Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2025 Sumário: Autoriza a Direção-Geral do Tesouro e Finanças a realizar a despesa relativa à restituição, pela Brisa ― Concessão Rodoviária, S. A., ao Estado de parte do valor apurado no âmbito da fiscalização financeira ao contrato de concessão. Em 31 de dezembro de 2008, foi celebrado entre o Estado Português e a Brisa — Concessão Rodo- viária, S. A. (BCR), um contrato de concessão de construção, conservação e exploração, em regime de portagem, a vigorar até 31 de dezembro de 2035. No âmbito da fiscalização financeira ao referido contrato de concessão efetuada pela Inspe- ção-Geral de Finanças, em 2018, foi apurado, em saldo a estornar pela BCR ao Estado, o montante global de € 6 786 278,00, tendo a primeira procedido à devolução de parte desse valor, no montante de € 4 985 992,00, a favor da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), em 2021. No âmbito da versão atual do Acordo Global celebrado, em 22 de dezembro de 2008, entre o Estado Português, a BCR e a EP — Estradas de Portugal, S. A., atualmente designada por IP — Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), a IP, S. A., tem a obrigação contratual de efetuar os pagamentos que incumbem ao Estado, bem como o direito de receber os montantes arrecadados por este, na sua qualidade de concedente, ao abrigo dos contratos de concessão celebrados. Neste contexto, para além de necessário, revela-se urgente e inadiável assegurar a transferência para a IP, S. A., do montante restituído pela BCR ao Estado, cobrado e contabilizado pela DGTF em receita do Estado, em cumprimento do Acordo Global e do respetivo contrato de concessão. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar a Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) a realizar a despesa relativa à restitui- ção efetuada pela Brisa — Concessão Rodoviária, S. A., correspondente a uma parte do valor apurado no âmbito da fiscalização financeira da Inspeção-Geral de Finanças ao contrato de concessão, no montante máximo global de € 4 985 992,00, a transferir a favor da IP — Infraestruturas de Portugal, S. A. 2 — Determinar que o montante referido no número anterior é satisfeito por verbas adequadas ins- critas ou a inscrever no orçamento do Capítulo 60 — Despesas Excecionais, do Ministério das Finanças, gerido pela DGTF. 3 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 27 de março de 2025. — Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças. 118890184 Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2025 1/1  1.ª série N.º 66 03-04-2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS