Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 Sumário: Aprova os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026- -2030. A Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026-2030 (EDPD 2026-2030), apro- vada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026, prevê a elaboração de planos de ação destinados a operacionalizar os respetivos objetivos estratégicos, mediante a definição de linhas de ação, medidas, metas, indicadores, entidades responsáveis e parceiras, bem como das respetivas fontes de financiamento. A EDPD 2026-2030 estrutura-se em torno de cinco áreas-chave e de um eixo transversal de governação, a saber: a) Territórios — Territórios, Habitação e Mobilidade Inclusivos; b) Cidadania — Participação Plena e Vida Independente; c) Educação — Educação Inclusiva e Aprendizagem ao Longo da Vida; d) Emprego e Formação — Igualdade no Trabalho e Empoderamento Económico; e) Saúde — Saúde, Reabilitação e Bem-Estar; f) Governação, Dados e Participação Social — eixo transversal. Para cada uma destas áreas-chave e para o eixo transversal foram elaborados Planos de Ação específicos, resultantes de um processo de trabalho colaborativo que envolveu as diversas áreas governativas, bem como os organismos por si tutelados, com responsabilidade direta na execução das medidas de política constantes da Estratégia. Os grupos de trabalho constituídos para o efeito definiram os objetivos e as medidas prioritárias a constar em cada Plano de Ação, tendo em vista a concretização dos direitos das pessoas com defi- ciência em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a Estratégia Europeia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2021-2030 e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Importa, assim, proceder à aprovação dos Planos de Ação da EDPD 2026-2030. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 1 — Aprovar os Planos de Ação da Estratégia para os Direitos das Pessoas com Deficiência 2026­ ‑2030 (EDPD 2026-2030), constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 — Determinar que os Planos de Ação têm como âmbito temporal o período de 2026-2030. 3 — Determinar que, anualmente, são elaborados relatórios de execução relativos a cada Plano de Ação pelo Instituto para os Direitos das Pessoas com Deficiência, I. P., enquanto entidade coordenadora da Estratégia, em articulação com a Comissão Técnica de Acompanhamento, até ao dia 31 de dezembro de cada ano, nos termos da alínea c) do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026. 4 — Sem prejuízo do previsto no n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2026, esta- belecer que cada área governativa assegura os recursos materiais, humanos e financeiros necessários à execução das medidas inscritas nos Planos de Ação e que são da sua responsabilidade. 1/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 5 — Estabelecer que, caso seja atribuído financiamento a algum investimento com origem em fun- dos europeus adicionais aos previstos para a execução da EDPD 2026-2030, o financiamento nacional é reduzido na proporção correspondente. 6 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de abril de 2026. Presidência do Conselho de Ministros, 27 de março de 2026. — O Primeiro-Ministro, Luís ­Montenegro. ANEXO (a que se refere o n.º 1) PLANOS DE AÇÃO DA ESTRATÉGIA PARA OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 2026-2030 ÁREA-CHAVE — TERRITÓRIOS Eixo de Impacto 1 — Territórios, Habitação e Mobilidade Inclusivos Em 2030, as pessoas com deficiência vivem de forma autónoma e participam plenamente na comu- nidade, apoiadas por serviços acessíveis, habitação adaptada e transportes inclusivos que garantem mobilidade, segurança e autodeterminação. Linhas de Ação prioritárias: 1 — Acessibilidade universal como motor de competitividade territorial 2 — Mobilidade e energia sustentáveis ao serviço da inclusão 3 — Turismo acessível como vetor de desenvolvimento económico e social 4 — Cooperação Estado-Municípios na implementação das medidas A qualidade de vida das pessoas com deficiência depende significativamente da inclusão nos territórios, designadamente nos espaços físicos, na habitação e nos transportes. Persistem desigual- dades entre regiões e municípios, agravadas pela ausência de planos municipais integrados de aces- sibilidade. A habitação acessível, a mobilidade sustentável e a reabilitação inclusiva são determinantes para a autonomia e a vida independente. Problemas como a pobreza energética, o envelhecimento do edificado e a escassez de transportes adaptados afetam de forma desproporcional as pessoas com deficiência, comprometendo a coesão social e territorial. A Área-Chave “Territórios” visa promover ambientes físicos e digitais acessíveis, habitação adap- tada e segura e sistemas de transporte inclusivos, garantindo autonomia, segurança e participação plena em todo território nacional. As ações previstas promovem a integração da perspetiva da deficiência nas estratégias de desen- volvimento local e nos planos de coesão territorial, garantindo que as decisões municipais possam Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 considerar as necessidades das pessoas com deficiência desde a fase de planeamento. A aplicação generalizada de normas de acessibilidade em espaços e edifícios públicos, transportes e serviços digitais assegura maior autonomia, segurança e igualdade no acesso a serviços essenciais. A inclusão de medidas específicas de redução de riscos de catástrofes nos planos municipais, com participação ativa das pessoas com deficiência, reforça a proteção, a capacidade de resposta e a resiliência das comunidades, reduzindo vulnerabilidades em situações de emergência, como as que vivemos recentemente. Paralelamente, a adaptação de habitações com soluções de acessibilidade e eficiência energé- tica permite melhorar significativamente a qualidade de vida, o conforto e a independência, reduzindo simultaneamente custos energéticos. 2/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 O cumprimento dos princípios de desenho universal em novos empreendimentos de habitação pública, projetos de requalificação urbana e espaços públicos, bem como a garantia de acessibilidade universal nos transportes públicos, cria ambientes inclusivos que beneficiam toda a população. Por fim, a certificação de entidades e centros históricos segundo a Norma Portuguesa ISO 21902:2022, com itinerários turísticos acessíveis, promove a inclusão no turismo, dinamiza a economia local e reforça a imagem de territórios mais justos, acolhedores e preparados para todos. ÁREA-CHAVE — CIDADANIA Eixo de Impacto 2 — Participação Plena e Vida Independente Em 2030, as pessoas com deficiência exercem a sua cidadania, participando na vida política, cívica e cultural em igualdade de condições. Têm acesso a processos eleitorais, sistemas de justiça e mecanismos de proteção inclusivos, bem como a oportunidades iguais na cultura, no desporto, no lazer e no turismo, contribuindo para uma sociedade mais justa, participativa e livre de barreiras. Linhas de Ação prioritárias: 1 — Vida independente e autonomia 2 — Inclusão na justiça e comunicação acessível 3 — Participação cívica e cidadania ativa 4 — Acessibilidade digital e tecnológica Apesar dos progressos legislativos, as pessoas com deficiência continuam a enfrentar obstáculos à participação cívica e política. Persistem falhas na acessibilidade das mesas de voto, na disponibi- lização de informação eleitoral em formatos acessíveis e na representação efetiva das pessoas com deficiência, em toda a sua diversidade, em espaços de decisão pública. No sistema de justiça, a escassez de intérpretes e de formação especializada limita o acesso equitativo. A igualdade no acesso à cultura, ao desporto, ao lazer e ao turismo também permanece condicionada por barreiras físicas, digitais e comunicacionais. A Área-Chave “Cidadania” propõe consolidar políticas que assegurem o exercício pleno da cidadania, o apoio às famílias e aos cuidadores informais, e a promoção de serviços de proximidade. O objetivo é garantir igualdade de oportunidades, e inclusão ativa e não discriminação em todas as dimensões da vida social e comunitária, assegurando o reconhecimento e a valorização da diversidade. A elaboração de um Plano de Desinstitucionalização e o alargamento do Modelo de Apoio à Vida Independente a todo o território nacional representam uma transformação profunda na vida das pessoas com deficiência, ao permitir que deixem contextos institucionais e passem a viver na comunidade, com autonomia e controlo sobre as suas próprias escolhas. Estas medidas promovem a autodeterminação, o direito à vida independente e relações sociais mais significativas. Ao mesmo tempo, a prevenção da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 institucionalização, através da criação de oportunidades de inclusão nas comunidades, reduz o isola- mento, fortalece redes de apoio locais e garante que cada pessoa possa desenvolver o seu projeto de vida em igualdade de oportunidades. O reforço do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, assegura respostas adequadas em todo o território, com impacto decisivo no desenvolvimento das crianças com deficiência, melho- rando competências, autonomia futura e inclusão escolar e social. A revisão da Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência permite atualizar direitos e políticas à luz dos padrões internacionais de direitos humanos, tornando as respostas mais eficazes e alinhadas com uma abordagem centrada na pessoa. Em conjunto, estas medidas contribuem para quebrar ciclos de exclusão desde a infância e promover trajetórias de vida mais inclusivas. 3/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 A inclusão de medidas específicas de proteção contra a violência e discriminação, com especial enfoque nas mulheres e raparigas com deficiência, reforça a segurança, a dignidade e a proteção de direitos fundamentais. A formação específica dos trabalhadores da administração pública em acessibilidade, comunica- ção inclusiva e direitos humanos melhora a qualidade do atendimento e reduz barreiras institucionais. A garantia de acesso equitativo à justiça assegura que as pessoas com deficiência possam defender os seus direitos em condições de igualdade, fortalecendo a confiança nas instituições e promovendo uma cidadania plena. Por fim, a integração da dimensão da deficiência na política externa e nos fóruns multilaterais reforça o compromisso do país com os direitos humanos a nível global. A acessibilidade universal nas mesas de voto e na informação eleitoral garante a participação política efetiva e a igualdade democrática. A promoção da acessibilidade em equipamentos culturais e desportivos públicos, bem como a implementação do Programa Nacional de Desporto para Todos, amplia o acesso ao lazer, à cultura e à atividade física, melhorando o bem-estar, a saúde e a participação social das pessoas com defi- ciência em todas as dimensões da vida. Por fim, a implementação do novo regime jurídico das acessibilidades constitui uma das prin- cipais metas desta Estratégia, visando impulsionar uma transformação estrutural nas atitudes e nos comportamentos das comunidades. ÁREA-CHAVE — EDUCAÇÃO Eixo de Impacto 3 — Educação Inclusiva e Aprendizagem ao Longo da Vida Em 2030, as pessoas com deficiência têm acesso a uma educação inclusiva e oportunidades de aprendizagem contínua, que lhes permitem desenvolver competências, alcançar o seu potencial e participar ativamente na sociedade e na economia do conhecimento. Linhas de Ação prioritárias: 1 — Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória 2 — Formação contínua dos profissionais da educação com vista a ação educativa inclusiva 3 — Melhoria das condições e mecanismos de transição para a vida pós-escolaridade obrigatória 4 — Acesso equitativo a uma educação inclusiva no Ensino Superior A educação é um dos fatores mais determinantes para o emprego, o rendimento e a participação social. Em Portugal, os jovens com deficiência continuam a apresentar uma maior taxa de abandono escolar. A Área-Chave “Educação” reforça o compromisso com práticas pedagógicas inclusivas, com a acessibilidade universal e digital no ensino superior e com a criação de oportunidades de requalifi- Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 cação para quem adquire deficiência ao longo da vida. A educação é, assim, afirmada como um direito ao longo da vida, e não como um privilégio condicionado pelas circunstâncias. A implementação de planos de acessibilidade e inclusão em todas as escolas do ensino básico e secundário garante que os alunos com deficiência tenham acesso a ambientes físicos seguros, materiais adaptados e estratégias pedagógicas ajustadas às suas necessidades. A articulação com as famílias e com os serviços sociais reforça o acompanhamento individual e cria uma rede de apoio mais consistente. Estas medidas promovem igualdade de oportunidades, maior participação nas ativi- dades escolares e um sentimento de pertença, contribuindo para percursos educativos mais estáveis e positivos. A redução da taxa de abandono escolar precoce entre estudantes com deficiência, de 21 % para 10 %, representa um avanço significativo na inclusão educativa. Permanecer na escola aumenta as 4/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 qualificações, melhora as perspetivas de emprego e reduz o risco de exclusão social e económica. Ao mesmo tempo, o alinhamento das plataformas digitais e dos portais académicos com princípios de acessibilidade e literacia em tecnologias de apoio assegura que os alunos possam aceder a conteúdos, avaliações e recursos formativos de forma autónoma, reforçando competências digitais essenciais para a vida académica e profissional. A inclusão de módulos obrigatórios sobre inclusão e deficiência na formação inicial e contínua de professores e de outros profissionais da educação melhora a capacidade de resposta das escolas à diversidade. Docentes mais preparados conseguem identificar necessidades específicas, aplicar metodologias inclusivas e criar ambientes de aprendizagem mais equitativos. Esta mudança cultural no sistema educativo reduz barreiras, combate preconceitos e promove expectativas mais elevadas em relação ao potencial dos alunos com deficiência. Por fim, a implementação de planos individuais de transição antes da conclusão da escolaridade obrigatória apoia os alunos na preparação para o ensino superior, formação profissional ou mercado de trabalho, tornando a passagem para a vida adulta mais estruturada e segura. A aplicação dos princípios de Desenho Universal da Aprendizagem e a garantia de plataformas digitais acessíveis no ensino superior asseguram que estudantes com deficiência possam participar plenamente na vida académica, desenvolver autonomia e alcançar qualificações que ampliam oportu- nidades de emprego, independência financeira e realização pessoal. ÁREA-CHAVE — EMPREGO E FORMAÇÃO Eixo de Impacto 4 — Igualdade no trabalho e Empoderamento Económico Em 2030, as pessoas com deficiência participam em condições de igualdade no mercado de trabalho, contribuindo para o crescimento económico e beneficiando de rendimentos, estabilidade e reconhecimento justos. Linhas de Ação prioritárias: 1 — Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência 2 — Reforço da formação e sensibilização de técnicos e empregadores 3 — Desenvolvimento de plataformas transversais de dados e indicadores sobre emprego inclusivo 4 — Promoção de campanhas de informação e planos de mentoria 5 — Empreendedorismo e emprego inclusivo no turismo acessível 6 — Trabalho interinstitucional e coerência técnica e uniformização terminológica As desigualdades socioeconómicas entre pessoas com e sem deficiência mantêm-se significa- tivas. As pessoas com deficiência continuam mais expostas à pobreza e à exclusão do mercado de trabalho, revelando que a proteção social, embora essencial, não é, por si só, suficiente para garantir Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 igualdade real de oportunidades. É necessário reduzir estas desigualdades, promovendo o emprego inclusivo, o empreendedorismo acessível, a adaptação dos locais de trabalho e a contratação pública inclusiva. O emprego é tratado não apenas como fonte de rendimento, mas como fator estruturante de dignidade, autonomia e inclu- são social. A revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando o seu alcance a 207.000 pessoas com deficiência, pode reforçar significativamente o acesso a medidas de apoio ao emprego e à qua- lificação. Paralelamente, o reforço das condições de acessibilidade na oferta formativa, abrangendo 61.000 pessoas na formação profissional, garante que mais cidadãos possam adquirir competências ajustadas às exigências do mercado de trabalho. Estas medidas aumentam a empregabilidade, redu- zem barreiras no acesso à qualificação e criam oportunidades mais justas de integração profissional. 5/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 A implementação de um projeto-piloto de resposta especializada e personalizada na área da reabilitação profissional e empregabilidade, ainda que direcionado a 400 pessoas numa fase inicial, permite desenvolver modelos inovadores e centrados na pessoa, com acompanhamento individualizado. A promoção do empreendedorismo inclusivo amplia alternativas ao emprego tradicional, incentivando a criação de negócios próprios e a autonomia económica. Em simultâneo, a garantia de adaptações no posto de trabalho e de medidas de flexibilidade laboral assegura condições adequadas ao desempenho profissional, aumentando a produtividade, o bem-estar e a permanência no emprego. A revisão da legislação sobre a contratação de pessoas com deficiência nos setores público e pri- vado, contribui para percursos de carreira mais justos e sustentáveis. Estas mudanças combatem dis- criminações estruturais e valorizam o mérito e as competências. Por fim, a realização de 55 campanhas de informação e sensibilização sobre emprego, formação e recrutamento inclusivo ajuda a transformar mentalidades, reduzir preconceitos e incentivar entidades empregadoras a adotarem práticas mais inclusivas, promovendo uma sociedade mais equitativa e aberta à diversidade. A promoção do emprego é fundamental para a vida autónoma e independente das pessoas com deficiência, pois assegura rendimento próprio, estabilidade financeira e maior controlo sobre as decisões quotidianas, permitindo escolher onde e como viver e reduzir a dependência económica de terceiros ou de prestações sociais. Para além da dimensão económica, o trabalho reforça a autoestima, o reconhe- cimento social e o sentimento de utilidade, valorizando competências e capacidades. Em ambientes laborais inclusivos, com adaptações razoáveis, flexibilidade e oportunidades de progressão, o emprego promove também participação social, alarga redes de relacionamento e fortalece a emancipação, tornando-se um instrumento essencial para que cada pessoa desenvolva o seu projeto de vida com liberdade, segurança e autodeterminação. ÁREA-CHAVE — SAÚDE Eixo de Impacto 5 — Saúde, Reabilitação e Bem-Estar Em 2030, as pessoas com deficiência têm acesso equitativo a cuidados de saúde de qualidade, a serviços de reabilitação adequados e a tecnologias de apoio, permitindo-lhes uma vida mais saudável, ativa e autónoma em todo o território nacional. Linhas de Ação prioritárias: 1 — Comunicação acessível e sistemas de informação inclusivos 2 — Formação e capacitação dos profissionais de saúde para uma resposta inclusiva 3 — Melhoria dos processos de avaliação de incapacidade e do funcionamento das juntas médicas 4 — Cuidados integrados e de continuidade ao longo do ciclo de vida 5 — Promoção da saúde e prevenção da doença 6 — Desenvolvimento de parcerias estratégicas com universidades e centros de investigação Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 O acesso equitativo a cuidados de saúde e reabilitação é condição essencial para a vida indepen- dente e para o exercício pleno dos direitos das pessoas com deficiência. Contudo, persistem desigualdades significativas: nem todas as unidades locais de saúde (ULS) e os hospitais cumprem integralmente os padrões de acessibilidade física e comunicacional. O Programa Modelo de Apoio à Vida Independente (2017) foi um marco importante, mas a sua cobertura permanece limitada, persistindo tempos de espera elevados para dispositivos de apoio e uma rede desigual de serviços de reabilitação comunitária. A Área-Chave “Saúde” propõe reforçar a acessibilidade no ambiente construído, expandir progra- mas orientados para a autonomia, a segurança e a continuidade dos cuidados no domicílio e integrar a reabilitação nos cuidados de saúde locais, garantindo acesso equitativo e qualidade nos serviços prestados. 6/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 A desagregação dos dados nos registos eletrónicos de saúde por tipo de deficiência, sexo e idade permite conhecer melhor as necessidades específicas da população e planear respostas mais ade- quadas, eficazes e equitativas. Com informação mais precisa, é possível reduzir desigualdades no acesso a cuidados e direcionar recursos onde são mais necessários. O cumprimento das normas de acessibilidade na telemedicina e na telereabilitação do SNS amplia o acesso a consultas e terapias, especialmente para quem tem mobilidade reduzida ou vive em zonas mais afastadas, promovendo continuidade de cuidados com maior comodidade e autonomia. O reforço da qualidade do atendimento, através de formação contínua dos profissionais de saúde em práticas inclusivas, comunicação acessível e direitos das pessoas com deficiência, contribui para serviços mais respeitadores e centrados na pessoa. A revisão da Tabela Nacional de Incapacidades e a digitalização dos processos das juntas médicas tornam os procedimentos mais transparentes, rápidos e justos, reduzindo burocracias e tempos de espera. Estas melhorias garantem reconheci- mento adequado das necessidades e facilitam o acesso a apoios e prestações, diminuindo situações de desgaste físico e emocional. A garantia de trajetórias de apoio e cuidados integrados ao longo de todo o ciclo de vida assegura acompanhamento consistente desde a infância até à idade adulta e envelhecimento, evitando ruturas nos serviços. A criação e implementação de Bancos de Produtos de Apoio em todo o território facilita o acesso a equipamentos essenciais para a autonomia, como cadeiras de rodas ou tecnologias de apoio, reduzindo custos para as famílias. Por fim, a reabilitação de base comunitária e a acessibilidade da informação em saúde nos programas de literacia capacitam as pessoas com deficiência para tomar decisões informadas sobre a sua saúde, reforçando a independência, a participação ativa e a qualidade de vida. EIXO TRANSVERSAL — GOVERNAÇÃO, DADOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL Eixo Transversal de Impacto 6 — Governação, Dados e Participação Social Em 2030, Portugal dispõe de uma governação participativa, transparente e baseada em dados fiáveis, assegurando a corresponsabilidade das pessoas com deficiência na formulação, execução e monitorização das políticas públicas. Linhas de Ação prioritárias: 1 — Harmonização, atualização e interoperabilidade de dados estatísticos desagregados 2 — Monitorização contínua e avaliação sistemática, baseadas em evidência 3 — Participação sistemática das pessoas com deficiência e das suas organizações representa- tivas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas A política de deficiência em Portugal continua condicionada pela fragmentação e pela escassez de dados desagregados por sexo, idade, tipo de deficiência e território. Esta limitação impede avalia- ções consistentes e sistemáticas, dificulta a aprendizagem institucional e compromete a formulação de políticas públicas baseadas em evidência. Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 O Eixo Transversal de Impacto 6 — “Governação, Dados e Participação Social” prevê o reforço da atividade do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, como mecanismo permanente e inde- pendente, destinado a consolidar, analisar e publicar dados fiáveis. A publicação de relatórios e dados do Observatório num portal de dados abertos acessível, garante transparência e comparabilidade da informação. Este acesso aberto permite que investigadores, deci- sores políticos, organizações da sociedade civil e as próprias pessoas com deficiência possam analisar dados fiáveis e atualizados, contribuindo para diagnósticos mais rigorosos. O reforço das atribuições do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, enquanto organismo independente responsável pela publicação anual de indicadores, assegura continuidade, credibilidade e monitorização sistemática da evolução das políticas públicas. 7/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 A integração de avaliações de impacto na deficiência nas principais políticas públicas e instru- mentos orçamentais nacionais introduz uma análise preventiva dos efeitos das decisões governativas, permitindo corrigir desigualdades antes da sua consolidação. A criação de um Fórum Nacional anual da Deficiência e o reforço de mecanismos municipais de participação em articulação com os municípios robustece a participação direta das pessoas com defi- ciência na identificação de prioridades e na validação de dados qualitativos, enriquecendo a informação estatística com experiências concretas. Por fim, a implementação de um sistema de monitorização alinhado com o quadro europeu asse- gura coerência com metas internacionais e facilita a comparação de resultados, promovendo políticas mais eficazes, baseadas em evidência e orientadas para resultados mensuráveis. ÁREA-CHAVE — TERRITÓRIOS Eixo de Impacto 1 — Territórios, Habitação e Mobilidade Inclusivos Em 2030, as pessoas com deficiência vivem de forma autónoma e participam plenamente na comu- nidade, apoiadas por serviços acessíveis, habitação adaptada e transportes inclusivos que garantem mobilidade, segurança e autodeterminação. Linhas de Ação prioritárias: 1 — Acessibilidade universal como motor de competitividade territorial 2 — Mobilidade e energia sustentáveis ao serviço da inclusão 3 — Turismo acessível como vetor de desenvolvimento económico e social 4 — Cooperação Estado-Municípios na implementação das medidas A qualidade de vida das pessoas com deficiência depende significativamente da inclusão nos territórios, designadamente nos espaços físicos, na habitação e nos transportes. Persistem desigual- dades entre regiões e municípios, agravadas pela ausência de planos municipais integrados de aces- sibilidade. A habitação acessível, a mobilidade sustentável e a reabilitação inclusiva são determinantes para a autonomia e a vida independente. Problemas como a pobreza energética, o envelhecimento do edificado e a escassez de transportes adaptados afetam de forma desproporcional as pessoas com deficiência, comprometendo a coesão social e territorial. A Área-Chave “Territórios” visa promover ambientes físicos e digitais acessíveis, habitação adap- tada e segura e sistemas de transporte inclusivos, garantindo autonomia, segurança e participação plena em todo território nacional. As ações previstas promovem a integração da perspetiva da deficiência nas estratégias de desen- volvimento local e nos planos de coesão territorial, garantindo que as decisões municipais possam Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 considerar as necessidades das pessoas com deficiência desde a fase de planeamento. A aplicação generalizada de normas de acessibilidade em espaços e edifícios públicos, transportes e serviços digitais assegura maior autonomia, segurança e igualdade no acesso a serviços essenciais. A inclusão de medidas específicas de redução de riscos de catástrofes nos planos municipais, com participação ativa das pessoas com deficiência, reforça a proteção, a capacidade de resposta e a resiliência das comunidades, reduzindo vulnerabilidades em situações de emergência, como as que vivemos recentemente. Paralelamente, a adaptação de habitações com soluções de acessibilidade e eficiência energé- tica permite melhorar significativamente a qualidade de vida, o conforto e a independência, reduzindo simultaneamente custos energéticos. 8/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 O cumprimento dos princípios de desenho universal em novos empreendimentos de habitação pública, projetos de requalificação urbana e espaços públicos, bem como a garantia de acessibilidade universal nos transportes públicos, cria ambientes inclusivos que beneficiam toda a população. Por fim, a certificação de entidades e centros históricos segundo a Norma Portuguesa ISO 21902:2022, com itinerários turísticos acessíveis, promove a inclusão no turismo, dinamiza a economia local e reforça a imagem de territórios mais justos, acolhedores e preparados para todos. Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 9/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Objetivos, Medidas e Entidades Áreas Áreas ODS/ Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo Geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas Agenda 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 3, 4, 10, 11, 16 1. Acessibilidade 1. Promover territó- 1. Apoiar a habitação 1. Sensibilização e capa- Bairros inclusivos, sus- MIH IHRU IHRU universal como rios inclusivos e com- acessível, sustentável citação dos municípios tentáveis e com qualidade Municípios motor de competi- petitivos através da e de qualidade, para portugueses, para parti- na habitação pública, que tividade territorial integração transver- bairros mais inclusi- ciparem em projetos do respondam às necessi- sal da acessibilidade vos, justos e acessí- New European Bauhaus, dades das pessoas com universal no planea- veis. para transformar bairros deficiência mento urbano, na e espaços urbanos em habitação, nos ser- locais mais sustentáveis, viços públicos e nos inclusivos e de qualidade sistemas de trans- (sessões de informação, porte webinares, comunica- ção direta com município e associações regionais, workshops temáticos, sessões de mentoria com especialistas NEB euro- peus) 2. Disponibilização de MIH IHRU IHRU apoio financeiro para Municípios adaptação de habitações no âmbito do Programa 1.º Direito (DL 37/2018) Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 3. Sensibilizar os municí- MIH IHRU IHRU pios para a inserção nos Municípios seus Regulamentos Muni- cipais de Habitação de cri- térios de majoração para atribuição a pessoas com deficiência 4. Estudo sobre casas MIH IHRU IHRU adaptadas para pessoas Municípios com deficiência existen- tes no parque habitacional e no dos municípios 10/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/ Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo Geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas Agenda 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 3, 4, 10, 11, 16 1. Acessibilidade 1. Promover territó- 2. Garantir o aumento 5. Elaboração de manual Cumprimento dos critérios MTSSS MIH IDiPD Ordem dos universal como rios inclusivos e com- do número de habi- técnico de aplicação rela- de acessibilidade em todos Arquitetos motor de competi- petitivos através da tações acessíveis, tivo ao regime jurídico da os novos empreendimen- e Ordem dos tividade territorial integração transver- através da aplicação acessibilidade (revisão do tos de habitação pública Engenheiros sal da acessibilidade uniforme do regime DL 163/2006) e projetos de requalifi- universal no planea- jurídico da acessibi- cação urbana e espaço mento urbano, na lidade público, bem como garan- habitação, nos ser- tia de acessibilidade uni- viços públicos e nos versal dos transportes sistemas de trans- públicos porte 3, 4, 10, 11, 16 1. Acessibilidade 1. Promover territó- 3. Garantir acessibi- 6. Criação de ferramenta Aplicação, em todos os MTSSS IDiPD II universal como rios inclusivos e com- lidade universal nos digital de autoavaliação da Municípios, de normas de motor de competi- petitivos através da serviços públicos, acessibilidade em edifícios acessibilidade nos espa- tividade territorial integração transver- promovendo simulta- públicos ços e edifícios públicos, sal da acessibilidade neamente a inclusão transportes e serviços universal no planea- digital e inovação ter- 7. Criação do Guia Nacio- digitais, em articulação MTSSS MARE IDiPD ARTE mento urbano, na ritorial nal de Comunicação Aces- com as entidades da ONGPD habitação, nos ser- sível (linguagem clara, lei- Administração Central, viços públicos e nos tura fácil, acessibilidade autoridades de transporte sistemas de trans- digital) e operadores públicos porte e privados 4. Garantir sistemas 8. Eliminação de obstá­ MIH IMT Em avaliação de transporte inclu- culos físicos em paragens, sivos cais, estações e interfaces Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 dos transportes públicos 9. Informação Universal MIH IMT Em avaliação (disponível a todos) nos interfaces e aplicações digitais nas redes de trans- portes dos nós urbanos TEN—T 10. Capacitação de traba- MIH IMT Em avaliação lhadores dos transportes públicos, em acessibi- lidade e comunicação inclusiva 11/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/ Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo Geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas Agenda 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 3, 4, 10, 11, 16 1. Acessibilidade 1. Promover territó- 4. Garantir sistemas 11. Implementação de Sistema de transporte MAEN MIH ApC IMT universal como rios inclusivos e com- de transporte inclu- Serviços de Transporte a pedido, suportado por AD&C motor de competi- petitivos através da sivos a Pedido/Flexível uma plataforma informá- tividade territorial integração transver- tica funcional sal da acessibilidade universal no planea- 12. Aquisição de veículos Aquisição de 417 veículos MAEN MIH ApC IMT mento urbano, na 100 % elétricos por parte elétricos de 9 lugares por AD&C habitação, nos ser- de IPSS e Entidades Pri- parte de IPSS e Entidades viços públicos e nos vadas sem fins lucrativos Privadas sem fins lucrati- sistemas de trans- vos porte 10, 11 2. Mobilidade 2. Assegurar siste- 5. Modernizar e inte- 13. Atualização da Bdr- Integração da perspetiva MTSSS IDiPD II e energia susten- mas de mobilidade grar os sistemas de SAPA/ 2.ª fase da Bdr- da deficiência nas estra- táveis ao serviço e energia sustentá- informação na área SAPA/interoperabilidade tégias de desenvolvimento da inclusão veis e acessíveis, que da deficiência, atra- com a PEM/possibilidade local e planos de coesão reduzam desigual- vés da atualização de consulta de processos territorial de acordo com dades e promovam da BdrSAPA, assegu- por particulares as orientações nacionais a autonomia das pes- rando a interoperabi- comuns e as especifici- soas com deficiência lidade e a disponibili- dades territoriais de cada em todo o território zação de consulta do município estado dos processos 10, 11 2. Mobilidade 2. Assegurar siste- 6. Melhorar a infor- 14. Capacitação dos Integração da perspetiva MAEN MIH ADENE ADENE e energia susten- mas de mobilidade mação sobre os pro- 112 “Espaços Energia” da deficiência nas estra- táveis ao serviço e energia sustentá- gramas existentes de (ADENE), com recursos tégias de desenvolvimento Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 da inclusão veis e acessíveis, que combate à pobreza informativos e pedagó- local e planos de coesão reduzam desigual- energética, ultrapas- gicos, permitindo maior territorial de acordo com dades e promovam sando dificuldades na acesso a conteúdos rela- as orientações nacionais a autonomia das pes- burocracia associada cionados com a transição comuns e as especifici- soas com deficiência e o desconhecimento energética e as medidas dades territoriais de cada em todo o território das ajudas existentes de política em vigor com município efeitos práticos na melho- ria das condições de vida das pessoas com deficiên- cia — riscos ambientais, ação climática, transição energética, descarboni- zação, energias limpas, mobilidade suave, trans- portes de “emissões zero” 12/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/ Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo Geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas Agenda 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 10, 11 3. Turismo aces- 3. Consolidar 7. Desenvolver ter- 15. Certificação pela Certificação nos termos MECT Turismo Empresas de sível como vetor o turismo acessível ritórios turísticos Norma Portuguesa ISO da Norma Portuguesa ISO de Portu- Certificação, de desenvolvi- como eixo estraté- acessíveis e inclu- 21902:2022 de entidades 21902:2022 de 25 entida- gal, IP IPQ, IPAC mento económico gico de desenvolvi- sivos, promovendo públicas e privadas gesto- des públicas e privadas e social mento económico a acessibilidade física ras de recursos turísticos e de 30 centros históricos sustentável, promo- e comunicacional com itinerários turísticos vendo a inclusão, como fator de com- 16. Valorização de 30 cen- acessíveis MECT MJCD Turismo Museus a inovação e a valo- petitividade territorial tros históricos através da de Portu- e Monumen- rização territorial implementação de itinerá- gal, IP tos de rios turísticos acessíveis Portugal, EP 10, 11, 16 4. Cooperação 4. Reforçar a gover- 8. Integrar a perspe- 17. Garantir a participação Integração de medidas de MAI MTSSS Municípios IDiPD Estado-Municí- nação colabora- tiva da deficiência efetiva na comissão muni- redução do risco de catás- ANEPC MECT ONGPD pios na implemen- tiva entre o Estado nas políticas locais cipal de proteção civil de trofes sensíveis à defi- tação das medidas e a Administração de proteção civil, pessoas com deficiência ciência, nos instrumentos Local, para garantir reforçando a resiliên- e/organizações represen- municipais de proteção a implementação efi- cia das comunidades tativas de pessoas com civil, que assegurem a par- caz, articulada e ter- e a redução do risco deficiência presentes no ticipação das pessoas com ritorialmente equili- de catástrofes território deficiência brada das políticas de inclusão das PD 18. Garantir a incorpo- MAI Municípios ANEPC ração, no Sistema de IDiPD MTSSS ONGPD Informação Geográfica Municipal, de dados ano- nimizados sobre pessoas com deficiência, exclusiva- mente para fins de planea- Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 mento e redução do risco de catástrofes, em confor- midade com a legislação de proteção de dados 10, 11, 14 4. Cooperação 4. Reforçar a gover- 8. Integrar a perspe- 19. Desenvolver referencial Integração de medidas de MAI IDiPD ONGPD Estado-Municí- nação colabora- tiva da deficiência de formação para a inclu- redução do risco de catás- ANEPC MTSSS pios na implemen- tiva entre o Estado nas políticas locais são das pessoas com defi- trofes sensíveis à defi- tação das medidas e a Administração de proteção civil, ciência na redução do risco ciência, nos instrumentos Local, para garantir reforçando a resiliên- de catástrofes municipais de proteção a implementação efi- cia das comunidades civil, que assegurem a par- caz, articulada e ter- e a redução do risco 20. Criar documento sobre ticipação das pessoas com MAI IDiPD ONGPD ritorialmente equili- de catástrofes medidas de autoproteção deficiência ANEPC MTSSS brada das políticas dirigido às pessoas com de inclusão das PD deficiência 13/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Indicadores, Metas e Orçamentação Valor de Partida/ Fonte de Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) Financiamento Orçamental 1.1. Sensibilização e capacitação dos N.º de municípios envol- 50 % do total 80 % do total Financiamento 1.000.000 € municípios portugueses, para participarem vidos de municípios de municípios nacional em projetos do New European Bauhaus, envolvidos envolvidos para transformar bairros e espaços urba- nos em locais mais sustentáveis, inclu- sivos e de qualidade (sessões de infor- mação, webinares, comunicação direta com município e associações regionais, workshops temáticos, sessões de mento- ria com especialistas NEB europeus) 2. Disponibilização de apoio financeiro N.º de projetos aprovados/ ≥90 % de proje- Financiamento 5.000.000 € para adaptação de habitações no âmbito ano tos submetidos nacional do Programa 1.º Direito (DL 37/2018) aprovados N.º de adaptações con- cluídas ≥90 % das adaptações concluídas 3. Sensibilizar os municípios para a inser- N.º de regulamentos com > 80 % do total N/A N/A ção nos seus Regulamentos Municipais critérios de majoração para de Habitação de critérios de majoração pessoas com deficiência para atribuição a pessoas com deficiência 4. Estudo sobre casas adaptadas para pes- Relatório dezembro N/A N/A soas com deficiência existentes no parque Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 habitacional e no dos municípios 5. Elaboração de manual técnico de aplica- Publicação de manual dezembro Financiamento 200.000 € ção relativo ao regime jurídico da acessi- técnico de aplicação rela- nacional bilidade (revisão do DL 163/2006) tivo ao regime jurídico da acessibilidade (revisão do DL 163/2006) 6. Criação de ferramenta digital de autoa- Criação de módulo, na pla- dezembro Financiamento 250.000 € valiação da acessibilidade em edifícios taforma de serviços, para nacional públicos as entidades públicas registarem informação sobre a acessibilidade dos edifícios que gerem e sua disponibilização pública 14/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Valor de Partida/ Fonte de Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) Financiamento Orçamental 7. Criação do Guia Nacional de Comuni- Publicação de Guia Nacio- dezembro Financiamento 200.000 € cação Acessível (linguagem clara, leitura nal de Comunicação Aces- nacional fácil, acessibilidade digital) sível 8. Eliminação de obstáculos físicos em % de paragens/cais/ Criação de ≥80 % de para- Em avaliação Em avaliação paragens, cais, estações e interfaces dos avisos do gens/cais/esta- estações/interfaces com transportes públicos Fundo para ções/ percurso acessível porta- a Mobilidade -a-plataforma interfaces con- e Transpor- formes % de execução financeira tes dos avisos do Fundo para ≥90 % de execu- a Mobilidade e Transportes ção financeira N.º de interfaces com piso/ 90 % de interfa- táteis de alerta e orientação ces com piso/ instalados (com norma téc- taéis de alerta nica aplicável) e orientação instalados 9. Informação Universal (disponível % de interfaces e aplica- Criação de 95 % de infor- Em avaliação Em avaliação a todos) nos interfaces e aplicações digi- ções digitais com informa- avisos do mação acessí- tais nas redes de transportes dos nós ção acessível nas redes de Fundo para vel nas inter- urbanos TEN—T transportes dos nós urba- a Mobilidade faces e nas nos TEN—T e Transpor- aplicações digi- tes tais Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 10. Capacitação de trabalhadores dos % de motoristas de trans- Criação de >80 % dos N/A N/A transportes públicos, em acessibilidade portes públicos com for- avisos do motoristas de e comunicação inclusiva mação em acessibilidade Fundo para transportes pú- a Mobilidade blicos formados % de trabalhadores/as com e Transpor- (mínimo 7h de funções de atendimento tes formação) com formação em aces- sibilidade e comunicação >90 % das inclusiva pessoas com funções de atendimento ao público forma- das (mínimo 14h de forma- ção) 15/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Valor de Partida/ Fonte de Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) Financiamento Orçamental 11. Implementação de Serviços de Trans- N.º de projetos financiados 16 41 (previstos Plano Social 31.637.759€ porte a Pedido/Flexível para 2032) para o Clima 2026-2032 12. Aquisição de veículos 100 % elétricos N.º de veículos elétricos 417 Plano Social 35.305.569 € por parte de IPSS e Entidades Privadas para o Clima (714 em 2032) sem fins lucrativos 2026-2032 13. Atualização da BdrSAPA/ 2.ª fase da Atualização BdRSAPA dezembro Financiamento 300.000 € BdrSAPA/interoperabilidade com a PEM/ nacional possibilidade de consulta de processos por particulares 14. Capacitação dos 112 “Espaços Ener- N.º de “Espaços Energia” 22 espaços 112 espaços Plano Social 17.700.000€ gia” (ADENE), com recursos informativos com recursos e prepa- (previstos para para o Clima e pedagógicos, permitindo maior acesso ração dos trabalhadores 2032) 2026-2032 a conteúdos relacionados com a transi- para a comunicação de ção energética e as medidas de política assuntos relacionados em vigor com efeitos práticos na melhoria com a transição energé- das condições de vida das pessoas com tica, descarbonização, deficiência — riscos ambientais, ação cli- apoios à melhoria do con- mática, transição energética, descarboni- forto térmico/reabilitação zação, energias limpas, mobilidade suave, energética das habitações, transportes de “emissões zero” mobilidade elétrica 15. Certificação pela Norma Portuguesa N.º Entidades Certificadas 8 8 9 25 Receitas pró- 1.000.000 € ISO 21902:2022 de entidades públicas prias Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 e privadas gestoras de recursos turísticos 16. Valorização de 30 centros históricos N.º Centros Históricos com 10 10 10 30 Receitas pró- 2.500.000 € através da implementação de itinerários itinerários turísticos aces- prias turísticos acessíveis síveis 17. Garantir a participação efetiva na % de comissões municipais > 10 % > 20 % > 40 % > 60 % > 80 % N/A N/A comissão municipal de proteção civil de de proteção civil que inte- pessoas com deficiência e/organizações grem pessoas com defi- representativas de pessoas com deficiên- ciência e/ou organizações cia presentes no território representativas de pessoas com deficiência 16/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Valor de Partida/ Fonte de Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) Financiamento Orçamental 18. Garantir a incorporação, no Sistema % de municípios que >5% > 15 % > 35 % > 50 % N/A N/A de Informação Geográfica Municipal, de incorporaram no Sistema dados anonimizados sobre pessoas com de Informação Geográfica deficiência, exclusivamente para fins de Municipal, dados anonimi- planeamento e redução do risco de catás- zados sobre pessoas com trofes, em conformidade com a legislação deficiência, exclusivamente de proteção de dados para fins de planeamento e redução do risco de catástrofes, em conformi- dade com a legislação de proteção de dados 19. Desenvolver referencial de formação Referencial elaborado dezembro N/A N/A para a inclusão das pessoas com defi- ciência na redução do risco de catástrofes 20. Criar documento sobre medidas de Documento elaborado dezembro N/A N/A autoproteção dirigido às pessoas com deficiência Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 17/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 ÁREA-CHAVE — CIDADANIA Eixo de Impacto 2 — Participação Plena e Vida Independente Em 2030, as pessoas com deficiência exercem a sua cidadania, participando na vida política, cívica e cultural em igualdade de condições. Têm acesso a processos eleitorais, sistemas de justiça e mecanismos de proteção inclusivos, bem como a oportunidades iguais na cultura, no desporto, no lazer e no turismo, contribuindo para uma sociedade mais justa, participativa e livre de barreiras. Linhas de Ação prioritárias: 1 — Vida independente e autonomia 2 — Inclusão na justiça e comunicação acessível 3 — Participação cívica e cidadania ativa 4 — Acessibilidade digital e tecnológica Apesar dos progressos legislativos, as pessoas com deficiência continuam a enfrentar obstáculos à participação cívica e política. Persistem falhas na acessibilidade das mesas de voto, na disponibi- lização de informação eleitoral em formatos acessíveis e na representação efetiva das pessoas com deficiência, em toda a sua diversidade, em espaços de decisão pública. No sistema de justiça, a escassez de intérpretes e de formação especializada limita o acesso equitativo. A igualdade no acesso à cultura, ao desporto, ao lazer e ao turismo também permanece condicionada por barreiras físicas, digitais e comunicacionais. A Área-Chave “Cidadania” propõe consolidar políticas que assegurem o exercício pleno da cidadania, o apoio às famílias e aos cuidadores informais, e a promoção de serviços de proximidade. O objetivo é garantir igualdade de oportunidades, e inclusão ativa e não discriminação em todas as dimensões da vida social e comunitária, assegurando o reconhecimento e a valorização da diversidade. A elaboração de um Plano de Desinstitucionalização e o alargamento do Modelo de Apoio à Vida Independente a todo o território nacional representam uma transformação profunda na vida das pessoas com deficiência, ao permitir que deixem contextos institucionais e passem a viver na comunidade, com autonomia e controlo sobre as suas próprias escolhas. Estas medidas promovem a autodeterminação, o direito à vida independente e relações sociais mais significativas. Ao mesmo tempo, a prevenção da institucionalização, através da criação de oportunidades de inclusão nas comunidades, reduz o isola- mento, fortalece redes de apoio locais e garante que cada pessoa possa desenvolver o seu projeto de vida em igualdade de oportunidades. O reforço do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância, assegura respostas adequadas em todo o território, com impacto decisivo no desenvolvimento das crianças com deficiência, melho- rando competências, autonomia futura e inclusão escolar e social. A revisão da Lei de Bases da Prevenção, Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência permite atualizar direitos e políticas à luz dos padrões internacionais de direitos humanos, tornando Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 as respostas mais eficazes e alinhadas com uma abordagem centrada na pessoa. Em conjunto, estas medidas contribuem para quebrar ciclos de exclusão desde a infância e promover trajetórias de vida mais inclusivas. A inclusão de medidas específicas de proteção contra a violência e discriminação, com especial enfoque nas mulheres e raparigas com deficiência, reforça a segurança, a dignidade e a proteção de direitos fundamentais. A formação específica dos trabalhadores da administração pública em acessibilidade, comunica- ção inclusiva e direitos humanos melhora a qualidade do atendimento e reduz barreiras institucionais. A garantia de acesso equitativo à justiça assegura que as pessoas com deficiência possam defender os seus direitos em condições de igualdade, fortalecendo a confiança nas instituições e promovendo uma cidadania plena. 18/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Por fim, a integração da dimensão da deficiência na política externa e nos fóruns multilaterais reforça o compromisso do país com os direitos humanos a nível global. A acessibilidade universal nas mesas de voto e na informação eleitoral garante a participação política efetiva e a igualdade democrática. A promoção da acessibilidade em equipamentos culturais e desportivos públicos, bem como a implementação do Programa Nacional de Desporto para Todos, amplia o acesso ao lazer, à cultura e à atividade física, melhorando o bem-estar, a saúde e a participação social das pessoas com defi- ciência em todas as dimensões da vida. Por fim, a implementação do novo regime jurídico das acessibilidades constitui uma das prin- cipais metas desta Estratégia, visando impulsionar uma transformação estrutural nas atitudes e nos comportamentos das comunidades. Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 19/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Objetivos, Medidas e Entidades Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral2 Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 3, 8, 10, 11 1. Vida indepen- 1. Assegurar con- 1. Promover a vida 1.Realização de estudo de Plano de Desinstitucio- MTSSS IDiPD IDiPD dente e autonomia dições estruturais, independente, asse- caracterização das pes- nalização que assegure territoriais e finan- gurando a transição soas com deficiência resi- a transição progressiva das ISS ISS ceiras que permitam progressiva das pes- dentes em instituições, que pessoas para contextos na II às pessoas com soas com deficiên- suporte o Plano de Desins- comunidade, promotores da deficiência viver de cia para contextos titucionalização das pes- vida independente Academia forma autónoma, comunitários, tendo soas com deficiência com respostas como referência sociais modernas, o Plano de Desins- apoios personaliza- titucionalização dos e intervenção precoce eficaz 2. Desenvolvimento MTSSS IDiPD IDiPD de um sistema de recolha de dados ISS ISS sobre as pessoas II com deficiência resi- dentes em institui- Academia ções, construído de forma a assegurar a monitorização da implementação do Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 Plano de Desinstitu- cionalização e acom- panhar as transições para contextos comu- nitários 3. Elaboração sis- MTSSS IDiPD ISS temática de planos de transição indivi- ISS IPSS dualizados (PTI) de contextos institucio- nais para contextos comunitários das pessoas com defi- ciência residentes em instituições 20/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral2 Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 3, 8, 10, 11 1. Vida indepen- 1. Assegurar con- 1. Promover a vida 4. Elaboração do Plano Plano de Desinstitucio- MTSSS IDiPD IDiPD; ISS; dente e autonomia dições estruturais, independente, asse- de Desinstitucionaliza- nalização que assegure CONFE- territoriais e finan- gurando a transição ção que responda às a transição progressiva das ISS COOP; CNIS; ceiras que permitam progressiva das pes- perspetivas das pessoas pessoas para contextos na UMP; UMuP; às pessoas com soas com deficiência com deficiência e as suas comunidade, promotores da Academia; deficiência viver de para contextos comu- escolhas, com calendário vida independente DGSSS forma autónoma, nitários, tendo como e metas claras, orçamen- com respostas referência o Plano de tos e redefinição das res- sociais modernas, Desinstitucionaliza- postas de apoio existentes apoios personaliza- ção dos e intervenção 5. Implementação do Plano MTSSS IDiPD IDiPD; ISS; precoce eficaz de Desinstitucionalização CONFE- das pessoas com defi- ISS COOP; CNIS; ciência UMP; UMuP; Academia; DGSSS 6. Divulgação nacional MTSSS IDiPD IDiPD e acompanhamento do Plano Nacional para a Pro- ISS Academia moção da Desinstituciona- lização 3, 8, 10, 11 1. Vida indepen- 1. Assegurar con- 2. Garantir respos- 7. Aumento da qualificação Garantia de que o Sistema MTSSS MS ISS DGE dente e autonomia dições estruturais, tas de Intervenção da intervenção no âmbito Nacional de Intervenção territoriais e finan- Precoce na Infância do SNIPI Precoce na Infância res- MECI DGS ceiras que permitam que sejam atem- ponde às necessidades IDiPD às pessoas com padas, integradas, identificadas como priori- deficiência viver de centradas na família 8. Aumento da capacidade tárias em todo o território MTSSS MS ISS DGE Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 forma autónoma, e equitativas em todo de resposta do SNIPI nacional com respostas o território, promo- MECI DGS sociais modernas, vendo o desenvolvi- IDiPD apoios personaliza- mento, a participação dos e intervenção e a autonomia das MTSSS MS ISS DGE precoce eficaz crianças com defi- ciência ou com risco MECI DGS de atraso no desen- IDiPD volvimento 9. Reforço da colabora- MTSSS MS ULS DE-SNS ção e articulação entre as áreas governativas da MECI DGE segurança social, saúde DGS e educação no âmbito do SNIPI ACSS 21/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral2 Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 3, 8, 10, 11 1. Vida indepen- 1. Assegurar con- 3. Garantir a exis- 10. Aumento das opor- Garantia da prevenção MTSSS ISS ISS dente e autonomia dições estruturais, tência de respostas tunidades de descanso da institucionalização territoriais e finan- na comunidade para do cuidador, apoiando as mediante a criação de opor- IDiPD ceiras que permitam as pessoas com famílias no processo de tunidades de inclusão nas IPSS às pessoas com deficiência, em todo inclusão das pessoas com comunidades deficiência viver de o território nacional, deficiência forma autónoma, promotoras da sua com respostas autonomia e poten- 11. Aumento dos serviços MTSSS ISS ISS sociais modernas, cialidades, que previ- de apoio domiciliário para apoios personaliza- nam a institucionali- pessoas com deficiência IDiPD dos e intervenção zação nas comunidades, atra- IPSS precoce eficaz vés da requalificação da resposta SAD (Projetos piloto SAD+Saúde que integra cuidados domici- liários e cuidados de saúde e reabilitação) 12. Revisão da legislação MTSSS MTSSS MTSSS relativa ao CACI 13. Aumento o n.º de vagas MTSSS ISS ISS em CACI, introduzindo uma metodologia mais flexível IPSSS e centrada na pessoa, visando a sua progressiva inclusão em serviços e ati- vidades na comunidade 3, 8, 10, 11 1. Vida indepen- 1. Assegurar con- 3. Garantir a exis- 14. Desenvolvimento de Garantia da prevenção MTSSS IDiPD IDiPD dente e autonomia dições estruturais, tência de respostas ações de formação dos da institucionalização ISS ISS Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 territoriais e finan- na comunidade para trabalhadores, dirigentes, mediante a criação de opor- ceiras que permitam as pessoas com e voluntários das institui- tunidades de inclusão nas IPSS às pessoas com deficiência, em todo ções, visando a dissemi- comunidades deficiência viver de o território nacional, nação da metodologia de Academia forma autónoma, promotoras da sua intervenção centrada na com respostas autonomia e poten- pessoa e nos seus direitos, sociais modernas, cialidades, que previ- participação e autonomia apoios personaliza- nam a institucionali- dos e intervenção zação 15. Reforço da capacita- MTSSS CASES CPV precoce eficaz ção das entidades pro- motoras de voluntariado, IDiPD ONGPD assegurando condições para a participação das pessoas com deficiência em programas de volun- tariado em igualdade de oportunidades 22/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral2 Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 16. Implementação de MTSSS CASES ERC campanha nacional de sensibilização, com foco IDiPD ONGPD na valorização das pes- soas com deficiência enquanto agentes ativos de transformação social 17. Promoção programas MTSSS IDiPD IPSS de voluntariado para pes- soas com deficiência CASES CASES 3, 8, 10, 11 1. Vida indepen- 1. Assegurar con- 3. Garantir a exis- 18. Garantia da manu- Alargamento do Modelo de MTSSS ISS ISS dente e autonomia dições estruturais, tência de respostas tenção e continuidade do Vida Independente a todo territoriais e finan- na comunidade para financiamento dos CAVI o território nacional, supor- IDiPD IDiPD ceiras que permitam as pessoas com existentes, reforçando tando os CAVI existentes CAVI às pessoas com deficiência, em todo a estabilidade e sustenta- e promovendo o aumento deficiência viver de o território nacional, bilidade do seu funciona- das pessoas apoiadas, forma autónoma, promotoras da sua mento em todo o território a formação de assistentes com respostas autonomia e poten- nacional pessoais e o acompanha- sociais modernas, cialidades, que previ- mento técnico local apoios personaliza- nam a institucionali- 19. Abrangência de 40 % MTSSS ISS ISS dos e intervenção zação das pessoas com defi- ciência em lista de espera IDiPD IDiPD precoce eficaz em CAVI/SAVI, garantindo CAVI apoio na comunidade e evitando a sua institu- cionalização Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 20. Revisão do enquadra- MTSSS DGSSS IDiPD mento legal do MAVI com vista ao alargamento da IDiPD natureza jurídica das enti- dades que podem desen- volver CAVI 21. Formação de Assis- MTSSS IEFP ISS tentes Pessoais, assente no Sistema Nacional de outras IDiPD Qualificações, através da entidades formado- CAVI celebração de acordos de cooperação com entidades ras formadoras 23/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral2 Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 22. Monitorização do grau MTSSS ISS ISS de satisfação dos desti- IDiPD IDiPD natários do MAVI, visando a produção de orientações CAVI que melhorem os serviços prestados 3, 8, 10, 11 1. Vida indepen- 1. Assegurar con- 3. Garantir a exis- 23. Reforço do acompa- Alargamento do Modelo de MTSSS ISS ISS dente e autonomia dições estruturais, tência de respostas nhamento técnico e ope- Vida Independente a todo IDiPD IDiPD territoriais e finan- na comunidade para racional dos CAVI o território nacional, supor- ceiras que permitam as pessoas com tando os CAVI existentes CAVI às pessoas com deficiência, em todo e promovendo o aumento deficiência viver de o território nacional, das pessoas apoiadas, forma autónoma, promotoras da sua a formação de assistentes 24. Promoção de formação MTSSS ISS, IDiPD ISS, IDiPD com respostas autonomia e poten- pessoais e o acompanha- e investigação aplicada ao Academia sociais modernas, cialidades, que previ- mento técnico local CAVI MAVI apoios personaliza- nam a institucionali- dos e intervenção zação Academia precoce eficaz 25. Criação de mecanis- MTSSS ISS, IDiPD ISS, IDiPD mos formais de avaliação Academia CAVI e monitorização do MAVI Academia Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 10, 16 2. Inclusão na 2. Garantir o acesso 4. Atualizar e refor- 26. Alteração à Lei de Revisão da Lei de Bases MTSSS MS IDiPD ISS justiça e comuni- equitativo à justiça çar o quadro legal de Bases da Prevenção, Rea- da Prevenção, Reabilitação MECI IDiPD cação acessível e à proteção jurídica, promoção e prote- bilitação e Integração das e Integração das Pessoas reforçando quadros ção dos direitos das Pessoas com deficiência com Deficiência MJ DGSSS Aca- legais, prevenção pessoas com defi- demia da violência, comu- ciência, assegurando nicação inclusiva a sua coerência com e formação dos pro- a CDPD e com a legis- fissionais da admi- lação europeia nistração pública 24/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral2 Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 10, 16 2. Inclusão na 2. Garantir o acesso 5. Sensibilizar e capa- 27. Realização de ações Inclusão, em todos os pla- MTSSS MCJD IDiPD IPDJ justiça e comuni- equitativo à justiça citar públicos estraté- de sensibilização/forma- nos de prevenção e resposta cação acessível e à proteção jurídica, gicos — capacitação ção dirigidas a técnicos à violência e discriminação, reforçando quadros de técnicos de juven- de juventude e movimento de medidas específicas na legais, prevenção tude e movimento associativo juvenil e estu- proteção das pessoas com da violência, comu- associativo juvenil dantil para as condições deficiência com enfoque nicação inclusiva e estudantil para as de exercício de direitos das nas mulheres e raparigas e formação dos pro- condições de exer- pessoas com deficiência, com deficiência fissionais da admi- cício de direitos das eliminação de fatores de nistração pública pessoas com defi- discriminação e promoção ciência, eliminação de medidas de diferencia- de fatores de discri- ção positiva minação e promoção de medidas de dife- renciação positiva 10, 16 2. Inclusão na 2. Garantir o acesso 6. Desenvolver 28. Garantia das acessibi- Inclusão, em todos os pla- MTSSS MS IDiPD PSP; GNR; justiça e comuni- equitativo à justiça e implementar medi- lidades físicas e de comu- nos de prevenção e resposta DGS; PJ, cação acessível e à proteção jurídica, das específicas para nicação na rede de Casasà violência e discriminação, MJ PCM CIG ONGPD, reforçando quadros prevenir e combater Abrigo e nos Gabinetes de de medidas específicas na MAI MARE DGPJ DGS; PGR; legais, prevenção todas as formas de Apoio à Vítima proteção das pessoas com DGAJ; da violência, comu- violência, discrimina- deficiência com enfoque MCJD SGMAI DGRSP nicação inclusiva ção contra pessoas nas mulheres e raparigas e formação dos pro- com deficiência, com 29. Conceção e dispo- com deficiência MTSSS MS IDiPD PSP; GNR; fissionais da admi- especial atenção às nibilização de Caderno DGS; PJ, nistração pública meninas e mulheres, de denúncias/queixas MJ PCM CIG ONGPD, incluindo a reco- de violência em formato MAI MARE DGPJ DGS; PGR; lha e monitorização acessível DGAJ; de dados acerca do MCJD SGMAI DGRSP fenómeno 30. Publicação de Guia MTSSS MS IDiPD PSP; GNR; Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 de recomendações para DGS; PJ, a prevenção e intervenção MJ PCM CIG ONGPD, na violência contra pes- MAI MARE DGPJ DGS; PGR; soas com deficiência DGAJ; MCJD SGMAI DGRSP 31. Desenvolvimento de MTSSS MS IDiPD PSP; GNR; referenciais de formação DGS; PJ, para públicos estratégi- MJ PCM CIG ONGPD, cos, co construídos com MAI MARE DGPJ DGS; PGR; profissionais de referên- DGAJ; cia e ONGPD, e orientados MCJD SGMAI DGRSP para a resposta em con- texto de violência (preven- ção e intervenção) 25/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral2 Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 32. Estabelecimento de MTSSS MS IDiPD PSP; GNR; metodologia de reco- DGS; PJ, MAI PCM CIG lha e reporte de dados ONGPD, desagregados por género MCJD MARE DGPJ DGS; DGAJ; e deficiência (e outras DGRSP variáveis relevantes), MJ SGMAI garantindo confidencia- lidade e comparabilidade entre serviços 10, 16 2. Inclusão na 2. Garantir o acesso 6. Desenvolver 33. Reforço dos direitos Inclusão, em todos os pla- MS MJ IDiPD Ordem dos justiça e comuni- equitativo à justiça e implementar medi- sexuais e saúde repro- nos de prevenção e resposta Médicos MTSSS cação acessível e à proteção jurídica, das específicas para dutiva das pessoas com à violência e discriminação, reforçando quadros prevenir e combater deficiência, através de um de medidas específicas na legais, prevenção todas as formas de consentimento informado proteção das pessoas com da violência, comu- violência, discrimina- e acessível, nomeada- deficiência com enfoque nicação inclusiva ção contra pessoas mente na matéria da este- nas mulheres e raparigas e formação dos pro- com deficiência, com rilização com deficiência fissionais da admi- especial atenção às nistração pública meninas e mulheres, incluindo a reco- lha e monitorização de dados acerca do fenómeno 7. Reforçar as com- 34. Desenvolvimento de Garantia de formação espe- MEF MARE IDiPD ARTE petências da Admi- referenciais de forma- cífica em acessibilidade, MTSSS INA Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 nistração Pública em ção e sensibilização para comunicação inclusiva acessibilidade, comu- dirigentes e técnicos da e direitos humanos dos nicação inclusiva Administração Pública trabalhadores AP e direitos humanos com vista à promoção dos direitos humanos e inclu- são das pessoas com defi- ciência 26/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral2 Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 10, 16 2. Inclusão na 2. Garantir o acesso 7. Reforçar as com- 35. Realização de ações Garantia de formação espe- MECT MTSSS DGC Municípios justiça e comuni- equitativo à justiça petências da Admi- de capacitação presencial cífica em acessibilidade, com pro- cação acessível e à proteção jurídica, nistração Pública em para técnicos do aten- comunicação inclusiva tocolo com reforçando quadros acessibilidade, comu- dimento ao consumidor e direitos humanos dos a DGC legais, prevenção nicação inclusiva da DGC e dos Centros de trabalhadores AP da violência, comu- e direitos humanos Informação Autárquicos ao nicação inclusiva Consumidor e formação dos pro- fissionais da admi- 36. Realização de ações MCJD MMP nistração pública de formação específica EPE em Acessibilidade, Inclu- são e Direitos Humanos para os trabalhadores dos equipamentos culturais 37. Implementação e/ou MCJD MMP reforço do voluntariado EPE inclusivo nos equipamen- tos culturais públicos 8. Assegurar o acesso 38. Introdução no ordena- Garantia de acesso equita- MJ DGPJ pleno, acessível mento jurídico português tivo à justiça MTSSS IDiPD e equitativo das pes- a figura do “facilitador dos soas com deficiência serviços públicos”, um fun- ao sistema de justiça cionário especialmente formado para acompanhar a pessoa com deficiência Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 no acesso aos serviços da justiça, através da criação de um grupo de trabalho com esse objetivo 39. Revisão do regime MJ MTSSS DGPJ IDiPD jurídico do maior acom- CSM Ordem dos panhado e criação de uma Advogados rede pública de acompa- PGR nhantes, com revisão das normas legais e adminis- IDiPD trativas 27/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral2 Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 10, 16 3. Participação 3. Assegurar que, 9. Promover a inte- 40. Acompanhamento Garantia da integração da MNE MTSSS DGPE Missões cívica e cidadania até 2030, todas as gração sistemática da das iniciativas e debates dimensão da deficiência na Permanen- PCM IDiPD ativa pessoas com defi- dimensão dos direi- internacionais pertinen- política externa e fora mul- tes junto da ciência participam tos das pessoas com tes (ONU, UE e Conselho tilaterais relevantes ONU e da UE plenamente na vida deficiência, designa- da Europa) em matéria de política, cultural, damente no que res- direitos das pessoas com desportiva e social, peita à participação deficiência através de processos cívica e política, nas eleitorais acessíveis posições nacionais 41. Articulação com MNE MTSSS DGPE Missões e de equipamentos e na representação o IDiPD e demais áreas Permanen- PCM IDiPD culturais e desporti- externa de Portugal governativas competentes tes junto da vos inclusivos em fora multilaterais para apoio à definição de ONU e da UE relevantes. posições nacionais rela- cionadas com a CDPD 42. Elaboração de contri- MNE MTSSS DGPE Missões butos técnicos para res- Permanen- PCM IDiPD postas a recomendações tes junto da e mecanismos internacio- ONU e da UE nais de acompanhamento 10. Garantir a parti- 43. Estudo e proposta de Garantia de que a totalidade MTSSS MAI IDiPD IDiPD cipação política das soluções que visem a par- das mesas de voto é aces- MNE SGMAI SGMAI pessoas com defi- ticipação eleitoral das pes- sível a todas as pessoas ciência, assegurando soas com deficiência de assegurando a disponibili- ONGPD Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 processos eleitorais forma acessível, através zação de informação eleito- CNE acessíveis da criação de um GT para ral em formatos acessíveis esse fim e alternativos ANMP ARTE ANAFRE 28/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral2 Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 10, 16 3. Participação 3. Assegurar que, 10. Garantir a parti- 44. Produção de docu- Garantia de que a totalidade MAI MTSSS SGMAI GT Eleições cívica e cidadania até 2030, todas as cipação política das mento com checklist de das mesas de voto é aces- Acessíveis IDiPD ativa pessoas com defi- pessoas com defi- validação de requisitos de sível a todas as pessoas ciência participam ciência, assegurando acessibilidade dos locaisassegurando a disponibili- plenamente na vida processos eleitorais de voto zação de informação eleito- política, cultural, acessíveis ral em formatos acessíveis desportiva e social, 45. Produção de material e alternativos MAI MTSSS SGMAI GT Eleições através de processos de votação acessível Acessíveis IDiPD eleitorais acessíveis e de equipamentos 46. Produção de plata- MAI MTSSS SGMAI GT Eleições culturais e desporti- forma eletrónica de inqué- Acessíveis vos inclusivos IDiPD rito on-line, de avaliação de acessibilidade do local de instalação da mesa de voto 47. Promoção da utiliza- MAI MTSSS SGMAI GT Eleições ção de linguagem sim- Acessíveis IDiPD ples e acessível, adaptada a pessoas com deficiência, no âmbito eleitoral para todas as eleições 48. Utilização da LGP nos MAI MTSSS SGMAI GT Eleições vídeos de divulgação do Acessíveis IDiPD ato eleitoral e das moda- lidades de voto Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 29/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral2 Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 10, 16 3. Participação 3. Assegurar que, 10. Garantir a parti- 49. Tornar a Rede Consu- MNE SGMNE SGMNE cívica e cidadania até 2030, todas as cipação política das lar portuguesa na UE pro- ativa pessoas com defi- pessoas com defi- gressivamente acessível ciência participam ciência, assegurando quanto ao atendimento plenamente na vida processos eleitorais e à disponibilização de política, cultural, acessíveis mesas de voto, através desportiva e social, da realização de um diag- através de processos nóstico, a elaboração de eleitorais acessíveis um Plano de Ação para os e de equipamentos Postos com necessidades culturais e desporti- associadas ao número de vos inclusivos eleitores, e sua implemen- tação 11. Assegurar 50. Desenvolver medidas Desenvolvimento de medi- MCJD MMP o acesso inclusivo para a promoção da aces- das para a promoção de EPE das pessoas com sibilidade nos equipamen- acessibilidade nos equipa- deficiência à cultura, tos culturais e desportivos mentos culturais e despor- IPDJ ao desporto e ao lazer públicos e realizar even- tivos públicos tos culturais certificados como “Eventos acessíveis” de acordo com as normas europeias e boas práticas internacionais 10, 16 3. Participação 3. Assegurar que, 12. Fomentar o acesso 51. Apoiar iniciativas Implementação do Pro- MCJD MTSSS IPDJ Clubes cívica e cidadania até 2030, todas as qualificado e inclusivo que promovam a prá- grama Nacional de Des- e associa- IDiPD Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 ativa pessoas com defi- ao desporto para pes- tica desportiva inclusiva porto para Todos, assegu- ções pro- ciência participam soas com deficiência, e a participação de pes- rando a inclusão plena das motoras de plenamente na vida assegurando condi- soas com deficiência pessoas com deficiência desporto política, cultural, ções que promovam no âmbito do Programa desportiva e social, a participação plena Nacional de Desporto para através de processos e o desenvolvimento Todos — projetos na área eleitorais acessíveis desportivo da deficiência e de equipamentos culturais e desporti- 52. Apoiar clubes e asso- MCJD IPDJ Clubes vos inclusivos ciações desportivas com e associa- Comité projetos de inclusão de ções des- Paralím- pessoas com deficiên- portivas pico de cia na prática desportiva Portugal qualificada 30/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral2 Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 9, 10,16 4. Acessibilidade 4. Garantir, até 2030, 13. Garantir a aplica- 53. Desenvolver formulá- Implementação do regime MTSSS ISS digital e tecnoló- serviços digitais, ção efetiva e moni- rios utilizados no âmbito jurídico das acessibilidades gica tecnológicos e infor- torizada do regime da segurança social, aces- mativos plenamente jurídico das acessi- síveis acessíveis, promo- bilidades nos espa- vendo igualdade no ços físicos, digitais 54. Reavaliação da aces- MNE SGMNE SGMNE acesso à comunica- e tecnológicos, asse- sibilidade de todos os ção e à informação gurando igualdade de websites geridos pela pública acesso a bens e ser- SGMNE incluindo revisão viços. do template/modelo, e rea- lização de nova avaliação após implementação de melhorias 55. Melhorar a usabilidade MNE CIEJD CIEJD e a acessibilidade do Portal Eurocid 14. Promover a capa- 56. Desenvolver, em arti- MARE MTSSS ARTE IDiPD citação em com- culação com o Pacto de IDiPD INA petências digitais, Competências Digitais visando reforçar (PdCD) e entidades sec- IEFP a autonomia, a inclu- toriais competentes, um são e a participação referencial pedagógico IES cívica orientador e respetivo ONGPD plano de ação para a capa- citação e reforço das Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 competências digitais de pessoas com deficiência, alinhado com as priorida- des nacionais de inclusão digital e participação plena 31/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral2 Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 9, 10,16 4. Acessibilidade 4. Garantir, até 2030, 15. Garantir a aplica- 57. Alargamento da dispo- Implementação do regime MARE ARTE ARTE digital e tecnoló- serviços digitais, ção efetiva e moni- nibilização de informação jurídico das acessibilidades gica tecnológicos e infor- torizada das aces- online relativa à acessibili- mativos plenamente sibilidades digitais dade dos sítios web a enti- acessíveis, promo- e tecnológicas, asse- dades do setor privado, no vendo igualdade no gurando igualdade de âmbito do Observatório acesso à comunica- acesso a bens e ser- Português da Acessibili- ção e à informação viços dade Web pública 58. Desenvolvimento de MARE ARTE ARTE um observatório para Apli- cações Móveis da Admi- nistração Pública e do setor privado 59. Disponibilização dos MARE ARTE ARTE rankings de usabilidade e acessibilidade dos sítios web e das Aplicações Móveis no Portal de Dados Abertos 60. Disponibilização de um MARE ARTE ARTE curso online alinhado com os requisitos exigidos pela Lei Europeia da Acessibi- lidade Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 Indicadores, Metas e Orçamentação Valor de Partida/ Fonte de Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) Financiamento Orçamental 1. Realização de estudo de caracteri- Estudo dezembro Financiamento 30.000 € zação das pessoas com deficiência nacional residentes em instituições, que suporte o Plano de Desinstitucionalização das pessoas com deficiência 32/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Valor de Partida/ Fonte de Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) Financiamento Orçamental 2. Desenvolvimento de um sistema de Sistema de recolha de dezembro Financiamento 30.000 € recolha de dados sobre as pessoas com informação nacional deficiência residentes em instituições, construído de forma a assegurar a moni- torização da implementação do Plano de Desinstitucionalização e acompanhar as transições para contextos comunitários 3. Elaboração sistemática de planos % de pessoas residentes 100 % das N/A N/A de transição individualizados (PTI) de nas instituições com PTI pessoas resi- contextos institucionais para contextos dentes em comunitários das pessoas com deficiên- instituições cia residentes em instituições com PTI ela- borado 4. Elaboração do Plano de Desinstitucio- Plano de desinstitucionali- dezembro Financiamento 50.000 € nalização que responda às perspetivas zação concluído nacional das pessoas com deficiência e as suas escolhas, com calendário e metas claras, orçamentos e redefinição das respostas de apoio existentes 5. Implementação do Plano de Desins- % de institucionalização Abranger Abranger Abranger 75 % Financiamento Orçamentos titucionalização das pessoas com defi- evitada 25 % das 50 % das das PcD insti- nacional associados ciência PcD institu- PcD institu- tucionalizadas aos CAVI + N.º de pessoas em risco de cionalizadas cionalizadas SAD + CACI institucionalização % de pessoas cuja insti- Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 tucionalização foi evitada entre 2028 e 2030 6. Divulgação nacional e acompanha- N.º de Ações de divulgação 1 2 3 N/A N/A mento do Plano Nacional para a Promo- do Plano Nacional ção da Desinstitucionalização 7. Aumento da qualificação da interven- % de profissionais abran- 45 % 45 % 20 % 20 % 20 % PT2030 800.000 € ção no âmbito do SNIPI gidos na formação inicial, continua e especializada N.º de ações de sensibili- 2 4 6 10 10 N/A N/A zação (saúde, educação, segurança social e famí- lias) 33/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Valor de Partida/ Fonte de Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) Financiamento Orçamental 8. Aumento da capacidade de resposta N.º de novos acordos 143 3 3 3 3 155 acordos Orçamento do 7.200.000 € do SNIPI (+ 12 novos ISS acordos) e PT 2030 Diminuição do rácio de 26 crianças/téc- 22 crianças/ afetação n.º de criança/ nico técnico técnico 9. Reforço da colaboração e articula- N.º de ULS com afetação 100 % de ULS Financiamento N/A ção entre as áreas governativas da horária de 35 horas sema- com afetação nacional segurança social, saúde e educação no nais para os membros das horária de 35 âmbito do SNIPI ELI (Despacho 12866/2023 horas sema- de 15 de dezembro) nais para os membros das ELI 10. Aumento das oportunidades de des- N.º de vagas para descanso 100 100 100 100 100 Financiamento 465.000 € canso do cuidador, apoiando as famílias do cuidador em respostas nacional no processo de inclusão das pessoas sociais não residenciais (total: 500) com deficiência 11. Aumento dos serviços de apoio N.º de pessoas abrangidas 100 100 100 100 100 Financiamento 200.000 € domiciliário para pessoas com defi- nacional ciência nas comunidades, através da (total: 500) requalificação da resposta SAD (Projetos piloto SAD+Saúde que integra cuidados domiciliários e cuidados de saúde e rea- bilitação) Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 12. Revisão da legislação relativa ao Proposta de alteração Proposta de N/A N/A CACI alteração 13. Aumento o n.º de vagas em CACI, N.º de pessoas abrangidas 14500 400 400 500 400 300 Financiamento 1.500.000 € introduzindo uma metodologia mais nacional flexível e centrada na pessoa, visando (total: 16500 = a sua progressiva inclusão em serviços +2000) e atividades na comunidade 14. Desenvolvimento de ações de for- N.º de pessoas abrangidas 1000 1000 1000 1000 1000 PT2030 Em nego- mação dos trabalhadores, dirigentes, ciação e voluntários das instituições, visando (total: 5000) a disseminação da metodologia de inter- venção centrada na pessoa e nos seus direitos, participação e autonomia 34/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Valor de Partida/ Fonte de Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) Financiamento Orçamental 15. Reforço da capacitação das entida- Referencial de formação Apresenta- N/A N/A des promotoras de voluntariado, asse- elaborado ção de pro- gurando condições para a participação posta das pessoas com deficiência em pro- gramas de voluntariado em igualdade de oportunidades 16. Implementação de campanha nacio- Campanha de sensibiliza- Realização Financiamento Em avalia- nal de sensibilização, com foco na valo- ção implementada de campa- nacional ção rização das pessoas com deficiência nha enquanto agentes ativos de transfor- mação social 17. Promoção programas de volunta- N.º de pessoas abrangidas 20 20 20 20 20 N/A N/A riado para pessoas com deficiência por programas (total: 100) 18. Garantia da manutenção e continui- N.º de pessoas abrangidas 1182 1259 1336 1413 1490 1568 Financiamento 80.000.000 dade do financiamento dos CAVI exis- nacional + PT € tentes, reforçando a estabilidade e sus- 2030 tentabilidade do seu funcionamento em todo o território nacional 19. Abrangência de 40 % das pessoas N.º de destinatários abran- 77 77 77 77 78 com deficiência em lista de espera em gidos em lista de espera CAVI/SAVI, garantindo apoio na comu- (total: 386) nidade e evitando a sua instituciona- lização Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 20. Revisão do enquadramento legal do Proposta de alteração Criação de GT 1 proposta N/A N/A MAVI com vista ao alargamento da natu- legislativa de revisão reza jurídica das entidades que podem desenvolver CAVI 21. Formação de Assistentes Pessoais, % de AP abrangidos na for- 20 % 20 % 45 % 45 % 45 % N/A N/A assente no Sistema Nacional de Qua- mação inicial e continua lificações, através da celebração de 4 entidades 4 entidades 4 entidades 4 entidades acordos de cooperação com entidades N.º entidades formadoras formadoras formadoras formadoras formadoras formadoras de AP 22. Monitorização do grau de satisfa- Taxa de satisfação dos 80 % de grau N/A N/A ção dos destinatários do MAVI, visando destinatários de satisfação a produção de orientações que melho- rem os serviços prestados N.º de orientações para 5 OT produzi- melhorar os serviços das 35/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Valor de Partida/ Fonte de Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) Financiamento Orçamental 23. Reforço do acompanhamento téc- N.º de visitas/ações de 3 32 ≥35 ≥35 ≥35 ≥35 N/A N/A nico e operacional dos CAVI acompanhamento técnico realizadas 24. Promoção de formação e investiga- N.º de ações de formação 1 Protocolo 1 Protocolo 1 Protocolo 1 Protocolo 1 Protocolo N/A N/A ção aplicada ao MAVI e n.º de protocolos com 2 ações 2 ações 2 ações 2 ações 2 ações Instituições do Ensino Superior 25. Criação de mecanismos formais de N.º de instrumentos ope- 1 ≥1 ≥1 ≥1 ≥1 ≥1 N/A N/A avaliação e monitorização do MAVI racionais de avaliação e monitorização 26. Alteração à Lei de Bases da Pre- Proposta de alteração Criação de Apresenta- N/A N/A venção, Reabilitação e Integração das legislativa GT ção de pro- Pessoas com deficiência posta 27. Realização de ações de sensibili- N.º de ações de sensibiliza- 1 1 1 N/A N/A zação/formação dirigidas a técnicos ção e formação realizadas de juventude e movimento associativo juvenil e estudantil para as condições de exercício de direitos das pessoas com deficiência, eliminação de fatores de dis- criminação e promoção de medidas de diferenciação positiva 28. Garantia das acessibilidades físicas % de casas abrigo e GAV 50 % dos 75 % dos 100 % dos N/A N/A e de comunicação na rede de Casas com avaliação de aces- serviços serviços serviços ava- Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 Abrigo e nos Gabinetes de Apoio à Vítima sibilidade realizada, com avaliados avaliados liados base em lista de verificação adaptada ao contexto 29. Conceção e disponibilização de N.º de instrumentos de Caderno de 100 % divul- N/A N/A Caderno de denúncias/queixas de vio- denúncia acessível pro- denúncias gados em for- lência em formato acessível duzidos e disponibilizados concebido matos acessí- (caderno de denúncias e disponibili- veis acessível; lista de verifi- zado cação) 30. Publicação de Guia de recomenda- Guia concluído Guia publi- N/A N/A ções para a prevenção e intervenção cado e divul- na violência contra pessoas com defi- gado ciência 36/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Valor de Partida/ Fonte de Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) Financiamento Orçamental 31. Desenvolvimento de referenciais de N.º de referenciais cons- Quatro a seis N/A N/A formação para públicos estratégicos, truídos em conjunto com referenciais co construídos com profissionais de profissionais de referência construídos referência e ONGPD, e orientados para e ONGPD a resposta em contexto de violência (prevenção e intervenção) 32. Estabelecimento de metodologia de N.º de orientações técnicas Uma orienta- N/A N/A recolha e reporte de dados desagrega- contruídas ção técnica dos por género e deficiência (e outras construída variáveis relevantes), garantindo con- e disponibili- fidencialidade e comparabilidade entre zada serviços 33. Reforço dos direitos sexuais e saúde Publicação do diploma 1 proposta N/A N/A reprodutiva das pessoas com deficiên- legislativo de diploma cia, através de um consentimento infor- mado e acessível, nomeadamente na matéria da esterilização 34. Desenvolvimento de referenciais de N.º de referenciais de for- ≥4 referen- 2. 4 a 8 2. 4 a 8 N/A N/A formação e sensibilização para dirigen- mação e sensibilização ciais concluí- tes e técnicos da Administração Pública (programa + conteúdos + dos e valida- com vista à promoção dos direitos guias de implementação) dos (p.ex.: humanos e inclusão das pessoas com desenvolvidos, validados dirigentes, deficiência e disponibilizados em for- técnicos/as, matos acessíveis atendimento ao público, Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 N.º de cursos disponibiliza- comunicação das anualmente na oferta institucional), formativa do INA, IP 100 % dispo- nibilizados em formatos acessíveis 35. Realização de ações de capacitação N.º de ações de capacita- 1 ação de 1 ação de 1 ação de 1 ação de 1 ação de 5.000 € presencial para técnicos do atendimento ção presencial capacita- capacitação capacitação capacitação capacitação ao consumidor da DGC e dos Centros de ção à DGC a 20 municí- a 20 municí- a 20 municí- a 20 municí- Informação Autárquicos ao Consumidor e a pelo pios envolvi- pios envolvi- pios envolvi- pios envolvi- menos 20 dos dos dos dos municípios envolvidos 37/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Valor de Partida/ Fonte de Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) Financiamento Orçamental 36. Realização de ações de formação N.º de ações de formação 2 4 6 6 6 N/A N/A específica em Acessibilidade, Inclusão realizadas e Direitos Humanos para os trabalhado- res dos equipamentos culturais 37. Implementação e/ou reforço do N.º de voluntários parti- 30 2 2 2 2 2 N/A N/A voluntariado inclusivo nos equipamen- cipantes em projetos de tos culturais públicos inclusão N.º de voluntários com 15 1 2 2 2 2 N/A N/A deficiência nos equipa- mentos culturais 38. Introdução no ordenamento jurídico Proposta legislativa 0 Estudo Relatório Consulta Anteprojeto Aprovação do N/A N/A português a figura do “facilitador dos Direito Com- pública legislativo Anteprojeto Documentos com definição serviços públicos”, um funcionário espe- parado e a entida- Legislativo de conteúdos formativos cialmente formado para acompanhar des de relevo na área da deficiência a pessoa com deficiência no acesso aos serviços da justiça, através da criação de um grupo de trabalho com esse objetivo 39. Revisão do regime jurídico do maior Proposta legislativa Elaboração Consulta Anteprojeto Aprovação do N/A N/A acompanhado e criação de uma rede de proposta pública legislativo Anteprojeto pública de acompanhantes, com revi- (dezembro) e a entida- (dezembro) Legislativo são das normas legais e administrativas des de relevo (dezembro) (dezembro) 40. Acompanhamento das iniciativas N.º anual de intervenções, 15 15 15 15 15 N/A N/A Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 e debates internacionais pertinentes contributos ou tomadas (ONU, UE e Conselho da Europa) em de posição com referência matéria de direitos das pessoas com expressa à temática deficiência 41. Articulação com o IDiPD e demais N.º contributos técnicos 5 5 5 5 5 N/A N/A áreas governativas competentes para elaborados pela DGPE para apoio à definição de posições nacionais fins de reporte/monitoriza- relacionadas com a CDPD ção internacional 42. Elaboração de contributos técni- N.º de participações em 4 4 4 4 4 N/A N/A cos para respostas a recomendações reuniões técnicas interna- e mecanismos internacionais de acom- cionais relevantes panhamento 38/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Valor de Partida/ Fonte de Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) Financiamento Orçamental 43. Estudo e proposta de soluções que Estudo elaborado Apresenta- Início de N/A N/A visem a participação eleitoral das pes- ção de pro- projetos soas com deficiência de forma acessí- posta piloto vel, através da criação de um GT para esse fim 44. Produção de documento com check- Elaboração de proposta Proposta Divulgação Elaboração SGMAI 20.000 € list de validação de requisitos de aces- ferramenta sibilidade dos locais de voto de avaliação 45. Produção de material de votação Elaboração de documento Documento Documento SGMAI 5.000 € acessível técnico de suporte à pro- sobre cabine sobre urna dução da cabine e urna de acessível acessível voto acessíveis 46. Produção de plataforma eletrónica Elaboração de normas téc- Definição de Definição de Implemen SGMAI 35.000 € de inquérito on-line, de avaliação de nicas e plataforma para normas plataforma acessibilidade do local de instalação recolha de informação de recolha de tação da mesa de voto informação 47. Promoção da utilização de lingua- Revisão da documentação Revisão da Revisão da Implemen SGMAI 5.000 € gem simples e acessível, adaptada no âmbito eleitoral, por ato legislação legislação tação de a pessoas com deficiência, no âmbito eleitoral geral por ato elei- linguagem eleitoral para todas as eleições toral clara e sim- ples 48. Utilização da LGP nos vídeos de Produção de documento Produção de Implemen- SGMAI 5.000 € divulgação do ato eleitoral e das moda- de especificações técnicas normas téc- tação lidades de voto nicas Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 49. Tornar a Rede Consular portuguesa % de Postos da UE com Por apurar (Elei- Diagnóstico Plano de 33 % 66 % 100 % da Financiamento 260.000 € na UE progressivamente acessível mesas de votos acessíveis, tores na Europa Ação Rede Con- nacional + Fun- quanto ao atendimento e à disponibiliza- face ao total dos existen- +/- 1.050.396 sular na UE dos europeus ção de mesas de voto, através da realiza- tes. (data referência com circuito ção de um diagnóstico, a elaboração de 03/01/2026) acessível para um Plano de Ação para os Postos com Eleitores na Europa +/- atendimento necessidades associadas ao número de 1.050.396 (data referência e mesas de eleitores, e sua implementação 03/01/2026) votos 50. Desenvolver medidas para a promo- N.º de Planos de Acessibili- 2 4 6 6 6 N/A N/A ção da acessibilidade nos equipamentos dade implementados culturais e desportivos públicos e reali- zar eventos culturais certificados como N.º de eventos acessíveis “Eventos acessíveis” de acordo com as realizados normas europeias e boas práticas inter- nacionais 39/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Valor de Partida/ Fonte de Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) Financiamento Orçamental 51. Apoiar iniciativas que promovam N.º de projetos apoiados 33 25 25 25 25 30 IPDJ 1.750 000 € a prática desportiva inclusiva e a parti- cipação de pessoas com deficiência no e IDiPD âmbito do Programa Nacional de Des- porto para Todos — projetos na área da deficiência 52. Apoiar clubes e associações des- N.º de projetos apoiados 400 Contrato 5.000.000 € portivas com projetos de inclusão de Programa pessoas com deficiência na prática 893/2024, desportiva qualificada celebrado entre o IPDJ e COP e CPP 53. Desenvolver formulários utilizados Taxa de execução = N.º 20 % 20 % 30 % 30 % N/A N/A no âmbito da segurança social, aces- de formulário em formato síveis acessível/N.º de formulá- rios propostos para for- mato acessível*100 54. Reavaliação da acessibilidade de (i) N.º de websites reava- 144 144 N/A N/A todos os websites geridos pela SGMNE liados e incluindo revisão do template/modelo, e realização de nova avaliação após (ii) N.º de websites reava- implementação de melhorias liados com novo modelo de melhorias de acessibi- lidade implementado 55. Melhorar a usabilidade e a acessibi- N.º de Declarações de 1 DA Testes de 1 Selo N/A N/A Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 lidade do Portal Eurocid Acessibilidade renovadas Usabilidade Bronze UA Obter o Selo Bronze de Usabilidade e Acessibili- dade (realização de testes de usabilidade) 56. Desenvolver, em articulação com Elaboração do referencial dezembro N/A N/A o Pacto de Competências Digitais (PdCD) pedagógico orientador; e entidades sectoriais competentes, um referencial pedagógico orientador e res- Definição do plano de petivo plano de ação para a capacitação capacitação e parcerias e reforço das competências digitais de estruturantes pessoas com deficiência, alinhado com as prioridades nacionais de inclusão digital e participação plena 40/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Valor de Partida/ Fonte de Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) Financiamento Orçamental 57. Alargamento da disponibilização de Desenvolvimento da res- dezembro N/A N/A informação online relativa à acessibili- petiva área dedicada aos dade dos sítios web a entidades do setor rankings de usabilidade privado, no âmbito do Observatório Por- e acessibilidade de sítios tuguês da Acessibilidade Web web, do setor privado 58. Desenvolvimento de um observatório Desenvolvimento do respe- dezembro N/A N/A para Aplicações Móveis da Administra- tivo observatório dedicado ção Pública e do setor privado a aplicações móveis 59. Disponibilização dos rankings de Partilha anual e atualizada 1.º Trimes- 1.º Trimes- 1.º Trimes- 1.º Trimes- N/A N/A usabilidade e acessibilidade dos sítios dos rakings de usabilidade tre de 2027 tre de 2028 tre de 2029 tre de 2030 web e das Aplicações Móveis no Portal e acessibilidade (datasets) (atualização (atualização (atualização (atualização de Dados Abertos no Portal de Dados Abertos dos datasets dos datasets dos datasets dos datasets (do Governo Português) relativos ao relativos ao relativos ao relativos ao ano anterior) ano anterior) ano anterior) ano anterior) 60. Disponibilização de um curso online Desenvolvimento e dispo- março de N/A N/A alinhado com os requisitos exigidos pela nibilização de um curso 2027 Lei Europeia da Acessibilidade online alinhado com os requisitos exigidos pela Lei Europeia da Acessibilidade, direcionado à temática dos sítios web Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 41/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 ÁREA-CHAVE — EDUCAÇÃO Eixo de Impacto 3 — Educação Inclusiva e Aprendizagem ao Longo da Vida Em 2030, as pessoas com deficiência têm acesso a uma educação inclusiva e oportunidades de aprendizagem contínua, que lhes permitem desenvolver competências, alcançar o seu potencial e participar ativamente na sociedade e na economia do conhecimento. Linhas de Ação prioritárias: 1 — Acesso equitativo a uma educação inclusiva até ao final da escolaridade obrigatória 2 — Formação contínua dos profissionais da educação com vista a ação educativa inclusiva 3 — Melhoria das condições e mecanismos de transição para a vida pós-escolaridade obrigatória 4 — Acesso equitativo a uma educação inclusiva no Ensino Superior A educação é um dos fatores mais determinantes para o emprego, o rendimento e a participação social. Em Portugal, os jovens com deficiência continuam a apresentar uma maior taxa de abandono escolar. A Área-Chave “Educação” reforça o compromisso com práticas pedagógicas inclusivas, com a acessibilidade universal e digital no ensino superior e com a criação de oportunidades de requalifi- cação para quem adquire deficiência ao longo da vida. A educação é, assim, afirmada como um direito ao longo da vida, e não como um privilégio condicionado pelas circunstâncias. A implementação de planos de acessibilidade e inclusão em todas as escolas do ensino básico e secundário garante que os alunos com deficiência tenham acesso a ambientes físicos seguros, materiais adaptados e estratégias pedagógicas ajustadas às suas necessidades. A articulação com as famílias e com os serviços sociais reforça o acompanhamento individual e cria uma rede de apoio mais consistente. Estas medidas promovem igualdade de oportunidades, maior participação nas ativi- dades escolares e um sentimento de pertença, contribuindo para percursos educativos mais estáveis e positivos. A redução da taxa de abandono escolar precoce entre estudantes com deficiência, de 21 % para 10 %, representa um avanço significativo na inclusão educativa. Permanecer na escola aumenta as qualificações, melhora as perspetivas de emprego e reduz o risco de exclusão social e económica. Ao mesmo tempo, o alinhamento das plataformas digitais e dos portais académicos com princípios de acessibilidade e literacia em tecnologias de apoio assegura que os alunos possam aceder a conteúdos, avaliações e recursos formativos de forma autónoma, reforçando competências digitais essenciais para a vida académica e profissional. A inclusão de módulos obrigatórios sobre inclusão e deficiência na formação inicial e contínua de professores e de outros profissionais da educação melhora a capacidade de resposta das escolas Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 à diversidade. Docentes mais preparados conseguem identificar necessidades específicas, aplicar metodologias inclusivas e criar ambientes de aprendizagem mais equitativos. Esta mudança cultural no sistema educativo reduz barreiras, combate preconceitos e promove expectativas mais elevadas em relação ao potencial dos alunos com deficiência. Por fim, a implementação de planos individuais de transição antes da conclusão da escolaridade obrigatória apoia os alunos na preparação para o ensino superior, formação profissional ou mercado de trabalho, tornando a passagem para a vida adulta mais estruturada e segura. A aplicação dos princípios de Desenho Universal da Aprendizagem e a garantia de plataformas digitais acessíveis no ensino superior asseguram que estudantes com deficiência possam participar plenamente na vida académica, desenvolver autonomia e alcançar qualificações que ampliam oportu- nidades de emprego, independência financeira e realização pessoal. 42/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Objetivos, Medidas e Entidades Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 4, 10, 16 1. Acesso equita- 1. Garantir um sis- 1. Reforçar as con- 1. Garantia da inclusão nos Implementação de planos MECI EduQA DGEEC tivo a uma educa- tema educativo dições organizativas, documentos orientadores de acessibilidade e inclu- ção inclusiva até inclusivo, equitativo pedagógicas e físicas e de gestão dos AE/EnA são em todos os estabele- ao final da escola- e de qualidade ao das escolas garan- de mecanismos de aces- cimentos de ensino básico ridade obrigatória longo da escolari- tindo ambientes de sibilidade já instituídos e secundário incluindo dade obrigatória, aprendizagem inclu- e a instituir, nos estabele- adaptações curriculares, assegurando condi- sivos cimentos de ensino básico pedagógicas e físicas, em ções organizativas, e secundário, garantindo articulação com famílias pedagógicas, físicas coerência entre medidas e serviços sociais compe- e digitais que pro- curriculares, pedagógicas tentes movam o sucesso e físicas e promovendo de todos os alunos articulação estruturada com as famílias e os ser- viços sociais e de saúde 2. Revisão do regime jurí- MECI EduQA AGSE dico da Educação Inclusiva, Decreto-Lei n.º 54/2018, IGEC de 6 de julho — clarificação DGEPA de conceitos e do papel dos vários intervenientes, DGEEC e melhoria dos processos de decisão e implementação 4, 10, 16 1. Acesso equita- 1. Garantir um sis- 1. Reforçar as con- 3. Promoção da prática Implementação de planos MECI MCJD AGSE Municípios, tivo a uma educa- tema educativo dições organizativas, do desporto adaptado no de acessibilidade e inclu- Federações ção inclusiva até inclusivo, equitativo pedagógicas e físicas âmbito da implementação são em todos os estabele- ao final da escola- e de qualidade ao das escolas garan- do Plano Estratégico do cimentos de ensino básico CPP ridade obrigatória longo da escolari- tindo ambientes de Desporto Escolar — pro- e secundário incluindo dade obrigatória, aprendizagem inclu- mover junto de todos os adaptações curriculares, assegurando condi- sivos alunos a prática de moda- pedagógicas e físicas, em Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 ções organizativas, lidades de desporto adap- articulação com famílias pedagógicas, físicas tado, independentemente e serviços sociais compe- e digitais que pro- das suas circunstâncias tentes movam o sucesso de todos os alunos 2. Atualizar, conso- 4. Revisão e atualização MECI MTSSS EduQA IGEC lidar e disseminar do instrumento de apoio os instrumentos de à implementação do MS DGEPA orientação da Educa- regime jurídico da Educa- IDiPD ção Inclusiva, asse- ção Inclusiva, o “Manual de gurando coerência Apoio à Prática” DGS e aplicação consis- tente nas escolas CRI 5. Revisão e atualização do MECI EduQA AGSE, IGEC sistema de acompanha- e DGEPA mento e monitorização da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva 43/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 3. Clarificar funções 6. Revisão e clarificação doImplementação de planos MECI EduQA e reforçar a atuação papel do psicólogo escolar de acessibilidade e inclu- e AGSE dos profissionais no âmbito da implementa- são em todos os estabele- nos Agrupamentos ção do regime jurídico da cimentos de ensino básico de Escolas, incluindo Educação Inclusiva e secundário incluindo papéis, processos, adaptações curriculares, articulação e níveis pedagógicas e físicas, em de responsabilidade articulação com famílias e serviços sociais compe- 4, 10, 16 1. Acesso equita- 1. Garantir um sis- 4. Assegurar a dispo- 7.Revisão das redes de tentes MECI EduQA tivo a uma educa- tema educativo nibilização atempada Escolas de Referência para e AGSE ção inclusiva até inclusivo, equitativo de recursos huma- a Educação Bilingue e no ao final da escola- e de qualidade ao nos especializados, domínio da visão, incluindo ridade obrigatória longo da escolari- garantindo cobertura os processos de defini- dade obrigatória, adequada de técni- ção, alocação de recursos assegurando condi- cos, psicólogos, tera- humanos e acolhimento de ções organizativas, peutas, intérpretes alunos pedagógicas, físicas e outros profissionais e digitais que pro- essenciais movam o sucesso de todos os alunos 4, 10, 16 1. Acesso equita- 1. Garantir um sis- 5. Prevenir o 8. Melhoria da articulação Redução da taxa de aban- MECI MTSSS EduQA, tivo a uma educa- tema educativo abandono escolar entre as equipas locais dono escolar precoce entre AGSE, ISS ção inclusiva até inclusivo, equitativo e promover o sucesso, responsáveis pela inter- estudantes com deficiência MS e DGS ao final da escola- e de qualidade ao através de interven- venção precoce na pri- de 21 % para 10 % Autarquias ridade obrigatória longo da escolari- ção precoce, acom- meira infância e as equi- dade obrigatória, panhamento contínuo pas multidisciplinares de assegurando condi- e medidas de suporte apoio à educação inclusiva ções organizativas, integradas ao longo (EMAEI) dos agrupamen- pedagógicas, físicas do percurso dos alu- tos de escolas e escolas e digitais que pro- nos não agrupadas movam o sucesso Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 de todos os alunos 6. Reduzir dispari- 9. Revisão do enquadra- MECI MTSSS EduQA ISS Coopera- dades territoriais no mento das escolas de tivas e Asso- acesso a recursos Educação Especial e das IGEC ciações especializados e res- cooperativas e associa- AGSE postas de apoio, pro- ções de ensino especial, movendo equidade sem fins lucrativos, que independentemente prestam serviços de edu- da região cação especial ao abrigo da Portaria n.º 1102/97, no âmbito da implementação do regime jurídico da Edu- cação Inclusiva, incluindo dos processos de acredita- ção, financiamento e enca- minhamento de crianças e jovens, bem como dos respetivos critérios 44/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 4, 10, 16 1. Acesso equita- 1. Garantir um sis- 6. Reduzir dispari- 10. Reengenharia do pro- MECI MTSSS EduQA IDiPD tivo a uma educa- tema educativo dades territoriais no cesso para melhoria da ção inclusiva até inclusivo, equitativo acesso a recursos gestão do Sistema de MS ISS IEFP ao final da escola- e de qualidade ao especializados e res- Atribuição de Produtos de DGS ridade obrigatória longo da escolari- postas de apoio, pro- Apoio na área da Educação dade obrigatória, movendo equidade assegurando condi- independentemente 11. Clarificação da partici- MECI MTSSS AGSE ções organizativas, da região pação da área da Educação no processo de atribuição MS ISS pedagógicas, físicas e digitais que pro- do subsídio da educação DGS movam o sucesso especial de todos os alunos 12. Disseminar e promo- MECI MTSSS IDiPD IPSS ver a implementação do Manual de CATL Inclusivo ISS ANMP junto das entidades com ONGPD resposta CATL, finan- ciando projetos-piloto Escolas e criando evidência técnica que sustente a integração formal da vertente inclu- siva na regulamentação da resposta social 4, 10, 16 1. Acesso equita- 1. Garantir um sis- 7. Garantir acessibi- 13. Alinhamento dos LMS, Alinhamento das plata- MECI AGSE tivo a uma educa- tema educativo lidade digital e lite- portais académicos e cam- formas digitais e portais ção inclusiva até inclusivo, equitativo racia em tecnologias pus online com os princí- académicos (LMS/campus ao final da escola- e de qualidade ao de apoio, fortalecendo pios de acessibilidade digi- online) com o INCoDe.2030 Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 ridade obrigatória longo da escolari- competências inclusi- tal (WCAG) e com os eixos (Eixos Inclusão e Educação), dade obrigatória, vas em toda a comu- Inclusão e Educação do assegurando que a acessi- assegurando condi- nidade educativa INCoDe.2030 bilidade digital e a literacia ções organizativas, em tecnologias de apoio pedagógicas, físicas 14. Inclusão sistemática são parte integrante das MECI EduQA e digitais que pro- de conteúdos e práticas de ofertas formativas movam o sucesso utilização de tecnologias de todos os alunos de apoio na formação de docentes e na organização pedagógica das escolas 45/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 4 2. Formação contí- 2. Desenvolver com- 8. Capacitar docentes, 15. Reforço de formação Inclusão de módulos obri- MECI EduQA CFAE nua dos profissio- petências técnicas, técnicos e assisten- especializada para mem- gatórios dedicados à inclu- nais da educação pedagógicas e cola- tes para uma educa- bros das Equipas em con- são e à deficiência em todos AGSE IES com vista a ação borativas dos profis- ção e ação educativa texto real: Multidisciplina- os programas de formação educativa inclu- sionais da educação, inclusiva res de Apoio à Educação de professores e de todos siva promovendo uma Inclusiva e do SNIPI os profissionais do sistema cultura institucional educativo de inclusão susten- 16. Formação contínua MECI EduQA CFAE tada em formação específica/especializada, em contexto real, para AGSE IES contínua e prática reflexiva Docentes de Educação Especial 17. Desenvolvimento de MECI EduQA CFAE ações acreditadas, em contexto real, centradas AGSE IES em práticas pedagógicas inclusivas, diferenciação pedagógica e desenho universal para a aprendi- zagem 18. Criação e implementa- MECI AGSE CFAE ção de formação prática, em contexto real, certi- IES ficada para Assistentes Autarquias Operacionais e para Téc- nicos Especializados para Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 Outras Funções (TEOF) para intervenção em con- texto inclusivo 4, 8, 10 3. Melhoria das 3. Assegurar transi- 9. Garantir conti- 19. Melhoria dos proces- Implementação de planos MECI MTSSS EduQA Autarquias condições e meca- ções planeadas, arti- nuidade educativa sos de apoio à transição individuais de transição e Instituições nismos de tran- culadas e individua- e preparação para para a vida pós-escolari- antes da conclusão da AGSE do Ensino sição para a vida lizadas para a vida autonomia, emprego, dade obrigatória de jovens escolaridade obrigatória, IEFP Superior pós-escolaridade pós-escolar, promo- educação e formação com deficiência para todos alunos com obrigatória vendo autonomia, deficiência IES inserção profissional ISS e participação social IDiPD 46/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 4, 8, 10 4. Acesso equita- 4. Promover um 10. Fomentar a eli- 20. Criar Comunidades de Aplicação de princípios MECI MECI Insti- Conselho tivo a uma educa- Ensino Superior minação progressiva Prática Interuniversitá- de Desenho Universal da tuto para Nacional para ção inclusiva no inclusivo e acessível, de barreiras pedagó- rias em DUA e materiais Aprendizagem e garantia de o Ensino a Inovação Ensino Superior eliminando barreiras gicas e digitais nas adaptados, promovendo plataformas digitais acessí- Supe- Pedagógica pedagógicas, digitais Instituições de Ensino aprendizagem entre veis em todas as universi- rior, I. P. no Ensino e organizacionais Superior pares, partilha de práticas dades e politécnicos (IES, IP) Superior e garantindo igual- e co-criação pedagógica (CNIPES) dade de oportunida- des no acesso e per- manência no mesmo Indicadores, Metas e Orçamentação Valor de Partida/ Fonte de Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) Financiamento Orçamental 1. Garantia da inclusão nos documentos % de AE/EnA com meca- 50 % 75 % 100 % 100 % 100 % N/A N/A orientadores e de gestão dos AE/EnA de nismos de acessibilidade mecanismos de acessibilidade já instituí- formalmente integrados dos e a instituir, nos estabelecimentos de e articulados nos seus ensino básico e secundário, garantindo documentos de gestão coerência entre medidas curriculares, pedagógicas e físicas e promovendo arti- culação estruturada com as famílias e os serviços sociais e de saúde Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 2. Revisão do regime jurídico da Educação Publicação do diploma dezembro dezembro N/A N/A Inclusiva, Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 revisto de julho — clarificação de conceitos e do papel dos vários intervenientes, e melhoria dos processos de decisão e implemen- tação 3. Promoção da prática do desporto % de escolas com modali- 25 % dos 35 % dos 45 % dos > 50 % dos > 50 % dos N/A N/A adaptado no âmbito da implementação dades de desporto adap- agrupa- agrupa- agrupa- agrupamentos agrupamentos do Plano Estratégico do Desporto Esco- tado; mentos de mentos de mentos de de escolas de escolas lar — promover junto de todos os alunos escolas escolas escolas e escolas não e escolas não a prática de modalidades de desporto N.º alunos participantes e escolas e escolas e escolas agrupadas; > agrupadas; > 2 adaptado, independentemente das suas não agrupa- não agrupa- não agrupa- 2 500 prati- 500 praticantes circunstâncias das; 1 000 das; 1 500 das; 2 000 cantes praticantes praticantes praticantes 47/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Valor de Partida/ Fonte de Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) Financiamento Orçamental 4. Revisão e atualização do instrumento de Manual revisto dezembro dezembro N/A N/A apoio à implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva, o “Manual de Apoio à Prática” 5. Revisão e atualização do sistema de Sistema digital operacio- Implemen- Elaboração Elaboração Elaboração de Elaboração de Financia- 716.625,00 € acompanhamento e monitorização da nal; tação de de relató- de relató- relatórios tri- relatórios tri- mento nacio- implementação do regime jurídico da Edu- plataforma rios semes- rios trimes- mestrais mestrais nal Periodicidade dos relató- cação Inclusiva única trais trais rios (dezembro) 6. Revisão e clarificação do papel do psicó- Orientações publicadas dezembro Financia- logo escolar no âmbito da implementação mento nacio- do regime jurídico da Educação Inclusiva nal 7.Revisão das redes de Escolas de Refe- Critérios atualizados para definição 90 % de 100 % de 100 % de 100 % de esco- N/A N/A rência para a Educação Bilingue e no domí- as escolas de referência; de novos escolas de escolas de escolas de las de referência nio da visão, incluindo os processos de critérios referência referência referência ali- alinhadas com % de Escolas de Referência definição, alocação de recursos humanos (dezembro) alinhadas alinhadas nhadas com os critérios de cuja organização, afetação e acolhimento de alunos com os cri- com os cri- os critérios de referência de recursos humanos e cri- térios de térios de referência térios de acolhimento estão referência referência alinhados com os referen- ciais definidos na revisão da rede Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 8. Melhoria da articulação entre as equi- N.º de reuniões conjuntas/ média de 1 pelo menos pelo menos pelo menos pelo menos 1 N/A N/A pas locais responsáveis pela intervenção ano por agru- 1 por agru- 1 por agru- 1 por agru- por escola; precoce na primeira infância e as equipas pamento de pamento de pamento de pamento de multidisciplinares de apoio à educação % de processos por transi- escolas; escolas; escolas; escolas; 0 % de proces- inclusiva (EMAEI) dos agrupamentos de tar no início do ano letivo sos por transitar escolas e escolas não agrupadas < 2 % de < 2 % de < 1 % de 0 % de pro- processos processos processos cessos por por transitar por transitar por transitar transitar 48/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Valor de Partida/ Fonte de Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) Financiamento Orçamental 9. Revisão do enquadramento das escolas Revisão concluída Revisão Enqua- Novo enqua- Financia- 716.625 € de Educação Especial e das cooperativas concluída dramento dramento mento nacio- e associações de ensino especial, sem (dezembro) publicado publicado (até nal fins lucrativos, que prestam serviços de (até dezem- dezembro) educação especial ao abrigo da Portaria bro) n.º 1102/97, no âmbito da implementação do regime jurídico da Educação Inclusiva, incluindo dos processos de acreditação, financiamento e encaminhamento de crianças e jovens, bem como dos respe- tivos critérios 10. Reengenharia do processo para melho- Tempo de atribuição desde 60 dias 30 dias 20 dias 20 dias 20 dias N/A N/A ria da gestão do Sistema de Atribuição de o momento em que é soli- Produtos de Apoio na área da Educação citado 11. Clarificação da participação da área Normas publicadas; normas; 70 % deci- 90 % deci- > 90 % deci- > 90 % decisões Financia- 716.625 € da Educação no processo de atribuição do 50 % deci- sões con- sões con- sões conjun- conjuntas mento nacio- subsídio da educação especial % decisões articuladas sões con- juntas juntas tas nal MECI-MTSSS juntas 12. Disseminar e promover a implemen- Número de projetos piloto 1 1 projeto Programa Em avaliação tação do Manual de CATL Inclusivo junto financiados (CATL Inclu- piloto de Financia- das entidades com resposta CATL, finan- sivo) mento a Pro- ciando projetos-piloto e criando evidência jetos 2027 do técnica que sustente a integração formal IDiPD da vertente inclusiva na regulamentação da resposta social Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 13. Alinhamento dos LMS, portais acadé- % de plataformas digitais 33 % 67 % >90 % >90 % > 90 % Financia- 716.625 € micos e campus online com os princípios educativas conformes com mento nacio- de acessibilidade digital (WCAG) e com os normas de acessibilidade nal eixos Inclusão e Educação do INCoDe.2030 digital (WCAG) 14. Inclusão sistemática de conteúdos % de agrupamentos que 10 % 15 % >20 % >25 % > 25 % N/A N/A e práticas de utilização de tecnologias de integram formação em tec- apoio na formação de docentes e na orga- nologias de apoio nas suas nização pedagógica das escolas ofertas formativas 49/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Valor de Partida/ Fonte de Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) Financiamento Orçamental 15. Reforço de formação especializada % de membros das equipas 25 % 50 % 75 % 100 % Financia- 716.625 € para membros das Equipas em contexto com formação especiali- mento nacio- real: Multidisciplinares de Apoio à Educa- zada certificada nal + Fundos ção Inclusiva e do SNIPI 16. Formação contínua específica/espe- % de docentes de Educação 25 % 50 % 75 % 100 % Financia- cializada, em contexto real, para Docentes Especial formados em prá- mento nacio- de Educação Especial ticas inclusivas nal + Fundos 17. Desenvolvimento de ações acreditadas, Aumento da oferta de 10 % 20 % 20 % Financia- em contexto real, centradas em práticas formação contínua para mento nacio- pedagógicas inclusivas, diferenciação a educação inclusiva nal + Fundos pedagógica e desenho universal para a aprendizagem 18. Criação e implementação de formação % de Assistentes Operacio- 10 % 20 % 30 % 40 % 50 % Financia- prática, em contexto real, certificada para nais e TEOF com formação mento nacio- Assistentes Operacionais e para Técni- certificada em contexto nal + Fundos cos Especializados para Outras Funções inclusivo (TEOF) para intervenção em contexto inclusivo 19. Melhoria dos processos de apoio Plataforma única; 50 % com 65 % com 75 % com 90 % com > 90 % com N/A N/A à transição para a vida pós-escolaridade plano; 30 % plano; 40 % plano; 50 % plano; 60 % plano; > 75 % obrigatória de jovens com deficiência Tempo médio de resposta integrados integrados integrados integrados integrados 20. Criar Comunidades de Prática Interu- N.º de IES com unidades 15 18 23 28 33 40 N/A N/A niversitárias em DUA e materiais adap- de produção de materiais Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 tados, promovendo aprendizagem entre adaptados pares, partilha de práticas e co-criação pedagógica 50/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 ÁREA-CHAVE — EMPREGO E FORMAÇÃO Eixo de Impacto 4 — Igualdade no trabalho e Empoderamento Económico Em 2030, as pessoas com deficiência participam em condições de igualdade no mercado de trabalho, contribuindo para o crescimento económico e beneficiando de rendimentos, estabilidade e reconhecimento justos. Linhas de Ação prioritárias: 1 — Criação de condições promotoras da empregabilidade das pessoas com deficiência 2 — Reforço da formação e sensibilização de técnicos e empregadores 3 — Desenvolvimento de plataformas transversais de dados e indicadores sobre emprego inclusivo 4 — Promoção de campanhas de informação e planos de mentoria 5 — Empreendedorismo e emprego inclusivo no turismo acessível 6 — Trabalho interinstitucional e coerência técnica e uniformização terminológica As desigualdades socioeconómicas entre pessoas com e sem deficiência mantêm-se significa- tivas. As pessoas com deficiência continuam mais expostas à pobreza e à exclusão do mercado de trabalho, revelando que a proteção social, embora essencial, não é, por si só, suficiente para garantir igualdade real de oportunidades. É necessário reduzir estas desigualdades, promovendo o emprego inclusivo, o empreendedorismo acessível, a adaptação dos locais de trabalho e a contratação pública inclusiva. O emprego é tratado não apenas como fonte de rendimento, mas como fator estruturante de dignidade, autonomia e inclusão social. A revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando o seu alcance a 207.000 pessoas com deficiência, pode reforçar significativamente o acesso a medidas de apoio ao emprego e à qua- lificação. Paralelamente, o reforço das condições de acessibilidade na oferta formativa, abrangendo 61.000 pessoas na formação profissional, garante que mais cidadãos possam adquirir competências ajustadas às exigências do mercado de trabalho. Estas medidas aumentam a empregabilidade, redu- zem barreiras no acesso à qualificação e criam oportunidades mais justas de integração profissional. A implementação de um projeto-piloto de resposta especializada e personalizada na área da reabilitação profissional e empregabilidade, ainda que direcionado a 400 pessoas numa fase inicial, permite desenvolver modelos inovadores e centrados na pessoa, com acompanhamento individualizado. A promoção do empreendedorismo inclusivo amplia alternativas ao emprego tradicional, incentivando a criação de negócios próprios e a autonomia económica. Em simultâneo, a garantia de adaptações no posto de trabalho e de medidas de flexibilidade laboral assegura condições adequadas ao desempenho profissional, aumentando a produtividade, o bem-estar e a permanência no emprego. A revisão da legislação sobre a contratação de pessoas com deficiência nos setores público e pri- vado contribui para percursos de carreira mais justos e sustentáveis. Estas mudanças combatem dis- criminações estruturais e valorizam o mérito e as competências. Por fim, a realização de 55 campanhas Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 de informação e sensibilização sobre emprego, formação e recrutamento inclusivo ajuda a transformar mentalidades, reduzir preconceitos e incentivar entidades empregadoras a adotarem práticas mais inclusivas, promovendo uma sociedade mais equitativa e aberta à diversidade. A promoção do emprego é fundamental para a vida autónoma e independente das pessoas com deficiência, pois assegura rendimento próprio, estabilidade financeira e maior controlo sobre as decisões quotidianas, permitindo escolher onde e como viver e reduzir a dependência económica de terceiros ou de prestações sociais. Para além da dimensão económica, o trabalho reforça a autoestima, o reconhe- cimento social e o sentimento de utilidade, valorizando competências e capacidades. Em ambientes laborais inclusivos, com adaptações razoáveis, flexibilidade e oportunidades de progressão, o emprego promove também participação social, alarga redes de relacionamento e fortalece a emancipação, tornando-se um instrumento essencial para que cada pessoa desenvolva o seu projeto de vida com liberdade, segurança e autodeterminação. 51/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Objetivos, Medidas e Entidades Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 4, 8, 10, 11 1. Criação de con- 1. Promover um mer- 1. Potenciar a mobi- 1. Revisão do Decreto-Lei Revisão do Decreto-Lei MTSSS IEFP dições promotoras cado de trabalho lização dos pro- n.º 290/2009, de 12 de n.º 290/2009, de 12 de da empregabili- inclusivo e acessível, gramas e medidas outubro — Programa de outubro, permitindo abran- dade das pessoas assegurando condi- gerais e específicos Emprego e Apoio à Quali- ger 207 000 pessoas com com deficiência ções estruturais, qua- e promover projetos ficação das Pessoas com deficiência lificações adequadas inovadores com vista Deficiência e Incapacidade e mecanismos de a melhorar as condi- e Anexo I ao Despacho apoio que garantam ções de acesso das n.º 9251/2016, de 20 de igualdade de opor- pessoas com defi- julho tunidades no acesso, ciência ao emprego permanência e pro- e formação 2. Mobilizar as diferen- MTSSS IEFP gressão profissional tes medidas gerais de emprego (estágios, apoios à contratação e inserção) 3. Dinamizar as medidas MTSSS IEFP especificas de emprego: Apoios à integração, manutenção e reintegra- ção no mercado de tra- balho e acompanhamento pós colocação 4. Dinamizar a atividade MTSSS IEFP de colocação em ofertas de emprego Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 5. Medidas específicas de MTSSS IEFP formação 6. Projetos inovadores na MTSSS IEFP ONGPD área da formação 52/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 4, 8, 10, 11 1. Criação de con- 1. Promover um mer- 1. Potenciar a mobi- 7. Implementação de uma Revisão do Decreto-Lei MTSSS IEFP dições promotoras cado de trabalho lização dos pro- metodologia de apoio no n.º 290/2009, de 12 de da empregabili- inclusivo e acessível, gramas e medidas retorno ao trabalho das outubro, permitindo abran- dade das pessoas assegurando condi- gerais e específicos pessoas que adquirem ger 207 000 pessoas com com deficiência ções estruturais, qua- e promover projetos deficiência na vida adulta deficiência lificações adequadas inovadores com vista e mecanismos de a melhorar as condi- 8. Medida de apoio à tran- MTSSS MECI IEFP apoio que garantam ções de acesso das sição de jovens com defi- igualdade de opor- pessoas com defi- ciência para a vida ativa tunidades no acesso, ciência ao emprego permanência e pro- e formação 9. Operacionalização de MTSSS IEFP gressão profissional um novo modelo do centro de recursos para a qualifi- cação e emprego 4, 8, 10, 11 1. Criação de con- 1. Promover um mer- 10. Avaliação do funciona- MTSSS IEFP dições promotoras cado de trabalho mento da rede de centro de da empregabili- inclusivo e acessível, recursos para a qualifica- dade das pessoas assegurando condi- ção e emprego com deficiência ções estruturais, qua- lificações adequadas e mecanismos de apoio que garantam igualdade de opor- tunidades no acesso, permanência e pro- gressão profissional 2. Promover o acesso 11. Promover uma oferta Reforço das condições de MTSSS IEFP Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 das pessoas com formativa acessível acessibilidade à oferta for- deficiência às qua- e inclusiva mativa abrangendo 61 000 lificações disponí- pessoas com deficiência veis no CNQ, per- na formação profissional mitindo o acesso a uma qualificação em igualdade de cir- cunstâncias com os restantes cidadãos (níveis 2, 4 e 5), ainda que, se necessário, com recurso a pro- dutos de apoio e ou a metodologias for- mativas adaptadas 53/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 4, 8, 10, 11 1. Criação de con- 1. Promover um 3. Reforçar cumpri- 12. Avaliar a implemen- Revisão da legislação MTSSS IEFP dições promotoras mercado de trabalho mento do sistema de tação da Lei n.º 4/2019, sobre contratação de da empregabili- inclusivo e acessível, quotas de 10 de janeiro (Lei da pessoas com deficiên- dade das pessoas assegurando condi- Quota), tendo como obje- cia no setor privado e no com deficiência ções estruturais, qua- tivo identificar pontos de setor público (Decreto-Lei lificações adequadas melhoria n.º 29/2001, de 3 de feve- e mecanismos de reiro, e Lei n.º 4/2019, de apoio que garantam 10 de janeiro) igualdade de opor- tunidades no acesso, permanência e pro- gressão profissional 13. Alteração do DL MEF MTSSS DGAEP IDiPD 29/2001, de 3 de fevereiro, com vista à implemen- tação de mecanismos eficazes de garantia do cumprimento do sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência 14. Proposta de alteração MTSSS IDiPD de legislação relativa à Lei n.º 4/2019, com vista a sua clarificação e operaciona- lização. Possível introdu- ção no diploma da exis- Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 tência de uma entidade de recurso técnico específico à semelhança da consa- grada no DL 29/2001, de 3 de fevereiro 15. Implementação da Lei MTSSS ACT n.º 4/2019, de 10 de janeiro 54/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 4, 8, 10, 11 2. Reforço da for- 2. Capacitar técni- 4. Tornar obrigatória 16. Operacionalização Revisão da legislação MTSSS IDiPD IEFP mação e sensibili- cos, empregadores a adaptação razoável da transição do posto de sobre contratação de zação de técnicos e organizações para no emprego público trabalho adaptado entre pessoas com deficiên- e empregadores a promoção ativa e privado entidades da adminis- cia no setor privado e no da inclusão laboral, tração pública (quando setor público (Decreto-Lei fomentando mudança houver transição do tra- n.º 29/2001, de 3 de feve- cultural e eliminação balhador com deficiên- reiro, e Lei n.º 4/2019, de de práticas discrimi- cia para outra entidade 10 de janeiro) natórias empregadora dentro do Estado, o posto de traba- lho adaptado “acompanha” o trabalhador) 3 — Desenvol- 3. Reforçar os meca- 5. Melhorar a reco- 17. Uniformizar a tipo- MEF MTSSS DGAEP IDiPD vimento de pla- nismos de monitori- lha de dados relati- logia de dados relativos taformas trans- zação, transparên- vamente às pessoas à caracterização dos RH versais de dados cia e produção de com deficiência no com Deficiência da AP e indicadores conhecimento sobre emprego público sobre emprego emprego inclusivo, inclusivo garantindo a quali- dade dos dados que sustentem as políti- cas públicas 4, 8, 10 4. Promoção de 4. Promover o empo- 6. Incentivar o cres- 18. Implementar estraté- Implementação de um MTSSS IEFP campanhas de deramento profissio- cimento e mobilizar gias de procura ativa de projeto piloto de resposta informação e pla- nal das pessoas com para a mudança num emprego através de um especializada e personali- nos de mentoria deficiência através de processo de criação projeto-piloto de coope- zada na área da reabilita- informação acessível, de um projeto profis- ração interpares, entre ção profissional e empre- Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 redes de mentoria sional sustentado na jovens com e sem defi- gabilidade que abranja 400 e modelos de coope- relação de coopera- ciência pessoas com deficiência ração que reforcem ção recíproca (inter- a autonomia e traje- pares) tórias sustentadas de carreira 7. Implementar 19. Criação da figura do MTSSS MTSSS IDiPD IDiPD modelo de acompa- “Facilitador no Emprego” nhamento personali- um técnico especializado zado para emprega- que acompanha a pes- bilidade soa com deficiência ao longo de todo o processo de seleção, recrutamento, contratação e formação 55/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 4, 8, 10 4. Promoção de 4. Promover o empo- 8. Promover a adoção 20. Realizar o concurso Realização de 55 campa- MTSSS IEFP campanhas de deramento profissio- de práticas de recru- Marca Entidade Emprega- nhas de informação e sen- informação e pla- nal das pessoas com tamento baseadas dora Inclusiva, destinado sibilização sobre a temá- nos de mentoria deficiência através de em competências a dar visibilidade e desta- tica do emprego, formação informação acessível, que promovam diver- que às melhores práticas e recrutamento inclusivo redes de mentoria sidade nas contra- e modelos de coope- tações, assegurem ração que reforcem igualdade de oportu- a autonomia e traje- nidades e posicionem tórias sustentadas de a organização como carreira referência na promo- ção de inclusão no setor 21. Desenvolver ações MTSSS IEFP de formação para melhor capacitar os interlocu- tores do IEFP, I. P., para a deficiência e reabilitação, tendo em vista a atualiza- ção de conhecimentos e a melhoria contínua dos serviços prestados 22. Desenvolver e imple- MTSSS IEFP mentar um plano de for- mação dos profissionais e formadores dos Centros de Emprego e Formação Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 Profissional do IEFP tendo como objetivo promo- ver a adoção de práticas inclusivas 23. Desenvolver ações de MTSSS IEFP recrutamento inclusivo, com o objetivo de pro- mover atitudes inclusivas e desconstruir estigmas e preconceitos sobre o conceito de deficiência. Sensibilizar para a diver- sidade organizacional e o bem-estar dos cola- boradores 56/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 4, 8, 10 4. Promoção de 4. Promover o empo- 8. Promover a adoção 24. Promover ações de Realização de 55 campa- MTSSS IEFP campanhas de deramento profissio- de práticas de recru- sensibilização para enti- nhas de informação e sen- informação e pla- nal das pessoas com tamento baseadas dades empregadoras sibilização sobre a temá- nos de mentoria deficiência através de em competências e outras instituições rele- tica do emprego, formação informação acessível, que promovam diver- vantes sobre a implemen- e recrutamento inclusivo redes de mentoria sidade nas contra- tação de modelos de ges- e modelos de coope- tações, assegurem tão inclusivos ração que reforcem igualdade de oportu- a autonomia e traje- nidades e posicionem tórias sustentadas de a organização como carreira referência na promo- ção de inclusão no setor 25. Campanhas informa- MTSSS IEFP tivas periódicas dirigidas à população, em geral, e empregadores em par- ticular, relativamente à necessidade de integra- ção nos planos de recru- tamento de pessoas com deficiência, como uma medida de inclusão na vida ativa e não discriminatória no trabalho e no emprego 9. Mudar cultura 26. Campanhas de infor- MTSSS ACT organizacional e do mação/sensibilização mercado sobre direitos e deveres Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 junto de trabalhadores, entidades empregadoras e seus representantes 8, 10, 11 5. Empreendedo- 5. Promover o empre­ 10. Aumentar 27. Promoção da empre- Promoção do empreende- MECT Turismo Ensino rismo e emprego endedorismo e a cria- o empre­go de Pes- gabilidade de pessoas dorismo e emprego inclu- de Portu- Superior; inclusivo no ção de emprego inclu- soas com Deficiência com deficiência no setor sivo no turismo gal, IP Associações turismo acessível sivo no setor do no setor do turismo do turismo Empresariais turismo acessível, do Turismo; promovendo inovação profissionais social e crescimento do turismo económico susten- tável 57/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Áreas Áreas ODS/Agenda Linha de Ação Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Objetivo geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas 2030 Prioritária (2030) Responsáveis Envolvidas Responsáveis Envolvidas 16 6. Trabalho inte- 6. Assegurar coerên- 11. Eliminar discrimi- 28. Promoção e divulgação Garantia do acesso equi- MEF DGAEP rinstitucional cia técnica, articula- nações nos sistemas de boas práticas SIADAP 3 tativo a oportunidades de e coerência téc- ção interinstitucio- de avaliação progressão profissional nica e terminoló- nal e uniformização a todos os trabalhadores gica terminológica na com deficiência implementação das políticas de emprego inclusivo, promo- vendo eficácia, clareza normativa e segurança jurídica Metas, Indicadores e Orçamentação Valor de Partida/ Fonte Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) de Financiamento Orçamental 1. Revisão do Decreto-Lei n.º 290/2009, Revisão e publicação do dezembro N/A N/A de 12 de outubro — Programa de Emprego diploma e Apoio à Qualificação das Pessoas com dezembro Deficiência e Incapacidade e Anexo I ao Revisão e publicação do Guia Despacho n.º 9251/2016, de 20 de julho Organizativo da Formação Pro- fissional 2. Mobilizar as diferentes medidas gerais N.º de pessoas abrangidas 1 043 1 350 1 500 1 600 1 700 1 800 IEFP + FSE 41.396.363 € de emprego (estágios, apoios à contrata- Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 ção e inserção) 3. Dinamizar as medidas especificas de N.º de pessoas abrangidas 26 977 27 500 28 000 28 750 29 600 30 500 IEFP 374.765 091 € emprego: Apoios à integração, manuten- ção e reintegração no mercado de traba- lho e acompanhamento pós colocação 4. Dinamizar a atividade de colocação em N.º de colocações 1 523 1 550 1 600 1 700 1 850 2 040 N/A N/A ofertas de emprego 5. Medidas específicas de formação N.º de pessoas abrangidas 8 891 8 900 8 900 8 900 8 900 8 900 IEFP + FSE 55.000 000 € 6. Projetos inovadores na área da for- N.º de pessoas abrangidas 30 40 40 40 50 IEFP 5.000.000 € mação 58/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Valor de Partida/ Fonte Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) de Financiamento Orçamental 7. Implementação de uma metodologia de N.º de pessoas abrangidas 120 130 150 160 170 IEFP 2.580.000 € apoio no retorno ao trabalho das pessoas que adquirem deficiência na vida adulta 8. Medida de apoio à transição de jovens N.º de pessoas abrangidas 120 130 150 160 170 IEFP 645.000 € com deficiência para a vida ativa 9. Operacionalização de um novo modelo N.º de CRQE em funciona- 61 66 66 66 66 66 IEFP 1.170.000 € do centro de recursos para a qualificação mento e emprego 10. Avaliação do funcionamento da rede Relatório de Avaliação dezembro dezembro IEFP 100.000 € de centro de recursos para a qualificação e emprego 11. Promover uma oferta formativa aces- N.º de pessoas integradas nas 9923 10000 11000 12100 13300 14600 IEFP 60.000.000 € sível e inclusiva medidas gerais de formação profissional (modalidades de dupla certificação ou em ações constituídas por módulos de desenho específico não enqua- drados no Catálogo Nacional de Qualificações) Desenvolver e implementar um 2 2 2 2 2 N/A N/A plano de formação dos profis- sionais e formadores dos Cen- tros de Emprego e Formação Profissional do IEFP, I. P., e de Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 outras entidades formadoras 12. Avaliar a implementação da Lei Relatório de Avaliação dezembro dezembro IEFP 50.000,00 € n.º 4/2019, de 10 de janeiro (Lei da Quota), tendo como objetivo identificar pontos de melhoria 13. Alteração do DL 29/2001, de 3 de Publicação do diploma revisto Projeto de Revisão Publicação N/A N/A fevereiro, com vista à implementação Diploma do diploma do Diploma de mecanismos eficazes de garantia do (dezembro) cumprimento do sistema de quotas de (dezembro) emprego para pessoas com deficiência 59/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Valor de Partida/ Fonte Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) de Financiamento Orçamental 14. Proposta de alteração de legislação Proposta legislativa dezembro N/A N/A relativa à Lei n.º 4/2019, com vista a sua clarificação e operacionalização. Possível introdução no diploma da existência de uma entidade de recurso técnico espe- cífico à semelhança da consagrada no DL 29/2001 de 3 de fevereiro 15. Implementação da Lei n.º 4/2019, de Intervenção em empresas com dezembro N/A N/A 10 de janeiro + de 75 trabalhadores 16. Operacionalização da transição do Proposta legislativa dezembro N/A N/A posto de trabalho adaptado entre enti- dades da administração pública (quando houver transição do trabalhador com defi- ciência para outra entidade empregadora dentro do Estado, o posto de trabalho adaptado “acompanha” o trabalhador) 17. Uniformizar a tipologia de dados Relatório anual relativo ao dezembro dezembro dezembro dezembro Financiamento 380.000 € relativos à caracterização dos RH com cumprimento da quota fixada dezembro dezembro dezembro dezembro nacional Deficiência da AP pelo DL29/2001 Relatório anual de caracteri- zação dos RH com Deficiência da AP 18. Implementar estratégias de procura N.º de pessoas abrangidas 60 70 80 90 100 IEFP 330.000 € ativa de emprego através de um projeto- e entidades envolvidas Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 -piloto de cooperação interpares, entre jovens com e sem deficiência 19. Criação da figura do “Facilitador no 1) Proposta legislativa dezembro N/A N/A Emprego” um técnico especializado que acompanha a pessoa com deficiência 2) Definição de conteúdos for- ao longo de todo o processo de seleção, mativos na área da deficiência recrutamento, contratação e formação 20. Realizar o concurso Marca Entidade N.º de concursos dezembro dezembro IEFP 120.000,00 € Empregadora Inclusiva, destinado a dar visibilidade e destaque às melhores prá- ticas 60/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Valor de Partida/ Fonte Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) de Financiamento Orçamental 21. Desenvolver ações de formação N.º de ações de formação 1 1 1 1 1 N/A N/A para melhor capacitar os interlocutores do IEFP, I. P., para a deficiência e reabi- litação, tendo em vista a atualização de conhecimentos e a melhoria contínua dos serviços prestados 22. Desenvolver e implementar um plano Plano de Formação 2 2 2 2 2 N/A N/A de formação dos profissionais e forma- dores dos Centros de Emprego e Forma- ção Profissional do IEFP, I. P., tendo como objetivo promover a adoção de práticas inclusivas 23. Desenvolver ações de recrutamento N.º de ações de recrutamento 5 5 5 5 5 IEFP 50.000,00 € inclusivo, com o objetivo de promover atitudes inclusivas e desconstruir estig- mas e preconceitos sobre o conceito de deficiência. Sensibilizar para a diversi- dade organizacional e o bem-estar dos colaboradores 24. Promover ações de sensibilização N.º de ações de sensibilização 1 1 1 1 1 N/A N/A para entidades empregadoras e outras instituições relevantes sobre a implemen- tação de modelos de gestão inclusivos 25. Campanhas informativas periódicas N.º de webinares 1 1 2 2 2 IEFP 230.000,00 € dirigidas à população, em geral, e empre- Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 gadores em particular, relativamente N.º de campanhas à necessidade de integração nos planos de recrutamento de pessoas com defi- ciência, como uma medida de inclusão na vida ativa e não discriminatória no trabalho e no emprego 26. Campanhas de informação/sensibi- N.º de ações de informação/ 2 2 2 2 8 ACT N/A lização sobre direitos e deveres junto de sensibilização realizadas trabalhadores, entidades empregadoras e seus representantes 27. Promoção da empregabilidade de N.º Projetos implementados 1 1 2 4 Receitas pró- 20.000,00 € pessoas com deficiência no setor do prias turismo 61/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Valor de Partida/ Fonte Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) de Financiamento Orçamental 28. Promoção e divulgação de boas prá- Realização de 2 campanhas de 2 2 2 2 2 N/A N/A ticas SIADAP 3 sensibilização anuais e Mate- riais de divulgação on-line no site da DGAEP ÁREA-CHAVE — SAÚDE Eixo de Impacto 5 — Saúde, Reabilitação e Bem-Estar Em 2030, as pessoas com deficiência têm acesso equitativo a cuidados de saúde de qualidade, a serviços de reabilitação adequados e a tecnologias de apoio, permitindo-lhes uma vida mais saudável, ativa e autónoma em todo o território nacional. Linhas de Ação prioritárias: 1 — Comunicação acessível e sistemas de informação inclusivos 2 — Formação e capacitação dos profissionais de saúde para uma resposta inclusiva 3 — Melhoria dos processos de avaliação de incapacidade e do funcionamento das juntas médicas 4 — Cuidados integrados e de continuidade ao longo do ciclo de vida 5 — Promoção da saúde e prevenção da doença 6 — Desenvolvimento de parcerias estratégicas com universidades e centros de investigação Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 O acesso equitativo a cuidados de saúde e reabilitação é condição essencial para a vida independente e para o exercício pleno dos direitos das pessoas com deficiência. Contudo, persistem desigualdades significativas: nem todas as unidades locais de saúde (ULS) e os hospitais cumprem integralmente os padrões de acessibilidade física e comunicacional. O Programa Modelo de Apoio à Vida Independente (2017) foi um marco importante, mas a sua cobertura per- manece limitada, persistindo tempos de espera elevados para dispositivos de apoio e uma rede desigual de serviços de reabilitação comunitária. A Área-Chave “Saúde” propõe reforçar a acessibilidade no ambiente construído, expandir programas orientados para a autonomia, a segurança e a continuidade dos cuidados no domicílio e integrar a reabilitação nos cuidados de saúde locais, garantindo acesso equitativo e qualidade nos serviços prestados. A desagregação dos dados nos registos eletrónicos de saúde por tipo de deficiência, sexo e idade permite conhecer melhor as necessidades especí- ficas da população e planear respostas mais adequadas, eficazes e equitativas. Com informação mais precisa, é possível reduzir desigualdades no acesso 62/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 a cuidados e direcionar recursos onde são mais necessários. O cumprimento das normas de acessibilidade na telemedicina e na telereabilitação do SNS amplia o acesso a consultas e terapias, especialmente para quem tem mobilidade reduzida ou vive em zonas mais afastadas, promovendo continuidade de cuidados com maior comodidade e autonomia. O reforço da qualidade do atendimento, através de formação contínua dos profissionais de saúde em práticas inclusivas, comunicação acessível e direitos das pessoas com deficiência, contribui para serviços mais respeitadores e centrados na pessoa. A revisão da Tabela Nacional de Incapacida- des e a digitalização dos processos das juntas médicas tornam os procedimentos mais transparentes, rápidos e justos, reduzindo burocracias e tempos de espera. Estas melhorias garantem reconhecimento adequado das necessidades e facilitam o acesso a apoios e prestações, diminuindo situações de desgaste físico e emocional. A garantia de trajetórias de apoio e cuidados integrados ao longo de todo o ciclo de vida assegura acompanhamento consistente desde a infância até à idade adulta e envelhecimento, evitando ruturas nos serviços. A criação e implementação de Bancos de Produtos de Apoio em todo o território faci- lita o acesso a equipamentos essenciais para a autonomia, como cadeiras de rodas ou tecnologias de apoio, reduzindo custos para as famílias. Por fim, a reabilitação de base comunitária e a acessibilidade da informação em saúde nos programas de literacia capacitam as pessoas com deficiência para tomar decisões informadas sobre a sua saúde, reforçando a independência, a participação ativa e a qualidade de vida. Objetivos, Medidas e Entidades ODS/ Áreas Áreas Resultado Esperado Entidades Entidades Agenda Linha de Ação Prioritária Objetivo geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas da Estratégia (2030) Responsáveis Envolvidas 2030 Responsáveis Envolvidas 3 1. Comunicação aces- 1. Garantir siste- 1. Assegurar que o Sis- 1. Desenvolver mecanismos estruturados de Desagregação dos dados MS MTSSS SPMS DGS sível e sistemas de mas de informação tema de Emissão de Ates- recolha, análise e reporte de informação esta- integrados nos registos informação inclusivos acessíveis, interope- tados Médicos de Inca- tística no Sistema de Emissão de Atestados eletrónicos de saúde por DE-SNS ráveis e orientados pacidade Multiúso Médicos de Incapacidade Multiúso tipo de deficiência, sexo ISS para a produção de produz e disponibiliza e idade conhecimento, asse- informação estatística IDiPD Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 gurando uma comu- desagregada por tipo nicação eficaz de incapacidade, sexo, idade e região, de forma padronizada e adequada ao planeamento, moni- torização e avaliação de políticas públicas 63/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 ODS/ Áreas Áreas Resultado Esperado Entidades Entidades Agenda Linha de Ação Prioritária Objetivo geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas da Estratégia (2030) Responsáveis Envolvidas 2030 Responsáveis Envolvidas 3 1. Comunicação aces- 1. Garantir siste- 2. Garantir que os servi- 2. Assegurar a conformidade das plataformas Cumprimento das nor- MS SPMS DE-SNS sível e sistemas de mas de informação ços digitais e de presta- digitais de prestação remota de cuidados do SNS mas de acessibilidade informação inclusivos acessíveis, interope- ção remota de cuidados com normas de acessibilidade aplicáveis dos serviços de teleme- DGS ráveis e orientados do SNS são acessíveis dicina e telereabilitação para a produção de e utilizáveis por pessoas do SNS conhecimento, asse- com deficiência, tendo gurando uma comu- em conta a sua necessi- nicação eficaz dade específica, assegu- rando comunicação clí- nica eficaz, identificação de necessidades espe- cíficas e adaptação dos formatos de interação 3 2. Formação e capaci- 2. Capacitar os pro- 3. Assegurar que os 3. Implementar um programa contínuo de capaci- Incremento da qualidade MS MTSSS ULS DE-SNS tação dos profissionais fissionais de saúde profissionais do SNS tação dos profissionais do SNS em práticas clíni- do atendimento através de saúde para uma res- para uma prática integram práticas de cas inclusivas, acompanhado da disponibilização da formação contínua de SPMS DGS posta inclusiva clínica inclusiva, comunicação acessível, de ferramentas digitais de apoio à comunicação todos os profissionais IDiPD centrada na pessoa ajustamentos razoáveis clínica com pessoas com deficiência. de saúde em práticas e baseada no respeito e respeito pelos direitos inclusivas, comunicação pelos direitos huma- das pessoas com defi- acessível e direitos das nos, promovendo ciência na prestação de pessoas com deficiência ajustamentos razoá- cuidados, promovendo veis e comunicação uma interação clínica acessível inclusiva, informada e centrada na pessoa 3 3. Melhoria dos pro- 3. Rever e modernizar 4. Atualizar e moderni- 4. Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades Revisão da Tabela Nacio- MS MTSSS DGS Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 cessos de avaliação o sistema de avalia- zar a Tabela Nacional de nal de Incapacidades, de incapacidade e do ção da incapacidade, Incapacidades, revendo bem como a digitalização MJ ISS funcionamento das assegurando maior os critérios clínicos e desmaterialização dos INMLCF juntas médicas equidade, celeridade, e metodológicos à luz da processos das Juntas transparência e coe- evidência científica mais Médicas rência técnica na atri- recente e da abordagem buição de direitos biopsicossocial da defi- e benefícios ciência e da incapaci- dade, assegurando a har- monização interpretativa através de orientações técnicas complementa- res e promovendo maior equidade e consistência na avaliação 64/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 ODS/ Áreas Áreas Resultado Esperado Entidades Entidades Agenda Linha de Ação Prioritária Objetivo geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas da Estratégia (2030) Responsáveis Envolvidas 2030 Responsáveis Envolvidas 3 3. Melhoria dos pro- 3. Rever e modernizar 5. Reformar o regime 5. Revisão do Regime Jurídico do Atestado Revisão da Tabela Nacio- MS MTSSS ISS cessos de avaliação de o sistema de avalia- jurídico do AMIM, asse- Médico de Incapacidade Multiúso (AMIM) nal de Incapacidades, incapacidade e do fun- ção da incapacidade, gurando um sistema de bem como a digitalização DE-SNS cionamento das juntas assegurando maior avaliação mais célere, e desmaterialização dos DGS médicas equidade, celeridade, transparente, digitalizado processos das Juntas transparência e coe- e interoperável, com pra- Médicas SPMS rência técnica na atri- zos definidos e monito- buição de direitos rização do desempenho, e benefícios e reforçando a articula- ção entre o MTSSS e MS 3 3. Melhoria dos pro- 3. Rever e modernizar 6. Assegurar uma res- 6. Elaborar, atualizar e disseminar normas Garantia de trajetórias MS DGS DE-SNS cessos de avaliação de o sistema de avalia- posta de saúde coor- e orientações de atuação clínica para condições de apoio e cuidados incapacidade e do fun- ção da incapacidade, denada, personalizada e necessidades prevalentes nas pessoas com integrados ao longo de cionamento das juntas assegurando maior e contínua às pessoas deficiência, promovendo a implementação de todo o ciclo de vida para médicas equidade, celeridade, com deficiência ao percursos de cuidados integrados e contínuos todas as pessoas com transparência e coe- longo do ciclo de vida, ao longo do ciclo de vida, com especial enfoque deficiência rência técnica na atri- promovendo qualidade na articulação entre níveis de cuidados e nas buição de direitos e equidade no acesso, transições estruturadas entre fases da vida e benefícios articulação entre níveis de cuidados e transições estruturadas entre fases da vida 3, 10 4. Cuidados integrados 4. Assegurar uma 7. Assegurar o acesso 7. Criar e implementar o sistema nacional de Definição do enquadra- MTSSS MS IDiPD ISS; IEFP; e de continuidade ao resposta integrada, equitativo a produtos de Bancos de Produtos de Apoio, com enquadra- mento legal dos Bancos ACSS; longo do ciclo de vida personalizada e ter- apoio ao longo do ciclo mento legal e articulação com os serviços de de Produtos de Apoio MECI DE-SNS; ritorialmente equi- de vida, através de um saúde e reabilitação e implementação do res- DGS; DGE; librada em saúde sistema nacional estru- petivo modelo em todo ONGPD; e reabilitação, promo- turado, com critérios o território nacional Associações Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 vendo continuidade uniformes e cobertura empresariais de cuidados e auto- territorial adequada. nomia ao longo do ciclo de vida 3, 10 4. Cuidados integrados 4. Assegurar uma 8. Assegurar a disponi- 8. Desenvolver modelos de reabilitação de base Implementação de MTSSS MS ISS ULS e de continuidade ao resposta integrada, bilização de reabilitação comunitária, planeadas no âmbito dos Conse- modelos de reabilitação longo do ciclo de vida personalizada e ter- de base comunitária lhos Locais de Ação Social e desenvolvidas em de base comunitária Autarquias DE-SNS ritorialmente equi- a nível nacional, asse- articulação com os serviços de saúde a nível nacional e juntas de freguesia DGS librada em saúde gurando intervenções de e reabilitação, promo- proximidade integradas, vendo continuidade orientadas para a auto- de cuidados e auto- nomia funcional, partici- nomia ao longo do pação e permanência na ciclo de vida comunidade das pessoas com deficiência 65/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 ODS/ Áreas Áreas Resultado Esperado Entidades Entidades Agenda Linha de Ação Prioritária Objetivo geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas da Estratégia (2030) Responsáveis Envolvidas 2030 Responsáveis Envolvidas 3, 10 5. Promoção da saúde 5. Promover a inclu- 9. Assegurar a inclusão 9. Adaptar os programas nacionais de promo- Garantia da acessibili- MS DGS CNPSM e prevenção da doença são das pessoas com efetiva das pessoas com ção da saúde e prevenção da doença, garantindo dade à informação em deficiência nas polí- deficiência nos progra- acessibilidade, adequação das mensagens e das saúde por parte das pes- DE-SNS ticas de saúde e pre- mas de promoção da intervenções às pessoas com deficiência. soas com deficiência em CNSMCA venção da doença, saúde e prevenção da todos os programas de reduzindo desigual- doença, através da adap- literacia da saúde dades e reforçando tação das intervenções, a literacia e a auto- materiais e estratégias nomia em saúde de comunicação às suas necessidades específi- cas, contribuindo para a redução de desigual- dades 3, 10 5. Promoção da saúde 5. Promover a inclu- 10. Reforçar a literacia 10. Desenvolver recursos acessíveis de literacia Garantia da acessibili- MS DGS CNPSM e prevenção da doença são das pessoas com em saúde, a autonomia em saúde e promover a participação de pessoas dade à informação em deficiência nas polí- na gestão da saúde com deficiência como agentes e embaixadores saúde por parte das pes- DE-SNS ticas de saúde e pre- e a participação ativa das de saúde junto das suas comunidades, famílias soas com deficiência em CNSMCA venção da doença, pessoas com deficiência e cuidadores. todos os programas de reduzindo desigual- nos processos de comu- literacia da saúde dades e reforçando nicação e planeamento a literacia e a auto- em saúde nomia em saúde 3 6. Desenvolvimento de 6. Reforçar a produ- 11. Promover a integra- 11. Estabelecer parcerias com instituições de Garantia da acessibili- MTSSS MS IDiPD DGS parcerias estratégicas ção e transferência de ção de conhecimento ensino superior para o desenvolvimento de dade à informação em com universidades conhecimento cien- científico, conteúdos investigação aplicada e integração de conteúdos saúde por parte das pes- e centros de investi- tífico em deficiência formativos e investiga- sobre deficiência, acessibilidade, comunicação soas com deficiência em Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 gação e saúde, promovendo ção aplicada em defi- inclusiva e direitos das pessoas com deficiência todos os programas de inovação, formação ciência, através de par- nos currículos das áreas da saúde, ação social literacia da saúde e políticas públicas cerias estruturadas com e ciências sociais. sustentadas instituições de Ens.Sup. nas áreas da saúde, ação social e ciências sociais 66/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Indicadores, Metas e Orçamentação Valor de Partida/Ano Fonte Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 (2025) de Financiamento Orçamental 1. Desenvolver mecanismos estruturados de Disponibilização de ferramenta dezembro Contrato- N/A recolha, análise e reporte de informação esta- de business intelligence no -Programa tística no Sistema de Emissão de Atestados Sistema de Emissão de Atesta- SPMS Médicos de Incapacidade Multiúso dos Médicos de Incapacidade Multiuso 2. Assegurar a conformidade das plataformas Proporção de plataformas de 100 % Contrato- N/A digitais de prestação remota de cuidados do prestação remota de cuidados -Programa SNS com normas de acessibilidade aplicáveis do SNS (telemedicina e tele- SPMS reabilitação) conformes com normas de acessibilidade digi- tal aplicáveis 3. Implementar um programa contínuo de capa- Proporção de ULS cujo plano ≥ 80 % N/A N/A citação dos profissionais do SNS em práticas anual de formação inclui pro- clínicas inclusivas, acompanhado da disponibili- grama de capacitação em prá- zação de ferramentas digitais de apoio à comu- ticas clínicas inclusivas nicação clínica com pessoas com deficiência 4. Revisão da Tabela Nacional de Incapacidades Publicação do diploma que Regime em vigor apro- dezembro N/A N/A aprova a nova Tabela Nacional vado pelo Decreto­‑Lei de Incapacidades n.º 352/2007 5. Revisão do Regime Jurídico do Atestado Publicação do diploma que Regime em vigor apro- dezembro N/A N/A Médico de Incapacidade Multiúso (AMIM) atualiza regime jurídico do vado pelo Decreto­‑Lei Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 Atestado Médico de Incapaci- n.º 202/96, na sua dade Multiúso redação atual 6. Elaborar, atualizar e disseminar normas Número de normas ou orien- ≥8 N/A N/A e orientações de atuação clínica para condições tações clínicas publicadas e necessidades prevalentes nas pessoas com dedicadas ou com capítulo ou deficiência, promovendo a implementação de menção específica dedicada percursos de cuidados integrados e contínuos a cuidados de saúde de pes- ao longo do ciclo de vida, com especial enfoque soas com deficiência na articulação entre níveis de cuidados e nas transições estruturadas entre fases da vida 7. Criar e implementar o sistema nacional de N.º de territórios definidos no 15 N/A N/A Bancos de Produtos de Apoio, com enquadra- modelo nacional com Banco de mento legal e articulação com os serviços de Produtos de Apoio em funcio- saúde e reabilitação namento 67/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Valor de Partida/Ano Fonte Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 (2025) de Financiamento Orçamental 8. Desenvolver modelos de reabilitação de base Proporção de territórios com ≥ 50 % N/A N/A comunitária, planeadas no âmbito dos Conse- resposta de reabilitação de lhos Locais de Ação Social e desenvolvidas em base comunitária formalmente articulação com os serviços de saúde prevista no Plano de Desenvol- vimento Social 9. Adaptar os programas nacionais de promoção Proporção de programas ≥ 80 % N/A N/A da saúde e prevenção da doença, garantindo nacionais de saúde que acessibilidade, adequação das mensagens e das incluem adaptações especí- intervenções às pessoas com deficiência. ficas para pessoas com defi- ciência nos respetivos planos operacionais 10. Desenvolver recursos acessíveis de literacia Existência de programa estru- dezembro N/A N/A em saúde e promover a participação de pessoas turado de literacia inclusiva com deficiência como agentes e embaixadores com participação de pessoas de saúde junto das suas comunidades, famílias com deficiência e cuidadores. 11. Estabelecer parcerias com instituições de N.º de parcerias formalizadas ≥3 N/A N/A ensino superior para o desenvolvimento de com instituições de ensino investigação aplicada e integração de conteúdos superior para ensino e inves- sobre deficiência, acessibilidade, comunicação tigação em deficiência nas inclusiva e direitos das pessoas com deficiência áreas da saúde, ação social nos currículos das áreas da saúde, ação social e ciências sociais e ciências sociais. EIXO TRANSVERSAL — GOVERNAÇÃO, DADOS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 Eixo Transversal de Impacto 6 — Governação, Dados e Participação Social Em 2030, Portugal dispõe de uma governação participativa, transparente e baseada em dados fiáveis, assegurando a corresponsabilidade das pes- soas com deficiência na formulação, execução e monitorização das políticas públicas. Linhas de Ação prioritárias: 1 — Harmonização, atualização e interoperabilidade de dados estatísticos desagregados 2 — Monitorização contínua e avaliação sistemática, baseadas em evidência 3 — Participação sistemática das pessoas com deficiência e das suas organizações representativas na conceção, implementação e avaliação das políticas públicas 68/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 A política de deficiência em Portugal continua condicionada pela fragmentação e pela escassez de dados desagregados por sexo, idade, tipo de deficiência e território. Esta limitação impede avaliações consistentes e sistemáticas, dificulta a aprendizagem institucional e compromete a formulação de políticas públicas baseadas em evidência. O Eixo Transversal de Impacto 6 — “Governação, Dados e Participação Social” prevê o reforço da atividade do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, como mecanismo permanente e independente, destinado a consolidar, analisar e publicar dados fiáveis. A publicação de relatórios e dados do Observatório num portal de dados abertos acessível, garante transparência e comparabilidade da informação. Este acesso aberto permite que investigadores, decisores políticos, organizações da sociedade civil e as próprias pessoas com deficiência possam ana- lisar dados fiáveis e atualizados, contribuindo para diagnósticos mais rigorosos. O reforço das atribuições do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos, enquanto organismo independente responsável pela publicação anual de indicadores, assegura continuidade, credibilidade e monitorização sistemática da evolução das políticas públicas. A integração de avaliações de impacto na deficiência nas principais políticas públicas e instrumentos orçamentais nacionais introduz uma análise preventiva dos efeitos das decisões governativas, permitindo corrigir desigualdades antes da sua consolidação. A criação de um Fórum Nacional anual da Deficiência e o reforço de mecanismos municipais de participação em articulação com os municípios robustece a participação direta das pessoas com deficiência na identificação de prioridades e na validação de dados qualitativos, enriquecendo a infor- mação estatística com experiências concretas. Por fim, a implementação de um sistema de monitorização alinhado com o quadro europeu assegura coerência com metas internacionais e facilita a comparação de resultados, promovendo políticas mais eficazes, baseadas em evidência e orientadas para resultados mensuráveis. Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 Objetivos, Medidas e Entidades ODS/ Áreas Áreas Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Agenda Linha de Ação Prioritária Objetivo Geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas (2030) Responsáveis Envolvidas 2030 Responsáveis Envolvidas 16 1. Harmonização e atua- 1. Desenvolver um 1. Disponibilizar infor- 1. Desenvolvimento de Portal Nacio- Publicação dos relatórios MTSSS IDiPD lização de dados esta- sistema integrado de mação pública, acessí- nal de Dados sobre deficiência com e dados através de um portal tísticos desagregados dados sobre deficiên- vel e interoperável sobre interoperabilidade de dados setoriais de dados abertos acessível cia, garantindo a qua- deficiência, em confor- e versões de leitura fácil lidade e acessibili- midade com normas dade da informação europeias de suporte à decisão pública 69/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 ODS/ Áreas Áreas Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Agenda Linha de Ação Prioritária Objetivo Geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas (2030) Responsáveis Envolvidas 2030 Responsáveis Envolvidas 16 2. Monitorização contí- 2. Promover uma 2. Consolidar o Obser- 2.Produção sistemática de dados rele- Integração das Avaliações de MTSSS IDiPD Aca- INE nua e avaliação baseada cultura de monito- vatório da Deficiência vantes para as questões da deficiên- Impacto na Deficiência nas demia em evidência rização, avaliação e Direitos Humanos cia e direitos humanos tendo em conta principais políticas públicas Academia e reporte, assegu- (ODDH) como entidade o indicador GALI e instrumentos orçamentos rando a integração nacional de referência nacionais sistemática da pers- para produção, moni- petiva da deficiência torização e divulgação nas políticas públicas de indicadores sobre deficiência e direitos humanos 16 2. Monitorização contí- 2. Promover uma 3. Implementar um sis- 3. Criar modelo de monitorização com Integração das Avaliações de MTSSS IDiPD nua e avaliação baseada cultura de monito- tema estruturado de KPIs (Indicador-Chave de Desempe- Impacto na Deficiência nas em evidência rização, avaliação monitorização da estra- nho) definidos por eixo estratégico principais políticas públicas e reporte, assegu- tégia e instrumentos orçamentos rando a integração nacionais sistemática da pers- petiva da deficiência nas políticas públicas 4.Implementar inquérito anual de MTSSS IDiPD acompanhamento (ex: SurveyMonkey) 5.Criar dashboard de acompanha- MTSSS IDiPD mento 6.Realizar relatório de avaliação inter- MTSSS IDiPD média Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 7.Realizar relatório de avaliação final MTSSS IDiPD 8.Mapear as iniciativas no âmbito da MECI DGEPA FCT/AI2; Ciência, por tipologia de atividade, por Ciência Viva; forma a apoiar o sistema de monitori- AICIB zação, com base na evidência 4. Instituir a Avaliação 9. Estudo de diagnóstico quantitativo MTSSS IEFP de Impacto na Deficiên- e qualitativo da empregabilidade das cia (AID) como requisito pessoas com deficiência em Portugal obrigatório nos proces- sos legislativos e orça- mentais 70/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 ODS/ Áreas Áreas Resultado Esperado da Estratégia Entidades Entidades Agenda Linha de Ação Prioritária Objetivo Geral Objetivo Operacional Medidas Governativas Governativas (2030) Responsáveis Envolvidas 2030 Responsáveis Envolvidas 16 2. Monitorização contí- 2. Promover uma 5. Realizar estudos de 10. Realizar estudo regular sobre a par- MTSSS DGCP INE nua e avaliação baseada cultura de monito- caracterização sobre as ticipação das pessoas com deficiência em evidência rização, avaliação pessoas com deficiência no mercado de trabalho, nomeada- IDiPD e reporte, assegu- em diferentes áreas, para mente recorrendo a inquéritos rando a integração apoio à conceção de polí- sistemática da pers- ticas públicas 11. Realizar um estudo de nível nacio- MTSSS DGCP INE petiva da deficiência nal, de caracterização das condições de vida das pessoas com deficiência IDiPD ONGPD nas políticas públicas 16 3. Participação siste- 3. Garantir a parti- 6. Garantir a partici- 12. Dinamização do Fórum para a Inte- Criação de um Fórum Nacio- MTSSS IEFP mática das pessoas cipação efetiva das pação estruturada das gração Profissional nal anual e reforço de meca- com deficiência e suas pessoas com defi- pessoas com deficiência nismos municipais de parti- organizações repre- ciência e das suas e suas organizações na cipação sentativas na conce- organizações repre- governação das políticas ção, implementação sentativas na for- públicas e avaliação das políticas mulação, execução públicas e avaliação das polí- ticas públicas 16 3. Participação siste- 3. Garantir a parti- 7. Garantir a partici- 13. Participar no Programa Ibero-ame- Implementação de um MTSSS PID mática das pessoas cipação efetiva das pação estruturada das ricano para a Deficiência (PID) modelo de governação inclu- com deficiência e suas pessoas com defi- pessoas com deficiência siva com participação efetiva IDiPD organizações repre- ciência e das suas e suas organizações na das pessoas com deficiên- sentativas na conce- organizações repre- governação das políticas cia, apoiado por uma forte ção, implementação sentativas na for- públicas mobilização e sensibilização e avaliação das políticas mulação, execução nacional para a inclusão públicas e avaliação das polí- 8. Desenvolver uma 14. Desenvolver a Campanha Nacional MTSSS MTSSS IDiPD ONGPD ticas públicas estratégia de comuni- de Sensibilização “Ser Inclusão” MS Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 cação que envolva par- ceiros públicos, do setor MECI social e solidário, priva- dos e da sociedade civil, reforçando a visibilidade da Estratégia e promo- vendo um compromisso coletivo com os seus objetivos 71/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Indicadores, Metas e Orçamentação Valor de Partida/ Fonte Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) de Financiamento Orçamental 1. Desenvolvimento de Portal Nacional de Portal operacional Construção do Construção do Validação do Por- Dados publica- N/A N/A Dados sobre deficiência com interopera- Portal Portal tal dos em portal bilidade de dados setoriais e versões de aberto e aces- leitura fácil sível dezembro 2.Produção sistemática de dados relevantes Levantamento junto do INE dos Conclusão do Conclusão de Plano de integra- Implementação do Financiamento 30.000 € para as questões da deficiência e direitos inquéritos nacionais com o indi- levantamento listagem de ção dos GALI em Plano de integra- nacional humanos tendo em conta o indicador GALI cador GALI junto do INE indicadores novos inquéritos ção dos GALI em (dezembro) novos inquéritos Listagem de indicadores a explo- (dezembro) (dezembro) rar com base nos inquéritos com (dezembro) GALI Plano de integração dos GALI em novos inquéritos 3. Criar modelo de monitorização com KPIs Modelo aprovado Modelo apro- Revisão anual Revisão anual Revisão anual Revisão final Financiamento 20.000 € (Indicador-Chave de Desempenho) definidos vado e vali- ciclo nacional (dezembro) (dezembro) (dezembro) por eixo estratégico dado (dezembro) (dezembro) 4.Implementar inquérito anual de acompa- N.º de inquéritos realizados por 1 1 1 1 1 nhamento (ex: SurveyMonkey) ano 5.Criar dashboard de acompanhamento Dashboard implementado Criado Atualizado Atualizado Atualizado Consolidado Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 (dezembro) (dezembro) (dezembro) (dezembro) (dezembro) 6.Realizar relatório de avaliação intermédia Relatório de avaliação intermé- dezembro N/A N/A dia 7.Realizar relatório de avaliação final Relatório de avaliação final dezembro N/A N/A 8.Mapear as iniciativas no âmbito da Ciência, N.º de iniciativas por tipologia/ Definição do Reporte anual Reporte anual Reporte anual Revisão do mo­ N/A N/A por tipologia de atividade, por forma a apoiar ano; Tx de participação/inicia- mo­delo estru- delo de reco- o sistema de monitorização, com base na tiva (quando aplicável) turado de lha de dados evidência dados e reporte 9. Estudo de diagnóstico quantitativo e qua- Relatório final do estudo dezembro IEFP 80.000 € litativo da empregabilidade das pessoas com deficiência em Portugal 72/73  SUPLEMENTO 1.ª série N.º 63 31-03-2026 Valor de Partida/ Fonte Dotação Medidas Indicadores Meta 2026 Meta 2027 Meta 2028 Meta 2029 Meta 2030 Ano (2025) de Financiamento Orçamental 10. Realizar estudo regular sobre a partici- Estudo realizado dezembro N/A N/A pação das pessoas com deficiência no mer- cado de trabalho, nomeadamente recorrendo a inquéritos 11. Realizar um estudo de nível nacional, de Estudo publicado dezembro N/A N/A caracterização das condições de vida das pessoas com deficiência 12. Dinamização do Fórum para a Integração Número de reuniões realizadas 2 3 3 3 3 3 N/A N/A Profissional 13. Participar no Programa Ibero-americano Número de atividades executa- 85 % 85 % 90 % 90 % 100 % Financiamento 25.000 € para a Deficiência (PID) das no âmbito do plano anual nacional do PID 14. Desenvolver a Campanha Nacional de N.º de ações de Campanha 7 7 7 13 13 Pessoas 2030 246.000 € Sensibilização “Ser Inclusão” Nacional de Sensibilização “Ser Inclusão” 119948135 Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-B/2026 73/73