Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2026 Sumário: Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução do Conse- lho de Ministros n.º 169/2019, de 30 de setembro, que aprova um compromisso financeiro plurianual no valor total de € 50 000 000, equivalente a 50 % do capital inicial do Fundo de Fundos para a Internacionalização. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2019, de 30 de setembro, aprovou um compromisso financeiro plurianual no valor total de € 50 000 000, equivalente a 50 % do capital inicial do Fundo de Fundos para a Internacionalização (FFI), de alocação a uma conta fiduciária, que pode constituir a entrada de capital num fundo de fundos, em ambos os casos sob a gestão do Fundo Europeu de Investimento (FEI), destinada a financiar a subscrição e aquisição de partes do capital de outros fundos, de natureza setorial e/ou geográfica, em cumprimento do objeto do FFI, definido pelo n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/2018, de 17 de agosto, como a realização de operações de participação no capital de outros fundos, em regime de coinvestimento, com vista à promoção da internacionalização da economia portuguesa. A crise sanitária, económica e financeira provocada pela pandemia da doença COVID-19, foi agra- vada pelo aumento dos preços da energia, que teve repercussões significativas nos custos de produção, afetando as cadeias de abastecimento mundiais e europeias, com impactos na produção, no emprego e nos preços, decorrentes do contexto geopolítico e que se agravou com a invasão da Ucrânia pela Rússia. Daqui decorreu uma retração do investimento, conduzindo a que a cadência de investimentos dos fundos de capital de risco nas empresas fosse inferior ao previsto contratualmente entre o FEI e o FFI, tendo a última celebração de um contrato com um Fundo de Capital de Risco ocorrido apenas em junho de 2025. Estes fatores conjugados obrigam a proceder a uma reprogramação dos encargos plurianuais aprovados, sem, contudo, afetar o montante máximo global da despesa autorizada. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Alterar o n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2019, de 30 de setembro, que passa a ter a seguinte redação: «2 — Determinar que as realizações de capital a concretizar não podem ultrapassar os seguintes montantes em cada ano: a) Em 2019: € 20 000 000; b) Em 2020: € 0; c) Em 2021: € 0; d) Em 2022: € 0; e) Em 2023: € 10 000 000; Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2026 f) Em 2024: € 10 000 000; g) Em 2025: € 0; h) Em 2026: € 10 000 000.» 2 — Convalidar os atos entretanto praticados com efeitos à data da sua prática, em conformidade com a presente resolução. 3 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 19 de março de 2026. — Pelo Primeiro-Ministro, António Leitão Amaro, Ministro da Presidência. 119948156 1/1  1.ª série N.º 67 07-04-2026 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS