Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2020 Sumário: Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade. A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desen- volvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota e disponibiliza procedimentos centralizados, designadamente acordos-quadro — enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras —, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras — quer vinculadas, quer voluntárias — que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de proce- dimentos centralizados, gerando um efeito escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo nela aderir, igualmente, entidades compradoras voluntárias do SNCP. No âmbito do acordo-quadro de fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ELE), 646 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma já demonstraram o seu interesse em participar no procedimento centralizado a lançar pela ESPAP, I. P., para o ano de 2021, o que se traduz num montante global de € 137 980 973,40, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor. A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico — ou em ano que não seja o da sua realização — não pode ser efetivada sem prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, efetua-se nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por sua vez, os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de eletricidade que se pretendem celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela ESPAP, I. P., na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração de um ano para as entidades abrangidas pela presente resolução, com início a 1 de janeiro de 2021 e terminando a 31 de dezembro do mesmo ano. Atento o prazo de vigência dos contratos nos termos acima referidos, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados pela ESPAP, I. P., incluem uma diver- sidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de garantir a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma, que estão sujeitas a regime próprio de autorização da despesa.  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 34 Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, dos artigos 106.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo da presente resolução, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de eletricidade, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo-quadro de fornecimento de ele- tricidade em regime de mercado livre para Portugal continental (AQ-ELE), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 — Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo da presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2021. 3 — Delegar no conselho diretivo da ESPAP, I. P., a competência para a condução dos proce- dimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-ELE, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos de aquisição e decisão de adjudicação, com exceção da compe- tência para a outorga dos contratos de aquisição. 4 — Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo da pre- sente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição ao abrigo do AQ-ELE, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos. 5 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 10 de setembro de 2020. — O Primeiro-Ministro, An- tónio Luís Santos da Costa. ANEXO (a que se refere o n.º 1) Número de identificação Valor sem IVA Designação da entidade de pessoa coletiva 2021 Administração Interna 600082490 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291 519,32 € 600082563 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 951,15 € 500766673 Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 356,68 € 600008878 Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 979 645,19 € 600043797 Inspeção-Geral da Administração Interna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 686,00 € 600006662 Polícia de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 809 712,38 € 600014665 Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna . . . . . . . . . . . . . . . . . . 601 776,17 € 600015955 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 377 979,51 € 501433813 Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 270 410,00 € 500960950 Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 181 926,30 € Agricultura 600005305 Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo . . . . . . . . . 85 000,00 € 680011439 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 655,83 € 600005291 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 100,00 € 600082466 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 294 383,97 € 600000354 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 350 000,02 € 600082440 Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 228 574,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 35 Número de identificação Valor sem IVA Designação da entidade de pessoa coletiva 2021 600045234 Direção-Geral de Alimentação e Veterinária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 381 712,00 € 503450189 EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. . . . 21 353 116,74 € 600082458 Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral . . . . . . . . . . . . . . . 85 000,00 € 501722335 Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 000,00 € 508136644 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . 353 658,55 € 501176080 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 500,00 € 510345271 Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. . . . . . . . . . . . . . 637 915,00 € Ambiente e Ação Climática 510306624 Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400 000,00 € 600076610 Direção-Geral de Energia e Geologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 996,85 € 600084965 Direção-Geral do Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 99 323,10 € 510342647 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . 455 355,15 € 508424780 Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131 500,00 € 600086330 Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 € 503010936 SOFLUSA — Sociedade Fluvial de Transportes, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 290,87 € 500723770 TRANSTEJO — Transportes Tejo, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 184 977,95 € Autarquias 506605752 Freguesia de Odivelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 263,22 € 510878393 Freguesia do Parque das Nações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 500,00 € 507001460 Freguesia de Olivais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 140 723,53 € 506613461 Município de Vila Viçosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 366 494,85 € Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 503494313 Centro Científico e Cultural de Macau, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 514,00 € 508310350 Escola Superior de Enfermagem de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102 101,00 € 507880803 Escola Superior de Enfermagem do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 000,00 € 508820111 Escola Superior Náutica Infante D. Henrique . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000,00 € 600028348 Instituto Politécnico de Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 000,00 € 503761877 Instituto Politécnico de Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 329 554,36 € 600039510 Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 419,64 € 600058832 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre . . . . . . . . . . . . . 42 900,00 € 600041212 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo. . . . . . . . 28 757,93 € 505387271 Universidade do Algarve. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 105 086,00 € 501559094 Universidade Nova de Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 094 150,44 € Coesão Territorial 600076849 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 200,00 € 600075826 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo . . . . . . . 62 900,00 € 600075818 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve . . . . . . . . 42 646,47 € 600074404 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte . . . . . . . . . 73 270,00 € Cultura 501516980 Biblioteca Nacional de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 301 000,00 € 501603409 Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 225 000,00 € 510058086 Côa Parque — Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa 61 000,00 € 600031985 Direção Regional de Cultura do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 777,61 € 600083012 Direção Regional de Cultura do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 940,00 € 600025314 Direção Regional de Cultura do Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 368,60 € 600067831 Direção Regional de Cultura do Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 247 265,00 € 600084892 Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 476 000,00 € 600084914 Direção-Geral do Património Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 348 148,94 € 502857145 Fundação Centro Cultural de Belém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 462 000,00 € 504289616 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 000,00 € 503966908 Teatro Nacional de São João, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124 914,00 € Defesa Nacional 508881048 Arsenal do Alfeite, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 316 000,00 € 600010180 Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 443 002,16 €  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 36 Número de identificação Valor sem IVA Designação da entidade de pessoa coletiva 2021 600021610 Exército . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 677 126,99 € 600010686 Força Aérea Portuguesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 447 451,13 € 600014002 Instituto da Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 € 500746427 Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 375 033,36 € 501494170 Instituto Hidrográfico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 209 000,00 € 600012662 Marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 267 375,56 € 600032205 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 054,61 € Economia e Transição Digital 600080986 Autoridade de Segurança Alimentar e Económica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 101,00 € 600082580 Direção-Geral das Atividades Económicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 € 600083950 Direção-Geral do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 000,00 € 600075079 Gabinete de Estratégia e Estudos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 078,20 € 501373357 IAPMEI, I. P. — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. . . . . . . . . . . 528 326,90 € 502225610 Instituto Português da Qualidade, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 160 000,00 € 508789230 Região de Turismo do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 712,98 € 600081125 Secretaria-Geral do Ministério da Economia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 140 000,00 € 508808324 Turismo do Centro de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 693,00 € Educação 600083489 Agrupamento de Escola Oliveira Júnior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 000,00 € 600081494 Agrupamento de Escolas de Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 840,00 € 600084264 Agrupamento de Escolas Abade de Baçal, Bragança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 134 744,20 € 600075508 Agrupamento de Escolas Abel Botelho, Tabuaço. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 692,94 € 600085392 Agrupamento de Escolas Abel Salazar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82 176,18 € 600076571 Agrupamento de Escolas Afonso de Albuquerque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96 981,43 € 600077594 Agrupamento de Escolas Alberto Sampaio — Braga. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 000,00 € 600068404 Agrupamento de Escolas Albufeira Poente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 000,00 € 600070204 Agrupamento de Escolas Almeida Garrett, Amadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 500,00 € 600079414 Agrupamento de Escolas Amadora Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 639,22 € 600078671 Agrupamento de Escolas André de Gouveia — Évora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 502,00 € 600080722 Agrupamento de Escolas António Alves de Amorim, Lourosa — Santa Maria da Feira 24 000,00 € 600081923 Agrupamento de Escolas António Correia de Oliveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 000,00 € 600077250 Agrupamento de Escolas António Gedeão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 500,00 € 600081770 Agrupamento de Escolas António Rodrigues Sampaio, Esposende . . . . . . . . . 47 500,00 € 600085163 Agrupamento de Escolas António Sérgio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 192,96 € 600082016 Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 100,00 € 600081389 Agrupamento de Escolas Arqueólogo Mário Cardoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 000,00 € 600083578 Agrupamento de Escolas Artur Gonçalves, Torres Novas . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 519,40 € 600073130 Agrupamento de Escolas Augusto Cabrita — Barreiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 755,00 € 600074226 Agrupamento de Escolas Camarate — D. Nuno Álvares Pereira . . . . . . . . . . . 26 214,01 € 600080633 Agrupamento de Escolas Caranguejeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 000,00 € 600078655 Agrupamento de Escolas Cardoso Lopes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 732,27 € 600083462 Agrupamento de Escolas Carlos Gargaté . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 € 600077470 Agrupamento de Escolas Carlos Teixeira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 000,00 € 600085694 Agrupamento de Escolas Carolina Michaelis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 000,00 € 600085988 Agrupamento de Escolas Cidade do Entroncamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 111 097,57 € 600080897 Agrupamento de Escolas Clara de Resende, Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 € 600078299 Agrupamento de Escolas Coelho e Castro, Fiães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 206,00 € 600074684 Agrupamento de Escolas Coimbra Sul. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 000,00 € 600072991 Agrupamento de Escolas Couto Mineiro do Pejão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 € 600077870 Agrupamento de Escolas D. Afonso Sanches . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 000,00 € 600075400 Agrupamento de Escolas D. Dinis, Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 924,00 € 600082822 Agrupamento de Escolas D. Dinis, Loulé . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 € 600085937 Agrupamento de Escolas D. Dinis, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 317,99 € 600075095 Agrupamento de Escolas D. Dinis, Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 000,00 € 600074587 Agrupamento de Escolas D. João I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 000,00 € 600080030 Agrupamento de Escolas D. João II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 720,00 € 600084400 Agrupamento de Escolas D. João V. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 200,00 € 600084353 Agrupamento de Escolas D. José I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 142,00 € 600080943 Agrupamento de Escolas D. Manuel I — Tavira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 500,00 € 600078990 Agrupamento de Escolas D. Maria II, Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 500,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 37 Número de identificação Valor sem IVA Designação da entidade de pessoa coletiva 2021 600075923 Agrupamento de Escolas D. Pedro I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 708,00 € 600076920 Agrupamento de Escolas D. Pedro IV . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 530,38 € 600080137 Agrupamento de Escolas D. Sancho I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 000,00 € 600076652 Agrupamento de Escolas D. Sancho II, Alijó . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 500,00 € 600078167 Agrupamento de Escolas D. Afonso Henriques . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 € 600082075 Agrupamento de Escolas D. Afonso III, Vinhais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 000,00 € 600078108 Agrupamento de Escolas da Batalha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 € 600083780 Agrupamento de Escolas da Boa Água, Quinta do Conde . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 € 600076032 Agrupamento de Escolas da Branca, Aveiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 463,88 € 600074609 Agrupamento de Escolas da Caparica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000,00 € 600081443 Agrupamento de Escolas da Corga do Lobão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 000,00 € 600075265 Agrupamento de Escolas da Guia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 € 600076873 Agrupamento de Escolas da Madalena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 675,70 € 600086011 Agrupamento de Escolas da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 98 400,00 € 600084329 Agrupamento de Escolas da Moita. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 600,00 € 600073939 Agrupamento de Escolas da Quinta do Conde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 167,80 € 600086100 Agrupamento de Escolas da Sé, Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 000,00 € 600083241 Agrupamento de Escolas da Sé, Lamego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 010,33 € 600086038 Agrupamento de Escolas da Senhora da Hora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131 244,00 € 600072274 Agrupamento de Escolas da Trafaria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 200,00 € 600082873 Agrupamento de Escolas da Vidigueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 532,74 € 600074323 Agrupamento de Escolas Damião de Goes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 000,00 € 600081427 Agrupamento de Escolas Daniel Faria, Baltar, Paredes . . . . . . . . . . . . . . . . . . 108 924,00 € 600083098 Agrupamento de Escolas Daniel Sampaio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 043,00 € 600079937 Agrupamento de Escolas das Piscinas-Olivais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 500,00 € 600081621 Agrupamento de Escolas das Taipas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 000,00 € 600083497 Agrupamento de Escolas de Abação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 500,00 € 600080820 Agrupamento de Escolas de Abrigada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 340,00 € 600083632 Agrupamento de Escolas de Águas Santas, Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 500,00 € 600085716 Agrupamento de Escolas de Águeda Sul. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 000,00 € 600080455 Agrupamento de Escolas de Alandroal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 000,00 € 600081877 Agrupamento de Escolas de Albergaria-a-Velha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78 586,70 € 600081753 Agrupamento de Escolas de Alcácer do Sal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000,00 € 600085821 Agrupamento de Escolas de Alcochete . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 457,66 € 600083683 Agrupamento de Escolas de Alfredo da Silva, Barreiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 € 600082547 Agrupamento de Escolas de Aljezur. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 000,00 € 600081710 Agrupamento de Escolas de Aljustrel. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 000,00 € 600080781 Agrupamento de Escolas de Almancil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 000,00 € 600079600 Agrupamento de Escolas de Almeirim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 000,00 € 600065510 Agrupamento de Escolas de Alter do Chão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 000,00 € 600075486 Agrupamento de Escolas de Alvaiázere. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 405,98 € 600079821 Agrupamento de Escolas de Alvalade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91 000,00 € 600073947 Agrupamento de Escolas de Álvaro Coutinho O Magriço — Penedono . . . . . . 13 000,00 € 600076385 Agrupamento de Escolas de Álvaro Velho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 445,28 € 600082199 Agrupamento de Escolas de Amareleja, Moura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 000,00 € 600076261 Agrupamento de Escolas de Anadia — Aveiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 001,89 € 600081702 Agrupamento de Escolas de André Soares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 000,00 € 600083136 Agrupamento de Escolas de Anselmo de Andrade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 716,00 € 600077705 Agrupamento de Escolas de Ansião. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 923,96 € 600075664 Agrupamento de Escolas de António Feijó. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 562,77 € 600084213 Agrupamento de Escolas de António Nobre. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78 000,00 € 600076830 Agrupamento de Escolas de Arcozelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 100,00 € 600084469 Agrupamento de Escolas de Arganil — Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 500,00 € 600072932 Agrupamento de Escolas de Argoncilhe. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 000,00 € 600077241 Agrupamento de Escolas de Arouca . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 108 000,00 € 600079813 Agrupamento de Escolas de Arraiolos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52 000,00 € 600070522 Agrupamento de Escolas de Arrifana, Santa Maria da Feira . . . . . . . . . . . . . . . 58 808,00 € 600074633 Agrupamento de Escolas de Aveiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 590,26 € 600078140 Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 € 600082253 Agrupamento de Escolas de Avis. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 € 600084310 Agrupamento de Escolas de Azambuja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 690,00 € 600074382 Agrupamento de Escolas de Azeitão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 766,85 € 600085970 Agrupamento de Escolas de Benavente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 000,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 38 Número de identificação Valor sem IVA Designação da entidade de pessoa coletiva 2021 600085244 Agrupamento de Escolas de Benfica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 175 000,00 € 600079694 Agrupamento de Escolas de Bobadela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 700,00 € 600081605 Agrupamento de Escolas de Borba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 320,00 € 600078310 Agrupamento de Escolas de Braga Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 300,00 € 600074293 Agrupamento de Escolas de Briteiros, Guimarães. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 200,00 € 600084230 Agrupamento de Escolas de Cabeceiras de Basto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 900,00 € 600075702 Agrupamento de Escolas de Campo Aberto, Beiriz — Póvoa de Varzim — Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 379,95 € 600084272 Agrupamento de Escolas de Campo Maior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 800,00 € 600075290 Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 000,00 € 600078400 Agrupamento de Escolas de Canedo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 500,00 € 600077080 Agrupamento de Escolas de Canelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 170,00 € 600080161 Agrupamento de Escolas de Carnaxide — Portela, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 € 600076318 Agrupamento de Escolas de Carrazeda de Ansiães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 000,00 € 600076180 Agrupamento de Escolas de Carregal do Sal — Viseu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 916,00 € 600085651 Agrupamento de Escolas de Carvalhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 000,00 € 600075052 Agrupamento de Escolas de Casquilhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 424,68 € 600077187 Agrupamento de Escolas de Castelo de Paiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 615,00 € 600075389 Agrupamento de Escolas de Castro Daire . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 395,44 € 600081370 Agrupamento de Escolas de Castro Marim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 758,00 € 600074757 Agrupamento de Escolas de Catujal — Unhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 835,00 € 600075524 Agrupamento de Escolas de Cego do Maio, Póvoa de Varzim — Porto . . . . . . 28 000,00 € 600080889 Agrupamento de Escolas de Celeirós . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 € 600078078 Agrupamento de Escolas de Celorico da Beira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 539,94 € 600075990 Agrupamento de Escolas de Celorico de Basto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82 200,00 € 600082067 Agrupamento de Escolas de Cercal do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 745,00 € 600085066 Agrupamento de Escolas de Cister, Alcobaça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 120 000,00 € 600078086 Agrupamento de Escolas de Colmeias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000,00 € 600081044 Agrupamento de Escolas de Colos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 073,96 € 600080420 Agrupamento de Escolas de Constância . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 € 600075575 Agrupamento de Escolas de Coronado e Castro, Trofa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 000,00 € 600084086 Agrupamento de Escolas de Coruche, Santarém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 956,75 € 600078183 Agrupamento de Escolas de Cristelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 € 600078477 Agrupamento de Escolas de Cuba. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 000,00 € 600081010 Agrupamento de Escolas de D. Afonso Henriques . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 481,00 € 600084060 Agrupamento de Escolas de Eça de Queirós. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102 648,82 € 600078027 Agrupamento de Escolas de Elias Garcia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 000,00 € 600075397 Agrupamento de Escolas de Ericeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 000,00 € 600076458 Agrupamento de Escolas de Escariz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 358,09 € 600085384 Agrupamento de Escolas de Esmoriz, Ovar Norte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 000,00 € 600077454 Agrupamento de Escolas de Estarreja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 000,00 € 600079643 Agrupamento de Escolas de Estremoz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 170,00 € 600074862 Agrupamento de Escolas de Eugénio de Castro — Coimbra . . . . . . . . . . . . . . 33 000,00 € 600085678 Agrupamento de Escolas de Fafe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 000,00 € 600083560 Agrupamento de Escolas de Fazendas de Almeirim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 000,00 € 600074250 Agrupamento de Escolas de Fernando Pessoa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 € 600075931 Agrupamento de Escolas de Fernando Pessoa, Santa Maria da Feira — Aveiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 000,00 € 600075729 Agrupamento de Escolas de Ferreira do Zêzere . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 040,00 € 600073840 Agrupamento de Escolas de Ferreiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 256,44 € 600080285 Agrupamento de Escolas de Figueiró dos Vinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 000,00 € 600085783 Agrupamento de Escolas de Fontes Pereira de Melo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 000,00 € 600084183 Agrupamento de Escolas de Francisco Simões. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 000,00 € 600078191 Agrupamento de Escolas de Frazão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 000,00 € 600081834 Agrupamento de Escolas de Freamunde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 500,00 € 600074315 Agrupamento de Escolas de Freixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 900,00 € 600081060 Agrupamento de Escolas de Fronteira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 501,00 € 600078612 Agrupamento de Escolas de Gândara-Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 799,91 € 600082164 Agrupamento de Escolas de Gavião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 € 600074161 Agrupamento de Escolas de Gil Vicente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 406,50 € 600083608 Agrupamento de Escolas de Gil Vicente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52 000,00 € 600074510 Agrupamento de Escolas de Góis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 524,71 € 600075494 Agrupamento de Escolas de Gouveia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 000,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 39 Número de identificação Valor sem IVA Designação da entidade de pessoa coletiva 2021 600081273 Agrupamento de Escolas de Idães. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 000,00 € 600081419 Agrupamento de Escolas de João da Rosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 984,90 € 600084167 Agrupamento de Escolas de José Belchior Viegas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 594,06 € 600082229 Agrupamento de Escolas de Lima de Freitas, Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 000,00 € 600080234 Agrupamento de Escolas de Lousã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 400,00 € 600085180 Agrupamento de Escolas de Lousada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 000,00 € 600077721 Agrupamento de Escolas de Macedo de Cavaleiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 867,48 € 600083403 Agrupamento de Escolas de Mães d’Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 042,77 € 600078922 Agrupamento de Escolas de Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 520,00 € 600084248 Agrupamento de Escolas de Mangualde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 284,66 € 600078914 Agrupamento de Escolas de Manteigas, Guarda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000,00 € 600072487 Agrupamento de Escolas de Marinhais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 500,00 € 600081656 Agrupamento de Escolas de Marinhas do Sal, Rio Maior . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 500,00 € 600079996 Agrupamento de Escolas de Marquesa de Alorna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 705,36 € 600078094 Agrupamento de Escolas de Marrazes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 000,00 € 600076601 Agrupamento de Escolas de Matosinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 142 168,00 € 600084256 Agrupamento de Escolas de Maximinos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 500,00 € 600076016 Agrupamento de Escolas de Mealhada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 000,00 € 600085961 Agrupamento de Escolas de Miguel Torga. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 583,00 € 600076067 Agrupamento de Escolas de Mira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 935,00 € 600077268 Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 560,00 € 600081818 Agrupamento de Escolas de Miranda do Douro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 000,00 € 600081354 Agrupamento de Escolas de Mogadouro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 000,00 € 600080536 Agrupamento de Escolas de Monchique . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 246,00 € 600075249 Agrupamento de Escolas de Mondim de Basto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 100,00 € 600060969 Agrupamento de Escolas de Monforte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 118 171,28 € 600078221 Agrupamento de Escolas de Montelongo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 700,00 € 600078418 Agrupamento de Escolas de Mora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 € 600075176 Agrupamento de Escolas de Mortágua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78 961,00 € 600082091 Agrupamento de Escolas de Moura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 600,00 € 600082431 Agrupamento de Escolas de Mourão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 785,00 € 600080773 Agrupamento de Escolas de Moure e Ribeira do Neiva. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 062,85 € 600074773 Agrupamento de Escolas de Mouzinho da Silveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 896,59 € 600076989 Agrupamento de Escolas de Mundão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 961,48 € 600077144 Agrupamento de Escolas de Murça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 897,00 € 600076024 Agrupamento de Escolas de Oliveira de Frades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 560,00 € 600086089 Agrupamento de Escolas de Oliveira do Hospital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 150,00 € 600077136 Agrupamento de Escolas de Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000,00 € 600085376 Agrupamento de Escolas de Ovar Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 194 000,70 € 600079554 Agrupamento de Escolas de Paço de Arcos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 100 286,00 € 600077217 Agrupamento de Escolas de Paço de Sousa, Penafiel — Porto . . . . . . . . . . . . 21 000,00 € 600070964 Agrupamento de Escolas de Paços de Brandão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 € 600082156 Agrupamento de Escolas de Paços de Ferreira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 € 600074846 Agrupamento de Escolas de Palmela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 985,98 € 600077179 Agrupamento de Escolas de Pardilhó . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 850,00 € 600077918 Agrupamento de Escolas de Paredes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 700,81 € 600078485 Agrupamento de Escolas de Paulo da Gama, Seixal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 325,21 € 600074811 Agrupamento de Escolas de Pedro Álvares Cabral, Belmonte . . . . . . . . . . . . . 20 400,00 € 600081206 Agrupamento de Escolas de Pedrógão Grande — Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 447,15 € 600077365 Agrupamento de Escolas de Pedrouços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 606,41 € 600082482 Agrupamento de Escolas de Pegões, Canha e Santo Isidro — Montijo . . . . . . 16 229,00 € 600076997 Agrupamento de Escolas de Penafiel Sudeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 000,00 € 600080331 Agrupamento de Escolas de Penalva do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 000,00 € 600078302 Agrupamento de Escolas de Perafita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 800,00 € 600081184 Agrupamento de Escolas de Pevidém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 146,00 € 600075800 Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 926,94 € 600074790 Agrupamento de Escolas de Pinheiro, Penafiel . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 000,00 € 600077039 Agrupamento de Escolas de Pombal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86 500,00 € 600075745 Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca — Viana do Castelo . . . . . . . . . . 60 000,00 € 600075168 Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 414,67 € 600086119 Agrupamento de Escolas de Ponte de Sor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93 931,86 € 600081290 Agrupamento de Escolas de Porto de Mós . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 600,00 € 600085430 Agrupamento de Escolas de Póvoa de Lanhoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 699,33 €  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 40 Número de identificação Valor sem IVA Designação da entidade de pessoa coletiva 2021 600075150 Agrupamento de Escolas de Rates . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 539,03 € 600077152 Agrupamento de Escolas de Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 000,00 € 600080200 Agrupamento de Escolas de Redondo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 000,00 € 600079309 Agrupamento de Escolas de Reguengos de Monsaraz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 126,00 € 600075257 Agrupamento de Escolas de Resende . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 767,24 € 600077233 Agrupamento de Escolas de Ribeira de Pena . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 000,00 € 600077314 Agrupamento de Escolas de Ribeiro Sanches, Penamacor. . . . . . . . . . . . . . . . 14 500,00 € 600085627 Agrupamento de Escolas de Rio Tinto n.º 3. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78 000,00 € 600083624 Agrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . 124 000,00 € 600084302 Agrupamento de Escolas de Romeu Correia, Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 000,00 € 600081729 Agrupamento de Escolas de Sabóia, Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 000,00 € 600075117 Agrupamento de Escolas de Sabugal, Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 000,00 € 600074595 Agrupamento de Escolas de Salvaterra de Magos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 377,31 € 600072967 Agrupamento de Escolas de Samora Correia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 186,68 € 600085309 Agrupamento de Escolas de Sampaio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 270,00 € 600075478 Agrupamento de Escolas de Santa Bárbara . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 € 600083772 Agrupamento de Escolas de Santa Catarina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 € 600084027 Agrupamento de Escolas de Santa Comba Dão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 400,00 € 600080102 Agrupamento de Escolas de Santa Cruz da Trapa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 848,53 € 600075443 Agrupamento de Escolas de Santa Maria da Feira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 840,06 € 600075583 Agrupamento de Escolas de Santiago do Cacém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 € 600082776 Agrupamento de Escolas de Santo André, Barreiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 690,00 € 600082997 Agrupamento de Escolas de Santo António . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 000,00 € 600079880 Agrupamento de Escolas de São Bruno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 000,00 € 600075230 Agrupamento de Escolas de São Martinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 € 600079805 Agrupamento de Escolas de São Martinho do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 000,00 € 600076431 Agrupamento de Escolas de São Pedro do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 900,00 € 600080625 Agrupamento de Escolas de São Teotónio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 100,00 € 600076776 Agrupamento de Escolas de Sátão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000,00 € 600075281 Agrupamento de Escolas de Sertã, Castelo Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 000,00 € 600076407 Agrupamento de Escolas de Sever do Vouga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 229,00 € 600085007 Agrupamento de Escolas de Silves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 153 700,25 € 600074986 Agrupamento de Escolas de Soure . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 000,00 € 600079007 Agrupamento de Escolas de Santa Iria de Azoia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 € 600079406 Agrupamento de Escolas de Terras de Larus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 000,00 € 600085910 Agrupamento de Escolas de Tondela Tomaz Ribeiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 700,00 € 600075370 Agrupamento de Escolas de Trancoso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 209,00 € 600077098 Agrupamento de Escolas de Valadares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 158,32 € 600075010 Agrupamento de Escolas de Vale da Amoreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 000,00 € 600076598 Agrupamento de Escolas de Valpaços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 000,00 € 600082172 Agrupamento de Escolas de Venda do Pinheiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 300,00 € 600085589 Agrupamento de Escolas de Vendas Novas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 812,00 € 600081869 Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 468,85 € 600077306 Agrupamento de Escolas de Vila d’Este, Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 € 600075699 Agrupamento de Escolas de Vila Flor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 100,07 € 600078337 Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 195,03 € 600084280 Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Paiva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 768,38 € 600074994 Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Poiares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 € 600077632 Agrupamento de Escolas de Vila Pouca de Aguiar — Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 443,68 € 600065111 Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António — Faro . . . . . . . . . . . 46 100,00 € 600076881 Agrupamento de Escolas de Vila Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 645,90 € 600085805 Agrupamento de Escolas de Vila Viçosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 189,25 € 600085538 Agrupamento de Escolas de Vilela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 750,00 € 600076784 Agrupamento de Escolas de Vimioso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 € 600075850 Agrupamento de Escolas de Viso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 333,24 € 600077330 Agrupamento de Escolas de Vouzela e Campia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 659,00 € 600077128 Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 666,36 € 600085848 Agrupamento de Escolas Diogo de Macedo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 € 600079953 Agrupamento de Escolas do Alto do Lumiar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 500,00 € 600085422 Agrupamento de Escolas do Bonfim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115 000,00 € 600073599 Agrupamento de Escolas do Cadaval . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 008,00 € 600082032 Agrupamento de Escolas do Carregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 168,44 € 600076342 Agrupamento de Escolas do Castêlo da Maia, Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 000,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 41 Número de identificação Valor sem IVA Designação da entidade de pessoa coletiva 2021 600084159 Agrupamento de Escolas do Concelho de Alcoutim. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 000,00 € 600084370 Agrupamento de Escolas do Concelho de Marvão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 € 600065464 Agrupamento de Escolas do Concelho do Alvito . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 190,00 € 600079732 Agrupamento de Escolas do Conde de Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 308,15 € 600085511 Agrupamento de Escolas do Fundão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 377,10 € 600077659 Agrupamento de Escolas do Monte de Caparica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 650,84 € 600085155 Agrupamento de Escolas do Padrão da Légua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147 282,05 € 600079619 Agrupamento de Escolas do Prado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 € 600079104 Agrupamento de Escolas do Vale de S. Torcato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 577,23 € 600079090 Agrupamento de Escolas do Viso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 994,33 € 600076954 Agrupamento de Escolas Domingos Sequeira, Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 000,00 € 600072541 Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Sanches . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 000,00 € 600083535 Agrupamento de Escolas Dr. Alberto Iria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 143,11 € 600074943 Agrupamento de Escolas Dr. António Augusto Louro, Seixal. . . . . . . . . . . . . . . 24 500,00 € 600085600 Agrupamento de Escolas Dr. António Granjo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 060,62 € 600084221 Agrupamento de Escolas Dr. Bento da Cruz, Montalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 000,00 € 600081591 Agrupamento de Escolas Dr. Carlos Ferreira, Vila do Conde . . . . . . . . . . . . . . 33 500,00 € 600076504 Agrupamento de Escolas Dr. Correia Mateus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 € 600076490 Agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos, Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 € 600075214 Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . 35 000,00 € 600085597 Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Fernandes Lopes . . . . . . . . . . . . . . . . 81 944,59 € 600073912 Agrupamento de Escolas Dr. Ginestal Machado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000,00 € 600078442 Agrupamento de Escolas Dr. Jorge Augusto Correia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 558,00 € 600078620 Agrupamento de Escolas Dr. José Domingos dos Santos . . . . . . . . . . . . . . . . . 52 000,00 € 600085520 Agrupamento de Escolas Dr. Júlio Martins. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000,00 € 600078540 Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Gomes de Almeida . . . . . . . . . . . . . . . . . 68 942,48 € 600085570 Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira — Espinho . . . . . . . . . . . . . . . 65 040,65 € 600080315 Agrupamento de Escolas Dr. Mário Fonseca, Lousada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 000,00 € 600072428 Agrupamento de Escolas Dr. Ramiro Salgado, Torre de Moncorvo . . . . . . . . . . 23 950,00 € 600085856 Agrupamento de Escolas Dr. Serafim Leite . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 000,00 € 600080366 Agrupamento de Escolas Dr. Vieira de Carvalho, Moreira da Maia, Maia — Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 000,00 € 600084337 Agrupamento de Escolas Dr.ª Laura Ayres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000,00 € 600079767 Agrupamento de Escolas Eduardo Gageiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 € 600085953 Agrupamento de Escolas Emídio Garcia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 000,00 € 600076245 Agrupamento de Escolas Emídio Navarro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 847,78 € 600081281 Agrupamento de Escolas Engenheiro Duarte Pacheco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 600,00 € 600075311 Agrupamento de Escolas Engenheiro Fernando Pinto de Oliveira . . . . . . . . . . 70 000,00 € 600076563 Agrupamento de Escolas Escultor António Fernandes de Sá . . . . . . . . . . . . . . 26 000,00 € 600073890 Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 500,00 € 600079902 Agrupamento de Escolas Fernando Namora, Amadora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 095,00 € 600070476 Agrupamento de Escolas Fernando Távora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 000,00 € 600085503 Agrupamento de Escolas Fernão de Magalhães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 836,48 € 600078639 Agrupamento de Escolas Fragata do Tejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 740,65 € 600077225 Agrupamento de Escolas Frei Heitor Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 52 995,00 € 600075516 Agrupamento de Escolas Frei João de Vila do Conde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 € 600082318 Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira, Évora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 108 152,93 € 600085643 Agrupamento de Escolas Garcia de Orta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86 179,00 € 600076474 Agrupamento de Escolas Gardunha e Xisto, Fundão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 600,00 € 600084175 Agrupamento de Escolas Gil Eanes, Lagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 500,00 € 600075303 Agrupamento de Escolas Gomes Teixeira, Armamar. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 550,00 € 600076423 Agrupamento de Escolas Gonçalo Mendes da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 € 600082954 Agrupamento de Escolas Grândola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 939,02 € 600075320 Agrupamento de Escolas Grão Vasco, Viseu. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 375,50 € 600077462 Agrupamento de Escolas Henrique Sommer . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 € 600076040 Agrupamento de Escolas Infanta D. Mafalda, Gondomar . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 370,16 € 600075796 Agrupamento de Escolas Infante D. Henrique, Repeses, Viseu . . . . . . . . . . . . 49 000,00 € 600081478 Agrupamento de Escolas Infante D. Pedro, Penela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 000,00 € 600076660 Agrupamento de Escolas Irmãos Passos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 127 000,00 € 600085767 Agrupamento de Escolas João da Silva Correia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 955,00 € 600079422 Agrupamento de Escolas João de Barros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 224,00 € 600079465 Agrupamento de Escolas João Villaret. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 285,00 € 600085406 Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo, Guilhufe, Penafiel . . . . . . . . . . . 56 500,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 42 Número de identificação Valor sem IVA Designação da entidade de pessoa coletiva 2021 600083675 Agrupamento de Escolas Joaquim Inácio da Cruz Sobral . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 000,00 € 600076890 Agrupamento de Escolas José Afonso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 500,00 € 600077888 Agrupamento de Escolas José Régio, Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 000,00 € 600075125 Agrupamento de Escolas José Relvas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 000,00 € 600085040 Agrupamento de Escolas Júlio Dantas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 525,00 € 600078558 Agrupamento de Escolas Leonardo Coimbra — Filho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 500,00 € 600079724 Agrupamento de Escolas Levante da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 000,00 € 600080811 Agrupamento de Escolas Lima-de-Faria, Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 000,00 € 600085279 Agrupamento de Escolas Linda-a-Velha e Queijas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 500,00 € 600080196 Agrupamento de Escolas Lousada Este . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 000,00 € 600080170 Agrupamento de Escolas Luís de Camões, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 700,00 € 600078230 Agrupamento de Escolas Manoel de Oliveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 809,00 € 600079627 Agrupamento de Escolas Manuel da Maia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 920,06 € 600079791 Agrupamento de Escolas Marcelino Mesquita do Cartaxo. . . . . . . . . . . . . . . . . 69 000,00 € 600079198 Agrupamento de Escolas Maria Keil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 062,00 € 600075761 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 000,00 € 600076768 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 767,48 € 600075206 Agrupamento de Escolas Marquês Marialva, Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 € 600074641 Agrupamento de Escolas Michel Giacometti, Sesimbra. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 631,12 € 600079945 Agrupamento de Escolas Miguel Torga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 820,99 € 600085082 Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 890,00 € 600077055 Agrupamento de Escolas Mosteiro e Cávado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 000,00 € 600079325 Agrupamento de Escolas n.º 1 de Loures . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 694,61 € 600086003 Agrupamento de Escolas n.º 1 de Serpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 736,44 € 600085546 Agrupamento de Escolas n.º 2 de Serpa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 182,49 € 600074420 Agrupamento de Escolas Nun’Álvares, Seixal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 € 600074463 Agrupamento de Escolas Ordem de Santiago, Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 000,00 € 600084094 Agrupamento de Escolas Padre António Martins de Oliveira. . . . . . . . . . . . . . . 65 024,85 € 600082970 Agrupamento de Escolas Padre João Coelho Cabanita . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 000,00 € 600080854 Agrupamento de Escolas Padre José Augusto da Fonseca, Aguiar da Beira . . . 19 000,00 € 600075885 Agrupamento de Escolas Patrício Prazeres, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 617,21 € 600075028 Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 052,72 € 600074560 Agrupamento de Escolas Pedro Jacques de Magalhães. . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 € 600075770 Agrupamento de Escolas Pêro Vaz de Caminha, Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 683,00 € 600079546 Agrupamento de Escolas Pintor Almada Negreiros, Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . 39 900,00 € 600074340 Agrupamento de Escolas Pioneiros da Aviação Portuguesa . . . . . . . . . . . . . . . 85 000,00 € 600081001 Agrupamento de Escolas Prof. Arménio Lança, Santiago do Cacém . . . . . . . . 30 000,00 € 600078698 Agrupamento de Escolas Professor Abel Salazar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 507,20 € 600079490 Agrupamento de Escolas Professor Armando de Lucena . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 000,00 € 600076644 Agrupamento de Escolas Professor Óscar Lopes, Matosinhos . . . . . . . . . . . . . 34 459,46 € 600085791 Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 € 600078272 Agrupamento de Escolas Rafael Bordalo Pinheiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 500,00 € 600078469 Agrupamento de Escolas Rainha D. Leonor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 664,00 € 600077624 Agrupamento de Escolas Rainha Santa Isabel, Carreira, Leiria . . . . . . . . . . . . 14 228,85 € 600085228 Agrupamento de Escolas Raúl Proença. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 096,86 € 600084140 Agrupamento de Escolas Rio Arade. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 989,94 € 600078248 Agrupamento de Escolas Sá de Miranda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 000,00 € 600079686 Agrupamento de Escolas São Julião da Barra, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78 847,05 € 600071944 Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 214 695,00 € 600081559 Agrupamento de Escolas Silves Sul. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 € 600077195 Agrupamento de Escolas Soares dos Reis, Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . . 36 000,00 € 600077713 Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 483,31 € 600085317 Agrupamento de Escolas Templários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 521 694,00 € 600077810 Agrupamento de Escolas Tenente-Coronel Adão Carrapatoso . . . . . . . . . . . . . 20 500,00 € 600078019 Agrupamento de Escolas Tomaz Pelayo, Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 500,00 € 600078329 Agrupamento de Escolas Trigal de Santa Maria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 500,00 € 600077519 Agrupamento de Escolas Vale Aveiras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 860,00 € 600074706 Agrupamento de Escolas Vale de Milhaços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 € 600077411 Agrupamento de Escolas Verde Horizonte, Mação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 000,00 € 600080439 Agrupamento de Escolas Vieira Araújo, Vieira do Minho . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 000,00 € 600076270 Agrupamento de Escolas Vieira de Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 976,08 € 600075540 Agrupamento Escolas do Buzio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 600,00 € 600086240 Agrupamento Escolas Lousada Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 43 Número de identificação Valor sem IVA Designação da entidade de pessoa coletiva 2021 600083160 Agrupamento Vertical de Escolas Visconde de Chanceleiros, Merceana, Alen- quer. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 000,00 € 600027457 Conselho Nacional de Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 000,00 € 600041247 Conservatório de Música de Calouste Gulbenkian, Braga. . . . . . . . . . . . . . . . . 29 500,00 € 600086020 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 289 500,00 € 600000532 Editorial do Ministério da Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 000,00 € 600003108 Escola Artística António Arroio, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 842,04 € 600019101 Escola Artística de Dança do Conservatório Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 285,64 € 501510176 Escola Artística do Instituto Gregoriano de Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 € 600015190 Escola Artística Soares dos Reis, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 528,00 € 600034976 Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 453,75 € 600035000 Escola Profissional Agrícola de D. Dinis, Paiã, Odivelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 574,79 € 600031691 Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 824,09 € 600068072 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais/ Mirandela — Bragança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 856,61 € 600067963 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister . . . . . . . 20 000,00 € 600068064 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Cana- veses, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 800,00 € 600067971 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima, Viana do Castelo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 616,78 € 600067998 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos — Aveiro 24 540,00 € 600035042 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 026,94 € 600034984 Escola Profissional de Fermil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 € 600070271 Escola Profissional Infante D. Henrique — Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 € 600009920 Escola Secundária Adolfo Portela, Águeda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 630,00 € 600000788 Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Gandara, Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 000,00 € 600015750 Escola Secundária Almeida Garrett, Vila Nova de Gaia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 600,00 € 600026973 Escola Secundária Arquiteto Oliveira Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 073,17 € 600010244 Escola Secundária Augusto Gomes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 465,48 € 600016536 Escola Secundária Camilo Castelo Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 926,83 € 600012549 Escola Secundária D. João II . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 500,00 € 600012468 Escola Secundária D. Manuel Martins . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 281,00 € 600024229 Escola Secundária D. Dinis, Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 538,00 € 600015726 Escola Secundária da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Moita . . . . . . . . . 29 000,00 € 600013529 Escola Secundária da Boa Nova, Leça da Palmeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 487,90 € 600036740 Escola Secundária da Quinta do Marquês, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 000,00 € 600005283 Escola Secundária de Amora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 € 680038647 Escola Secundária de Caldas das Taipas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 000,00 € 600036545 Escola Secundária de Camarate, Loures. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 000,00 € 600020282 Escola Secundária de Camões, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57 770,77 € 680013687 Escola Secundária de Loulé, Faro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 099,38 € 600022641 Escola Secundária de Moura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 733,83 € 680016317 Escola Secundária de Paços de Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 000,00 € 600006280 Escola Secundária de Palmela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 702,33 € 600014088 Escola Secundária de Paredes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 923,18 € 600015270 Escola Secundária de Penafiel. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 000,00 € 600019756 Escola Secundária de Peniche. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 € 600016790 Escola Secundária de São Lourenço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 000,00 € 600059081 Escola Secundária de São Pedro da Cova . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 683,00 € 600023826 Escola Secundária de Vila Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 000,00 € 600018431 Escola Secundária de Viriato — Viseu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 € 600013391 Escola Secundária Dr. Augusto César da Silva Ferreira, Rio Maior. . . . . . . . . . 48 000,00 € 600015882 Escola Secundária Dr. Joaquim Gomes Ferreira Alves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 000,00 € 600021114 Escola Secundária Du Bocage, Setúbal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 551,99 € 600014991 Escola Secundária Eça de Queirós, Póvoa de Varzim. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 500,00 € 600017532 Escola Secundária Fernão Mendes Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 € 600009777 Escola Secundária Filipa de Vilhena, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 886,18 € 600005224 Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 000,00 € 600019454 Escola Secundária Inês de Castro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 514,88 € 600018105 Escola Secundária João Gonçalves Zarco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 000,00 € 600020290 Escola Secundária José Saramago, Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 053,41 € 600020509 Escola Secundária Manuel Cargaleiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 € 600010791 Escola Secundária Martins Sarmento, Guimarães. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 319,72 € 600083896 Escola Secundária Pedro Nunes, Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 000,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 44 Número de identificação Valor sem IVA Designação da entidade de pessoa coletiva 2021 600036502 Escola Secundária Poeta Al Berto, Sines. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 600,00 € 600026264 Escola Secundária Rainha Santa Isabel, Estremoz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 000,00 € 600013839 Escola Secundária São Pedro, Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 € 600084787 Inspeção-Geral da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000,00 € 510786839 Instituto de Avaliação Educativa, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 741,11 € 510089224 Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 916 900,00 € 600015467 Secretaria-Geral da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 154,04 € Finanças 503756237 Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. . . . . . 66 900,00 € 600084779 Autoridade Tributária e Aduaneira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 502 468,02 € 600006441 Direção-Geral do Tesouro e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400,00 € 510342191 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. . . . . . . . . . . 270 346,70 € 600019608 Inspeção-Geral de Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 500,00 € 600013855 Secretaria-Geral do Ministério das Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 315 000,00 € Infraestruturas e Habitação 504288806 Autoridade Nacional da Aviação Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 251,00 € 600087034 Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Aci- dentes Ferroviários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300,00 € 501460888 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 199 846,85 € 508195446 Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 258 750,00 € 501389660 Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 730 000,00 € Justiça 501490612 Centro de Estudos Judiciários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 139,07 € 600018466 Conselho Superior da Magistratura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 000,00 € 600072525 Direção-Geral da Administração da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 004 402,26 € 600085171 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 888 316,07 € 600070077 Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000,00 € 510361242 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. . . . . . . . . . . . 22 035,00 € 508184258 Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 747 944,15 € 600017583 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 000,00 € 508203970 Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. . . . . . . . . . . . . 270 620,00 € 600011712 Polícia Judiciária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 044 082,64 € 600017613 Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 949,59 € 600077390 Tribunal Central Administrativo Norte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 800,00 € 600053970 Tribunal Central Administrativo Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 843,00 € 600008690 Tribunal da Relação de Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 310,58 € 600009092 Tribunal da Relação de Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 000,00 € 600071235 Tribunal da Relação de Guimarães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 000,00 € 600014010 Tribunal da Relação do Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000,00 € Mar 508805910 Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 114 000,00 € 501431535 APA — Administração do Porto de Aveiro, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 403 680,00 € 501449752 APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. 2 046 725,00 € 600084973 Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos . . . . . . 237 256,00 € 510265600 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 534 022,27 € Modernização do Estado e Administração Pública 508184509 Agência para a Modernização Administrativa, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 617 999,49 € 600025420 Direção-Geral da Administração e do Emprego Público . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 250,00 € 600084876 Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas . . . . . 37 500,00 € 600035972 Direção-Geral das Autarquias Locais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 816,52 € 514247517 Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE) . . . . . . . . . . . . . . . 69 800,00 € 600082628 Serviços Sociais da Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210 050,00 € Negócios Estrangeiros 510322506 Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 614,00 € 600014576 Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros . . . . . . . . . . . . . . . . 500 000,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 45 Número de identificação Valor sem IVA Designação da entidade de pessoa coletiva 2021 Planeamento 510928374 Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91 005,25 € Presidência do Conselho de Ministros 508198534 Alto Comissariado para as Migrações, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 500,00 € 600055639 Centro de Gestão da Rede Informática do Governo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 118,70 € 502237490 Instituto Nacional de Estatística, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 193 000,00 € 600014690 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. . . . . . . . . . . . . . . . 359 000,00 € Saúde 503148776 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. . . . . . . . . . . 3 616 201,05 € 503148768 Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 431 500,00 € 503148709 Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 563 830,00 € 503122165 Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 678 340,00 € 503135593 Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 158 972,28 € 503767336 Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro — Rovisco Pais . . . . . . 307 381,50 € 510103448 Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 141 570,84 € 508338476 Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 529 058,37 € 600037100 Direção-Geral da Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 787,82 € 501626123 Hospital do Arcebispo João Crisóstomo — Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 000,00 € 501510150 Hospital Dr. Francisco Zagalo — Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 000,00 € 600037002 INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. 353 236,88 € 600018857 Inspeção-Geral das Atividades em Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 241,50 € 600000052 Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86 662,44 € 501356126 Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 288 000,00 € 501427511 Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 445 335,03 € 502423943 Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 126,60 € 600080684 Secretaria-Geral do Ministério da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 737,00 € 600084884 Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências . . 24 843,00 € 508752000 Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96 385,15 € 508094461 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91 300,00 € Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 600083349 Autoridade para as Condições do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 322 596,96 € 501390642 Casa Pia de Lisboa, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 332 794,69 € 506024717 Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar . . . . . . . . . . . . . . . . 103 328,00 € 600080242 Direção-Geral da Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 200,00 € 600073270 Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho. . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 200,00 € 600061329 Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 15 000,00 € 505305500 Instituto da Segurança Social, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 834 863,39 € 504863797 Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. . . . 23 577,24 € 500715505 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . 133 918,21 € 504322915 Instituto de Informática, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229 879,44 € 501442600 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 264 370,63 € 600055930 Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 000,00 € 600081966 Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 174 000,00 € Tribunais (órgão de soberania) 600006638 Supremo Tribunal Administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 562,22 € 600019039 Supremo Tribunal de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 243,91 € Total (sem IVA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 137 980 973,40 € 113577734 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 46 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS