Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2020 Sumário: Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários. A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desen- volvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota e disponibiliza procedimentos centralizados, designadamente acordos quadro — enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras —, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras — quer vinculadas, quer voluntárias — que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de proce- dimentos centralizados, gerando um efeito escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo nela aderir, igualmente, entidades compradoras voluntárias do SNCP. No âmbito do acordo quadro para o fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR), 234 en- tidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma, já demonstraram o seu interesse em participar no procedimento centralizado a lançar pela ESPAP, I. P., para o ano de 2021, o que se traduz num montante global de € 29 363 676,31, a que acresce IVA à taxa legal em vigor. A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico — ou em ano que não seja o da sua realização — não pode ser efetivada sem prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, efetua-se nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por sua vez, os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de combustível rodoviário que se pretendem celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela ESPAP, I. P., na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração de um ano para as entidades abrangidas pela presente resolução, com início a 1 de janeiro de 2021 e terminando a 31 de dezembro do mesmo ano. Atento o prazo de vigência dos contratos nos termos acima referidos, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados pela ESPAP, I. P., incluem uma diver- sidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de garantir a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma, que estão sujeitas a regime próprio de autorização da despesa.  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 27 Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, dos artigos 106.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo da presente resolução, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de combustível rodoviário, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 — Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo da presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2021. 3 — Delegar no conselho diretivo da ESPAP, I. P., a competência para a condução dos proce- dimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-CR, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos de aquisição e decisão de adjudicação, com exceção da compe- tência para a outorga dos contratos de aquisição. 4 — Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo da presente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição ao abrigo do AQ-CR, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos. 5 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 10 de setembro de 2020. — O Primeiro-Ministro, An- tónio Luís Santos da Costa. ANEXO (a que se refere o n.º 1) Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2021 de pessoa coletiva Administração Interna 600082490 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 520 646,00 € 600082563 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 43 901,38 € 600008878 Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 790 954,28 € 600043797 Inspeção-Geral da Administração Interna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 128,00 € 600006662 Polícia de Segurança Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 247 850,00 € 600014665 Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna . . . . . . . . . . . . . . . . 90 109,68 € 600015955 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 547 300,00 € 501433813 Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 290,00 € 500960950 Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 738,35 € Agricultura 600005305 Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo . . . . . . . 85 500,00 € 680011439 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 059,00 € 600005291 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 000,00 € 600082466 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 145 671,00 € 600000354 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 260 200,00 € 600082440 Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural . . . . . . . . . . . . . . . . . 71 664,00 € 600045234 Direção-Geral de Alimentação e Veterinária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 315 033,00 € 503450189 EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. . . . 200 369,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 28 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2021 de pessoa coletiva 600082458 Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral . . . . . . . . . . . . . . 329 514,00 € 501722335 Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 000,00 € 508136644 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . 39 999,60 € 501176080 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 648,40 € 510345271 Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. . . . . . . . . . . . . . 62 500,00 € Ambiente e Ação Climática 510306624 Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 292 200,00 € 600084965 Direção-Geral do Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 563,69 € 600084655 Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 150,00 € 600086291 Gabinete do Ministro do Ambiente e da Ação Climática . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 150,00 € 600084540 Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Energia . . . . . . . . . . . . . . . . 17 650,00 € 600086283 Gabinete do Secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 150,00 € 600086801 Gabinete do Secretário de Estado da Mobilidade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 700,00 € 600084868 Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 925,60 € 510342647 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. . . . . . . . . . . . . . . 1 155 004,88 € 508424780 Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 78 070,00 € 600086330 Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e da Ação Climática . . . . . . . . . . 22 350,00 € Autarquias 507001460 Freguesia de Olivais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 100,00 € 510834302 União das Freguesias de Alverca do Ribatejo e Sobralinho . . . . . . . . . . . . . . 21 000,00 € 510878393 Freguesia do Parque das Nações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 199,00 € Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 503494313 Centro Científico e Cultural de Macau, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 500,00 € 600061388 Direção-Geral do Ensino Superior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 065,00 € 507880803 Escola Superior de Enfermagem do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 000,00 € 600086798 Gabinete do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior . . . . . . . . . . . 49 096,86 € 600023265 Instituto Politécnico da Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 000,00 € 680038671 Instituto Politécnico de Beja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 380,00 € 504152980 Instituto Politécnico de Castelo Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 330,00 € 600028348 Instituto Politécnico de Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 890,24 € 501403906 Instituto Politécnico de Santarém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 200,00 € 600039510 Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 176,00 € 505387271 Universidade do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 50 313,00 € 501559094 Universidade Nova de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 368,64 € Coesão Territorial 600075826 Comissão Coordenação e Desenvolvimento Regional Alentejo . . . . . . . . . . . 20 950,00 € 600076849 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 000,00 € 600075818 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve . . . . . . 15 360,00 € 600075613 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro . . . . . . . 58 160,00 € 600074404 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte . . . . . . . . 17 156,00 € Cultura 600022730 Academia Portuguesa de História . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 000,00 € 501516980 Biblioteca Nacional de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 350,00 € 501603409 Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 290,00 € 600031985 Direção Regional de Cultura do Alentejo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 280,00 € 600083012 Direção Regional de Cultura do Algarve . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 425,00 € 600025314 Direção Regional de Cultura do Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 499,52 € 600067831 Direção Regional de Cultura do Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 869,00 € 600082733 Direção-Geral das Artes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 500,00 € 600084892 Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 794,00 € 600084914 Direção-Geral do Património Cultural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 000,00 € 502857145 Fundação Centro Cultural de Belém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 283,40 € 600082741 Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais . . . . . . . . . . . . . 1 642,93 € 600053377 Inspeção-Geral das Atividades Culturais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 250,00 € 504289616 Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 700,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 29 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2021 de pessoa coletiva 501058834 Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 500,00 € 503966908 Teatro Nacional de São João, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 000,00 € Defesa Nacional 600065790 Direção-Geral de Política de Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 150,00 € 600086640 Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 140,00 € 600010180 Estado Maior General das Forças Armadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 159 751,12 € 600010686 Força Aérea Portuguesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 844 399,99 € 600014380 Gabinete do Ministro da Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 415,20 € 600065596 Inspeção-Geral da Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 600,00 € 600014002 Instituto da Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 041,00 € 500746427 Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 972,18 € 600012662 Marinha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 534 294,50 € 600017664 Polícia Judiciária Militar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 884,50 € 600032205 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 797,60 € Economia e Transição Digital 503024260 ANI — Agência Nacional de Inovação, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 469,00 € 600080986 Autoridade de Segurança Alimentar e Económica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 264 014,47 € 600082580 Direção-Geral das Atividades Económicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000,00 € 600083950 Direção-Geral do Consumidor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 360,00 € 600087425 Estrutura de Missão Portugal Digital . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 172,40 € 600081109 Gabinete da Secretária de Estado do Turismo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 460,00 € 600075079 Gabinete de Estratégia e Estudos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 901,00 € 600084493 Gabinete do Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital . . . . . . 13 772,00 € 600084507 Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia . . . . . . . . . . . . . . 11 946,00 € 600084523 Gabinete do Secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consu- midor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 738,00 € 600087310 Gabinete do Secretário de Estado para a Transição Digital . . . . . . . . . . . . . . 11 135,00 € 502225610 Instituto Português da Qualidade, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 € 600081125 Secretaria-Geral do Ministério da Economia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 082,00 € 508808324 Turismo do Centro de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 800,00 € 508905435 Turismo do Porto e Norte de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 000,00 € Educação 510265006 Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. . . . . . . . . 18 105,00 € 600078671 Agrupamento de Escolas André de Gouveia — Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 500,00 € 600078108 Agrupamento de Escolas da Batalha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 260,00 € 600076830 Agrupamento de Escolas de Arcozelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 750,00 € 600074382 Agrupamento de Escolas de Azeitão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 975,20 € 600075389 Agrupamento de Escolas de Castro Daire . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 871,40 € 600085040 Agrupamento de Escolas de Júlio Dantas, Lagos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 754,60 € 600084248 Agrupamento de Escolas de Mangualde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 650,00 € 600081290 Agrupamento de Escolas de Porto de Mós . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000,00 € 600084094 Agrupamento de Escolas Padre António Martins de Oliveira . . . . . . . . . . . . . 800,00 € 600085791 Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 600,00 € 600081559 Agrupamento de Escolas Silves Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 983,74 € 600087301 Autoridade Antidopagem de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 833,60 € 600087220 Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto . . . . . . . 11 340,00 € 600027457 Conselho Nacional de Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 770,00 € 600084809 Direção-Geral da Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 000,00 € 600086020 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 89 000,00 € 600067920 Escola Prof. Desenvolvimento Rural Grândola . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 635,00 € 600034976 Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 038,00 € 600035000 Escola Profissional Agrícola D. Dinis — Paiã, Odivelas . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 164,33 € 600031691 Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 800,00 € 600068072 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais/ Mirandela — Bragança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 730,00 € 600067963 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister . . . . . . 3 520,00 € 600067971 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Li- ma — Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 460,00 € 600067998 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos — Aveiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 030,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 30 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2021 de pessoa coletiva 600035042 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo . . . . . . . . . . . . . . . . 9 422,00 € 600034984 Escola Profissional de Fermil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 358,00 € 503596744 Fundação do Desporto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 485,00 € 600019861 Gabinete do Ministro da Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 129,96 € 600084787 Inspeção-Geral da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 639,00 € 600086631 Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 008,85 € 510089224 Instituto Português do Desporto e da Juventude, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 791,00 € 508069645 Parque Escolar, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 42 320,00 € 600015467 Secretaria-Geral da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 880,33 € Finanças 503756237 Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. . . . . 5 925,30 € 600084779 Autoridade Tributária e Aduaneira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 335 213,20 € 600015300 Direção Geral do Orçamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 870,00 € 600006441 Direção-Geral do Tesouro e Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 414,00 € 510342191 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. . . . . . . . . . 4 700,00 € 600082520 Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais 813,00 € 600082113 Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 268,29 € 600019608 Inspeção-Geral de Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 688,00 € 600013855 Secretaria-Geral do Ministério das Finanças . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 272,43 € 600086925 Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Em- presarial . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 300,81 € Infraestruturas e Habitação 504288806 Autoridade Nacional da Aviação Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 500,00 € 600087034 Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000,00 € 501460888 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 340,41 € 508195446 Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 73 700,00 € 504739506 Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. . . . . . . 18 700,00 € 501389660 Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 500,00 € Justiça 501490612 Centro de Estudos Judiciários . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 000,00 € 600018466 Conselho Superior da Magistratura . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 150,00 € 600072525 Direção-Geral da Administração da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 344,74 € 600082571 Direção-Geral da Política de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 161,74 € 600085171 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 077 349,00 € 600065944 Gabinete da Ministra da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 800,00 € 600086780 Gabinete da Secretária de Estado da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 339,00 € 600070816 Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 629,00 € 600070077 Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 997,00 € 510361242 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça I. P. . . . . . . . . . . . 30 039,00 € 508184258 Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 74 112,08 € 600017583 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 149,48 € 508203970 Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. . . . . . . . . . . . 35 300,00 € 600011712 Polícia Judiciária . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 150 408,01 € 600017613 Secretaria-Geral do Ministério da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 800,00 € 600077390 Tribunal Central Administrativo Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 300,00 € 600053970 Tribunal Central Administrativo Sul . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 640,00 € 600008690 Tribunal da Relação de Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 158,64 € 600009092 Tribunal da Relação de Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 € 600071235 Tribunal da Relação de Guimarães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 500,00 € Mar 600086763 Autoridade de Gestão do Programa Operacional Mar 2020 . . . . . . . . . . . . . . 4 033,00 € 600084795 Direção-Geral de Política do Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 476,00 € 600084973 Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos . . . . . 85 000,00 € 600081028 Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental . . . . . . . . . . 5 535,00 € 600086917 Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos e da Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 698,00 € 510265600 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 59 381,24 €  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 31 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2021 de pessoa coletiva Modernização do Estado e da Administração Pública 508184509 AMA — Agência Para a Modernização Administrativa . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 000,00 € 600086941 Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública . . . . . . 3 600,00 € 600025420 Direção-Geral da Administração e do Emprego Público . . . . . . . . . . . . . . . . . 420,00 € 600084876 Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas . . . 3 390,00 € 600035972 Direção-Geral das Autarquias Locais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 000,00 € 513319182 Fundo de Apoio Municipal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 668,00 € 514247517 Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. (ADSE) . . . . . . . . . . . . . 7 980,00 € 600082628 Serviços Sociais da Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 000,00 € Negócios Estrangeiros 510322506 Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P . . . . . . . . . . . . . . . . . . 900,00 € 600014576 Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros . . . . . . . . . . . . . . . 97 700,00 € Órgão Superior do Ministério Público 600020339 Procuradoria-Geral da República . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 000,00 € Planeamento 510928374 Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 900,00 € Presidência do Conselho de Ministros 514797240 Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . 79 100,00 € 508198534 Alto Comissariado para as Migrações, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 999,73 € 600087212 Centro de Competências Jurídicas do Estado — JurisAPP . . . . . . . . . . . . . . 406,00 € 600055639 Centro de Gestão da Rede Informática do Governo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 250,00 € 600056120 Gabinete Nacional de Segurança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 533,30 € 502237490 Instituto Nacional de Estatística, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 24 200,00 € 600014690 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros . . . . . . . . . . . . . . 205 000,00 € 600083691 Sistema de Segurança Interna . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 798,10 € Saúde 508188423 Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 952,78 € 503148776 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., . . . . . . . . . 245 139,76 € 503148768 Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 92 431,73 € 503148709 Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 136 756,50 € 503122165 Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 283 248,00 € 503135593 Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 605 148,92 € 503767336 Centro de Medicina de Reabilitação da Região Centro — Rovisco Pais . . . . 8 399,00 € 510103448 Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129.214,00 € 508338476 Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9.669,38 € 600037100 Direção-Geral da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30.000,00 € 501626123 Hospital do Arcebispo João Crisóstomo — Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . . . 2.800,00 € 501510150 Hospital Dr. Francisco Zagalo-Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10.600,00 € 600037002 INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. 26 055,00 € 600018857 Inspeção-Geral das Atividades em Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 500,00 € 501356126 Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 045.000,00 € 501427511 Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 600,00 € 502423943 Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . 83 992,87 € 600080684 Secretaria-Geral do Ministério da Saúde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 515,00 € 600084884 Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências 9 880,00 € Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 600083349 ACT — Autoridade para as Condições do Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 148 795,12 € 501390642 Casa Pia de Lisboa, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 182,00 € 514313420 CEFPI — Centro de Educação e Formação Profissional Integrada . . . . . . . . 18 000,00 € 600086755 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35 400,00 € 900929464 Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 500,00 € 600080242 Direção-Geral da Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 680,00 € 600073270 Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho . . . . . . . . . . . . . . . . 5 485,00 € 600084620 Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social . . . . . . 16 200,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 32 Número de identificação Designação da entidade Valor s/ IVA 2021 de pessoa coletiva 600080544 Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 000,00 € 600080552 Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência 10 800,00 € 600082717 Gabinete de Estratégia e Planeamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 175,00 € 600084515 Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Pro- fissional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 375,00 € 600084639 Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . 8 280,00 € 600061329 Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 5 820,00 € 505305500 Instituto da Segurança Social, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 740 285,00 € 504863797 Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. . . 6 504,06 € 500715505 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . 12 578,05 € 504322915 Instituto de Informática, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 000,00 € 501442600 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 370 259,00 € 600055930 Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 714,00 € 600086658 Programa Operacional Inclusão Social e Emprego . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 469,00 € 600081966 Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 3 165,00 € Tribunais (órgão de soberania) 600006638 Supremo Tribunal Administrativo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 954,22 € 600019039 Supremo Tribunal de Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 282,00 € Total (s/IVA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 363 676,31 € 113577726 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 186 23 de setembro de 2020 Pág. 33 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS