Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2013

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2013 e, sobretudo, recursos caraterísticos susceptíveis de serem O Programa do XIX Governo Constitucional reco- valorizados em atividades e negócios relacionados com as nheceu a retoma do crescimento económico como sendo indústrias do agroalimentar, da cultura e da criatividade, fundamental para a criação sustentada do emprego e para o turismo e a economia social e rural, fixando pessoas e assegurar a sustentabilidade da dívida pública nacional. criando dinâmicas de desenvolvimento local e regional. 556 Diário da República, 1.ª série — N.º 20 — 29 de janeiro de 2013 É neste contexto que se justifica a aprovação do «Pro- 3 — Estabelecer que o «Programa Valorizar», é estrutu- grama Valorizar», que visa a implementação de um con- rado em função da realização das seguintes medidas: junto de políticas públicas integradas de estímulo à ativi- dade económica produtiva de base regional e local, que a) Sistema de Incentivos de Apoio Local a Microempre- favoreça o crescimento económico sustentável, a competi- sas: visa criar um Sistema de Incentivos de Apoio Local a tividade e o emprego e o investimento empresarial e social Microempresas direcionado para territórios com problemas numa lógica de coesão territorial, num horizonte temporal de interioridade, com o objetivo, nomeadamente, da criação alargado, convergente com o novo período de programação ou fixação de emprego pelo estímulo da iniciativa local e de instrumentos comunitários (2014/2020). a dinamização económica e social de comunidades locais; Um modelo de desenvolvimento económico e social vi- b) Linha de financiamento para apoio à realização de rado para a criação de valor com os territórios, mobilizando projetos de base produtiva: visa criar uma linha de finan- recursos e capacidades locais a partir das suas potenciali- ciamento ao investimento empresarial para financiamento dades endógenas, favorecendo uma maior proximidade ao da contrapartida nacional privada associada à realização de tecido empresarial, promovendo um desenvolvimento re- projetos aprovados nos sistemas de incentivos do Quadro gional assente no reforço da coesão económica, social e ter- de Referência Estratégico Nacional (QREN) e cofinan- ritorial, implementando uma organização do Estado no ter- ciados por Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ritório mais desconcentrada e descentralizada e reforçando (FEDER) em territórios com problemas de interioridade, o apoio ao investimento produtivo empresarial de base o financiamento de custos de investimento não elegíveis regional e local, bem como ao investimento na economia associados à realização desses projetos e a constituição de social, são estes os objetivos pelos quais passa uma resposta fundo de maneio necessário para a sua realização; de estímulo mais eficaz ao desenvolvimento económico. c) Mérito regional na seleção dos projetos candidatos Uma visão integrada do território, nas suas diversidades aos Sistemas de Incentivos do QREN: visa reforçar o peso e nos seus recursos endógenos, representa a base em que do mérito regional na seleção dos projetos candidatos aos o Governo assenta o «Programa Valorizar», que se propõe Sistemas de Incentivos do QREN, de forma a reforçar o lançar como um fator de estímulo ao desenvolvimento foco regional das intervenções e integrar as necessidades económico e social, à competitividade e ao emprego. e prioridades de desenvolvimento de cada região; Assim: d) Rede Nacional de Parcerias Territoriais de Apoio Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, ao Desenvolvimento Económico e Social de Base Local: o Conselho de Ministros resolve: visa criar e dinamizar uma Rede Nacional de Parcerias 1 — Aprovar um programa de políticas públicas inte- Territoriais de Apoio ao Desenvolvimento Económico e gradas de estímulo à atividade económica produtiva de Social à escala regional e intermunicipal, em particular base regional e local para promover um desenvolvimento em domínios como a promoção do empreendedorismo, a regional que favoreça o crescimento económico susten- atração de investimento e a assistência empresarial; tável, a competitividade e o emprego e o investimento e) Estratégias territoriais para o ciclo de programação empresarial numa lógica de coesão territorial, designado 2014-2020: visa capacitar e estimular a rede territorial na por «Programa Valorizar». elaboração de estratégias territoriais, ao nível regional e 2 — Estabelecer que o «Programa Valorizar» tem como sub-regional, para o período 2014-2020, envolvendo os objetivos operacionais: parceiros económicos, sociais e ambientais mais relevantes, a) Promover um novo modelo de desenvolvimento eco- que respondam às principais necessidades de desenvolvi- nómico e social, assente na diferenciação territorial e na mento e potenciais de crescimento dos respetivos territó- criação de valor com os territórios e baseada na dinamização rios, com particular ponderação dos objetivos definidos na de recursos e capacidades endógenas, fomentando o princí- «Estratégia Europa 2020», e que contribuam para reforçar pio da transversalidade e integração do princípio da coesão o quadro institucional indispensável para uma utilização territorial na conceção e execução de políticas públicas; eficiente dos recursos previstos para o próximo período b) Criar maior proximidade ao território e promover de programação; uma lógica de atuação em rede entre o tecido empresarial, f) Relatório do Estado da Coesão Territorial: visa insti- as comunidades locais, os centros de conhecimento, as tuir um mecanismo de monitorização da coesão territorial, entidades da economia social e as entidades públicas, de que tem por objetivo assegurar a produção de informação modo a atender às necessidades de desenvolvimento da estratégica que permita o conhecimento mais aprofundado atividade económica de base regional e local; do estado da coesão territorial; c) Promover um desenvolvimento regional assente no g) Prémio para o Desenvolvimento Regional: visa insti- reforço da coesão económica, social e territorial, com tuir um prémio destinado a distinguir as melhores iniciativas particular ênfase na redução das assimetrias entre os dife- baseadas em operações financiadas pelo FEDER ou pelo rentes territórios, que favoreça o crescimento económico, Fundo de Coesão, atribuído por categorias, correspondentes a competitividade e o emprego; aos temas de earmarking que contribuem para a concretiza- d) Valorizar a eficiência dos recursos destinados ao de- ção da «Estratégia de Lisboa», dando visibilidade aos proje- senvolvimento das regiões, potenciando novas economias tos cofinanciados cujos resultados alcançados, em termos de de escala numa lógica de desconcentração e descentrali- contributo para reduzir as assimetrias regionais, permitem zação da ação pública; apresentá-los e distingui-los como boas práticas. e) Reforçar o apoio ao investimento produtivo empre- sarial de base regional e local, adaptando os instrumentos 4 — Determinar que para a realização do «Programa de financiamento empresariais às especificidades dos dife- Valorizar», com um custo total previsto de € 256326 244, rentes territórios, criando um melhor ambiente de negócios serão mobilizados recursos FEDER dos Programas Opera- e reforçando o envolvimento dos agentes regionais na cionais Regionais Norte, Centro, Alentejo e Algarve e do definição e execução de estratégicas de desenvolvimento. Programa Operacional de Assistência Técnica FEDER e Diário da República, 1.ª série — N.º 20 — 29 de janeiro de 2013 557 ainda recursos do empréstimo-quadro do Banco Europeu 2 -A unidade orgânica referida na alínea a) do número de Investimento (BEI), nos seguintes montantes: anterior é dirigida por um diretor de serviços, cargo de a) FEDER, no âmbito dos Programas Operacionais direção intermédia de 1.º grau. Assistência Técnica FEDER e Regionais Norte, Centro, 3 – As unidades orgânicas referidas na alínea b) do n.º 1 Alentejo e Algarve, no quantitativo de até € 40185 000; do presente artigo são dirigidas por Delegados Regionais b) Recursos do empréstimo-quadro do BEI, no âmbito de Educação, cargos de direção intermédia de 1.º grau. da linha INVESTE QREN, até € 200800 000. 4 -As unidades orgânicas desconcentradas, de âmbito c) Contrapartida nacional pública e privada associada regional, exercem as suas competências na respetiva cir- à mobilização dos recursos FEDER, no quantitativo de cunscrição territorial que corresponde à estrutura territorial € 15 341 244. definida nos termos do Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de Maio de 5 — Incumbir o Ministro da Economia e do Emprego, 2003, correspondente à Nomenclatura Comum das Unida- em articulação com o Ministro Adjunto e dos Assuntos des Territoriais Estatísticas (NUTS), de nível II excluindo Parlamentares, a Ministra da Agricultura, do Mar, do as regiões autónomas da Madeira e dos Açores. Ambiente e do Ordenamento do Território e o Ministro 5 – A área geográfica de intervenção dos serviços re- da Solidariedade e da Segurança Social, de promover o gionais pode ser temporariamente ajustada, através da desenvolvimento e a realização do «Programa Valorizar». reafectação de concelhos ou freguesias, por despacho do 6 — Determinar que a implementação do «Programa membro do Governo responsável pela área da educação. Valorizar» é efetuada em articulação com os objetivos e iniciativas da Equipa para os Assuntos do Território, criada Artigo 2.º pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2012, de 27 de março. Direção de Serviços de Segurança Escolar 7 — Determinar que a realização do «Programa Va- À Direção de Serviços de Segurança Escolar, abrevia- lorizar» tem início com a entrada em vigor da presente damente designada por DSSE, compete: resolução e será concluída até 31 de dezembro de 2014. 8 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a) Elaborar e proceder à implementação das medidas à data da sua aprovação. necessárias para prevenir e combater situações de insegu- rança e violência escolar; Presidência do Conselho de Ministros, 6 de dezembro b) Avaliar a capacidade do Ministério da Educação e de 2012. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Ciência (MEC) para, atendendo aos recursos disponíveis, fazer face aos problemas diagnosticados; c) Estabelecer prioridades de intervenção e parcerias MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA EDUCAÇÃO com outras entidades da administração central ou des- E CIÊNCIA centralizadas, tendo em conta a avaliação e o diagnóstico efetuado nos termos das alíneas anteriores; d) Conceber, implementar e desenvolver procedimen-