveis Indicador(es) Fontes de verificação 88. Desenvolvimento de estudos sobre a avaliação de 2013-2016 SICAD, outros serviços públi- a) b) Site SICAD, Investigação políticas e intervenções, designadamente: cos e entidades privadas com — n.º de estudos concluídos e intervenção nestes domínios, divulgados a) estudos de avaliação dos dispositivos de inter- Universidades e Centros de — n.º de estudos em curso venção Investigação b) estudos de avaliação de políticas 89. Reforço da dinamização científica e da abertura 2013-2016 SICAD, outros serviços públi- a) n.º de eventos realizados Site SICAD, Investigação internacional da investigação nacional, através cos e entidades privadas com b) base de dados com informação de: intervenção nestes domínios, sobre projetos de investigação Universidades e Centros de realizados e em curso a) Organização de eventos nacionais de partilha de Investigação c) n.º de investigadores na Rede necessidades e competências de investigação no Nacional domínio dos CAD d) n.º de estudos concluídos e b) Disponibilização de informação sobre projetos divulgados de investigação realizados e em curso a nível — n.º de estudos em curso nacional c) Implementação de uma Rede Nacional de Investi- gadores de CAD com participação ativa em redes europeias d) Participação em projetos de investigação inter- nacionais Objetivo Específico 27 (OE27): Melhorar a capacidade de deteção, avaliação e resposta rápida e eficaz ao aparecimento de novas substâncias psicoativas e outras tendências emergentes suscetíveis de pôr em risco a segurança e a saúde públicas, privilegiando o trabalho em rede e o estreitamento da cooperação Ações Calendário Entidades Responsáveis Indicador(es) Fontes de verificação 90. Desenvolvimento de procedimentos potenciadores 2013-2016 a) SICAD a) Reuniões semestrais com os Memorandos das reuniões da articulação e de incentivo à partilha regular de b) LPC/PJ,INMLCF, I. P., participantes na Rede Nacio- Relatórios produzidos informação a nível nacional e europeu, designa- SICAD, outros serviços nal de Alerta Rápida Site SICAD, Investigação damente através de: públicos e entidades priva- b) n.º de serviços na rede na- a) Otimização da articulação nacional no contexto da das com intervenção nestes cional Rede de Alerta Rápida (OEDT) domínios b) Implementação de uma rede nacional para investi- gação e análise de novas substâncias psicoativas e participação ativa numa rede europeia de institutos de investigação e laboratórios forenses 91. Implementação de respostas céleres no contexto 2013-2016 SICAD, outros serviços pú- — n.º de respostas dadas pelos Site SICAD de tendências emergentes blicos e entidades privadas diferentes dispositivos com intervenção nestes do- mínios Objetivo Específico 28 (OE28): Assegurar uma transmissão e aplicação mais efetiva da informação para o desenvolvimento de políticas em CAD e sua avaliação Ações Calendário Entidades Responsáveis Indicador(es) Fontes de verificação 92. Elaborar e divulgar Relatórios Nacionais Anuais 2013-2016 SICAD, outros serviços pú- a) 4 Relatórios Anuais sobre Site SICAD sobre a situação relativa a: blicos e entidades privadas Drogas e Toxicodependências com intervenção nestes do- (ano de elaboração: 2013, 2014, a) drogas e toxicodependências; mínios 2015, 2016) b) álcool (ano da informação: 2012, 2013, c) jogo 2014, 2015) b) 4 Relatórios Anuais sobre a situação do País em matéria de Álcool (ano de elaboração: 2013, 2014, 2015, 2016) (ano da informação: 2012, 2013, 2014, 2015) c) 3 Relatórios Anuais sobre a situação do País em matéria de Jogo (ano de elaboração: 2014, 2015, 2016) (ano da informação: 2013, 2014, 2015) 6368 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Ações Calendário Entidades Responsáveis Indicador(es) Fontes de verificação 93. Promover a produção regular de policy briefs 2013-2016 SICAD, outros serviços pú- — n.º de policy briefs e snap- Site SICAD e snapshots sobre resultados de monitorização e blicos e entidades privadas shots produzidos avaliação das intervenções e resultados das in- com intervenção nestes do- vestigações realizadas, dirigidos sobretudo aos mínios decisores, mas também aos interventores e aos media enquanto canal privilegiado de acesso aos cidadãos em geral. FORMAÇÃO Objetivo Geral 5.2 (OG5.2): Melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos em matéria de CAD, ca- pacitando os profissionais dos serviços com responsabilidades na operacionalização das políticas e desenvolvimento das intervenções, de forma a permitir aumentar a qualificação e especialização das respostas nos vários contextos e áreas de intervenção. Objetivo Específico 29 (OE 29): Promover os conhecimentos dos intervenientes em matéria de CAD através da dinamização de ações de formação tendo em consideração as diferentes etapas do ciclo de vida e contextos Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 94. 1. Identificação das necessidades de formação 2013-2016 ARS, IP, SICAD Cursos de Formação; Plano de formação e bolsa em CAD dos parceiros estratégicos, conceção de N.º de inscritos na bolsa de for- de formadores cursos de formação tendo em vista alargar a oferta madores formativa, nomeadamente na área do jogo e cons- tituição de uma bolsa de formadores 95. Realização de ações de Formação na área dos 2013-2016 ARS,IP; PJ; GNR; PSP N.º de ações de formação Relatórios das ações de CAD dirigidas a públicos alvo das diferentes etapas MDN; AT; DGE; SICAD/CDT, N.º de formandos formação do ciclo de vida, nomeadamente aos profissionais IPDJ, IP; SPMT intervenientes nos contextos escolar, universitário e laboral 96. Desenvolvimento de projetos de formação diri- 2013-2016 CNPCJR; SICAD; ARS,IP; N.º de projetos desenvolvidos Relatórios dos projetos de gidos a públicos-alvo específicos em articulação IPDJ,I. P.; Outras entidades N.º de formandos formação com entidades responsáveis pela implementação de públicas e privadas respostas e intervenções em diferentes contextos 97. Elaboração e disponibilização de módulos de sen- 2013-2016 SICAD; ARS,IP N.º de ações de sensibilização Documentação da Acre- sibilização referentes aos CAD para os diferentes realizadas; n.º de pessoas ditação; tipos de público e profissionais, tendo em conta o abrangidas. Acreditação do Dossiers Técnicos — Pe- tipo de intervenção a desenvolver, o ciclo de vida SICAD enquanto entidade dagógicos das ações e o contexto, designadamente: formadora realizadas SITE SICAD (Ações re- — Profissionais do setor de restauração e bebidas; alizadas) — Profissionais da área do jogo; — Intervenientes nos contextos recreativo, laboral, escolar e universitário; — Forças Armadas (Dia da Defesa Nacional); — Intervenientes na área do desporto (anabolizantes). 98. Promoção do encaminhamento e acolhimento 2013-2016 ARS; SICAD/CDT N.º de estagiários acolhidos Dossiers de estágios de Estágios COMUNICAÇÃO Objetivo Geral 5.3 (OG5.3): Contribuir para a prossecução dos objetivos estratégicos do PNRCAD, através da comu- nicação que fomente a partilha e disseminação da informação e a visibilidade dos resultados das ações empreendidas, tendo em vista as necessidades dos decisores políticos, dos profissionais da área e dos cidadãos. Objetivo Específico 30 (OE30): Promover em tempo útil informação harmonizada e coerente que contribua para a visibilidade dos resultados utilizando os instrumentos mais adequados, adaptada aos diferentes destinatários do ciclo de vida Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 99. Dinamização e aperfeiçoamento das páginas 2013-2016 SICAD; ARS,IP; INFARMED; N.º de conteúdos inseridos Site das instituições/ou eletrónicas institucionais na ótica do serviço ao CNPCJR; SCML; TP,IP; Relatórios cidadão, prosseguindo a qualidade da informação ANSR; DGE divulgada. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6369 Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 100. Desenvolvimento de outros instrumentos de co- 2013-2016 ARS,IP; ANSR; INFARMED; Instrumentos utilizados Instrumentos de comuni- municação em suporte eletrónico para divulgação TP, IP; SCM; e outras entida- cação da informação aos CAD des públicas e privadas 101. Realização de eventos técnico-científicos rela- 2013-2016 CNPCJR; SICAD; ARSs N.º de eventos realizados Relatórios dos eventos tivos aos CAD 102. Campanhas de comunicação e ações de sensibi- 2013-2016 SICAD; ANSR; APAP; TP,IP; N.º de campanhas Relatórios/documentação lização sobre CAD SCML; GNR; N.º de ações de sensibilização das campanhas reali- PSP; PJ; ASAE; ARS,IP; zadas; INFARMED; Forum Nacional Relatórios das Ações de Álcool e Saúde outras enti- sensibilização reali- dades públicas e privadas zadas 103. Criar e divulgar materiais em CAD que susten- 2013-2016 ARSs; SICAD; ANSR; DGE; Produção e/ ou adaptação de ma- Materiais produzidos tem a qualidade da intervenção SCM teriais; Elaboração de manu- ais de linhas orientadoras 104. Divulgação da investigação e outros conhe- 2013-2016 SICAD; ARSs N.º de estudos/artigos científicos Estudos e artigos científi- cimentos técnico-científicos produzidos na área editados e divulgados; cos editados; dos CAD N.º de papers, comunicações e Papers, comunicações e posters apresentados em con- posters apresentados gressos científicos nacionais e internacionais RELAÇÕES INTERNACIONAIS E COOPERAÇÃO Objetivo Geral 5.4 (OG5.4.): Assegurar o cumprimento dos compromissos internacionais e a representação nacional nas instâncias internacionais que abordam o fenómeno dos comportamentos aditivos e dependências, desenvolvendo relações de cooperação, no âmbito dos mecanismos bilaterais e multilaterais existentes. Objetivo Específico 31 (OE31): Assegurar o cumprimento dos compromissos internacionais no domínio dos CAD e a aumentar a capacidade nacional de influenciar as decisões tomadas nas instâncias europeias, internacionais e regionais de cooperação Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 105. Promoção da convergência de posições entre os 2013-2016 SICAD e Ministérios/Serviços Contactos com os diversos Mi- Troca de correspondência; diferentes Ministérios/Serviços com responsabili- com competências em maté- nistérios/Serviços com inter- mensagens eletrónicas dades em matéria de CAD ria de CAD venção em matéria de CAD, enviadas e recebidas promovendo a adoção de uma posição nacional coordenada. (n.º de Ministérios/Serviços) 106. Resposta às solicitações dos diversos organismos 2013-2016 SICAD e Ministérios/Serviços Dar resposta à totalidade das Troca de correspondência; internacionais com competências em maté- solicitações mensagens eletrónicas ria de CAD enviadas e recebidas 107. Centralização e divulgação de informação sobre 2013-2016 SICAD Atualização semestral da base de — Consulta à base de os projetos internacionais em matéria de CAD SPMT dados e disponibilização da dados informação no sítio internet — Consulta ao sítio inter- do SICAD. net do SICAD Contactar pelo menos 3 entidades — Documentos de divul- com potencial para integrarem gação/motivação de projetos internacionais que entidades portuguesas permitam a parceiros portu- a participar nos projetos gueses o acesso aos respeti- internacionais vos meios de financiamento Objetivo Específico 32 (OE32): Assegurar a representação nacional em organizações multilaterais ou regionais e nas instâncias da UE, bem como noutros fora de âmbito internacional Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 108. Representação nacional nos grupos de trabalho/ 2013-2016 SICAD e Ministérios/Serviços Participação em reuniões/eventos Agendas e propostas de reuniões/Conferências, no âmbito da UE com competências em maté- promovidos pelas Presidências deslocação ria de CAD em exercício do Conselho da UE, em matéria de droga e to- xicodependências (n.º de parti- cipações nas reuniões/eventos) 6370 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação Participação em reuniões/even- tos no quadro da UE em matéria de política de álcool (n.º de participações nas reu- niões/eventos) Participação em reuniões/even- tos no quadro da UE, em ma- téria de CAD sem substância, incluindo o jogo a dinheiro (n.º de participações nas reu- niões/eventos) 109. Promoção da participação nacional em iniciativas 2013-2016 SICAD e Ministérios/Serviços Participação em reuniões/even- Agendas e propostas de dos órgãos e agências especializadas das Nações com competências em maté- tos no contexto das Nações deslocação Unidas, nomeadamente UNODC e OMS ria de CAD Unidas que abordam a temá- tica das drogas (n.º de partici- pações nas reuniões/eventos) Participação nos trabalhos da OMS relativos ao álcool (n.º de participações nas reu- niões/eventos) Participação nos trabalhos da OMS relativos ao jogo a di- nheiro (n.º de participações nas reuniões/eventos) 110. Promoção da participação nacional no Grupo 2013-2016 SICAD (em colaboração com Participação nos trabalhos do Agenda e propostas de des- Pompidou do Conselho da Europa PJ e AT) Grupo Pompidou (n.º de parti- locação das reuniões cipações em reuniões/eventos) Relatórios das reuniões Participação nas atividades da rede MedNET (n.º de participações em reuni- ões/eventos) 111. Cumprimento das obrigações enquanto Ponto 2013-2016 SICAD Elaboração e divulgação do Re- Sítio web do SICAD Focal Nacional da rede REITOX do Observató- latório Nacional 2012 “Por- rio Europeu da Droga e da Toxicodependência, tugal: New Developments, mediante a implementação do Acordo Anual de Trends and in-depth infor- “Subvenção Reitox” mation on selected issues (em meses) Preenchimento das tabelas es- Aplicação Fonte do tandardizadas e dos questio- OEDT nários estruturados (%) Elaboração dos relatórios inter- Mensagens eletrónicas en- médio e final de execução viadas ao OEDT financeira do Acordo de Sub- venção REITOX (produção dos Relatórios) Participação nas reuniões de pe- Relatórios das reuniões ritos dos indicadores-chave do OEDT (n.º de participa- ções nas reuniões) Participação nas reuniões de res- Relatórios das reuniões ponsáveis dos Pontos Focais Nacionais do OEDT (n.º de participações nas reuniões) Participação nas reuniões do Relatórios das reuniões Conselho de Administração do OEDT (n.º de participa- ções nas reuniões) Implementação nacional da De- Mensagens eletrónicas cisão do Conselho 2005/387/ enviadas aos parceiros JAI de 10 de maio de 2005, da Rede Nacional de relativa ao intercâmbio de Alerta Rápido informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (% de alertas divulgados num prazo não superior a 72h) Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6371 Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 112. Colaboração com organismos comunitários e in- 2013-2016 AT, PJ e SCML Participação em reuniões e ou- Relatórios da participação ternacionais, designadamente Europol, INTERPOL, tras atividades promovidas nas reuniões e ativida- OMA, World Lottery Association, European Lotteries (n.º de participações/ativi- des e Corporation Ibero Americana de Lotarias do Estado dades) Objetivo Específico 33 (OE33): Desenvolver e consolidar relações de cooperação de natureza bilateral ou multilateral, em matéria de CAD Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 113. Realização de ações de cooperação/intercâmbio 2014 SICAD e Ministérios/Serviços Organização de uma reunião Programa da reunião com entidades congéneres com competências em maté- com os países CPLP para ria de CAD aprofundar a cooperação em matéria de droga e álcool (prazo em meses) 2013-2016 SICAD e Ministérios/Serviços Número de atividades realiza- Programa das atividades com competências em maté- das ria de CAD 114. Reforço das relações de colaboração e coopera- 2013-2016 SICAD e PJ Participação nas atividades das Relatórios das atividades ção com os países da América Latina e Caraíbas: 4 componentes do Programa Coordenação da participação nacional no Programa (n.º de participações) COPOLAD (Programa de Cooperação entre a América Latina e a UE sobre políticas de droga) Representação nacional no Mecanismo de Coorde- SICAD Participação nas reuniões de Agenda e proposta de des- nação e Cooperação sobre Drogas entre os países Alto Nível do Mecanismo de locação da UE e da América Latina e Caraíbas Coordenação e Cooperação sobre Drogas entre os países da UE e da América Latina e Caraíbas (n.º de participações) 115. Coordenação da Joint Action to support Member 2014-2016 SICAD Participação nas atividades dos Relatórios Intercalares da States in taking forward work on common princi- 6 WorkPackages da Joint Ac- Joint Action ples in line with the EU Alcohol Strategy tion (n.º de participações) Objetivo Específico 34 (OE34): Promover a divulgação de projetos e de boas práticas em matéria de CAD nacionais junto de outros países e organizações internacionais Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 116. Organização, acompanhamento e apoio às visitas 2013-2016 SICAD, CDT, ARS (em arti- N.º de visitas realizadas Programa das visitas de delegações estrangeiras, institucionais ou de culação com os Ministérios/ outra natureza, que se desloquem a Portugal Serviços com competências em matéria de CAD 117. Promoção da divulgação da participação de 2013-2016 SICAD (em colaboração com Atualização regular do separador Sítio web do SICAD Portugal em grupos e trabalho, comités europeus a DGS) “Relações Internacionais” no Sítio web da DGS e internacionais assim como em fora/ eventos/ sítio internet do SICAD reuniões/ conferências/ outros, europeus e interna- cionais relacionadas com comportamentos aditivos e dependências Objetivo Específico 35 (OE35): Contribuir de forma decisiva para a Gestão Integrada de Fronteiras assente na cooperação entre as entidades competentes de controlo Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 118. Cooperação plena com organismos comunitários 2013-2016 AT/PJ N.º de pedidos veiculados Utilização dos Sistemas e internacionais, de forma a responder a pedidos através dos mecanismos de Informáticos de assistência mútua administrativa/policial e da Assistência Mútua Adminis- regular troca de informações trativa/Policial Troca de Informações com re- curso aos sistemas informá- ticos existentes 6372 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 119. Organização e execução de ações de controlo 2013-2016 AT/PJ N.º de Operações Aduaneiras/ Relatório da Ação da fronteira externa comunitária em conjunto com Policiais Conjuntas, e outras Relatórios de Atividades outros EM da UE, quer a nível operacional quer ações operacionais, organiza- na troca de informações, sob os auspícios quer das ou participadas do Grupo de Cooperação Aduaneira, EUROPOL, OMA, quer de qualquer administração aduaneira 120. Desenvolvimento e participação em atividades 2013-2016 AT/PJ N.º de elementos participantes Programa de Visita de cooperação e intercâmbio com outros países ao em programas de Intercâm- Relatórios de Atividades nível do controlo da fronteira externa da UE bios de trabalhadores/Visitas de trabalho N.º de atividades 121. Desenvolvimento e participação em atividades 2013-2016 AT/PJ N.º de elementos participantes Programa de Visita de cooperação e intercâmbio com países terceiros em programas de Intercâm- Relatórios de Atividades ao nível do controlo da fronteira bios de trabalhadores/Visitas Relatórios de Atividades de trabalho. Troca de Informações N.º de atividades Relatórios da Ação N.º de Informações trocadas no âmbito do Memorando de En- tendimento firmado entre as administrações aduaneiras da CPLP através da troca espon- tânea de informações relacio- nadas com o tráfico de mer- cadorias sujeitas a proibições e ou restrições, suscetíveis de colocar em causa a segurança e a proteção dos respetivos países N.º de ações de formação/N.º de formandos dirigidas a Admi- nistrações Aduaneiras de paí- ses terceiros QUALIDADE Objetivo Geral 5.5 (OG5.5) Assegurar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e a sustentabilidade das políticas e intervenções. Objetivo Específico 36 (OE 36): Assegurar a melhoria contínua na qualidade dos serviços prestados aos cidadãos em matéria de CAD, com base em modelos e referenciais técnicos e científicos validados Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de Verificação 122. Inventariação e validação de programas de in- 2013-2016 SICAD, ARS, IP, outras enti- N.º de programas inventariados/ Relatórios tervenção, nacionais e internacionais, baseados dades validados na evidência 123. Definição e planeamento e aplicação dos requisi- 2014-2016 SICAD, ARS, IP, outras enti- Requisitos aprovados Relatórios tos necessários para proceder à certificação/ acredi- dades tação de programas de intervenção em CAD. 124. Definição dos níveis de competências para uma 2014-2016 SICAD, ARS, IP, outras enti- Competências validadas pelas Relatórios intervenção qualificada nos CAD. dades várias entidades a envolver 125. Implementação de um conjunto de medidas rela- 2014-2016 SICAD, CDT, ARS, IP, DGS, Definição dos standards Relatórios tivo aos diferentes tipos de intervenção que permita outras entidades Linhas de orientação para os di- o seu desenvolvimento com base em standards ferentes tipos de intervenção de qualidade, tendo em conta o ciclo de vida e os contextos. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6373 GESTÃO DO PLANO COORDENAÇÃO Objetivo Específico 37 (OE37): Garantir a coordenação das políticas relacionadas com os comportamentos aditivos e depen- dências (CAD) abrangidos pelo PNRCAD, através do alargamento da Estrutura de Coordenação para os Problemas da Droga, das Toxicodependências e do Uso Nocivo do Álcool ao Jogo, aos Medicamentos e Anabolizantes. Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de verificação 126.Alargamento da Estrutura de Coordenação para 2014-2016 Órgãos da Estrutura de Coor- Proposta de alteração ao Dl Coordenador Nacional e os Problemas da Droga, das Toxicodependências denação para os Problemas 1/2003, de 6 de janeiro e Comissão Técnica para e do Uso Nocivo do Álcool ao Jogo, aos Medica- da Droga, das Toxicodepen- Decreto-Lei n.º 40/2010, de os Problemas da Droga, mentos e Anabolizantes. dências e do Uso Nocivo do 28 de abril. das Toxicodependên- Álcool. cias e do Uso Nocivo do Álcool. 127. Inscrição nos Planos de Atividade das entidades 2014-2016 Entidades competentes no âm- Relatórios de Atividades das Comissão Técnica do competentes das ações concretas que concorrem bito do PNRCAD e PA. entidades competentes. Conselho Interministe- para o cumprimento do compromisso assumido rial para os Problemas em sede do Plano de Ação, com uma referência da Droga, das Toxico- explícita para as respetivas ações do Plano. dependências e do Uso Nocivo do Álcool. 128. Execução do Plano de Ação através da reformu- 2014-2016 Comissão Técnica do Conse- Atas da Comissão Técnica do Comissão Técnica do lação do formato e composição das Subcomissões, lho Interministerial para os Conselho Interministerial Conselho Interministe- otimizando a sua eficácia. Problemas da Droga, das para os Problemas da Droga, rial para os Problemas Toxicodependências e do das Toxicodependências e do da Droga, das Toxico- Uso Nocivo do Álcool. Uso Nocivo do Álcool. dependências e do Uso Nocivo do Álcool. ORÇAMENTO Objetivo Específico 38 (OE 38): Garantir a adequada orçamentação dos organismos da Administração Central nas áreas do PNRCAD e respetivos Planos de Ação, incluindo a coparticipação em programas relevantes da UE. Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de verificação 129. Identificação das verbas oriundas do OE atribu- 2013-2016 Entidades competentes no âm- Relatório anual Subcomissão Despesas ídas às entidades competentes para as atividades bito do PNRCAD e PA. Públicas da Comissão relacionadas com o PNRCAD e respetivos Planos Técnica para os Pro- de Ação. blemas da Droga, das Toxicodependências e do Uso Nocivo do Álcool. 130. Identificação e sinalização de oportunidades de Relatórios de Atividades das Relatórios de Atividades fundos comunitários ou outros fundos disponíveis, entidades competentes. das entidades compe- de origem nacional ou internacional para o desen- tentes. volvimento de atividades inscritas no PNRCAD e respetivos Planos de Ação. 131. Levantamento das práticas existentes na UE em Relatório. Coordenador Nacional e matéria de atribuição de verbas por contrapartida Comissão Técnica para das concessões de jogo. os Problemas da Droga, das Toxicodependên- cias e do Uso Nocivo do Álcool. AVALIAÇÃO Objetivo Específico 39 (OE39): Realizar a avaliação interna e externa do PNRCAD 2013-2020. Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de verificação 132. Implementação do modelo de acompanhamento 2014-2016 Comissão Técnica do Conse- Relatórios das Subcomissões da Coordenador Nacional anual e monitorização contínua do Plano de Ação lho Interministerial para os Comissão Técnica do Con- para os Problemas da para a Redução dos Comportamentos Aditivos e Problemas da Droga, das selho Interministerial para Droga, das Toxicode- Dependências. 2013-2016. Toxicodependências e do os Problemas da Droga, das pendências e do Uso Uso Nocivo do Álcool e en- Toxicodependências e do Uso Nocivo do Álcool. tidades competentes Nocivo do Álcool. 6374 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Ações Calendário Entidade Responsável Indicador(es) Fontes de verificação 133. Avaliação interna do Plano de Ação para a Redu- 2016 Comissão Técnica do Conse- Relatório. Coordenador Nacional ção dos Comportamentos Aditivos e Dependências. lho Interministerial para os para os Problemas da 2014-2020. Problemas da Droga, das Droga, das Toxicode- Toxicodependências e do pendências e do Uso Uso Nocivo do Álcool e en- Nocivo do Álcool. tidades competentes. 134. Elaboração do Plano de Ação para a Redução 2016 Comissão Técnica do Conse- Apresentação de proposta. Coordenador Nacional dos Comportamentos Aditivos e Dependências. lho Interministerial para os para os Problemas da 2014-2020. Problemas da Droga, das Droga, das Toxicode- Toxicodependências e do pendências e do Uso Uso Nocivo do Álcool. Nocivo do Álcool. Resolução do Conselho de Ministros n.º 80/2014 Em 2013, foi celebrada, entre a FCT, I.P., e a Associa- ção Fraunhofer-Portugal Research, uma adenda ao acordo A Fraunhofer-Gesellschaft, fundada em 1949, é uma de financiamento celebrado em 2009, para extensão das instituição alemã internacionalmente reconhecida, orientada atividades ao ano de 2013, tendo em vista a preparação da para investigação aplicada de impacto social abrangente. 2.ª fase do Programa Fraunhofer-Portugal (2014-2018). A Fraunhofer-Gesellschaft desenvolve as suas atividades de A presente resolução autoriza a FCT, I.P., a realizar a investigação aplicada através de colaborações com parceiros despesa relativa ao acordo de financiamento a celebrar com industriais, institutos de investigação e instituições governa- a Associação Fraunhofer-Portugal Research para a imple- mentais. Existem aproximadamente 60 institutos Fraunhofer mentação da 2.ª fase do Programa Fraunhofer-Portugal na Alemanha, orientados para sectores distintos. A Associação Fraunhofer-Portugal Research surge como (2014-2018). consequência, por um lado, da colaboração de longo prazo Assim: na área de Ciência e Tecnologia entre Portugal e a Alema- Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 nha, e, por outro lado, da intenção de reproduzir o concei- do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e tuado modelo Fraunhofer em território nacional. da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho Neste sentido, em 2007, foi celebrado o acordo de de Ministros resolve: cooperação entre a Fundação para a Ciência e a Tecno- 1 — Autorizar a Fundação para a Ciência e a Tecnolo- logia, I.P. (FCT, I.P.) e a Fraunhofer-Gesellschaft para gia, I.P., a realizar a despesa relativa ao acordo de finan- a criação da Associação Fraunhofer-Portugal Research. ciamento a celebrar com a Associação Fraunhofer-Portugal Em 2008, foram celebrados contratos de financiamento Research (2014-2018), para a implementação da 2.ª fase entre a FCT, I.P., e a Universidade do Porto e entre a do Programa «Fraunhofer-Portugal», pelo montante global FCT, I.P., e a Associação Fraunhofer-Portugal Rese- de 3 900 000,00 EUR. arch e, posteriormente, em 2009, foi celebrado um novo 2 — Estabelecer que os encargos resultantes do disposto acordo relativo à atribuição de financiamento de 2009 a no número anterior não podem exceder, em cada ano eco- 2012. A Associação Fraunhofer-Portugal Research cons- nómico, os seguintes montantes: tituiu a primeira iniciativa Fraunhofer fora da Alemanha. a) Ano de 2014 — 750 000,00 EUR, suportados por re- A Associação Fraunhofer-Portugal Research, à seme- ceitas gerais não afetas a projetos cofinanciados (FF 311), lhança da sua contraparte alemã, mantém o seu enfoque no âmbito do projeto 5665 – Parcerias Internacionais de em investigação aplicada em contexto internacional com Ciência e Tecnologia, inserido no Programa 014 Ciência as empresas como principais parceiros. e Ensino Superior, C.E. 08.07.01.; O financiamento da Associação Fraunhofer-Portugal b) Ano de 2015 – 750 000,00 EUR, suportados por Research, provém em partes iguais de fontes nacionais e verbas adequadas a inscrever no mesmo programa; internacionais, respetivamente, do orçamento da FCT, I.P., c) Ano de 2016 — 800 000,00 EUR, suportados por e da Fraunhofer Gesellschaft, bem como de receitas pró- verbas adequadas a inscrever no mesmo programa; prias, sendo a única parceria científica internacional desta d) Ano de 2017 – 800 000,00 EUR, suportados por tipologia cofinanciada pelos parceiros estrangeiros. verbas adequadas a inscrever no mesmo programa; Atualmente, a Associação Fraunhofer-Portugal Research e) Ano de 2018 – 800 000,00 EUR, suportados por operacionaliza a sua missão através do centro de investiga- verbas adequadas a inscrever no mesmo programa; ção Fraunhofer — Portugal Research Center for Assistive Information and Communication Solutions (Fraunhofer 3 — Estabelecer que os montantes fixados no número AICOS), que detém uma parceria entre a Fraunhofer- anterior para cada ano económico podem ser acrescidos -Gesellschaft e a Universidade do Porto. O Fraunhofer do saldo apurado no ano que antecede. AICOS dedica a sua atividade à investigação aplicada, em 4 — Delegar, com faculdade de subdelegação, no Mi- colaboração próxima com as empresas, nas áreas de «Am- nistro da Educação e Ciência, a competência para a prática bient Assisted Living» e de Tecnologias de Informação e de todos os atos no âmbito da presente resolução. Comunicação para o Desenvolvimento. O Fraunhofer AI- 5 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor COS reúne uma equipa de aproximadamente 100 pessoas, no dia seguinte ao da sua publicação. tendo já desenvolvido parcerias para projetos de investi- gação aplicada com aproximadamente 61 empresas e 41 Presidência do Conselho de Ministros, 18 de dezembro instituições de investigação públicas. de 2014. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6375 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Desta reorganização resultou uma modificação muito significativa dos cargos dirigentes, superiores e intermédios, Portaria n.º 278/2014 bem como a correspondente racionalização dos serviços. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, de de 29 de dezembro 5 de abril, que aprovou o Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN), e a subsequente Resolução do Conselho O Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e de Ministros n.º 26/2013, de 11 de abril, que aprovou a de- Aduaneira (AT), por transmissão eletrónica de dados, dos signada Reforma «Defesa 2020», definiram as orientações elementos das faturas emitidas por pessoas, singulares ou políticas para a implementação da reforma estrutural na coletivas, que possuam sede, estabelecimento estável ou defesa nacional e nas Forças Armadas. domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem No contexto do MDN e ao nível da macroestrutura, a operações sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado, Reforma «Defesa 2020» apontou para o aprofundamento ainda que dele isento. da reorganização dos serviços centrais, através da fusão Através da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar com foi aprovado o modelo oficial de declaração para a comuni- a Direção-Geral de Armamento, Infraestruturas e Equi- cação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica pamentos de Defesa, dando origem à Direção-Geral de de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do Recursos da Defesa Nacional, algo que é concretizado Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto. através do presente decreto-lei. O artigo 7.º da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezem- Ainda no mesmo âmbito, à Direção-Geral de Política de bro, estabeleceu um regime transitório, aplicável durante o Defesa Nacional (DGPDN) e à Secretaria-Geral do MDN ano de 2013, tendo em vista a adaptação progressiva à re- (SG/MDN) são agora atribuídas novas competências. gulamentação introduzida pela referida Portaria, atendendo A DGPDN passa a assumir responsabilidades na adoção ao seu caráter inovador e à dimensão/estrutura de alguns de metodologias que assegurem a integração, a partilha de agentes económicos obrigados ao cumprimento da obrigação informação e a responsabilização das entidades que têm a de comunicação de faturas. Os efeitos do regime transitório seu cargo a implementação das diferentes linhas de ação previsto no artigo 7.º da Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de através de estratégias setoriais específicas do CEDN, bem dezembro, foram posteriormente objeto prorrogação através como de coordenação das componentes não militares da do artigo 191.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, defesa nacional em situações de crise e ou emergência. que aprovou o Orçamento do Estado para 2014. Já a SG/MDN assume novas atribuições no âmbito da Mantendo-se a necessidade de se garantir uma adaptação coordenação, promoção, acompanhamento, preparação e progressiva ao regime de comunicação dos elementos das programação das candidaturas a fundos europeus estrutu- faturas pelos sujeitos passivos referidos no artigo 2.º da rais e de investimento, bem como no âmbito da centrali- Portaria n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, procede-se zação das compras no universo da defesa nacional. agora à extensão dos efeitos da referida disposição tran- A experiência resultante do funcionamento no período sitória para o ano de 2015. que decorreu após a intervenção nas estruturas por via do Assim: PREMAC, conjugada com as exigências das novas com- Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assun- petências atribuídas, promoveu igualmente o ajustamento tos Fiscais, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do das estruturas e cargos dirigentes. artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, O presente decreto-lei visa, assim, a otimização dos ser- o seguinte: viços, ajustando-os em função das boas práticas, mantendo Artigo único como referencial a racionalização das estruturas orgânicas da Administração Pública e do seu modo de funcionamento, à luz Regime transitório da Portaria n.º 426-A/2012, dos objetivos de modernização administrativa e da redução de 28 de dezembro da despesa pública, em consonância com os objetivos da A disposição transitória prevista no artigo 7.º da Portaria reforma estrutural na defesa nacional e nas Forças Armadas. n.º 426-A/2012, de 28 de dezembro, aplica-se durante o Assim: ano de 2015. Nos termos do n.º 2 do artigo 198.º da Constituição, o O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, [Por dele- Governo decreta o seguinte: gação de S. Exa. a MEF, Desp. 9783/2013, DR, 2.ª Série, n.º 142, de 25.07.2013] Paulo de Faria Lince Núncio, em CAPÍTULO I 18 de dezembro de 2014. Missão e atribuições Artigo 1.º MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL Missão Decreto-Lei n.º 183/2014 O Ministério da Defesa Nacional, abreviadamente designado por MDN, é o departamento governamental de 29 de dezembro que tem por missão a preparação e execução da política Considerando os objetivos do Plano de Redução e Melhoria de defesa nacional e das Forças Armadas no âmbito das da Administração Central (PREMAC), através do Decreto-Lei atribuições que lhe são conferidas pela Lei de Defesa Nacio- n.º 122/2011, de 29 de dezembro, foi efetuada a reorganiza- nal, bem como assegurar e fiscalizar a administração das ção da estrutura orgânica do Ministério da Defesa Nacional Forças Armadas e dos demais serviços e organismos nele (MDN), para obtenção de uma maior eficiência dos serviços. integrados. 6376 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Artigo 2.º CAPÍTULO II Atribuições Estrutura orgânica Na prossecução da sua missão, são atribuições do MDN: Artigo 3.º a) Participar na definição da política de defesa nacional; Estrutura geral b) Elaborar e executar a política relativa à componente O MDN prossegue as suas atribuições através das For- militar da defesa nacional; ças Armadas e dos serviços integrados na administração c) Coordenar a execução de componentes não militares direta do Estado, de organismos integrados na administra- da política de defesa nacional que se insiram no âmbito de ção indireta do Estado, de órgãos consultivos, de outras outros ministérios, nomeadamente na preparação e adapta- estruturas e de entidades integradas no setor empresarial ção dos serviços para o estado de guerra, o estado de sítio do Estado. e o estado de emergência, nos termos do artigo 15.º da Lei de Defesa Nacional; Artigo 4.º d) Monitorizar e apoiar a implementação das ações Administração direta do Estado relativas às estratégias setoriais identificadas no Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN); 1 — As Forças Armadas integram-se na administração e) Assegurar, no âmbito da gestão de crises, a resposta direta do Estado, através do MDN, com a organização que nacional da componente militar, no quadro das alianças consta na LOBOFA, e compreendem: de que Portugal seja membro; a) O Estado-Maior-General das Forças Armadas; f) Assegurar e fiscalizar a administração das Forças b) Os ramos das Forças Armadas — Marinha, Exército Armadas, nos termos da Lei de Defesa Nacional e da Lei e Força Aérea. Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA); 2 — Integram ainda a administração direta do Estado, g) Elaborar o orçamento da defesa nacional e orientar no âmbito do MDN, os seguintes serviços centrais: a elaboração das propostas de Lei de Programação Mili- tar e de Lei de Programação de Infraestruturas Militares, a) A Secretaria-Geral; assegurando ainda a direção e supervisão da respetiva b) A Inspeção-Geral da Defesa Nacional; execução; c) A Direção-Geral de Política de Defesa Nacional; h) Coordenar e orientar as ações relativas à satisfação d) A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional; de compromissos militares decorrentes de instrumentos e) O Instituto da Defesa Nacional; de Direito Internacional e, bem assim, as relações com f) A Polícia Judiciária Militar. organismos internacionais de carácter militar, sem prejuízo das atribuições próprias do Ministério dos Negócios Estran- 3 — As Forças Armadas e os serviços centrais, no geiros; desenvolvimento das respetivas competências nas áreas i) Definir, executar e coordenar as políticas dos recursos complementares devem assegurar, de forma recíproca e humanos, materiais e financeiros; permanente, a devida articulação entre os diversos níveis j) Apoiar o financiamento de ações, através da atribuição de atuação. de subsídios e da efetivação de transferências no âmbito Artigo 5.º dos programas que lhe sejam cometidos; k) Promover e dinamizar o estudo, a investigação, o Administração indireta do Estado desenvolvimento tecnológico e a divulgação das matérias Prossegue atribuições do MDN, sob superintendência com interesse para a defesa nacional; e tutela do respetivo ministro, o Instituto de Ação Social l) Conceber, desenvolver, coordenar e executar a polí- das Forças Armadas, I. P. tica relativa à promoção da base tecnológica e industrial de defesa; Artigo 6.º m) Prestar apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das funções próprias do Primeiro-Ministro em Órgãos consultivos matéria de defesa nacional e de Forças Armadas; 1 — São órgãos consultivos do MDN: n) Assegurar a preparação dos meios ao dispor das Forças Armadas e acompanhar e inspecionar a respetiva a) O Conselho Superior Militar; utilização; b) O Conselho de Chefes de Estado-Maior. o) Dirigir, através do Ministro da Defesa Nacional, o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Marítimo e 2 — São, ainda, órgãos de consulta do MDN: o Sistema Nacional para a Busca e Salvamento Aéreo, os a) O Conselho do Ensino Superior Militar; quais são regulados por diploma próprio; b) O Conselho da Saúde Militar. p) Presidir, através do Ministro da Defesa Nacional, ao Conselho Coordenador Nacional do Sistema da Autori- Artigo 7.º dade Marítima, criado pelo Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de março; Outras estruturas q) Exercer, através do Ministro da Defesa Nacional, a No âmbito do MDN funcionam ainda: tutela inspetiva sobre a Cruz Vermelha Portuguesa, nos termos dos respetivos estatutos; a) A Autoridade Marítima Nacional; r) Exercer, através do Ministro da Defesa Nacional, a b) A Autoridade Aeronáutica Nacional; tutela sobre a Liga dos Combatentes. c) A Comissão Portuguesa de História Militar. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6377 Artigo 8.º às Forças Armadas diz respeito, nos domínios da gestão Setor empresarial do Estado de recursos internos, da documentação e da comunicação e relações públicas, assegurando ainda o planeamento Sem prejuízo dos poderes conferidos por lei ao Conse- financeiro dos recursos essenciais ao MDN. lho de Ministros ou ao membro do Governo responsável 2 — A SG prossegue, designadamente, as seguintes pela área das finanças, compete ao Ministro da Defesa atribuições: Nacional participar no exercício da função acionista do a) Prestar apoio administrativo, logístico, técnico, jurí- Estado e exercer as competências legalmente atribuídas dico e contencioso aos gabinetes dos membros do Governo ao ministério setorial, a respeito das empresas do setor integrados no MDN, bem como aos serviços, comissões empresarial do Estado nas áreas da defesa nacional e e grupos de trabalho do ministério que não disponham de da promoção da base tecnológica e industrial de defesa. meios próprios, salvo o previsto na LOBOFA; b) Assegurar a prestação centralizada de serviços CAPÍTULO III comuns, em particular para os serviços centrais integrados na administração direta do MDN; Forças Armadas, serviços centrais, organismo c) Coordenar a elaboração do projeto de orçamento da da administração indireta do Estado, defesa nacional, bem como a respetiva execução financeira; órgãos consultivos e outras estruturas d) Participar na elaboração das propostas de Lei de Programação Militar e de Lei de Programação de Infra- SECÇÃO I estruturas Militares; e) Apoiar a definição das principais opções em matéria Forças Armadas orçamental e proceder à elaboração e disponibilização dos instrumentos de planeamento integrado; Artigo 9.º f) Assegurar o processamento, a liquidação e o paga- Estado-Maior-General das Forças Armadas mento de todas as despesas com o pessoal do universo da defesa nacional; 1 — O Estado-Maior-General das Forças Armadas, g) Promover, no âmbito dos serviços centrais do MDN, abreviadamente designado por EMGFA, tem por missão a aplicação das medidas de política de organização e de geral planear, dirigir e controlar o emprego das Forças Ar- recursos humanos, definidas para a Administração Pública; madas no cumprimento das missões e tarefas operacionais h) Implementar, em linha com os planos aprovados, uma que a estas incumbem. política integradora para toda a área dos sistemas de infor- 2 — A organização e funcionamento do EMGFA e as mação (SI) e tecnologias de informação e comunicação competências dos seus órgãos e serviços são os previstos (TIC) no universo da defesa nacional, incluindo a gestão da na LOBOFA, bem como na respetiva legislação comple- informação para apoio à tomada de decisão, competindo-lhe mentar. coordenar os SI/TIC e administrar os SI/TIC de natureza co- Artigo 10.º mum, sem prejuízo da atribuição às Forças Armadas da de- finição dos requisitos operacionais e técnicos, da segurança Ramos das Forças Armadas e da gestão dos sistemas de comando e controlo militares; 1 — Os ramos das Forças Armadas — Marinha, Exér- i) Instruir e acompanhar os processos de candidaturas a cito e Força Aérea — têm por missão principal participar, fundos europeus estruturais e de investimento, em estreita de forma integrada, na defesa militar da República, nos colaboração com os serviços centrais do MDN e as Forças termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente Armadas; vocacionados para a geração, preparação e sustentação das j) Acompanhar a aplicação do subsistema de avaliação forças da componente operacional do sistema de forças, do desempenho dos órgãos ou serviços do MDN; assegurando também o cumprimento das missões reguladas k) Assegurar, através da Unidade Ministerial de Com- por legislação própria e das missões de natureza operacio- pras, a contratação pública centralizada de bens e serviços, nal que lhes sejam atribuídas pelo Chefe do Estado-Maior- e colaborar com os serviços centrais do MDN no levanta- -General das Forças Armadas (CEMGFA). mento e agregação de necessidades; 2 — A organização e o funcionamento dos ramos das l) Planear, dirigir e coordenar, em articulação com os ser- Forças Armadas, bem como as competências dos seus viços e organismos do MDN e os ramos das Forças Armadas, órgãos e serviços, são os previstos na LOBOFA e em diplo- as atividades relativas ao turismo militar, assegurando uma mas próprios. visão integrada do património da defesa nacional, apre- sentando e executando propostas de carácter educativo e SECÇÃO II formativo que valorizem a história e cultura portuguesas. Serviços centrais 3 — A SG é dirigida por um secretário-geral, coadju- vado por um secretário-geral adjunto, cargos de direção Artigo 11.º superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente. Secretaria-Geral Artigo 12.º 1 — A Secretaria-Geral, abreviadamente designada por Inspeção-Geral da Defesa Nacional SG, tem por missão assegurar o apoio técnico e adminis- trativo aos gabinetes dos membros do Governo integrados 1 — A Inspeção-Geral da Defesa Nacional, abrevia- no MDN e aos demais órgãos e serviços nele integrados, damente designada por IGDN, tem por missão assegurar, no âmbito do aprovisionamento centralizado e do apoio numa perspetiva sistémica, preventiva e pedagógica, o técnico-jurídico e contencioso, bem como, exceto no que acompanhamento e avaliação permanentes da execução 6378 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 das políticas na área da defesa, contribuindo para a me- c) Estabelecer e implementar a metodologia de monito- lhoria do funcionamento das estruturas da defesa nacional, rização da implementação das ações relativas às estratégias apreciando a legalidade e regularidade dos atos praticados setoriais identificadas no CEDN; pelas Forças Armadas, serviços e organismos do MDN, d) Coordenar o desenvolvimento do planeamento es- sujeitos à superintendência ou tutela do Ministro da Defesa tratégico de defesa; Nacional, e avaliando a sua gestão e resultados, através da e) Participar na elaboração das propostas de Lei de realização de auditorias e outras ações de controlo. Programação Militar e de Lei de Programação de Infra- 2 — A IGDN prossegue, designadamente, as seguintes estruturas Militares; atribuições: f) Estudar e elaborar pareceres, propostas e recomen- dações sobre as orientações de nível político-estratégico a) Realizar auditorias no âmbito do MDN, e no quadro e os objetivos nacionais no âmbito da segurança e defesa, das responsabilidades cometidas ao Sistema de Controlo assegurando a articulação e a coerência das prioridades Interno da Administração Financeira do Estado, numa estratégicas superiormente definidas, incluindo as relativas perspetiva preventiva e pedagógica, através da avaliação ao empenhamento nacional em missões internacionais; integrada e acompanhamento dos riscos existentes nos g) Planear e desenvolver as relações externas de defesa, processos das entidades auditadas; em coordenação com as Forças Armadas e os outros servi- b) Realizar inquéritos, sindicâncias, peritagens e outras ços centrais do MDN, e em articulação com o Ministério ações que lhe sejam superiormente determinadas; dos Negócios Estrangeiros, observando o princípio da c) Assegurar a obtenção e o fornecimento de indicadores unidade da ação externa e utilizando diretamente, através de desempenho relevantes para a gestão e restantes funções de relacionamento funcional, os adidos de defesa, ao nível de suporte à governação; político-estratégico e da cooperação no domínio da defesa, d) Planear e coordenar a realização de parcerias estraté- sem prejuízo da respetiva dependência orgânica; gicas, nacionais e internacionais, tendo em vista identificar, h) Assegurar e identificar novas oportunidades no rela- organizar e divulgar boas práticas de auditoria e de gestão, cionamento bilateral e multilateral na área da defesa, con- tribuindo para a prossecução dos interesses nacionais; assegurando a memória organizacional desse conhecimento; i) Assessorar o Ministro da Defesa Nacional na negociação e) Realizar estudos, informações e relatórios no domí- e celebração de convenções, acordos e tratados internacio- nio da análise de risco, bem como outros trabalhos sobre nais, bem como de outros instrumentos jurídicos interna- matérias da competência da IGDN; cionais no âmbito das relações externas da defesa nacional; f) Assegurar a articulação com os órgãos de controlo j) Assegurar, sem prejuízo das competências próprias do interno dos serviços e organismos do MDN e de inspeção Ministério dos Negócios Estrangeiros, o relacionamento dos ramos das Forças Armadas, visando a cooperação e a bilateral e multilateral no âmbito da cooperação no domínio partilha de informação sobre os órgãos ou serviços audi- da defesa, concebendo e negociando os respetivos progra- tados pela IGDN, bem como sobre as boas práticas de mas, incluindo os de cooperação técnico-militar, bem como auditoria e de gestão adotadas, garantindo a racionalidade, coordenando, monitorizando e avaliando a sua execução. complementaridade e sinergia das intervenções. 3 — A DGPDN é dirigida por um diretor-geral, coadju- 3 — A IGDN é dirigida por um inspetor-geral, cargo de vado por um subdiretor-geral, cargos de direção superior direção superior de 1.º grau. de 1.º e 2.º graus, respetivamente. Artigo 13.º Artigo 14.º Direção-Geral de Política de Defesa Nacional Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 1 — A Direção-Geral de Política de Defesa Nacional, 1 — A Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, abreviadamente designada por DGPDN, tem por missão abreviadamente designada por DGRDN, tem por missão apoiar a formulação, coordenação e execução da política conceber, desenvolver, coordenar e executar as políticas de de defesa nacional, do planeamento estratégico e das rela- recursos humanos, armamento, equipamentos, património ções externas de defesa, competindo-lhe ainda promover e e infraestruturas necessários à defesa nacional. coordenar a política de cooperação no domínio da defesa. 2 — A DGRDN prossegue, designadamente, as seguin- 2 — A DGPDN prossegue, designadamente, as seguin- tes atribuições: tes atribuições: a) Estudar, propor e emitir pareceres e monitorizar a exe- cução das medidas de política de recursos humanos — mili- a) Apoiar o Ministro da Defesa Nacional na direção tares, militarizados e civis —, nomeadamente as relativas da atividade interministerial de execução da política de a estatutos, vínculos, carreiras e remunerações; defesa nacional e das Forças Armadas, em articulação com b) Apoiar o Ministro da Defesa Nacional na direção da o EMGFA, os serviços centrais do MDN e outros minis- atividade interministerial de execução da política de defesa na- térios, nomeadamente quanto à execução de componentes cional e das Forças Armadas, em articulação com o EMGFA e não militares da política de defesa nacional e ao estudo e a DGPDN, nomeadamente quanto à mobilização e requisição; planeamento da forma de participação destas componentes c) Planear, dirigir e coordenar, em articulação com os no apoio às operações militares, assim como, no âmbito da ramos das Forças Armadas, os processos de recrutamento gestão de crises, a resposta nacional da componente militar, militar e reinserção profissional, nos termos da Lei do no quadro das alianças de que Portugal seja membro; Serviço Militar, respetivo regulamento e demais legislação b) Acompanhar e analisar a evolução da conjuntura complementar; internacional e as suas implicações estratégicas na área d) Planear, dirigir e coordenar as atividades relativas ao da segurança e defesa; recenseamento militar e ao Dia da Defesa Nacional; Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6379 e) Estudar, propor e monitorizar a execução de medidas 3 — Junto da DGRDN funciona a Capelania-Mor do de política, no âmbito da defesa nacional, assegurando Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas e a devida articulação com os sistemas nacionais, nas se- das Forças de Segurança. guintes áreas: 4 — A DGRDN é dirigida por um diretor-geral, coadju- i) Ensino, investigação e desenvolvimento, formação e vado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção supe- qualificação profissional, assegurando a devida articulação rior de 1.º e 2.º graus, respetivamente. com os sistemas nacionais; 5 — O diretor-geral designa-se, nos fora adequados, ii) Saúde militar; por Diretor Nacional de Armamento. iii) Apoio social; iv) Reabilitação dos deficientes militares; Artigo 15.º Instituto da Defesa Nacional f) Propor, avaliar e executar as políticas de apoio aos antigos combatentes e deficientes militares; 1 — O Instituto da Defesa Nacional, abreviadamente g) Conceber, desenvolver, coordenar e executar as polí- designado por IDN, tem por missão principal o apoio à ticas de armamento, bens, equipamentos, infraestruturas formulação do pensamento estratégico nacional, assegu- e investigação e desenvolvimento necessárias às Forças rando o estudo, a investigação e a divulgação nos domínios Armadas e à defesa nacional; da segurança e defesa. h) Conceber, desenvolver, coordenar e executar a polí- 2 — O IDN prossegue, designadamente, as seguintes tica ambiental da defesa nacional; atribuições: i) Participar no processo de planeamento de forças e de edificação de capacidades militares, coordenando a a) Assegurar o apoio à formulação e desenvolvimento formulação dos planos de armamento e de infraestruturas do pensamento estratégico nacional, nos domínios rela- enquanto instrumentos de planeamento, com vista à elabo- cionados com a segurança e defesa; ração das propostas de Lei de Programação Militar; b) Fomentar a elaboração e discussão de outras vertentes j) Coordenar a elaboração das propostas de Lei de Pro- ligadas ao pensamento estratégico nacional, em articula- gramação Militar e de Lei de Programação das Infraestru- ção com os organismos públicos e privados para o efeito turas Militares, de acordo com o ciclo de planeamento de vocacionados; defesa, assegurando a respetiva execução e controlo; c) Fomentar a investigação, o estudo e a divulgação, k) Planear, coordenar e executar as atividades relativas nos domínios da segurança e defesa e das relações inter- à gestão do ciclo de vida logístico do armamento, bens e nacionais; equipamentos, no que se refere aos processos de aquisição, d) Promover e reforçar as relações civis-militares e valo- manutenção, alienação e desmilitarização; rizar os quadros das Forças Armadas, da Administração l) Propor a concessão de autorizações para acesso e exercício das atividades de indústria e ou comércio de bens Pública, dos setores público, privado e cooperativo, através e tecnologias militares e proceder à supervisão da atividade do estudo, divulgação e debate sobre os grandes temas das empresas do setor da defesa e ao controlo das importa- nacionais e internacionais com incidência nos domínios ções e exportações de bens e tecnologias militares; da segurança e defesa; m) Planear, coordenar e executar as atividades relati- e) Contribuir para a sensibilização da sociedade para vas à aquisição, arrendamento, construção, manutenção, as questões da segurança e defesa, em especial no que disposição e rentabilização das infraestruturas e demais respeita à consciência para os valores fundamentais que património imobiliário afeto à defesa nacional, assegu- lhe são inerentes; rando, designadamente, as competências legais da Unidade f) Cooperar com organismos congéneres internacionais. de Gestão Patrimonial do MDN; n) Participar, coordenando a posição do MDN, na defi- 3 — O IDN é dirigido por um diretor-geral, cargo de nição e execução das políticas de ordenamento do território direção superior de 1.º grau. e urbanismo, garantindo a salvaguarda dos interesses da defesa nacional em sede de produção, alteração, revisão e Artigo 16.º execução dos instrumentos de gestão territorial; o) Participar na preparação e execução de medidas que Polícia Judiciária Militar envolvam a requisição, aos particulares, de coisas ou ser- 1 — A Polícia Judiciária Militar, abreviadamente de- viços; signada por PJM, é um corpo superior de polícia criminal p) Assegurar, no âmbito das suas atribuições e em arti- auxiliar da administração da justiça que tem por missão culação com a DGPDN, a representação em organizações e coadjuvar as autoridades judiciárias na investigação cri- entidades internacionais e nacionais, definindo, propondo, minal, desenvolver e promover as ações de prevenção coordenando e desenvolvendo protocolos, projetos e outras atividades de cooperação nos domínios dos recursos huma- e investigação criminal da sua competência ou que lhe nos, do armamento, dos equipamentos, do património e sejam cometidas pelas autoridades judiciárias compe- das infraestruturas da defesa nacional; tentes. q) Assegurar, no âmbito das suas atribuições, a represen- 2 — A PJM está organizada hierarquicamente na de- tação em organizações e entidades nacionais e internacio- pendência do Ministro da Defesa Nacional e rege-se por nais, propondo, coordenando e desenvolvendo atividades legislação própria, que define o seu regime, designadamente de cooperação internacional na execução das políticas de quanto às suas atribuições, organização e funcionamento. defesa no domínio do armamento, equipamentos, infraes- 3 — A PJM é dirigida por um diretor-geral, cargo de truturas e património. direção superior de 1.º grau. 6380 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 SECÇÃO III por missão contribuir para a conceção, definição, coor- Organismo da administração indireta do Estado denação e acompanhamento das políticas de saúde a de- senvolver no âmbito militar e de articulação com outros Artigo 17.º organismos congéneres do Estado. 2 — A composição, as competências e o funcionamento Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. do Conselho da Saúde Militar são os previstos em diploma 1 — O Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P., próprio. abreviadamente designado por IASFA, I. P., tem por mis- são garantir e promover a ação social complementar dos SECÇÃO V seus beneficiários e gerir o sistema de assistência na doença Outras estruturas aos militares das Forças Armadas. 2 — O IASFA, I. P., prossegue, designadamente, as Artigo 22.º seguintes atribuições: Autoridade Marítima Nacional a) Assegurar ações de bem-estar social dos beneficiários; b) Assegurar a gestão do sistema de assistência na 1 — A Autoridade Marítima Nacional, abreviadamente doença aos militares das Forças Armadas. designada por AMN, é a estrutura responsável pela exe- cução das atividades, de âmbito nacional, nos espaços de 3 — O IASFA, I. P., é dirigido por um conselho diretivo, jurisdição e no quadro de atribuições definidas no Sistema constituído por um presidente e um vogal. da Autoridade Marítima, com observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional. 2 — A organização, as competências e o funcionamento SECÇÃO IV dos órgãos e serviços da AMN são os previstos em diploma Órgãos consultivos próprio. Artigo 23.º Artigo 18.º Autoridade Aeronáutica Nacional Conselho Superior Militar 1 — O Conselho Superior Militar, abreviadamente desig- 1 — A Autoridade Aeronáutica Nacional, abrevia- nado por CSM, é o principal órgão de consulta do Ministro damente designada por AAN, é a estrutura responsável de Defesa Nacional em matérias da competência do Governo pela execução das atividades a desenvolver na regu- relacionadas com a defesa nacional e com as Forças Armadas. lação, inspeção e supervisão das atividades de âmbito 2 — A composição, as competências e o funcionamento aeronáutico na área da defesa nacional, bem como pelo do CSM são os previstos na lei. exercício de poderes da autoridade do Estado no es- paço estratégico de interesse nacional permanente, na Artigo 19.º observância das orientações definidas pelo Ministro da Defesa Nacional. Conselho de Chefes de Estado-Maior 2 — A organização, as competências e o funcionamento 1 — O Conselho de Chefes de Estado-Maior, abrevia- dos órgãos e serviços da AAN são os previstos em diploma damente designado por CCEM, é o principal órgão militar próprio. de carácter coordenador, com competências administrativas Artigo 24.º estabelecidas na lei, constituindo, também, o órgão de consulta do CEMGFA sobre as matérias relativas às Forças Comissão Portuguesa de História Militar Armadas no âmbito das suas competências. 1 — A Comissão Portuguesa de História Militar, abre- 2 — A composição, as competências e o funcionamento viadamente designada por CPHM, tem por missão promo- do CCEM são os previstos na lei. ver e coordenar a investigação histórico-militar no âmbito da defesa nacional, bem como a proteção e divulgação do Artigo 20.º património histórico-militar, e assegurar a representação Conselho do Ensino Superior Militar internacional junto de estruturas internacionais congéneres. 2 — A organização, as competências e o funcionamento 1 — O Conselho do Ensino Superior Militar, abreviada- mente designada por CESM, órgão colegial na dependência dos órgãos e serviços CPHM são os previstos em diploma direta do Ministro da Defesa Nacional, tem por missão con- próprio. tribuir para a conceção, definição, planeamento e desenvol- vimento dos projetos educativos e das políticas relacionadas CAPÍTULO IV com o ensino superior militar e para uma harmoniosa integra- ção deste no sistema nacional de educação e formação. Disposições transitórias e finais 2 — A composição, as competências e o funcionamento do CESM são os previstos em diploma próprio. Artigo 25.º Mapas de pessoal dirigente Artigo 21.º São aprovados os mapas de dirigentes superiores da Conselho da Saúde Militar administração direta e indireta do MDN, constantes dos 1 — O Conselho da Saúde Militar, órgão colegial na anexos I e II ao presente decreto-lei, respetivamente, do dependência direta do Ministro da Defesa Nacional, tem qual fazem parte integrante. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6381 Artigo 26.º 2 — A revogação prevista no número anterior produz Criação, extinção e reestruturação efeitos na data de entrada em vigor dos decretos regula- mentares que aprovam as orgânicas dos serviços da admi- 1 — É criada a Direção-Geral de Recursos da Defesa nistração direta do MDN que lhes sucedam, nos termos do Nacional. n.º 4 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, 2 — São extintas, sendo objeto de fusão, a Direção-Ge- de 15 de janeiro. ral de Pessoal e Recrutamento Militar e a Direção-Geral 3 — O disposto no número anterior não prejudica o de Armamento e Infraestruturas de Defesa, sendo as suas recurso à forma de decreto-lei, nos casos em que tal seja atribuições integradas na Direção-Geral de Recursos da exigível. Defesa Nacional. 4 — Os diplomas que aprovam a estrutura orgânica 3 — São objeto de reestruturação os restantes serviços dos institutos públicos revestem a forma prevista na Lei e organismos referidos no artigo 4.º n.º 3/2004, de 15 de janeiro. Artigo 27.º Artigo 31.º Referências legais Regime transitório As referências legais feitas aos serviços e organismos objeto de fusão e reestruturação, mencionados no artigo 1 — Mantêm-se em vigor, até à revisão do Estatuto dos anterior, consideram-se feitas aos serviços e organismos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei que passam a integrar as respetivas atribuições. n.º 236/99, de 25 de junho, os artigos 21.º e 22.º do Decreto- -Lei n.º 47/93, de 26 de fevereiro, alterado pelos Decretos- Artigo 28.º -Leis n.os 211/97, de 16 de agosto, 217/97, de 20 de agosto, 263/97, de 2 de outubro, 290/2000, de 14 de novembro, Produção de efeitos 171/2002, de 25 de julho, e 154-A/2009, de 6 de julho. 1 — A criação, extinção e reestruturação previstas no 2 — A DGRDN assume, no âmbito das alterações da presente decreto-lei apenas produzem efeitos com a entrada reestruturação do apoio social, a que se refere a Resolução em vigor dos respetivos diplomas orgânicos. do Conselho de Ministros n.º 26/2013, de 19 de abril, e 2 — Excetua-se do disposto no número anterior, a de- da gestão dos subsistemas de saúde, as competências que signação dos titulares dos cargos de direção superior e dos sejam atribuídas ao MDN. órgãos de direção dos serviços e organismos previstos nos 3 — O EMGFA e os ramos das Forças Armadas man- mapas anexos ao presente decreto-lei, a qual pode ter lugar têm o processamento das remunerações e outros abonos após a sua entrada em vigor. do pessoal dos respetivos quadros, até à implementação 3 — Nos casos de fusões, a designação prevista no nú- do sistema que assegure o processamento, a liquidação mero anterior depende da prévia cessação de funções, e o pagamento de todas as despesas com o pessoal do designadamente nos termos do número seguinte, de um universo da defesa nacional, referido na alínea f) do n.º 2 número pelo menos igual de dirigentes, assegurando os do artigo 11.º dirigentes designados a direção de serviços e organismos Artigo 32.º objeto de fusão até à entrada em vigor dos novos diplomas orgânicos. Norma revogatória 4 — As comissões de serviço dos titulares de cargos de É revogado o Decreto-Lei n.º 122/2011, de 29 de de- direção superior de serviços e organismos cuja reestrutu- ração tenha sido determinada pelo presente decreto-lei zembro. podem cessar, independentemente do disposto no n.º 1, Artigo 33.º por despacho fundamentado, quando, por efeito da rees- Entrada em vigor truturação, exista necessidade de imprimir nova orientação à gestão dos serviços. O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Artigo 29.º Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Legislação orgânica complementar novembro de 2014. — Pedro Passos Coelho — Maria 1 — Os diplomas orgânicos pelos quais se procede à Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque — Rui criação, fusão e reestruturação dos serviços e organismos Manuel Parente Chancerelle de Machete — José Pedro do MDN devem ser aprovados no prazo de 60 dias após a Correia de Aguiar-Branco — Miguel Bento Martins Costa entrada em vigor do presente decreto-lei. Macedo e Silva — Paula Maria von Hafe Teixeira da 2 — Até à entrada em vigor dos diplomas orgânicos a Cruz — Jorge Manuel Lopes Moreira da Silva — Paulo que se refere o número anterior, os serviços e organismos José de Ribeiro Moita de Macedo — Nuno Paulo de Sousa do MDN continuam a reger-se pelas disposições norma- Arrobas Crato. tivas que lhes são aplicáveis. Promulgado em 19 de dezembro de 2014. Artigo 30.º Publique-se. Transição de regimes O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. 1 — São revogadas as normas dos decretos-leis que Referendado em 23 de dezembro de 2014. aprovam a estrutura orgânica dos serviços da administração direta do Estado do MDN. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. 6382 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 ANEXO I de 1 de setembro, e pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro, estabelecendo a nova reforma estrutural da (a que se refere o artigo 25.º) defesa nacional e das Forças Armadas, de onde decorre a aplicação de novos processos e métodos, bem como de Cargos de direção superior da administração direta novos conceitos de emprego e funcionamento das Forças Armadas. Número De acordo com o novo enquadramento normativo apro- de lugares vado pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro, que alterou a LOBOFA, o Chefe do Estado-Maior-General Cargos de direção superior de 1.º grau. . . . . . . . . . . . . . . 6 Cargos de direção superior de 2.º grau. . . . . . . . . . . . . . . 4 das Forças Armadas (CEMGFA) é responsável pelo pla- neamento e implementação da estratégia militar operacio- ANEXO II nal, tendo na sua dependência hierárquica os Chefes de Estado-Maior dos ramos, para as questões que envolvem (a que se refere o artigo 25.º) a prontidão, emprego e sustentação das forças e meios da componente operacional do sistema de forças, respondendo Dirigentes de organismos da administração indireta em permanência perante o Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, pela capacidade de resposta militar Número de lugares das Forças Armadas. Por outro lado, foram ainda atribuídas novas compe- Presidentes de conselho diretivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 tências ao CEMGFA, nomeadamente no âmbito do ensino Vogais de conselho diretivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 superior militar e da saúde militar, passando a garantir as condições para o seu funcionamento. Desta forma, foi expressamente prevista a criação do Instituto Universitá- Decreto-Lei n.º 184/2014 rio Militar e da Direção de Saúde Militar, os quais foram de 29 de dezembro colocados na dependência do Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA). Acresce que, foi ainda criada No seguimento do Programa do Governo do XIX Go- na sua dependência a Unidade de Ensino, Formação e verno Constitucional, que estabeleceu um conjunto de Investigação da Saúde Militar, que vai suceder à Escola opções e medidas estruturantes para a defesa nacional, do Serviço de Saúde Militar, que estava anteriormente com impacto no funcionamento das Forças Armadas, e integrada no Exército. as circunstâncias concretas da prossecução do Programa Salienta-se, ainda, que os Chefes de Estado-Maior dos de Assistência Económica e Financeira, verificou-se a ramos passam a relacionar-se diretamente com o CEMGFA, necessidade de rever o Conceito Estratégico de Defesa como comandantes subordinados, para as questões que en- Nacional aprovado pela Resolução do Conselho de Mi- volvam a prontidão, o emprego e a sustentação das forças nistros n.º 6/2003, de 20 de janeiro, bem como a orga- e meios da componente operacional do sistema de forças, nização da estrutura superior da defesa nacional e das e ainda nos aspetos relacionados com as informações e Forças Armadas. segurança militares, ensino superior militar, saúde militar O novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, apro- e outras áreas de atividade conjunta ou integrada. vado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, Consequentemente, a nova estrutura orgânica e funcio- de 5 de abril, estabeleceu como linhas de ação prioritárias, no nal do EMGFA deve ser ajustada de forma progressiva, âmbito do vetor estratégico relativo ao exercício da sobera- sendo dotada das capacidades adequadas ao exercício das nia nacional, a neutralização de ameaças e riscos à segurança novas competências que lhe foram cometidas. nacional, a adaptação e racionalização de estruturas e a Assim: rentabilização de meios e capacidades, reconhecendo que as No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido exigências das respostas ao atual quadro de ameaças e riscos pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela tornam indispensável que se tenha em conta a necessária Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro, e nos termos capacidade de crescimento do sistema de forças, quando da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o necessário, por convocação ou mobilização. Governo decreta o seguinte: Tendo por referência essas linhas de ação, foi conce- bido o modelo da Reforma «Defesa 2020», aprovado pela CAPÍTULO I Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2013, de 11 de abril, contendo as orientações para o ciclo de plane- Estado-Maior-General das Forças Armadas amento estratégico de defesa e para a reorganização da macroestrutura da defesa nacional e das Forças Armadas, Artigo 1.º que consubstanciam uma maior integração de estruturas de Objeto comando e direção e de órgãos e serviços administrativos e logísticos, como reflexo de uma orientação que privilegie O presente decreto-lei estabelece a orgânica do Estado- a atuação conjunta. -Maior-General das Forças Armadas (EMGFA). A Lei de Defesa Nacional e a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), aprovadas, Artigo 2.º respetivamente, pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Natureza julho, e pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, como instrumentos essenciais para a organização e funcio- 1 — O EMGFA é uma estrutura das Forças Armadas e namento da defesa nacional e das Forças Armadas, foram integra-se na administração direta do Estado, através do alteradas, respetivamente, pela Lei Orgânica n.º 5/2014, Ministério da Defesa Nacional (MDN). Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6383 2 — O EMGFA constitui-se como o quartel-general 5 — Compete ao CEMGFA a administração financeira das Forças Armadas, compreendendo o conjunto das es- e patrimonial do EMGFA, que compreende os processos truturas e capacidades adequadas para apoiar o Chefe do de decisão e todas as ações de planeamento, obtenção, Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) organização, afetação e controlo da aplicação dos recursos no exercício das suas competências. financeiros e outros ativos do Estado, afetos à execução 3 — O EMGFA é dotado de autonomia administrativa. das missões. 6 — Ao CEMGFA compete ainda autorizar despesas e Artigo 3.º celebrar contratos em nome do Estado, com a aquisição de bens ou serviços e empreitadas de obras públicas, de acordo Missão com as competências que são conferidas por lei aos órgãos 1 — O EMGFA tem por missão geral planear, dirigir e máximos dos serviços com autonomia administrativa. controlar o emprego das Forças Armadas no cumprimento das missões e tarefas operacionais que a estas incumbem, CAPÍTULO II de acordo com a Constituição e a lei, nomeadamente: a) Desempenhar todas as missões militares necessárias Organização do Estado-Maior-General das Forças Armadas para garantir a soberania, a independência nacional e a integridade territorial do Estado; b) Participar nas missões militares internacionais neces- SECÇÃO I sárias para assegurar os compromissos internacionais do Estrutura orgânica do Estado-Maior-General Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias das Forças Armadas e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; Artigo 5.º c) Executar missões no exterior do território nacio- nal, num quadro autónomo ou multinacional, destinadas Estrutura a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos por- 1 — O EMGFA é chefiado pelo CEMGFA e compreende: tugueses; d) Executar as ações de cooperação técnico-militar, no a) O Adjunto para o Planeamento e Coordenação (AD- quadro das políticas nacionais de cooperação; JPC); e) Cooperar com as forças e serviços de segurança tendo b) O Comando Conjunto para as Operações Militares em vista o cumprimento conjugado das respetivas missões (CCOM); no combate a agressões ou ameaças transnacionais; c) O Comando Operacional dos Açores (COA); f) Colaborar em missões de proteção civil e em tarefas d) O Comando Operacional da Madeira (COM); relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e e) A Divisão de Planeamento Estratégico Militar (DI- PLAEM); a melhoria da qualidade de vida das populações; f) A Divisão de Recursos (DIREC); g) Desempenhar as missões decorrentes do estado de g) A Direção de Comunicações e Sistemas de Informa- sítio ou de emergência. ção (DIRCSI); h) O Centro de Informações e Segurança Militares 2 — O EMGFA tem ainda por missão garantir as con- (CISMIL); dições para o funcionamento do ensino superior militar e i) A Direção de Saúde Militar (DIRSAM); da saúde militar. j) A Direção de Finanças (DIRFIN); k) O Comando de Apoio Geral (COAG). Artigo 4.º Administração financeira 2 — No âmbito do EMGFA inserem-se ainda, como órgãos na dependência direta do CEMGFA e regulados 1 — A administração financeira do EMGFA rege-se por legislação própria: pelos instrumentos legais e regulamentares aplicáveis aos serviços da administração direta do Estado, dotados de a) O Instituto Universitário Militar (IUM); autonomia administrativa. b) As missões militares no estrangeiro. 2 — O EMGFA, através dos seus órgãos, dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas 3 — Em estado de guerra, podem ser constituídos no Orçamento do Estado. comandos-chefes, na dependência do CEMGFA, com o ob- 3 — Constituem ainda receitas próprias do EMGFA: jetivo de permitir a condução de operações militares, dispondo os respetivos comandantes-chefes das competências, forças a) As provenientes de prestações de serviços ou cedência e meios que lhes forem outorgados por carta de comando. de bens a entidades públicas ou privadas, sem prejuízo dos regimes de afetação de receita legalmente previstos; b) Os saldos anuais das receitas consignadas, nos termos SECÇÃO II do decreto-lei de execução orçamental; Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas c) Outras receitas que lhe estejam ou venham a estar atribuídas por lei, contrato ou outro título. Artigo 6.º Competências 4 — Constituem despesas do EMGFA as que resultem de encargos suportados pelos seus órgãos, decorrentes da 1 — O CEMGFA é o principal conselheiro militar do prossecução das atribuições que lhes estão cometidas. Ministro da Defesa Nacional, e o chefe de mais elevada 6384 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 autoridade na hierarquia das Forças Armadas, e tem a 2 — O Gabinete do CEMGFA compreende ainda: competência fixada na lei. 2 — O CEMGFA é responsável pelo planeamento e a) A Assessoria Jurídica, que tem por missão prestar implementação da estratégia militar operacional, tendo na assessoria jurídica e apoio contencioso, bem como conduzir sua dependência hierárquica os Chefes de Estado-Maior os assuntos de natureza jurídica, no âmbito das atribuições dos ramos, para as questões que envolvem a prontidão, e competências do EMGFA; emprego e sustentação das forças e meios da componente b) As relações públicas do EMGFA. operacional do sistema de forças, respondendo em perma- nência perante o Governo, através do Ministro da Defesa 3 — O Gabinete do CEMGFA é chefiado por um contra- Nacional, pela capacidade de resposta militar das Forças -almirante ou major-general, que depende diretamente do Armadas. CEMGFA. 3 — Em situação não decorrente do estado de guerra, 4 — O quadro de pessoal do Gabinete do CEMGFA é o CEMGFA, como comandante operacional das Forças aprovado por despacho do CEMGFA, em conformidade Armadas, é o responsável pelo emprego de todas as forças com o disposto no artigo 49.º e meios da componente operacional do sistema de forças, para cumprimento das missões de natureza operacional, nos Artigo 9.º planos externo e interno, incluindo a cooperação com as Assessores forças e serviços de segurança e a colaboração em missões de proteção civil. 1 — O CEMGFA pode dispor, quando necessário, de 4 — No contexto do referido no número anterior, o assessores para o desempenho temporário de funções es- CEMGFA tem o comando operacional sobre as forças e pecíficas, sendo estes oficiais generais ou superiores, no meios que se constituam na sua dependência, tendo como ativo ou na reserva, a requisitar aos ramos das Forças subordinados diretos os respetivos comandantes. Armadas. 5 — A sustentação das forças e meios referidos no nú- 2 — O CEMGFA pode ainda dispor, quando necessário, mero anterior compete aos ramos das Forças Armadas, de assessores para o desempenho temporário de funções dependendo os respetivos Chefes de Estado-Maior do específicas, provenientes de outros serviços do Estado, a CEMGFA, para este efeito. requisitar nos termos da lei aplicável. 6 — Para efeitos de apoio ao exercício do comando por parte do CEMGFA, podem ser colocados na sua de- SECÇÃO III pendência direta os comandos de componente dos ramos, de acordo com as modalidades de comando e controlo Adjunto para o Planeamento e Coordenação aplicáveis a situações específicas de emprego operacional de forças e meios, a definir caso a caso. Artigo 10.º 7 — Em estado de guerra, o CEMGFA exerce, sob a Competências autoridade do Presidente da República e do Governo, o comando completo das Forças Armadas: 1 — O ADJPC é o colaborador imediato do CEMGFA no que respeita ao planeamento geral e coordenação da a) Diretamente ou através dos comandantes-chefes para atividade do EMGFA. o comando operacional, tendo como comandantes adjuntos 2 — O ADJPC é um vice-almirante ou tenente- os Chefes de Estado-Maior dos ramos; -general. b) Através dos Chefes de Estado-Maior dos ramos para os aspetos administrativo-logísticos. 3 — Ao ADJPC compete: a) Coadjuvar o CEMGFA no desempenho das suas 8 — O CEMGFA pode delegar ou subdelegar compe- funções; tências nos órgãos na sua direta dependência, para a prática b) Exercer as competências que lhe sejam delegadas de atos relativos às áreas que lhes são funcionalmente atri- pelo CEMGFA. buídas, bem como autorizar a subdelegação das mesmas. 9 — Dos atos do CEMGFA não cabe recurso hierárquico. 4 — Para efeitos do disposto no número anterior, são 10 — Compete ao CEMGFA definir a organiza- colocados na dependência do ADJPC, as unidades, esta- ção interna das unidades, estabelecimentos e órgãos do belecimentos e órgãos do EMGFA não diretamente rela- EMGFA. cionadas com as operações militares, nos termos a fixar Artigo 7.º por despacho do CEMGFA. 5 — O ADJPC dispõe de um gabinete para apoio técnico Substituição do Chefe do Estado-Maior- e administrativo. -General das Forças Armadas O CEMGFA é substituído, nas suas ausências ou im- SECÇÃO IV pedimentos, pelo Chefe de Estado-Maior do ramo em funções há mais tempo. Comando Conjunto para as Operações Militares Artigo 8.º Artigo 11.º Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas Missão e atribuições 1 — O Gabinete do CEMGFA é o órgão de apoio di- 1 — O CCOM tem por missão assegurar o exercício, reto e pessoal ao CEMGFA e também presta apoio téc- pelo CEMGFA, do comando operacional das forças e meios nico e administrativo ao Conselho de Chefes de Estado- da componente operacional do sistema de forças, em todo -Maior (CCEM). o tipo de situações e para as missões das Forças Armadas, Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6385 com exceção das missões reguladas por legislação própria do Comando Conjunto para as Operações Militares (CE- e atribuídas aos ramos. MCCOM). 2 — O CCOM prossegue, no âmbito das competências 2 — O CEMCCOM é coadjuvado por um contra- do CEMGFA, as seguintes atribuições: -almirante ou major-general, designado por Subchefe do a) Planear o emprego e conduzir, ao nível estratégico Estado-Maior do Comando Conjunto para as Operações e operacional, as forças e contingentes em operações de Militares (SUBCEMCCOM), que exerce as competências âmbito militar nos planos externo e interno; delegadas ou subdelegadas. b) Estudar e coordenar a implementação de medidas 3 — O CCOM tem uma estrutura, efetivos e dimensão, tendentes a assegurar a capacidade de comando e controlo que são reforçados, de forma incremental por elementos nas Forças Armadas; dos ramos das Forças Armadas, para poder responder ao c) Acompanhar a projeção e a retração de forças nacio- nível de ambição de forças e meios em operações, exercí- nais destacadas e assegurar a ligação com as organizações cios ou treinos, conforme definido no Conceito Estratégico internacionais pertinentes; Militar. d) Planear e dirigir o treino operacional conjunto; 4 — O CCOM é ainda reforçado, nos termos previs- e) Avaliar e certificar as forças conjuntas; tos no número anterior, para a realização de exercícios e f) Avaliar o estado de prontidão, a disponibilidade, a treinos. eficácia e a capacidade de sustentação de combate das 5 — O CCOM tem a seguinte estrutura: forças pertencentes à componente operacional do sistema a) O Estado-Maior do CCOM; de forças; b) A Célula de Planeamento de Operações Especiais g) Propor a adoção de medidas corretivas tidas por (CPOE); necessárias, no âmbito do disposto nas alíneas e) e f); c) O Centro de Treino, Avaliação e Certificação (CTAC); h) Coordenar a disponibilização e acompanhar o em- d) A Unidade Nacional de Verificações (UNAVE); prego de forças e meios da componente operacional do e) Os órgãos de apoio. sistema de forças nas missões reguladas por legislação própria e em outras missões de natureza operacional que 6 — O CCOM deve ter capacidade para constituir, com sejam atribuídas aos ramos das Forças Armadas, no quadro reforço de elementos nomeados em ordem de batalha, um de um relacionamento permanente com os comandos de quartel-general projetável de força conjunta, na depen- componente; dência do CEMGFA, para comandar e controlar forças i) Acompanhar a participação dos militares das Forças em operações, podendo integrar, para o efeito, módulos Armadas destacados no exterior, designadamente em ati- dos comandos de componente, em conformidade com o vidades decorrentes da satisfação de compromissos inter- disposto no n.º 3. nacionais, incluindo a cooperação técnico-militar no âm- bito dos compromissos decorrentes do respetivo programa Artigo 13.º quadro e em outras atividades no âmbito da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP); Chefe do Estado-Maior do Comando Conjunto j) Planear e coordenar o emprego operacional das forças para as Operações Militares e meios do sistema de forças em ações de proteção civil; 1 — Sem prejuízo das competências que lhe sejam con- k) Assegurar a ligação com as forças e serviços de se- feridas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelega- gurança e outros organismos do Estado relacionados com das, compete ao CEMCCOM dirigir o CCOM. a segurança e defesa e a proteção civil; 2 — O CEMCCOM é substituído nas suas ausências l) Assegurar a componente de execução que permita ou impedimentos pelo SUBCEMCCOM. garantir a capacidade de comando e controlo do CEMGFA, 3 — O CEMCCOM dispõe de um gabinete para apoio da sua estrutura operacional; técnico e administrativo. m) Garantir o exercício do comando e controlo das forças de segurança quando, nos termos da lei, sejam co- Artigo 14.º locadas na dependência do CEMGFA; n) Planear e coordenar as cerimónias militares con- Estado-Maior do Comando Conjunto para as Operações Militares juntas; 1 — O Estado-Maior do CCOM tem por missão elaborar o) Assegurar a participação militar portuguesa nas ati- estudos, planos e pareceres, bem como projetos de diretivas vidades relacionadas com o controlo internacional de ar- operacionais, desenvolvendo as atividades necessárias para mamentos e das medidas para consolidação da confiança apoiar o CEMGFA na ação de comando. e da segurança na Europa. 2 — O Estado-Maior do CCOM tem a seguinte estru- tura: 3 — Para os efeitos previstos nos números anteriores, o CCOM relaciona-se em permanência com os coman- a) A Área de Operações, que inclui o Centro de Opera- dos de componente dos ramos, incluindo para as tarefas ções Conjunto (COC); de coordenação administrativa-logística, sem prejuízo b) A Área de Planos; das competências próprias dos Chefes de Estado-Maior c) A Área de Recursos; dos ramos. d) Outras áreas funcionais adequadas à situação, cons- tituídas sem caráter permanente. Artigo 12.º 3 — As áreas de operações, planos e recursos são che- Estrutura fiadas por capitães-de-mar-e-guerra ou coronéis. 1 — O CCOM é chefiado por um vice-almirante ou 4 — O COC mantém um funcionamento permanente, tenente-general, designado por Chefe do Estado-Maior dispondo de sistemas de comunicações e de informação, 6386 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 dimensionados de forma flexível para permitir o exercício 2 — O COA tem por missão efetuar o planeamento, o do comando e controlo pelo CEMGFA e, em exercícios treino operacional conjunto e o emprego operacional das ou em situações de crise ou guerra, é reforçado de forma forças e meios que lhe sejam atribuídos. incremental prioritariamente pelo EMGFA. 3 — O COA prossegue, de acordo com as competências do CEMGFA, no âmbito regional, as seguintes atribuições: Artigo 15.º a) Elaborar e atualizar os planos de defesa militar e Célula de Planeamento de Operações Especiais de contingência a nível regional, a serem submetidos ao CEMGFA para aprovação; 1 — A CPOE tem por missão garantir ao CEMGFA b) Planear e executar as medidas superiormente aprova- o apoio no planeamento, integração e sincronização da das, relativas à defesa militar do arquipélago dos Açores; preparação e emprego das forças de operações especiais. c) Planear, executar e avaliar o treino operacional con- 2 — A CPOE constitui o núcleo inicial do comando de junto; componente de operações especiais. d) Planear, treinar e coordenar a participação das Forças 3 — A CPOE é chefiada por um capitão-de-mar-e-guerra Armadas em ações de proteção civil; ou coronel. e) Colaborar no processo de certificação de forças con- juntas; Artigo 16.º f) Planear e coordenar a realização de cerimónias mi- Centro de Treino, Avaliação e Certificação litares conjuntas. 1 — Ao CTAC incumbe planear e conduzir a certifi- Artigo 20.º cação de forças conjuntas, bem como validar as lições Estrutura identificadas e estabelecer lições aprendidas. 2 — O CTAC é chefiado por um capitão-de-mar-e- 1 — O COA é comandado por um vice-almirante ou -guerra ou coronel. tenente-general, que desempenha as funções de Coman- dante Operacional dos Açores, na dependência direta do Artigo 17.º CEMGFA. 2 — O COA tem a seguinte estrutura: Unidade Nacional de Verificações a) O Estado-Maior do COA; 1 — A UNAVE tem como missão garantir o cumpri- b) O Centro de Situação e Operações; mento e verificar a implementação dos tratados e acordos c) Os órgãos de apoio. no âmbito do controlo internacional de armamentos e das medidas para consolidação da confiança e da segurança 3 — A estrutura, efetivos e dimensão do COA é refor- na Europa, na vertente militar. çada quando necessário, por elementos dos ramos das 2 — A UNAVE é chefiada por um capitão-de-mar-e- Forças Armadas, designadamente em estado de guerra e em -guerra ou coronel, que depende diretamente do CEMC- estados de exceção, bem como para o desenvolvimento de COM. operações, para o planeamento e condução de exercícios 3 — A UNAVE tem a seguinte estrutura: conjuntos, ou para missões no âmbito da proteção civil, a) A Secção de Operações e Instrução; de acordo com diretivas superiores. b) A Secção de Dados; 4 — O Estado-Maior do COA é dirigido por um capitão- c) A Secção Open Skies; -de-mar-e-guerra ou coronel, tem natureza conjunta e orga- d) A Secção de Apoio. nização aligeirada e constitui o órgão de planeamento e de apoio à decisão do Comandante Operacional dos Açores, Artigo 18.º tendo em vista a prossecução das atribuições do COA. 5 — O Estado-Maior do COA compreende as seguintes Órgãos de apoio do Comando Conjunto áreas: para as Operações Militares a) Operações; 1 — São órgãos de apoio do CCOM: b) Informações; a) O Posto de Controlo; c) Comunicações e Sistemas de Informação. b) A Secretaria. 6 — O Centro de Situação e Operações, com funcio- 2 — Os órgãos de apoio do CCOM dependem direta- namento e dimensão flexível, prossegue as seguintes atri- mente do SUBCEMCCOM. buições: a) Acompanhar a situação das forças e meios em ope- SECÇÃO V rações e apoiar o exercício do comando e controlo das forças e meios atribuídos; Comando Operacional dos Açores b) Avaliar as capacidades militares, estados de pronti- dão, prazos de disponibilidade e capacidade de sustentação Artigo 19.º para o combate dos elementos da componente operacional Missão e atribuições do sistema de forças baseados ou destacados na área de responsabilidade do COA; 1 — O COA é um órgão de comando e controlo de c) Propor a adoção das medidas corretivas tidas por natureza conjunta, de nível operacional. necessárias, no âmbito do disposto na alínea anterior; Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6387 d) Apoiar o Comandante Operacional dos Açores na b) Planear e executar as medidas superiormente aprova- coordenação da participação das Forças Armadas em ações das, relativas à defesa militar do arquipélago da Madeira; de proteção civil na Região Autónoma dos Açores. c) Planear, executar e avaliar o treino operacional con- junto; 7 — Os órgãos de apoio destinam-se a apoiar o Co- d) Planear, treinar e coordenar a participação das Forças mandante Operacional dos Açores nas áreas das comuni- Armadas em ações de proteção civil; cações e sistemas de informação, secretariado e serviços, e) Colaborar no processo de certificação de forças con- no controlo orçamental e do património atribuído ao COA, juntas; integrando ainda um sub-registo. f) Planear e coordenar a realização de cerimónias mi- 8 — O COA é apoiado pelo Comando da Zona Militar litares conjuntas. dos Açores, designadamente no âmbito administrativo- -logístico, de segurança externa das instalações e no con- Artigo 23.º trolo das respetivas servidões militares, quando existam. Estrutura Artigo 21.º 1 — O COM é comandado por um contra-almirante ou major-general, que desempenha as funções de Coman- Comandante Operacional dos Açores dante Operacional da Madeira, na dependência direta do 1 — Compete ao Comandante Operacional dos Açores, CEMGFA. sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas 2 — O COM tem a seguinte estrutura: por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, e das a) O Estado-Maior do COM; competências que os comandos de zona detêm em relação b) O Centro de Situação e Operações; ao respetivo ramo, o seguinte: c) Os órgãos de apoio. a) Comandar, ao nível operacional, as forças e meios 3 — A estrutura, efetivos e dimensão do COM é re- que lhe sejam atribuídos, sendo os comandantes das forças forçada quando necessário, por elementos dos ramos das navais, terrestres e aéreas, seus subordinados para este Forças Armadas, designadamente em estado de guerra e em efeito; estados de exceção, bem como para o desenvolvimento de b) Representar as Forças Armadas junto das autoridades operações, para o planeamento e condução de exercícios civis no âmbito regional e assegurar a ligação com as forças conjuntos, ou para missões no âmbito da proteção civil, e serviços de segurança e proteção civil, a fim de garantir de acordo com diretivas superiores. o cumprimento das missões atribuídas às Forças Armadas, 4 — O Estado-Maior do COM é dirigido por um com exceção das missões reguladas por legislação própria capitão-de-mar-e-guerra ou coronel, tem natureza con- e de outras missões de natureza operacional que sejam junta e organização aligeirada e constitui o órgão de atribuídas aos ramos; planeamento e de apoio à decisão do Comandante Ope- c) Coordenar, ao nível operacional, a participação das racional da Madeira, tendo em vista a prossecução das forças e meios que lhe sejam atribuídos, para ações de atribuições do COM. proteção civil na Região Autónoma dos Açores, de acordo 5 — O Estado-Maior do COM compreende as seguintes com as diretivas do CEMGFA e a legislação nacional e áreas: regional aplicável; a) Operações; d) Representar o CEMGFA no âmbito regional. b) Informações; c) Comunicações e Sistemas de Informação. 2 — Ao Comandante Operacional dos Açores podem ser atribuídas funções em acumulação, no quadro dos compro- 6 — O Centro de Situação e Operações, com funcio- missos internacionais assumidos por Portugal. namento e dimensão flexível, prossegue as seguintes atri- 3 — O Comandante Operacional dos Açores dispõe de buições: um gabinete para apoio técnico e administrativo. a) Acompanhar a situação das forças e meios em ope- rações e apoiar o exercício do comando e controlo das SECÇÃO VI forças e meios atribuídos; Comando Operacional da Madeira b) Avaliar as capacidades militares, estados de pronti- dão, prazos de disponibilidade e capacidade de sustentação Artigo 22.º para o combate dos elementos da componente operacional do sistema de forças baseados ou destacados na área de Missão e atribuições responsabilidade do COM; 1 — O COM é um órgão de comando e controlo de c) Propor a adoção das medidas corretivas tidas por natureza conjunta, de nível operacional. necessárias, no âmbito do disposto na alínea anterior; 2 — O COM tem por missão efetuar o planeamento, o d) Apoiar o Comandante Operacional da Madeira na treino operacional conjunto e o emprego operacional das coordenação da participação das Forças Armadas em ações forças e meios que lhe sejam atribuídos. de proteção civil na Região Autónoma da Madeira. 3 — O COM prossegue, de acordo com as competências do CEMGFA, no âmbito regional, as seguintes atribuições: 7 — Os órgãos de apoio do COM destinam-se a apoiar o Comandante Operacional da Madeira nas áreas das comu- a) Elaborar e atualizar os planos de defesa militar e nicações e sistemas de informação, secretariado e serviços, de contingência a nível regional, a serem submetidos ao no controlo orçamental e do património atribuído ao COM, CEMGFA para aprovação; integrando ainda um sub-registo. 6388 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 8 — O COM é apoiado pelo Comando da Zona Militar da doutrina militar conjunta e combinada, da organização da Madeira, designadamente no âmbito administrativo- e métodos e da atividade de avaliação. -logístico, de manutenção dos sistemas de comunicação e 2 — A DIPLAEM prossegue as seguintes atribuições: informação, de segurança externa das instalações e no con- a) Contribuir para a organização do País para a guerra, trolo das respetivas servidões militares, quando existam. nomeadamente quanto à participação global das compo- nentes não militares da defesa nacional no apoio a opera- Artigo 24.º ções militares; Comandante Operacional da Madeira b) Assegurar a articulação das Forças Armadas com os sistemas de gestão de crises; 1 — Compete ao Comandante Operacional da Madeira, c) Planear a participação das Forças Armadas na satis- sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas fação de compromissos militares decorrentes de acordos por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, e das internacionais, nas relações com organismos militares competências que os comandos de zona detêm em relação multinacionais e de outros países; ao respetivo ramo, o seguinte: d) Preparar o projeto de proposta de forças nacionais a) Comandar, ao nível operacional, as forças e meios destacadas para o ano subsequente; que lhe sejam atribuídos, sendo os comandantes das forças e) Acompanhar a implementação dos acordos ou com- navais, terrestres e aéreas, seus subordinados para este promissos internacionais com incidências de natureza efeito; estratégico-militar; b) Representar as Forças Armadas junto das autoridades f) Coordenar a participação das Forças Armadas civis no âmbito regional e assegurar a ligação com as forças no plano externo, designadamente nas relações com e serviços de segurança e proteção civil, a fim de garantir organismos militares de outros países ou internacio- o cumprimento das missões atribuídas às Forças Armadas, nais e outras atividades de natureza militar, nos planos com exceção das missões reguladas por legislação própria bilateral e multilateral, incluindo a coordenação da e de outras missões de natureza operacional que sejam participação dos ramos das Forças Armadas em ações atribuídas aos ramos; conjuntas de cooperação técnico-militar em compro- c) Coordenar, ao nível operacional, a participação das missos decorrentes dos respetivos programas quadro forças e meios que lhe sejam atribuídos, para ações de coordenados pela Direção-Geral de Política de Defesa proteção civil na Região Autónoma da Madeira, de acordo Nacional; com as diretivas do CEMGFA e a legislação nacional e g) Promover a prospetiva estratégica militar, nomeada- regional aplicável; mente no que se refere aos processos de transformação das d) Representar o CEMGFA no âmbito regional. organizações político-militares de que Portugal faz parte, dos ambientes em que se inserem e os seus reflexos na 2 — Ao Comandante Operacional da Madeira podem componente militar da defesa nacional; ser atribuídas funções em acumulação, no quadro dos com- h) Assegurar o planeamento estratégico-militar; promissos internacionais assumidos por Portugal. i) Contribuir para a elaboração dos conceitos estratégi- 3 — O Comandante Operacional da Madeira dispõe de cos, formular a orientação estratégica-militar nos diversos um gabinete para apoio técnico e administrativo. domínios de intervenção operacional conjunta e combinada e planear a estratégia de defesa militar; j) Elaborar os projetos relativos aos documentos en- SECÇÃO VII quadrantes da defesa nacional, nomeadamente as Missões Divisões de estado-maior das Forças Armadas, o Sistema de Forças e o Dispositivo de Forças; Artigo 25.º k) Assegurar o processo do planeamento de forças e a elaboração das propostas de forças da responsabilidade Missão e atribuições do EMGFA; 1 — As divisões de estado-maior do EMGFA têm natu- l) Promover o planeamento de forças nos âmbitos na- reza conjunta e têm por missão assegurar o planeamento de cional, da Organização do Tratado do Atlântico Norte âmbito estratégico militar, e apoiar a decisão do CEMGFA. (OTAN), da União Europeia e de outras organizações de 2 — São divisões de estado-maior do EMGFA: que Portugal faça parte e o acompanhamento da edificação das capacidades do sistema de forças; a) A DIPLAEM; m) Coordenar a elaboração dos anteprojetos das propos- b) A DIREC. tas de Lei de Programação Militar e de Lei de Programação de Infraestruturas Militares respeitantes ao EMGFA; 3 — As divisões de estado-maior prosseguem, no âmbito n) Assegurar, em coordenação com os ramos das Forças das competências do CEMGFA e sem sobreposição com as Armadas, a elaboração do anteprojeto da proposta da Lei competências específicas de outros órgãos e serviços do de Programação Militar, a submeter ao CCEM; MDN, as atribuições previstas nos artigos seguintes. o) Estudar e propor a definição dos níveis de prontidão, disponibilidade e sustentação pretendidos para as forças; Artigo 26.º p) Acompanhar, no âmbito conjunto e combinado, a Divisão de Planeamento Estratégico Militar evolução da doutrina militar e promover a sua atualização e desenvolvimento considerando as lições aprendidas, quer 1 — A DIPLAEM tem por missão prestar apoio de de âmbito nacional, quer de organismos militares de outros estado-maior nos âmbitos do planeamento estratégico mi- países ou internacionais; litar, da prospetiva estratégica militar e transformação, das q) Coordenar a elaboração do plano de atividades do relações militares internacionais, do planeamento de forças, EMGFA; Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6389 r) Planear e coordenar a execução de ações de avaliação j) Elaborar os processos de nomeação de pessoal e efe- aos órgãos na direta dependência do CEMGFA; tuar a coordenação, no domínio financeiro, dos aspetos s) Assegurar a preparação e a organização de exposições, relativos à satisfação de compromissos internacionais; bem como a elaboração de relatórios sobre a situação geral k) Acompanhar as atividades relacionadas com o orça- das Forças Armadas e do EMGFA; mento anual das forças nacionais destacadas; t) Acompanhar e coordenar a participação das Forças l) Acompanhar a execução do plano de atividades do Armadas no âmbito dos acordos de normalização; EMGFA e elaborar o respetivo relatório anual; u) Garantir a coerência, coordenação e acompanha- m) Assegurar o planeamento orçamental conjunto para mento do ciclo de gestão no âmbito das competências do as forças nacionais e outros militares destacados e a mo- CEMGFA, assegurando, ao nível do EMGFA, as atribui- nitorização dos indicadores estatísticos da atividade de- ções em matéria de planeamento, estratégia e avaliação senvolvida; n) Colaborar na elaboração da parte referente às Forças organizacionais. Armadas do anteprojeto de proposta de lei do orçamento da defesa nacional; Artigo 27.º o) Colaborar na elaboração de propostas e atividades Estrutura relativas ao anteprojeto de proposta de Lei de Programação Militar, respeitantes ao EMGFA; 1 — A DIPLAEM é chefiada por um comodoro ou p) Acompanhar, após a sua aprovação, a execução fi- brigadeiro-general e tem a seguinte estrutura: nanceira e material da Lei de Programação Militar; a) A Repartição de Prospetiva e Planeamento Estratégico- q) Colaborar na elaboração do anteprojeto de Lei de Pro- -Militar; gramação de Infraestruturas Militares respeitante ao EMGFA; b) A Repartição de Planeamento de Forças; r) Estudar e propor os atos e procedimentos relativos à c) A Repartição de Relações Militares Internacionais; constituição, modificação e extinção de servidões militares d) A Repartição de Doutrina Militar Conjunta, Organi- e de outras restrições de utilidade pública, e emitir pareceres zação e Métodos; sobre licenciamentos, nos termos da legislação aplicável; s) Estudar e planear a preparação da passagem das For- ças Armadas para o estado de guerra, nomeadamente no 2 — As repartições são chefiadas por capitães-de-mar- que respeita à mobilização e requisição militares e à forma -e-guerra ou coronéis. de participação dos componentes não militares da defesa nacional no apoio às operações militares, em articulação Artigo 28.º com os demais serviços competentes do MDN; Divisão de Recursos t) Colaborar na negociação dos acordos ou compromis- sos nacionais e internacionais com incidências de natureza 1 — A DIREC tem por missão prestar apoio de estado- estratégico-militar; -maior no planeamento, de nível estratégico militar, dos u) Submeter à aprovação superior os termos negociados recursos humanos, do ensino superior militar, da logística, pelos órgãos e serviços do EMGFA para adesão e cessação da saúde militar e das finanças. dos acordos e protocolos nacionais e internacionais de 2 — A DIREC prossegue as seguintes atribuições: natureza estratégico-militar; a) Assegurar a condução dos processos de indigitação v) Manter atualizado o acervo dos acordos e protoco- los relativos ao EMGFA celebrados com outros serviços, e nomeação de pessoal destinado a cargos internacionais entidades e organismos. e missões militares no estrangeiro; b) Colaborar no processo de candidaturas de interesse Artigo 29.º nacional para os cargos internacionais; c) Elaborar pareceres e propor medidas relativas aos Estrutura vínculos, carreiras, remunerações e avaliação do desem- 1 — A DIREC é chefiada por um comodoro ou brigadeiro- penho do pessoal militar, militarizado e civil das Forças -general e tem a seguinte estrutura: Armadas; d) Elaborar estudos e pareceres na área do ensino militar a) A Repartição de Pessoal; conjunto e da saúde militar; b) A Repartição de Logística; e) Coordenar a formação do pessoal civil e militar na c) A Repartição de Planeamento e Programação. dependência do CEMGFA; f) Colaborar na definição da doutrina militar conjunta e 2 — As repartições são chefiadas por capitães-de-mar- -e-guerra ou coronéis. combinada nos vários domínios da sua área específica; 3 — A DIREC integra ainda na sua estrutura, a Comis- g) Acompanhar a evolução das atividades de investi- são de Educação Física e Desporto Militar. gação e desenvolvimento na área das ciências militares e tecnologias de defesa; h) Contribuir para a definição de medidas relativas à SECÇÃO VIII catalogação e normalização do armamento, equipamento e Direção de Comunicações e Sistemas de Informação outros materiais de utilização comum nas Forças Armadas e acompanhar a sua execução; Artigo 30.º i) Contribuir para a definição, planeamento, coorde- Missão e atribuições nação e acompanhamento da execução de medidas no domínio da qualidade e do ambiente, relativas aos órgãos 1 — A DIRCSI tem por missão planear, estudar, dirigir, na direta dependência do CEMGFA; coordenar e executar as atividades inerentes aos sistemas de 6390 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 informação (SI) e tecnologias de informação e comunica- n) Definir os padrões de controlo de qualidade de ser- ção (TIC) necessários ao exercício do comando e controlo viço, a adotar nos sistemas e serviços de caráter conjunto, nas Forças Armadas. e promover a adoção de medidas tendentes à sua imple- 2 — A DIRCSI, no âmbito da ciberdefesa, tem por mentação, no âmbito das Forças Armadas; missão coordenar a proteção dos valores da integridade, o) Colaborar na elaboração de propostas e atividades confidencialidade e disponibilidade da informação e dos relativas aos anteprojetos de propostas de Lei de Progra- sistemas de informação das Forças Armadas. mação Militar e de Lei de Programação de Infraestruturas 3 — A DIRCSI tem ainda por missão, no âmbito da Militares, respeitantes ao EMGFA, e coordenar a respe- cibersegurança setorial da defesa nacional, coordenar a tiva execução material e financeira, no âmbito das suas proteção dos valores da integridade, confidencialidade e atribuições; disponibilidade da informação e dos sistemas de informa- p) Apoiar os órgãos do EMGFA nas áreas de comuni- ção do restante universo da defesa nacional. cações e sistemas de informação; 4 — A DIRCSI presta também apoio de estado-maior q) Assegurar a gestão, a manutenção e operação dos nas áreas da sua responsabilidade. sistemas criptográficos em utilização pelas Forças Ar- 5 — A DIRCSI prossegue, em observância da polí- madas; tica integradora estabelecida para a área dos SI e TIC na r) Exercer a autoridade técnica no âmbito das comu- área da defesa nacional, em coordenação com o MDN e nicações, dos sistemas de informação, guerra eletrónica, no âmbito das competências do CEMGFA, as seguintes ciberdefesa e segurança da informação, no âmbito das atribuições: Forças Armadas; a) Definir os sistemas integrados de comando, controlo, s) Contribuir para a gestão da informação e do conhe- comunicações, informação, guerra eletrónica e ciberdefesa cimento no âmbito das Forças Armadas; e a respetiva organização e utilização; t) Coordenar a implementação nas Forças Armadas de b) Desenvolver e administrar os SI/TIC; uma plataforma transversal de apoio à decisão, desig- c) Colaborar na definição da doutrina militar conjunta e nadamente no que diz respeito às funções de comando, combinada nos vários domínios da sua área específica; controlo e direção; d) Elaborar os requisitos operacionais e técnicos respei- u) Gerir e manter o espaço de endereçamento e enca- tantes ao comando, controlo e comunicações inerentes aos minhamento dos sistemas de comunicações; planos de defesa militar e de contingência; v) Gerir e manter o cadastro da infraestrutura que suporta e) Definir as arquiteturas, sistemas e especificações as comunicações e sistemas de informação; técnicas, tendo em vista a coerência, a normalização w) Gerir, manter e repor as configurações dos sistemas de equipamentos e a promoção da interoperabilidade de comunicações; sistémica nas Forças Armadas e com organizações ex- x) Assegurar uma capacidade de manutenção efetiva da ternas; infraestrutura tecnológica que suporta as comunicações. f) Definir e promover a implementação da política conjunta de segurança da informação, garantindo so- 6 — A DIRCSI, no âmbito da ciberdefesa, prossegue luções orientadas para a autonomia, sobrevivência e também as seguintes atribuições: interoperabilidade dos sistemas, no âmbito das Forças a) Assumir a direção e coordenação da capacidade na- Armadas; cional de ciberdefesa; g) Garantir permanentemente a integral adequação dos b) Planear, coordenar e dirigir a investigação de cibe- serviços de sistemas de informação e comunicação às rincidentes com relevância para a ciberdefesa; necessidades do comando e controlo, no âmbito das suas c) Estudar, planear e propor as soluções adequadas à atribuições, em articulação com os ramos das Forças Ar- proteção da informação e dos sistemas de informação, das madas; ameaças pelo ciberespaço; h) Assegurar a administração da infraestrutura tecnoló- d) Assegurar a coordenação e o trabalho colaborativo gica que suporta os sistemas de informação, bem como o e integrado com os Núcleos Computer Incident Response apoio centralizado aos respetivos utilizadores; Capability (CIRC) dos ramos das Forças Armadas e do i) Gerir o espectro eletromagnético em faixas de fre- EMGFA; quências cuja gestão esteja, em cada momento, delegada e) Partilhar a informação numa estratégia de resposta pelo ICP — Autoridade Nacional das Comunicações ao defensiva e colaborativa com o Centro Nacional de Ciber- MDN, em coordenação com as organizações nacionais e segurança e os CIRC nacionais e internacionais; internacionais com competências neste âmbito; f) Contribuir para as Operações de Informação, na ver- j) Coordenar a manutenção, exploração e prestação de tente Computer Network Operations; serviços de comunicações e sistemas de informação; g) Manter atualizada uma carta de situação do cibe- k) Promover as medidas conducentes à atualização respaço, situation awareness, no domínio das Forças Ar- permanente dos sistemas criptográficos das Forças Ar- madas; madas; h) Planear, propor e organizar um programa de exercí- l) Assegurar e participar na representação nacional nos cios para obtenção de treino. organismos nacionais e internacionais de defesa, no âm- bito dos sistemas de informação de comando e controlo, 7 — A DIRCSI, no âmbito da cibersegurança setorial de comunicações, de segurança da informação, guerra da defesa nacional, prossegue ainda as seguintes atribui- eletrónica e ciberdefesa; ções: m) Garantir o conhecimento das capacidades, limita- ções, tecnologias e interoperabilidade dos organismos e a) Planear, coordenar e dirigir a investigação de cibe- operadores civis de telecomunicações, tendo em vista a sua rincidentes com relevância para a cibersegurança setorial eventual utilização em situações de exceção ou guerra; da defesa nacional; Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6391 b) Estudar, planear e propor as soluções adequadas à g) Colaborar na definição da doutrina militar conjunta e proteção da informação e dos sistemas de informação, das combinada nos vários domínios da sua área específica; ameaças pelo ciberespaço, no âmbito da cibersegurança h) Planear, coordenar e dirigir a instrução e treino no setorial da defesa nacional; âmbito de informações, contrainformações e segurança c) Assegurar a coordenação e o trabalho colaborativo e nas Forças Armadas; integrado com os CIRC do universo da defesa nacional; i) Recolher, processar e disseminar a informação geoes- d) Partilhar a informação numa estratégia de resposta pacial para apoio ao planeamento e conduta das operações defensiva e colaborativa com os CIRC nacionais e inter- militares; nacionais, de forma articulada com as competências de j) Dirigir a exploração dos sistemas de informação geo- coordenação da cooperação nacional e internacional do espacial de natureza conjunta; Centro Nacional de Cibersegurança; k) Coordenar as atividades dos adidos de defesa, de acordo e) Cooperar com as estruturas nacionais responsáveis com orientações e diretivas emanadas pelo CEMGFA; pela cibersegurança, ciberespionagem, cibercrime e ci- l) Assegurar a ligação com os adidos de defesa ou mi- berterrorismo. litares acreditados em Portugal; m) Assegurar e participar na representação nacional Artigo 31.º nos organismos nacionais e internacionais, no âmbito das informações militares, contrainformação, segurança militar Estrutura e informação geoespacial; 1 — A DIRCSI é chefiada por um comodoro ou n) Comunicar às entidades competentes para a investi- brigadeiro-general e tem a seguinte estrutura: gação criminal e para o exercício da ação penal os factos configuráveis como ilícitos criminais, salvaguardado o que a) A Repartição de Coordenação e Integração; nos termos da lei se dispõe sobre segredo de Estado; b) A Repartição de Sistemas de Comunicações; o) Comunicar às entidades competentes, nos termos c) A Repartição de Sistemas e Tecnologias de Infor- da lei, as notícias e as informações de que tenha conheci- mação; mento e respeitantes à segurança do Estado e à prevenção d) A Repartição de Segurança; e repressão da criminalidade. e) O Centro de Ciberdefesa (CCD); f) O Serviço de Comunicações e Sistemas de Informa- Artigo 33.º ção (SCSI); g) O Centro de Comunicações e Cifra (CCC). Estrutura 1 — O CISMIL é dirigido por um comodoro ou 2 — As repartições e o CCD são chefiados por capitães- brigadeiro-general e tem a seguinte estrutura: -de-mar-e-guerra ou coronéis. a) A Repartição de Planeamento; SECÇÃO IX b) A Repartição de Coordenação e Gestão da Pesquisa; c) A Repartição de Produção; Centro de Informações e Segurança Militares d) A Repartição de Segurança e Contrainformação; e) O Gabinete de Ligação aos Adidos de Defesa e Mi- Artigo 32.º litares (GLADM); Missão e atribuições f) A Secção de Apoio. 1 — O CISMIL tem por missão assegurar a produção de 2 — As repartições e o GLADM são chefiados por informações necessárias ao cumprimento das missões das capitães-de-mar-e-guerra ou coronéis. Forças Armadas e à garantia da segurança militar. 3 — Às atividades de informações levadas a cabo pelas 2 — Cabe ao CISMIL, no âmbito das suas atribuições Forças Armadas, necessárias ao cumprimento das suas específicas, promover, de forma sistemática, a pesquisa, a missões específicas e à garantia da segurança militar, aplica- análise e o processamento de notícias e a difusão e arquivo -se o disposto na Lei Quadro do Sistema de Informações das informações produzidas, devendo, nomeadamente: da República Portuguesa. a) Produzir as informações de nível estratégico militar para apoio à decisão do CEMGFA; SECÇÃO X b) Produzir as informações necessárias para a prepara- Direção de Saúde Militar ção e execução de missões e operações militares e garantir o funcionamento da atividade de informações do CCOM; Artigo 34.º c) Acionar os meios técnicos e humanos das Forças Ar- madas, necessários à produção de informações e à garantia Missão e atribuições da segurança militar, desenvolvendo a sua atividade de 1 — A DIRSAM tem por missão assegurar o apoio à acordo com orientações e diretivas emanadas do CEMGFA, decisão do CEMGFA no âmbito da saúde militar, bem em coordenação com os ramos; como a direção e execução da assistência hospitalar pres- d) Propor ao CEMGFA a constituição e extinção das tada pelos órgãos de saúde militar, designadamente pelo células de informações militares, bem como as respetivas Hospital das Forças Armadas (HFAR). relações de comando e controlo; 2 — A DIRSAM prossegue, no âmbito das competên- e) Garantir a preparação e aprontamento das células de cias do CEMGFA, as seguintes atribuições: informações militares; f) Difundir as informações produzidas, de forma pontual a) Implementar as linhas de orientação da saúde militar e sistemática, às entidades que lhe sejam indicadas; definidas pelo CEMGFA, em observância das políticas 6392 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 de saúde no âmbito militar aprovadas pelo Ministro da 3 — O diretor da DIRSAM, em acumulação, preside Defesa Nacional; à JMR. b) Colaborar nos estudos e nas propostas sobre as linhas 4 — A REPQ é chefiada por um capitão-de-mar-e-guerra de ação no âmbito da saúde militar; ou coronel. c) Definir medidas de proteção sanitária, incluindo in- 5 — O diretor da DIRSAM dispõe de um gabinete para formação médico-militar, medicina preventiva e acesso a apoio técnico e administrativo. cuidados primários necessários para garantir a prontidão 6 — Dependem da DIRSAM: operacional das forças; a) O HFAR; d) Coordenar com os ramos das Forças Armadas as b) A Unidade de Ensino, Formação e Investigação da matérias relativas à saúde operacional, nomeadamente: Saúde Militar (UEFISM). i) O apoio às forças em treino e operações; ii) A prestação de cuidados de saúde nas unidades, es- Artigo 36.º tabelecimentos e órgãos das Forças Armadas; Comissão Consultiva da Saúde Militar e) Garantir a gestão global e a programação e afetação 1 — A CCSM é um órgão militar de caráter consultivo dos recursos humanos às estruturas de saúde militar, em sobre as matérias relativas à saúde militar, que tem por coordenação com os ramos das Forças Armadas; missão emitir parecer em apoio do diretor da DIRSAM, f) Propor as necessidades de formação no âmbito da do CEMGFA e do CCEM, no âmbito das competências saúde militar, incluindo as áreas de especialidade e de próprias de cada órgão. 2 — A CCSM emite parecer nas seguintes matérias: especialização, em coordenação com os ramos das Forças Armadas; a) A execução das políticas de saúde militar; g) Promover a atualização do inventário dos bens patri- b) A gestão do pessoal militar e civil da área da saúde moniais afetos ao EMGFA da área da saúde militar; militar, incluindo da saúde operacional, nomeadamente h) Definir medidas relativas à orientação terapêutica e em matéria de efetivos e mapas de pessoal, recrutamento, normalização de procedimentos na área da saúde militar promoções e colocações; e acompanhar a sua execução; c) A formação, incluindo as áreas de especialidade e de i) Acompanhar a evolução da doutrina na área da especialização, bem como sobre a investigação no âmbito saúde militar, quer de âmbito nacional, quer de outros da saúde militar; países ou de organismos internacionais, e promover a sua d) Os processos de reequipamento hospitalar e de oti- atualização; mização de infraestruturas; j) Emitir pareceres técnicos e orientações sobre docu- e) A celebração de acordos e protocolos na área da saúde mentos e propostas de atividades que lhe sejam apresen- com outros serviços, entidades e organismos; tados, no âmbito da saúde militar; f) A representação nacional em organizações internacio- k) Elaborar e promover programas de segurança e saúde nais e o estabelecimento de relações com entidades afins no trabalho, de acordo com a legislação aplicável; congéneres de outros países. l) Coordenar a realização e participação em missões de interesse público no âmbito da saúde; 3 — São membros da CCSM, o diretor da DIRSAM, m) Implementar medidas relativas ao apoio e à prestação que preside e dispõe de voto de qualidade, os diretores de cuidados de saúde aos deficientes das Forças Arma- de saúde dos ramos das Forças Armadas e o diretor do das de acordo com orientações superiormente definidas e HFAR, sem prejuízo de outras entidades militares pode- acompanhar a sua execução; rem ser convidadas a participar nas suas reuniões, sem direito a voto. n) Promover a cooperação internacional com estruturas congéneres de saúde de países terceiros, designadamente Artigo 37.º no âmbito da CPLP, no quadro das políticas nacionais de cooperação; Hospital das Forças Armadas o) Promover e coordenar projetos de investigação e 1 — O HFAR é um estabelecimento hospitalar militar, desenvolvimento nas suas áreas de responsabilidade; que se constitui como elemento de retaguarda do sistema p) Propor a celebração de acordos e protocolos na área de saúde militar em apoio da saúde operacional, constituído da saúde com outros serviços, entidades e organismos. pelo Polo de Lisboa e pelo Polo do Porto. 2 — O HFAR tem por missão prestar cuidados de saúde Artigo 35.º diferenciados aos militares das Forças Armadas, bem como Estrutura à família militar e aos deficientes militares, podendo, na sequência de acordos que venha a celebrar, prestar cuidados 1 — A DIRSAM é dirigida por um contra-almirante ou de saúde a outros utentes. major-general e tem a seguinte estrutura: 3 — São atribuições do HFAR: a) A Repartição de Estudos, Planeamento e Qualidade a) Prestar cuidados de saúde aos militares das Forças (REPQ); Armadas, independentemente da forma de prestação de b) A Repartição de Pessoal; serviço e da situação; c) A Repartição de Logística; b) Prestar cuidados de saúde aos beneficiários da Assis- d) A Comissão Consultiva da Saúde Militar (CCSM). tência na Doença aos Militares das Forças Armadas; c) Colaborar no aprontamento sanitário e apoio aos 2 — No âmbito da DIRSAM funciona a Junta Médica militares que integram as forças nacionais destacadas ou de Recurso (JMR), órgão de conselho do CEMGFA. outras missões fora do território nacional; Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6393 d) Colaborar na formação e treino do pessoal de saúde Artigo 40.º que integra as forças nacionais destacadas e outras missões Direção de Finanças fora do território nacional; e) Colaborar nos processos de seleção e inspeção médica 1 — A DIRFIN tem por missão assegurar a adminis- dos militares das Forças Armadas; tração dos recursos financeiros postos à disposição do f) Assegurar o provimento dos quadros técnicos de cui- EMGFA, de acordo com os planos e diretivas aprovadas dados diferenciados em ordem de batalha, para efeitos de pelo CEMGFA. treino, exercícios e emprego operacional de unidades dos 2 — A DIRFIN prossegue as seguintes atribuições: ramos das Forças Armadas; a) Colaborar na elaboração do plano e do relatório anual g) Promover a cooperação e articulação com o Serviço de atividades do EMGFA; Nacional de Saúde (SNS); b) Preparar o projeto de orçamento anual do EMGFA e h) Assegurar ao pessoal de saúde as condições ne- os seus ajustamentos; cessárias ao ensino, formação e treino pós-graduado e c) Coordenar a consolidação dos projetos de orçamento à formação em contexto de trabalho, na vertente hos- dos órgãos com autonomia administrativa na direta depen- pitalar; dência do CEMGFA; i) Apoiar ações de formação e de investigação e cooperar d) Promover a execução e o controlo dos orçamentos com instituições de ensino nestes domínios; do EMGFA; j) Articular com as estruturas do SNS e com as auto- e) Colaborar na harmonização da elaboração da parte ridades de proteção civil as modalidades de resposta às referente às Forças Armadas do anteprojeto de proposta situações de acidente grave ou catástrofe; de lei do orçamento da defesa nacional; k) Promover a cooperação com estabelecimentos de f) Exercer a autoridade técnica e a realização de audito- saúde de países terceiros, principalmente no espaço da rias no âmbito da administração financeira do EMGFA; CPLP. g) Elaborar e difundir as normas técnicas de execução necessárias ao funcionamento da administração financeira 4 — O HFAR é dirigido por um comodoro ou brigadeiro- do EMGFA, garantindo a coordenação e o apoio adequado -general. aos órgãos de si dependentes tecnicamente; 5 — O HFAR é um órgão regulado por legislação pró- h) Controlar a execução orçamental de todos os órgãos pria. na dependência do EMGFA; i) Promover, junto da Direção-Geral do Orçamento, a li- Artigo 38.º bertação dos meios financeiros para utilização do EMGFA; Unidade de Ensino, Formação e Investigação j) Assegurar a execução de um adequado sistema con- da Saúde Militar tabilístico, integrando as componentes orçamental, pa- trimonial e analítica, respeitando o enquadramento legal 1 — A UEFISM tem por missão ministrar a formação, vigente, de forma a manter disponível a informação de gerir o ensino pós-graduado não conferente de grau aca- gestão para o CEMGFA; démico e coordenar os estudos de investigação clínica no k) Assegurar a elaboração da conta de gerência e o seu âmbito da saúde militar. envio ao Tribunal de Contas; 2 — A UEFISM é comandada por um capitão-de-mar- l) Propor e executar os procedimentos para a aquisição -e-guerra ou coronel e tem a seguinte estrutura: de bens e serviços e a adjudicação de empreitadas de obras a) O Departamento de Ensino e Formação; públicas de todos os órgãos do EMGFA; b) O Centro de Simulação Biomédica; m) Assegurar a elaboração e o controlo da tramitação c) O Serviço de Apoio. processual de todos os contratos escritos a celebrar de acordo com as regras da contratação públicas; 3 — As atividades de ensino pós-graduado não confe- n) Efetuar os pedidos de libertação de créditos e realizar rente de grau académico e de coordenação dos estudos de pagamentos e recebimentos; investigação clínica são desenvolvidas em afiliação com o) Participar na realização de estudos e planeamento de instituições de ensino superior universitário ou politécnico, estado-maior que lhe forem solicitados pelos órgãos com- através do IUM. petentes e manter atualizados os registos, os ficheiros, as estatísticas e outros elementos de informação necessários às diferentes atividades do seu âmbito; SECÇÃO XI p) Promover a preparação e o envio da informação Órgãos de apoio ao Estado-Maior-General financeira a prestar a entidades externas ao EMGFA, nos das Forças Armadas termos da legislação em vigor; q) Assegurar que o pagamento das despesas do EMGFA Artigo 39.º e que a prestação dos restantes serviços bancários se pro- cessem através da Agência de Gestão da Tesouraria e da Missão Dívida Pública — IGCP, E. P. E.; 1 — Os órgãos de apoio geral têm por missão assegurar r) Assegurar a centralização das obrigações fiscais do o apoio logístico, administrativo e financeiro necessário EMGFA; ao funcionamento do EMGFA. s) Coordenar a execução financeira da Lei de Progra- mação Militar e da Lei de Programação das Infraestruturas 2 — São órgãos de apoio geral ao EMGFA: Militares; a) A DIRFIN; t) Contribuir para o planeamento orçamental conjunto b) O COAG. para as forças nacionais e outros militares destacados e a 6394 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 monitorização dos indicadores estatísticos da atividade e) Assegurar a divulgação, cumprimento e fiscalização, desenvolvida. no EMGFA, da regulamentação de segurança nacional e das organizações de que Portugal faz parte, nos aspetos Artigo 41.º de segurança física, do pessoal e da informação classifi- Estrutura cada; f) Assegurar a gestão do património afeto ao EMGFA, 1 — A DIRFIN é dirigida por um comodoro ou mantendo atualizado o respetivo inventário de bens; brigadeiro-general, na dependência direta do CEMGFA, g) Assegurar a gestão documental e o cumprimento das e tem a seguinte estrutura: normas de arquivo, de toda a documentação e publicações a) O Serviço de Auditoria Financeira e Patrimonial; não classificadas; b) O Serviço Administrativo e Financeiro; h) Assegurar as boas práticas no âmbito da proteção do c) A Repartição de Planeamento e Gestão Orçamental; ambiente, através da melhoria dos processos de reciclagem d) A Repartição de Abonos. e redução de consumos de água, energia, consumíveis e combustíveis, tendo em vista a otimização dos processos 2 — O diretor da DIRFIN dispõe de autoridade funcio- e recursos. nal e técnica sobre todos os órgãos do EMGFA no domínio da administração dos recursos financeiros. Artigo 44.º 3 — Os serviços são chefiados por capitães-de-mar-e- Unidade de Apoio ao Reduto Gomes Freire -guerra ou coronéis. 1 — A UNAPRGF tem por missão assegurar o apoio Artigo 42.º administrativo, logístico e de segurança aos organismos nacionais e internacionais instalados no Reduto Gomes Comando de Apoio Geral Freire (RGF) e efetuar a gestão dos seus recursos patri- 1 — O COAG tem por missão assegurar o apoio admi- moniais. nistrativo, logístico e de segurança, bem como a gestão 2 — A UNAPRGF prossegue as seguintes atribuições: dos recursos patrimoniais necessários ao funcionamento a) Assegurar a execução das atividades e processos de do EMGFA. natureza administrativa relativos ao pessoal que integra a 2 — O COAG é comandado por um comodoro ou UNAPRGF e ao pessoal militar nacional nomeado pelo brigadeiro-general e tem a seguinte estrutura: CEMGFA para desempenhar funções nas estruturas OTAN a) A Unidade de Apoio ao EMGFA (UNAPEMGFA); sedeadas em território nacional; b) A Unidade de Apoio ao Campus de Saúde Militar b) Assegurar a execução das atividades e processos de (UNAPCSM); natureza administrativa e financeira; c) A Unidade de Apoio ao Reduto Gomes Freire (UNA- c) Garantir a segurança militar das instalações do RGF, PRGF). nos termos definidos na legislação nacional e nos acordos ou protocolos celebrados com os organismos nacionais e 3 — As unidades são comandadas por capitães-de-mar- internacionais naquele instalados; -e-de-guerra ou coronéis. d) Assegurar e promover a manutenção e a conservação 4 — O COAG dispõe de um gabinete de apoio e se- dos equipamentos, edifícios e outras infraestruturas, nos cretariado. termos definidos nos acordos ou protocolos celebrados 5 — O COAG integra ainda na sua estrutura, no âmbito com os organismos nacionais e internacionais instalados das responsabilidades nacionais, a Estação Ibéria OTAN. no RGF; e) Assegurar as boas práticas no âmbito da proteção do Artigo 43.º ambiente, através da melhoria dos processos de reciclagem e redução de consumos de água, energia, consumíveis e Unidade de Apoio ao Estado-Maior-General das Forças Armadas combustíveis, tendo em vista a otimização dos processos 1 — A UNAPEMGFA tem por missão assegurar o apoio e recursos; administrativo, logístico e de segurança, bem como a gestão f) Executar as tarefas de apoio, na qualidade de órgão de dos recursos patrimoniais, necessários ao funcionamento coordenação e apoio da nação hospedeira, aos organismos do EMGFA e dos órgãos por este apoiados. instalados no RGF, nos termos definidos nos respetivos 2 — A UNAPEMGFA prossegue as seguintes atribui- acordos ou protocolos. ções: Artigo 45.º a) Apoiar os órgãos do EMGFA nas áreas da adminis- tração do pessoal militar e civil; Unidade de Apoio ao Campus de Saúde Militar b) Apoiar os órgãos do EMGFA nas áreas de saúde e 1 — A UNAPCSM tem por missão assegurar o fun- da logística, nomeadamente no que respeita a alimenta- cionamento administrativo e logístico dos espaços, insta- ção, transporte e manutenção de viaturas, equipamentos lações, equipamentos e atividades do Campus de Saúde e instalações; Militar (CSM) e ainda prestar apoio administrativo, lo- c) Assegurar a certificação do nível linguístico dos mili- gístico e de segurança aos órgãos do EMGFA localizados tares das Forças Armadas, o ensino de línguas estrangeiras no referido Campus. ao pessoal militar e civil colocado no EMGFA e o serviço 2 — A UNAPCSM prossegue as seguintes atribuições: de tradução; d) Garantir a segurança física do pessoal, material e ins- a) Assegurar a execução das atividades e processos de talações do EMGFA, bem como o controlo das respetivas natureza administrativa relativos ao pessoal que integra a áreas de servidão militar, quando existam; UNAPCSM; Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6395 b) Garantir a segurança do pessoal, material, instala- CAPÍTULO IV ções, operações e atividades inerentes ao cumprimento das missões atribuídas, em coordenação com os outros Comandos-chefes órgãos; c) Coordenar a implementação de procedimentos de Artigo 48.º segurança militar; Atribuições e estrutura d) Assegurar o apoio ao heliporto, nos termos da regu- lamentação aplicável; 1 — Os comandos-chefes, quando constituídos, são e) Promover a manutenção e restauro das instalações, órgãos na dependência do CEMGFA, destinados a permitir estruturas, equipamentos e viaturas; a conduta de operações militares em estado de guerra, dis- f) Promover o fornecimento de bens e serviços, nomea- pondo os respetivos comandantes, nos termos da lei, das damente de energia, água, esgotos, comunicações comer- competências, forças e meios que lhes sejam outorgados ciais e limpezas, e ainda as empreitadas de obras públicas por carta de comando. necessárias ao cumprimento da sua missão; 2 — A estrutura e o quadro de pessoal de cada comando- g) Promover a recolha de lixo, designadamente na área -chefe constam do decreto-lei que o constituir. da recolha do lixo hospitalar, sem prejuízo da competência 3 — Os comandos-chefes são órgãos de comando e con- e responsabilidade própria de outros órgãos; trolo de natureza conjunta, dependentes, para o emprego h) Promover, coordenar e garantir o fornecimento de operacional, do CCOM. alojamento e alimentação, bem como dos serviços de trans- porte, lavandaria e de barbearia, de acordo com os padrões CAPÍTULO V de qualidade e procedimentos adequados em termos de higiene e segurança aplicáveis, incluindo os requisitos Pessoal técnicos hospitalares; i) Assegurar a gestão do património afeto ao EMGFA, Artigo 49.º mantendo atualizado o inventário de bens; j) Assegurar a gestão dos recursos financeiros atribuídos Pessoal à UNAPCSM nos termos superiormente definidos; 1 — Os quantitativos de cargos de comando, direção k) Assegurar as boas práticas no âmbito da proteção do ou chefia desempenhados por oficiais generais constam ambiente, através da melhoria dos processos de reciclagem do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte in- e redução de consumos de água, energia, consumíveis e tegrante. combustíveis, tendo em vista a otimização dos processos 2 — Os quantitativos globais do pessoal militar que e recursos. integra a estrutura do EMGFA, com exceção do previsto no número anterior e do pessoal em cargos internacionais 3 — A UNAPCSM pode prestar apoio administrativo- e ainda em missões militares no estrangeiro, constam do -logístico aos órgãos dos ramos das Forças Armadas loca- anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte inte- lizados no CSM, nos termos a definir mediante protocolos grante. a celebrar para o efeito. 3 — Os quantitativos de pessoal em cargos internacio- nais e ainda em missões militares no estrangeiro constam CAPÍTULO III do anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. Outros órgãos na dependência do Chefe do Estado- 4 — Os mapas do pessoal civil que integra o quadro do -Maior-General das Forças Armadas EMGFA são elaborados de acordo com o regime fixado na lei geral. Artigo 46.º 5 — O quadro de pessoal dos órgãos que integram o EMGFA é aprovado por despacho do CEMGFA, respeita- Instituto Universitário Militar dos os quantitativos globais a que se referem os números 1 — O IUM tem por finalidade o desenvolvimento das anteriores. atividades de ensino, investigação, apoio à comunidade, 6 — Sem prejuízo do disposto no regime especial cooperação e intercâmbio com base num modelo de ensino aplicável, os ramos das Forças Armadas fornecem ao superior militar, em que a progressão na carreira resulte da EMGFA o pessoal militar constante nos anexos I e II, articulação coerente da formação inicial com a formação de acordo com o posto, competências, qualificações e complementar ao longo da vida. requisitos para as funções a desempenhar, sendo a respe- 2 — O IUM rege-se por legislação própria. tiva nomeação para cargos ou desempenho de funções, nos órgãos e serviços do EMGFA, da competência do Artigo 47.º CEMGFA. 7 — O pessoal referido no número anterior exerce a Missões militares no estrangeiro sua comissão de serviço por três anos, renováveis por As missões militares no estrangeiro, designadamente mais dois anos, sem prejuízo da faculdade de exoneração junto das representações diplomáticas de Portugal e a todo o tempo. das organizações internacionais de segurança e defesa 8 — As alterações aos efetivos dos quadros de pessoal de que Portugal faz parte, são reguladas por legislação em cargos internacionais e missões militares são aprovadas própria. por portaria do Ministro da Defesa Nacional. 6396 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 CAPÍTULO VI n.º 18, de 27 de janeiro, bem como todas as disposições aplicáveis ao IESM. Disposições transitórias e finais 2 — Até à conclusão do respetivo processo de reestru- Artigo 50.º turação, o Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos garante ao HFAR e aos ramos das Forças Criação, extinção e reestruturação de serviços e organismos Armadas o apoio, no âmbito da aquisição, produção, arma- 1 — São criados: zenagem, distribuição e manutenção de material clínico, equipamento médico, medicamentoso e outros produtos a) O CCOM; b) A DIRCSI; de saúde. c) A DIRSAM; 3 — A acumulação das funções de Comandante Ope- d) A DIRFIN; racional da Madeira com as de Comandante de Zona Mi- e) O COAG; litar da Madeira, prevista no artigo 37.º do Decreto-Lei f) O IUM. n.º 234/2009, de 15 de setembro, cessa com a nomeação do Comandante Operacional da Madeira, nos termos da 2 — São extintos, sendo objeto de fusão: lei, após a alteração, com caráter permanente, da tipologia a) O Estado-Maior Conjunto, sendo as suas atribuições de forças atribuídas. integradas nas divisões do Estado-Maior, sem prejuízo do 4 — Até à criação do posto de comodoro ou brigadeiro- disposto na alínea seguinte; -general, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças b) A Divisão de Comunicações e Sistemas de Informa- Armadas, os cargos que, nos termos do presente decreto-lei, ção, sendo as suas atribuições integradas na DIRCSI; devam ser exercidos por militares com aqueles postos são c) O Comando Operacional Conjunto, sendo as suas exercidos por militares com os postos de contra-almirante atribuições integradas no CCOM; ou major-general. d) O Quartel-General de Operações Especiais, sendo as 5 — Os cargos que, com a entrada em vigor do presente suas atribuições integradas no CCOM; decreto-lei e do novo Estatuto dos Militares das Forças e) O Órgão de Administração e Finanças, sendo as suas Armadas, devam ser exercidas por militares com o posto atribuições integradas na DIRFIN; f) A Unidade de Apoio POSUPNATO, sendo as suas de comodoro ou brigadeiro-general, podem continuar a atribuições integradas no COAG. ser ocupados por contra-almirantes ou majores-generais g) O Instituto de Estudos Superiores Militares (IESM), até que se atinjam os efetivos globais previstos para este sendo as suas atribuições integradas no IUM. posto. 3 — São objeto de reestruturação: Artigo 54.º a) A DIPLAEM; Norma revogatória b) A DIREC; c) O CISMIL. São revogados: a) O Decreto-Lei n.º 234/2009, de 15 de setembro; 4 — Compete ao CEMGFA determinar, por despacho, b) Os anexos I, no que se refere ao pessoal militar de quais as chefias que procedem às operações e decisões posto igual ou inferior a capitão-de-mar-e-guerra ou coro- necessárias à reorganização de serviços, podendo essa nel, II e III ao Decreto-Lei n.º 48/93 de 26 de maio; competência ser delegada. c) Todas as disposições que contrariem o disposto no Artigo 51.º presente decreto-lei. Referências legais Artigo 55.º As referências legais feitas aos serviços e organismos Entrada em vigor objeto de extinção, fusão e reestruturação, mencionados no artigo anterior, consideram-se feitas aos serviços e or- O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro ganismos que passam a integrar as respetivas atribuições. de 2015. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Artigo 52.º novembro de 2014. — Pedro Passos Coelho — Maria Luís Regulamentação Casanova Morgado Dias de Albuquerque — Rui Manuel A estrutura interna do EMGFA é aprovada por decreto Parente Chancerelle de Machete — José Pedro Correia de regulamentar, a aprovar no prazo de 120 dias, a contar da Aguiar-Branco — Miguel Bento Martins Costa Macedo e data da entrada em vigor do presente decreto-lei. Silva — Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo. Artigo 53.º Promulgado em 19 de dezembro de 2014. Normas transitórias Publique-se. 1 — Até à entrada em vigor do diploma previsto no O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. n.º 2 do artigo 46.º, mantém-se em vigor o modelo de go- Referendado em 23 de dezembro de 2014. vernação comum aprovado pela Portaria n.º 60/2014, de 13 de janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6397 ANEXO I estruturas e a rentabilização de meios e capacidades, reco- nhecendo que as exigências das respostas ao atual quadro (a que se refere o n.º 1 do artigo 49.º) de ameaças e riscos tornam indispensável que se tenha em conta a necessária capacidade de crescimento do sistema de Cargos de comando, direção ou chefia de oficial general: forças, quando necessário, por convocação ou mobilização. Tendo por referência essas linhas de ação, foi concebido Posto Total o modelo da Reforma «Defesa 2020», aprovada pela Reso- lução do Conselho de Ministros n.º 26/2013, de 11 de abril, Almirante/general . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 contendo as orientações para o ciclo de planeamento estra- Vice-almirante/tenente-general . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) 4 tégico de defesa e para a reorganização da macroestrutura da Contra-almirante/major-general. . . . . . . . . . . . . . . . . . . (2) 7 defesa nacional e das Forças Armadas, que consubstanciam Comodoro/brigadeiro-general . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 uma maior integração de estruturas de comando e direção e (1) Inclui o diretor do Instituto de Estudos Superiores Militares. de órgãos e serviços administrativos e logísticos, como re- (2) Inclui três subdiretores do Instituto de Estudos Superiores Militares. flexo de uma orientação que privilegie a atuação conjunta. O novo enquadramento normativo da estrutura superior ANEXO II das Forças Armadas, constante da Lei da Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, (a que se refere o n.º 2 do artigo 49.º) alterada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, Quadro de pessoal militar do EMGFA e da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de Posto Total setembro, estabelece a nova estrutura da defesa nacional e das Forças Armadas e define a aplicação de novos proces- Capitão-de-mar-e-guerra/coronel. . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 sos e métodos, bem como de novos conceitos de emprego Outros oficiais superiores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 532 e funcionamento das Forças Armadas. Primeiro-tenente/capitão/subalterno . . . . . . . . . . . . . . . 131 É neste contexto, de reforma dos diplomas estruturantes Sargento-mor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 Outros sargentos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 644 da defesa nacional e das Forças Armadas, que importa Praças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 539 efetivar a presente reorganização da estrutura orgânica da Marinha, designadamente com os objetivos e orientações ANEXO III definidas para a execução da reorganização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas. (a que se refere o n.º 3 do artigo 49.º) Assim, o presente decreto-lei, dando corpo a estas orien- tações, incorpora importantes alterações relativamente aos Quadro de pessoal em cargos internacionais e missões órgãos regulados por legislação própria, clarificando o en- militares colocados no EMGFA quadramento da Autoridade Marítima Nacional, consagrando a responsabilidade do ramo, no âmbito das suas atribuições, Posto Total quanto à disponibilização de recursos humanos e materiais necessários ao desempenho das competências daqueles órgãos. Vice-almirante/tenente-general . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 No âmbito da reforma, importa assim refletir na orgânica da Contra-almirante/major-general. . . . . . . . . . . . . . . . . . . (1) 3 Marinha o modelo de desenvolvimento baseado numa lógica Comodoro/brigadeiro-general . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (2) 3 funcional de integração e complementaridade de capacidades Capitão-de-mar-e-guerra/coronel. . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 necessárias ao cumprimento das suas missões. Para tal, a Outros oficiais superiores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 Marinha edifica e mantém um conjunto de capacidades des- Primeiro-tenente/capitão/subalterno . . . . . . . . . . . . . . . 1 Sargentos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 tinadas ao desenvolvimento das atividades de natureza militar Praças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 que podem, e devem, ser empregues no desenvolvimento das Civis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 atividades não-militares, garantindo, no estrito cumprimento (1) Altera para 2 (dois), de quatro em quatro anos, por rotação de um cargo com outro país. da lei, uma utilização eficaz dos meios com base no princí- (2) Altera para 2 (dois), de quatro em quatro anos, por rotação de um cargo com outro país. pio da racionalidade económica, com benefício para o País. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido Decreto-Lei n.º 185/2014 pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela de 29 de dezembro Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o O Programa do XIX Governo Constitucional estabele- Governo decreta o seguinte: ceu um conjunto de opções e medidas estruturantes para a defesa nacional que determinou a necessidade de rever o Conceito Estratégico de Defesa Nacional aprovado pela CAPÍTULO I Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2003, de 20 de janeiro, bem como a organização da estrutura superior da Disposições gerais defesa nacional e das Forças Armadas. O novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, apro- Artigo 1.º vado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, Natureza de 5 de abril, estabeleceu como linhas de ação prioritárias, no âmbito do vetor estratégico relativo ao exercício da A Marinha é um ramo das Forças Armadas, dotado de soberania nacional, a neutralização de ameaças e riscos autonomia administrativa, que se integra na administração à segurança nacional, a adaptação e racionalização de direta do Estado, através do Ministério da Defesa Nacional. 6398 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Artigo 2.º Artigo 4.º Missão Princípios gerais da organização 1 — A Marinha tem por missão principal participar, 1 — A organização da Marinha rege-se pelos princípios de forma integrada, na defesa militar da República, nos de eficácia e racionalização, garantindo: termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente a) A otimização da relação entre a componente opera- vocacionada para a geração, preparação e sustentação de cional e a componente fixa do sistema de forças; forças e meios da componente operacional do sistema b) A complementaridade com o Estado-Maior-General de forças. das Forças Armadas (EMGFA) e com os outros ramos; 2 — Incumbe ainda à Marinha, nos termos da Consti- c) A correta utilização do potencial humano, militar, tuição e da lei: militarizado ou civil, promovendo o pleno e adequado a) Participar nas missões militares internacionais neces- aproveitamento dos quadros permanentes e assegurando sárias para assegurar os compromissos internacionais do uma correta proporção e articulação entre as diversas for- Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias mas de prestação de serviço efetivo. e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte; 2 — No respeito pela sua missão principal, a organiza- b) Participar nas missões no exterior do território na- ção da Marinha permite que a transição para o estado de cional, num quadro autónomo ou multinacional, destina- guerra se processe com o mínimo de alterações possível. das a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos 3 — A Marinha organiza-se numa estrutura vertical e portugueses; hierarquizada e os respetivos órgãos relacionam-se através c) Executar as ações de cooperação técnico-militar nos dos seguintes níveis de autoridade: projetos em que seja constituída como entidade prima- a) Hierárquica; riamente responsável, conforme os respetivos programas b) Funcional; quadro; c) Técnica; d) Participar na cooperação das Forças Armadas com d) De coordenação. as forças e serviços de segurança, nos termos previstos no artigo 26.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, 4 — Para efeitos do disposto no número anterior: alterada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro; e) Colaborar em missões de proteção civil e em tarefas a) A autoridade hierárquica é a linha de comando que relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e estabelece a dependência de um órgão ou serviço na a melhoria da qualidade de vida das populações; estrutura da Marinha em relação aos órgãos militares f) Cumprir as missões de natureza operacional que lhe de comando; sejam atribuídas pelo Chefe do Estado-Maior-General das b) A autoridade funcional é o tipo de autoridade confe- Forças Armadas (CEMGFA). rida a um órgão para superintender processos, no âmbito g) Disponibilizar recursos humanos e materiais necessá- das respetivas áreas ou atividades específicas, sem que tal rios ao desempenho das competências de órgãos e serviços inclua competência disciplinar; da Autoridade Marítima Nacional (AMN). c) A autoridade técnica é o tipo de autoridade que permite a um titular fixar e difundir normas de natureza 3 — Compete ainda à Marinha assegurar o cumprimento especializada, sem que tal inclua competência disci- das missões reguladas por legislação própria, designada- plinar; mente: d) A autoridade de coordenação é o tipo de autoridade conferida aos órgãos subordinados, a qualquer nível, para a) Exercer a autoridade do Estado nas zonas marítimas consultar ou coordenar diretamente uma ação com um sob soberania ou jurisdição nacional e no alto mar, ga- comando ou entidades, dentro ou fora da respetiva linha de rantindo o cumprimento da lei no âmbito das respetivas comando, sem que tal inclua competência disciplinar. competências; b) Assegurar o funcionamento do Serviço de Busca e Artigo 5.º Salvamento Marítimo (SBSM); c) Realizar operações e atividades no domínio das Administração financeira ciências e técnicas do mar. 1 — A administração financeira da Marinha rege-se pelos instrumentos legais e regulamentares aplicáveis aos 4 — A Marinha executa atividades no domínio da cul- serviços da administração direta do Estado, dotados de tura. autonomia administrativa. Artigo 3.º 2 — A Marinha, através dos seus órgãos, dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas Integração no sistema de forças no Orçamento do Estado. 1 — A Marinha é parte integrante do sistema de forças. 3 — Constituem ainda receitas próprias da Marinha: 2 — Nas componentes do sistema de forças inserem-se: a) As provenientes de prestações de serviços ou cedência a) Na componente operacional, os comandos, as forças, de bens a entidades públicas ou privadas, sem prejuízo dos os meios e as unidades operacionais; regimes de afetação de receita legalmente previstos; b) Na componente fixa, o conjunto dos comandos, uni- b) Os saldos anuais das receitas consignadas, nos termos dades, estabelecimentos, órgãos e serviços essenciais à do decreto-lei de execução orçamental; organização e apoio geral da Marinha. c) As indemnizações devidas, nos termos da lei; Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6399 d) As receitas provenientes da participação em projetos 3 — No quadro das missões cometidas às Forças Ar- de investigação e desenvolvimento nacionais ou interna- madas, em situações não decorrentes do estado de guerra, cionais; o CEMA integra a estrutura de comando operacional das e) Outras receitas que lhe estejam ou venham a estar Forças Armadas, como comandante subordinado do CE- atribuídas por lei, contrato ou outro título. MGFA, para as questões que envolvam a prontidão, o emprego e a sustentação das forças e meios da componente 4 — Constituem despesas da Marinha as que resultem operacional do sistema de forças. de encargos suportados pelos seus órgãos, decorrentes da 4 — O CEMA é ainda responsável pelo cumprimento das prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. missões reguladas por legislação própria e das missões de 5 — Compete ao Chefe do Estado-Maior da Armada natureza operacional que sejam atribuídas pelo CEMGFA. (CEMA) a administração financeira e patrimonial da Ma- rinha, que compreende os processos de decisão e todas as 5 — O CEMA relaciona-se diretamente com o CE- ações de planeamento, obtenção, organização, afetação e MGFA, para além do referido no n.º 3, nos aspetos res- controlo da aplicação dos recursos financeiros públicos peitantes às informações e segurança militares, ensino e outros ativos do Estado, afetos à execução das missões superior militar, saúde militar e outras áreas de atividade da Marinha. conjunta ou integrada. 6 — Ao CEMA compete ainda autorizar despesas e 6 — O CEMA relaciona-se diretamente com o Minis- celebrar contratos em nome do Estado, com a aquisição de tro da Defesa Nacional, nos aspetos respeitantes à gestão bens ou serviços e empreitadas de obras públicas, de acordo corrente de recursos do respetivo ramo, bem como ao com as competências que são conferidas por lei aos órgãos funcionamento dos órgãos, serviços ou sistemas regulados máximos dos serviços com autonomia administrativa. por legislação própria. 7 — O CEMA pode delegar nos titulares de órgãos que CAPÍTULO II lhe estão diretamente subordinados a competência para a prática de atos relativos às áreas que lhes são funcional- Organização geral da Marinha mente atribuídas, bem como autorizar a subdelegação da mesma. Artigo 6.º 8 — Dos atos do CEMA não cabe recurso hierárquico. Estrutura orgânica 9 — Compete ao CEMA definir a organização interna das unidades, estabelecimentos e órgãos da Marinha. A Marinha é comandada pelo CEMA e, para o cumpri- 10 — O CEMA define as orientações relativas à dispo- mento da respetiva missão, compreende: nibilização de recursos humanos e materiais aos órgãos e a) O Estado-Maior da Armada (EMA); serviços da AMN. b) Os órgãos centrais de administração e direção; 11 — O CEMA é, por inerência, a AMN e, nesta quali- c) O comando de componente naval, designado por dade funcional, depende do Ministro da Defesa Nacional. Comando Naval (CN); 12 — O CEMA, enquanto AMN, submete à aprovação d) Os órgãos de conselho; do Ministro da Defesa Nacional as propostas de acumu- e) O órgão de inspeção, designado por Inspeção-Geral lação dos cargos de Comandante Naval/Comandante das da Marinha (IGM); Operações Marítimas e de Comandante de Zona Marítima/ f) Os órgãos de base; Chefe de Departamento Marítimo, no âmbito da AMN. g) Os elementos da componente operacional do sistema de forças; Artigo 9.º h) Os órgãos e serviços regulados por legislação própria. Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada Artigo 7.º 1 — O Gabinete do CEMA é o órgão de apoio direto e Cargos de comando, direção ou chefia pessoal ao CEMA e à AMN. O quantitativo dos cargos de comando, direção ou chefia 2 — O chefe do Gabinete do CEMA é um contra- desempenhados por oficiais generais no ativo, na estrutura -almirante, na dependência direta do CEMA. da Marinha, constam do mapa anexo ao presente decreto- -lei, do qual faz parte integrante. Artigo 10.º Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada SECÇÃO I 1 — O Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada Chefe do Estado-Maior da Armada (VCEMA) é o 2.º comandante da Marinha. 2 — O VCEMA é um vice-almirante, hierarquicamente Artigo 8.º superior a todos os oficiais do seu posto, na Marinha. Competência do Chefe do Estado-Maior da Armada 3 — Compete ao VCEMA: 1 — O CEMA é o comandante da Marinha. a) Exercer as competências que lhe sejam delegadas 2 — O CEMA é o principal conselheiro do Ministro pelo CEMA e outras decorrentes do disposto no presente da Defesa Nacional e do CEMGFA em todos os assuntos decreto-lei; específicos da Marinha, tem a competência fixada na lei e b) Substituir o CEMA nas suas ausências ou impedimen- participa, por inerência do cargo, nos órgãos de conselho tos e exercer as funções de CEMA interino, e por inerência nela previstos. de AMN, por vacatura do cargo. 6400 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 SECÇÃO II Artigo 14.º Estado-Maior da Armada Superintendência do Material 1 — A SM tem por missão assegurar as atividades da Artigo 11.º Marinha no domínio da administração dos recursos do Caraterização e composição material, sem prejuízo da competência específica de outras entidades. 1 — O EMA constitui o órgão de estudo, conceção 2 — O Superintendente do Material é um vice-almirante, e planeamento das atividades da Marinha, para apoio à na direta dependência do CEMA. decisão do CEMA. 3 — O Superintendente do Material dispõe de autori- 2 — O EMA é dirigido pelo VCEMA, coadjuvado pelo dade funcional e técnica sobre todos os órgãos da Marinha Subchefe do Estado-Maior da Armada (SCEMA), que é no domínio dos recursos do material. um contra-almirante. 4 — A SM compreende: 3 — O EMA compreende: a) O Superintendente; a) O SCEMA; b) A Direção de Abastecimento; b) As divisões; c) A Direção de Infraestruturas; c) O Gabinete de Coordenação Interna; d) A Direção de Navios; d) A estrutura de apoio. e) A Direção de Transportes. SECÇÃO III 5 — O Diretor de Navios é um contra-almirante e os diretores dos órgãos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 4 Órgãos centrais de administração e direção são comodoros. Artigo 12.º Artigo 15.º Caraterização e composição Superintendência das Finanças 1 — Os órgãos centrais de administração e direção têm 1 — A SF tem por missão assegurar as atividades da caráter funcional e visam assegurar a direção e execução de Marinha no domínio da administração dos recursos finan- áreas ou atividades específicas essenciais, designadamente, ceiros, sem prejuízo da competência específica de outras na gestão de recursos humanos, materiais, financeiros, de entidades. informação e de infraestruturas. 2 — O Superintendente das Finanças é um contra- 2 — São órgãos centrais de administração e direção -almirante, na direta dependência do CEMA. da Marinha: 3 — O Superintendente das Finanças dispõe de autori- a) A Superintendência do Pessoal (SP); dade funcional e técnica sobre todos os órgãos da Marinha b) A Superintendência do Material (SM); no domínio dos recursos financeiros. c) A Superintendência das Finanças (SF); 4 — A SF compreende: d) A Superintendência das Tecnologias da Informação a) O Superintendente; (STI). b) A Direção de Administração Financeira; c) A Direção de Contabilidade e Operações Financeiras; Artigo 13.º d) A Direção de Auditoria e Controlo Financeiro. Superintendência do Pessoal Artigo 16.º 1 — A SP tem por missão assegurar as atividades da Marinha no domínio da administração dos recursos huma- Superintendência das Tecnologias da Informação nos, da formação e da saúde, sem prejuízo da competência 1 — A STI tem por missão assegurar as atividades da específica de outras entidades. Marinha no domínio da administração dos recursos in- 2 — O Superintendente do Pessoal é um vice-almirante, formacionais, sem prejuízo da competência específica de na direta dependência do CEMA. outras entidades. 3 — O Superintendente do Pessoal dispõe de autoridade 2 — O Superintendente das Tecnologias da Informação funcional e técnica sobre todos os órgãos da Marinha no é um comodoro, na direta dependência do CEMA. domínio da administração dos recursos humanos. 3 — O Superintendente das Tecnologias da Informação 4 — A SP compreende: dispõe de autoridade funcional e técnica sobre todos os órgãos a) O Superintendente; da Marinha no domínio dos recursos informacionais, com- b) A Direção de Formação; preendendo a análise, gestão e arquivo da informação, e os c) A Direção de Pessoal; sistemas, infraestruturas de suporte e tecnologias da informação d) A Direção de Saúde; e de comunicações, sem prejuízo da autoridade funcional do e) A Chefia de Assistência Religiosa; Superintendente do Material no âmbito das unidades navais. f) A Direção de Apoio Social; 4 — A STI compreende: g) A Direção Jurídica. a) O Superintendente; b) O Centro de Documentação, Informação e Arquivo 5 — Na SP funcionam os conselhos de classes e a Junta Central da Marinha; de Saúde Naval, regulados por legislação própria. c) A Direção de Análise e Gestão da Informação; 6 — Os diretores dos órgãos referidos nas alíneas b) a d) A Direção de Tecnologias de Informação e Comu- d) do n.º 4 são comodoros. nicações (DITIC). Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6401 SECÇÃO IV 7 — O 2.º Comandante Naval é um contra-almirante, na direta dependência do Comandante Naval. Comando de componente naval Artigo 17.º Artigo 18.º Comando Naval Comandos de zona marítima 1 — O CN tem por missão apoiar o exercício do co- 1 — Os comandos de zona marítima têm por missão mando por parte do CEMA, tendo em vista: apoiar o exercício do comando por parte do Comandante Naval. a) A preparação, o aprontamento e a sustentação das 2 — Compete aos comandos de zona marítima, desig- forças e meios da componente operacional do sistema de nadamente: forças; b) O cumprimento das missões reguladas por legislação a) Assegurar, nos espaços marítimos, a execução das própria e de outras missões que sejam atribuídas à Mari- atividades a que se referem as alíneas a) e d) do n.º 4 do nha, mantendo o CEMGFA permanentemente informado artigo anterior; das forças e meios empenhados e do desenvolvimento e b) Assegurar o funcionamento dos centros de coorde- resultados das respetivas operações; nação de busca e salvamento marítimo existentes no seu c) A análise, a experimentação, o desenvolvimento e âmbito, coordenar as ações relativas a acidentes ocorridos a atualização das instruções, padrões e procedimentos com navios ou embarcações e disponibilizar unidades táticos e operativos; operacionais para busca e salvamento, nos termos da le- d) O exercício das funções de autoridade de controlo gislação aplicável; operacional de submarinos e de coordenador das áreas c) Assegurar a articulação, a nível regional, com as nacionais de exercício de submarinos. outras autoridades públicas que intervêm, em razão da matéria, no espaço marítimo sob soberania ou jurisdição 2 — O Comandante Naval é um vice-almirante, na di- nacional, tendo em vista garantir a atuação cooperativa reta dependência do CEMA. entre as forças e unidades operacionais, e os meios dessas 3 — O Comandante Naval pode acumular com a função autoridades públicas. de Comandante das Operações Marítimas, no âmbito da AMN, nos termos do n.º 12 do artigo 8.º 3 — São comandos de zona marítima: 4 — No âmbito das missões reguladas por legislação própria, compete ao CN apoiar o exercício do comando a) O Comando da Zona Marítima dos Açores; por parte do CEMA, designadamente: b) O Comando da Zona Marítima da Madeira; c) O Comando da Zona Marítima do Norte; a) Garantir, no seu âmbito, a fiscalização nos espaços d) O Comando da Zona Marítima do Centro; marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, tendo em e) O Comando da Zona Marítima do Sul. vista o exercício da autoridade do Estado através da adoção das medidas e ações necessárias, nos termos da lei e do 4 — Os comandantes de zona marítima podem acumular Direito Internacional; com as funções de Chefe de Departamento Marítimo, na b) Assegurar o funcionamento dos centros de coor- estrutura da AMN, nos termos do n.º 12 do artigo 8.º denação de busca e salvamento marítimo, coordenar 5 — Os comandantes das zonas marítimas asseguram, as ações relativas a acidentes ocorridos com navios ao seu nível e nos termos da lei, a ligação com as forças ou embarcações e disponibilizar unidades operacio- e serviços de segurança e proteção civil, em coordenação nais para busca e salvamento, nos termos da legislação com o CN e com os comandos operacionais das áreas em aplicável; que se inserem. c) Exercer o comando de nível operacional das forças e 6 — Os comandantes de zona marítima têm os postos de unidades operacionais envolvidas em operações e ativida- comodoro, nos Açores, e de capitão-de-mar-e-guerra, nas des no domínio das ciências e técnicas do mar; restantes zonas marítimas, e estão na direta dependência d) Garantir a cooperação e aconselhamento naval da do Comandante Naval. navegação, sem prejuízo da competência da Autoridade Nacional de Controlo de Tráfego Marítimo, dos órgãos e serviços da AMN e de outras entidades com competências SECÇÃO V neste domínio. Órgãos de conselho 5 — Para efeitos de apoio ao exercício do comando por parte do CEMGFA, o CN é colocado, pelo CEMA, Artigo 19.º na dependência direta do CEMGFA, de acordo com as Disposições genéricas modalidades de comando e controlo aplicáveis a situações específicas de emprego operacional de forças e meios, a 1 — Os órgãos de conselho destinam-se a apoiar as definir caso a caso. decisões do CEMA em assuntos especiais e importantes 6 — O CN compreende: na preparação, disciplina e administração da Marinha. 2 — São órgãos de conselho do CEMA: a) O Comandante Naval; b) O 2.º Comandante Naval; a) O Conselho do Almirantado (CA); c) O Estado-Maior; b) O Conselho Superior de Disciplina da Armada (CSDA); d) Os órgãos de apoio. c) A Junta Médica de Revisão da Armada (JMRA). 6402 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Artigo 20.º Artigo 25.º Conselho do Almirantado Bases 1 — O CA, que corresponde ao Conselho Superior da 1 — As bases têm por missão assegurar atividades re- Marinha, é o órgão máximo de consulta do CEMA. lacionadas com o apoio logístico às forças e unidades 2 — O CA é composto pelo CEMA, que preside, e por operacionais, bem como a outras unidades e organismos todos os vice-almirantes no ativo. situados na sua área ou por si apoiados, e com a manuten- 3 — O funcionamento do CA é estabelecido por decreto ção e segurança das instalações. regulamentar. 2 — São bases da Marinha: Artigo 21.º a) A Base Naval de Lisboa (BNL); Conselho Superior de Disciplina da Armada b) A Unidade de Apoio às Instalações Centrais de Ma- rinha (UAICM). 1 — O CSDA é o órgão consultivo e de apoio do CEMA em matéria disciplinar. 3 — O Comandante da BNL é um capitão-de-mar-e- 2 — A composição, o funcionamento e as atribuições -guerra, na direta dependência do Comandante Naval. do CSDA constam do Regulamento de Disciplina Militar. 4 — O Comandante da UAICM é um capitão-de-mar-e- -guerra, na direta dependência do VCEMA. Artigo 22.º Junta Médica de Revisão da Armada Artigo 26.º 1 — A JMRA tem por missão estudar e dar parecer sobre Escola Naval os recursos relativos às decisões das entidades competen- 1 — A EN é um estabelecimento de ensino superior pú- tes, baseadas em pareceres formulados por outras juntas blico universitário militar, regulado por legislação própria. médicas da Armada. 2 — A EN tem por missão formar os oficiais da Mari- 2 — O presidente da JMRA é um oficial general, na nha, habilitando-os ao exercício das funções que estatu- situação de reserva. tariamente lhes são cometidas, conferir as competências adequadas ao cumprimento das missões da Marinha e SECÇÃO VI promover o desenvolvimento individual para o exercício Órgão de inspeção das funções de comando, direção e chefia. 3 — O Centro de Investigação Naval funciona na direta Artigo 23.º dependência do Comandante da EN. 4 — O Comandante da EN é um contra-almirante, na Inspeção-Geral da Marinha direta dependência do CEMA. 1 — A IGM tem por missão apoiar o CEMA no exer- cício da função de controlo e avaliação, sem prejuízo da Artigo 27.º atividade de outros órgãos, no mesmo âmbito. Escolas e centros de formação do Sistema 2 — O Inspetor-Geral da Marinha é um oficial general, de Formação Profissional da Marinha na situação de reserva, na direta dependência do CEMA. 3 — O Inspetor-Geral da Marinha dispõe de autoridade 1 — As escolas e os centros de formação do SFPM técnica sobre todos os órgãos da Marinha no domínio da têm por missão principal assegurar a formação técnico- inspeção. -profissional dos militares da Marinha, nomeadamente a 4 — A IGM compreende: formação inicial e contínua. 2 — São escolas e centros de formação do SFPM: a) O Inspetor-Geral; b) Os departamentos de inspeção e de auditoria. a) A Escola de Fuzileiros (EF); b) A Escola de Hidrografia e Oceanografia; c) A Escola de Mergulhadores; SECÇÃO VII d) A Escola de Tecnologias Navais; Órgãos de base e) O Centro Integrado de Treino e Avaliação Naval (CITAN); Artigo 24.º f) Os centros de instrução. Disposições genéricas 3 — O CITAN depende diretamente do 2.º Comandante 1 — Os órgãos de base têm por missão a formação, a Naval. sustentação e o apoio geral da Marinha. 2 — Os órgãos de base da Marinha compreendem: Artigo 28.º a) As bases; Esquadrilhas e agrupamentos de unidades operacionais b) A Escola Naval (EN); 1 — As esquadrilhas e os agrupamentos de unidades c) As escolas e centros de formação do Sistema de For- operacionais têm por missão: mação Profissional da Marinha (SFPM); d) As esquadrilhas e os agrupamentos de unidades ope- a) Aprontar e apoiar logística e administrativamente as racionais; forças e unidades operacionais que lhe estejam atribuídas; e) Os órgãos de execução de serviços; b) Assegurar a gestão das qualificações operacionais das f) Os órgãos de natureza cultural. forças e unidades operacionais que lhe estejam atribuídas. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6403 2 — As esquadrilhas e os agrupamentos de unidades ope- 2 — Constituem elementos da componente operacio- racionais dependem diretamente do 2.º Comandante Naval. nal do sistema de forças, as seguintes forças e meios da 3 — As esquadrilhas e os agrupamentos de unidades Marinha: operacionais são criados e extintos por despacho do CEMA. a) O Comando do Corpo de Fuzileiros (CCF); b) As forças; Artigo 29.º c) Os meios e as unidades operacionais; Órgãos de execução de serviços d) Os centros da componente operacional do sistema de forças. 1 — Os órgãos de execução de serviços têm por missão executar tarefas específicas de apoio geral da Marinha. Artigo 32.º 2 — São órgãos de execução de serviços: Comando do Corpo de Fuzileiros a) O Centro de Medicina Subaquática e Hiperbárica; b) O Centro de Medicina Naval (CMN); 1 — O CCF tem por missão, relativamente às forças e c) Os laboratórios e depósitos; unidades de fuzileiros e a outras que lhe sejam atribuídas: d) A Base Hidrográfica; a) Aprontar e apoiar logística e administrativamente; e) Outros órgãos que realizam atividades de apoio global b) Conduzir o treino e a avaliação; à gestão e atividades de apoio logístico, nomeadamente os c) Assegurar a gestão das qualificações operacionais. pontos de apoio naval. 2 — O Comandante do Corpo de Fuzileiros é um como- Artigo 30.º doro, na direta dependência do Comandante Naval. Órgãos de natureza cultural 3 — Compete ao CCF o emprego das forças e unidades de fuzileiros e de outras que lhe sejam atribuídas para: 1 — Os órgãos de natureza cultural têm por missão realizar atividades de apoio geral da Marinha no domínio a) Assegurar a execução das atividades operacionais no do património cultural, histórico e artístico. âmbito da defesa local dos portos e outras instalações, do 2 — São órgãos de natureza cultural: serviço de polícia naval e da representação da Marinha de natureza protocolar; a) A Academia de Marinha (AM); b) Cooperar na execução de ações de intervenção em b) O Aquário Vasco da Gama; plataformas fixas, navios e embarcações nos espaços ma- c) A Banda da Armada; rítimos sob soberania ou jurisdição nacional, visando a d) A Biblioteca Central de Marinha; segurança de passageiros, tripulantes e navios, contra atos e) O Museu de Marinha; ilícitos de natureza criminosa. f) O Planetário Calouste Gulbenkian; g) A Revista da Armada. 4 — Encontram-se na direta dependência do Coman- dante do Corpo de Fuzileiros as seguintes unidades: 3 — A Comissão Cultural de Marinha (CCM) tem por missão apoiar a representação institucional e a comuni- a) A EF; cação estratégica da Marinha, divulgar e garantir a pre- b) A Base de Fuzileiros (BF); servação da sua memória histórica e contribuir para o c) As forças e unidades de fuzileiros atribuídas. desenvolvimento científico e cultural nacional, no âmbito do mar e das ciências náuticas, competindo-lhe dirigir as 5 — O CCF, a EF, a BF e as forças e unidades de fuzi- atividades dos órgãos de natureza cultural referidos nas leiros constituem o Corpo de Fuzileiros. alíneas b) a g) do n.º 2. 4 — O Diretor da CCM é um oficial general na situação Artigo 33.º de reserva, na direta dependência do CEMA. Forças 5 — Os diretores dos órgãos de natureza cultural refe- ridos nas alíneas b) a g) do n.º 2 encontram-se na direta 1 — As forças são constituídas por um comandante, dependência do diretor da CCM. um estado-maior e por unidades operacionais prontas, 6 — A AM tem autonomia científica e funciona na direta agrupadas sob as ordens do mesmo comandante. 2 — As forças são: dependência do CEMA, incumbindo-lhe promover e de- senvolver os estudos e divulgar os conhecimentos relacio- a) As forças navais; nados com a história, as ciências, as letras e as artes e tudo b) As forças de fuzileiros. o mais que diga respeito ao mar e às atividades marítimas. 3 — As forças navais são forças essencialmente SECÇÃO VIII constituídas por unidades navais, podendo integrar, na sua composição, unidades operacionais de outra Elementos da componente operacional do sistema de forças natureza. 4 — As forças de fuzileiros são forças essencialmente Artigo 31.º constituídas por unidades de fuzileiros, podendo inte- Disposições genéricas grar, na sua composição, unidades operacionais de outra natureza. 1 — Os elementos da componente operacional do sis- 5 — Encontra-se estabelecida em permanência uma tema de forças são as forças e os meios da Marinha destina- força tarefa, com o respetivo comandante e estado-maior dos ao cumprimento das missões de natureza operacional. e com unidades operacionais atribuídas, que podem variar 6404 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 consoante a missão, constituindo a Força Naval Portu- tigo 16.º, sendo apoiados localmente e em permanência guesa. por serviços técnicos da DITIC. Artigo 34.º SECÇÃO IX Unidades operacionais Órgãos regulados por legislação própria 1 — As unidades operacionais executam missões, tare- fas e ações operacionais no quadro das missões das Forças Artigo 36.º Armadas. Disposições genéricas 2 — As unidades operacionais são, designadamente: A Marinha compreende os seguintes órgãos, regulados a) As unidades navais; por legislação própria: b) As unidades de fuzileiros; c) As unidades de mergulhadores. a) O Instituto Hidrográfico (IH); b) O SBSM. 3 — As unidades navais são os navios guarnecidos por militares da Marinha, pertencentes ao efetivo dos navios Artigo 37.º de guerra, que se destinam a assegurar, no mar, a execução Instituto Hidrográfico das missões atribuídas. 4 — As unidades de fuzileiros são essencialmente cons- 1 — O IH tem por missão assegurar as atividades de tituídas por militares da classe de fuzileiros e destinam- investigação e desenvolvimento tecnológico relacionadas -se a executar as missões, tarefas e ações que lhes sejam com as ciências e as técnicas do mar, tendo em vista a sua aplicação prioritária em operações militares navais, atribuídas, estando especialmente vocacionadas para as designadamente, nas áreas da hidrografia, da cartografia operações, designadamente as anfíbias. hidrográfica, da segurança da navegação, da oceanografia 5 — As unidades de mergulhadores são essencial- e da defesa do meio marinho. mente constituídas por militares habilitados com cursos 2 — O Diretor-Geral do IH é um contra-almirante, na de formação ou de especialização em mergulhador e direta dependência do CEMA. destinam-se a realizar missões, tarefas e ações em imer- 3 — O Diretor-Geral do IH dispõe de autoridade téc- são, em apoio de operações, bem como a inativação de nica sobre todos os órgãos da Marinha nos domínios engenhos explosivos e a realização de trabalhos subma- dos levantamentos hidrográficos e da cartografia hidro- rinos, designadamente, no âmbito da busca e salvamento gráfica e, no âmbito da sua competência, da segurança marítimo, da salvação marítima e de operações de caráter da navegação, dos métodos e material de navegação, da humanitário. oceanografia física, da geologia marinha e da oceano- grafia química. Artigo 35.º 4 — A estrutura orgânica, as atribuições, as compe- Centros da componente operacional do sistema de forças tências e o regime administrativo e financeiro do IH são estabelecidos por diploma próprio. 1 — Os centros da componente operacional do sistema de forças encontram-se na dependência do Comandante Artigo 38.º Naval e são: Serviço de Busca e Salvamento Marítimo a) Os centros e postos de comando; b) Os centros de apoio às operações. 1 — O SBSM é o serviço responsável pelas ações de busca e salvamento relativas a acidentes ocorridos com navios ou embarcações. 2 — Os centros e postos de comando têm por missão 2 — As atribuições, as competências, a organização e apoiar o exercício do comando e controlo das forças e o funcionamento dos órgãos do SBSM constam de legis- unidades e assegurar a coordenação com entidades exte- lação própria. riores à Marinha. 3 — O CEMA dirige o SBSM. 3 — São centros e postos de comando o Centro de Operações Marítimas, os postos de comando das zonas marítimas e os postos de comando projetáveis das forças SECÇÃO X e unidades operacionais. Comissão de Direito Marítimo Internacional 4 — Os centros de apoio às operações têm por missão assegurar as comunicações entre os comandos e as forças Artigo 39.º e unidades em operações, e apoiar a gestão da informação e do conhecimento, no âmbito da superioridade de infor- Comissão de Direito Marítimo Internacional mação e de decisão. 1 — A Comissão de Direito Marítimo Internacional 5 — São centros de apoio às operações o Centro de Co- (CDMI) funciona na dependência direta do CEMA e tem municações, de Dados e de Cifra da Marinha (CCDCM), por missão estudar e emitir parecer sobre questões relativas o Centro de Comunicações dos Açores, os postos rádio ao direito marítimo internacional, ao direito do mar e ao dos comandos de zona marítima e o Centro de Gestão e direito comercial marítimo. Análise de Dados Operacionais. 2 — O presidente da CDMI é um jurista de reconhecido 6 — Os centros referidos no número anterior estão na mérito e o vice-presidente é um oficial general da Marinha, dependência funcional e técnica do Superintendente das ambos nomeados por despacho do Ministro da Defesa Tecnologias da Informação, nos termos do n.º 3 do ar- Nacional, sob proposta do CEMA. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6405 3 — A CDMI integra: Artigo 43.º a) Três personalidades de reconhecido mérito, nas áreas Regulamentação científicas em causa, nomeadas por despacho do membro As atribuições, competências e organização da estrutura do Governo responsável pela área da defesa nacional, sob interna da Marinha são estabelecidas por decreto regula- proposta do CEMA; mentar, a aprovar no prazo de 120 dias, a contar da data b) Dois representantes da Marinha, nomeados pelo da entrada em vigor do presente decreto-lei. CEMA. 4 — A CDMI pode ainda integrar, a convite do presi- Artigo 44.º dente, personalidades de reconhecido mérito na área em Normas transitórias que estivem a ser desenvolvidos estudos ou pareceres 1 — Enquanto não forem publicados os diplomas legais pela CDMI. previstos no presente decreto-lei, mantêm-se em vigor os diplomas que disciplinam as correspondentes matérias. CAPÍTULO III 2 — Até à criação do posto de comodoro, nos termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, os cargos que, Disposições complementares e transitórias nos termos do presente decreto-lei, devam ser exercidos por militares com aquele posto são exercidos por militares Artigo 40.º com o posto de contra-almirante. Símbolos e datas festivas 3 — Os cargos que, com a entrada em vigor do presente decreto-lei e do novo Estatuto dos Militares das Forças 1 — A Marinha tem brasão de armas, bandeiras herál- Armadas, devam ser exercidos por militares com o posto dicas, divisa e hino. de comodoro, podem continuar a ser ocupados por contra- 2 — O uso dos símbolos heráldicos da Marinha, das suas -almirantes que transitaram para a situação de supranu- unidades, estabelecimentos e demais órgãos é estabelecido merário por força das extinções, fusões e reestruturações através de regulamento. previstas no artigo 41.º 3 — A Marinha, as suas unidades, estabelecimentos e 4 — Até à entrada em vigor do diploma que define a demais órgãos têm um dia festivo para a consagração da estrutura, a organização, o funcionamento e as competên- respetiva memória histórica, definido por despacho do cias do Instituto Universitário Militar, mantém-se em vigor CEMA. o modelo de governação comum aprovado pela Portaria n.º 60/2014, de 13 de janeiro, publicada no Diário da Re- Artigo 41.º pública, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, bem como as Criação, extinção e reestruturação de unidades, disposições aplicáveis à EN. estabelecimentos e órgãos Artigo 45.º 1 — É criado o Centro de Investigação Naval. 2 — São extintos: Norma revogatória a) O Gabinete do VCEMA; São revogados: b) O Centro Naval de Ensino à Distância. a) O Decreto-Lei n.º 233/2009, de 15 de setembro; 3 — São extintos, sendo objeto de fusão: b) Todas as disposições que contrariem o disposto no presente decreto-lei. a) A Flotilha, sendo as suas atribuições integradas no CN; b) O Centro de Comunicações da Madeira, sendo as Artigo 46.º suas atribuições integradas no CCDCM; Entrada em vigor c) Os órgãos e serviços da AMN, enquanto estrutura da Marinha, sendo as suas atribuições integradas na AMN. O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2015. 4 — É objeto de reestruturação o CMN. 5 — Compete ao CEMA determinar, por despacho, Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de quais as chefias que procedem às operações e decisões novembro de 2014. — Pedro Passos Coelho — Maria Luís necessárias à reorganização de serviços, podendo essa Casanova Morgado Dias de Albuquerque — Rui Manuel competência ser delegada. Parente Chancerelle de Machete — José Pedro Correia de Aguiar-Branco — Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva — José Diogo Santiago de Albuquerque. Artigo 42.º Promulgado em 19 de dezembro de 2014. Referências legais Publique-se. As referências legais feitas às unidades, estabelecimen- tos e órgãos objeto de extinção, fusão e reestruturação, O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. mencionados no artigo anterior, consideram-se feitas às Referendado em 23 de dezembro de 2014. unidades, estabelecimentos e órgãos que passam a integrar as respetivas atribuições. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. 6406 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 ANEXO estruturas, com especial incidência nas áreas da formação, inspeção e finanças, tendo como objetivo central a pronti- (a que se refere o artigo 7.º) dão da força terrestre, que se pretende mais flexível, proje- tável e pronta a ser empenhada. Esta abordagem permite, Quantitativo de cargos de comando, direção ou chefia simultaneamente, uma efetiva redução de cargos dirigentes de oficial general de topo, com a introdução de uma coerência organizacional Almirante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 norteada pelos princípios de racionalização, simplicidade e economia de meios. Vice-almirante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 Assim: Contra-almirante . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido Comodoro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro, e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Decreto-Lei n.º 186/2014 Governo decreta o seguinte: de 29 de dezembro O Programa do XIX Governo Constitucional estabele- CAPÍTULO I ceu um conjunto de opções e medidas estruturantes para Disposições gerais a defesa nacional que determinou a necessidade de rever o Conceito Estratégico de Defesa Nacional aprovado pela Artigo 1.º Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2003, de 20 de janeiro, bem como a organização da estrutura superior da Natureza defesa nacional e das Forças Armadas. O Exército é um ramo das Forças Armadas, dotado O novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, apro- de autonomia administrativa, que se integra na adminis- vado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, tração direta do Estado, através do Ministério da Defesa de 5 de abril, estabeleceu como linhas de ação prioritá- Nacional. rias, no âmbito do vetor estratégico relativo ao exercício da soberania nacional, a neutralização de ameaças e ris- Artigo 2.º cos à segurança nacional, a adaptação e racionalização de estruturas e a rentabilização de meios e capacidades, Missão reconhecendo que as exigências das respostas ao atual 1 — O Exército tem por missão principal participar, quadro de ameaças e riscos tornam indispensável que se de forma integrada, na defesa militar da República, nos tenha em conta a necessária capacidade de crescimento termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente do sistema de forças, quando necessário, por convocação vocacionado para a geração, preparação e sustentação de ou mobilização. forças e meios da componente operacional do sistema de Tendo por referência essas linhas de ação, foi con- forças. cebido o modelo da Reforma «Defesa 2020», aprovada 2 — Incumbe ainda ao Exército, nos termos da Cons- pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2013, de tituição e da lei: 11 de abril, contendo as orientações para o ciclo de pla- neamento estratégico de defesa e para a reorganização da a) Participar nas missões militares internacionais neces- macroestrutura da defesa nacional e das Forças Armadas, sárias para assegurar os compromissos internacionais do que consubstanciam uma maior integração de estruturas de Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias comando e direção e de órgãos e serviços administrativos e e de paz assumidas pelas organizações internacionais de logísticos, como reflexo de uma orientação que privilegie que Portugal faça parte; a atuação conjunta. b) Participar nas missões no exterior do território na- O novo enquadramento normativo da estrutura superior cional, num quadro autónomo ou multinacional, destina- das Forças Armadas, constante da Lei da Defesa Nacional, das a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, portugueses; alterada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, c) Executar as ações de cooperação técnico-militar nos e da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças projetos em que seja constituído como entidade prima- Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de riamente responsável, conforme os respetivos programas 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de quadro; setembro, estabelece a nova estrutura da defesa nacional e d) Participar na cooperação das Forças Armadas com das Forças Armadas e define a aplicação de novos proces- as forças e serviços de segurança, nos termos previstos no sos e métodos, bem como de novos conceitos de emprego artigo 26.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, e funcionamento das Forças Armadas. alterada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro; É neste contexto, de reforma dos diplomas estruturantes e) Colaborar em missões de proteção civil e em tarefas da defesa nacional e das Forças Armadas, que importa relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e efetivar a presente reorganização da estrutura orgânica do a melhoria da qualidade de vida das populações; Exército, designadamente com os objetivos e orientações f) Cumprir as missões de natureza operacional que lhe definidas para a execução da reorganização da estrutura sejam atribuídas pelo Chefe do Estado-Maior-General das superior da defesa nacional e das Forças Armadas. Forças Armadas (CEMGFA). Neste sentido, com as alterações na orgânica do Exér- cito introduzidas pelo presente decreto-lei, procede-se à 3 — Compete ainda ao Exército assegurar o cumpri- extinção e reestruturação de um conjunto significativo de mento das missões reguladas por legislação própria. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6407 4 — O Exército executa atividades no domínio da cul- Artigo 5.º tura, designadamente de preservação e divulgação do seu Administração financeira património. 1 — A administração financeira do Exército rege-se Artigo 3.º pelos instrumentos legais e regulamentares aplicáveis aos serviços da administração direta do Estado, dotados de Integração no sistema de forças autonomia administrativa. 1 — O Exército é parte integrante do sistema de forças. 2 — O Exército, através dos seus órgãos, dispõe das 2 — Nas componentes do sistema de forças inserem-se: receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado. a) Na componente operacional, os comandos, as forças, 3 — Constituem ainda receitas próprias do Exército: os meios e as unidades operacionais; b) Na componente fixa, o conjunto dos comandos, uni- a) As provenientes de prestações de serviços ou cedência dades, estabelecimentos, órgãos e serviços essenciais à de bens a entidades públicas ou privadas, sem prejuízo dos organização e apoio geral do Exército. regimes de afetação de receita legalmente previstos; b) O produto das atividades desenvolvidas em matéria Artigo 4.º de gestão florestal ou agrícola das áreas de treino e ma- nobra, em particular, a alienação de madeira, cortiça ou Princípios gerais da organização pastagens; 1 — A organização do Exército rege-se pelos princípios c) Os saldos anuais das receitas consignadas, nos termos de eficácia e racionalização, garantindo: do decreto-lei de execução orçamental; d) As indemnizações devidas pelo pessoal, por situações a) A otimização da relação entre a componente opera- previstas em legislação própria para os alunos que fre- cional e a componente fixa do sistema de forças; quentam as escolas de ensino militar, por abate ao quadro b) A complementaridade com o Estado-Maior-General permanente ou rescisão de contratos; das Forças Armadas (EMGFA) e com os outros ramos; e) Outras receitas que lhe estejam ou venham a estar c) A correta utilização do potencial humano, militar ou atribuídas por lei, contrato ou outro título. civil, promovendo o pleno e adequado aproveitamento dos quadros permanentes e assegurando uma correta propor- 4 — Constituem despesas do Exército as que resultem ção e articulação entre as diversas formas de prestação de de encargos suportados pelos seus órgãos, decorrentes da serviço efetivo. prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. 5 — Compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército 2 — No respeito pela sua missão principal, a orga- (CEME) a administração financeira e patrimonial do Exér- nização do Exército permite que a transição para o es- cito, que compreende os processos de decisão e todas as tado de guerra se processe com o mínimo de alterações ações de planeamento, obtenção, organização, afetação e possível. controlo da aplicação dos recursos financeiros públicos 3 — O Exército organiza-se numa estrutura vertical e e outros ativos do Estado, afetos à execução das missões hierarquizada e os respetivos órgãos relacionam-se através do Exército. dos seguintes níveis de autoridade: 6 — Ao CEME compete ainda autorizar despesas e a) Hierárquica; celebrar contratos em nome do Estado, com a aquisição de b) Funcional; bens ou serviços e empreitadas de obras públicas, de acordo c) Técnica; com as competências que são conferidas por lei aos órgãos d) De coordenação. máximos dos serviços com autonomia administrativa. 4 — Para efeitos do disposto no número anterior: CAPÍTULO II a) A autoridade hierárquica é a linha de comando que estabelece a dependência de um órgão ou serviço na es- Organização geral do Exército trutura do Exército em relação aos órgãos militares de comando; Artigo 6.º b) A autoridade funcional é o tipo de autoridade confe- Estrutura orgânica rida a um órgão para superintender processos, no âmbito das respetivas áreas ou atividades específicas, sem que tal O Exército é comandado pelo CEME e, para o cumpri- inclua competência disciplinar; mento da respetiva missão, compreende: c) A autoridade técnica é o tipo de autoridade que a) O Estado-Maior do Exército (EME); permite a um titular fixar e difundir normas de natureza b) Os órgãos centrais de administração e direção; especializada, sem que tal inclua competência disci- c) O comando de componente terrestre, designado por plinar; Comando das Forças Terrestres (CFT); d) A autoridade de coordenação é o tipo de autoridade d) Os órgãos de conselho; conferida aos órgãos subordinados, a qualquer nível, e) O órgão de inspeção, designado por Inspeção-Geral para consultar ou coordenar diretamente uma ação com do Exército (IGE); um comando ou entidades, dentro ou fora da respetiva f) Os órgãos de base; linha de comando, sem que tal inclua competência dis- g) Os elementos da componente operacional do sistema ciplinar. de forças. 6408 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 Artigo 7.º 4 — O Gabinete do CEME integra o Departamento de Assessoria Jurídica e Contencioso, serviço a que compete Cargos de comando, direção ou chefia prestar consultadoria jurídica e apoio no contencioso ao O quantitativo dos cargos de comando, direção ou chefia comando do Exército. desempenhados por oficiais generais no ativo, na estrutura do Exército, constam do mapa anexo ao presente decreto- Artigo 10.º -lei, do qual faz parte integrante. Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército 1 — O Vice-Chefe do Estado-Maior do Exército SECÇÃO I (VCEME) é o 2.º comandante do Exército. Chefe do Estado-Maior do Exército 2 — O VCEME é um tenente-general, hierarquicamente superior a todos os oficiais do seu posto, no Exército. Artigo 8.º 3 — Compete ao VCEME: Competência do Chefe do Estado-Maior do Exército a) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo CEME e outras decorrentes do disposto no presente 1 — O CEME é o comandante do Exército. decreto-lei; 2 — O CEME é o principal conselheiro do Ministro b) Substituir o CEME nas suas ausências ou impedimen- da Defesa Nacional e do CEMGFA em todos os assuntos tos e exercer as funções de CEME interino por vacatura específicos do Exército, tem a competência fixada na lei e do cargo. participa, por inerência do cargo, nos órgãos de conselho nela previstos. 4 — O VCEME dispõe de um gabinete para apoio direto. 3 — No quadro das missões cometidas às Forças Ar- 5 — São órgãos na direta dependência do VCEME: madas, em situações não decorrentes do estado de guerra, o CEME integra a estrutura de comando operacional das a) A Direção de Comunicações e Sistemas de Informa- Forças Armadas, como comandante subordinado do ção (DCSI), que é dirigida por um brigadeiro-general; CEMGFA, para as questões que envolvam a prontidão, o b) A Direção de História e Cultura Militar, que é dirigida emprego e a sustentação das forças e meios da componente por um oficial general, na situação de reserva; c) A Direção de Educação (DE), que é dirigida por um operacional do sistema de forças. oficial general, na situação de reserva. 4 — O CEME é ainda responsável pelo cumprimento das missões reguladas por legislação própria e das mis- sões de natureza operacional que sejam atribuídas pelo SECÇÃO II CEMGFA. Estado-Maior do Exército 5 — O CEME relaciona-se diretamente com o CEMGFA, para além do referido no n.º 3, nos aspetos Artigo 11.º respeitantes às informações e segurança militares, ensino superior militar, saúde militar e outras áreas de atividade Caraterização e composição conjunta ou integrada. 1 — O EME constitui o órgão de estudo, conceção e 6 — O CEME relaciona-se diretamente com o Minis- planeamento das atividades do Exército, para apoio à de- tro da Defesa Nacional, nos aspetos respeitantes à gestão cisão do CEME. corrente de recursos do respetivo ramo, bem como ao 2 — O EME é dirigido pelo VCEME que, para o exercí- funcionamento dos órgãos, serviços ou sistemas regulados cio das suas funções, é coadjuvado por um major-general, por legislação própria. designado por Diretor-Coordenador do EME. 7 — O CEME pode delegar, nos titulares de órgãos que 3 — O EME compreende: lhe estão diretamente subordinados, a competência para a) O Estado-Maior Coordenador; a prática de atos relativos às áreas que lhes são funcio- b) A Unidade de Apoio. nalmente atribuídas, bem como autorizar a subdelegação da mesma. 8 — Dos atos do CEME não cabe recurso hierárquico. SECÇÃO III 9 — Compete ao CEME definir a organização interna Órgãos centrais de administração e direção das unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército. Artigo 12.º Artigo 9.º Caraterização e composição Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército 1 — Os órgãos centrais de administração e direção têm 1 — O Gabinete do CEME é o órgão de apoio direto e caráter funcional e visam assegurar a direção e execução de pessoal ao CEME. áreas ou atividades específicas essenciais, designadamente, 2 — O Chefe do Gabinete do CEME é um major- na gestão de recursos humanos, materiais, financeiros, de -general. informação e de infraestruturas. 3 — Incumbe ao Gabinete do CEME: 2 — São órgãos centrais de administração e direção a) Assegurar as atividades de relações públicas, infor- do Exército: mação pública e protocolo do Exército; a) O Comando do Pessoal (CMDPESS); b) Assegurar, no âmbito do Exército, a coordenação das b) O Comando da Logística (CMDLOG); atividades no quadro das relações externas. c) A Direção de Finanças (DFIN). Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6409 Artigo 13.º Artigo 15.º Comando do Pessoal Direção de Finanças 1 — O CMDPESS tem por missão assegurar as ativida- 1 — A DFIN tem por missão assegurar a administração des do Exército no domínio da administração dos recursos dos recursos financeiros postos à disposição do Exército, humanos, da formação e da saúde, de acordo com os planos de acordo com os planos e diretivas aprovados pelo CEME. e as diretivas superiores. 2 — A DFIN é dirigida por um major-general, designado 2 — O Comandante do Pessoal é um tenente-general, por Diretor de Finanças, na direta dependência do CEME. designado por ajudante-general do Exército, na direta 3 — O Diretor de Finanças dispõe de autoridade fun- dependência do CEME. cional e técnica no âmbito dos recursos financeiros do 3 — O Comandante do Pessoal dispõe de autoridade Exército. funcional e técnica no âmbito da administração dos re- SECÇÃO IV cursos humanos, da formação e da saúde e tem na sua dependência hierárquica as unidades, estabelecimentos e Comando de componente terrestre demais órgãos definidos por despacho do CEME. 4 — O CMDPESS compreende: Artigo 16.º a) O Comandante e o respetivo gabinete; Comando das Forças Terrestres b) A Direção de Formação (DF); 1 — O CFT tem por missão apoiar o exercício do co- c) A Direção de Administração de Recursos Humanos mando por parte do CEME, tendo em vista: (DARH); d) A Direção de Serviços de Pessoal (DSP); a) A preparação, o aprontamento e a sustentação das forças e meios da componente operacional do sistema de forças; e) A Direção de Saúde; b) O cumprimento das missões reguladas por legislação f) A Unidade de Apoio. própria e de outras missões que sejam atribuídas ao Exér- cito, mantendo o CEMGFA permanentemente informado 5 — Para apoio do CMDPESS funcionam os conselhos das forças e meios empenhados e do desenvolvimento e das armas e dos serviços, que são presididos por um oficial resultados das respetivas operações; general ou oficial superior, a designar, em acumulação de c) A administração e direção das unidades e órgãos da funções, pelo CEME. componente fixa colocados na sua direta dependência. 6 — Os diretores dos órgãos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 4 são majores-generais e o mais antigo é, em 2 — O CFT é comandado por um tenente-general, de- acumulação de funções, o 2.º Comandante do CMDPESS. signado por Comandante das Forças Terrestres, na direta 7 — Os diretores dos órgãos previstos nas alíneas d) e dependência do CEME, sendo coadjuvado por um major- e) do n.º 4 são brigadeiros-generais. -general designado por 2.º Comandante do CFT. 3 — O Comandante das Forças Terrestres dispõe de auto- Artigo 14.º ridade funcional e técnica no âmbito das operações terrestres Comando da Logística e tem na sua dependência hierárquica as unidades, estabele- cimentos e demais órgãos definidos por despacho do CEME. 1 — O CMDLOG tem por missão assegurar as ativida- 4 — Para efeitos de apoio ao exercício do comando por des do Exército no domínio da administração dos recursos parte do CEMGFA, o CFT é colocado, pelo CEME, na de- materiais, de movimentos e transporte e infraestruturas, de pendência direta do CEMGFA, de acordo com as modalidades acordo com os planos e diretivas superiores. de comando e controlo aplicáveis a situações específicas de 2 — O Comandante da Logística é um tenente-general, emprego operacional de forças e meios, a definir caso a caso. designado por quartel-mestre-general, na direta dependên- 5 — Dependem do CFT: cia do CEME. a) O Quartel-General do CFT; 3 — O Comandante da Logística dispõe de autoridade b) Os comandos das zonas militares e os respetivos funcional e técnica no âmbito da administração dos recur- quartéis-generais; sos materiais, de movimentos e transporte e infraestrutu- c) Os comandos das grandes unidades e os respetivos ras do Exército, e tem na sua dependência hierárquica as quartéis-generais; unidades, estabelecimentos e demais órgãos definidos por d) Os elementos da componente operacional do sistema despacho do CEME. de forças. 4 — O CMDLOG compreende: SECÇÃO V a) O Comandante e o respetivo gabinete; b) A Direção de Material e Transportes; Órgãos de conselho c) A Direção de Aquisições; d) A Direção de Infraestruturas; Artigo 17.º e) A Unidade de Apoio. Disposições genéricas 5 — O diretor do órgão previsto na alínea b) do n.º 4 é 1 — Os órgãos de conselho destinam-se a apoiar as major-general e, em acumulação de funções, é o 2.º Co- decisões do CEME em assuntos especiais e importantes na mandante do CMDLOG. preparação, disciplina e administração do Exército. 2 — São órgãos de conselho do CEME: 6 — Os diretores dos órgãos previstos nas alíneas c) e d) do n.º 4 são brigadeiros-generais. a) O Conselho Superior do Exército (CSE); 6410 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 b) O Conselho Superior de Disciplina do Exército c) Apoio logístico; (CSDE); d) Ensino e formação; c) A Junta Médica de Recurso do Exército (JMRE). e) Divulgação e preservação da cultura militar. Artigo 18.º 3 — A Escola das Armas é uma unidade de forma- Conselho Superior do Exército ção que tem por missão primária conceber e ministrar cursos de formação inicial, progressão na carreira e 1 — O CSE é o órgão máximo de consulta do CEME. formação contínua, e é comandada por um brigadeiro- 2 — O CSE é composto pelo CEME, que preside, e por -general. todos os tenentes-generais do Exército na situação de ativo, 4 — Os regimentos constituem a unidade base do Exér- exceto quando reúna em sessão restrita, em que integra, cito e integram a estrutura do aprontamento de forças e além do CEME, os tenentes-generais na situação de ativo do apoio logístico. em serviço no Exército. 3 — O CSE pode integrar, sem direito a voto, outros ofi- Artigo 23.º ciais habilitados para o tratamento de assuntos em agenda, a convocar pelo CEME. Academia Militar 4 — O funcionamento do CSE é estabelecido por de- 1 — A Academia Militar (AM) é um estabelecimento creto regulamentar. de ensino superior público universitário militar, regulado por legislação própria. Artigo 19.º 2 — A AM tem por missão primária formar os oficiais Conselho Superior de Disciplina do Exército destinados aos quadros permanentes das armas e serviços do Exército e da Guarda Nacional Republicana. 1 — O CSDE é o órgão consultivo e de apoio do CEME 3 — O Comandante da AM é um major-general, na em matéria disciplinar. direta dependência do CEME, sendo coadjuvado por um 2 — A composição, o funcionamento e as atribuições brigadeiro-general, designado por 2.º Comandante. do CSDE constam do Regulamento de Disciplina Militar. Artigo 20.º SECÇÃO VIII Junta Médica de Recurso do Exército Elementos da componente operacional do sistema de forças 1 — A JMRE tem por missão estudar e dar parecer sobre Artigo 24.º os recursos relativos às decisões das entidades competen- tes, baseadas em pareceres formulados por outras juntas Disposições genéricas médicas do Exército. 1 — Os elementos da componente operacional do 2 — O presidente da JMRE é um oficial general, na sistema de forças são as forças e os meios do Exército situação de reserva. destinados ao cumprimento das missões de natureza ope- racional. SECÇÃO VI 2 — Constituem elementos da componente operacio- Órgão de inspeção nal do sistema de forças, as seguintes forças e meios do Exército: Artigo 21.º a) O CFT; Inspeção-Geral do Exército b) Os comandos das grandes unidades e unidades ope- racionais; 1 — A IGE tem por missão apoiar o CEME no exercício c) Os comandos de zona militar; da função de controlo e avaliação, através das atividades d) As forças de apoio geral e de apoio militar de emer- de inspeção, e certificação de forças. gência. 2 — A IGE é dirigida por um oficial general, na situação de reserva, designado por Inspetor-Geral do Exército, na Artigo 25.º dependência direta do CEME. Grandes unidades e unidades operacionais SECÇÃO VII 1 — As grandes unidades são escalões de força que integram unidades operacionais, dispondo de uma organi- Órgãos de base zação equilibrada de elementos de comando, de manobra e de apoio que lhes permitem efetuar o treino operacional Artigo 22.º e conduzir operações independentes. Disposições genéricas 2 — Os comandos das grandes unidades permitem o exercício do comando e controlo das unidades operacionais 1 — Os órgãos de base têm por missão a formação, a colocadas na sua dependência hierárquica por despacho sustentação e o apoio geral do Exército. do CEME. 2 — Os órgãos de base do Exército compreendem uni- 3 — São comandos das grandes unidades o Comando dades, estabelecimentos e órgãos, organizados de acordo da Brigada Mecanizada, o Comando da Brigada de Inter- com as seguintes áreas: venção e o Comando da Brigada de Reação Rápida. a) Obtenção e administração de recursos humanos; 4 — Os comandos das grandes unidades têm autoridade b) Aprontamento de forças; funcional em matérias de natureza operacional sobre as Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6411 unidades que, não estando na sua dependência hierárquica, CAPÍTULO III aprontam e mantêm as suas forças operacionais. 5 — Os comandantes das grandes unidades referidas Disposições complementares e transitórias no n.º 3 são brigadeiros-generais. 6 — As unidades operacionais são as forças aprontadas Artigo 29.º pelos órgãos de base do Exército, cuja finalidade principal Símbolos e datas festivas é o cumprimento de missões operacionais. 1 — O Exército tem brasão de armas, bandeira heráldica Artigo 26.º e hino e as suas unidades, estabelecimentos e demais órgãos têm brasão de armas e bandeira heráldica. Comandos de zona militar 2 — Os símbolos referidos no número anterior são apro- 1 — Os comandos de zona militar têm por missão asse- vados por despacho do CEME. gurar a preparação e o treino das forças sob o seu comando, 3 — O Exército, as suas unidades, estabelecimentos e sendo-lhes atribuídas missões e meios operacionais. demais órgãos têm um dia festivo para a consagração da 2 — São comandos de zona militar: respetiva memória histórica, definido por despacho do CEME. a) O Comando da Zona Militar dos Açores (ZMA); b) O Comando da Zona Militar da Madeira (ZMM). Artigo 30.º Criação, extinção e reestruturação de unidades, 3 — Todas as unidades, estabelecimentos e demais ór- estabelecimentos e órgãos gãos sedeados nas regiões autónomas estão na dependência hierárquica dos respetivos comandantes de zona militar, 1 — São criadas: sem prejuízo das dependências funcionais e técnicas que a) A Escola das Armas; sejam estabelecidas. b) A Unidade Militar Laboratorial de Defesa Biológica 4 — Os comandantes das zonas militares representam e Química; o CEME no âmbito regional. c) A Unidade Militar de Medicina Veterinária. 5 — Os comandantes das zonas militares asseguram, ao seu nível e nos termos da lei, a ligação com as forças e serviços 2 — São extintos: de segurança e proteção civil, em coordenação com o CFT e os comandos operacionais das áreas em que se inserem. a) O Estado-Maior Especial; 6 — Os comandantes da ZMA e ZMM são brigadeiros- b) A Inspeção do CMDPESS; -generais. c) A Inspeção do CMDLOG; Artigo 27.º d) A Chefia de Apoio Logístico de Pessoal; e) O Conselho Fiscal dos Estabelecimentos Fabris; Forças de apoio geral e de apoio militar de emergência f) O Comando da Instrução e Doutrina (CID); 1 — As forças de apoio geral e de apoio militar de g) O Gabinete do Comandante da Instrução e Doutrina; emergência são unidades de apoio de combate e de apoio h) A Inspeção do CID; de serviços que asseguram capacidades adicionais aos i) O Centro de Finanças do CID; comandos das grandes unidades, às zonas militares e às j) A Unidade de Apoio do CID; unidades operacionais, e a flexibilidade para responder a k) O Centro Militar do Exército para a Qualificação; compromissos internacionais específicos. l) A Inspeção do CFT; 2 — As forças de apoio geral e de apoio militar de emer- m) A Unidade de Apoio do CFT; gência garantem um conjunto alargado de capacidades, n) As escolas práticas; suscetíveis de serem empregues em apoio supletivo às o) Os centros de formação geral; autoridades civis, em missões de apoio ao desenvolvimento p) A Unidade de Saúde Operacional; e bem-estar da população, designadamente no âmbito da q) Os laboratórios de defesa biológica e química do resposta nacional articulada a situações de catástrofe ou Exército; calamidade. r) A Escola do Serviço de Saúde Militar (ESSM); s) O Centro Militar de Medicina Preventiva. SECÇÃO IX 3 — São extintos, sendo objeto de fusão: Órgãos de apoio a mais de um ramo a) O Centro de Finanças Geral, sendo as suas atribuições integradas na DFIN; Artigo 28.º b) O Estado-Maior do CMDPESS, sendo as suas atri- Disposições genéricas buições integradas no Gabinete do Comandante do Pessoal 1 — Os órgãos de apoio a mais de um ramo das Forças e nas direções do CMDPESS; Armadas e a outras entidades previstas na lei têm como c) O Centro de Finanças do CMDPESS, sendo as suas missão primária assegurar um apoio integrado. atribuições integradas no Gabinete do Comandante do 2 — São órgãos de apoio a mais de um ramo, no âmbito Pessoal e na DFIN; d) A Direção de Obtenção de Recursos Humanos, sendo do Exército: as suas atribuições integradas na DARH; a) O Estabelecimento Prisional Militar; e) A Direção de Justiça e Disciplina, sendo as suas atri- b) A Unidade Militar Laboratorial de Defesa Biológica buições integradas na DSP; e Química; f) A Direção de Doutrina, sendo as suas atribuições c) A Unidade Militar de Medicina Veterinária. integradas no EME; 6412 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 g) O Estado-Maior do CMDLOG, sendo as suas atribui- Artigo 33.º ções integradas no Gabinete do Comandante da Logística Regulamentação e nas direções do CMDLOG; h) O Centro de Finanças do CMDLOG, sendo as suas 1 — As atribuições, competências e estrutura orgânica atribuições integradas no Gabinete do Comandante da das unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército são Logística e na DFIN; estabelecidas por decreto regulamentar, a aprovar no prazo i) A Repartição de Apoio Geral do CMDLOG, sendo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor do pre- as suas atribuições integradas na Unidade de Apoio do sente decreto-lei. CMDLOG; 2 — As atribuições, as competências e a estrutura orgâ- j) O Estado-Maior do CID, sendo as suas atribuições nica da DE são estabelecidas através de diploma próprio, a integradas no Gabinete do Comandante do Pessoal e na aprovar no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada DF; em vigor do presente decreto-lei. k) O Centro de Simulação do Exército, sendo as suas atribuições integradas na DF; Artigo 34.º l) O Centro de Finanças do CFT, sendo as suas atribui- ções integradas no Estado-Maior do CFT e na DFIN; Normas transitórias m) O Instituto de Odivelas, sendo as suas atribuições integradas no Colégio Militar. 1 — Enquanto não forem publicados os diplomas le- gais previstos no presente decreto-lei, mantêm-se em 4 — São objeto de reestruturação: vigor os diplomas que disciplinam as correspondentes matérias. a) O EME; 2 — Até à criação do posto de brigadeiro-general, nos b) O CMDPESS; termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, os c) O CMDLOG; cargos que, nos termos do presente decreto-lei, devam ser d) O CFT; exercidos por militares com aquele posto são exercidos por e) A DE; f) A DCSI; militares com o posto de major-general. g) A DFIN; 3 — Os cargos que, com a entrada em vigor do presente h) O Comando da ZMA; decreto-lei e do novo Estatuto dos Militares das Forças i) O Comando da ZMM; Armadas, devam ser exercidos por militares com o posto j) A Brigada Mecanizada; de brigadeiro-general, podem continuar a ser ocupados k) A Brigada de Intervenção; por majores-generais que transitaram para a situação de l) A Brigada de Reação Rápida; supranumerário por força das extinções, fusões e reestru- m) O Jornal do Exército; turações previstas no artigo 30.º n) O Instituto Geográfico do Exército; 4 — Os estabelecimentos fabris do Exército, dotados o) O Colégio Militar; por lei de personalidade jurídica e autonomia adminis- p) O Instituto Militar dos Pupilos do Exército; trativa e financeira, ficam sujeitos aos poderes de direção q) O Centro de Segurança Militar e de Informações do e fiscalização do CMDLOG, até à respetiva extinção ou Exército; conclusão do processo de reestruturação com a atribuição r) Os órgãos de base. de uma outra dependência. 5 — Até à conclusão do respetivo processo de reestru- 5 — Compete ao CEME determinar, por despacho, turação, o Laboratório Militar de Produtos Químicos e quais as chefias que procedem às operações e decisões Farmacêuticos garante ao Hospital das Forças Armadas e necessárias à reorganização de serviços, podendo essa aos ramos das Forças Armadas, o apoio, no âmbito da aqui- competência ser delegada. sição, produção, armazenagem, distribuição e manutenção de material clínico, equipamento médico, medicamentoso Artigo 31.º e outros produtos de saúde. Referências legais 6 — O disposto no n.º 3 do artigo 23.º é aplicável a partir da data da cessação de funções do atual titular do As referências legais feitas às unidades, estabelecimen- cargo de Comandante da AM. tos e órgãos objeto de extinção, fusão e reestruturação, 7 — Os tenentes-generais que, por força das extinções, mencionados no artigo anterior, consideram-se feitas às fusões e reestruturações previstas no artigo 30.º, transi- unidades, estabelecimentos e órgãos que passam a integrar as respetivas atribuições. tem para a situação de supranumerário, podem ocupar cargos na estrutura orgânica do Exército, previstos para Artigo 32.º oficiais generais na situação de reserva, até que se atin- jam os quantitativos previstos no mapa anexo ao presente Relação das unidades, estabelecimentos e demais órgãos decreto-lei. A relação das unidades, estabelecimentos e demais ór- 8 — O Instituto de Odivelas é extinto no termo do ano gãos do Exército, correspondente ao sistema de forças, letivo de 2014/2015. consta de despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob 9 — Até à entrada em vigor do diploma que define a proposta do Conselho de Chefes de Estado-Maior, em estrutura, a organização, o funcionamento e as competên- conformidade com o disposto nos n.os 5 e 6 do artigo 5.º cias do Instituto Universitário Militar, mantém-se em vigor da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela o modelo de governação comum aprovado pela Portaria Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro. n.º 60/2014, de 13 de janeiro, publicada no Diário da Re- Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6413 pública, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, bem como as janeiro, bem como a organização da estrutura superior da disposições aplicáveis à AM. defesa nacional e das Forças Armadas. 10 — O artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 231/2009, de O novo Conceito Estratégico de Defesa Nacional, apro- 15 de setembro, mantém-se em vigor até 30 de junho de vado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013, 2015. de 5 de abril, estabeleceu como linhas de ação prioritá- rias, no âmbito do vetor estratégico relativo ao exercício 11 — A ESSM é extinta na data da entrada em funcio- da soberania nacional, a neutralização de ameaças e ris- namento da Unidade de Ensino, Formação e Investigação cos à segurança nacional, a adaptação e racionalização da Saúde Militar, integrada na estrutura orgânica do Estado- de estruturas e a rentabilização de meios e capacidades, -Maior-General das Forças Armadas. reconhecendo que as exigências das respostas ao atual quadro de ameaças e riscos tornam indispensável que se Artigo 35.º tenha em conta a necessária capacidade de crescimento do sistema de forças, quando necessário, por convocação Norma revogatória ou mobilização. São revogados: Tendo por referência essas linhas de ação, foi conce- bido o modelo da Reforma «Defesa 2020», aprovada pela a) O Decreto-Lei n.º 231/2009, de 15 de setembro, sem Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2013, de 11 prejuízo do disposto nos n.os 10 e 11 do artigo anterior; de abril, contendo as orientações para o ciclo de planea- b) Todas as disposições que contrariem o disposto no mento estratégico de defesa e para a reorganização da presente decreto-lei. macroestrutura da defesa nacional e das Forças Armadas, que consubstanciam uma maior integração de estruturas de comando e direção e de órgãos e serviços administrativos e Artigo 36.º logísticos, como reflexo de uma orientação que privilegie Entrada em vigor a atuação conjunta. O novo enquadramento normativo da estrutura superior O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro das Forças Armadas, constante da Lei da Defesa Nacional, de 2015. aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto, Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de e da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças novembro de 2014. — Pedro Passos Coelho — Maria Luís Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 Casanova Morgado Dias de Albuquerque — Rui Manuel de julho, alterada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de Parente Chancerelle de Machete — José Pedro Correia setembro, estabelece a nova estrutura da defesa nacional e de Aguiar-Branco — Miguel Bento Martins Costa Macedo das Forças Armadas e define a aplicação de novos proces- e Silva. sos e métodos, bem como de novos conceitos de emprego e funcionamento das Forças Armadas. Promulgado em 19 de dezembro de 2014. É neste contexto, de reforma dos diplomas estrutu- rantes da defesa nacional e das Forças Armadas, que Publique-se. importa efetivar a presente reorganização da estrutura O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. orgânica da Força Aérea, designadamente com os obje- tivos e orientações definidas para a execução da reorga- Referendado em 23 de dezembro de 2014. nização da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Assim, o presente decreto-lei, dando corpo a estas orientações, incorpora alterações como a extinção do ANEXO Comando de Instrução e Formação da Força Aérea, (a que se refere o artigo 7.º) passando a Academia da Força Aérea para a dependên- cia direta do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Quantitativo de cargos de comando, direção ou chefia (CEMFA). A Direção de Instrução, o Centro de Recru- de oficial general tamento da Força Aérea e o Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea, com a referida extinção, General. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 ficam na dependência direta do Comando de Pessoal Tenente-general . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 da Força Aérea. Igualmente, resultante da reforma do sistema de saúde Major-general. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 das Forças Armadas, por força da criação do Hospital Brigadeiro-general . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 das Forças Armadas, deixaram de fazer parte da estrutura da Força Aérea o Hospital da Força Aérea e a Base do Lumiar. Decreto-Lei n.º 187/2014 O presente decreto-lei prevê, ainda, a referência à Au- toridade Aeronáutica Nacional (AAN), designadamente de 29 de dezembro no sentido de que o CEMFA é, por inerência, a AAN, O Programa do XIX Governo Constitucional estabele- conforme previsto na Lei n.º 28/2013, de 12 de abril, que criou aquela entidade. ceu um conjunto de opções e medidas estruturantes para Assim: a defesa nacional que determinou a necessidade de rever No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido o Conceito Estratégico de Defesa Nacional aprovado pela pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2003, de 20 de Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro, e nos termos 6414 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 da alínea c) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o b) Na componente fixa, o conjunto dos comandos, uni- Governo decreta o seguinte: dades, estabelecimentos, órgãos e serviços essenciais à organização e apoio geral da Força Aérea. CAPÍTULO I Artigo 4.º Disposições gerais Princípios gerais da organização Artigo 1.º 1 — A organização da Força Aérea rege-se pelos prin- cípios de eficácia e racionalização, garantindo: Natureza a) A otimização da relação entre a componente opera- A Força Aérea é um ramo das Forças Armadas, dotado cional e a componente fixa do sistema de forças; de autonomia administrativa, que se integra na adminis- b) A complementaridade com o Estado-Maior-General tração direta do Estado, através do Ministério da Defesa das Forças Armadas (EMGFA) e com os outros ramos; Nacional. c) A correta utilização do potencial humano, militar ou Artigo 2.º civil, promovendo o pleno e adequado aproveitamento dos Missão quadros permanentes e assegurando uma correta propor- ção e articulação entre as diversas formas de prestação de 1 — A Força Aérea tem por missão principal participar, de serviço efetivo. forma integrada, na defesa militar da República, nos termos da Constituição e da lei, sendo fundamentalmente vocacio- 2 — No respeito pela sua missão principal, a organização nada para a geração, preparação e sustentação de forças e da Força Aérea permite que a transição para o estado de meios da componente operacional do sistema de forças. guerra se processe com o mínimo de alterações possível. 2 — Incumbe ainda à Força Aérea, nos termos da Cons- tituição e da lei: 3 — A Força Aérea organiza-se numa estrutura vertical e hierarquizada e os respetivos órgãos relacionam-se através a) Participar nas missões militares internacionais neces- dos seguintes níveis de autoridade: sárias para assegurar os compromissos internacionais do Estado no âmbito militar, incluindo missões humanitárias a) Hierárquica; e de paz assumidas pelas organizações internacionais de b) Funcional; que Portugal faça parte; c) Técnica; b) Participar nas missões no exterior do território na- d) De coordenação. cional, num quadro autónomo ou multinacional, destina- das a garantir a salvaguarda da vida e dos interesses dos 4 — Para efeitos do disposto no número anterior: portugueses; a) A autoridade hierárquica é a linha de comando que c) Executar as ações de cooperação técnico-militar nos estabelece a dependência de um órgão ou serviço na es- projetos em que seja constituída como entidade primaria- trutura da Força Aérea em relação aos órgãos militares mente responsável, conforme os respetivos programas quadro; de comando; d) Participar na cooperação das Forças Armadas com b) A autoridade funcional é o tipo de autoridade confe- as forças e serviços de segurança, nos termos previstos no rida a um órgão para superintender processos, no âmbito artigo 26.º da Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, das respetivas áreas ou atividades específicas, sem que tal alterada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro; inclua competência disciplinar; e) Colaborar em missões de proteção civil e em tarefas c) A autoridade técnica é o tipo de autoridade que per- relacionadas com a satisfação das necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações; mite a um titular fixar e difundir normas de natureza espe- f) Cumprir as missões de natureza operacional que lhe cializada, sem que tal inclua competência disciplinar; sejam atribuídas pelo Chefe do Estado-Maior-General das d) A autoridade de coordenação é o tipo de autoridade Forças Armadas (CEMGFA); conferida aos órgãos subordinados, a qualquer nível, para g) Disponibilizar recursos humanos e materiais neces- consultar ou coordenar diretamente uma ação com um sários ao desempenho das competências da Autoridade comando ou entidades, dentro ou fora da respetiva linha de Aeronáutica Nacional (AAN). comando, sem que tal inclua competência disciplinar. 3 — Compete ainda à Força Aérea assegurar o cum- Artigo 5.º primento das missões reguladas por legislação própria, Administração financeira designadamente o funcionamento do Serviço de Busca e Salvamento Aéreo (SBSA). 1 — A administração financeira da Força Aérea rege-se 4 — A Força Aérea executa atividades no domínio da pelos instrumentos legais e regulamentares aplicáveis aos cultura. serviços da administração direta do Estado, dotados de Artigo 3.º autonomia administrativa. 2 — A Força Aérea, através dos seus órgãos, dispõe das Integração no sistema de forças receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas 1 — A Força Aérea é parte integrante do sistema de no Orçamento do Estado. forças. 3 — Constituem ainda receitas próprias da Força Aérea: 2 — Nas componentes do sistema de forças inserem-se: a) As provenientes de prestações de serviços ou cedência a) Na componente operacional, os comandos, as forças, de bens a entidades públicas ou privadas, sem prejuízo dos os meios e as unidades operacionais; regimes de afetação de receita legalmente previstos; Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6415 b) O produto das atividades desenvolvidas em matéria 2 — O CEMFA é o principal conselheiro do Ministro de gestão florestal ou agrícola das áreas de treino e ma- da Defesa Nacional e do CEMGFA em todos os assuntos nobra, em particular, a alienação de madeira, cortiça ou específicos da Força Aérea, tem a competência fixada pastagens; na lei e participa, por inerência do cargo, nos órgãos de c) Os saldos anuais das receitas consignadas, nos termos conselho nela previstos. do decreto-lei de execução orçamental; 3 — No quadro das missões cometidas às Forças d) As indemnizações devidas nos termos da lei; Armadas, em situações não decorrentes do estado e) Outras receitas que lhe estejam ou venham a estar de guerra, o CEMFA integra a estrutura de comando atribuídas por lei, contrato ou outro título. operacional das Forças Armadas, como comandante subordinado do CEMGFA, para as questões que en- 4 — Constituem despesas da Força Aérea as que resul- volvam a prontidão, o emprego e a sustentação das tem de encargos suportados pelos seus órgãos, decorrentes forças e meios da componente operacional do sistema da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas. de forças. 5 — Compete ao Chefe do Estado-Maior da Força Aé- 4 — O CEMFA é ainda responsável pelo cumprimento rea (CEMFA) a administração financeira e patrimonial das missões reguladas por legislação própria e das mis- da Força Aérea, que compreende os processos de decisão sões de natureza operacional que sejam atribuídas pelo e todas as ações de planeamento, obtenção, organização, CEMGFA. afetação e controlo da aplicação dos recursos financeiros 5 — O CEMFA relaciona-se diretamente com o CE- públicos e outros ativos do Estado, afetos à execução das MGFA, para além do referido no n.º 3, nos aspetos res- missões da Força Aérea. peitantes às informações e segurança militares, ensino 6 — Ao CEMFA compete ainda autorizar despesas e superior militar, saúde militar e outras áreas de atividade celebrar contratos em nome do Estado, com a aquisição de conjunta ou integrada. bens ou serviços e empreitadas de obras públicas, de acordo 6 — O CEMFA relaciona-se diretamente com o Minis- com as competências que são conferidas por lei aos órgãos tro da Defesa Nacional, nos aspetos respeitantes à gestão máximos dos serviços com autonomia administrativa. corrente de recursos do respetivo ramo, bem como ao funcionamento dos órgãos, serviços ou sistemas regulados por legislação própria. CAPÍTULO II 7 — O CEMFA pode delegar nos titulares de órgãos que lhe estão diretamente subordinados a competência para a Organização geral da Força Aérea prática de atos relativos às áreas que lhes são funcional- mente atribuídas, bem como autorizar a subdelegação da Artigo 6.º mesma. Estrutura orgânica 8 — Dos atos do CEMFA não cabe recurso hierárquico. 9 — Compete ao CEMFA definir a organização interna A Força Aérea é comandada pelo CEMFA e, para o das unidades, estabelecimentos e órgãos da Força Aérea. cumprimento da respetiva missão, compreende: 10 — O CEMFA define as orientações relativas à dis- a) O Estado-Maior da Força Aérea (EMFA); ponibilização de recursos humanos e materiais aos órgãos b) Os órgãos centrais de administração e direção; e serviços da AAN. c) O comando de componente aérea, designado por 11 — O CEMFA é, por inerência, a AAN e, nesta quali- Comando Aéreo (CA); dade funcional, depende do Ministro da Defesa Nacional. d) Os órgãos de conselho; e) O órgão de inspeção, designado por Inspeção-Geral Artigo 9.º da Força Aérea (IGFA); Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea f) Os órgãos de base; g) Os elementos da componente operacional do sistema 1 — O Gabinete do CEMFA é o órgão de apoio direto de forças; e pessoal ao CEMFA. h) Os órgãos e serviços regulados por legislação própria. 2 — O Chefe do Gabinete do CEMFA é um major- -general. Artigo 7.º Artigo 10.º Cargos de comando, direção ou chefia Departamento Jurídico da Força Aérea O quantitativo dos cargos de comando, direção ou chefia desempenhados por oficiais generais no ativo, na estru- O Departamento Jurídico da Força Aérea tem por missão tura da Força Aérea, constam do mapa anexo ao presente conduzir os assuntos de natureza jurídica, no âmbito das decreto-lei, do qual faz parte integrante. atribuições e competências da Força Aérea. SECÇÃO I Artigo 11.º Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea 1 — O Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea Artigo 8.º (VCEMFA) é o 2.º comandante da Força Aérea. 2 — O VCEMFA é um tenente-general, hierarquica- Competência do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea mente superior a todos os oficiais do seu posto, na Força 1 — O CEMFA é o comandante da Força Aérea. Aérea. 6416 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 3 — Compete ao VCEMFA: 4 — O CPESFA compreende: a) Exercer as competências que lhe sejam delegadas a) Os órgãos de apoio direto; pelo CEMFA, e outras decorrentes do disposto no presente b) O Serviço de Justiça e Disciplina; decreto-lei; c) O Serviço de Ação Social; b) Substituir o CEMFA nas suas ausências ou impe- d) O Centro de Assistência Religiosa. dimentos e exercer as funções de CEMFA interino por vacatura do cargo. 5 — Dependem do CPESFA: 4 — O VCEMFA dispõe de um gabinete para apoio a) A Direção de Pessoal; direto. b) A Direção de Saúde; 5 — São órgãos na direta dependência do VCEMFA: c) A Direção de Instrução; d) O Centro de Formação Militar e Técnica da Força Aérea; a) A Unidade de Apoio de Lisboa (UAL); e) O Centro de Recrutamento da Força Aérea. b) O Serviço de Documentação da Força Aérea (SDFA); c) O Sub-Registo. 6 — No CPESFA funcionam os conselhos de especiali- dade, cuja composição, competência e funcionamento são SECÇÃO II regulados por legislação própria. 7 — As unidades nacionais de apoio e os oficiais de Estado-Maior da Força Aérea ligação militar junto de organizações internacionais da responsabilidade da Força Aérea ficam na dependência do Artigo 12.º CPESFA e são regulados por legislação própria. Caraterização e composição 8 — O diretor do órgão referido na alínea a) do n.º 5 é um major-general e os diretores dos órgãos referidos nas 1 — O EMFA constitui o órgão de estudo, conceção e alíneas b) e c) do mesmo número são brigadeiros-generais. planeamento das atividades da Força Aérea, para apoio à decisão do CEMFA. Artigo 15.º 2 — O EMFA é dirigido pelo VCEMFA que, para o exer- cício das suas funções, é coadjuvado por um major-general Comando da Logística da Força Aérea piloto-aviador, designado por Subchefe do Estado-Maior da Força Aérea. 1 — O CLAFA tem por missão administrar os recursos 3 — O EMFA compreende: materiais, de comunicações e sistemas de informação e infraestruturas da Força Aérea, de acordo com os planos a) As divisões; e diretivas aprovados pelo CEMFA, e garantir o cumpri- b) Os órgãos de apoio. mento dos requisitos para a certificação da navegabilidade das aeronaves militares. SECÇÃO III 2 — O Comandante da Logística da Força Aérea é um tenente-general, na direta dependência do CEMFA. Órgãos centrais de administração e direção 3 — O Comandante da Logística da Força Aérea dispõe de autoridade funcional e técnica sobre todos as unida- Artigo 13.º des e órgãos da Força Aérea no domínio dos recursos Caraterização e composição materiais, de comunicações e sistemas de informação e infraestruturas. 1 — Os órgãos centrais de administração e direção têm 4 — Dependem do CLAFA: caráter funcional e visam assegurar a direção e execução de áreas ou atividades específicas essenciais, designadamente, a) A Direção de Abastecimento e Transportes; na gestão de recursos humanos, materiais, financeiros, de b) A Direção de Comunicações e Sistemas de Infor- informação e de infraestruturas. mação; 2 — São órgãos centrais de administração e direção da c) A Direção de Engenharia e Programas; Força Aérea: d) A Direção de Infraestruturas; e) A Direção de Manutenção de Sistemas de Armas; a) O Comando de Pessoal da Força Aérea (CPESFA) e f) O Depósito Geral de Material da Força Aérea. as direções técnicas referidas no n.º 5 do artigo seguinte; b) O Comando da Logística da Força Aérea (CLAFA) e as direções técnicas referidas no n.º 4 do artigo 15.º; 5 — O CLAFA compreende ainda os órgãos de apoio c) A Direção de Finanças da Força Aérea (DFFA). direto. 6 — Os diretores dos órgãos referidos nas alíneas a) Artigo 14.º a d) do n.º 4 são brigadeiros-generais e o diretor do órgão referido na alínea e) do mesmo número é major-general. Comando de Pessoal da Força Aérea 1 — O CPESFA tem por missão assegurar a adminis- Artigo 16.º tração dos recursos humanos, de acordo com os planos e Direção de Finanças da Força Aérea diretivas aprovados pelo CEMFA. 2 — O Comandante do Pessoal da Força Aérea é um 1 — A DFFA tem por missão assegurar a administração tenente-general, na direta dependência do CEMFA. dos recursos financeiros postos à disposição da Força Aé- 3 — O Comandante do Pessoal da Força Aérea dispõe rea, de acordo com os planos e diretivas aprovadas pelo de autoridade funcional e técnica sobre todas as unidades CEMFA. e órgãos da Força Aérea, no domínio da administração dos 2 — O Diretor de Finanças da Força Aérea é um major- recursos humanos, da formação e da instrução. -general, na dependência direta do CEMFA. Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6417 3 — O Diretor de Finanças da Força Aérea dispõe de 8 — Os órgãos de operações aéreas são dirigidos por autoridade funcional e técnica no âmbito dos recursos um brigadeiro-general, designado Diretor das Operações financeiros da Força Aérea e tem na sua dependência o Aéreas. Serviço Administrativo e Financeiro. Artigo 18.º SECÇÃO IV Comandos de zona aérea Comando de componente aérea 1 — Os comandos de zona aérea têm por missão: a) Planear, dirigir e controlar a prontidão dos sistemas Artigo 17.º de armas quando atribuídos; Comando Aéreo b) Planear, dirigir e controlar a atividade aérea, na área da sua responsabilidade, para execução dos planos e dire- 1 — O CA tem por missão apoiar o exercício do co- tivas superiormente aprovadas; mando por parte do CEMFA, tendo em vista: c) Assegurar, nos termos que estiverem estabelecidos nos respetivos acordos internacionais, as relações com as a) A preparação, o aprontamento e a sustentação das forças estrangeiras estacionadas nas unidades de base na forças e meios da componente operacional do sistema de sua dependência hierárquica, sem prejuízo das competên- forças; cias próprias dos comandantes destas; b) O cumprimento das missões reguladas por legislação d) Assegurar o respeito pela soberania nacional nos ter- própria e de outras missões de natureza operacional que mos consagrados nos acordos internacionais estabelecidos, sejam atribuídas à Força Aérea, mantendo o CEMGFA durante o estacionamento de forças estrangeiras. permanentemente informado das forças e meios empe- nhados e do desenvolvimento e resultados das respetivas 2 — Os comandos de zona aérea são: operações; a) O Comando da Zona Aérea dos Açores (CZAA); c) O planeamento e o comando e controlo da atividade b) O Comando da Zona Aérea da Madeira (CZAM). aérea; d) A administração e direção das unidades e órgãos da 3 — As unidades e órgãos de base sediados nos Açores componente fixa, colocados na sua direta dependência; e Madeira dependem hierarquicamente do Comando da e) O planeamento, a direção e o controlo da segurança Zona Aérea respetivo. militar das unidades e órgãos da Força Aérea. 4 — Os comandantes das zonas aéreas asseguram, ao seu nível e nos termos da lei, a ligação com as forças e 2 — O Comandante Aéreo é um tenente-general, na serviços de segurança e proteção civil, em coordenação direta dependência do CEMFA. com o CA e com os comandos operacionais das áreas em 3 — O Comandante Aéreo dispõe de autoridade fun- que se inserem. cional e técnica sobre todos os órgãos da Força Aérea no 5 — Os comandantes das zonas aéreas dependem direta- domínio das operações aéreas e da segurança militar. mente do CEMFA para os assuntos respeitantes ao disposto 4 — Para efeitos de apoio ao exercício do comando na alínea c) do n.º 1. por parte do CEMGFA, o CA é colocado, pelo CEMFA, 6 — O Comandante do CZAA é um brigadeiro-general na dependência direta do CEMGFA, de acordo com as piloto-aviador e o Comandante do CZAM é um coronel modalidades de comando e controlo aplicáveis a situações piloto-aviador. específicas de emprego operacional de forças e meios, a definir caso a caso. SECÇÃO V 5 — O CA compreende: Órgãos de conselho a) O 2.º Comandante Aéreo; b) Os órgãos de operações aéreas; Artigo 19.º c) Os órgãos de apoio às operações; d) Os órgãos de apoio direto; Disposições genéricas e) O Gabinete Coordenador de Segurança Militar da 1 — Os órgãos de conselho destinam-se a apoiar as de- Força Aérea; cisões do CEMFA em assuntos especiais e importantes f) O Grupo de Apoio. na preparação, disciplina e administração da Força Aérea. 2 — São órgãos de conselho do CEMFA: 6 — Dependem do CA: a) O Conselho Superior da Força Aérea (CSFA); a) Os comandos de zona aérea; b) O Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea b) As bases aéreas; (CSDFA); c) Os aeródromos de manobra; c) A Comissão Histórico-Cultural da Força Aérea d) Os aeródromos de trânsito; (CHCFA); e) O Campo de Tiro (CT); d) A Junta Superior de Saúde da Força Aérea (JSSFA). f) As estações de radar; g) Os centros de treino. Artigo 20.º Conselho Superior da Força Aérea 7 — O 2.º Comandante Aéreo coadjuva o Comandante Aéreo e é um major-general piloto-aviador. 1 — O CSFA é o órgão máximo de consulta do CEMFA. 6418 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 2 — O CSFA é composto pelo CEMFA, que preside, e b) As unidades e órgãos na dependência hierárquica por todos os tenentes-generais da Força Aérea no ativo. do VCEMFA; 3 — O funcionamento do CSFA é estabelecido por de- c) As unidades e órgãos na dependência hierárquica do creto regulamentar. CPESFA e do CLAFA; d) Os órgãos e as unidades de base na dependência Artigo 21.º hierárquica do comando da componente (CA); e) Os órgãos e as unidades de base na dependência Conselho Superior de Disciplina da Força Aérea hierárquica dos comandos de zona aérea; 1 — O CSDFA é o órgão consultivo e de apoio ao CE- f) Os órgãos de natureza cultural. MFA em matéria disciplinar. 2 — A composição, o funcionamento e as atribuições do Artigo 26.º CSDFA constam do Regulamento de Disciplina Militar. Academia da Força Aérea Artigo 22.º 1 — A AFA é um estabelecimento de ensino superior pú- blico universitário militar, regulado por legislação própria. Comissão Histórico-Cultural da Força Aérea 2 — A AFA tem por missão formar os oficiais da Força 1 — A CHCFA é o órgão consultivo e de apoio ao CE- Aérea, habilitando-os ao exercício das funções que esta- MFA em matéria histórico-cultural. tutariamente lhes são cometidas, conferir as competências 2 — A composição e o funcionamento do CHCFA são adequadas ao cumprimento das missões da Força Aérea e definidos por despacho do CEMFA. promover o desenvolvimento individual para o exercício das funções de comando, direção e chefia. Artigo 23.º 3 — O Comandante da AFA é um major-general, na direta dependência do CEMFA. Junta Superior de Saúde da Força Aérea 1 — A JSSFA tem por missão estudar e dar parecer sobre Artigo 27.º os recursos relativos às decisões das entidades competen- Órgãos de natureza cultural tes, baseadas em pareceres formulados por outras juntas médicas da Força Aérea. 1 — Os órgãos de natureza cultural destinam-se a asse- 2 — O presidente da JSSFA é um oficial general, em gurar as atividades de apoio geral da Força Aérea no domí- acumulação de funções. nio cultural, designadamente recolher, conservar, estudar e facultar a consulta ou expor o património histórico-cultural aeronáutico. SECÇÃO VI 2 — São órgãos de natureza cultural: Órgão de inspeção a) O Museu do Ar (MUSAR); b) O Arquivo Histórico da Força Aérea (AHFA); Artigo 24.º c) A Banda de Música da Força Aérea (BMFA); d) A Revista Mais Alto. Inspeção-Geral da Força Aérea 1 — A IGFA tem por missão apoiar o CEMFA no exer- 3 — Os diretores do MUSAR e da Revista Mais Alto, cício da função de controlo e avaliação, e na prevenção e o Chefe do AHFA e o superintendente da BMFA são no- investigação de acidentes. meados por despacho do CEMFA. 2 — A IGFA é dirigida por um oficial general, na situa- ção de reserva, designado por Inspetor-Geral da Força SECÇÃO VIII Aérea, na dependência direta do CEMFA. 3 — A IGFA compreende: Elementos da componente operacional do sistema de forças a) O Gabinete de Prevenção de Acidentes; b) Os Departamentos de Inspeção e de Auditoria; Artigo 28.º c) O Secretariado. Disposições genéricas SECÇÃO VII 1 — Os elementos da componente operacional do sis- tema de forças são as forças e os meios da Força Aérea Órgãos de base destinados ao cumprimento das missões de natureza ope- racional. Artigo 25.º 2 — Constituem elementos da componente operacional Disposições genéricas do sistema de forças, as seguintes forças e meios da Força Aérea: 1 — Os órgãos de base têm por missão a formação, a sustentação e o apoio geral da Força Aérea. a) As unidades aéreas operacionais, que se constituem 2 — As unidades de base têm por missão garantir a ativi- como conjuntos integrados de pessoal, de aeronaves, de dade aérea e o apoio logístico e administrativo de unidades material e de equipamentos, organizados sob o comando e órgãos nelas sediados. de um comandante para a execução de missões, tarefas e 3 — Os órgãos de base compreendem: ações operacionais; b) As unidades de intervenção antiaérea, que têm por a) A Academia da Força Aérea (AFA); missão garantir a defesa antiaérea das unidades e órgãos Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 6419 da Força Aérea, de forças e meios destacados e de outras da respetiva memória histórica, definido por despacho do áreas e pontos sensíveis. CEMFA. Artigo 33.º SECÇÃO IX Criação, extinção e reestruturação de unidades, Órgãos e serviços regulados por legislação própria estabelecimentos e órgãos Artigo 29.º 1 — É criada a Unidade de Apoio de Lisboa. 2 — São extintos: Disposições genéricas a) O Comando de Instrução e Formação da Força Aérea A Força Aérea compreende o SBSA, regulado por le- (CIFFA); gislação própria. b) A Base do Lumiar; c) O Gabinete de Avaliação e Qualidade do CIFFA; Artigo 30.º d) Os órgãos de apoio direto do CIFFA. Serviço de Busca e Salvamento Aéreo 3 — É extinto, por fusão, o Grupo de Apoio do EMFA, 1 — O SBSA é responsável pelas ações de busca e sal- sendo as suas atribuições integradas na UAL. vamento relativas a acidentes ocorridos com aeronaves nas 4 — São objeto de reestruturação: regiões de busca e salvamento de Lisboa e de Santa Maria. 2 — Os órgãos do SBSA, a sua localização, o seu funcio- a) O CPESFA; namento e a respetiva competência constam de legislação b) O CA; própria. c) O SDFA; 3 — O CEMFA dirige o SBSA. d) Os órgãos de base; e) Os órgãos de natureza cultural. SECÇÃO X 5 — Compete ao CEMFA determinar, por despacho, quais as chefias que procedem às operações e decisões Órgãos de apoio a mais de um ramo necessárias à reorganização de serviços, podendo essa competência ser delegada. Artigo 31.º Disposições genéricas Artigo 34.º 1 — Os órgãos de apoio a mais de um ramo são os que, Referências legais inseridos na estrutura da Força Aérea, têm como missão primária assegurar um apoio integrado a outros ramos As referências legais feitas às unidades, estabelecimen- podendo dispor, estruturalmente, de elementos e recursos tos e órgãos objeto de extinção, fusão e reestruturação, dos ramos apoiados. mencionados no artigo anterior, consideram-se feitas às 2 — São órgãos de apoio a mais de um ramo, no âmbito unidades, estabelecimentos e órgãos que passam a integrar da Força Aérea: as respetivas atribuições. a) O CT; Artigo 35.º b) Outras unidades, estabelecimentos ou órgãos como tal reconhecidos por despacho do Ministro da Defesa Na- Infraestruturas da Organização do Tratado do Atlântico Norte cional. na dependência da Força Aérea 3 — A participação dos ramos apoiados, no que se refere A manutenção e o funcionamento das infraestruturas da a recursos humanos, financeiros e materiais, bem como a Organização do Tratado do Atlântico Norte existentes em caraterização do apoio a prestar a cada ramo, é definida Portugal, na dependência da Força Aérea, são regulados por portaria do Ministro da Defesa Nacional. por legislação própria. Artigo 36.º CAPÍTULO III Regulamentação Disposições complementares e transitórias As atribuições, competências e organização da estru- Artigo 32.º tura interna da Força Aérea são estabelecidas por decreto regulamentar, a aprovar no prazo de 120 dias, a contar da Símbolos e datas festivas data da entrada em vigor do presente decreto-lei. 1 — A Força Aérea tem brasão de armas, bandeira he- ráldica, divisa e hino e as suas unidades, estabelecimentos Artigo 37.º e demais órgãos têm brasão de armas e bandeira heráldica Normas transitórias ou guião e divisas. 2 — Os símbolos referidos no número anterior são apro- 1 — Enquanto não forem publicados os diplomas le- vados por despacho do CEMFA. gais previstos no presente decreto-lei, mantêm-se em 3 — A Força Aérea, as suas unidades, estabelecimentos vigor os diplomas que disciplinam as correspondentes e demais órgãos têm um dia festivo para a consagração matérias. 6420 Diário da República, 1.ª série — N.º 250 — 29 de dezembro de 2014 2 — Até à criação do posto de brigadeiro-general, nos Artigo 39.º termos do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, os Entrada em vigor cargos que, nos termos do presente decreto-lei, devam ser exercidos por militares com aquele posto são exercidos O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de janeiro por militares com o posto de major-general. de 2015. 3 — Os cargos que, com a entrada em vigor do presente Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de novem- decreto-lei e do novo Estatuto dos Militares das Forças bro de 2014. — Pedro Passos Coelho — Maria Luís Casa- Armadas, devam ser exercidos por militares com o posto nova Morgado Dias de Albuquerque — Rui Manuel Parente de brigadeiro-general, podem continuar a ser ocupados Chancerelle de Machete — José Pedro Correia de Aguiar- por majores-generais que transitaram para a situação de -Branco — Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva. supranumerário por força das extinções, fusões e reestru- Promulgado em 19 de dezembro de 2014. turações previstas no artigo 33.º. 4 — Até à entrada em vigor do diploma que define a es- Publique-se. trutura, a organização, o funcionamento e as competências O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. do Instituto Universitário Militar, mantém-se em vigor o modelo de governação comum aprovado pela Portaria Referendado em 23 de dezembro de 2014. n.º 60/2014, de 13 de janeiro, publicada no Diário da O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, bem como as disposições aplicáveis à AFA. ANEXO (a que se refere o artigo 7.º) Artigo 38.º Quantitativo de cargos de comando, direção Norma revogatória ou chefia de oficial general São revogados: General . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 a) O Decreto-Lei n.º 232/2009, de 15 de setembro; Tenente-general . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 b) Todas as disposições que contrariem o disposto no Major-general . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 Brigadeiro-general . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 presente decreto-lei. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa