Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75-A/2022 Sumário: Autoriza a assunção de encargos orçamentais decorrentes da aquisição de eletrici- dade, mediante procedimento aquisitivo conduzido pela Entidade de Serviços Partilha- dos da Administração Pública, I. P. A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desen- volvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e disponibiliza acordos-quadro — enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futu- ras —, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras — quer vinculadas, quer voluntárias — que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo nela aderir, igualmente entidades compradoras voluntárias do SNCP. No âmbito do acordo quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-ELE), 428 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma, já demonstraram o seu interesse em participar no procedimento centralizado a lançar pela ESPAP, I. P., para o ano de 2023, o que se traduz num montante global de 453 546 955,95 €, a que acresce IVA à taxa legal em vigor. A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico — ou em ano que não seja o da sua realização — não pode ser efe- tivada sem prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por sua vez, os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de eletricidade que se pretendem celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela ESPAP, I. P., na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração de um ano para as entidades abrangidas pela presente resolução, com início previsto a 1 de janeiro de 2023 e término a 31 de dezembro do mesmo ano. Pese embora o prazo de vigência dos contratos nos termos acima referidos, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamen- tos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados pela ESPAP, I. P., incluem uma diver- sidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de garantir a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência  Diário da República, 1.ª série N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 170-(3) que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma sujeitas a regime próprio de autorização da despesa. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua reda- ção atual, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo da presente resolução, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de eletricidade, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo quadro para o fornecimento de eletricidade em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-ELE), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 — Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo da presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2023. 3 — Delegar no Conselho Diretivo da ESPAP, I. P., a competência para a condução dos proce- dimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-ELE, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos de aquisição e decisão de adjudicação, com exceção da compe- tência para a outorga dos contratos de aquisição. 4 — Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo da pre- sente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição ao abrigo do AQ-ELE, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos. 5 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 8 de setembro de 2022. — Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência. ANEXO (a que se refere o n.º 1) Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2023 de pessoa coletiva Administração Interna 600082490 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . 627 071,22 € 600082563 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63 054,95 € 500766673 Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 635,77 € 600008878 Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 663 265,18 € 600043797 Inspeção-Geral da Administração Interna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 557,20 € 600006662 Polícia de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 903 294,43 € 600014665 Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna . . . . . . . . . . . . . . . . 879 770,96 € 600015955 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 771 175,44 € 501433813 Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 063 759,99 € 500960950 Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 595,86 €  Diário da República, 1.ª série N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 170-(4) Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2023 de pessoa coletiva Agricultura e Alimentação 600005305 Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo . . . . . . . 236 963,54 € 680011439 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . 376 235,41 € 600005291 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147 913,78 € 600082466 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . 592 564,10 € 600000354 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 318 532,54 € 600082440 Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 230 982,03 € 600045234 Direção-Geral de Alimentação e Veterinária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 178 113,59 € 500086826 DOCAPESCA — Portos e Lotas, S. A.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 271 407,53 € 503450189 EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. 80 834 460,28 € 600082458 Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral . . . . . . . . . . . . . 193 152,53 € 501722335 Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 171 025,33 € 508136644 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . 1 358 892,99 € 501176080 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 224 785,48 € 510345271 Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. . . . . . . . . . . . . 1 820 228,50 € Ambiente e Ação Climática 510306624 Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 792 795,30 € 600076610 Direção-Geral de Energia e Geologia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 443 818,03 € 510342647 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. . . . . . . . . . . . . . 982 841,40 € 508424780 Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 333 223,47 € 600086330 Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 226 602,19 € 503010936 SOFLUSA — Sociedade Fluvial de Transportes, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . 243 215,57 € 500723770 TRANSTEJO — Transportes Tejo, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 495 832,32 € Autarquias e empresas municipais 507142217 FAGAR — Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 808 224,15 € 510833454 Freguesia da Penha de França . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 592,74 € 506605752 Freguesia de Odivelas — Odivelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 632,01 € 507001460 Freguesia de Olivais — Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 287 027,71 € 505456010 Município da Amadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 890 141,05 € 501294163 Município de Anadia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 239 083,79 € 506605930 Município de Ansião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 399,56 € 506572218 Município de Lamego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 271 421,51 € 501294996 Município de Loures . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 553 807,37 € 506538575 Município de São João da Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 039 834,49 € 506642798 Município de Vila Velha de Ródão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 828 723,44 € 506613461 Município de Vila Viçosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 337 090,09 € 680009671 SIMAR — Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 069 829,91 € 507001206 WEMOB — E. M., S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 224 702,61 € Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 503494313 Centro Científico e Cultural de Macau, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 766,62 € 507880803 Escola Superior de Enfermagem do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168 905,63 € 508820111 Escola Superior Náutica Infante D. Henrique. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 254 802,46 € 600023265 Instituto Politécnico da Guarda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 574 680,20 € 680038671 Instituto Politécnico de Beja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 517 526,44 € 508519713 Instituto Politécnico de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 939 001,94 € 600028348 Instituto Politécnico de Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 430 887,50 € 501403906 Instituto Politécnico de Santarém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 496 563,37 € 503761877 Instituto Politécnico de Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 804 650,13 € 501510184 ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 524 157,04 € 600039510 Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . 188 016,01 € 600043010 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico da Guarda . . . . . . . . . . . . . 71 162,56 € 600058832 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre . . . . . . . . . . . 201 622,83 € 600043045 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Santarém . . . . . . . . . . . 24 622,53 € 600041212 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo. . . . . . 86 871,42 €  Diário da República, 1.ª série N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 170-(5) Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2023 de pessoa coletiva 600040925 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Beja . . . . . . . . . . . . . . . 134 409,89 € 505387271 Universidade do Algarve — Reitoria. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 897 208,67 € 501559094 Universidade Nova de Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 705 465,26 € Coesão Territorial 600076849 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 179 116,35 € 600075826 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo . . . . . 154 693,24 € 600075818 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve . . . . . . 96 528,68 € 600074404 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte . . . . . . . 208 442,50 € 600035972 Direção-Geral das Autarquias Locais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 104 169,61 € 600084965 Direção-Geral do Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 267 075,67 € Cultura 501516980 Biblioteca Nacional de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 886 316,50 € 501603409 Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 598 067,61 € 510058086 Côa Parque — Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa 176 392,00 € 600031985 Direção Regional de Cultura do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 137,54 € 600083012 Direção Regional de Cultura do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 250,20 € 600025314 Direção Regional de Cultura do Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234 802,24 € 600067831 Direção Regional de Cultura do Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 748 430,02 € 600084892 Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. . . . . . . . . . . . . . . . . 1 081 264,79 € 600084914 Direção-Geral do Património Cultural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 916 557,64 € 502857145 Fundação Centro Cultural de Belém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 801 972,09 € 504289616 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 264,89 € 501058834 Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 295 735,71 € 503966908 Teatro Nacional de São João, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 454 573,71 € Defesa Nacional 508881048 Arsenal do Alfeite, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 963 866,67 € 600010180 Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA) . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 768 953,42 € 600021610 Exército. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 266 801,98 € 600010686 Força Aérea Portuguesa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 965 488,36 € 600014002 Instituto da Defesa Nacional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 114 731,50 € 500746427 Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 984 693,72 € 501494170 Instituto Hidrográfico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 558 167,67 € 600087581 Laboratório Nacional do Medicamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 291 672,27 € 600012662 Marinha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 823 921,81 € 600032205 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 535,87 € Economia e Mar 508805910 Administração do Porto da Figueira da Foz, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 428 112,68 € 501208950 Administração dos Portos de Sines e do Algarve, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 960 144,42 € 501431535 APA — Administração do Porto de Aveiro, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 360 648,45 € 501449752 APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. 8 858 194,65 € 600080986 Autoridade de Segurança Alimentar e Económica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 294 761,17 € 600082580 Direção-Geral das Atividades Económicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 114 901,78 € 600084973 Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos . . . . 666 859,75 € 600083950 Direção-Geral do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 711,14 € 501692983 EDM — Empresa de Desenvolvimento Mineiro S. A.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 114 467,19 € 600084493 Gabinete do Ministro da Economia e do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 105 388,65 € 501373357 IAPMEI, I. P. — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. . . . . . . . . 2 481 341,23 € 502225610 Instituto Português da Qualidade, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 430 573,61 € 510265600 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 767 795,30 € 508789230 Região de Turismo do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 473,84 € 600081125 Secretaria-Geral do Ministério da Economia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 334 868,20 € 508808324 Turismo do Centro de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 911,77 € 508905435 Turismo do Porto e Norte de Portugal, E. R. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 108,73 €  Diário da República, 1.ª série N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 170-(6) Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2023 de pessoa coletiva Educação 600074471 Agrupamento de Escolas A Lã e a Neve, Covilhã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 687,11 € 600084264 Agrupamento de Escolas Abade de Baçal, Bragança . . . . . . . . . . . . . . . . . . 279 599,97 € 600085392 Agrupamento de Escolas Abel Salazar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 269 135,64 € 600068404 Agrupamento de Escolas Albufeira Poente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 178 571,00 € 600085996 Agrupamento de Escolas Alexandre Herculano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 293 101,86 € 600070204 Agrupamento de Escolas Almeida Garrett, Amadora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 245 194,37 € 600079414 Agrupamento de Escolas Amadora Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 251 912,19 € 600078671 Agrupamento de Escolas André de Gouveia — Évora. . . . . . . . . . . . . . . . . . 183 699,76 € 600082016 Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 102 222,20 € 600081389 Agrupamento de Escolas Arqueólogo Mário Cardoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 525,29 € 600080633 Agrupamento de Escolas Caranguejeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 124 944,83 € 600078655 Agrupamento de Escolas Cardoso Lopes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 204,67 € 600085694 Agrupamento de Escolas Carolina Michaëlis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 273 978,40 € 600080897 Agrupamento de Escolas Clara de Resende, Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 240,34 € 600078299 Agrupamento de Escolas Coelho e Castro, Fiães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 152 972,31 € 600078167 Agrupamento de Escolas D. Afonso Henriques . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 250,62 € 600081834 Agrupamento de Escolas D. António Taipa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 585 010,11 € 600075400 Agrupamento de Escolas D. Dinis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 703,60 € 600084400 Agrupamento de Escolas D. João V. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 187 693,86 € 600084353 Agrupamento de Escolas D. José I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 95 912,46 € 600080943 Agrupamento de Escolas D. Manuel I — Tavira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 106,51 € 600075923 Agrupamento de Escolas D. Pedro I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 643,46 € 600075010 Agrupamento de Escolas da Baixa da Banheira, Vale da Amoreira, Moita . . . 121 406,33 € 600078108 Agrupamento de Escolas da Batalha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 831,67 € 600083780 Agrupamento de Escolas da Boa Água, Quinta do Conde . . . . . . . . . . . . . . 56 013,87 € 600074609 Agrupamento de Escolas da Caparica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 169 828,19 € 600080021 Agrupamento de Escolas da Damaia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 139,34 € 600084329 Agrupamento de Escolas da Moita. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 168 290,76 € 600073939 Agrupamento de Escolas da Quinta do Conde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 314,13 € 600086038 Agrupamento de Escolas da Senhora da Hora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 668,38 € 600085724 Agrupamento de Escolas da Trofa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 199 270,38 € 600074323 Agrupamento de Escolas Damião de Goes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 196 578,76 € 600083098 Agrupamento de Escolas Daniel Sampaio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 261 571,96 € 600080820 Agrupamento de Escolas de Abrigada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 104,71 € 600085716 Agrupamento de Escolas de Águeda Sul. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 163 909,48 € 600084159 Agrupamento de Escolas de Alcoutim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 876,89 € 600081524 Agrupamento de Escolas de Alexandre Herculano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 089,62 € 600083683 Agrupamento de Escolas de Alfredo da Silva, Barreiro . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 611,43 € 600080781 Agrupamento de Escolas de Almancil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79 793,30 € 600076385 Agrupamento de Escolas de Álvaro Velho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 799,99 € 600082199 Agrupamento de Escolas de Amareleja, Moura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 628,22 € 600085481 Agrupamento de Escolas de Amares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 123 789,91 € 600075664 Agrupamento de Escolas de António Feijó. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 93 249,29 € 600084213 Agrupamento de Escolas de António Nobre. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 188 871,12 € 600076830 Agrupamento de Escolas de Arcozelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 721,06 € 600084469 Agrupamento de Escolas de Arganil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155 394,33 € 600078140 Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 864,18 € 600085970 Agrupamento de Escolas de Benavente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 151 545,96 € 600081605 Agrupamento de Escolas de Borba . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 171 023,26 € 600075702 Agrupamento de Escolas de Campo Aberto, Beiriz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83 736,81 € 600075290 Agrupamento de Escolas de Canas de Senhorim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 296,67 € 600080161 Agrupamento de Escolas de Carnaxide — Portela, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . 59 509,53 € 600076318 Agrupamento de Escolas de Carrazeda de Ansiães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 996,99 € 600075052 Agrupamento de Escolas de Casquilhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 744,08 € 600075389 Agrupamento de Escolas de Castro Daire . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 143 788,30 € 600075524 Agrupamento de Escolas de Cego do Maio, Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . 72 628,92 € 600082067 Agrupamento de Escolas de Cercal do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 533,50 € 600078086 Agrupamento de Escolas de Colmeias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 509,78 € 600075575 Agrupamento de Escolas de Coronado e Castro, Trofa. . . . . . . . . . . . . . . . . 184 692,51 € 600078183 Agrupamento de Escolas de Cristelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 266,17 €  Diário da República, 1.ª série N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 170-(7) Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2023 de pessoa coletiva 600077802 Agrupamento de Escolas de Eiriz, Paços de Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 789,20 € 600073840 Agrupamento de Escolas de Ferreiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 211 218,88 € 600085783 Agrupamento de Escolas de Fontes Pereira de Melo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 243 000,40 € 600078191 Agrupamento de Escolas de Frazão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 409,47 € 600074315 Agrupamento de Escolas de Freixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 046,48 € 600082164 Agrupamento de Escolas de Gavião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 036,09 € 600074510 Agrupamento de Escolas de Góis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 604,68 € 600081419 Agrupamento de Escolas de João da Rosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 786,45 € 600085180 Agrupamento de Escolas de Lousada . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 192 020,00 € 600083403 Agrupamento de Escolas de Mães d’Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 118 341,27 € 600084248 Agrupamento de Escolas de Mangualde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154 689,48 € 600078914 Agrupamento de Escolas de Manteigas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 192,29 € 600078094 Agrupamento de Escolas de Marrazes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 642,10 € 600085961 Agrupamento de Escolas de Miguel Torga. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 307,66 € 600079660 Agrupamento de Escolas de Miraflores . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 169 359,16 € 600081818 Agrupamento de Escolas de Miranda do Douro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 474,31 € 600075648 Agrupamento de Escolas de Moimenta da Beira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 238 574,44 € 600082091 Agrupamento de Escolas de Moura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 967,31 € 600082431 Agrupamento de Escolas de Mourão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 363,56 € 600080773 Agrupamento de Escolas de Moure e Ribeira do Neiva. . . . . . . . . . . . . . . . . 262 744,73 € 600074773 Agrupamento de Escolas de Mouzinho da Silveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 68 792,53 € 600077144 Agrupamento de Escolas de Murça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 96 031,00 € 600081494 Agrupamento de Escolas de Odemira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 146,00 € 600086089 Agrupamento de Escolas de Oliveira do Hospital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 366 979,30 € 600079554 Agrupamento de Escolas de Paço de Arcos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 389 508,05 € 600077217 Agrupamento de Escolas de Paço de Sousa, Penafiel . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 382,36 € 600082156 Agrupamento de Escolas de Paços de Ferreira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 419,00 € 600074846 Agrupamento de Escolas de Palmela . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 214,17 € 600070093 Agrupamento de Escolas de Paredes de Coura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 063,34 € 600078485 Agrupamento de Escolas de Paulo da Gama, Seixal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 91 825,87 € 600074811 Agrupamento de Escolas de Pedro Álvares Cabral, Belmonte . . . . . . . . . . . 63 716,88 € 600081206 Agrupamento de Escolas de Pedrógão Grande. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 043,71 € 600082482 Agrupamento de Escolas de Pegões, Canha e Santo Isidro — Montijo . . . . 39 884,91 € 600078302 Agrupamento de Escolas de Perafita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 923,93 € 600075800 Agrupamento de Escolas de Pinhal de Frades . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 814,71 € 600075745 Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca, Viana do Castelo . . . . . . . . . . 137 614,95 € 600075168 Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 384 334,00 € 600081290 Agrupamento de Escolas de Porto de Mós . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 563,98 € 600075150 Agrupamento de Escolas de Rates . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 175,78 € 600083624 Agrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas — Porto . . . . . . . . . . . . . 328 770,81 € 600081729 Agrupamento de Escolas de Saboia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 532,08 € 600074595 Agrupamento de Escolas de Salvaterra de Magos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154 503,39 € 600083772 Agrupamento de Escolas de Santa Catarina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 133 130,07 € 600084027 Agrupamento de Escolas de Santa Comba Dão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 576,47 € 600082997 Agrupamento de Escolas de Santo António . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 147 262,13 € 600079880 Agrupamento de Escolas de São Bruno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 964,87 € 600080625 Agrupamento de Escolas de São Teotónio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 311,78 € 600085007 Agrupamento de Escolas de Silves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 366 957,15 € 600079406 Agrupamento de Escolas de Terras de Larus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 060,00 € 600066037 Agrupamento de Escolas de Valdevez, Arcos de Valdevez . . . . . . . . . . . . . . 141 874,42 € 600078507 Agrupamento de Escolas de Vale de Ovil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 132 534,94 € 600081869 Agrupamento de Escolas de Viana do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 062,46 € 600075699 Agrupamento de Escolas de Vila Flor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 103,03 € 600078337 Agrupamento de Escolas de Vila Nova de Cerveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115 938,85 € 600065111 Agrupamento de Escolas de Vila Real de Santo António. . . . . . . . . . . . . . . . 122 662,13 € 600076784 Agrupamento de Escolas de Vimioso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51 492,87 € 600077128 Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 648,00 € 600075540 Agrupamento de Escolas do Búzio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 246 983,06 € 600082032 Agrupamento de Escolas do Carregado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 936,84 € 600078965 Agrupamento de Escolas do Cerco do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 151 410,59 € 600079732 Agrupamento de Escolas do Conde de Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 220,20 € 600085511 Agrupamento de Escolas do Fundão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 888,83 € 600085155 Agrupamento de Escolas do Padrão da Légua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 467 290,28 €  Diário da República, 1.ª série N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 170-(8) Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2023 de pessoa coletiva 600079619 Agrupamento de Escolas do Prado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 663,03 € 600079090 Agrupamento de Escolas do Viso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131 472,33 € 600076954 Agrupamento de Escolas Domingos Sequeira, Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . 234 429,00 € 600083535 Agrupamento de Escolas Dr. Alberto Iria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79 608,60 € 600074943 Agrupamento de Escolas Dr. António Augusto Louro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 022,42 € 600076504 Agrupamento de Escolas Dr. Correia Mateus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 381,24 € 600075214 Agrupamento de Escolas Dr. Flávio Gonçalves, Póvoa de Varzim . . . . . . . . 97 781,66 € 600085597 Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Fernandes Lopes . . . . . . . . . . . . . . 246 581,62 € 600073912 Agrupamento de Escolas Dr. Ginestal Machado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 158 288,31 € 600078620 Agrupamento de Escolas Dr. José Domingues dos Santos . . . . . . . . . . . . . . 90 460,17 € 600085570 Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira — Espinho . . . . . . . . . . . . . 263 244,12 € 600080315 Agrupamento de Escolas Dr. Mário Fonseca, Lousada . . . . . . . . . . . . . . . . . 146 086,53 € 600072428 Agrupamento de Escolas Dr. Ramiro Salgado, Torre de Moncorvo . . . . . . . . 47 107,20 € 600084337 Agrupamento de Escolas Dr.ª Laura Ayres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 200 665,09 € 600081281 Agrupamento de Escolas Engenheiro Duarte Pacheco . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 436,99 € 600075311 Agrupamento de Escolas Eng.º Fernando Pinto de Oliveira . . . . . . . . . . . . . 162 923,28 € 600080862 Agrupamento de Escolas Escalada, Pampilhosa da Serra . . . . . . . . . . . . . . 49 544,36 € 600076563 Agrupamento de Escolas Escultor António Fernandes de Sá . . . . . . . . . . . . 57 788,83 € 600073890 Agrupamento de Escolas Eugénio de Andrade, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 736,36 € 600079902 Agrupamento de Escolas Fernando Namora — Amadora . . . . . . . . . . . . . . . 151 976,90 € 600077225 Agrupamento de Escolas Frei Heitor Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 148 862,80 € 600082318 Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira — Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 757 483,95 € 600085643 Agrupamento de Escolas Garcia de Orta. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 218 680,83 € 600076474 Agrupamento de Escolas Gardunha e Xisto, Fundão . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 218,19 € 600077462 Agrupamento de Escolas Henrique Sommer . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 90 806,89 € 600084299 Agrupamento de Escolas Infante D. Henrique . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 178 252,78 € 600076660 Agrupamento de Escolas Irmãos Passos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 296 072,42 € 600079422 Agrupamento de Escolas João de Barros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 135 169,31 € 600080188 Agrupamento de Escolas José Maria dos Santos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 388,53 € 600078558 Agrupamento de Escolas Leonardo Coimbra — Filho . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 945,17 € 600085279 Agrupamento de Escolas Linda-a-Velha e Queijas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 126 334,25 € 600080196 Agrupamento de Escolas Lousada Este . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 44 783,80 € 600086240 Agrupamento de Escolas Lousada Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 83 628,30 € 600078230 Agrupamento de Escolas Manoel de Oliveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80 734,32 € 600079180 Agrupamento de Escolas Manuel Ferreira Patrício . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136 125,11 € 600075761 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131 659,17 € 600076768 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 208 855,80 € 600074641 Agrupamento de Escolas Michel Giacometti, Sesimbra. . . . . . . . . . . . . . . . . 65 741,78 € 600079945 Agrupamento de Escolas Miguel Torga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 104 411,20 € 600085082 Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 140 363,07 € 600074420 Agrupamento de Escolas Nun’Álvares, Seixal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 135,39 € 600082970 Agrupamento de Escolas Padre João Coelho Cabanita . . . . . . . . . . . . . . . . 144 870,56 € 600076580 Agrupamento de Escolas Padre João Rodrigues, Sernancelhe . . . . . . . . . . 89 936,00 € 600075028 Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 645,85 € 600075770 Agrupamento de Escolas Pêro Vaz de Caminha, Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . 77 898,48 € 600074340 Agrupamento de Escolas Pioneiros da Aviação Portuguesa . . . . . . . . . . . . . 244 541,82 € 600085708 Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 210 938,43 € 600078698 Agrupamento de Escolas Professor Abel Salazar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106 487,24 € 600076644 Agrupamento de Escolas Professor Óscar Lopes, Matosinhos . . . . . . . . . . . 96 587,58 € 600085791 Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 929,90 € 600085562 Agrupamento de Escolas Sá da Bandeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170 763,33 € 600079686 Agrupamento de Escolas São Julião da Barra, Oeiras — Lisboa . . . . . . . . . 13 284,06 € 600071944 Agrupamento de Escolas Severim de Faria, Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 131 643,33 € 600077810 Agrupamento de Escolas Tenente-Coronel Adão Carrapatoso . . . . . . . . . . . 57 729,11 € 600078019 Agrupamento de Escolas Tomaz Pelayo — Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . . . 212 557,99 € 600076270 Agrupamento de Escolas Vieira de Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 005,53 € 600027457 Conselho Nacional de Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 918,52 € 600086020 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 804 917,19 € 600000532 Editorial do Ministério da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 930,75 € 600015190 Escola Artística Soares dos Reis, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 417,00 € 600034976 Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 148 014,98 € 600035000 Escola Profissional Agrícola de D. Dinis, Paiã, Odivelas . . . . . . . . . . . . . . . . 21 292,57 € 600034984 Escola Profissional Agrícola Eng.º Silva Nunes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39 160,90 €  Diário da República, 1.ª série N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 170-(9) Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2023 de pessoa coletiva 600031691 Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 028,69 € 600068072 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais/ Mirandela — Bragança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 125 474,02 € 600067963 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister . . . . . 50 834,55 € 600068064 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Marco de Canaveses — Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 81 791,40 € 600067971 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 867,53 € 600067998 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos . . . . . 76 148,21 € 600068021 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Abrantes . . . . . . . . . . . . . 87 503,58 € 600067920 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola . . . . . . . . . . . . . 38 921,90 € 600067912 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa . . . . . . . . . . . . . . . 5 291,98 € 600035042 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo . . . . . . . . . . . . . . . . 108 969,45 € 600070271 Escola Profissional Infante D. Henrique . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 505,14 € 600009920 Escola Secundária Adolfo Portela, Águeda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 58 260,32 € 600000788 Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Gandara. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 119 593,15 € 600026973 Escola Secundária Arquiteto Oliveira Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 941,20 € 600010244 Escola Secundária Augusto Gomes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115 779,61 € 600016536 Escola Secundária Camilo Castelo Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86 897,47 € 600017753 Escola Secundária Campos de Melo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82 089,03 € 600036740 Escola Secundária da Quinta do Marquês, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 85 448,79 € 600012417 Escola Secundária de Alves Martins . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 662,26 € 600005283 Escola Secundária de Amora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 313 561,67 € 680013687 Escola Secundária de Loulé. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 335 303,18 € 600022641 Escola Secundária de Moura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 343 385,08 € 680016317 Escola Secundária de Paços de Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 133 504,28 € 600006280 Escola Secundária de Palmela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77,45 € 600015270 Escola Secundária de Penafiel. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231 927,87 € 600021777 Escola Secundária de Rocha Peixoto, Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . . . . 547 732,17 € 600023826 Escola Secundária de Vila Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 119 991,48 € 600012468 Escola Secundária Dom Manuel Martins . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 006,06 € 600014991 Escola Secundária Eça de Queirós — Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . . . . 74 945,17 € 600009777 Escola Secundária Filipa de Vilhena, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 152 418,77 € 600005224 Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 154 497,33 € 600018105 Escola Secundária João Gonçalves Zarco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 241 584,00 € 600019225 Escola Secundária Jorge Peixinho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165 755,00 € 600020509 Escola Secundária Manuel Cargaleiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 285,58 € 600013839 Escola Secundária São Pedro, Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 859,82 € 600084787 Inspeção-Geral da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 160,98 € 510786839 Instituto de Avaliação Educativa, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 995,72 € 502530863 MOVIJOVEM — Mobilidade Juvenil, Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 897 973,95 € 600015467 Secretaria-Geral da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 399 013,04 € Empresas 502857587 TAGUSPARK — Sociedade de Promoção e Desenvolvimento do Parque de Ciência e Tecnologia da Área de Lisboa, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 282 895,30 € Finanças 503756237 Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. . . . 161 427,57 € 600084779 Autoridade Tributária e Aduaneira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 477 604,81 € 600006441 Direção-Geral do Tesouro e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 184,27 € 600019608 Inspeção-Geral de Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 447,33 € 600013855 Secretaria-Geral do Ministério das Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 86 294,88 € Infraestruturas e Habitação 504288806 Autoridade Nacional da Aviação Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 264 188,53 € 600087034 Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 82,92 € 501460888 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 516 116,67 €  Diário da República, 1.ª série N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 170-(10) Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2023 de pessoa coletiva 508195446 Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 713 078,31 € 501389660 Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 943 829,97 € Justiça 501490612 Centro de Estudos Judiciários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 170 231,53 € 600018466 Conselho Superior da Magistratura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166 397,00 € 600072525 Direção-Geral da Administração da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 877 714,37 € 600085171 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 621 647,65 € 600070077 Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 509,67 € 510361242 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. . . . . . . . . . . 60 085,85 € 508184258 Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 024 990,89 € 600017583 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150 457,83 € 508203970 Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. . . . . . . . . . . 961 402,86 € 600011712 Polícia Judiciária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 258 065,23 € 600017613 Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 115 318,46 € 600077390 Tribunal Central Administrativo Norte. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 038,83 € 600053970 Tribunal Central Administrativo Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 527,11 € 600008690 Tribunal da Relação de Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 992,12 € 600009092 Tribunal da Relação de Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 62 143,85 € 600071235 Tribunal da Relação de Guimarães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 151,45 € 600014010 Tribunal da Relação do Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 030,68 € Negócios Estrangeiros 510322506 Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . 221 074,62 € 600014576 Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros . . . . . . . . . . . . . . 835 069,61 € Órgãos independentes 600034380 Conselho Económico e Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 392,30 € Presidência da República 600000869 Secretaria-Geral da Presidência da República . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 738 372,89 € Presidência do Conselho de Ministros 508184509 Agência para a Modernização Administrativa, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 627 946,90 € 510928374 Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 328 618,00 € 508198534 Alto Comissariado para as Migrações, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 106 722,50 € 600025420 Direção-Geral da Administração e do Emprego Público . . . . . . . . . . . . . . . . 619,42 € 510342191 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. . . . . . . . . . 996 226,21 € 514247517 Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE) . . . . . . . . . . . . . 208 384,73 € 516480430 Instituto Nacional de Administração, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 292,93 € 502237490 Instituto Nacional de Estatística, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 613 778,86 € 510089224 Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 081 420,88 € 600014690 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho Ministros . . . . . . . . . . . . . . . . 1 825 903,61 € 600082628 Serviços Sociais da Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 137 182,18 € Saúde 503148776 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. . . . . . . . . . 11 087 265,42 € 503148768 Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 815 650,53 € 503148709 Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 792 133,59 € 503122165 Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 924 827,37 € 503135593 Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 890 215,29 € 503767336 Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro — Rovisco Pais . . . . 967 789,51 € 509186998 Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 834 710,82 € 508878462 Centro Hospitalar de Entre o Douro e Vouga, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 563 887,96 € 507618319 Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 270 579,31 € 510103448 Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 955 006,74 €  Diário da República, 1.ª série N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 170-(11) Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2023 de pessoa coletiva 508338476 Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 705 847,38 € 508080142 Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.. . . . . . . . . . . . . . . . . 10 936 870,75 € 600037100 Direção-Geral da Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 844,20 € 508080827 Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 704 683,21 € 506361527 Hospital Distrital da Figueira da Foz, E. P. E.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 594 461,58 € 501626123 Hospital do Arcebispo João Crisóstomo — Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . . 296 928,22 € 501510150 Hospital Dr. Francisco Zagalo — Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 263 334,00 € 600037002 INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. 897 853,25 € 600018857 Inspeção-Geral das Atividades em Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 49 116,67 € 600000052 Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 311 126,36 € 501356126 Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 621 109,42 € 501427511 Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . 1 750 957,03 € 502423943 Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . 1 248 990,00 € 600080684 Secretaria-Geral do Ministério da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 132 300,42 € 600084884 Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências 50 304,80 € 508752000 Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 278 232,69 € 509309844 Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 603 966,92 € 506361390 Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 667 196,55 € 508786193 Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 872 954,94 € 508754275 Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 79 780,08 € 508094461 Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 348 245,60 € Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 600083349 Autoridade para as Condições do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 271 927,95 € 501390642 Casa Pia de Lisboa, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 085 532,06 € 501791949 CECOA — Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins . . . . . 65 462,55 € 501845860 CENFIC — Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 251 486,87 € 514313420 Centro de Educação e Formação Profissional Integrada. . . . . . . . . . . . . . . . 196 514,45 € 501711554 Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património . . . . . . . . 59,18 € 506024717 Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar . . . . . . . . . . . . . . 258 586,96 € 501903623 Citeforma — Centro de Formação Profissional dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Serviços e Novas Tecnologias. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 56 315,51 € 600080242 Direção-Geral da Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 227,86 € 600073270 Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho. . . . . . . . . . . . . . . . 7 445,18 € 600061329 Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 32 696,79 € 505305500 Instituto da Segurança Social, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 154 021,68 € 504863797 Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. 62 914,17 € 500715505 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . 359 964,00 € 504322915 Instituto de Informática, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 963 848,10 € 501442600 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 023 779,26 € 600055930 Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 803,83 € 600081966 Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 326 377,92 € Tribunais (órgão de soberania) 600006638 Supremo Tribunal Administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 832,76 € 600019039 Supremo Tribunal de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 97 014,90 € Total (s/IVA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 453 546 955,95 € 115677432 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 175 9 de setembro de 2022 Pág. 170-(12) I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750