Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016

Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2016 cação dos territórios abrangidos pelo presente programa e O Programa do XXI Governo Constitucional assume en- ainda por outras medidas de valorização e coesão territo- tre os seus objetivos prioritários a afirmação do «interior» rial, procede-se à sua identificação na presente resolução, como um aspeto central do desenvolvimento económico e seguindo a delimitação adotada pela Comissão Intermi- da coesão territorial, promovendo uma nova abordagem de nisterial de Coordenação na deliberação de 26 de março aproveitamento e valorização dos recursos e das condições de 2015, para efeitos de diferenciação positiva no âmbito próprias do território e das regiões fronteiriças, enquanto da regulamentação do Portugal 2020. fatores de desenvolvimento e competitividade. Por último, é de destacar que o PNCT resulta de um Nessa medida, foi criada a Unidade de Missão para esforço de coordenação entre todos os instrumentos de Valorização do Interior e definida a sua missão nos pri- política pública concebidos pelo Governo e dirigidos aos meiros 100 dias de Governo, com objetivo imediato de, cidadãos e às empresas. pela primeira vez, se definir uma estratégia nacional para Assim: Nos termos do n.º 4 da Resolução do Conselho de Mi- o desenvolvimento do interior e a coesão territorial, como nistros n.º 3/2016, de 14 de janeiro, e da alínea g) do ar- resulta da Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2016, tigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: de 14 de janeiro. 1 — Aprovar o Programa Nacional para a Coesão Terri- O Programa Nacional de Reformas assume a coesão torial (PNCT), constante no anexo I da presente resolução territorial como crucial para a competitividade e para a e da qual faz parte integrante. qualificação do território nacional, entendido na sua ple- 2 — Encarregar o Ministro Adjunto da responsabilidade nitude. Isso implica mobilizar todos os recursos presentes pela coordenação e implementação do PNCT. no território, potenciar o seu aproveitamento enquanto 3 — Definir, no contexto do PNCT, a Agenda para o instrumento de fixação de população e de dinamização Interior, constante no anexo II da presente resolução e da económica, numa lógica de sustentabilidade que permita qual faz parte integrante. preservar e valorizar ativos ambientais significativos. 4 — Estabelecer ao nível da operacionalização do PNCT Na preparação do Programa Nacional para a Coesão que a concretização das medidas é assegurada pelas res- Territorial (PNCT), que agora se aprova, a Unidade de petivas áreas de governação, desempenhando a UMVI um Missão para Valorização do Interior (UMVI) desenvolveu papel de articulação com o programa e entre os diversos o seu o trabalho sobre dois pilares fundamentais. intervenientes quando as medidas revistam natureza trans- Um primeiro pilar, correspondente à transversalidade do versal ou interministerial. plano, concretizado na capacidade de identificar medidas 5 — Determinar que ao nível da Agenda para o Interior de desenvolvimento do território de caráter interministerial a UMVI assegura a dinamização das iniciativas que com- que resultam da articulação da ação de vários Ministérios e põem a agenda, criando para esse efeito grupos de trabalho dos seus serviços desconcentrados, incluindo o trabalho de de participação alargada. todos os representantes do Conselho Consultivo da UMVI, 6 — Definir que a UMVI, no prazo de 180 dias, a contar nomeadamente os parceiros da concertação social. da publicação da presente resolução, concretiza as iniciati- Um segundo pilar, consubstanciado na articulação com vas programáticas identificadas no anexo II à presente reso- os agentes presentes no território, envolvendo as autar- lução, quanto ao desenvolvimento dos seguintes programas: quias locais, comunidades intermunicipais, instituições a) Envelhecimento com Qualidade; de ensino superior, associações empresariais, empresas e b) Inovação da Base Económica; as associações de desenvolvimento local. c) Capital Territorial; A dimensão nacional, transversal e integrada do PNCT, d) Cooperação Transfronteiriça; permitiu assim, de forma inédita, identificar e apresentar e) Relação Rural-Urbana; 164 medidas, bem como uma Agenda para o Interior que f) Acessibilidade Digital; integra oito iniciativas de caráter temático. g) Atratividade Territorial; De entre estas medidas destacam-se as medidas de- h) Abordagens, Redes e Participação. monstrativas da dimensão única do PNCT, sendo o caso da definição de um quadro fiscal mais favorável, da imple- 7 — Estabelecer, ao nível da monitorização do PNCT, que a UMVI disponibiliza um sistema que forneça infor- mentação de uma rede de Território e Conhecimento, com mações sobre a evolução do processo de implementação dinamização da dimensão colaborativa entre instituições que possibilite avaliar o grau de execução do elenco de de investigação e desenvolvimento e de ensino superior e medidas que compõe o Programa e o cumprimento do profissional, a promoção de Cooperação Transfronteiriça, calendário de execução estabelecido. com periodicidade anual, e o apoio ao ensino superior em 8 — Determinar que a UMVI apresenta, semestralmente, regiões de baixa densidade populacional, concretizando o ponto de situação consolidado sobre a implementação do uma nova orientação política que privilegiará os estudantes Programa e, anualmente, uma avaliação da eficácia e da efi- economicamente carenciados. ciência das medidas executadas para os objetivos fixados. Trata-se de um processo dinâmico que visa a execução 9 — Determinar que a necessidade de introduzir ajusta- de uma estratégia para a coesão territorial e social, que mentos decorrentes de alterações de enquadramento, bem não se esgota no documento e no momento da sua apro- como das conclusões retiradas da avaliação anual deverão vação, pressupondo uma atitude permanente de cocriação traduzir-se em propostas de medidas. e experimentação. 10 — Identificar os territórios abrangidos pelas medidas O PNCT define ainda a Agenda para o Interior, do PNCT no anexo III da presente resolução e da qual faz constituída por oito iniciativas organizadas em torno de parte integrante. Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 4155 11 — Determinar que a composição do conselho consul- competências territoriais, promovendo uma melhor articu- tivo da UMVI, criado pelo n.º 5 da Resolução do Conselho lação entre a oferta de serviços urbanos e rurais e propondo de Ministros n.º 3/2016, de 22 de janeiro, pode ser alterada novos serviços em rede que valorizem visões intersetoriais por despacho do Ministro Adjunto. e interescalares, tendo em vista a qualidade de vida. 12 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da publicação. Reconhece-se a necessidade e o direito de todos os Presidência do Conselho de Ministros, 20 de outubro territórios acederem e atraírem novas oportunidades, ga- de 2016. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos rantindo condições de acesso aos serviços de ensino, saúde, da Costa. justiça, desporto, sociais e culturais. Salvaguardar a equi- dade pressupõe a diminuição de diferenças desnecessárias ANEXO I e injustas. Tal significa analisar as causas das injustiças sociais e territoriais e propor políticas públicas que pro- (a que refere o n.º 1) movam uma justa e equitativa distribuição no território PROGRAMA NACIONAL PARA A COESÃO TERRITORIAL dos recursos e das oportunidades. Assim, o objetivo de reorganização do Estado, através Objetivos e Eixos da descentralização e desconcentração de competências e de serviços públicos, constitui uma oportunidade para UM TERRITÓRIO INTERIOR transferir pessoas e competências nomeadamente para os territórios do interior, dando novas escalas e oportunidades + Coeso aos recursos locais. Construir sistemas capazes de promover a inclusão so- Estas medidas pretendem aumentar a capacidade de cial e a equidade através de uma maior igualdade de com- atração dos territórios do interior através da garantia do petências territoriais, promovendo uma melhor articulação acesso à prestação de serviços de qualidade. A ambição é entre a oferta de serviços urbanos e rurais e propondo novos estimular a atratividade do emprego público nos serviços serviços em rede que valorizem visões intersetoriais e com carências de recursos humanos, nomeadamente nos interescalares, tendo em vista a qualidade de vida. serviços de saúde e de apoio social. O objetivo é ainda o de reforçar a inovação no se- + Competitivo tor público, nomeadamente com a introdução de novos métodos e novas soluções organizativas que se adaptem Alargar as capacidades de desenvolvimento dos terri- melhor a uma administração pública que atua em rede, tórios do interior, potenciando novas estratégias de valo- na base de plataformas tecnológicas e de recursos par- rização dos seus recursos, ativos e agentes, assim como tilhados. a geração de maiores níveis de atratividade, afirmando e consolidando uma nova competitividade. EIXO 2. + Sustentável Um território interior + Competitivo Potenciar a diversidade geográfica, integrando a paisa- gem, os recursos endógenos, o património natural e cultural Objetivo em prol de uma maior sustentabilidade, valorizando os espaços de montanha, de fronteira e os territórios mais Alargar as capacidades de desenvolvimento dos terri- periféricos. tórios do interior, potenciando novas estratégias de valo- + Conectado rização dos seus recursos, ativos e agentes, assim como a geração de maiores níveis de atratividade, afirmando e Reforçar a conectividade dos territórios do interior, consolidando uma nova competitividade. facilitando a sua inserção em espaços mais alargados, por forma a potenciar os relacionamentos entre as bases produ- Serão para tal privilegiadas e concretizadas apostas na tivas litoral-interior, de fronteira e com a diáspora, gerando, qualificação e diversificação da base produtiva existente, assim, novas formas de articulação e de organização para promovendo o reforço de competências, o estímulo e apoio a coesão, a competitividade e a sustentabilidade. a novas dinâmicas empreendedoras e o aumento da capa- cidade de incorporação de inovação por parte de setores e + Colaborativo atividades estruturantes. Promover a transversalidade da atuação interministerial, Realizar-se-á igualmente um esforço concertado de valorizando as lideranças locais e a capacitação institucio- valorização da identidade competitiva destes territórios, nal, difundindo plataformas de diálogo e de cocriação, de reforçando a respetiva afirmação identitária e inovando na experimentação e implementação de políticas, em prol de configuração das suas ofertas territoriais e respetivas dinâ- processos inovadores de governança territorial. micas operacionais, reposicionando o interior de Portugal como espaço de uma nova atratividade. EIXO 1. Estruturar-se-á, por fim, um ecossistema produtivo mais resiliente, com base na criação e dinamização de redes Um território interior + Coeso institucionais e empresariais, de novos processos de na- tureza colaborativa e de iniciativas de experimentação, Objetivo reduzindo custos de contexto, facilitando a iniciativa e Construir sistemas capazes de promover a inclusão implementando soluções ajustadas às necessidades e aos social e a equidade através de uma maior igualdade de desafios a concretizar nos territórios do interior. 4156 Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 EIXO 3. competitividade e sustentabilidade que cumpre aproveitar em prol do desenvolvimento dos territórios do interior. Um território interior + Sustentável Para tanto, preconiza-se o reforço da cobertura das redes de nova geração, acompanhado de uma aposta clara no Objetivo desenvolvimento de competências e na qualificação dos Potenciar a diversidade geográfica, integrando a paisa- recursos, fazendo apelo à ação determinante das institui- gem, os recursos endógenos, o património natural e cultural ções de ensino superior. em prol de uma maior sustentabilidade, valorizando os A ferrovia tem vindo a retirar-se dos territórios do in- espaços de montanha, de fronteira e os territórios mais terior, registando um decréscimo na qualidade de serviço periféricos. prestado. O investimento na ferrovia seja para servir a mobilidade interna, seja para atender à crescente procura A mobilização do património natural e cultural deverá turística, constitui uma prioridade. jogar um papel de crescente importância num processo de Derrubar o efeito fronteira constitui um dos desafios a desenvolvimento dos territórios do interior, compatibili- enfrentar através do aprofundamento da cooperação trans- zando a conservação e salvaguarda dos valores em causa fronteiriça, enquanto instrumento estratégico de política com novas utilizações sustentáveis, que beneficiem as que visa favorecer a coesão e a competitividade dos ter- comunidades locais e atraiam visitantes e novos residentes. ritórios de fronteira. A dinamização de um novo paradigma de desenvolvi- mento assente nos valores culturais e naturais presentes e EIXO 5. identitários nos territórios do interior passa por um con- junto de apostas: Um território interior + Colaborativo — Na promoção da natureza, na valorização das áreas Objetivo protegidas, das paisagens e da biodiversidade, privile- giando as espécies autóctones, e dos serviços dos ecos- Promover a transversalidade da atuação interministerial, sistemas. Na valorização do património cultural, material valorizando as lideranças locais e a capacitação institucio- e imaterial, público e privado, encontrando novos usos nal, difundindo plataformas de diálogo e de cocriação, de e utilizações, compatíveis com a sua salvaguarda, que experimentação e implementação de políticas, em prol de propiciem novas fruições. processos inovadores de governança territorial. — Na investigação, no mapeamento, no aprofunda- mento e difusão do conhecimento e no reforço das compe- Desenvolvem-se medidas que visam o reforço da trans- tências e das qualificações em torno dos recursos naturais versalidade da atuação interministerial, contrariando in- e culturais. Numa difusão e programação que atenue a tervenções isoladas, e por vezes dissonantes, em cada sazonalidade e privilegie a qualidade, a circulação em política setorial. rede e a acessibilidade à natureza e à cultura nos territó- Promove-se a afirmação e capacitação das lideranças rios do interior. Numa gestão mais próxima dos valores locais e regionais, incluindo a capacitação e qualificação culturais e naturais que conte com o envolvimento ativo do tecido institucional descentralizado e desconcentrado. das populações locais. A consolidação dos territórios locais e sub-regionais ou regionais passa pela qualificação e valorização do papel EIXO 4. dos agentes relevantes presentes no território, enquanto interlocutores e dinamizadores de redes colaborativas em Um território interior + Conectado diferentes áreas de atuação, especialmente de políticas Objetivo públicas. O trabalho em rede cria inovação e uma maior anco- Reforçar a conectividade dos territórios do interior, ragem aos problemas, aos desafios e às problemáticas facilitando a sua inserção em espaços mais alargados, por territoriais. Pretende-se desenvolver novas abordagens de forma a potenciar os relacionamentos entre as bases produ- política, assentes em plataformas de diálogo, de cocriação tivas litoral-interior, de fronteira e com a diáspora, gerando, e de experimentação, tendo em vista a inovação dos pro- assim, novas formas de articulação e de organização para cessos de governança territorial. a coesão, a competitividade e a sustentabilidade. Medidas Em virtude do esforço de investimento realizado em ma- téria de acessibilidades, sobretudo, rodoviárias, o país ficou Um Território Interior mais acessível, construindo um território mais próximo. Subsistem, todavia, fatores que contribuem para o encra- + COESO vamento dos territórios do interior que dificultam a sua Construir sistemas capazes de promover a inclusão transformação em espaços mais relacionais e articulados, social e a equidade através de uma maior igualdade de em suma mais conectados. competências territoriais, promovendo uma melhor articu- Na infraestrutura de suporte à conectividade os desafios lação entre a oferta de serviços urbanos e rurais e propondo prendem-se, sobretudo, com a acessibilidade digital e a novos serviços em rede que valorizem visões intersetoriais ferrovia. Nas acessibilidades rodoviárias, e de certo modo e interescalares, tendo em vista a qualidade de vida. nas digitais, o que está em causa são, sobretudo, os custos acrescidos nos territórios do interior que funcionam como N.º 1.1 uma barreira à sua utilização. As Tecnologias da Informação e das Comunicações Denominação — Incentivos à fixação em zonas ca- deverão traduzir-se em novas oportunidades para a coesão, renciadas. Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 4157 Descrição da Medida — Proposta de alteração legisla- duração igual ou superior a 12 meses ou criação do próprio tiva, prevendo novos incentivos aos trabalhadores médicos emprego, cujo local de trabalho diste, pelo menos, 100 km com contrato de trabalho por tempo indeterminado, ou a da anterior residência do desempregado. contratar, mediante vínculo de emprego público ou pri- vado, com serviço ou estabelecimento integrado no Serviço Área de Governação — Ministro do Trabalho, Solida- Nacional de Saúde (SNS) de natureza não pecuniária e riedade e Segurança Social. pecuniária, em linha com o Plano Estratégico de Recursos Principais Promotores — Ministro do Trabalho, So- Humanos para o SNS. lidariedade e Segurança Social/Instituto do Emprego e Área de Governação — Ministro da Saúde. Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.)/Confederação de Principais Promotores — Administração Central do Comércio e Serviços de Portugal (CCP). Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.). Calendário — 2017. Calendário — Em curso. Articulações. Articulações. N.º 1.5 N.º 1.2 Denominação — Perspetivar escolas com turmas mais Denominação — Aperfeiçoamento profissional e atua- pequenas. lização de conhecimentos em contexto de prática clínica. Descrição da Medida — Realização de estudo prospe- Descrição da Medida — Os trabalhadores médicos tivo sobre o número de alunos por turma no sistema de colocados em zonas identificadas nos territórios do in- ensino português (ao nível dos indicadores de abandono terior poderão desenvolver ações de aperfeiçoamento e insucesso escolar) tendo em vista flexibilizar o número profissional ou atividades de investigação em serviço ou de alunos por turma por forma a evitar a constituição de estabelecimento de saúde mais diferenciado, sem perda turmas compostas por vários anos letivos (1.º ciclo), e pos- de quaisquer direitos ou regalias e com direito a ajuda de sibilitar, por concelho, a abertura de turmas por mais áreas custo e despesas de transporte. curriculares e estimado o respetivo impacto orçamental. Área de Governação — Ministro da Saúde. Área de Governação — Ministro da Educação. Principais Promotores — ACSS, I. P. Principais Promotores — Ministro da Educação. Calendário — Em curso. Calendário — 2017. Articulações. Articulações. N.º 1.3 N.º 1.6 Denominação — Incentivo para colocação em zona Denominação — Reforma dos Programas Curriculares. carenciada. Descrição da Medida — Definir perfis de saída dos Descrição da Medida — Incentivo para colocação em alunos do ensino secundário, proporcionando às escolas, zona carenciada de trabalhadores médicos, de 40 % da num quadro de gestão flexível do currículo, criar conteúdos remuneração base correspondente à primeira posição re- e disciplinas adequadas ao seu contexto territorial. muneratória da categoria de assistente, da carreira especial Área de Governação — Ministro da Educação. médica ou da carreira médica. Principais Promotores — Agrupamentos de Escolas/ Aumento da duração do período de férias — + 2 dias, Conselhos Municipais de Educação. acrescido de um dia de férias por cada cinco anos de ser- Calendário — 2017. viço, enquanto o trabalhador médico permanecer no esta- Articulações. belecimento cujo posto de trabalho foi identificado como carenciado. N.º 1.7 Participação em atividades de investigação ou desen- Denominação — Centros Qualifica. volvimento pelo período de 15 dias por ano, com direito Descrição da Medida — Criação de oferta de formação a ajudas de custo e de transporte. e educação de adultos, assegurando a cobertura integral Área de Governação — Ministro da Saúde. dos territórios do interior. Principais Promotores — ACSS, I. P. Área de Governação — Ministro da Educação. Calendário — Em curso. Principais Promotores — Agência Nacional para a Articulações. Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.)/ N.º 1.4 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE). Calendário — 2017. Denominação — Apoio à Mobilidade Geográfica. Articulações. Descrição da Medida — Apoios financeiros à mobili- dade geográfica aos desempregados que celebrem contratos N.º 1.8 de trabalho ou criem o seu próprio emprego e cujo local de Denominação — Ensino profissional. trabalho implique a sua mobilidade geográfica. A medida Descrição da Medida — Adequação da rede da oferta compreende duas modalidades de apoio: do ensino profissional às necessidades de valorização do — Apoio à mobilidade temporária, no caso de celebra- interior do território. ção de contrato de trabalho com duração superior a um Área de Governação — Ministro da Educação. mês e cujo local de trabalho diste, pelo menos, 50 km da Principais Promotores — Escolas (públicas e privadas)/ residência do desempregado: Entidades Intermunicipais/ANQEP, I. P./DGEstE. — Apoio à mobilidade permanente, no caso de mudança Calendário — 2017 e seguintes. de residência e celebração de contrato de trabalho com Articulações. 4158 Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 N.º 1.9 menor densidade demográfica, por estudantes economica- Denominação — Apoio a internacionalização do ensino mente carenciados, provenientes de outras regiões do país, superior. contribuindo para a coesão territorial através da fixação Descrição da Medida — Apoiar as instituições do ensino de jovens. Estas bolsas são complementares às Bolsas de superior localizadas no interior tendo em vista um reforço Ação Social no Ensino Superior. da internacionalização, através de programas específicos Área de Governação — Ministro da Ciência, Tecnologia para a captação de estudantes estrangeiros. e Ensino Superior. Área de Governação — Ministro Adjunto. Principais Promotores — Direção-Geral do Ensino Principais Promotores — Comunidades Intermunici- Superior/Instituições Universitárias/Politécnicos dos ter- pais/Instituições de Ensino Superior. ritórios do interior. Calendário — 2017. Calendário — Em curso; reorientação para estudantes Articulações. carenciados a lançar com ano letivo 2016-2017. Articulações — Medida apoiada pelo P2020 (Compete N.º 1.10 e todos os Programas Operacionais Regionais). Denominação — Universidades de Verão. N.º 1.14 Descrição da Medida — Apoiar a realização de Univer- sidades de Verão no Interior tendo em vista a diversificação Denominação — Apoio aos Cursos Técnicos Superiores e o desenvolvimento de novas competências associadas Profissionais (TeSP). ao território. Descrição da Medida — Apoiar formações curtas, atra- Área de Governação — Ministro da Educação. vés dos cursos técnicos superiores profissionais, inseridos Principais Promotores — Ministro da Educação/Au- no ensino superior, com forte implementação regional e tarquias. com uma componente de formação em contexto de traba- Calendário — 2017. lho; contribui para o aumento de diplomados do ensino Articulações. superior e para a coesão territorial. Área de Governação — Ministro da Ciência, Tecnologia N.º 1.11 e Ensino Superior. Principais Promotores — Institutos Politécnicos. Denominação — Rede Universitária do Interior. Calendário — Em curso; em crescimento para os anos Descrição da Medida — Apoiar a criação de redes de letivos 2016-2017 e seguintes. instituições de ensino superior no Interior com a missão Articulações — Medida apoiada pelo P2020 (Compete específica de fomentar e apoiar estratégias inteligentes de e todos os Programas Operacionais Regionais). desenvolvimento económico de base local. Área de Governação — Ministro da Ciência, Tecnologia N.º 1.15 e Ensino Superior. Principais Promotores — Instituições de Ensino Su- Denominação — Promover o desporto no interior trans- perior. fronteiriço. Calendário — 2017. Descrição da Medida — Dinamizar competições e ati- Articulações. vidades desportivas transfronteiriças, otimizando recursos e equipamentos existentes, e contribuindo para a coesão N.º 1.12 social. Área de Governação — Ministro da Educação. Denominação — Reforçar a valorização do ensino po- Principais Promotores — Instituto Português do Des- litécnico e a sua ligação ao tecido económico, social e porto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.)/Comunidades Inter- cultural. municipais. Descrição da Medida — Apoiar o desenvolvimento de Calendário — 2017. competências e especificidades de cada instituição poli- Articulações. técnica no contexto territorial, económico e social em que se insere, através do apoio a atividades de investigação N.º 1.16 baseadas na prática, em estreita articulação com o tecido produtivo e social local e envolvendo os estudantes. Denominação — Valorizar os centros de alto rendi- Área de Governação — Ministro da Ciência, Tecnologia mento do interior. e Ensino Superior. Descrição da Medida — Valorizar a Rede de Centros Principais Promotores — Institutos Politécnicos das de Alto Rendimento e os Equipamentos Hoteleiros, privi- regiões do Interior. legiando os territórios do interior para estágios de equipas Calendário — Candidatura ao P2020 em curso, para regionais, nacionais e internacionais e suas competições. projetos a iniciar em 2017. Área de Governação — Ministro da Educação. Articulações — Medida apoiada pelo P2020 (Compete Principais Promotores — IPDJ, I. P. e todos os Programas Operacionais Regionais). Calendário — 2017. Articulações. N.º 1.13 N.º 1.17 Denominação — Captação de alunos para Instituições de Ensino Superior de regiões do interior. Denominação — Prevenção e investigação criminal. Descrição da Medida — Programa + Superior visa atri- Descrição da Medida — Unidade Local da Polícia Ju- buir bolsas de mobilidade para incentivar a frequência do diciária em Évora: abertura da Unidade Local de Évora, ensino superior em regiões do país com menor procura e com reforço da cobertura local em 15 municípios. Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 4159 Área de Governação — Ministra da Justiça. N.º 1.23 Principais Promotores — Ministra da Justiça. Denominação — Serviços e condições de trabalho. Calendário — Em curso. Descrição da Medida — Promover a deslocalização Articulações. de serviços públicos da administração central em prol da descentralização. N.º 1.18 Área de Governação — Transversal. Denominação — Organização judiciária. Principais Promotores — Ministro Adjunto. Descrição da Medida — Reativação de 20 tribunais Calendário — 2017 e seguintes. encerrados, reclassificação de 23 antigas secções de pro- Articulações. ximidade, configuração de 4 antigas secções de proximi- dade em juízos. Desdobramento de 7 juízos de família e N.º 1.24 menores. Aproximação da justiça às populações. Denominação — Deslocalização de serviços dos Minis- Área de Governação — Ministra da Justiça. térios da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural Principais Promotores — Ministra da Justiça. e do Ambiente. Calendário — Em curso. Descrição da Medida — Nos Ministérios da Agricultura, Articulações. Florestas e Desenvolvimento Rural e do Ambiente a con- N.º 1.19 tratação de novos funcionários, nos próximos 10 anos, será efetuada preferencialmente para as delegações localizadas Denominação — Reforço da rede de Julgados de Paz. fora das áreas metropolitanas de Lisboa e Porto. Descrição da Medida — Promover a participação de Área de Governação — Ministro da Agricultura, Flores- novos parceiros na definição da rede de julgados de paz, tas e Desenvolvimento Rural/Ministro do Ambiente. permitindo a sua reorganização e melhorar a capacidade Principais Promotores — Ministro da Agricultura, Flo- de resposta do sistema para benefício dos cidadãos e das restas e Desenvolvimento Rural/Ministro do Ambiente. empresas. Calendário — 2017. Área de Governação — Ministra da Justiça. Articulações. Principais Promotores — Ministra da Justiça. N.º 1.25 Calendário — 1.º semestre de 2017. Articulações. Denominação — Intercâmbio solidário entre Institui- N.º 1.20 ções Particulares de Solidariedade Social. Descrição da Medida — Reforço da cooperação e do Denominação — Reinserção social, empregabilidade intercâmbio entre Instituições Particulares de Solidariedade de reclusos. Social (IPSS), dos Territórios do Litoral e Territórios do Descrição da Medida — Desenvolvimento de projeto Interior, tendo em vista a mobilidade e a promoção da de âmbito nacional de empregabilidade de reclusos e ex- qualidade de vida dos utentes. -reclusos na atividade privada e na administração local. Área de Governação — Ministro do Trabalho, Solida- Área de Governação — Ministra da Justiça. riedade e Segurança Social. Principais Promotores — Ministra da Justiça. Principais Promotores — IPSS/Ministro do Trabalho Calendário — 2017. Solidariedade e Segurança Social. Articulações. Calendário — Após 2017 (condicionada a negociação N.º 1.21 prévia em sede de Comissão Permanente do Setor Soli- Denominação — Reforçar as competências nos serviços dário). de registo. Articulações. Descrição da Medida — Diversificar e aumentar a oferta N.º 1.26 de serviços de registo em todas as Lojas do Cidadão, ou, onde estas não estejam instaladas, nas conservatórias, no- Denominação — Uniformização dos «mapas» admi- meadamente disponibilizando serviços como o balcão de nistrativos. herança e divórcios com partilha +, espaço óbito e casa Descrição da Medida — Promover a uniformização dos pronta + e outros que se mostrem relevantes. vários «mapas» administrativos (saúde, ensino, agricul- Área de Governação — Ministra da Justiça/Ministra da tura, CIM, etc.), garantindo a coerência na definição dos Presidência e da Modernização Administrativa. critérios estatísticos de suporte à decisão. Principais Promotores — Ministra da Justiça. Área de Governação — Ministro Adjunto. Calendário — Em curso. Principais Promotores — Ministro Adjunto. Articulações. Calendário — 2017. N.º 1.22 Articulações. Denominação — Transferência de serviço público. N.º 1.27 Descrição da Medida — Identificar nos vários ministé- rios as competências dos serviços e organismos da admi- Denominação — Balcão Cidadão Móvel. nistração central com potencial de execução a partir das Descrição da Medida — Expandir a rede «Balcão Ci- delegações do interior, replicando outros casos de sucesso, dadão Móvel» a partir da experiência piloto que será rea- nomeadamente das conservatórias. lizada na Comunidade Intermunicipal das Beiras e Serra Área de Governação — Transversal. da Estrela — 15 unidades móveis de serviços públicos da Principais Promotores — Ministro Adjunto. Administração Local e Central com as características de Calendário — 2017 e seguintes. Balcão do Cidadão, integrando a prestação de cuidados de Articulações. saúde e outros serviços de proximidade aos cidadãos. 4160 Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 Área de Governação — Ministra da Presidência e da Área de Governação — Ministra da Administração In- Modernização Administrativa. terna. Principais Promotores — Ministra da Presidência e da Principais Promotores — Autoridade Nacional de Se- Modernização Administrativa/Autarquias. gurança Rodoviária. Calendário — Em curso, a executar até maio de 2017. Calendário — 2018. Articulações — SIMPLEX+. Articulações. N.º 1.28 N.º 1.32 Denominação — Espaços do Cidadão. Denominação — Proximidade das Forças de Segurança Descrição da Medida — Alargar a oferta de entidades Pública no Interior. e serviços no catálogo dos Espaços do Cidadão. Entre os Descrição da Medida — Manutenção do posto da serviços a disponibilizar destaca-se o agendamento para Guarda Nacional Republicana (GNR) ou esquadra da Po- atendimento nos serviços Casa Pronta, Empresa na Hora, lícia de Segurança Pública (PSP) nos concelhos do Interior, Cartão de Cidadão e Passaporte. assegurando a proximidade das Forças de Segurança aos Área de Governação — Ministra da Presidência e da cidadãos residentes nestes concelhos. Modernização Administrativa. Área de Governação — Ministra da Administração In- Principais Promotores — Ministra da Presidência e terna. Modernização Administrativa/Autarquias. Principais Promotores — GNR/PSP/Secretaria-Geral Calendário — Em curso, a executar até maio de 2017. do Ministério da Administração Interna. Articulações — SIMPLEX+. Calendário — 2017 e seguintes. Articulações — Associada à Lei de Programação das N.º 1.29 Forças de Segurança. Denominação — Georreferenciação de prédios rústicos N.º 1.33 (cadastro simplificado). Descrição da Medida — Conceção e operacionalização Denominação — Centro de Formação de Portalegre/ de uma solução técnica que permita a georreferenciação Escola da Guarda Nacional Republicana. dos limites de propriedade rústica a implementar nos muni- Descrição da Medida — Reforço e requalificação do cípios onde não existe cadastro geométrico de propriedade. Centro de Formação de Portalegre, garantido a manutenção Os territórios do interior e as áreas ardidas nos últimos da localização do centro de formação em Portalegre. Visa cinco anos são prioritários em matéria de implementação. ainda a promoção do processo de valorização e acreditação Área de Governação — Ministro Adjunto/Ministro da dos cursos ministrados neste Centro. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural/Ministra Área de Governação — Ministra da Administração In- da Justiça/Ministro do Ambiente/Ministro das Finanças. terna. Principais Promotores — O Ministro Adjunto coordena Principais Promotores — GNR/Secretaria-Geral do uma equipa interministerial composta por elementos dos Ministério da Administração Interna. Ministros da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Calendário — 2017-2018. Rural, do Ambiente e das Finanças. Articulações — Associada à Lei de Programação das Calendário — Em curso. Forças de Segurança. Articulações. N.º 1.34 N.º 1.30 Denominação — Escola Nacional de Bombeiros. Denominação — Manutenção de serviços públicos de Descrição da Medida — A formação necessária aos proximidade. bombeiros será preferencialmente ministrada nos polos Descrição da Medida — Adotar estratégias de partilha distritais, com exceção da formação especializada que de serviços, designadamente no atendimento ao público, exija a utilização de equipamentos unicamente existentes concentrando serviços para espaços comuns, de modo a em Sintra. partilhar-se estruturas de atendimento ao público e/ou entre Área de Governação — Ministra da Administração In- serviços do Estado e as autarquias, nomeadamente através terna. das Lojas do Cidadão. Principais Promotores — Escola Nacional de Bombei- Área de Governação — Transversal. ros/Autoridade Nacional da Proteção Civil (ANPC)/Liga Principais Promotores — Ministra da Presidência e da dos Bombeiros Portugueses. Modernização Administrativa/Ministro Adjunto/Comu- Calendário — 2017. nidades Intermunicipais/Autarquias/Serviços desconcen- Articulações. trados do Estado. N.º 1.35 Calendário — Em curso. Denominação — Equipas de Intervenção Permanente. Articulações — SIMPLEX+. Descrição da Medida — A criação de Equipas de In- tervenção Permanente ocorrerá preferencialmente nos N.º 1.31 concelhos do Interior. Denominação — Processo contraordenacional da Au- Área de Governação — Ministra da Administração In- toridade Nacional de Segurança Rodoviária. terna. Descrição da Medida — Deslocalização parcial da ges- Principais Promotores — ANPC/Autarquias. tão do processo contraordenacional rodoviário para os Calendário — 2016-2017. territórios do interior. Articulações. Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 4161 N.º 1.36 Descrição da Medida — Qualificar e formar os profis- Denominação — Habitação Jovem. sionais de turismo, com base na manutenção da rede de Descrição da Medida — Promoção da habitação jovem escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P., dispersas por todo o país, considerando que são um comple- no interior, por via do reforço dos programas de habitação mento essencial para o desenvolvimento turístico regional. já existentes (e.g., Programa «Porta 65 — Jovem», Pro- Área de Governação — Ministro da Economia. grama «Reabilitar para Arrendar — Habitação Acessível», Principais Promotores — Turismo de Portugal, I. P. IFRRU 2020, PEDU). Criação de bolsas de habitação Calendário — Em curso. para arrendamento jovem, garantindo habitação a custos Articulações. acessíveis a partir da valorização de habitações devolutas e da reabilitação de património degradado ou abandonado, N.º 2.3 envolvendo municípios, CIM e proprietários. Área de Governação — Ministro do Ambiente/Comu- Denominação — Rede de Hotéis Escola. nidades Intermunicipais/Autarquias. Descrição da Medida — Apoiar o desenvolvimento de Principais Promotores — Instituto da Habitação e Re- competências em hospitalidade, hotelaria e restauração em abilitação Urbana/Instrumento Financeiro para a Reabili- diferentes contextos territoriais, através do apoio a ativi- tação e Revitalização Urbanas/Comunidades Intermuni- dades de ensino e investigação baseada na prática, tendo cipais/Autarquias/Proprietários. por base a promoção de «Hotéis Escola» e «Restaurantes Calendário — Em curso. Escola» em todo o território, em estreita colaboração com Articulações — Programas na área da habitação. o tecido hoteleiro e de restauração e as Escolas Politécnicas de Turismo e Hospitalidade. N.º 1.37 Área de Governação — Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Denominação — Portal do Imobiliário Público. Principais Promotores — Conselho Coordenador dos Descrição da Medida — Análise sistematizada do patri- Institutos Superiores Politécnicos, com Escolas de Turismo mónio imobiliário propriedade do Estado localizado nos e Hospitalidade. territórios do interior com vista ao seu integral aproveita- Calendário — 2017-2018. mento e rentabilização transversal, permitindo a desma- Articulações. terialização das interações a que legalmente os serviços públicos se encontram sujeitos em matéria patrimonial e N.º 2.4 de gestão de instalações. Área de Governação — Transversal. Denominação — Programa «Revive». Principais Promotores — Ministro das Finanças/Mi- Descrição da Medida — Dinamizar um programa de investimento no património público para requalificação nistro Adjunto. e uso turístico, com edificação expressiva no interior do Calendário — Em curso. país, valorizando a oferta turística disponível. Articulações — SIMPLEX +. Área de Governação — Ministro da Economia/Ministro das Finanças/Ministro da Cultura. Um Território Interior Principais Promotores — Ministro da Economia/Mi- nistro das Finanças/Ministro da Cultura. + COMPETITIVO Calendário — Em curso. Alargar as capacidades de desenvolvimento dos terri- Articulações. tórios do interior, potenciando novas estratégias de valo- rização dos seus recursos, ativos e agentes, assim como N.º 2.5 a geração de maiores níveis de atratividade, afirmando e Denominação — Programação e Eventos de Interesse consolidando uma nova competitividade. Turístico. Descrição da Medida — Apoiar um calendário de even- N.º 2.1 tos culturais com potencial turístico e com impacto inter- Denominação — Turismo Natureza. nacional realizados nos territórios do interior, assegurando Descrição da Medida — Criar uma marca nacional para simultaneamente a promoção internacional desses mesmos divulgação e certificação pelo Instituto do Turismo de eventos culturais. Portugal, I. P. (Turismo de Portugal, I. P.), dos empreen- Área de Governação — Ministro da Economia. dimentos turísticos, localizados ou na proximidade dos Principais Promotores — Ministro da Economia/Au- territórios de elevado potencial ambiental que disponibili- tarquias. zem uma oferta de serviços e infraestruturas de qualidade Calendário — 2016 e seguintes. relacionadas com o turismo de natureza. Articulações. Área de Governação — Ministro da Economia. N.º 2.6 Principais Promotores — Ministro da Economia — Tu- rismo de Portugal, I. P./Ministro do Ambiente. Denominação — Plataforma de reserva de património. Descrição da Medida — Criar uma plataforma digital Calendário — 2017. que permita aumentar a visibilidade e uso do património, Articulações — Articular com medida 3.2. natural, cultural e outros. N.º 2.2 Área de Governação — Ministro da Economia. Principais Promotores — Ministro da Economia. Denominação — Qualificação de profissionais de tu- Calendário — 2017 e seguintes. rismo. Articulações. 4162 Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 N.º 2.7 Descrição da Medida — Dinamização turística das redes Denominação — Programa de captação de congressos de aldeias portuguesas, nomeadamente as Aldeias Históri- internacionais e eventos. cas, as Aldeias do Xisto e as Aldeias Vinhateiras. Descrição da Medida — Criar um novo fundo de cap- Área de Governação — Ministro da Economia. tação de congressos internacionais e eventos (Programa Principais Promotores — Ministro da Economia/Tu- M&I), com uma equipa especializada e plataforma de di- rismo de Portugal, I. P./Grupos de Ação Local/Associações vulgação, que permita a captação de eventos para destinos de Turismo de Aldeia. regionais desconcentrados. Calendário — 2017-2018. Área de Governação — Ministro da Economia. Articulações. Principais Promotores — Ministro da Economia. N.º 2.13 Calendário — Em curso. Articulações. Denominação — Valorização do Turismo Rural no In- terior. N.º 2.8 Descrição da Medida — Valorização do mercado ibérico Denominação — Turismo Equestre. do turismo com o foco no mercado interior alargado. Descrição da Medida — Dinamizar um programa de Área de Governação — Ministro da Economia. Turismo Equestre. Criação de um projeto-piloto em Alter Principais Promotores — Ministro da Economia/Tu- do Chão, juntamente com a Companhia das Lezírias, vi- rismo de Portugal, I. P./Entidades Regionais de Turismo. sando a criação de atividades e programação, potenciando Calendário — Em curso. o turismo equestre. Articulações. Área de Governação — Ministro da Economia. N.º 2.14 Principais Promotores — Ministro da Economia. Calendário — 2017. Denominação — Campanha promocional — Interior +. Articulações. Descrição da Medida — Promover uma campanha N.º 2.9 promocional, de âmbito nacional, com o intuito de pro- Denominação — «Pelos Caminhos de Portugal». jetar uma nova imagem do território interior que altere Descrição da Medida — Alargar o projeto-piloto as representações dicotómicas, desconstruindo a imagem «Cycling and Walking», transformando Portugal num de atraso e subdesenvolvimento associada ao interior de grande destino mundial para rotas pedestres e cicláveis. Portugal e construindo uma nova imagem que valorize as Área de Governação — Ministro da Economia. potencialidades destes territórios. Principais Promotores — Ministro da Economia. Área de Governação — Ministro Adjunto. Calendário — Em curso. Principais Promotores — Ministro Adjunto. Articulações — Articular com medida 3.6. Calendário — 2017. Articulações. N.º 2.10 Denominação — Turismo Termal e de Bem-Estar. N.º 2.15 Descrição da Medida — Revitalizar as termas de Por- Denominação — Formação profissional direcionada. tugal e os programas de turismo termal, diversificando a Descrição da Medida — Disponibilizar, para todos os oferta turística e posicionando o país como referência no projetos que representem a criação simultânea de mais âmbito do turismo da Saúde, dinamizando desta forma a de 20 postos de trabalho, a possibilidade de requerer ao economia local. Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança So- Área de Governação — Ministro da Economia/Ministro cial a implementação de um curso profissional de acordo da Saúde. com as necessidades dos postos de trabalho a criar. O Principais Promotores — Ministro da Economia/Minis- programa curricular deverá ser articulado entre a entidade tro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. empregadora e o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Calendário — Em curso. Segurança Social. Articulações. Área de Governação — Ministro do Trabalho, Solida- N.º 2.11 riedade e Segurança Social. Denominação — Turismo Sénior. Principais Promotores — Ministro do Trabalho, Soli- Descrição da Medida — Retomar os programas de Tu- dariedade e Segurança Social. rismo Sénior, estimulando o setor turístico e reduzindo Calendário — 2017. os efeitos negativos da sazonalidade nos territórios do Articulações. interior. Área de Governação — Ministro da Economia/Ministro N.º 2.16 do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Denominação — Rede de Formação e de Capacitação Principais Promotores — Ministro da Economia/Minis- de RH para a Indústria 4.0. tro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. Descrição da Medida — Promover um Programa de Calendário — 2017. Ação que mobilize os centros tecnológicos e a rede de Articulações. serviços descentralizados do IAPMEI, em articulação com os Serviços Descentralizados do IEFP, I. P., e, bem assim, N.º 2.12 com os Politécnicos e Universidades, nos territórios do Denominação — Programa de Dinamização Turística interior para a formação e capacitação de recursos humanos das Aldeias Portuguesas. para a indústria 4.0. Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 4163 Área de Governação — Ministro da Economia. Área de Governação — Ministro do Trabalho, Solida- Principais Promotores — Ministro da Economia/Insti- riedade e Segurança Social. tuto de Apoio a Pequenas e Medias Empresas. Principais Promotores — Ministro do Trabalho, Soli- Calendário — 2017. dariedade e Segurança Social/IEFP, I. P. Articulações — Iniciativa Indústria 4.0 — Portugal. Calendário — 4.º trimestre de 2016. Articulações. N.º 2.17 N.º 2.21 Denominação — Rejuvenescimento empresarial agrí- cola. Denominação — Contrato-Geração. Descrição da Medida — Criar um programa de forma- Descrição da Medida — Promover a ativação dos de- ção profissional agrícola, em cooperação com as escolas sempregados jovens e desempregados de longa duração, e agrícolas e escolas superiores agrárias, visando o reju- em especial dos trabalhadores mais velhos, contemplando: venescimento empresarial agrícola e a recuperação da (i) incentivos à contratação de jovens desempregados ou à extensão rural. procura do primeiro emprego; e (ii) um apoio ao emprego Área de Governação — Ministro da Educação/Ministro para as empresas que contratem, simultaneamente, jovens da Ciência e Tecnologia e do Ensino Superior. desempregados ou à procura do primeiro emprego e de- Principais Promotores — Ministro da Educação/Mi- sempregados de longa duração. nistro da Ciência e Tecnologia e do Ensino Superior/As- Área de Governação — Ministro do Trabalho, Solida- sociações de Desenvolvimento Local e Organizações de riedade e Segurança Social. produtores agrícolas. Principais Promotores — Ministro do Trabalho, Soli- Calendário — Após 2017. dariedade e Segurança Social/IEFP, I. P. Articulações. Calendário — 2017. Articulações — Programa Nacional de Reformas. N.º 2.18 N.º 2.22 Denominação — Qualificação e Gastronomia Local. Descrição da Medida — Valorizar os produtos regionais Denominação — Revitalização do Comércio Local de e a gastronomia local na oferta formativa das Escolas de Proximidade Hotelaria e Turismo e em todas as entidades formadoras Descrição da Medida — Conceber e implementar um que ministrem cursos na área da restauração, em articula- programa de ação que permita promover a manutenção dos ção com o Programa Portugal Sou Eu. estabelecimentos comerciais de proximidade, em particular Área de Governação — Ministro do Trabalho, Solida- dos que se dedicam ao comércio tradicional, e estimular riedade e Segurança Social/Ministro da Economia. a adoção de novos modelos de negócio que garantam a Principais Promotores — Ministro do Trabalho, Soli- sustentabilidade financeira desses estabelecimentos, bem dariedade e Segurança Social/Ministro da Economia/As- como fomentar o planeamento ordenado das zonas comer- sociações de Desenvolvimento Local. ciais, designadamente nos Centros Históricos, de forma Calendário — 2017. a preservar as identidades nacional e locais, valorizar o Articulações. património arquitetónico, histórico, económico e cultural, e assegurar a competitividade e o emprego através da atração N.º 2.19 de investimentos e visitantes. Área de Governação — Ministro da Economia. Denominação — Adequação da oferta de ensino e for- Principais Promotores — Administração Central e Au- mação. tarquias Locais/Associações de Desenvolvimento Local. Descrição da Medida — Reformulação da oferta do en- Calendário — 2017 e seguintes. sino profissional, adequando-a às necessidades de procura Articulações. do mercado de trabalho, e adequação dos regulamentos de N.º 2.23 aplicação das medidas de formação profissional às carac- terísticas do desemprego existente no Interior. Denominação — Programa «Semente». Área de Governação — Ministro da Educação/Ministro Descrição da Medida — Criar no âmbito do Programa do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. «Semente» um incentivo adicional para quem investir no Principais Promotores — Ministro da Educação/Mi- capital de uma early seed ou de uma Startup em territórios nistro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social/ do interior. ANQEP, I. P. Área de Governação — Ministro da Economia. Calendário — Em Curso. Principais Promotores — Ministro da Economia/Mi- Articulações. nistro das Finanças. Calendário — 2.º semestre de 2017. N.º 2.20 Articulações — Programa Nacional de Reformas. Denominação — Estímulo ao Emprego I. N.º 2.24 Descrição da Medida — Nos apoios à contratação no âmbito das medidas/programas «Estágios Emprego» e Denominação — Incentivos à criação de empre- «Estímulo Emprego», reforçar os mecanismos de dife- go — SI 2E’s. renciação positiva e priorização em função dos tipos de Descrição da Medida — No âmbito da medida 8.3 (FSE), público e da situação no mercado de trabalho, e dando nova atribuir nos territórios do interior um incentivo em função atenção às jovens empresas e aos territórios desfavorecidos, dos postos de trabalho criados, através da comparticipa- nomeadamente de baixa densidade. ção dos respetivos encargos — remunerações e encargos 4164 Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 sociais obrigatórios da entidade patronal durante 36 me- (Fab-Labs, Makers, etc.) nos territórios de interior, facili- ses, até um limite máximo elegível mensal por posto de tadores da transferência e intercâmbio de conhecimento. trabalho criado. Teste e prototipagem de soluções e a criação de iniciati- Área de Governação — Ministro do Planeamento e das vas empreendedoras intensivas em fatores avançados de Infraestruturas. competitividade. Principais Promotores — PO Regionais/Comunidades Área de Governação — Ministro da Economia/Minis- Intermunicipais/Associações de Desenvolvimento Local. tro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior/Ministro da Calendário — Em curso. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Regional. Articulações — Portugal 2020. Principais Promotores — Agência Nacional de Inovação, S. A./Rede Nacional de Incubadoras/Autarquias/ N.º 2.25 Serviços Desconcentrados do IEFP, I. P./Politécnicos e Universidades. Denominação — Incentivos à criação ou expansão/ Calendário — Em Curso. modernização de micro e pequenas empresas existen- Articulações — Startup Portugal — Estratégia Nacional tes — SI 2E’s. para o empreendedorismo. Descrição da Medida — No âmbito da medida 8.8 (FE- DER), atribuir um incentivo em função das despesas de N.º 2.29 investimento — à taxa base de 50 %, acresce uma majo- ração de 20 pontos percentuais em territórios do interior, Denominação — Contratação Pública. que poderá cumular com uma majoração de 15 % para as Descrição da Medida — Transpor as Diretivas sobre situações de inserção em estratégias de desenvolvimento Contratação Pública de forma aprofundada na revisão definidas pelas CIM. em curso do Código dos Contratos Públicos, de modo Área de Governação — Ministro do Planeamento e das a garantir que os critérios de adjudicação em concursos Infraestruturas. públicos considerem fatores relacionados com os domínios Principais Promotores — PO Regionais/Comunidades ambiental, social e de inovação, bem como a possibilidade Intermunicipais/Associações de Desenvolvimento Local. de utilização de metodologias de avaliação dos custos de Calendário — Em curso. ciclo de vida, particularmente aptos para promover com- Articulações — Portugal 2020. pras públicas ecológicas. Consagrar e promover o recurso aos contratos reservados, com fins de integração social, N.º 2.26 e incluir nos critérios de adjudicação fatores relaciona- dos com o comércio justo — pensado para aquisição de Denominação — Abertura de avisos específicos para bens e serviços provenientes de empresas que garantam Territórios do Interior — Portugal 2020. o pagamento de preços mínimos e tendencialmente mais Descrição da Medida — Os PO regionais e temáticos elevados aos produtores. promoverão periodicamente a abertura de avisos especí- Área de Governação — Ministra da Presidência e da ficos para territórios do interior, em função das intenções Modernização Administrativa. de investimento privado gerador de emprego, existentes e Principais Promotores — Ministra da Presidência e da previamente inventariadas pelas CIM/Autarquias. Modernização Administrativa/Ministro do Planeamento Área de Governação — Ministro do Planeamento e das e das Infraestruturas. Infraestruturas. Calendário — Em Curso. Principais Promotores — PO Temáticos/PO Regionais. Articulações. Calendário — Em curso. Articulações — Portugal 2020. N.º 2.30 N.º 2.27 Denominação — Rede de Escolas Superiores Agrárias e Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. Denominação — Portugal 2020/I&DT e Inovação. Descrição da Medida — Criar e desenvolver a rede de Descrição da Medida — Alargar a diferenciação terri- Experimentação Agroindustrial, envolvendo as 8 Escolas torial positiva na regulamentação dos apoios à Inovação Agrárias de Ensino Superior Politécnico e o Instituto Na- no âmbito dos Programas Operacionais Temáticos e Re- cional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. gionais (Compete 2020, PDR 2020), nomeadamente nos Área de Governação — Ministro da Ciência, Tecnologia critérios de acesso e aumento da majoração de taxas de e Ensino Superior/Ministro da Agricultura, Florestas e cofinanciamento em candidaturas conjuntas de empresas Desenvolvimento Rural. e entidades do Sistema de I&DT e Inovação nos projetos Principais Promotores — Escolas Superiores Agrárias: em copromoção. Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Portalegre, Área de Governação — Ministro do Planeamento e das Santarém, Viana do Castelo e Viseu. Infraestruturas. Calendário — 2017. Principais Promotores — PO Temáticos/PO Regionais. Articulações. Calendário — Em curso. Articulações — Portugal 2020. N.º 2.31 N.º 2.28 Denominação — Laboratório Colaborativo para a Agri- cultura de Precisão. Denominação — Rede de Apoio ao empreendedorismo/ Descrição da Medida — Apoiar o desenvolvimento de Rede Nacional de Fab-Labs e Makers. competências em agricultura de precisão em diferentes Descrição da Medida — Apoiar a criação e desenvol- contextos territoriais, através do apoio a atividades de in- vimento de estruturas/equipamentos de base tecnológica vestigação, em estreita articulação com o tecido produtivo. Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 4165 Área de Governação — Ministro da Ciência, Tecnologia N.º 2.36 e Ensino Superior/Ministro da Agricultura, Florestas e Denominação — Elevar o montante máximo por projeto Desenvolvimento Rural. Principais Promotores — Universidade de Trás-os- de pequenos agricultores — PDR 2020. -Montes e Alto Douro/Universidade de Évora/Instituto Descrição da Medida — Elevar de 25.000€ para 40.000€ Politécnico de Bragança/Associação Fraunhofer Portugal. o montante máximo elegível dos projetos de investimento Calendário — 2017. para os pequenos agricultores. Articulações. Área de Governação — Ministro da Agricultura, Flo- restas e Desenvolvimento Rural. N.º 2.32 Principais Promotores — Ministro da Agricultura, Flo- Denominação — Laboratório Colaborativo para a Agri- restas e Desenvolvimento Rural. cultura de Montanha. Calendário — Em curso. Descrição da Medida — Apoiar o desenvolvimento de Articulações — PDR 2020. competências em agricultura de montanha em diferentes contextos territoriais, através do apoio a atividades de in- N.º 2.37 vestigação, em estreita articulação com o tecido produtivo. Área de Governação — Ministro da Ciência, Tecnologia Denominação — Elevar o valor base do prémio para e Ensino Superior/Ministro da Agricultura, Florestas e jovens agricultores — PDR 2020. Desenvolvimento Rural. Descrição da Medida — Aumento do valor base do Principais Promotores — Instituições Ensino Superior/ prémio à instalação e redução do investimento mínimo Entidades gestoras de áreas classificadas. para acesso ao prémio, que passa de 55 para 25 mil€. Calendário — 2017. Área de Governação — Ministro da Agricultura, Flo- Articulações — Articular com medida 3.26. restas e Desenvolvimento Rural. Principais Promotores — Ministro da Agricultura, Flo- N.º 2.33 restas e Desenvolvimento Rural. Calendário — Em curso. Denominação — Programa de Dinamização Económica Articulações — PDR 2020. da Diáspora. Descrição da Medida — Identificar os empresários da N.º 2.38 diáspora portuguesa incentivando-os a promover o inves- timento nos territórios do interior, facilitando a atividade Denominação — Alterações nos apoios da PAC — I. económica entre mercados. Descrição da Medida — Aumentar de 500€ para 600€ Área de Governação — Ministro da Economia/Ministro o pagamento mínimo por agricultor, no âmbito do Regime dos Negócios Estrangeiros. da Pequena Agricultura do I Pilar da Politica Agrícola Principais Promotores — Agência para o Investimento Comum. e Comércio Externo de Portugal/Gabinete de Apoio ao Área de Governação — Ministro da Agricultura, Flo- Investidor da Diáspora. restas e Desenvolvimento Rural. Calendário — Em Curso. Principais Promotores — Ministro da Agricultura, Flo- Articulações — Programa «Portugal Sou Eu». restas e Desenvolvimento Rural. Calendário — 2.º semestre de 2016. N.º 2.34 Articulações — 1.º Pilar Política Agrícola Comum. Denominação — Diáspora Promove. Descrição da Medida — Envolver os emigrantes por- N.º 2.39 tugueses na promoção dos produtos regionais nacionais Denominação — Alterações nos apoios da PAC — II. nos países de residência (Emigrantes Embaixadores). Esta Descrição da Medida — Majoração de 50€ no apoio medida será articulada com o Gabinete de Apoio ao In- aos primeiros 5 hectares das explorações no âmbito dos vestidor da Diáspora. Área de Governação — Ministro dos Negócios Estran- Pagamentos do I Pilar da PAC. geiros. Área de Governação — Ministro da Agricultura, Flo- Principais Promotores — Gabinete de Apoio ao Inves- restas e Desenvolvimento Rural. tidor da Diáspora. Principais Promotores — Ministro da Agricultura, Flo- Calendário — Em Curso. restas e Desenvolvimento Rural. Articulações. Calendário — 2.º semestre de 2016. N.º 2.35 Articulações — 1.º Pilar Política Agrícola Comum. Denominação — Estatuto de «Jovem Empresário Rural». N.º 2.40 Descrição da Medida — Criação do estatuto de «Jovem Empresário Rural». Com a consagração deste estatuto Denominação — Alterações nos apoios da PAC — III. pretende-se fomentar benefícios/apoios/linhas de crédito/ Descrição da Medida — Introduzir um limite máximo outros a conceder a jovens que se queiram instalar em de 300.000€ para os apoios provenientes da PAC, recebidos espaços rurais, designadamente em territórios do interior. por cada beneficiário. Área de Governação — Ministro da Agricultura, Flo- Área de Governação — Ministro da Agricultura, Flo- restas e Desenvolvimento Rural. restas e Desenvolvimento Rural. Principais Promotores — Ministro da Agricultura, Flo- Principais Promotores — Ministro da Agricultura, Flo- restas e Desenvolvimento Rural. restas e Desenvolvimento Rural. Calendário — 1.º semestre de 2017. Calendário — 2.º semestre de 2016. Articulações. Articulações — 1.º Pilar Política Agrícola Comum. 4166 Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 N.º 2.41 nutenção da biodiversidade e pela sua adaptação às áreas Denominação — Banco de Terras. com elevada suscetibilidade à desertificação. Descrição da Medida — Criação de um Banco de Terras Área de Governação — Ministro da Agricultura, Flo- restas e Desenvolvimento Rural. que pretende contribuir para a instalação de jovens agricul- Principais Promotores — Ministro da Agricultura, Flo- tores, nomeadamente em territórios do interior, visando a restas e Desenvolvimento Rural. dinamização do tecido económico e do mercado fundiário. Calendário — Em curso. Área de Governação — Ministro da Agricultura, Flo- Articulações — PDR 2020. restas e Desenvolvimento Rural. Principais Promotores — Ministro da Agricultura, Flo- N.º 2.46 restas e Desenvolvimento Rural. Calendário — 2.º semestre de 2016. Denominação — Reforço da lei das zonas de interven- Articulações. ção florestal. Descrição da Medida — Aumentar as áreas abrangidas N.º 2.42 por zonas de intervenção florestal (ZIF), em especial a norte do Tejo, e reforçar a divulgação pública dos incen- Denominação — Plano Nacional de Regadio. tivos fiscais e benefícios económicos, sociais e ambientais Descrição da Medida — Implementar o plano nacional oferecidos aos proprietários aderentes. de regadio garantindo uma expressão territorial, econó- Área de Governação — Ministro da Agricultura, Flo- mica, social e ambientalmente equilibrada. restas e Desenvolvimento Rural. Área de Governação — Ministro da Agricultura, Flo- Principais Promotores — Ministro da Agricultura, Flo- restas e Desenvolvimento Rural. restas e Desenvolvimento Rural/Autarquias. Principais Promotores — Ministro da Agricultura, Flo- Calendário — 2.º semestre de 2016. restas e Desenvolvimento Rural. Articulações. Calendário — 1.º semestre de 2017. Articulações — PDR (Programa de Desenvolvimento N.º 2.47 Rural) 2020. Denominação — Reforçar o Programa de Sapadores N.º 2.43 florestais. Descrição da Medida — Reforço do programa Sapa- Denominação — Circuitos Curtos — PDR 2020. dores Florestais com a criação de novas equipas e reequi- Descrição da Medida — Fomentar os circuitos curtos pamento das restantes num horizonte temporal de 7 anos. de comercialização, dinamizando as redes de produção Área de Governação — Ministro da Agricultura, Flo- local em articulação com as ADL; no âmbito da Medida restas e Desenvolvimento Rural. 10 — LEADER, PDR 2020 — de modo a garantir a Principais Promotores — Ministro da Agricultura, Flo- articulação das ações de valorização e certificação dos restas e Desenvolvimento Rural. produtos de qualidade e os circuitos curtos comerciais. Calendário — 2017 e seguintes. Área de Governação — Ministro da Agricultura, Flo- Articulações. restas e Desenvolvimento Rural. Principais Promotores — Ministro da Agricultura, Flo- N.º 2.48 restas e Desenvolvimento Rural/Associações de Desen- Denominação — Regime transitório de incentivo à pro- volvimento Local. moção do registo de prédios rústicos. Calendário — Em curso. Descrição da Medida — Gratuidade dos factos titulados Articulações — PDR 2020. e sujeitos ao regime de obrigatoriedade de registo, se for pedido até final de 2018. Replicar o regime instituído pelo N.º 2.44 artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de julho: Denominação — Circuitos comerciais de Proximida- «É gratuito o registo dos factos titulados antes da data de — Economia Colaborativa. da publicação do presente decreto-lei, por ele sujeitos ao Descrição da Medida — Valorizar os circuitos curtos e regime da obrigatoriedade de registo, se for pedido até a economia de proximidade, através da criação de incen- 2 de dezembro de 2010.» tivos e da promoção de campanhas para que as autarquias Área de Governação — Ministro Adjunto/Ministra da e outras entidades locais (IPSS, lares, escolas) consumam Justiça. e promovam os produtos regionais/locais. Principais Promotores — Ministra da Justiça. Área de Governação — Ministro da Economia. Calendário — 2017 e seguintes. Principais Promotores — Ministro da Economia/Autar- Articulações. quias/Associações de Desenvolvimento Local. N.º 2.49 Calendário — 2017. Articulações — Programa «Portugal Sou Eu». Denominação — Conselhos Diretivos de Baldios: Con- tratos de Emprego e Inserção. N.º 2.45 Descrição da Medida — Proceder à revisão da Portaria n.º 20-B/2014, de 30 de janeiro, para que os Conselhos Denominação — Instalação de sistemas agroflorestais. Diretivos dos Baldios possam ser considerados entidades Descrição da Medida — Reforço na divulgação da promotoras. Medida 8.1.2 Instalação de Sistemas Agroflorestais do Área de Governação — Ministro do Trabalho, Solidarie- PDR2020, que visa promover a criação de sistemas agro- dade e Segurança Social/Ministro da Agricultura, Florestas florestais, reconhecidos pela sua importância para a ma- e Desenvolvimento Rural. Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 4167 Principais Promotores — Ministro do Trabalho, Soli- Principais Promotores — Ministro da Economia/Autar- dariedade e Segurança Social. quias/Agência para o Investimento e Comércio Externo de Calendário — 2017. Portugal e AICEP Global Parques/Confederação Empre- Articulações. sarial de Portugal/IAPMEI. N.º 2.50 Calendário — Em Curso. Articulações. Denominação — Loja Online para Produtos do Interior. N.º 2.54 Descrição da Medida — Divulgação e venda dos bens e serviços produzidos no interior e com matéria-prima pro- Denominação — Incentivos fiscais em sede de IRC. duzida também no interior, associada a uma loja on-line. Descrição da Medida — O Governo assume o compro- Estabelecer parcerias e realizar um trabalho coletivo entre misso de avaliar anualmente, a possibilidade de continuar setores e instituições associados a marcas regionais que a trajetória de discriminação positiva em matéria fiscal, no- ajude a organizar e a potenciar a promoção das ofertas e meadamente em sede de IRC, para os territórios de interior. dos respetivos territórios. Área de Governação — Ministro das Finanças. Área de Governação — Ministro da Economia. Principais Promotores — Ministro das Finanças. Principais Promotores — Ministro da Economia/Asso- Calendário — 2017 e seguintes. ciações de Desenvolvimento Local/Iniciativa Privada. Articulações. Calendário — 2017 e seguintes. N.º 2.55 Articulações — Programa «Portugal Sou Eu». Denominação — Refuncionalização e requalificação N.º 2.51 de equipamentos públicos. Descrição da Medida — Promover a ocupação, refun- Denominação — Atração de Investimento Estrangeiro cionalização e requalificação de edifícios ou espaços aban- para os Territórios do Interior. donados ou obsoletos, de propriedade pública, tendo em Descrição da Medida — Assumir como objetivo estra- vista a sua reabilitação. tégico o aumento progressivo da localização em territórios Área de Governação — Ministro do Planeamento e das do interior do investimento direto estrangeiro, a captar Infraestruturas. designadamente através da AICEP. Principais Promotores — PO Temáticos/PO Regionais. Área de Governação — Ministro dos Negócios Estran- Calendário — Em curso. geiros/Ministro da Economia. Articulações — Portugal 2020. Principais Promotores — Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal/Confederação Empresarial N.º 2.56 de Portugal/IAPMEI/Turismo de Portugal, I. P. Calendário — Em Curso. Denominação — Pactos para o Desenvolvimento e a Articulações. Coesão Territorial (PDCT) em territórios do interior. N.º 2.52 Descrição da Medida — Os 14 PDCT com intervenção total ou parcial em territórios do interior que se encontram Denominação — Rede de divulgação e aconselhamento assinados com as CIM envolvem um apoio dos fundos co- Empresarial e Agrícola. munitários de cerca de 611,2 milhões de euros, correspon- Descrição da Medida — Criar uma rede de divulgação dendo a um investimento total de 702,7 milhões de euros. e aconselhamento entre o Ministro da Economia (IAP- Área de Governação — Ministro do Planeamento e das MEI), o Ministro da Agricultura e os Gabinetes de Apoio Infraestruturas. ao Empresário e ao Agricultor e o Ministro dos Negócios Principais Promotores — Ministro do Planeamento e Estrangeiros (CPAI), respetivamente, existentes ou a criar das Infraestruturas/Comunidades Intermunicipais. nas autarquias com o intuito de estabelecer uma rede de Calendário — Em curso. divulgação e aconselhamento permanente entre os técni- Articulações. cos dos Ministros e os técnicos municipais para apoio aos empresários e agricultores locais. N.º 2.57 Área de Governação — Ministro da Economia/Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. Denominação — Planos Estratégicos de Desenvolvi- Principais Promotores — Ministro da Economia/Mi- mento Urbano (PEDU) em territórios do interior. nistro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural/ Descrição da Medida — Os PEDU com intervenção em Ministro dos Negócios Estrangeiros/Autarquias/CCP/Con- territórios do interior são em número de 45 e envolvem federação Empresarial de Portugal/AICEP/CPAI. um apoio dos fundos comunitários. Calendário — 2017 e seguintes. Área de Governação — Ministro do Planeamento e das Articulações. Infraestruturas. Principais Promotores — Ministro do Planeamento e N.º 2.53 das Infraestruturas/Autarquias. Calendário — Em curso. Denominação — Plataforma de divulgação de parques Articulações. e zonas industriais (Global Parques). N.º 2.58 Descrição da Medida — Divulgar informação relativa aos parques e zonas industriais disponíveis, bem como das Denominação — Planos de Ação de Regeneração Ur- condições concedidas pelas autarquias, pelos mais variados bana (PARU) em territórios do interior. canais envolvendo a AICEP (Global Parques) e o IAPMEI. Descrição da Medida — Os PARU com intervenção em Área de Governação — Ministro dos Negócios Estran- territórios do interior são em número de 136 e envolvem geiros/Ministro da Economia. um apoio dos fundos comunitários. 4168 Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 Área de Governação — Ministro do Planeamento e das Descrição da Medida — Dinamizar uma maior frui- Infraestruturas. ção dos espaços, quer para usos residenciais quer para Principais Promotores — Ministro do Planeamento e ocupação temporária em particular de natureza turística, das Infraestruturas/Autarquias apoiando a reabilitação sustentável do parque edificado Calendário — Em curso. ocioso existente em áreas protegidas, conferindo-lhe me- Articulações. lhores condições de habitabilidade e permitindo o seu uso N.º 2.59 efetivo, melhoria das condições de desempenho energético Denominação — Desenvolvimento Local de Base Co- dos edifícios situados em áreas protegidas, como forma munitária (DLBC) Rurais. de dinamizar a fruição dos mesmos e rentabilizar o patri- Descrição da Medida — Os DLBC Rurais, com inter- mónio ocioso. venção total ou parcial em territórios do interior, são em Área de Governação — Ministro do Ambiente/Ministro número de 44 e envolvem um apoio dos fundos comuni- do Planeamento e das Infraestruturas/Ministro das Finan- tários de cerca de 205,1 milhões de euros. ças/Ministro da Economia. Área de Governação — Ministro do Planeamento e Principais Promotores — Direção-Geral do Tesouro das Infraestruturas/Ministro da Agricultura, Florestas e e Finanças/Instituto da Conservação da Natureza e das Desenvolvimento Rural. Florestas, I. P. (ICNF, I. P.)/Direção Regional de Agricul- Principais Promotores — Ministro do Planeamento e das tura e Pescas/Comunidades Intermunicipais/Autarquias/ Infraestruturas/Associações de Desenvolvimento Local. Turismo de Portugal, I. P. Calendário — Em curso. Calendário — 2.º semestre de 2017. Articulações. Articulações — Plano Junker. N.º 2.60 N.º 3.2 Denominação — Portugal 2020 — Inovação empresa- rial e empreendedorismo/critérios de mérito na aprovação Denominação — Promoção da marca Natural.pt. de candidaturas. Descrição da Medida — Promoção da marca Natural.pt Descrição da Medida — Em concursos dos sistemas de que projeta a valia do património natural nacional, através incentivos às empresas, prever-se que as candidaturas com da divulgação das áreas sensíveis nacionais e, ao mesmo localização em territórios do Interior terão, para além das tempo, se põe ao serviço das populações, possibilitando a bonificações já previstas, a possibilidade de majoração promoção dos produtos singulares. nos critérios de mérito para apuramento de aprovação de Área de Governação — Ministro do Ambiente/Ministro candidaturas. da Economia. Área de Governação — Ministro do Planeamento e das Principais Promotores — ICNF, I. P./Turismo de Infraestruturas. Portugal, I. P. Principais Promotores — PO Temáticos/PO Regionais. Calendário — 1.º semestre de 2017. Calendário — 2017 e seguintes. Articulações — Articular com medida 2.1. Articulações — Portugal 2020. N.º 3.3 N.º 2.61 Denominação — Valorização da Paisagem Rural. Denominação — Portugal 2020 — Qualificação e Descrição da Medida — Instituir um programa piloto de Internacionalização/critérios de mérito na aprovação de valorização da paisagem rural apoiando a experimentação, candidaturas. a valorização, o estudo, a replicação e a qualificação tendo Descrição da Medida — Em concursos nos sistemas por base a valorização dos recursos endógenos, tendo em de incentivos às empresas, prevê-se que as candidaturas vista a implementação das convenções internacionais sobre para qualificação e internacionalização, com localização a paisagem e os objetivos do PNPOT. em Territórios do Interior terão para além das bonificações Área de Governação — Ministro do Planeamento e das já previstas, a possibilidade de majoração nos critérios de Infraestruturas/Ministro do Ambiente. mérito de apuramento para aprovação de candidaturas. Principais Promotores — Comissão de Coordenação e Área de Governação — Ministro do Planeamento e das Desenvolvimento Regional/Comunidades Intermunicipais/ Infraestruturas. Autarquias/Associações de Desenvolvimento Local. Principais Promotores — PO Temáticos/PO Regionais. Calendário — 2.º semestre de 2017. Calendário — 2017 e seguintes. Articulações. Articulações — Portugal 2020. N.º 3.4 Um Território Interior Denominação — Aproximar as populações do interior + SUSTENTÁVEL das suas áreas protegidas. Descrição da Medida — Aproximar as estruturas de Potenciar a diversidade geográfica, integrando a paisa- gestão às áreas protegidas, fomentando modelos descen- gem, os recursos endógenos, o património natural e cultural tralizados e desconcentrados assentes no envolvimento das em prol de uma maior sustentabilidade, valorizando os populações e das autoridades que as representam numa espaços de montanha, de fronteira e os territórios mais aposta na sensibilização e dinâmica relacional. periféricos. Área de Governação — Ministro do Ambiente. N.º 3.1 Principais Promotores — Comunidades Intermunici- Denominação — Políticas ativas na fruição de áreas pais/Autarquias/ICNF, I. P./Comissão de Coordenação e protegidas. Desenvolvimento Regional/Direção Regional de Agricul- Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 4169 tura e Pescas/Instituições do Ensino Superior/Organizações Descrição da Medida — Envolver as Universidades Não Governamentais de Ambiente. e Institutos Politécnicos dos territórios do interior, na Calendário — 2.º semestre de 2017. dinamização, conceção e concretização de projetos de Articulações. investigação nos domínios da Conservação da Natureza, dos Serviços dos Ecossistemas e dos Recursos Genéticos N.º 3.5 considerando o mecanismo de Access and Benefit Sharing que resulta do Protocolo de Nagoia e incluindo designa- Denominação — Reforço da Vigilância da Natureza. damente a criação de Cátedras. Descrição da Medida — Promover uma maior presença Área de Governação — Ministro do Ambiente/Ministro de vigilantes nos territórios das áreas protegidas e matas da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. nacionais, através da reposição do efetivo de Vigilantes da Principais Promotores — ICNF, I. P./Fundação para Natureza e seu reforço. a Ciência e Tecnologia, I. P./Universidades e Institutos Área de Governação — Ministro do Ambiente/Ministro Politécnicos. da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. Calendário — Após 2017. Principais Promotores — ICNF, I. P. Articulações. Calendário — 2.º semestre de 2017. Articulações. N.º 3.9 N.º 3.6 Denominação — Alargamento da Rede Piloto MOBI.e. Descrição da Medida — Conclusão da primeira fase Denominação — Mapa dos Valores Ambientais e Cul- da rede piloto MOBI.e e lançamento da segunda fase com turais. vista à cobertura integral de todos os concelhos. Desen- Descrição da Medida — Desenvolver um mapa que volvimento das redes de carregamento rápido, incluindo identifique os principais valores Ambientais e Culturais das vias principais da rede nacional de estradas do interior e os roteiros viários (pedestres, cicláveis, rodoviários e (ligação com Espanha). ferroviários) de valor cénico e patrimonial que os une, Área de Governação — Ministro do Ambiente. proporcionando aos visitantes uma experiência integrada, Principais Promotores — MOBI.e/Autarquias/Opera- não só nas suas origens e destinos mas também nas vias que dores de Ponto de Carregamento. os ligam, criando uma rede ‘específica’ de elevado valor Calendário — Em curso. turístico e que promova os territórios que são servidos por Articulações — Programa Nacional de Reformas/Re- estas infraestruturas de transporte. solução do Conselho de Ministros n.º 49/2016, de 1 de Área de Governação — Ministro do Ambiente/Ministro setembro. do Planeamento e das Infraestruturas/Ministro da Cultura/ Ministro da Economia. N.º 3.10 Principais Promotores — ICNF, I. P./Turismo de Denominação — Assegurar a sustentabilidade dos sis- Portugal, I. P./Comissão de Coordenação e Desenvolvi- temas multimunicipais. mento Regional/DGCultura/Comunidades Intermunici- Descrição da Medida — Promover o desenvolvimento pais/Autarquias. regional no âmbito dos sistemas multimunicipais, no apro- Calendário — 2.º semestre de 2017. fundamento da colaboração com os municípios, na política Articulações — Articular com medida 2.9. de contratação de bens e serviços, na constituição de cen- tros de competências regionais em rede e na reorganização N.º 3.7 da área corporativa, de forma a garantir a sustentabilidade Denominação — Promoção de áreas com interesse para ambiental e financeira dos sistemas municipais de abaste- a Conservação da Natureza. cimento de água e drenagem de efluentes. Descrição da Medida — Desenvolver ações visando a Área de Governação — Ministro do Ambiente. promoção externa da rede de áreas protegidas, dirigida a ni- Principais Promotores — Grupo Águas de Portugal. chos com interesses muito especializados, designadamente: Calendário — Em curso. Articulações — Compromisso Nacional para a Susten- a) Investigação; tabilidade e dos Serviços Públicos da Água. b) Birdwatching; c) Geotouring; N.º 3.11 d) Geocaching. Denominação — Valorização da Biomassa Florestal. Área de Governação — Ministro do Ambiente/Ministro Descrição da Medida — Majorar os apoios no âmbito do Planeamento e das Infraestruturas/Ministro da Cultura/ da eficiência energética promovendo a utilização susten- Ministro da Economia. tável da biomassa florestal, respeitando o ciclo de vida da Principais Promotores — ICNF, I. P./Turismo de matéria-prima, com o objetivo de promover a utilização de Portugal, I. P./Comissão de Coordenação e Desenvolvi- um recurso endógeno e gerador de emprego local, contri- mento Regional/Comunidades Intermunicipais/Autarquias. buindo também para a limpeza da floresta e, por esta via, Calendário — 2.º semestre de 2017. para a prevenção florestal. Área de Governação — Ministro da Economia/Ministro Articulações. da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. N.º 3.8 Principais Promotores — Ministro da Economia/Mi- nistro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural. Denominação — Dinamizar a investigação no domínio Calendário — 2017. da Conservação da Natureza e Serviços de Ecossistemas. Articulações. 4170 Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 N.º 3.12 Área de Governação — Ministro da Cultura. Denominação — Planos Regionais de Ordenamento Principais Promotores — Ministro da Cultura/Autar- Florestal. quias/Agentes Culturais. Descrição da Medida — Proceder à revisão e reativação Calendário — Em curso. dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal (PROF). Articulações. Área de Governação — Ministro da Agricultura, Flo- N.º 3.16 restas e Desenvolvimento Rural. Principais Promotores — Ministro da Agricultura, Flo- Denominação — Artes e Ofícios Tradicionais. restas e Desenvolvimento Rural. Descrição da Medida — Restruturação do atual Pro- Calendário — 1.º semestre de 2017. grama de Promoção de Artes e Ofícios tendo em vista Articulações. a valorização das artes e ofícios tradicionais através da introdução de novas medidas de formação, na linha de N.º 3.13 anteriores medidas como as Escolas-Oficina e o programa Denominação — Parques agro ecológicos municipais de valorização do património. e intermunicipais. Área de Governação — Ministro do Trabalho, Solida- Descrição da Medida — Estabelecer um quadro legal riedade e da Segurança Social. mínimo, no quadro da estrutura ecológica municipal, para Principais Promotores — Ministro do Trabalho, Soli- a criação de parques agro ecológicos multifuncionais tendo dariedade e da Segurança Social/IEFP, I. P. em vista o ordenamento da agricultura urbana e periurbana Calendário — 2017 e seguintes. e a introdução de atividades criativas e recreativas em Articulações. espaço rural. Área de Governação — Ministro da Agricultura, Flores- N.º 3.17 tas e Desenvolvimento Rural/Ministro do Ambiente. Denominação — Favorecer a Dimensão Transfrontei- Principais Promotores — Ministro da Agricultura, Flo- riça do Património Cultural. restas e Desenvolvimento Rural/Ministro do Ambiente. Descrição da Medida — Valorizar a importância es- Calendário — 2017. tratégica na dimensão transfronteiriça e internacional de Articulações. projetos, programas e instituições nas áreas de atuação do Ministro da Cultura (Museu do Côa, Programa Algarve, N.º 3.14 Alto Douro Vinhateiro, Évora, Elvas e as suas fortificações Denominação — Valorização do Capital Territorial. os Centros de Criação Artística e Regional). Descrição da Medida — Programa de formação «Valo- Área de Governação — Ministro da Cultura. rização do Capital Territorial» — Permitindo abranger os Principais Promotores Ministro da Cultura/Ministro da recursos materiais e imateriais (conhecimento, recursos Economia/Autarquias/Agentes Culturais/Entidades gesto- paisagísticos, histórico-culturais, ambientais, etc.) que se ras dos sítios Património Mundial. configuram como a marca identitária dos territórios. Os Calendário — Em curso. projetos serão desenvolvidos sempre numa perspetiva de Articulações. «marca territorial» que promova as especificidades de um território em particular. Implicará sempre a existência de N.º 3.18 parcerias de base territorial, associando uma componente de formação e uma componente de estágio. Denominação — Roteiros Culturais. Área de Governação — Ministro do Trabalho, Solida- Descrição da Medida — Identificação, promoção e va- riedade e Segurança Social. lorização das rotas e itinerários já existentes e incentivo Principais Promotores — Comunidades Intermuni- a novas possibilidades, bem como, a promoção integrada cipais/Grupos de Ação Local/IEFP, I. P./Instituições de de rotas e roteiros turístico-culturais e de lazer que tenham Ensino Superior. como referência áreas do Interior. Calendário — 2017 e seguintes. Área de Governação — Ministro da Cultura. Articulações. Principais Promotores — Ministro da Cultura/Ministro da Economia. N.º 3.15 Calendário — Em curso. Articulações. Denominação — Redes Portuguesas de Museus, Te- atros, Cineteatros Municipais, Arquivos, Bibliotecas e N.º 3.19 Cineclubes. Descrição da Medida — Reforço e valorização das Denominação — Requalificação de património clas- Redes de Museus, Teatros, Cineteatros, Bibliotecas Mu- sificado. nicipais, Arquivos Distritais e Cineclubes, com vista ao Descrição da Medida — Reforço e aceleração da requa- desenvolvimento de programas de formação, capacitação lificação do património classificado existente nos territó- e dotação das infraestruturas, através da disponibilização rios do interior em projetos de parceria com as autarquias de apoios específicos. Apoio à cooperação e criação de par- locais com recurso aos fundos disponibilizados através cerias entre estruturas nacionais e as estruturas municipais dos Programas Operacionais Regionais. que permita melhorar os modelos organizativos, estruturar, Área de Governação — Ministro da Cultura. valorizar e promover redes e comunidades de arquivos, pú- Principais Promotores — Ministro da Cultura/Autar- blicos e privados, e melhorar e diversificar a programação, quias/PO Regionais. conceção, produção e circulação de exposições, itinerância Calendário — Em curso. dos acervos, difusão dos espetáculos e exibição de filmes. Articulações. Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 4171 N.º 3.20 Descrição da Medida — Realização de concertos da Denominação — Cinema. AMEC, promovidos através do MC em territórios do Descrição da Medida — O Plano Nacional de Cinema interior, promovendo a acessibilidade das populações à (PNC) está previsto como um plano de literacia para o fruição musical. cinema e de divulgação de obras cinematográficas nacio- Área de Governação — Ministro da Cultura/Ministro nais junto do público escolar e pretende formar públicos da Educação. escolares, despertando nos jovens o hábito de ver cinema, Principais Promotores — Ministro da Cultura/Ministro bem como valorizá-lo enquanto arte junto das comunidades da Educação. educativas, combatendo as assimetrias regionais e demo- Calendário — Em curso. cratizando o acesso aos conteúdos programáticos. Por seu Articulações. turno, o Programa Cinema Português em Movimento visa N.º 3.25 a promoção e divulgação do Cinema Português em Mu- nicípios que não possuam oferta cinematográfica regular. Denominação — Promoção das reservas da biosfera e Área de Governação — Ministro da Cultura/Ministro geoparques. da Educação. Descrição da Medida — Desenvolver ações de pro- Principais Promotores — Ministro da Cultura/Ministro moção e fruição das reservas da biosfera e geoparques. da Educação. Privilegiar dinâmicas em rede para a valorização e interna- Calendário — Em curso. cionalização destes territórios reconhecidos pela UNESCO. Articulações. Área de Governação — Ministro do Ambiente/Ministro N.º 3.21 dos Negócios Estrangeiros. Principais Promotores — Ministro do Ambiente/Autar- Denominação — Apoio ao Associativismo Cultural. quias/Associações intermunicipais. Descrição da Medida — Incentivos atribuídos anual- Calendário — 2.º semestre de 2017. mente (as candidaturas decorrem durante o mês de dezem- Articulações. bro) a bandas de música, filarmónicas, escolas de música, tunas, fanfarras, ranchos folclóricos e outras agremiações N.º 3.26 culturais que se dediquem à atividade musical, que pro- movam a singularidade regional. Denominação — Rede de investigação em ecossistemas Área de Governação — Ministro da Cultura/Ministro de montanha. da Educação. Descrição da Medida — Desenvolver uma iniciativa Principais Promotores — Ministro da Cultura/Minis- coerente e de longo prazo, criando e promovendo locais de tro da Educação — Secretaria de Estado da Juventude e observação científica e desenvolvimento experimental para Desporto. a conservação, exploração e valorização científica das áreas Calendário — Em curso. de montanha, incluindo o estímulo ao desenvolvimento de Articulações. culturas endógenas para obtenção de produtos naturais de elevado valor acrescentado com impacto nas indústrias de N.º 3.22 base local. Pretende-se incluir estas áreas de montanha Denominação — Valorização do Património Imaterial. sujeitas a projetos específicos de investigação como polos Descrição da Medida — Proteção e Valorização do Pa- ativos de redes internacionais na área, designadamente a trimónio Imaterial dos territórios do interior através do le- rede Europeia de investigação, coordenada pelo «Mountain vantamento, estudo, registo e inventário, respetiva proteção Research Institute, MRI», com sede em Itália, e como uma legal bem como definição e difusão de metodologias e pro- temática central da rede LuMont — Rede de investigação cedimentos de salvaguarda dos bens imateriais represen- de montanha da Lusofonia. tativos das comunidades, incluindo das minorias étnicas. Medida a desenvolver na forma de «Laboratório Co- Área de Governação — Ministro da Cultura. laborativo» entre as autarquias, as Instituições de Ensino Principais Promotores — Ministro da Cultura/Autar- Superior, o ICNF, a Agência Nacional para a Cultura Cien- quias. tífica e Tecnológica, Ciência Viva, e em colaboração com Calendário — Em curso. associações, cooperativas e empresas locais, tendo como Articulações. projetos-piloto as serras de Montesinho e Estrela. Área de Governação — Ministro do Ambiente/Ministro N.º 3.23 da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Principais Promotores — Autarquias/Instituições de Denominação — Rede EUNICE. Ensino Superior/ICNF, I. P./Agência Nacional para a Cul- Descrição da Medida — Projeto de difusão de espetá- tura Científica e Tecnológica/Ciência Viva/Associações, culos produzidos e coproduzidos pelo Teatro D. Maria II cooperativas e empresas locais. visando alcançar territórios onde a oferta teatral é ocasional Calendário — 2017. ou irregular. Articulações — Articular com medida 2.32. Área de Governação — Ministro da Cultura. Principais Promotores — Ministro da Cultura, Teatro N.º 3.27 D. Maria II. Calendário — 2.º semestre de 2016/1.º semestre de 2017. Denominação — Fomentar a agregação dos sistemas Articulações. municipais de saneamento básico. Descrição da Medida — A sustentabilidade ambiental N.º 3.24 e financeira dos sistemas municipais de abastecimento Denominação — AMEC — Associação Música- de água e drenagem de efluentes não será possível para -Educação e Cultura. territórios que não concentrem um mínimo de 80.000 ha- 4172 Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 bitantes, sabendo que mais de 160 municípios têm menos 2100 MHz. Estas últimas obrigações deverão ser cumpri- de 20.000 habitantes. Independentemente da solução or- das até 2019. ganizativa adotada, e sempre por vontade dos municípios, Área de Governação — Ministro do Planeamento e das a agregação de sistemas é fundamental, e a aplicação de Infraestruturas. fundos comunitários deverá privilegiar esta agregação. Principais Promotores — ANACOM. Área de Governação — Ministro do Ambiente. Calendário — Em curso. Conclusão da 1.ª Fase: 2017. Principais Promotores — Autarquias. Conclusão da 2.ª Fase: 2019. Calendário — Em curso. Articulações — Programa Nacional de Reformas. Articulações — Compromisso Nacional para a Susten- tabilidade e dos Serviços Públicos da Água. N.º 4.2 N.º 3.28 Denominação — Tecnologias de Informação e Comu- nicação (TIC) e o Desenvolvimento dos Territórios do Denominação — Plano Nacional de Leitura. Interior. Descrição da Medida — A nova fase do Plano Nacional Descrição da Medida — Desenvolver de modo gene- de Leitura está prevista para o período 2016-2026 e pre- ralizado competências para a plena utilização pela socie- tende configurar a educação, a cultura, a ciência, o ensino dade das tecnologias da informação e comunicação (TIC); superior e a tecnologia como eixos de intervenção, tendo orientar a qualificação e requalificação do maior número em vista uma politica da promoção da leitura, contem- de pessoas com vista à aquisição de competências em TIC; plando as diversas áreas do conhecimento e diversificando aumentar a produtividade e a capacidade competitiva das as área, os suportes de leitura e os destinatários. Neste empresas através da generalização do negócio eletrónico e âmbito, o domínio alargado da competência da leitura é da exploração intensiva do ciberespaço como espaço infor- perspetivado como contributo fundamental para a criação macional e transacional chave para a internacionalização; e fruição culturais, combatendo as assimetrias regionais desenvolver o governo eletrónico, com vista à disponibili- e democratizando o acesso aos conteúdos programáticos. zação de mais e melhores serviços públicos aos cidadãos e Área de Governação — Ministro da Cultura/Ministro às empresas, bem como ao reforço da eficiência e eficácia da Educação/Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino da Administração Pública; promover um setor de conteúdos Superior. digitais e interativos forte e dinâmico, que contribua para Principais Promotores — Ministro da Cultura/Ministro a massificação do uso da Internet e o aproveitamento da da Educação/Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino banda larga, criando ao mesmo tempo novas atividades Superior/Autarquias/Sociedade Civil. geradoras de emprego qualificado. Calendário — 2017 e seguintes. Área de Governação — Ministro do Planeamento e das Articulações — Plano Nacional de Leitura. Infraestruturas/Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Um Território Interior Superior/Ministro da Economia/Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa. + CONECTADO Principais Promotores — PO Temáticos/PO Regionais. Calendário — Em curso. Reforçar a conectividade dos territórios do interior fa- Articulações — Portugal 2020/Startup Portugal — Es- cilitando a sua inserção em espaços mais alargados, por tratégia Nacional para o Empreendedorismo. forma a potenciar os relacionamentos entre as bases produ- tivas litoral-interior, de fronteira e com a diáspora, gerando, N.º 4.3 assim, novas formas de articulação e de organização para a coesão, a competitividade e a sustentabilidade. Denominação — Aldeias 4G Sustentáveis. Descrição da Medida — Dotar 100 aldeias de infraes- N.º 4.1 truturas qualificadas, privilegiar a autonomia energética com recurso a energias renováveis e as telecomunicações Denominação — Cobertura de banda larga móvel em eficientes (rede de banda larga e rede de fibra ótica), como mais 1000 freguesias. forma de promover melhores condições de vida e novas Descrição da Medida — Foram determinadas obriga- oportunidades para a população. Dar prioridades às aldeias ções de cobertura de banda larga móvel no sentido de já reabilitadas (aldeias de xisto; aldeias históricas; etc.). defender os interesses dos cidadãos e dos consumidores Área de Governação — Ministro do Planeamento e das nas diferentes áreas geográficas do país, procurando-se, em Infraestruturas. particular, potenciar um acesso mais generalizado e trans- Principais Promotores — Promotores privados/Autar- versal à banda larga móvel, para a difusão dos benefícios quias/Entidades de Turismo. inerentes à sociedade de informação e para a diminuição Calendário — 2017 e seguintes. da extensão das zonas infoexcluídas. Neste contexto, em Articulações. março de 2016, foram definidas obrigações de cobertura de um conjunto de até 480 freguesias tendencialmente N.º 4.4 sem cobertura de banda larga móvel ou com um nível de cobertura muito baixo na faixa dos 800 MHz. Denominação — Portugal wifi. Tais obrigações devem ser cumpridas, a partir daquela Descrição da Medida — Disponibilizar banda larga wifi data, nos prazos de 6 meses e de um ano, respetivamente, nas sedes de concelho e nos centros históricos, reforçando, para 50 % e 100 % das freguesias em causa. desta forma, a acessibilidade a conteúdos de informação, Adicionalmente, foram fixadas obrigações de cober- contribuindo para melhorar a experiência turística, o usu- tura que abrangem 588 freguesias que foram identificadas fruto do património nacional bem como o comércio tradi- como potencialmente sem banda larga móvel na faixa dos cional. O Projeto-piloto será em Elvas (cidade fronteira). Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 4173 Área de Governação — Ministro do Planeamento e das teiriças, gerando benefícios reais em termos de poupança Infraestruturas/Ministro da Economia. de custos, maior eficiência e uma oferta mais diversificada Principais Promotores — Promotores privados/Autar- de serviços municipais para os seus cidadãos. quias/Entidades de Turismo. Área de Governação — Ministro dos Negócios Estran- Calendário — Em curso. geiros/Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. Articulações. Principais Promotores — Ministro dos Negócios Estran- N.º 4.5 geiros/Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. Denominação — Iniciativa Competências Digitais. Calendário — 2017 e seguintes. Descrição da Medida — Qualificar e requalificar recur- Articulações. sos humanos em formas atuais e emergentes de programa- N.º 4.9 ção computacional, «data-centres», «cloud computing», Denominação — PROVERE Transfronteiriços. arquiteturas de sistemas e de redes, entre outros aspetos Descrição da Medida — O «PROVERE transfrontei- onde o desequilíbrio entre a oferta formativa e os merca- riços», tendo como elo agregador os rios Minho, Douro, dos de emprego são evidentes, em estreita ligação entre Tejo e Guadiana, assim como as Serras transfronteiriças Instituições de Ensino Superior do Interior e empresas e do Gerês, Montesinho, Malcata e São Mamede, com o outras entidades do setor das TIC. objetivo de articular politicas de promoção turística a partir Área de Governação — Ministro da Ciência, Tecnologia do Porto, Lisboa e Algarve, respetivamente, medidas que e Ensino Superior. privilegiem 3 eixos prioritários: 1) Ambiente na vertente Principais Promotores — Grupo de Trabalho nomeado despoluidora; 2) Competitividade e Inovação; 3) Turismo. pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior/ Abordagens integradas que permitam valorizar as carac- Ministro da Economia/Instituições de Ensino Superior/ terísticas endógenas do território da foz à nascente — In- Empresas e Associações do setor TIC. centivar candidaturas conjuntas. Calendário — Experiência-piloto atualmente em curso Área de Governação — Ministro do Ambiente/Ministro nos seguintes institutos politécnicos: Beja, Bragança, Cá- do Planeamento e das Infraestruturas/Ministro da Econo- vado e Ave, Leiria e Setúbal. Alargamento a todos os Ins- mia/Ministro dos Negócios Estrangeiros. titutos Politécnicos a partir de 2017. Principais Promotores — Comunidades Intermunici- Articulações — Programa Nacional de Reformas. pais/Associações de Desenvolvimento Local/Associações Empresariais. N.º 4.6 Calendário — 1.º semestre de 2017. Denominação — Laboratório Colaborativo de Medicina Articulações. de Precisão (IT health). N.º 4.10 Descrição da Medida — Apoiar o desenvolvimento de competências na área da medicina de precisão em dife- Denominação — Cimeiras Regionais Transfronteiriças. rentes contextos territoriais, através do apoio a atividades Descrição da Medida — Promover Cimeiras Regionais de investigação clínica e de apoio médico suportado em Transfronteiriças, com periodicidade anual, com o obje- tecnologias de informação e comunicação. tivo de avaliar e definir prioridades, estratégias e projetos Área de Governação — Ministro da Ciência, Tecnologia regionais de cooperação, designadamente em temas de e Ensino Superior. interesse comum como os recursos hídricos, a inovação e Principais Promotores — Universidade de Évora. a competitividade, a inclusão, os transportes, entre outros. Calendário — Candidatura ao P2020 em curso, para Área de Governação — Ministro Adjunto/Ministro do projetos a iniciar em 2017. Ambiente/Ministro da Economia/Ministro dos Negócios Articulações. Estrangeiros/Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. N.º 4.7 Principais Promotores — Ministro da Economia/Comis- sões de Coordenação Regional/Comunidades Intermunici- Denominação — Plataforma Nacional para a Coopera- pais/Autarquias/Agrupamentos Europeus de Cooperação ção Transfronteiriça. Transfronteiriça/Universidades e Politécnicos. Descrição da Medida — Dinamização de uma plata- Calendário — 1.º semestre de 2017. forma nacional com o objetivo de implementar e super- Articulações. visionar as políticas nacionais para a cooperação trans- N.º 4.11 fronteiriça. Área de Governação — Ministro Adjunto/Ministro dos Denominação — Projetos Educativos Transfronteiriços. Negócios Estrangeiros /Ministro do Planeamento e das Descrição da Medida — Incentivar os estabelecimentos Infraestruturas. escolares situados nas zonas de fronteira a desenvolver Principais Promotores — Ministro Adjunto/Ministro projetos educativos que contemplem o intercâmbio regular dos Negócios Estrangeiros/Ministro do Planeamento e entre os dois Países. das Infraestruturas. Área de Governação — Ministro Adjunto/Ministro da Calendário — 2017. Educação. Articulações. Principais Promotores — DGEstE/Agrupamentos de N.º 4.8 Escolas. Calendário — 2017-2018. Denominação — Eurocidades. Articulações. Descrição da Medida — Promover o estabelecimento N.º 4.12 de novas eurocidades ao longo da fronteira entre Portugal e Espanha, fomentando a integração institucional, econó- Denominação — Mobilidade Transfronteiriça de Es- mica, social e cultural entre duas ou mais cidades transfron- tudantes. 4174 Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 Descrição da Medida — Incentivar um sistema de inter- Real — Bragança (Quintanilha), A22, A23, A24 e A25 que câmbio de estudantes, que permita promover e consolidar integram o objeto das concessões da Infraestruturas de iniciativas conjuntas de formação, envolvendo entidades Portugal, S. A., do Algarve, da Beira Interior, do Interior (públicas e privadas) de ambos os lados da fronteira. Norte e das Beiras Litoral e Alta. Alargamento do regime Área de Governação — Ministro da Educação. de modulação do valor das taxas de portagem em benefício Principais Promotores — Agrupamentos de Escolas/Ins- do transporte rodoviário de mercadorias. tituto Português do Desporto e da Juventude, I. P. Área de Governação — Ministro das Finanças/Ministro Calendário — 2017-2018. Planeamento e das Infraestruturas. Articulações. Principais Promotores — Ministro Planeamento e In- N.º 4.13 fraestruturas. Denominação — Apoio aos processos migratórios. Calendário — Concretizada em 1 de agosto de 2016 Descrição da Medida — Alargar a rede de Gabinetes de (Portaria n.º 196/2016, de 20 de julho). Apoio ao Emigrante (GAE) em território nacional, com Articulações — Portaria n.º 196/2016, de 20 de julho. particular incidência em áreas do interior (protocolos de cooperação entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e N.º 4.17 as Câmaras Municipais,) assim permitindo a disponibili- Denominação — Plano Estratégico de Acessibilidades dade para o atendimento e a proximidade ao utente. Estes GAE de «segunda geração» incorporam as dimensões do de Proximidade. turismo e do investimento, em articulação com o Gabinete Descrição da Medida — Identificar nos territórios do de Apoio ao Investidor da Diáspora (GAID). interior os investimentos rodoviários, pontuais e de pro- Área de Governação — Ministro dos Negócios Estran- ximidade, a realizar nestas regiões, que possam contribuir geiros. para a melhoria das condições de vida e para a atratividade Principais Promotores — Gabinetes de Apoio ao Emi- económica destes territórios. grante/Gabinete de Apoio ao Investidor da Diáspora/Au- Área de Governação — Ministro do Planeamento e das tarquias. Infraestruturas. Calendário — Em curso. Principais Promotores — Infraestruturas de Portugal. Articulações. Calendário — Em curso. N.º 4.14 Articulações — Plano de Proximidade. Denominação — Feiras transfronteiriças. N.º 4.18 Descrição da Medida — Estimular a realização de feiras transfronteiriças — «Quintais nas Praças do Denominação — Transporte Flexível. Interior» — com a participação de produtores portugueses Descrição da Medida — Permitir que as autoridades de e espanhóis, com o objetivo de comercializar os respetivos transporte (municípios e comunidades intermunicipais) te- produtos endógenos, reforçando as relações comerciais nham flexibilidade para que, em situações de baixa procura, entre as comunidades fronteiriças — Frequência «mensal», possam dimensionar uma oferta variável em função das alternando entre Portugal e Espanha. necessidades, e que garantam a acessibilidade a aldeias e Área de Governação — Ministro Adjunto/Ministro dos vilas. Este serviço deve ser coordenado com os restantes Negócios Estrangeiros. serviços públicos, permitindo o atendimento privilegiado Principais Promotores — Ministro da Agricultura, Flo- daquelas populações. restas e Desenvolvimento Rural/Comunidades Intermuni- Área de Governação — Ministro do Ambiente. cipais/Autarquias/Grupos de Ação Local. Principais Promotores — Instituto de Mobilidade e Calendário — 2017 e seguintes. Transportes Terrestres, em articulação com autoridades Articulações. locais (CIM e Autarquias). N.º 4.15 Calendário — Em curso. Denominação — Serviços de Transportes Públicos Articulações — Programa Nacional de Reformas. Transfronteiriços. Descrição da Medida — Incentivar redes de transportes N.º 4.19 públicos entre Espanha e Portugal nas áreas com maior intensidade de fluxos regulares transfronteiriços (movi- Denominação — Plano Ferrovia 2020 — Corredor In- mentos pendulares casa-trabalho; uso de equipamentos ternacional Norte inclui a ligação Aveiro-Pampilhosa-Vilar públicos; comércio e serviços). Implica a prévia identifi- Formoso e a Linha da Beira Baixa. cação de necessidade real pelas autoridades locais. Descrição da Medida — Melhorar a ligação ferroviária Área de Governação — Ministro do Ambiente. do Norte e Centro de Portugal com a Europa, de modo a Principais Promotores — Instituto de Mobilidade e viabilizar um transporte ferroviário de mercadorias efi- Transportes Terrestres, em articulação com autoridades ciente, permitindo a articulação entre os portos do Norte/ locais (CIM e Autarquias). Centro e a fronteira de Vilar Formoso, e, em particular: Calendário — 1.º semestre de 2017. • Promover a interoperabilidade ferroviária com a rede Articulações — Programa Nacional de Reformas. espanhola e europeia; • Aumentar a capacidade para os comboios de merca- N.º 4.16 dorias; Denominação — Regime complementar de Redução • Construir as concordâncias na Guarda e Pampilhosa; de taxas — Portagens. • Permitir comboios elétricos na totalidade da Linha Descrição da Medida Redução das taxas de portagem da Beira Baixa, com a eletrificação do troço Covilhã- a praticar nos lanços e sublanços das autoestradas A4 Vila -Guarda; Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 4175 • Melhorar condições de segurança com a eliminação de N.º 4.23 passagens de nível e a instalação de sinalização eletrónica. Denominação — Alargamento do Passe Social +. Descrição da Medida — Estender a todo o país o apoio Área de Governação — Ministro do Planeamento e das social ao passageiro mais carenciado (apoio que apenas Infraestruturas. existe nos tarifários intermodais de Lisboa e Porto). O Principais Promotores — Infraestruturas de Portugal. Social + corresponde a um cofinanciamento, ao operador, Calendário — Em curso. do passe do passageiro carenciado, em 50 % ou 25 %, em Articulações — CEF Geral e Coesão/Portugal 2020. função de condições de acesso à tarifa bonificada. Área de Governação — Ministro do Ambiente. N.º 4.20 Principais Promotores — Ministro do Ambiente/Insti- Denominação — Plano Ferrovia 2020 — Corredor In- tuto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres. ternacional Sul inclui a ligação de Sines ao Caia. Calendário — 2017. Descrição da Medida — Assegurar a ligação ferroviária Articulações — Programa Nacional de Reformas. do sul de Portugal a Espanha e à Europa, de modo a via- bilizar um transporte ferroviário de mercadorias eficiente, N.º 4.24 incluindo: Denominação — Fundo de Serviço Público de Trans- • Construção de estações técnicas e/ou ampliação para portes. cruzamento de comboios de mercadorias; Descrição da Medida — Com vista à concretização da • Construção de linha nova entre Évora Norte e Elvas política de descentralização e promoção do funcionamento (via única eletrificada, extensão de 79 km); das autoridades de transporte ao nível local, é criado o • Modernização e eletrificação da linha do Leste entre fundo do Serviço Público dos Transportes que dará especial Elvas e a fronteira (extensão 9 km), através da qual será atenção à política de mobilidade e ao serviço público de assegurada a ligação a Espanha; transportes no interior. • Garantia de interoperabilidade ferroviária do corredor; Área de Governação — Ministro do Ambiente/Ministro • Redução do tempo de trajeto dos comboios de mer- Adjunto. cadorias entre Sines e Elvas/Caia, permitindo a utilização Principais Promotores — Autarquias/Comunidades In- de tração elétrica em todo o trajeto. termunicipais. Calendário — 2.º semestre de 2017. Área de Governação — Ministro do Planeamento e das Articulações — Programa Nacional de Reformas. Infraestruturas. Principais Promotores — Infraestruturas de Portugal. N.º 4.25 Calendário — Em curso. Denominação — Portal de informação estatística. Articulações — CEF Geral e Coesão/Portugal 2020. Descrição da Medida — Portal com difusão de informa- ção estatística ao nível concelhio ou infra concelhio sobre N.º 4.21 empresas, emprego e proteção social. Área de Governação — Ministro do Trabalho, Solida- Denominação — Plano Ferrovia 2020 — Modernização riedade e da Segurança Social. e eletrificação da linha do Douro, desde Caíde até à Régua. Principais Promotores — Ministro do Trabalho, Soli- Descrição da Medida — Visa: dariedade e da Segurança Social/Gabinete de Estratégia • Eletrificação e introdução de sinalização, de forma a e Planeamento. assegurar a tração elétrica do serviço regional e urbano; Calendário — 2017. • Aumento da segurança e da flexibilidade da exploração; Articulações. • Eliminação da rotura de carga dos serviços urbanos N.º 4.26 em Caíde, prolongando-os até Marco de Canaveses e, posteriormente, até Peso da Régua. Denominação — Programa Operacional de Cooperação Transfronteiriça Espanha-Portugal 2014-2020 (POCTEP). Área de Governação — Ministro do Planeamento e das Descrição da Medida — O POCTEP é um programa Infraestruturas. específico da cooperação transfronteiriça, para o desenvol- Principais Promotores — Infraestruturas de Portugal. vimento das regiões transfronteiriças, incluído no Acordo Calendário — Em curso. de Parceria, com o apoio do FEDER nas regiões transfron- Articulações — Portugal 2020. teiriças portuguesas que prevê um investimento nas regiões do interior de 70 milhões de euros. N.º 4.22 Área de Governação — Ministro do Planeamento e das Infraestruturas. Denominação — Conhecer Portugal de Comboio. Principais Promotores — Ministro do Planeamento e Descrição da Medida — Dinamizar iniciativas que pro- das Infraestruturas/Entidades Regionais e Locais. movam a mobilidade no interior utilizando o comboio para Calendário — Em curso. fins turísticos. Articulações. Área de Governação — Ministro da Economia/Ministro N.º 4.27 do Planeamento e das Infraestruturas. Principais Promotores — Ministro da Economia/Mi- Denominação — Rede ferroviária de proximidade. nistro do Planeamento e das Infraestruturas/Turismo de Descrição da Medida — Desenvolver os investimentos Portugal, I. P./CP. ferroviários de proximidade no quadro do Plano Ferrovia Calendário — 2017-2018. 2020, que contribuem para a melhoria das condições de Articulações. vida e para a atratividade económica destes territórios. 4176 Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 Área de Governação — Ministro do Planeamento e das N.º 5.4 Infraestruturas. Denominação — Redes para a Saúde. Principais Promotores — Infraestruturas de Portugal. Descrição da Medida — Promover a cooperação entre Calendário — 2017. as Comunidades intermunicipais e os estabelecimentos Articulações — Plano Ferrovia 2020. do SNS, por forma a garantir uma maior aproximação às comunidades, intensificando o relacionamento institucio- Um Território Interior nal de acordo com a descentralização de competências prevista pelo Governo. + COLABORATIVO Área de Governação — Ministro Saúde. Promover a transversalidade da atuação interministerial, Principais Promotores — Unidades Locais de Saúde. valorizando as lideranças locais e a capacitação institucio- Calendário — Em curso. nal, difundindo plataformas de diálogo e de cocriação, de Articulações — Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. experimentação e implementação de políticas, em prol de processos inovadores de governança territorial. N.º 5.5 Denominação — Estruturas de Prospetiva. N.º 5.1 Descrição da Medida — Estimular a criação de Grupos Denominação — Ativação da Quadruple Hélix de Ino- de Prospetiva Regional com a participação das Univer- vação no Interior. sidades, dos Institutos Politécnicos e das Comunidades Descrição da Medida — Ativar redes de cooperação para Intermunicipais, visando influenciar as políticas públicas a inovação no interior, através do reforço de relacionamen- relevantes para o futuro das comunidades rurais e para a tos entre agentes da quadruple hélix de inovação (Admi- sua ligação com áreas urbanas e com o mundo global. Esta nistração, Conhecimento, Empresas e Sociedade Civil) na medida realizar-se-á em articulação com as estruturas do promoção de novas práticas, projetos e iniciativas valoriza- Portugal 2020. doras dos recursos, ativos e dinâmicas dos territórios de in- Área de Governação — Ministro Adjunto/Ministro do terior e da interligação com os Clusters de Competitividade. Planeamento e das Infraestruturas. Área de Governação — Ministro da Ciência, Tecnolo- Principais Promotores — Ministro Adjunto/Ministro do gia e Ensino Superior/Ministro da Economia/Ministro da Planeamento e das Infraestruturas. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural/Ministro Calendário — Em curso. Adjunto. Articulações — Portugal 2020. Principais Promotores — Ministro Adjunto/Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior/Ministro da N.º 5.6 Economia. Denominação — Políticas públicas de atração de Jovens Calendário — 2017-2018. para os Territórios Interiores. Articulações. Descrição da Medida — Efetuar um estudo sistemático e N.º 5.2 comparado de programas, medidas e iniciativas (nacionais, Denominação — Construção de Agendas mobilizadoras regionais e locais) destinadas a atrair e reter jovens nos de investigação científica e inovação. territórios do interior, avaliando os seus resultados numa Descrição da Medida — Estimular processos de par- ótica de custo-eficiência e identificando as condições ima- ticipação pública na definição das agendas e políticas de teriais que propiciam lideranças protagonizadas por jovens investigação: experiencia já iniciada em algumas regiões locais. Esta análise e avaliação realizar-se-á em articulação através dos Laboratórios de Participação Pública. com as estruturas do Portugal 2020. Área de Governação — Ministro da Ciência, Tecnologia Área de Governação — Ministro Adjunto/Ministro do e Ensino Superior. Planeamento e das Infraestruturas. Principais Promotores — Ciência Viva, Agência para a Principais Promotores — Ministro Adjunto/Ministro do Cultura Científica e Tecnológica, Instituições Ensino Supe- Planeamento e das Infraestruturas. rior, Autarquias, e outras entidades da sociedade civil. Calendário — 2017 e seguintes. Calendário — Em curso. Articulações — Portugal 2020. Articulações. N.º 5.3 N.º 5.7 Denominação — Redes para a Educação. Denominação — Avaliação e monitorização das políti- Descrição da Medida — Promover uma melhor arti- cas públicas nos Territórios do Interior. culação entre os serviços desconcentrados do Ministro da Descrição da Medida — Adoção pelo Governo de Che- Educação, as Comunidades Intermunicipais e as autarquias cklist de Pré-Avaliação do Impacto de Políticas Públicas na definição da oferta educativa, reforçando os mecanismos nos territórios do interior. Esta monitorização e avaliação de concertação na planificação, de médio e longo prazo, deve realizar-se em articulação com as estruturas do Por- no âmbito dos investimentos em infraestruturas educativas tugal 2020. e na criação da oferta educativa e formativa. Área de Governação — Ministro Adjunto/Ministro do Área de Governação — Ministro da Educação. Planeamento e das Infraestruturas. Principais Promotores — Comunidades intermunici- Principais Promotores — Ministro Adjunto/Ministro do pais/DGEstE/ANQEP, I. P. Planeamento e das Infraestruturas. Calendário — Em curso. Calendário — 2017 e seguintes. Articulações. Articulações — Portugal 2020. Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 4177 N.º 5.8 1 — Envelhecimento com Qualidade Denominação — Circuitos Curtos de Comercialização. Enquadramento Descrição da Medida — Incentivar a promoção de pro- jetos de ligação produção-consumo e de circuitos de venda Em Portugal, em 1950, a esperança de vida à nascença direta das produções dos territórios rurais em espaços era de 58 anos. Se os ciclos de vida não tivessem aumen- urbanos. tado, no recenseamento geral da população de 2011, todos Área de Governação — Ministro da Agricultura, Flo- os que nasceram antes de 1950 já tinham provavelmente restas e Desenvolvimento Rural/Ministro Adjunto. falecido. Portugal não teria 10 milhões de habitantes mas Principais Promotores — CIM/Autarquias/Associações apenas 8 milhões. para o Desenvolvimento Local. Calendário — Em curso. Articulações. N.º 5.9 Denominação — Reforço dos contingentes. Descrição da Medida — Reforço dos contingentes mi- litares nos territórios do interior. Área de Governação — Ministro da Defesa Nacional. Principais Promotores — Ministro da Defesa Nacional. Calendário — 2017 e seguintes. Articulações. N.º 5.10 Denominação — Exercícios Militares no Interior. Descrição da Medida — Priorizar a realização de exer- cícios militares no interior, contribuindo para dinamizar as regiões onde são realizados, com retorno para a economia local. Área de Governação — Ministro da Defesa Nacional. Principais Promotores — Ministro da Defesa Nacional. Calendário — 2017 e seguintes. Articulações. N.º 5.11 Denominação — Redes Locais para a Qualificação. Descrição da Medida — Estimular as redes locais para a qualificação que permitem coordenar e concertar a ní- vel regional e local as necessidades de oferta educativa e formativa e o seu ajustamento à procura, com a necessá- ria articulação com os organismos centrais responsáveis pelas políticas e pelo financiamento [Medida 8 — terão desenvolvimento através do funcionamento dos Centros Qualifica (ex-CQEP)]. Área de Governação — Ministro da Educação/Ministro Qual seria o cenário nos territórios do interior? Em 2011, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. nos territórios identificados de baixa densidade residiam 2 milhões de indivíduos, dos quais cerca de 523 mil ti- Principais Promotores — Ministro da Educação/Minis- nham mais de 65 anos. Se a esperança de vida não tivesse tro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. aumentado, previsivelmente a população residente seria Calendário — Em curso. muito menor, cerca de 1,5 milhões de habitantes, e estes Articulações. territórios estariam mais despovoados. Isto significa que 24 % da população residente nestes territórios tem mais ANEXO II de 65 anos e que esta população é um recurso crucial para o seu desenvolvimento. (a que refere o n.º 3) Uma Agenda para o Interior PROGRAMA NACIONAL PARA A COESÃO TERRITORIAL 1 — Envelhecimento com Qualidade 2 — Inovação da Base Económica 3 — Capital Territorial 4 — Cooperação Transfronteiriça 5 — Relação Rural-Urbana 6 — Acessibilidade Digital 7 — Atratividade Territorial 8 — Abordagens, Redes e Participação 4178 Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 As pessoas vivem hoje mais anos porque têm melho- — melhoria da mobilidade dos idosos, adaptando as res condições de vida e um melhor acesso a cuidados de redes de transporte existentes ou promovendo novas ofertas saúde. Atualmente o desafio não é viver mais anos, mas de mobilidade público-privadas; viver mais anos com qualidade de vida. Se a evolução — dinamização da atividade física, como forma de es- científica e tecnológica continuar aos ritmos atuais, iremos timular uma vida mais longa com qualidade. possivelmente viver ainda mais tempo de uma forma mais saudável. Uma cultura de prevenção deve ser refletida em termos É preciso dinamizar reformas políticas que promovam de cuidados de saúde e de ambiente físico e social das estilos de vida saudáveis e ativos, com um forte envolvi- populações. As ações preventivas devem ser postas em mento na comunidade e assentes na independência indivi- prática muito antes do aparecimento das manifestações de dual. Todas as gerações contribuem para a criação de valor perda de autonomia. Uma vida digna, autónoma e saudável para a sociedade, pelo que se deve pensar na população nas idades mais avançadas passa por políticas locais mais mais idosa como ativo da comunidade e não como um adaptadas às características das populações residentes e por ações em prol de uma vida longa e ativa. peso para a sociedade. 3 — Manter os idosos independentes, ativos e par- ticipativos Principais Desafios Aumentar o envolvimento das pessoas mais velhas no mercado de trabalho e em atividades sociais pode ter im- O reforço do envelhecimento com qualidade está con- pactos muito positivos nas economias locais. frontado com um conjunto de desafios de natureza diver- O emprego a tempo parcial e o autoemprego para as pes- sificada, nomeadamente: soas idosas, pode aumentar a sua participação no mercado 1 — Mecanismos de flexibilização e adaptabilidade de trabalho, reforçar o empreendedorismo e aumentar os seus rendimentos. Apoiar e melhorar o acesso dos idosos das políticas públicas tendo em vista uma oferta de ser- empreendedores aos instrumentos de financiamento, di- viços públicos ajustada aos indicadores demográficos namiza a economia e valoriza as competências dos mais As ofertas de serviços públicos têm sido concebidas velhos. sem ter em consideração as mudanças demográficas. Nos Aumentar a participação social das pessoas idosas pode territórios do interior a desertificação e o envelhecimento contribuir para melhorar a sua qualidade de vida e mi- da população implicam uma alteração dos objetivos e das nimizar os riscos de isolamento social. Um aumento do metodologias das políticas públicas. Isto significa que número de famílias unipessoais de idosos, nomeadamente tem de haver uma maior flexibilidade na programação nos territórios do interior, evidencia a relevância do isola- e na orçamentação das intervenções mais afetadas pelas mento. A participação social dos mais velhos em regime variáveis demográficas. de voluntariado pode desempenhar um papel importante Construímos um sistema de serviços públicos vo- para a comunidade local, nomeadamente no apoio à pres- cacionado para uma população jovem e ativa. O enve- tação de serviços, mas também na construção de relações lhecimento da estrutura etária da população está a criar intergeracionais. pressões imediatas sobre as necessidades de diferentes serviços (nomeadamente na saúde e no apoio social), o Objetivos Específicos que significa que está a registar-se um aumento de uma Constituem objetivos específicos desta iniciativa: procura diferenciada de prestação de serviços (diminuição 9 Apoiar as pessoas idosas que desejam viver nas suas de outros, na educação nomeadamente), sendo necessário habitações de forma independente (adaptação das habita- realocar recursos em determinados setores (diminuindo ções ou partilha do alojamento); outros). É por isso urgente avaliar as necessidades futuras 9 Garantir aos idosos o acesso a serviços de apoio e em matéria de infraestruturas e de competências dirigidas ao comércio e serviços de proximidade, promovendo a ao envelhecimento. qualidade de vida e contrariando o isolamento e a fraca A atual tendência para a descentralização e desconcen- mobilidade; tração de competências pode constituir uma oportunidade 9 Promover ambientes urbanos amigos de todas as para remodelar a oferta de alguns serviços públicos e criar gerações, nomeadamente através de espaços públicos mais emprego qualificado nos territórios do interior. acolhedores e acessíveis; 2 — Promover uma vida digna, autónoma e saudável 9 Facilitar a mobilidade adaptando as redes de transpor- A promoção de uma vida digna, autónoma e saudável tes, enquanto condição para a autonomia dos idosos; passa sobretudo por estratégias de base local, assentes num 9 Promover a atividade física e desportiva e uma ali- conjunto de intervenções, nomeadamente: mentação favorável a uma vida mais extensa e com maior qualidade; — adaptação dos espaços habitacionais às limitações 9 Olhar para o envelhecimento enquanto uma oportuni- dos idosos; dade de crescimento económico, criação de novos serviços — promoção de uma oferta de serviços básicos de pro- e emprego e capacidade de poupança e consumo; ximidade, nomeadamente em matéria de saúde primária, 9 Estimular a participação social dos mais idosos, atra- mas também de comércio e outros serviços; vés do voluntariado dos idosos e da promoção de atividades — conceção de espaços públicos mais amigáveis e aco- intergeracionais; lhedores para os idosos tendo em vista o incremento da 9 Criação de redes de apoio domiciliário (serviços de sociabilidade; saúde e sociais) aos idosos. Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 4179 2 — Inovação da Base Económica Enquadramento Do ponto de vista do desenvolvimento económico, a regiões. A análise do indicador releva não só a fraca com- situação do interior do país apresenta um diagnóstico co- petitividade do Interior, como também a notória dicotomia nhecido e amplamente consensual, que se prende funda- existente entre o Litoral e o Interior de Portugal. mentalmente com uma questão central: a sua dificuldade Deve contudo salientar-se que, fruto dos investimentos em gerar riqueza e emprego, criando e captando valor. infraestruturais que ao longo das últimas décadas foram É notória a menor capacidade de geração de Valor realizados no Interior, regista-se hoje uma maior e mais Acrescentado Bruto em grande parte dos territórios do qualificada dotação de equipamentos produtivos, uma mais Interior, situação para a qual concorrem diversos fatores, alargada presença de instituições de I&D e um progressivo como sejam a prevalência de uma estrutura empresarial relacionamento entre o Ensino Superior e o tecido empre- pouco diversificada e capacitada, de base familiar, muito sarial local, fatores determinantes para o surgimento de atomizada e com baixos volumes de negócio; uma demo- novas dinâmicas de clusterização (Cluster da Aeronáutica; grafia empresarial marcada por uma reduzida capacidade Cluster Agroindustrial do Centro; Cluster da Pedra Natural; de inovação; baixos níveis de investimento, exclusiva- Cluster dos Vinhos da Região do Douro, entre outros), e mente dependente de apoio bancário, e uma mão-de-obra para a afirmação de projetos empresariais com relevância com baixas qualificações e com níveis de produtividade no contexto nacional. inferiores à média do país. É assim fundamental acelerar estas dinâmicas de desen- Estas debilidades do tecido produtivo do Interior têm volvimento mais sofisticadas, de forma a alterar o para- também expressão ao nível da respetiva capacidade ex- digma económico dos territórios do interior, ainda muito portadora, indicador relevante para se aquilatar do seu concentrado nos setores tradicionais e nas atividades eco- grau de competitividade e de capacidade de inserção em nómicas situadas em níveis baixos das respetivas cadeias cadeias de valor globais. de valor e com fraca capacidade de geração de emprego. Este contexto produtivo estruturalmente fragilizado que se acaba de evidenciar, correspondente à componente da Principais Desafios Competitividade que integra o Índice Sintético de Desen- volvimento Regional, na qual são consideradas variáveis Perante este contexto, promover o desenvolvimento como a capacidade de financiamento; a existência de Re- económico do Interior implicará necessariamente uma cursos Humanos qualificados; a aptidão para atrair novos forte aposta na inovação, na capacitação de estruturas visitantes; ou a capacidade para concorrer com outras empresariais locais e na qualificação de recursos humanos, 4180 Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 capaz de lançar e estruturar um esforço disruptivo gerador 9 Iniciativas fiscais orientadas para a discriminação de uma nova e mais alargada capacidade competitiva por positiva do interior; parte do tecido produtivo em causa. 9 Agenda de Promoção do Empreendedorismo; Repetir fórmulas não solucionará os problemas do 9 Aposta em novos sectores como alavanca de novas Interior, pelo que será necessário pôr em prática novas ofertas sofisticadas do Interior. abordagens, que deverão responder aos seguintes desafios principais: 3 — Capital Territorial 9 Reforçar e dinamizar o ecossistema empresarial do In- Enquadramento terior, capacitando os agentes locais; promover dinâmicas de cooperação institucional e empresarial; facilitar proces- sos de extensão dos serviços de apoio à base produtiva; e criar sistemas inovadores de incentivos às empresas, orien- tados para a discriminação positiva das iniciativas empresa- riais no Interior, que mitiguem os custos de contexto mais elevados com que habitualmente as mesmas se confrontam; 9 Promover o espírito e a cultura empreendedora, fo- mentando dinâmicas orientadas para o apoio à geração de novas iniciativas empresariais, cobrindo desde a educação para o empreendedorismo até às fases mais avançadas do ci- clo de apoio à criação e desenvolvimento de negócios — da geração e teste de novas ideias, à incubação, ao financia- mento, ao scale up e à internacionalização de empresas; 9 Qualificar as ofertas produtivas estruturantes via aumento da sua capacidade de incorporação de inovação, seja através da exploração e subida nas cadeias de valor mais relevantes, promovendo formas de relacionamento inovadores com fornecedores e clientes, seja através de processos de I&D+i e transferência de tecnologia adequa- dos ao tecido empresarial instalado, a partir da ativação da quadruple hélix de inovação existente no Interior; 9 Apostar na diversificação da base produtiva, opera- cionalizando a territorialização das estratégias de especia- lização inteligente (RIS3) e, desta forma, explorando opor- tunidades de variedade relacionada a partir das relações entre diferentes domínios e setores que maximizam exter- nalidades e geram atividades emergentes no Interior; 9 Em suma, a inovação da base económica assume uma relevância determinante para a valorização dos re- cursos endógenos geradora de riqueza, bem como para a criação de mais e melhor emprego no Interior, condições fundamentais para fixar e atrair população, aumentar ren- dimentos, elevar a oferta de qualidade de vida e, desta Os territórios do interior, em resultado dos usos do solo, forma, quebrar o processo de abandono e desvitalização das práticas de ordenamento, das atividades económicas que o Interior vem progressivamente registando. dominantes, e da evolução demográfica, asseguraram uma maior preservação dos ecossistemas naturais e são hoje Objetivos Específicos particularmente ricos em biodiversidade. A valorização destes recursos é um requisito indispensável à elaboração Constituem objetivos específicos desta iniciativa: de uma agenda para o desenvolvimento do interior, e este 9 Mobilização Económica da Diáspora (facilitação de entendimento é hoje consensual. Embora persista alguma contactos e canais de distribuição/comercialização); conflitualidade nos territórios, pela falsa perceção de uma 9 Atração de Investimentos, atração de Novas Gerações relação antagónica entre conservação e desenvolvimento e promoção da Imagem do Interior; económico, muitas vezes por insuficiente clarificação ou 9 Territorialização das RIS3, através da operacionali- intervenção política, nunca esteve em causa a instituição e zação das propostas de Especialização Inteligente; a manutenção de um amplo conjunto de áreas com estatuto 9 Exploração de oportunidades de variedade relacio- de proteção, que constitui hoje uma inequívoca mais-valia nada; para o desenvolvimento do interior. 9 Ativação da Quadruple Hélix de Inovação do Interior; A história é um elemento fundamental para a leitura 9 Facilitação de processos de extensão e de qualifica- do capital territorial. É também comummente aceite a ção das ofertas produtivas estruturantes via aumento da importância dos ativos territoriais em termos de património capacidade de absorção de inovação; cultural e turístico, veículos de valorização identitária não 9 Exploração de Cadeias de Valor relevantes para o só numa lógica passada mas também numa lógica futura, de interior; imperativo desenho de projetos de sustentação e integração 9 Desenvolvimento de Sistemas Inovadores de Incen- social e ambiental. De igual modo potenciar os territórios tivos às empresas; do interior através das suas especificidades, particularida- Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 4181 des e singularidades que possam afirmar o território num 9 Promover a revitalização e valorização dos rios, em contexto de modernidade global. O capital territorial deve especial os rios de montanha, das suas paisagens e das ser colocado ao serviço do desenvolvimento — jogando o atividades económicas sustentáveis que se possam associar; jogo do seu carácter caleidoscópico. 9 Valorizar o território em torno das Reservas da Bio- sfera da UNESCO, em prol da conservação dos valores Principais Desafios naturais, do desenvolvimento sustentável e da prosperidade económica das populações; Uma agenda para a valorização ativa e coerente dos 9 Valorizar os ativos patrimoniais históricos, arquitetó- recursos naturais, enquanto pilar estratégico para desen- nicos, arqueológicos e simbólicos dos territórios; volvimento sustentável do território, deve assumir: 9 Promover o turismo com vista à valorização e sus- 9 A promoção da natureza, na valorização das áreas tentabilidade do património natural, cultural e paisagístico protegidas, das paisagens e da biodiversidade, privile- das regiões do interior; 9 Dinamizar o estudo e investigação de recursos terri- giando as espécies autóctones, e incentivando a gestão e toriais tangíveis e intangíveis e proceder à revalorização controlo de espécies exóticas. A aposta no conhecimento do seu papel, conferindo-lhes uma identidade distintiva e na valorização dos serviços dos ecossistemas no quadro e atrativa; das políticas públicas locais e regionais. Significa também 9 Fomentar dinâmicas em rede, a cultura colaborativa, o reforço sistemático no conhecimento, na preservação e as energias renováveis e a economia circular, num envol- valorização dos recursos genéticos endógenos, e na im- vimento permanente com as populações. plementação de sistemas de mapeamento, monitorização remota e gestão integrada dos recursos naturais; 4 — Cooperação Transfronteiriça 9 A eleição da biodiversidade em espaço urbano, va- lorizando os contextos e a conectividade ecológica, os Enquadramento corredores verdes, os parques agroecológicos municipais ou intermunicipais, e as quintas pedagógicas; 9 Garantir a reabilitação (restauro) ecológica dos ecos- sistemas naturais e seminaturais, com destaque para a implementação de um programa para a revitalização e valorização dos rios, em especial os rios de montanha, das suas paisagens e das atividades económicas sustentáveis que se possam associar; 9 As Reservas da Biosfera da UNESCO devem ser instrumentos privilegiados de valorização do território. A conservação dos valores naturais é hoje indissociável da presença humana e do desenvolvimento sustentável e prosperidade económica das populações, princípios que presidem à classificação e reconhecimento destas reservas; 9 Promover os territórios do interior como modelo de boas práticas ambientais e desenvolvimento sustentável. Valorizar os ativos patrimoniais históricos, arquitetónicos, arqueológicos e simbólicos dos territórios. Implementar uma estratégia estruturada e harmoniosa do turismo com vista à valorização e sustentabilidade do património natu- ral, cultural e paisagístico das regiões do interior; 9 Dinamizar o estudo e investigação de recursos terri- toriais tangíveis e intangíveis e proceder à revalorização do seu papel, conferindo-lhes uma identidade distintiva e atrativa; 9 Garantir a efetividade dos programas especiais de ordenamento do território (PEOT) e a compensação pre- vista aos municípios que integram áreas protegidas nos seus territórios; 9 Fomentar dinâmicas em rede, cultura colaborativa, O programa Interreg, criado em 1990, contribuiu nos energias renováveis e economia circular, num envolvi- últimos 25 anos para a alterar o relacionamento entre os mento permanente das populações. territórios de fronteira de Portugal e Espanha. A aplicação deste instrumento de política regional eu- Objetivos Específicos ropeia registou em Portugal uma evolução significativa ao Constituem objetivos específicos desta iniciativa: longo das suas cinco gerações. Inicialmente, a parte mais significativa do investimento 9 Promover a natureza, na valorização das áreas pro- canalizado através do Interreg para as regiões de fronteira tegidas, das paisagens e da biodiversidade; dirigiu-se para a promoção da acessibilidade, em particular 9 Incentivar a biodiversidade em espaço urbano, va- para o apoio às infraestruturas rodoviárias. O Interreg IV lorizando os contextos e a conectividade ecológica, os e o Interreg V, cuja execução agora se inicia com a apro- corredores verdes e os parques agroecológicos; vação de projetos submetidos no primeiro aviso prevista 4182 Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 acontecer até ao final de 2016, registam um redireciona- 9 Consensualizar, articular, operacionalizar e monitori- mento para outras áreas de intervenção, designadamente zar de forma permanentemente, as estratégias e prioridades a I&DT e o ambiente. de intervenção nos territórios de fronteira, designadamente, Os territórios transfronteiriços entre Portugal e Espanha, através da adoção de novas estruturas de articulação e quando comparados com a média dos territórios nacio- cooperação; nais, caracterizam-se globalmente pela baixa densidade 9 Garantir a coerência estratégica da gestão e execução populacional e uma população envelhecida. Tratam-se de dos instrumentos de financiamento comunitários dirigidos áreas predominantemente rurais (79 %), com um tecido ao desenvolvimento dos espaços de fronteira e ao apro- produtivo pouco diversificado que assenta em PME e mi- fundamento da cooperação transfronteiriça; croempresas (representando 95 % do total). 9 Estimular a competitividade económica dos espaços Em suma, os territórios de fronteira de Portugal e de de fronteira a partir do aproveitamento das valores naturais, Espanha apresentam vulnerabilidades socioeconómicas es- patrimoniais e culturais, partilhados entre Portugal e Espa- pecíficas bem como défices de competitividade evidentes. nha, existentes, designadamente, nas bacias hidrográficas O esbatimento do efeito fronteira e o reforço das rela- do Minho, Douro, Tejo e Guadiana; ções transfronteiriças que constituem os principais objeti- 9 Reforçar o apoio ao investimento privado de caráter vos estratégicos da cooperação transfronteiriça europeia, empresarial nos espaços de fronteira, articulando-o com não obstante os progressos verificados, não se pode dizer investimento público, planeado em conjunto; que tenham sido alcançados. 9 Alargar do âmbito da cooperação transfronteiriça a novos domínios como a gestão e regeneração urbana, Principais Desafios os serviços de proximidade, os transportes e a educação, entre outros. O reforço da cooperação e o desenvolvimento dos ter- ritórios transfronteiriços de Portugal e Espanha, neste pe- 5 — Relação Rural-Urbana ríodo de programação dos fundos estruturais e no que se lhe seguirá, após 2020, confronta-se com um conjunto de Enquadramento desafios de natureza diversificada que cumpre ultrapassar: 9 Desafio Estratégico — Entendida a cooperação transfronteiriça como um objetivo em si próprio mas, so- bretudo, como um instrumento de política que visa favo- recer a coesão territorial dos espaços transfronteiriços e, por outro lado, atenta a dimensão dos apoios disponibiliza- dos através da cooperação transfronteiriça, é fundamental selecionar e concentrar os recursos disponibilizados em estratégias, ações e iniciativas realmente transfronteiriças em que a ação comum e concertada entre os dois lados da fronteira produz resultados e efeitos mais positivos, que doutra forma não seriam atingíveis; 9 Desafio Financeiro — os apoios disponíveis em matéria de cooperação territorial apresentam uma dis- paridade gritante entre os dois lados da fronteira. De facto, os 288.977.635 Euros de FEDER alocados ao Pro- grama Operacional Interreg V-A — Espanha/Portugal 2014-2020 encontram-se distribuídos de forma muito desi- gual entre Portugal e Espanha, o que acarreta um desequilí- brio evidente na dimensão relativa do investimento previsto nos projetos comuns a realizar dos dois lados da fronteira; 9 Desafio Organizativo — a centralização da gestão do programa operacional em estruturas de âmbito nacional não dedicadas, e o facto de o Programa Interreg V — Espa- nha/Portugal (POCTEP 2014-2020) assumir a abordagem territorial através das suas próprias estruturas sem que esteja prevista a utilização de instrumentos específicos contemplados na regulamentação europeia, como são o caso das estratégias de desenvolvimento local participativo ou os instrumentos territoriais integrados (ITI), prejudica a afirmação e a territorialização da política de cooperação transfronteiriça. Cumpre, assim, adotar modelos organi- zativos e de gestão mais próximos dos territórios e mais Nas últimas décadas, a diferenciação rural-urbana tem participativos. vindo a atenuar-se, tanto em termos de estilos de vida das populações como em termos dos fatores territoriais Objetivos Específicos (mobilidade, atividades económicas, tecnologia da infor- mação e comunicação, importância de atividades de lazer). Constituem objetivos específicos desta iniciativa: Tradicionalmente, o desenvolvimento económico das áreas 9 Dar prioridade, visibilidade e notoriedade política à rurais e urbanas era considerado separadamente. No en- cooperação transfronteiriça para o desenvolvimento; tanto, as áreas urbanas e rurais estão cada vez mais inte- Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 4183 gradas fisicamente, funcionalmente e socialmente. Como nas e rurais tendo em vista a promoção de uma melhor inte- têm recursos distintos e complementares, um reforço da gração entre elas. Os poderes públicos de âmbito nacional e integração rural-urbana pode trazer benefícios para ambas. regional, devem criar e divulgar informação tendo em vista A equidade no acesso aos serviços é uma questão im- potenciar os processos de intercâmbio socioeconómicos e portante em matéria de justiça social entre os diferentes ambiental entre as áreas urbanas e rurais. É também neces- territórios. Isto significa que as disparidades na prestação sário organizar informação que permita construir uma ge- de serviços podem ter implicações diretas na qualidade ografia mais relacional. O objetivo é organizar informação de vida dos indivíduos e na sustentabilidade futura das tendo em vista uma melhor integração territorial, no acesso diferentes áreas residenciais. Os centros urbanos e as ci- a serviços, aos empregos e às amenidades urbanas e rurais. dades médias têm funções centrais que são importantes na Isto contribui para um aumento do conhecimento relativa- atratividade dos territórios do interior. mente às oportunidades, de forma a construírem-se estraté- O funcionamento urbano depende do hinterland rural, gias territoriais sustentadas em potenciais de cooperação. enquanto produtor de alimentos, de abastecimento de água 2. Uma agenda nacional rural-urbana e de eliminação de resíduos, mas também valor recreativo. Incentivar a integração das políticas urbanas e rurais, O desenvolvimento sustentável exige uma abordagem trabalhando em prol de uma agenda nacional. O Governo específica para o interface rural-urbano, Estamos perante irá promover uma melhor integração entre vários setores um sistema altamente dinâmico e complexo que tem de políticos e irá fomentar o diálogo entre os agentes rurais e ser gerido de uma forma eficaz. urbanos. Este desafio sustenta-se num maior diálogo inter- Os fluxos de pessoas, mercadorias, informação e capital ministerial, entre diferentes agentes nacionais e regionais/ fomentam as ligações entre o urbano e o rural. As redes de locais, tendo em vista fortalecer a cooperação rural-urbana. viárias e de transportes e os novos sistemas de informação Isto significa um melhor alinhamento das estratégias nacio- e comunicação são determinantes na articulação das com- nais e regionais para as áreas urbanas e rurais. O objetivo plementaridades e especificidades. Uma dispersão signifi- é identificar os problemas, integrando-os numa visão, de cativa das habitações tem custos elevados na prestação de forma a identificar-se uma agenda para a ação pública. alguns serviços, o que tem de ser minorado. 3. Várias agendas sub-regionais A diferenciação de modos de vida é cada vez mais té- Apoiar e incentivar os intervenientes urbanos e rurais a nue. Uma área pode ser rural em termos de usos da terra e identificarem uma estratégia de desenvolvimento dirigida a densidade populacional, mas as pessoas que aí vivem têm diferentes geografias, baseada numa postura organizacional perceções ou valores que são mais «urbanos», no sentido flexível e aberta aos potenciais de interação urbano-rurais. tradicional do termo. Desenvolver estratégias que permitam que as áreas urbanas As interações rurais-urbanas podem envolver a popula- e rurais façam uma gestão coletiva dos desafios e das opor- ção, o mercado de trabalho, os serviços públicos e privados tunidades. Isto irá contribuir para fomentar o diálogo entre e os recursos ambientais. Não se limitam aos fluxos do os agentes rurais e urbanos. Trata-se de uma oportunidade mercado de trabalho local, centrados nos movimentos para se construir novos contratos territoriais sustentados pendulares. É necessário flexibilizar e abrir os territórios nos relacionamentos, nomeadamente: cooperação entre para governar a complexidade de relacionamentos. Cons- as metrópoles e o interior na atração turística; cooperação truir parcerias rurais-urbanas mais eficazes pode ajudar a intermunicipal para a prestação de serviços; projetos de concretizar os objetivos de desenvolvimento económico, aumentar a produção de bens públicos, alcançar economias inovação económica dinamizados por organizações do de escala na prestação de serviços públicos, apoiar a coor- litoral e do interior; cooperação interinstitucional para a denação de decisões e capacitar as diferentes organizações. formação superior. As parcerias urbano-rurais são moldados por fatores externos, pelo ambiente institucional local/regional e pelas Objetivos Específicos características da parceria em particular. Há vários fatores Constituem objetivos específicos desta iniciativa: que perturbam a construção de parcerias rurais-urbanas eficazes, nomeadamente as barreiras regulamentares e 9 Desenvolver informação relacional, para alimentar políticas, a falta de confiança e a fragmentação política. a reflexão estratégica, em torno dos desafios futuros para melhorar na articulação rural-urbana; Principais Desafios 9 Construir uma Agenda Nacional dirigida à coope- ração rural-urbana, numa perspetiva multidimensional e As parcerias rural-urbano podem potenciar o desenvol- multi-escalar; vimento socioeconómico e a sustentabilidade ambiental. 9 Apoiar a construção de cenários prospetivos tendo Interessa aqui refletir algumas políticas públicas para a par- em vista a implementação de estratégias e de projetos de ceria rural-urbano. Os territórios do interior, em resultado cooperação rural-urbana, de base local e regional; dos usos do solo, das práticas de ordenamento, das ativida- 9 Reforçar o papel dos espaços naturais na garantia des económicas dominantes, e da evolução demográfica, do funcionamento dos processos ecológicos nos espaços asseguraram uma maior preservação dos ecossistemas na- urbano-rurais, tendo em vista a preservação dos ecossis- turais e são hoje particularmente ricos em biodiversidade. temas e da sustentabilidade ambiental; As cidades médias e os pequenos centros urbanos são as 9 Em termos de representações territoriais, contrariar âncoras que sustentam os territórios de menor densidade, visões dicotómicas urbano-rurais, que empobrecem os com uma oferta de comércio e serviços. espaços rurais e focalizam-se nas centralidades urbanas; A valorização e dinamização destes espaços comple- 9 Garantir os serviços públicos em boas condições mentares é um requisito indispensável. Esta agenda deve de acesso, em termos de acessibilidade e mobilidade, e a assumir vários desafios: custos financeiramente sustentáveis; 1. Informação para apoiar a cooperação rural-urbana 9 Fomentar as parcerias institucionais urbano-rurais em Promover uma melhor compreensão das condições so- torno de projetos estratégicos para as populações e para as cioeconómicas e dos ecossistemas naturais das áreas urba- organizações locais/regionais; 4184 Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 9 Fomentar o uso das redes digitais na prestação de ser- disponíveis para menos de metade dos agregados familia- viços públicos (saúde, educação, apoio social), no reforço res. Por outro lado, a fim de alcançar a meta de 100 % de da coesão social e na competitividade económica; cobertura de banda larga rápida, Portugal necessitará de 9 Assegurar uma forte articulação entre as políticas um investimento significativo nas áreas rurais. de desenvolvimento e ordenamento do território e entre o A evolução digital deve-se sobretudo à cobertura muito desenvolvimento urbano e o rural. superior à média europeia e ao pioneirismo no rol out de re- des de nova geração, quer fixas quer móveis. No entanto, a 6 — Acessibilidade Digital maior clivagem digital em Portugal é o capital humano, em que os grupos mais vulneráveis têm menos competências Enquadramento digitais: mais velhos, com rendimentos mais baixos e com baixos níveis de escolaridade. Esta clivagem digital traduz- -se numa clivagem territorial na medida em que os grupos mais vulneráveis e com menor acessibilidade digital apre- sentam uma forte concentração nos territórios do interior. Principais Desafios A promoção da acessibilidade digital nos territórios do interior enfrenta, fundamentalmente, um duplo desafio. Por um lado, Portugal regista um défice de competências digitais, com particular incidência nos territórios do interior. Enfrentar este desafio implica assumir uma aposta clara no As Tecnologias da Informação e Comunicações, e em combate à iliteracia digital e o reforço das qualificações. particular a Internet, têm hoje um papel central na vida Por outro, em termos de conectividade os principais quotidiana, na cultura, na difusão de informação, na eco- desafios prendem-se com o facto de as redes com velo- nomia e nos negócios bem como na interação com a ad- cidade de transmissão de, pelo menos, 30 Mbps estarem ministração pública. disponíveis para menos de metade dos agregados familia- O Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade res, conjugado com a fraca aceitação da banda larga fixa (IDES) de 2016, da Comissão Europeia, que avalia a evo- e móvel, a que não é estranho o seu custo aliado à falta de interesse e conhecimento sobre os benefícios da internet. lução dos países da União Europeia em direção a uma economia e a uma sociedade digitais, coloca Portugal na Objetivos Específicos 14.ª posição entre os 28 Estados-Membros da UE. Portugal faz parte do grupo dos países mais avançados, porque a Constituem objetivos específicos desta iniciativa: sua pontuação IDES está acima da média da UE (Relatório 9 Melhorar a acessibilidade e conectividade digital, sobre o Progresso Digital na Europa, 2016). em particular a utilização da banda larga fixa e móvel no Contudo, a posição de Portugal no ranking varia quando interior do país; se considera isoladamente cada uma das cinco vertentes 9 Desenvolver competências e qualificar os recursos que integram este índice: conectividade, capital humano, para a plena utilização pela sociedade das Tecnologias da utilização da internet, integração das tecnologias digitais Informação e da Comunicação; e serviços públicos digitais. 9 Incrementar a penetração e a presença da internet nas Em matéria de conectividade, apesar de Portugal ter um empresas localizadas nos territórios do interior; desempenho acima da média da União Europeia, há ainda 9 Aumentar a taxa de utilização dos serviços públicos diferenças entre regiões e, nas áreas rurais, as redes com digitais pelos cidadãos, designadamente pelos grupos so- velocidade de transmissão de, pelo menos, 30 Mbps estão ciais mais vulneráveis do interior. Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 4185 7 — Atratividade Territorial Enquadramento Há uma clara sensação de que, de uma forma geral, a venção bastante alargada para ser capaz de contribuir para imagem e as perceções relativas ao Interior de Portugal se mudar perceções, organizar ofertas e construir uma ideia encontram muito desajustadas relativamente ao seu real e referencial diferentes sobre este espaço do país, mais de valor, ou seja, de que existe um gap de perceção e um acordo com o seu real valor e com as aspirações de futuro défice de conhecimento sobre a qualidade dos recursos e dos seus agentes e populações. ofertas destes territórios, das dinâmicas que neles se têm Iniciar uma ação desta natureza implica estar cons- vindo a afirmar, bem como das inúmeras oportunidades que ciente de que se verifica hoje uma forte concorrência neles poderão ser aproveitadas e potenciadas. Não existe, entre os territórios, que os leva a adotarem novas abor- inclusivamente, uma ideia muito clara sobre o que é e o dagens e instrumentos de gestão estratégica como forma que representa o «Interior de Portugal», antes associações de ganharem competitividade e de se tornarem mais a outras realidades, geralmente bastante redutoras e/ou atrativos na captação dos recursos essenciais ao seu distorcidas sobre o mesmo. desenvolvimento. De facto, num contexto de crescente Tal acontece por diversos motivos — fraca presença me- relevância dos processos de globalização e de valoriza- diática dos territórios, dos seus agentes e das iniciativas que ção dos territórios, estes competem cada vez mais pela desenvolvem, gerando baixos níveis de notoriedade; ini- captação de investimentos e de empresas, pela fixação ciativas de promoção muito atomizadas e limitadas; desar- e atração de residentes e de talento, por mais visitantes ticulação entre esforços realizados, mensagens e públicos- e turistas, pela instalação de instituições e realização de -alvo; limitado domínio de canais de comercialização e de eventos. Neste contexto, o marketing territorial surge comunicação; estratégias de branding pouco claras; etc. como abordagem e instrumento relevante para que o Contudo, há um motivo que ganha particular relevân- Interior do país, como uma realidade e oferta global com cia, já que se trata de um domínio crítico em termos de identidade própria, disponha de formas de criação de atratividade territorial, que consiste na existência de uma valor e de capacidade de ajustamento das suas diferentes ação organizativa e articuladora, quer no que respeita às ofertas às necessidades dos respetivos utilizadores atu- ofertas existentes no interior, quer igualmente no que con- ais e potenciais (sejam residentes, visitantes, negócios, cerne às mensagens, imagens e iniciativas de promoção e organizações). comunicação destes territórios, numa lógica integrada e É assim que, por um lado, resulta decisivo construir e global. Trata-se de uma ação muito exigente do ponto de promover uma nova narrativa sobre o Interior, a partir do vista organizativo, que necessita de uma escala de inter- ADN dos territórios que o compõem e daquilo que os faz 4186 Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 diferentes e atrativos, gerando um conceito mais potente Objetivos Específicos e competitivo que crie novas perceções e reposicione as Constituem objetivos específicos desta iniciativa: ainda existentes, e que por outro lado, se operacionalize um esforço colaborativo de organização, que dê corpo 9 Estruturação e comunicação da identidade compe- a esse conceito, através de ofertas concretas e de ações titiva do interior; de promoção e comunicação que gerem goodwill e que 9 Reposicionamento do Interior e da sua notoriedade cheguem aos públicos-alvo desejados. temática; Por que o que se pretende com esta iniciativa consiste 9 Agilização comercial e de penetração em mercados em ativar um novo quadro estratégico e operacional de estratégicos; 9 Gestão operacional de marketing. afirmação e valorização do Interior, que contribua para a sua competitividade e diferenciação, será fundamental 8 — Abordagens, Redes e Participação abordar a sua identidade de forma abrangente, conforme a figura seguinte descreve. Enquadramento A Identidade tem valor económico e, adicionalmente, é algo que é difícil de replicar, pelo que deve ser enten- dida como um ativo essencial para alavancar o processo de desenvolvimento do Interior, até porque se assiste, cada vez mais, a uma valorização das dimensões posi- tivas associadas à baixa densidade e ao rural, enquanto espaços de tranquilidade, de harmonia e de qualidade de vida, ou ainda porque neles é possível identificar, tal como um recente estudo demonstra, muitas das di- mensões associadas ao conceito de Portugalidade (1), o que valoriza o seu contributo para o referencial de identidade nacional. Traduzir então a Identidade Competitiva do Interior implicará, do ponto de vista operacional, concretizar os seguintes desafios: ■ Desenvolver um conceito global, positivo, que permita reposicionar as perceções e a imagem que ainda se asso- ciam ao interior, quer orientado para públicos externos (in- vestidores, turistas e visitantes, residentes noutros espaços A procura de soluções para problemas complexos e o nacionais, organizações), quer públicos internos (ou seja, aproveitamento das oportunidades com que se defrontam aos que nele residem, trabalham, estudam, desenvolvem os territórios do interior no seu processo de desenvolvi- negócios, prestam serviços, etc.); mento implicam novas formas de organização coletiva e de coordenação de políticas, assentes em redes que promovam ■ Estruturar novas ofertas territoriais e setoriais, relações sociais de confiança. Capazes de articular de forma quer a partir da articulação e integração de ofertas já transversal as ações dos diferentes níveis de governação e existentes, quer com base na criação de novas ofertas, dos atores, públicos e privados relevantes. com uma forte orientação e ajustamento aos respetivos Correspondendo ao imperativo comunitário da territo- públicos; rialização das políticas públicas e de adoção de abordagens ■ Reforçar o esforço comunicacional, gerando goo- «place based», o Acordo de Parceria — Portugal 2020, dwill e uma maior e mais positiva notoriedade para estes prevê como instrumentos as Abordagens Integradas para territórios; o Desenvolvimento Territorial na forma de ITI (Investi- ■ Realizar uma gestão de marketing territorial ativa, mentos Territoriais Integrados) e DLBC (Desenvolvimento envolvendo intelligence de mercados; contactos e parce- Local de Base Comunitária). rias estratégicas, atração de investidores, articulação de O Acordo de Parceria reconhece, também, a necessidade stakeholders e respetivos esforços de marketing, anteci- de consolidar a escala NUTS III como referencial territorial pando oportunidades. para a concretização de ITI, servindo igualmente para asse- Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 4187 gurar a coerência estratégica de outras intervenções de cariz 9 A busca sistemática de soluções inovadoras para local. Esta aposta veio a traduzir-se na contratualização problemas e constrangimentos sentidos pelos territórios dos Pactos de Desenvolvimento e Coesão Territorial, na do interior através da adoção de metodologias mais expe- sequência da aprovação das EIDT (Estratégias Integradas rimentais, com base em processos de «aprender fazendo», de desenvolvimento Territorial) elaboradas pelas Comuni- em ferramentas inovadoras (design thinking, prototipagem, dades Intermunicipais e, oportunamente, aprovadas. cenarização, service design, etc.), e na criação de espa- Por outro lado, o Desenvolvimento Local de Base Co- ços e oportunidades para o diálogo e cocriação de novas munitária (DLBC) que adota a abordagem Leader apresenta abordagens. uma particular incidência nos espaços rurais do interior visando promover a concertação estratégica e operacional entre parceiros, focalizada no empreendedorismo e na criação de postos de trabalho. A abordagem Leader tem já uma longa tradição de trabalho com resultados muito positivos na dinamização das economias locais dos terri- tórios do interior. A natureza destas abordagens bottom-up acarreta uma complexidade acrescida na gestão e aplicação dos Fundos Europeus Estruturais de Investimento, no entanto represen- tam um avanço em matéria de envolvimento dos atores locais e de participação no processo de planeamento e de execução das estratégias e consequentemente das políticas públicas. A participação e o envolvimento dos atores e das institui- ções locais requer contudo um investimento na capacitação institucional que leve ao robustecimento institucional. Considerando que o desenvolvimento do Interior exi- girá, para além de um grande esforço organizacional, a conceção e adoção de novas políticas, serão necessárias novas plataformas colaborativas, que congreguem uma maior diversidade de agentes públicos e privados, que aportem recursos complementares, que permitam desen- volver soluções ajustadas às múltiplas realidades existentes nestes territórios, e que contribuam para ultrapassar as abordagens demasiado «siladas» e de natureza top-down que ainda prevalecem. Principais Desafios Objetivos Específicos Os principais desafios que colocam ao nível da adoção de novas abordagens, do trabalho em rede e do fomento da Constituem objetivos específicos desta iniciativa: participação são, fundamentalmente, os seguintes: 9 Reforçar a transversalidade e a coordenação da 9 Um imperativo de transversalidade na ação e de arti- atuação interministerial com incidência nos territórios culação interministerial na execução das políticas públicas do interior; que tenha uma preocupação de adequação às necessidades 9 Consolidar os espaços NUTS III do interior e das e especificidades dos territórios do interior; Comunidades Intermunicipais enquanto interlocutores pri- 9 O reforço da participação dos agentes e das popula- vilegiados, capazes de dinamizar redes temáticas colabora- ções na construção das estratégias e na sua concretização tivas em diferentes áreas de atuação das políticas públicas; de forma a permitir e facilitar a sua apropriação e iden- 9 Reforçar e valorizar o papel dos Grupos de Ação tificação; Local enquanto agentes de mudança dinamizadores de 9 A capacitação do tecido institucional tendo em vista desenvolvimento nos territórios rurais do interior; a qualificação da sua atuação e a participação em redes 9 Valorizar as lideranças locais e regionais num esforço colaborativas, nomeadamente das associações de desen- de capacitação e de qualificação do tecido institucional; volvimento local/grupos de ação local; 9 Promover a cooperação interinstitucional e o trabalho 9 A criação redes e alianças sub-regionais ao nível conjunto em prol da realização de objetivos estratégicos e institucional, comunitário e empresarial que trabalhem da concretização das metas e resultados fixados; em conjunto na prossecução dos objetivos estratégicos 9 Reforçar a capacidade de atores para a promoção de partilhados e, consequentemente, na articulação da sua ações de desenvolvimento territorial e a consolidação de ação e na execução de projetos e iniciativas; redes de cooperação estratégica; 9 A afirmação das Comunidades Intermunicipais como 9 Implementar os Laboratórios de Políticas Públicas espaços de racionalidade estratégica e de intervenção in- focados na cocriação, desenho, teste e experimentação de termunicipal com escala adequada para uma vasta gama novas abordagens de política, e na promoção de platafor- de áreas de atuação das políticas públicas; mas de diálogo e de inovação nos processos de governança 9 O aprofundamento e reforço do papel desempenhado nos territórios do interior. pelas Abordagens Integradas para o Desenvolvimento Ter- (1) Estudo de Portugalidade, Hábitos de Compra de Produtos com ritorial (ITI e DLBC) na gestão dos FEEI e na concretiza- Incorporação Nacional e Notoriedade da Marca «Portugal Sou Eu» ção das estratégias de desenvolvimento territorial; (2014, ISEG). 4188 Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 ANEXO III NUT III (a que refere o n.º 10) Territórios abrangidos Baixo Alentejo . . . . . . . . . . . . Concelhos: Aljustrel. Almodôvar. NUT III Alvito. Barrancos. Beja. Alentejo Central . . . . . . . . . . . Concelhos: Castro Verde. Alandroal. Cuba. Arraiolos. Ferreira do Alentejo. Borba. Mértola. Estremoz. Moura. Évora. Ourique. Montemor-o-Novo. Serpa. Mora. Vidigueira. Mourão. Beira Baixa. . . . . . . . . . . . . . . Concelhos: Portel. Redondo. Castelo Branco. Reguengos de Monsaraz. Idanha-a-Nova. Vendas Novas. Oleiros. Viana do Alentejo. Penamacor. Vila Viçosa. Proença-a-Nova. Vila Velha de Ródão. Alentejo Litoral . . . . . . . . . . . Concelhos: Beiras e Serra da Estrela . . . . Concelhos: Alcácer do Sal. Grândola. Almeida. Odemira. Belmonte. Santiago do Cacém. Celorico da Beira. Covilhã. Algarve. . . . . . . . . . . . . . . . . . Concelhos: Figueira de Castelo Rodrigo. Fornos de Algodres. Alcoutim. Fundão. Aljezur. Gouveia. Castro Marim. Guarda. Monchique. Manteigas. Vila do Bispo. Meda. Alto Alentejo . . . . . . . . . . . . . Concelhos: Pinhel. Sabugal. Alter do Chão. Seia. Arronches. Trancoso. Avis. Campo Maior. Cávado . . . . . . . . . . . . . . . . . . Concelhos: Castelo de Vide. Terras de Bouro. Crato. Vila Verde. Elvas. Fronteira. Douro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Concelhos: Gavião. Alijó. Marvão. Armamar. Monforte. Carrazeda de Ansiães. Nisa. Freixo de Espada à Cinta. Ponte de Sor. Lamego. Portalegre. Mesão Frio. Sousel. Moimenta da Beira. Alto Minho. . . . . . . . . . . . . . . Concelhos: Murça. Penedono. Arcos de Valdevez. Peso da Régua. Melgaço. Sabrosa. Monção. Santa Marta de Penaguião. Paredes de Coura. São João da Pesqueira. Ponte da Barca. Sernancelhe. Vila Nova de Cerveira. Tabuaço. Tarouca. Alto Tâmega. . . . . . . . . . . . . . Concelhos: Torre de Moncorvo. Boticas. Vila Nova de Foz Côa. Chaves. Vila Real. Montalegre. Ribeira da Pena. Lezíria do Tejo . . . . . . . . . . . . Concelhos: Valpaços. Chamusca. Vila Pouca de Aguiar. Coruche. Área Metropolitana do Porto Concelhos: Médio Tejo . . . . . . . . . . . . . . . Concelhos: Arouca. Abrantes. Ave . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Concelhos: Constância. Ferreira do Zêzere. Cabeceiras de Basto. Mação. Fafe. Sardoal. Mondim de Basto. Sertã. Póvoa de Lanhoso. Vila de Rei. Vieira do Minho. Vila Nova da Barquinha. Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 4189 NUT III NUT III Região de Aveiro . . . . . . . . . . Concelhos: Ponte de Lima: Sever do Vouga. Anais. Ardegão, Freixo e Mato. Região de Coimbra . . . . . . . . Concelhos: Associação de freguesias do Vale Arganil. do Neiva. Góis. Bárrio e Cepões. Lousã. Beiral do Lima. Miranda do Corvo. Boalhosa. Mortágua. Cabaços e Fojo Lobal. Oliveira do Hospital. Cabração e Moreira do Lima. Pampilhosa da Serra. Calheiros. Penacova. Estorãos. Penela. Friastelas. Soure. Gemieira. Tábua. Gondufe. Vila Nova de Poiares. Labruja. Labrujó, Rendufe e Vilar do Monte. Região de Leiria. . . . . . . . . . . Concelhos: Navió e Vitorino dos Piães. Alvaiázere. Poiares. Ansião. Porto de Mós. Castanheira de Pera. São Bento. Figueiró dos Vinhos. Serdedelo. Pedrógão Grande. Valença: Região de Viseu Dão Lafões Concelhos: Boivão. Aguiar da Beira. Fontoura. Carregal do Sal. União das freguesias de Gondomil Castro Daire. e Sanfins. Mangualde. União das freguesias de São Julião Nelas. e Silva. Oliveira de Frades. Viana do Castelo: Penalva do Castelo. Santa Comba Dão. Montaria. São Pedro do Sul. Área Metropolitana do Porto Vale de Cambra: Sátão. Tondela. Arões. Vila Nova de Paiva. Junqueira. Vouzela. Guimarães: Ave . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Tâmega e Sousa . . . . . . . . . . . Concelhos: União das freguesias de Arosa e Baião. Castelões. Celorico de Basto. Cávado . . . . . . . . . . . . . . . . . . Amares: Cinfães. Resende. Bouro (Santa Maria). Goães. Terras de Trás-os-Montes. . . . Concelhos: União das freguesias de Caldelas, Alfândega da Fé. Sequeiros e Paranhos. União das freguesias de Vilela, Bragança. Seramil e Paredes Secas. Macedo de Cavaleiros. Miranda do Douro. Lezíria do Tejo . . . . . . . . . . . . Santarém: Mirandela. São Marcos da Serra. Mogadouro. Silves. Vila Flor. União das freguesias de Casével Vimioso. e Vaqueiros. Vinhais. Médio Tejo . . . . . . . . . . . . . . . Tomar: Concelhos/Freguesias: Olalhas. Algarve. . . . . . . . . . . . . . . . . . Loulé: Sabacheira. Alte. União das freguesias de Além da Ameixial. Ribeira e Pedreira. Salir. União das freguesias de Casais e União de freguesias de Querença, Alviobeira. Tôr e Benafim. União das freguesias de Serra e Junceira. Silves: Ourém: São Marcos da Serra. Espite. Tavira: União das freguesias de Freixianda, Cachopo. Ribeira do Fárrio e Formigais. Santa Catarina da Fonte do Bispo. União das freguesias de Matas e Cercal. Alto Minho. . . . . . . . . . . . . . . Caminha: União das freguesias de Rio de Couros e Casal dos Bernardos. União das freguesias de Arga (Baixo, Cima e São João). Região de Aveiro . . . . . . . . . . Águeda: União das freguesias de Gondar União das freguesias de Belazaima e Orbacém. do Chão, Castanheira do Vouga Dem. e Agadão. 4190 Diário da República, 1.ª série — N.º 226 — 24 de novembro de 2016 Assim: NUT III Nos termos do artigo 22.º da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o União das freguesias do Préstimo Conselho de Ministros resolve: e Macieira de Alcoba. 1 — Aprovar o projeto de emparcelamento das fregue- sias de Moreira, Barroças e Taias, no concelho de Monção, Região de Coimbra . . . . . . . . Condeixa-a-Nova: no distrito de Viana do Castelo, com uma área total de Furadouro. 529 ha, com as seguintes delimitações: Região de Leiria. . . . . . . . . . . Pombal: Freguesia de Moreira: Norte — freguesia de Pinheiros; Abiul. Sul — freguesias de Trute e Pias; Nascente — freguesias Região de Viseu Dão Lafões Viseu: de Cambeses, União de freguesias de Sago, Lordelo e Parada e Trute; Poente — freguesia de Pias; Freguesia Calde. de Barroças e Taias: Norte — freguesias de Pias e Trute; Cavernães. Cota. Sul — freguesias de Portela e Abedim; Nascente — fre- Ribafeita. guesias de Trute e Portela; Poente — freguesia de Pias. São Pedro de France. União das freguesias de Barreiros 2 — Determinar que os principais objetivos a concretizar e Cepões. com o projeto de emparcelamento consistem na introdução Tâmega e Sousa . . . . . . . . . . . Amarante: de fatores de racionalização, valorização e competitividade agrícola, tendo como objetivo a promoção do ordenamento Ansiães. do espaço rural, com o intuito de potencializar os recursos, Candemil. Gouveia (São Simão). com vista à valorização da agricultura no espaço rural. Jazente. 3 — Determinar que a ação de reestruturação predial e Rebordelo. dos trabalhos de infraestruturas a realizar inclui: Salvador do Monte. União das freguesias de Aboadela, a) A reorganização da estrutura predial; Sanche e Várzea. b) A melhoria da rede de caminhos agrícolas, com in- União das freguesias de Bustelo, tervenção numa extensão aproximada de 26,7 km, implan- Carneiro e Carvalho de Rei. tação de estruturas hidráulicas nos caminhos a beneficiar União das freguesias de Olo e Canadelo. e/ou construir, que irão coligir os caudais provenientes da Vila Chã do Marão. própria plataforma dos caminhos e os escoamentos das en- costas circundantes, assegurando a condução adequada das Castelo de Paiva: águas até aos coletores principais do sistema de drenagem; Real. c) A melhoria da rede de rega, prevendo a beneficiação Marco de Canaveses: de cinco regadios tradicionais; Várzea, Aliviada e Folhada. d) A movimentação de terras e outros melhoramentos fundiários; e) A reconversão cultural, adequando as culturas aos ter- renos, tendo em vista a obtenção de produtos de qualidade.