Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-A/2015

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-A/2015 1 — Aprovar a Agenda para a Competitividade do Tendo em conta o atual quadro económico, o Governo Comércio, Serviços e Restauração 2014-2020, doravante entendeu que se justifica a implementação de medidas que designada por Agenda, em anexo à presente resolução e dinamizem os setores do comércio, serviços e restauração. que dela faz parte integrante. Assim, foi efetuado um diagnóstico, com a auscultação 2 — Determinar que a Agenda assenta nos seguintes dos respetivos agentes económicos e elaborada a Agenda eixos: para a Competitividade do Comércio, Serviços e Restau- a) Potenciar o conhecimento e o acompanhamento; ração 2014-2020, doravante designada por «Agenda», que b) Reduzir custos de contexto e simplificação admi- se aprova em anexo à presente resolução. nistrativa; A Agenda constitui uma inovadora aposta numa estraté- c) Incrementar a competitividade e o acesso ao finan- gia setorial que visa o aumento da competitividade e tem ciamento; subjacente uma visão que pretende gerar novas dinâmicas d) Capacitar a internacionalização e a economia digital; de qualidade, modernidade, criatividade e atratividade. e) Revitalizar e fomentar a restauração e similares. A Agenda pretende que estes setores liderem a criação de emprego, ajudem a estabilizar a procura interna e con- 3 — Delegar no membro do Governo responsável pela tribuam para aumentar as exportações. A competitividade área da economia o acompanhamento da implementação destes setores é crucial para o conjunto da economia e para da Agenda. o seu crescimento. 4 — Criar o Conselho para o Comércio, Serviços e A Agenda reúne 36 medidas distribuídas por cinco ei- Restauração, abreviadamente designado por CCSR, que xos: (i) potenciar o conhecimento e o acompanhamento; constitui um conselho de natureza consultiva do Ministério (ii) reduzir custos de contexto e simplificação adminis- da Economia no âmbito da coordenação da Agenda. trativa; (iii) incrementar a competitividade e o acesso ao 5 — Estabelecer que o CCSR tem por missão identificar financiamento; (iv) capacitar a internacionalização e a as melhores práticas que contribuam para a melhoria dos economia digital; e (v) revitalizar e fomentar a restauração serviços prestados e da tomada de decisão pelos diversos e similares. organismos e, em particular, apoiar o Governo na identi- Esta Agenda será articulada com a Estratégia de Fomento ficação de novas e prioritárias medidas para os setores. Industrial para o Crescimento e o Emprego 2014-2020 6 — Estabelecer que o CCSR prossegue os seguintes (EFICE), e reconhece a necessidade de um apoio mais objetivos: orientado para os setores do comércio, serviços e res- tauração no horizonte 2020. Esta abordagem articulada a) Apoiar na orientação e definição das principais linhas foi, aliás, realçada pela Comissão Europeia, segundo a estratégicas da Agenda; qual «as fronteiras estão a esbater-se, sendo reconhecido b) Apresentar propostas para novas iniciativas gerais ou pela generalidade dos intervenientes que a indústria e os setoriais a implementar no âmbito da Agenda; serviços devem ser olhados em conjunto». c) Emitir parecer relativo à monitorização e avaliação As medidas da Agenda são executadas em parceria entre das iniciativas em curso; o Estado e as entidades da sociedade civil, nomeadamente d) Contribuir para a divulgação da iniciativa junto dos as associações empresariais e empresas, competindo ao vários públicos-alvo, com vista à mobilização das em- Ministério da Economia assegurar a coordenação política presas; e o cumprimento dos objetivos da iniciativa. e) Disponibilizar informação necessária para comple- Para tanto, considera-se necessário constituir um conse- mentar outras medidas e trabalhos executados no âmbito lho consultivo, com vista a apoiar a execução estratégica, da Agenda. tendo em consideração os vários setores-alvo aos quais a mesma se dirige e o acompanhamento da Agenda. 7 — Determinar que o CCSR é presidido pelo membro Nestes termos, através da presente resolução, o Go- do Governo responsável pelas áreas do comércio e dos verno implementa também uma das principais medidas serviços. da Agenda, criando um Conselho para o Comércio, Ser- 8 — Determinar que o CCSR é composto por: viços e Restauração, que contará com a participação do a) Um representante da Direção-Geral das Atividades Governo, da Administração Pública, das confederações Económicas; e associações, de empresas representativas dos setores b) Representantes de até oito confederações ou asso- e, ainda, de personalidades de reconhecido mérito nestes ciações empresariais; setores de atividade. c) Representantes de até três instituições de ensino su- O novo Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Ati- perior; vidades de Comércio, Serviços e Restauração, já apro- d) Representantes de até quatro empresas; vado pelo Governo, é outra das medidas constantes da e) Até nove personalidades de reconhecido mérito com Agenda que tem o claro propósito de ser um instrumento experiência relevante e profundo conhecimento no âmbito facilitador do enquadramento legal do acesso e exercício dos setores do comércio, serviços e restauração. das diferentes atividades, na medida em que consolida vários regimes jurídicos aplicáveis aos setores, simplifica, 9 — Determinar que, com vista a assegurar a rotação dos desburocratiza e elimina procedimentos, reduzindo ainda membros do CCSR, as entidades constantes das alíneas b) custos de contexto e potencia um ambiente regulamentar a e) do número anterior são convidadas pelo presidente mais favorável ao oferecer uma maior segurança jurídica para integrar o CCSR durante um período de três anos, aos agentes económicos. sem prejuízo do disposto no número seguinte. Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(3) 10 — Determinar que, nos casos em que termine o pe- 13 — Estabelecer que, nas suas faltas ou impedimentos, ríodo previsto no número anterior e, face aos temas em os representantes designados para o CCSR podem fazer-se discussão, se revele útil a continuidade da presença de al- representar por substituto previamente indicado para o gum dos membros no CCSR, pode o mesmo ser convidado efeito à DGAE. pelo presidente a integrar o CCSR por um novo período 14 — Estabelecer que o CCSR reúne semestralmente a de três anos, não renovável. título ordinário ou, a título extraordinário, mediante con- 11 — Estabelecer que podem ser convidadas a participar vocação do respetivo presidente. nas reuniões do CCSR, mediante convite do presidente, 15 — Estabelecer que de cada reunião do CCSR é entidades ou personalidades com relevância para os temas elaborada uma síntese com as principais conclusões, à a discutir em cada reunião, bem como representantes dos qual podem ser anexos os documentos considerados per- seguintes organismos: tinentes, sendo publicamente disponibilizada no Portal do Governo após aprovação do presidente, no prazo de a) IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inova- 20 dias úteis. ção, I.P.; 16 — Determinar que compete à DGAE prestar o apoio b) Direção-Geral do Consumidor; técnico e administrativo ao CCSR. c) Gabinete de Estratégia e Estudos; 17 — Estabelecer que a participação nas reuniões ou d) Instituto do Turismo de Portugal, I.P.; em quaisquer outras atividades do CCSR não confere aos e) Agência para o Investimento e Comércio Externo de seus membros, ainda que na qualidade de suplentes, nem Portugal, E.P.E; aos seus convidados o direito a qualquer prestação, inde- f) Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P.; pendentemente da respetiva natureza, designadamente a g) Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino título de remuneração, compensação, subsídio, senha de Profissional, I.P.; presença ou ajudas de custo. h) Programa Operacional Competitividade e Interna- 18 — Determinar que a assunção de compromissos para cionalização; a execução das medidas previstas na presente resolução i) Agência para a Modernização Administrativa, I.P.; depende da existência de fundos disponíveis por parte das j) Associação Nacional de Municípios Portugueses. entidades públicas competentes. 19 — Estabelecer que a presente resolução entra em 12 — Determinar que as entidades referidas nas alíneas b) vigor no dia seguinte ao da sua publicação. a e) do n.º 8 indicam os seus representantes à Direção-Geral dasAtividades Económicas (DGAE), no prazo de 10 dias úteis Presidência do Conselho de Ministros, 18 de dezembro a contar da data da entrada em vigor da presente resolução. de 2014. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. 646-(4) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 ANEXO cativo – 59,1% das empresas (623.728) em 2013 - na economia. Além dos consumidores locais, Portugal re- (a que se refere o n.º 1) cebeu - segundo os dados do Instituto Nacional de Esta- tística, I.P. (INE, I.P.) - entre julho e setembro de 2013, AGENDA PARA A COMPETITIVIDADE DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO 2014-2020 3 milhões de hóspedes estrangeiros, 36% do total do ano. A Agenda deve enquadrar as atividades económicas de uma SUMÁRIO EXECUTIVO forma global e que sirvam o consumidor local e o turista porque estes partilham muitas vezes o mesmo espaço, «O aumento do comércio de serviços na União Euro- influenciam a economia interna e as exportações. Mas peia pode criar mais empregos, ajudar a satisfazer a pro- a Agenda não pretende desconsiderar outras estratégias cura interna e contribuir para aumentar as exportações já em curso ou por anunciar no futuro, mas ser mais um da UE para países terceiros. O impulso ao crescimento complemento para uma abordagem integral à economia. e à competitividade no que aos serviços diz respeito é igualmente crucial para o conjunto da economia: os mer- Os setores de comércio, serviços e restauração têm cados distinguem cada vez menos as mercadorias dos três eixos de influência que contribuem para o desenvol- serviços (…)» vimento do País (Figura 1). As macrotendências identi- A Agenda para a Competitividade do Comércio, Ser- ficadas antecipam uma revolução no comércio, serviços viços e Restauração 2014-2020 (Agenda) pretende ser e restauração, com contornos parecidos aos da revolução um contributo transversal às questões com impacto nos industrial do Século XIX, em grande parte devido às evo- setores do comércio, serviços e restauração. Pretende, em luções tecnológicas associadas à Internet, que permitem cooperação das organizações e associações profissionais criar uma alteração profunda nas estruturas de negócio, no dos setores, ser um ponto de partida e lançar as bases para quadro de uma sociedade hipersegmentada e com maior medidas com impacto nestes setores com peso signifi- acesso à informação. FIGURA 1 | 3 EIXOS DE INFLUÊNCIA DOS SETORES PARA O DESENVOLVIMENTO Fonte: Ministério da Economia O caminho para o objetivo de melhorar a competiti- Os setores do comércio, serviços e restauração estão vidade passa, no curto e médio prazo, por intensificar inseridos num contexto económico com realidades muito as políticas de melhoria do ambiente económico, em particulares: geral, e de diminuição dos custos de contexto – com • As inovações tecnológicas reduziram substancial- incidência prioritária nos setores do comércio, serviços mente as barreiras à entrada no mercado, tornando mais e restauração, com maior peso de volume de negócios fácil o estabelecimento de novos negócios. Pequenas na economia, e em regiões com maiores taxas de de- empresas podem competir, de forma mais eficaz, com semprego. Além disso, ainda no curto e médio prazo, empresas muito maiores; deverá ser dada atenção à estabilização progressiva do • Em 2012 foram vendidos quase 3,5 milhões de dis- consumo privado – conforme um dos eixos de atuação positivos móveis, incluindo PC portáteis, tablets e smar- da Estratégia de Fomento Industrial para o Crescimento tphones (96% dos dispositivos têm acesso à Net). Estima- e o Emprego 2014-2020 (EFICE) – dado o seu peso na -se que, até 2017, o número de dispositivos alcance os procura interna. Da conjugação dos objetivos destas 4,9 milhões e que destes, 98% tenham acesso à Internet; duas estratégias de atuação setorial resultará no aumento • Em 2013 cerca de 62,3% das habitações em Portugal ti- da competitividade do setor e da economia portuguesa nham acesso a Internet (cerca de 64% das pessoas com idade como um todo. entre os 15 e os 74 anos e 58% da população total), um va- lor ainda abaixo dos níveis da União Europeia (UE) (79%); A Agenda será objeto de acompanhamento periódico, • Um estudo avaliou as compras elerónicas entre consu- em articulação com os outros setores da economia por- midores e empresas em 2,4 mil milhões em 2012 – 1,5% tuguesa, e alvo, sempre que se justifique, dos acertos do produto interno bruto (PIB) – e estima-se que irá crescer necessários, em função da evolução da conjuntura eco- até aos 4 mil milhões em 2017, representando 2,5% do PIB; nómica, da avaliação dos resultados das medidas e dos • O perfil demográfico português mostra que apenas contributos dos vários agentes económicos, por forma a 15% dos residentes têm menos de 15 anos e cerca de 20% garantir a sua eficácia e eficiência, e sendo considerada, têm idade superior a 64 anos. Há cerca de 2 milhões de pelo Governo, como um importante fator de coesão na- portugueses com 65 ou mais anos, dos quais 1 milhão tem cional e uma prioridade política. 75 ou mais anos e 200 mil idade superior a 85 anos; Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(5) • Portugal têm a maior taxa de penetração de ATM per Os objeivos gerais das medidas para os diferentes capita do Mundo, com 1583 ATM’s por um milhão de stakeholders no mercado são: habitantes, acima da média de 628 da Zona Euro, tendo-se • Promover e melhorar as condições para a criação, verificado um crescimento no valor total de pagamentos operação e crescimento das empresas, com maior eficiên- de serviços em ATM ao longo dos anos, totalizando quase cia e eficácia, promovendo a qualidade do comércio e 10 mil milhões em 2012; serviço português, no mercado nacional e global; • Portugal é o quarto maior utilizador de cartões bancá- • Atuar na cadeia de valor dos setores (produção / for- rios (1,9 cartões por habitante) mas está entre os 10 países necimento / distribuição / ponto de venda) modernizando a com menos fraudes (em cartões) na UE; e, experiência do consumidor, e na regulação, com vista me- • Prevê-se que apesar do decréscimo do ritmo de novas lhorar a sua capacidade de adaptação às tendências; e superfícies comerciais, estas vão continuar a ser atrativas • Assegurar uma relação mais transparente e protetora para alguns formatos de comércio, considerando que os dos direitos e deveres entre os consumidores e as empresas amplos espaços de venda não se encontram facilmente e entre as empresas enquanto consumidores finais e as no comércio de rua. empresas prestadoras. A Agenda visa enunciar um conjunto de medidas con- Os 5 principais eixos estratégicos – com um total de cretas para melhorar a competitividade das empresas, para 36 medidas concretas - da Agenda são os seguintes: contribuir para o desenvolvimento equilibrado de todas as 1. POTENCIAR O CONHECIMENTO E O ACOM- formas de comércio, serviços e restauração, e para ajudar PANHAMENTO na adaptação às mudanças nestes setores. 2. REDUZIR CUSTOS DE CONTEXTO E SIMPLI- As medidas do presente documento foram desenvolvi- FICAÇÃO ADMINISTRATIVA dos em cooperação com as organizações, confederações, 3. INCREMENTAR A COMPETITIVIDADE E O e associações profissionais destes setores, nas quais se ACESSO AO FINANCIAMENTO procurou refletir as escolhas económicas para estimular 4. REDUZIR OS CUSTOS DE CONTEXTO E EXE- a empregabilidade, a sustentabilidade e o crescimento CUTAR A SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA das empresas, bem como um ambiente de confiança entre 5. REVITALIZAR E FOMENTAR A RESTAURA- consumidores e empresas. ÇÃO E SIMILARES FIGURA 2 | MACRO CALENDÁRIO DAS MEDIDAS DA AGENDA PARA A COMPETITIVIDADE DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO A. PONTO DE PARTIDA a indústria representou cerca de metade do crescimento global do PIB, 85 % dos novos empregos vieram do se- Nas economias desenvolvidas com PIB elevado, o setor tor terciário. Nas economias onde o principal setor é o terciário foi responsável pelo crescimento de emprego terciário, como a de Portugal, as empresas estão perante entre 1995 e 2005. Mesmo em países de PIB médio, onde desafios que as obrigam a adaptar-se às tendências. 646-(6) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 Os setores do comércio, serviços e restauração são dos administrativas e dos serviços de apoio, e outras atividades setores mais importantes da economia (2013). Em parti- de serviços (reparação de computadores e de bens de uso cular, as atividades económicas consideradas na presente pessoal e doméstico e outros serviços pessoais (lavagem Agenda têm o seguinte peso: e limpeza a seco de têxteis e peles; atividades de salões • Constituem 59,1% das empresas (623.728) do País; de cabeleireiro e institutos de beleza; salões de cabelei- • Volume de negócios de 160,5 mil milhões de euros reiro; institutos de beleza; atividades funerárias e conexas; (118,0 mil milhões de euros no setor do comércio, 34,1 mil atividades de bem-estar físico; atividades de tatuagem e milhões do setor de serviços e 8,4 mil milhões no setor similares, outras atividades de serviços pessoais diversas da restauração) - representando cerca de 49,7% do total não especificadas)). de volume de negócios no País; O setor da restauração é representado pelas empresas • Valor acrescentado bruto (VAB) 32,4 mil milhões, o com atividade económica nos setores de restauração e que corresponde a 42,4% no total da economia (18,1% similares e alojamento. comércio; 20,2% serviços; 4,1% restauração); A Agenda identifica medidas para as atividades eco- • Empregam cerca de 1,7 milhões de pessoas - 50,5% nómicas acima identificadas, mas não pretende redefinir dos postos de trabalho (39,8% se se considerarem os se- o âmbito da definição dos setores de comércio, serviços tores da administração pública e dos serviços financeiros e restauração. e de seguros) dos quais 20% no setor do comércio; 22,8% O Governo reconhece que há outras atividades eco- no setor dos serviços e 7,7% no setor da restauração; nómicas que também pertencem aos setores de comér- • No setor da restauração, as atividades económicas de cio e serviços, algumas das quais já foram consideradas restauração e similares (excluindo alojamento) represen- na EFICE ou, no caso do turismo, no Plano Estratégico tam 7,1% das empresas (74.664) no País - um volume de Nacional para o Turismo (PENT). O Governo reserva a negócios de 6 mil milhões de euros com 211.199 pessoas possibilidade de lançar, no futuro, uma estratégia especí- ao serviço (6,1% no total da economia) fica para essas outras atividades. Os setores de comércio, serviços e restauração tanto Para efeitos do presente documento e das suas medidas, operam interagindo entre si, empresa com empresa, como o setor do comércio é representado pelas empresas com ao nível dos consumidores, empresa com consumidor e atividade económica nos setores do comércio a retalho, consumidor com consumidor. Foi igualmente tido em comércio por grosso (incluindo agentes) e comércio de conta que algumas empresas fazem chegar os seus bens veículos automóveis, peças e acessórios para veículos ou serviços aos consumidores através do mercado de automóveis. troca de bens e serviços (lojas físicas e ou lojas virtuais) O setor dos serviços é representado, por seu lado, pelas ou através de uma interação ao nível do mercado publi- empresas com atividade económica nos setores da manu- citário. Resumidamente, esta interação é verificada em tenção e reparação de veículos automóveis, a venda, manu- duas frentes (Figura 3): tenção e reparação de motociclos suas peças e acessórios, atividades de informação e de comunicação, atividades i) Na aquisição de bens e serviços; e de consultoria, científicas, técnicas e similares, atividades ii) No mercado publicitário. FIGURA 3 | NIVEIS DE INTERACÇÃO ENTRE EMPRESAS E CONSUMIDORES NOS SETORES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS Fonte: Ministério da Economia Durante a última década, a economia portuguesa atra- transposição da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento vessou um longo período de crise e estagnação económica, Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, foi com uma taxa de crescimento médio anual real negativa um marco fundamental para um melhor funcionamento de -0.09%. Esta situação teve consequências ao nível do do mercado único dos serviços. As barreiras injustificadas desemprego, do endividamento dos agentes económicos, têm sido eliminadas, o quadro regulamentar simplificado e na capacidade de compra dos consumidores. e as administrações públicas modernizadas. Portugal tem-se, no entanto, esforçado por concretizar A economia da UE precisa de um mercado único dos um caminho do crescimento e prosperidade, no contexto serviços, mais inclusivo e aprofundado, fundamental para competitivo da globalização. A adoção e subsequente ajudar as empresas – de serviços, comércio ou indus- Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(7) triais – a crescer, a criar mais emprego e a posicionarem-se Europeia: «As fronteiras estão a esbater-se, sendo reconhe- melhor em termos mundiais. cido pela generalidade dos intervenientes que a indústria Este processo depende da alteração do perfil estrutural e os serviços devem ser olhados em conjunto.» da economia portuguesa. Esta alteração está dependente e É ainda necessário que a Agenda seja coerente com as correlacionada com o aumento do seu grau de abertura ao metas e objetivos assumidos pelo EFICE. Por exemplo, exterior, com um alargamento do peso do setor transacio- relativamente à procura interna, o EFICE prevê chegar a nável da economia (exportações e substituição de impor- 2020 com um excedente da balança comercial de bens e tações) e com o alinhamento sustentado da remuneração serviços de 4%, o que, para se concretizar, significa que dos fatores produtivos com a sua respetiva produtividade. a procura interna não poderá exceder os 96% do PIB na Associado a este processo de crescimento sustentável, mesma data. deve estar, no curto prazo, a estabilização da procura in- Assim, deve-se assegurar uma orientação estratégica, terna (incluindo o consumo privado que representou cerca coordenada com outras iniciativas e medidas em curso, de 64,6% da procura interna no IV Trimestre 2013). para que diferentes setores da economia beneficiem trans- Neste sentido, a Agenda destina-se a promover um versalmente, de potenciais sinergias. maior grau de competitividade e uma dinâmica acrescida Com efeito, os setores de comércio, serviços e restau- nos setores. Este ponto é importante porque uma economia que se pretende competitiva e com crescimento, não pode ração são essenciais para gerar maiores níveis de empre- estar apenas orientada para novos e inovadores setores, gabilidade e de crescimento da economia. A dinâmica que por si só não têm um peso transversal na economia, destes setores ficou demostrada pela trajetória do emprego devendo também valorizar os tradicionais, que são igual- em Portugal (Figura 4). A inversão teve início em março mente inovadores, e muito contribuem para as exportações 2013, com a criação líquida de 128 mil empregos nos e formação do capital humano em Portugal. três últimos trimestres de 2013, dos quais, só o setor do Esta Agenda, não sendo um subproduto, será articu- comércio, foi responsável por quase 25% (cerca de 50 mil) lada com a EFICE, considerando que esta tem medidas de todos os empregos criados. As atividades de alojamento que também vão beneficiar os setores de comércio, dos e restauração tiveram um comportamento positivo, com serviços e restauração e as atividades de serviços que, a criação de 26 mil postos de trabalho, em nove meses, fora do âmbito desta Agenda, estão incluídos na EFICE. seguido das atividades de consultoria, científicas e técnicas Esta abordagem articulada foi reconhecida pela Comissão do setor dos serviços. FIGURA 4 | CRIAÇÃO LIQUIDA DE EMPREGO (MILHARES) POR SETOR (ULTIMOS 9 MESES de 2013) Fonte: ME-GEE, INE, I.P. Reforce-se, ainda, os trabalhadores estrangeiros têm Portugal beneficia de um setor de comércio, serviços e uma presença relevante nestes setores. Em 2013, o peso restauração diversificado, competitivo e inovador. Estes dos trabalhadores estrangeiros no setor do comércio grosso setores têm demonstrado uma valiosa resiliência perante e retalho era de 15.696 trabalhadores, correspondendo a três frentes de mudança: 1) a recente conjuntura econó- 14,6% da população imigrante empregada por conta de mica, 2) evolução dos pontos de venda, com o crescimento outrem; e no seor do alojamento e restauração, esse peso das vendas à distância e 3) a contínua mudança de hábitos e necessidades dos consumidores. traduzia-se em 20.662 trabalhadores, correspondentes a Alguns retalhistas, com longos registos de sucesso, só 19,2%. olham para a transformação quando os seus modelos de Outro dos esforços deve ser o de tornar os setores de negócio começam a quebrar, ou quando se veem incapazes comércio, serviços e restauração atrativos, onde se pro- de competir. Assim, pretende-se trazer mais mecanismos mova o dinamismo criador de empresas e de empregos, e que permitam reavivar o comércio, serviços e restauração, onde a percepção de risco para investir seja reduzido. dinamizando-os de forma mais consistente. Aqui um diagnóstico público regular é importante, para Por um lado, o desafio para estes setores é estarem mostrar que os setores merecem a atenção de um empresá- preparados, serem flexíveis, e inteligentes. É saberem rio à procura de novas oportunidades de investimento. quando colaborar, bem como quando competir. Por outro 646-(8) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 lado, o desafio para o Estado é garantir previsibilidade nas de lojas ou à alteração da forma como o espaço físico da políticas, e fornecer apoio onde houver falhas de mercado, loja é utilizado. trabalhando em parceria com os setores, em benefício da Os consumidores, por sua vez, estão a evoluir rapida- economia em geral. mente nas suas abordagens relativamente às decisões de Através de uma análise das diferentes realidades ao compra. nível internacional, comprova-se que nos restantes países Outra consequência revela-se ao nível da empregabi- desenvolvidos, bem como outros em grande expansão lidade, com o surgimento de novas e diferentes funções, económica, o setor do comércio passa por um período de tanto ao nível do espaço comercial como, também, ao profunda dinâmica e transformação. As fontes de concor- nível da estrutura de recursos humanos das empresas. rência passam a ser simultaneamente locais, nacionais e Com o método de compras a migrar (parcialmente) para globais, em setores que não dependem de apoio financeiro os canais digitais, conjugado com as melhorias no setor específico do Estado, mas que não deixam de estar de- de transportes e distribuição, o setor do comércio pode vir pendentes de diversas medidas públicas e da regulação a precisar de lojas com menor espaço físico. nacional e europeia, as quais podem ter um impacto sig- Embora se reconheça que alguns formatos sejam rela- nificativo, atendendo à sua relevância na economia. tivamente pouco afetados (como alimentos, mobiliário ou As empresas estão também a intensificar e a expandir grandes eletrodomésticos, que precisam de locais com am- a forma como fazem chegar os seus bens e serviços aos plos parques de estacionamento), outros (como pequenos consumidores. O crescimento e maior popularidade dos eletrodomésticos e brinquedos) poderão sofrer alterações «multicanais» de acesso aos bens e serviços, têm tido um mais profundas e exigir reduções ao espaço físico da loja, impacto no comércio de rua e nos centros comerciais, procurando tornar a experiência de compra mais atrativa, chegando, nalguns casos, a obrigar à redução do número diferenciadora e com valor económico acrescentado. FIGURA 5 | EVOLUÇÃO DO SETOR DO COMÉRCIO E RETALHO NOS EUA AO LONGO DOS ANOS Fonte: Análise The Boston Consulting Group (setor do comércio em constante mudança – evolução verificada nos EUA) O setor do comércio já vai revelando este fenómeno através da procura de um reequilíbrio imobiliário, nomeadamente através da reavaliação do que deve ser vendido nos diferentes pontos de venda, bem como à forma de disponibilizar de certos serviços. Como exemplo, refira-se que nos Estados Unidos, em 2012, as grandes cadeias fecharam cerca de 4.500 lojas, sendo que as lojas posteriormente inauguradas apresentam uma redução de área de cerca de 25% relati- vamente ao tamanho médio das existentes. O enfoque no serviço ao consumidor e na relação do setor do comércio ou de serviços com o cliente têm sido uma constante ao longo de qualquer período de adaptação, e devem continuar, especialmente se considerarmos as seguintes macrotendências que continuam a ser principalmente influenciadas pelas necessidades da sociedade: • Formas de venda à distância - multicanal • Envelhecimento da população e alteração demográfica • Meios de pagamento • Comunicação comercial • Diminuição de rendas e áreas • Tecnologias e informação • Colaboração estratégica • Centros de serviços qualificados • O novo perfil do consumidor • Financiamento coleivo Só analisando o que impulsiona o crescimento e a com- B. ENQUADRAMENTO JURIDICO DOS SETORES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS EM PORTUGAL petitividade nos setores de comércio, serviços e restaura- ção é que o Estado pode ver melhoradas as suas hipóteses Os setores do comércio, serviços e restauração são de intervir com sucesso. muito importantes na economia, dado o seu peso no em- A Agenda pretende assim contribuir para que os setores prego, no volume de negócios e na grande frequência de atinjam o seu potencial em colaboração com o Estado e transações e interações em diversos canais, o que justifica para, conjuntamente, trabalharem no apoio a um maior a complexidade do quadro normativo que regulamenta os crescimento e melhor desempenho. setores de comércio, serviços e restauração (Figura 6). Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(9) FIGURA 6 | VISÃO GERAL (NÃO EXAUSTIVA) DO QUADRO LEGISLATIVO & REGULAMENTAR Fonte: Ministério da Economia * - visto no capítulo E. Comércio e Serviços em Portugal: Caracterização I. Operador económico do comércio, e que revogou o Decreto-Lei n.º 370/93, São vários os diplomas que estabelecem as regras de de 29 de outubro – diploma que contava com 19 anos acesso e de funcionamento das muitas atividades de co- de vigência. mércio e de serviços. Este novo regime visa assegurar a transparência nas A título de exemplo são de referir: i) o Decreto-Lei relações comerciais e o equilíbrio das posições negociais n.º 259/2007, de 17 de julho, que estabelece o regime jurí- entre agentes económicos, de forma a evitar as distorções dico de instalação e modificação dos estabelecimentos de de mercado, incentivando, desta forma, a iniciativa eco- comércio ou de armazenagem e de prestação de serviços nómica e a garantia da equilibrada concorrência entre as cujo funcionamento pode envolver riscos para a saúde e empresas. segurança das pessoas, ii) o Decreto-Lei n.º 21/2009, de Reconhecendo que os objetivos mencionados não são 19 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da insta- alcançáveis pela mera via legislativa, i.e., sem a partici- lação e da modificação dos estabelecimentos de comércio pação ativa e o compromisso dos agentes económicos, a retalho e dos conjuntos comerciais, iii) o Decreto-Lei privilegiam-se as soluções de índole consensual, que en- n.º 109/2010, de 14 de outubro, que regula a atividade volvam o compromisso daqueles agentes, num processo funerária, iv) o Decreto-Lei n.º 174/2012, de 2 de agosto, complementar e voluntário de autorregulação. que estabelece o regime jurídico da instalação e do fun- Deste modo, prevê-se que nova regulamentação ju- cionamento dos estabelecimentos comerciais destinados rídica, que contém as condições básicas de negociação, à venda e exibição de produtos de conteúdo pornográfico reforce a transparência e assegure a não discriminação e ou obsceno, designados por estabelecimentos sex shop. a reciprocidade entre parceiros. De forma a tornar a regulamentação existente mais Pretende-se, agora, acompanhar a aplicação do novo simples e compreensível, foi aprovada a Lei n.º 29/2014, diploma, de forma a assegurar a sua eficácia plena. de 19 de maio. Trata-se de um novo quadro jurídico, que visa facilitar II. Consumidor a captação de novos investidores e a geração de novos projetos para os empresários já estabelecidos. Pretende-se, A análise integrada e completa do setor do comércio e assim, aprovar um regime de acesso e exercício a ativida- dos serviços, e do respetivo enquadramento jurídico, ape- des económicas baseado no espírito de desburocratização nas pode ser concluída após ponderação das preocupações, administrativa e clarificação legislativa. necessidades e interesses dos consumidores, principais Tal desiderato de simplificação e desburocratização será catalisadores e últimos destinatários das atividades de- alcançado através da consolidação, num único diploma, senvolvidas neste setor. de algumas matérias relativas ao exercício da atividade Atualmente, a Lei n.º 24/96, de 31 de julho, alterada do comércio e dos serviços. Ademais, pretende-se ainda pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro, pelo Decreto-Lei proceder à liberalização do acesso a determinadas ativi- n.º 67/2003, de 8 de abril, e pelas Leis n.ºs 10/2013, de 28 dades. de janeiro, e 47/2014, de 28 de julho (Lei de Defesa do Um outro diploma de relevo no setor do comércio é o Consumidor) é considerada a legislação base aplicável à Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de dezembro, que estabe- defesa dos consumidores, na qual se consagram os direitos lece o regime jurídico das práticas individuais restritivas e princípios aplicáveis aos contratos de consumo. 646-(10) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 Numa altura em que se verifica o crescimento das ven- digital, do comércio elerónico e da expansão de novas das à distância - atualmente reguladas pelo Decreto-Lei formas de comunicação publicitária; n.º 24/2014, de 14 de fevereiro -, foi aprovada a Diretiva (ii) Definir de forma coerente e consistente toda a le- n.º 2011/83/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, gislação vigente em matéria de publicidade, a qual se de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos con- encontra atualmente fragmentada em diversos diplomas, sumidores. cabendo inclusive a diversas entidades públicas a obri- A transposição da diretiva comunitária – além de cons- gação de fiscalizar o seu cumprimento; tituir uma obrigação do Estado Português - irá aproximar (iii) Avaliar a moldura sancionatória aplicável e das as legislações dos Estados-Membros contribuindo, desta normas processuais previstas - o regime geral das contraor- forma, para o bom funcionamento do mercado interno. denações e coimas - e o seu impacto, eficácia e efeito Tendo ainda presente a necessidade de proteger os dissuasor. interesses dos consumidores e contribuir para a melhoria do serviços prestados e dos bens vendidos, entende-se C. COMÉRCIO E SERVIÇOS EM PORTUGAL: ser necessário modernizar e atualizar o regime do livro CARATERIZAÇÃO de reclamações, que o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de PRINCIPAIS CONSTRANGIMENTOS/DIFICULDADES setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 317/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 Quadruplicou a intenção de criar o próprio negócio de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro, tornou obri- em Portugal na última década. Em média, constituem- gatório para todos os fornecedores de bens e prestadores -se 30.481 empresas por ano, no nosso País, das quais de serviços que tenham contacto com o público. 22 mil (74%) iniciam efetivamente a sua atividade, após Neste sentido, pretende-se estabelecer normas que constituírem o capital social necessário. Existem razões, agilizem o tratamento das reclamações e, bem assim, do lado dos consumidores e do lado das empresas, que prevê-se ainda a possibilidade de vir a ser introduzido, em dificultam a passagem da criação de uma empresa para a setores ou segmentos de setores da atividade económica e fase de operacionalização da mesma. após audição das entidades reguladoras e dos operadores • Perspetiva dos consumidores: Procura interna económicos, o projeto-piloto do livro de reclamações eletrónico. Em resultado dos desequilíbrios da economia portu- Noutra vertente, mantendo em vista a proteção dos guesa e da necessidade de ajustamento estrutural, o con- direitos e legítimas expeativas dos consumidores, e bem sumo privado, que representa dois terços do PIB (98,1 mil assim, a necessidade de assegurar o incentivo à concor- milhões de euros em 2013 – Despesas de consumo final rência e à inovação por parte dos operadores económicos, das famílias residentes e das instituições sem fim lucra- estimulando a sua competitividade e o dinamismo do mer- tivo ao serviço das famílias) caiu, em termos reais, 5,3% cado, considera-se necessário ponderar e rever o regime em 2012 e 1,7% em 2013. O investimento em Portugal jurídico da publicidade. diminuiu em média 10,6% no mesmo período, represen- Com efeito, o regime atualmente em vigor data de tando apenas 15% do PIB em 2013 (23,3 mil milhões de 1992, encontrando-se previsto no Decreto-Lei n.º 330/90, euros). de 23 de outubro, diploma que foi, desde então, objeto A contração da procura interna portuguesa, que se ve- de 12 alterações. rifica desde o final de 2010, acentuou-se em 2012 e 2013 Assim, no âmbito da revisão legislativa prevista, (Figura 7). Em 2013, a procura interna, em percentagem pretende-se: do PIB, cifrou-se em 98,9%, valor que corresponde ao mínimo histórico da série iniciada no 1.º trimestre de (i) Adequar os tipos legais existentes à realidade atual e 1995 e uma quebra de 8,8 p.p. (pontos percentuais) em aos desafios colocados pelo desenvolvimento da economia menos de três anos. FIGURA 7 | PROCURA INTERNA EM PERCENTAGEM DO PIB Fonte: ME-GEE – INE, I.P. – Dados preliminares para 2013 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(11) Um dos eixos da atuação – Estabilização da Procura mesmas, em particular das pequenas e médias empresas Interna – da EFICE, visa aumentar o rendimento dispo- (PME). nível das famílias, o que permitirá estabilizar a procura - Baixo nível habilitacional e de qualificação profissio- interna, incluindo o consumo privado. As medidas vi- nal, envelhecimento de uma parte considerável dos peque- sarão também contribuir para a reafeação de recursos, nos empresários, dificuldades na transmissão do negócio conduzindo à mudança estrutural do tecido produtivo são fatores que conduzem a um fraco investimento na nacional e ao crescimento do setor de bens transacio- utilização de tecnologia de informação e comunicações, náveis. deficiências organizativas e de gestão, e à falta de inicia- A falência de empresas deu origem a particulares difi- tiva empresarial. culdades no que toca a situações em que os consumidores - Falta de planeamento integrado, em termos de or- perderam o direito a efetuar trocas, usufruir das garantias denamento urbanístico e comercial, o que conduziu à ou exercer o direito às devoluções. Registaram-se ainda mudança das concentrações comerciais para as perife- algumas situações de fraude, em particular no canal de rias, acentuando a desertificação dos centros urbanos e, venda online. O paradigma de vendas à distância ainda consequentemente, a diminuição da competitividade da gera alguma desconfiança entre empresas e consumidores, atividade comercial. sendo que uma das formas de credibilizar a relação passa - Inexistência de ordenamento comercial, no âmbito dos pelo consumidor saber que uma loja ou serviço têm um instrumentos de planeamento territorial, que enquadre a ponto de venda online e pelo menos um ponto de venda instalação das unidades comerciais, fragiliza o exercício físico. da atividade, pelo que importa definir um instrumento de gestão de âmbito nacional, enunciador de uma estratégia • Perspetiva das empresas dos setores de comércio territorial, permitindo resolver os problemas de desarticu- e serviços lação funcional, privilegiando as centralidades existentes e a promoção do comércio de proximidade, em especial Um período de baixa confiança dos consumidores e nas zonas rurais. das empresas, juntamente com mudanças nos custos no - A ocupação de espaços comerciais abandonados, para setor do comércio relativos à propriedade, recursos e a empresas do comércio, serviços ou restauração, deve ser uma cadeia de abastecimento mais amplo, têm aumentado as pressões sobre a rentabilidade e sobre as decisões de alvo de estudo, para implementar soluções que agilizem viabilidade de investimento. A crise de crédito, e a sub- a disponibilização e identificação pública, e ainda avaliar sequente conjuntura económica, trouxeram todos estes os efeitos que a Lei do Arrendamento tem causado nas fatores de mudança em foco, com as mudanças a acontecer situações de arrendamento não habitacional. a um ritmo muito maior. A maioria dos pequenos empresários esteve essencial- CARATERIZAÇÃO MACRO mente focado no mercado interno, com dificuldades de sobrevivência, considerando o aumento da concorrência Os setores do comércio, serviços e restauração são, exercida pelas grandes superfícies comerciais e as suas tradicionalmente, operados localmente e a regulação de- fragilidades ao nível da gestão, da estratégia e da quali- termina diretamente as regras do jogo. Assim, deve-se ficação de ativos. Alguns empresários tiveram maiores procurar uma estratégia que oriente, tanto a competitivi- dificuldades de adaptação à terciarização da economia. dade como o desempenho das empresas nos respetivos A menor estabilidade do regime fiscal, sobretudo pela setores. constante alteração das regras de reporte fiscal, acarre- Os setores do comércio e serviços têm uma forte com- tou custos desequilibrados de contexto e com sistemas ponente de VAB na economia portuguesa (Figura 8) e informáticos. são referenciados no relatório publicado pela Confede- Verificam-se, igualmente, alguns estrangulamentos ração Empresarial Portuguesa «Portugal: O imperativo estruturais, que conduzem à baixa produtividade do do Crescimento», e outros estudos efetuados pela Confe- investimento realizado por uma boa parte dos em- deração do Comércio e Serviços, como tendo competên- presários do setor do comércio a retalho, designada- cias distintivas e potencialmente exportáveis. O setor da mente: restauração tem uma componente de exportação diferente - Dificuldades que decorrem da conjuntura económica mas uma relevância ao nível nacional, no serviço aos (desinvestimento, fraca rentabilidade dos investimentos, consumidores locais e crescente número de turistas. insuficiência de capitais próprios, dificuldades no acesso Comprova-se nas PME’s do tecido empresarial português a capitais de risco, etc.). muitos casos de modelos de negócio competitivos e de - Falta de cooperação entre empresas, o que fragi- empresas capacitadas para operar em mercados locais liza o potencial de crescimento e desenvolvimento das e internacionais. 646-(12) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 FIGURA 8 | SETORES COM MAIOR VALOR ACRESCENTADO BRUTO NA ECONOMIA Fonte: ME-GEE, a partir de dados de base das Contas Nacionais Portuguesas (B2006). Os setores de comércio, serviços e restauração dife- do setor de serviços, que permite aos setores do comér- rem quanto ao alcance da sua presença na cadeia de cio e restauração colocar em plena operação todo o valor, mas ambos partilham desafios similares, nomea- seu negócio, como por exemplo a criação de um ponto damente quanto ao ponto de venda, à captação de de venda virtual (loja online), a criação da marca, a clientes e ao serviço pós-venda (Figura 9). Há ainda comunicação/marketing, os sistemas de pagamento e alguma complementaridade oferecida pelas empresas o serviço de pós-venda. FIGURA 9 | CARACTERIZAÇÃO DOS SETORES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS E A SUA PRESENÇA NA CADEIA DE VALOR É importante realçar que os clientes finais (sejam empresas sas com estruturas empresariais simples, com reduzido ou consumidores) não aparecem apenas no final da cadeia de número de recursos humanos e de faixa etária elevada), valor, na medida em que estes também procuram o bem ou como também fora dele, estando, tal como o mercado serviço junto do seu ponto de produção, de fornecimento, e publicitário, a expandir-se para outras plataformas de de distribuição. Há ainda a realçar a maior troca, sobretudo interação com o consumidor. de bens, entre os próprios consumidores, cujo crescimento tem sido potenciado por plataformas sediadas na Internet Em termos de presença, o comércio e a restauração dedicadas ao mercado de bens em 2.ª mão (ex.: olx.pt, cus- podem combinar três realidades diferentes: o comércio em tojusto.pt) ou a compras coletivas (ex.: groupon, letsbonus). meio urbano – mais moderno e dinâmico – o comércio em O setor do comércio não só opera baseado num espaço meio rural, e o comércio eletrónico (no caso da restaura- de loja física (caracterizado maioritariamente por empre- ção, empresas que apenas oferecem a opção de takeaway). Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(13) Dado que os setores do comércio, serviços e restaura- empregadora de todas as atividades económicas. O lado ção são um dos mais expressivos da economia nacional, do setor dos serviços (atividades económicas assinaladas a Portugal também terá de adotar medidas que contribuam azul) era composto por 328.804 empresas (31,1% do total) para a criação de um renovado clima de confiança, para sendo as atividades administrativas e dos serviços de apoio a estabilização das expetativas dos agentes económicos e para a redução da incerteza. a maior empregadora do setor dos serviços e a segunda De acordo com os dados do INE, I.P. (Figura 10), o maior empregadora de todos os setores (Figura 12). O comércio (atividades económicas assinaladas a verde) con- setor da restauração (atividades económicas assinaladas centrava 212.640 empresas em 2013 (representando 20,1% a verde claro) era composto por 82.294 empresas (7,8%), do total da economia) – sendo o comércio a retalho a maior dos quais 74.664 eram da restauração e similares. FIGURA 10 | N.º DE EMPRESAS POR ATIVIDADE ECONÓMICA [2013] Fonte: INE, I.P., Empresas (N.º) por Atividade económica (Classe – CAE Rev. 3) e Forma jurídica; Anual – INE, I.P., Sistema de Contas Integradas das Empresas; Peso excluindo serviços financeiros e seguros, e administração pública e entidades públicas FIGURA 11 | VOLUME DE NEGÓCIOS (M€) E % VAB NO TOTAL DAS EMPRESAS POR ATIVIDADE ECONÓMICA [2013] Fonte: INE, I.P., Volume de negócios (€) e Valor acrescentado bruto (€) das Empresas por Atividade económica (Classe – CAE Rev. 3); Anual – INE, I.P., Sistema de Contas Integradas das Empresas, Peso excluindo serviços finan- ceiros e seguros, e administração pública e entidades públicas 646-(14) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 Quanto às contribuições em termos de volume de negó- Por outro lado, no que respeita a pessoal ao serviço (Fi- cio (Figura 11), as atividades económicas do setor do co- gura 12), estes setores empregam cerca de 1,7 milhões de mércio são as mais relevantes, gerando cerca de 118,0 mil pessoas, 50,5% do total da economia (excluindo setores milhões de euros (36,5% da economia total), enquanto as financeiros e seguros, administração pública e entidades atividades económicas do setor de serviços geram cerca de públicas), mas ainda assim com um peso de 39,8%, con- 34,1 mil milhões (10,5% da economia total), e o setor da siderando o total da população empregada em 2013 (total restauração apenas 8,4 mil milhões de euros (2,6% da eco- de toda a economia). Apesar do maior peso em volume de nomia total). Em termos de peso do VAB na economia, os negócios do setor do comércio, dos 1,7 milhões de pessoas setores de comércio e serviços têm pesos mais próximos, ao serviço o setor do comércio representava 39,7%, o setor com 18,1% e 20,2%, respetivamente, e a restauração 4,1%. dos serviços 45,1%, e o setor da restauração os remanes- O total de VAB é de cerca de 32,4 mil milhões de euros. centes, 15,2%. FIGURA 12 | PESSOAL AO SERVIÇO (N.º) DAS EMPRESAS POR ATIVIDADE ECONÓMICA [2013] Fonte: INE, I.P., Pessoal ao Serviço (n.º) das empresas por Atividade económica (Classe – CAE Rev. 3); Anual – INE, I.P., Sistema de Contas Integradas das Empresas, Peso excluindo serviços financeiros e seguros, e administração pública e entidades públicas Outra análise interessante é avaliar o VAB médio por Em- maior VAB - comércio a retalho e comércio por grosso), se- presa, e por pessoal ao serviço (Figura 13 e Figura 14). Curio- guidas do alojamento, das atividades de comércio por grosso samente, são as atividades de informação e de comunicação e do comércio de veículos automóveis, peças e acessórios. que lideram no VAB médio para a economia (dado o menor As empresas destas três atividades contribuem, em média, número de empresas em comparação com as atividades com mais do dobro do que a quarta atividade mais relevante. FIGURA 13 | VALOR ACRESCENTADO BRUTO (VAB) MÉDIO POR EMPRESA (€/EMPRESA) [2013] Fonte: INE, I.P., Empresas (N.º) e Valor acrescentado bruto (€) das Empresas por Atividade económica (Classe – CAE Rev. 3); Anual – INE, I.P., Sistema de Contas Integradas das Empresas; Peso excluindo serviços financeiros e seguros, e administração pública e entidades públicas Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(15) Porém, ao olhar para o VAB médio por pessoa ao ser- de consultoria, científicas, técnicas e similares. A ativi- viço, o cenário equilibra-se, sendo liderado pelas ati- dade económica de Alojamento é quem emprega, em vidades de informação e de comunicação, seguido da média, o maior número de pessoa por empresa – 7,0 pes- atividade de comércio a grosso, com o 2.º maior contributo soas/empresa, seguido das atividades de informação e de médio, e o 3.º maior contributo a pertencer às atividades comunicação (5,5). FIGURA 14 | VALOR ACRESCENTADO BRUTO (VAB) MÉDIO POR PESSOAL AO SERVIÇO (€/PESSOA AO SERVIÇO) [2013] Fonte: INE, I.P., Pessoal ao Serviço (n.º) e Valor acrescentado bruto (€) das Empresas por Atividade económica (Classe – CAE Rev. 3); Anual – INE, I.P., Sistema de Contas Integradas das Empresas; Peso excluindo serviços fi- nanceiros e seguros, e administração pública e entidades públicas O tecido empresarial em Portugal é predominantemente composto por empresas de pequena dimensão. Do universo das empresas no setor do comércio a retalho (atividade económica com maior número de empresas e pessoal ao ser- viço), cerca de 69% são empresas individuais e quase 97% empregam menos de 10 pessoas. Dado a sua dimensão, como uma das atividades económicas com maior peso na economia, é importante conhecer a caracterização do comércio a retalho: FIGURA 15 | N.º DE ESTABELECIMENTOS - UNIDADES COMERCIAIS DE DIMENSÃO RELEVANTE – COMÉRCIO A RETALHO – (2012) Fonte: ME-GEE, INE, I.P., Inquérito aos Estabelecimentos Comerciais – Unidades Comerciais de Dimensão Re- levante 646-(16) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 FIGURA 16 | VOLUME DE NEGÓCIOS - UNIDADES COMERCIAIS DE DIMENSÃO RELEVANTE – COMÉRCIO A RETALHO – (2012) Fonte: ME-GEE, INE, I.P., Inquérito aos Estabelecimentos Comerciais – Unidades Comerciais de Dimensão A caracterização do setor da restauração e similares, A caracterização destas atividades económicas, nas é igualmente importante, dada a sua dimensão junto do Figura 17 e Figura 18, revela dados interessantes. Os res- consumidor local e o crescente número de turistas. Den- taurantes são a atividade com maior número de pessoal ao tro deste setor estão inseridas 3 atividades económicas serviço, mas a atividade de fornecimento de refeições para diferentes: eventos e outras atividades de serviço de refeições é que emprega o maior número de pessoal por empresa – mais • Restaurantes (inclui atividades de restauração em de 18 pessoas por empresa. Contudo, pode haver pessoal meios móveis) ao serviço que esteja a trabalhar em mais do que uma • Fornecimento de refeições para eventos e outras ati- atividade, tendo os eventos uma ocorrência mais irregular, vidades de serviço de refeições em comparação com os restaurantes e os estabelecimentos • Estabelecimentos de bebidas de bebidas. FIGURA 17 | RESTAURAÇÃO E BEBIDAS: NÚMERO DE EMPRESAS E PESSOAL AO SERVIÇO – (2012) Fonte: GEE, com base em dados do Sistema de Contas Integradas das Empresas. O setor da restauração e similares tem um valor de eventos e outras atividades de serviço de refeições, com negócios superior a 6 mil milhões de euros – um peso de o restante. 1,9% no total da economia (Figura 13). Os restaurantes Quando se analisa o rácio de VAB por empresa, ve- contribuíram com 55% deste valor, os estabelecimentos rificamos que as empresas de restauração geram – em de bebidas com 34%, e o fornecimento de refeições para média – o dobro do VAB que os estabelecimentos de bebi- Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(17) das – 40 mil euros contra 20 mil euros, mas são as empresas de refeições para eventos e outras atividades de serviço de Fornecimento de refeições para eventos, e outras ativi- de refeições continua a liderar, com um VAB médio para dades de serviço de refeições, que geram um VAB médio, a economia de cerca de 13 mil euros por empregado, para a economia, de cerca de 230 mil euros por empresa. mas os restaurantes e os estabelecimentos de bebidas Fazendo uma análise similar ao rácio de VAB por pes- tem um VAB médio por empregado, equipado, de cerca soal ao serviço, temos uma situação onde o fornecimento 9 mil euros. FIGURA 18 | RESTAURAÇÃO E BEBIDAS: VOLUME DE NEGÓCIOS, VALOR ACRESCENTADO BRUTO (VAB) E FORMAÇÃO BRUTA DE CAPITAL FIXO (FBCF) EM M€ – (2012) Fonte: ME-GEE, com base em dados do Sistema de Contas Integradas das Empresas Em 2013 houve um saldo positivo da constituição de novas empresas de restauração e similares em todas as regiões (Figura 19), um total de 3.240 novas empresas. Mais 1.582 constituições que dissoluções. Olhando para o peso no total de constituições (33.618) e dissoluções (18.057) no País, o setor da restauração e similares teve um peso de 9,6% e 9,2% respetivamente. FIGURA 19 | CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO DE EMPRESAS - RESTAURAÇÃO E SIMILARES - POR REGIÃO - (2013) Fonte: ME-GEE, com base em dados de base do INE, I.P./Ministério da Justiça - constituição e dissolução de pes- soas coletivas e entidades equiparadas. 646-(18) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 CARATERIZAÇÃO DO MODELO DE CONSUMO Além de perceber as dinâmicas macroeconómicas dos setores, é preciso entender que modelo de consumo está a surgir, face à conjuntura económica, e quais são as suas características principais. Há um leque de características que podem identificar o cliente, seja empresa ou consumidor, e quais as suas necessidades ou qual o tipo de consumo (Figura 20). FIGURA 20 | CARACTERIZAÇÃO DO CONSUMIDOR (EMPRESA/CLIENTE) E O MODELO DE CONSUMO Fonte: Ministério da Economia • Consumidor português/Local As dinâmicas de impacto do consumo na economia diferem entre os tipos de consumidor em questão. Tradicional- mente, os gastos do turista com bens cresce por força de gastos com serviços (alojamento e restauração), enquanto o consumidor português/local verá os seus gastos com serviços crescer por força da despesa em bens. FIGURA 21 | INDICADOR DE CONFIANÇA DOS CONSUMIDORES (%) Fonte: INE, I.P. – dados até janeiro 2014 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(19) Face à conjuntura económica, os consumidores mu- comércio, serviços e restauração terão de continuar a daram alguns dos seus comportamentos, dando sinais tentar adaptar-se às famílias e aos consumidores por- de estarem ainda mais atentos às promoções e aos sal- tugueses, dado que também eles se adaptaram à con- dos. Mas, no comportamento em relação ao consumo, juntura económica. Será com uma maior estabilidade e predomina a incerteza quanto ao futuro e há sinais po- crescimento económico que se recuperará os índices de sitivos de uma melhor gestão da aplicação do dinheiro, confiança do consumidor (Figura 21), tal como eviden- de reordenação de prioridades e uma nova percepção ciado pelo Indicador Coincidente do Consumo Privado sobre o dinheiro a crédito. As empresas dos setores de (Figura 22). FIGURA 22 | INDICADOR COINCIDENTE DO CONSUMO PRIVADO – TAXA DE VARIAÇÃO HOMÓLOGA E HISTÓRICO Fonte: Banco de Portugal – dados até dezembro 2013 No essencial, para o período referido, o gráfico evi- esta ligeira recuperação seguida de um novo decréscimo dencia a maior quebra, -8,7%, no mais curto espaço de do valor no último trimestre de 2013 (25.983 milhões de tempo - entre maio de 2010 e fevereiro de 2012 – do euros). indicador de consumo privado desde 1978. Este é já, per Na análise a um nível mais desagregado, constata-se si, um resultado real para as famílias e empresas, decor- que este decréscimo surge associado às evoluções nega- rente do processo de ajustamento económico. Assim, fruto tivas em termos de despesas das famílias em bens dura- de várias circunstâncias, como a redução do rendimento douros e em bens correntes, tendo ambas as componentes disponível das famílias, acentuado pelo aumento do de- registado decréscimos consistentes ao longo do período semprego e até mesmo pelos efeitos adversos a nível das em análise, mas deixando antever o que poderão ser estes expetativas dos próprios consumidores, verifica-se uma primeiros sinais de uma recuperação. Ao invés, e como retração do consumo privado bastante acentuada com seria expetável no atual cenário económico, os bens ali- efeitos particularmente evidentes ao nível dos setores do mentares constituem a única categoria cuja evolução, comércio, serviços e restauração. em termos de valor de despesa dos agregados familiares Tendo por base o horizonte temporal 1978-2013, a assume uma tendência contrária. Analisando os indica- evolução do indicador coincidente mensal para a evolu- dores de atividade económica das empresas dos setores ção homóloga tendencial do consumo privado evidencia de Comércio e Serviços, calculados a partir dos dados uma lenta recuperação ao longo de 2012 e de 2013, após do Sistema de Contas Integradas das Empresas do INE, ter atingido um mínimo histórico na ordem do -5,7% I.P., a evolução ocorrida neste universo é, em termos ab- em fevereiro de 2012, em linha com uma trajetória des- solutos, desfavorável em todas as vertentes, entre 2010 e cendente que se vinha verificando desde maio de 2010 2012 (dados mais recentes disponíveis) i.e., relativamente (3%), por oposição ao valor máximo de 6,5% registado ao número de empresas (-7,1%) e de pessoal ao serviço em agosto de 1990. (-7,9%), como também ao volume de negócios (-11,1%) No que concerne à dinâmica do consumo privado entre e ao VAB (-16,6%). 2010 e 2013, verifica-se que, ao nível das despesas de consumo final (preços correntes), com base nas contas • Consumidor estrangeiro/Turista nacionais do INE, I.P., o total das despesas de consumo final das famílias residentes tem vindo a diminuir de forma Além do consumidor nacional, deve-se estudar o turista sistémica desde o 4.º trimestre de 2010 (27.937 milhões como um dos consumidores principais em Portugal, dado a de euros), deixando antever uma ligeira recuperação no sua relevância crescente na economia. Em 2012, a procura 3.º trimestre de 2013 (26.203 milhões de euros), sendo dos não residentes representou 68,7% do total da procura 646-(20) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 turística, traduzindo-se em 27,3 milhões de dormidas de D. COMÉRCIO E SERVIÇOS EM PORTUGAL: DESAFIOS estrangeiros, e apresentando um crescimento próximo dos 5%, face ao período homólogo anterior. Em 2013, a MACROTENDÊNCIAS procura dos não residentes representou 70,5% do total da Além da caracterização dos setores de comércio, ser- procura, traduzindo-se em 29,4 milhões de dormidas de viços e restauração em Portugal, é importante analisar estrangeiros e apresentando um crescimento de 8%, face as atuais macrotendências do mercado, para as quais as ao período homólogo anterior. empresas devem estar atentas na adaptação contínua dos Em 2013 e no contexto da procura externa, 87,1% seus produtos ou serviços. dos fluxos turísticos eram oriundos de países europeus, destacando-se cinco principais mercados emissores: • Formas de venda à distância – Multicanal Reino Unido, Alemanha, Espanha, França e Holanda, As inovações tecnológicas reduziram substancialmente que concentram 73,5% da procura europeia e 64% da as barreiras à entrada no mercado, tornando muito mais procura global de estrangeiros. Nos mercados intercon- fácil que novos negócios se estabeleçam, via online. Em- tinentais, destaca-se o Brasil, com uma quota de 32,2% presas concorrentes nos dias de hoje não estão apenas na no contexto dos fluxos provenientes destes mercados e rua abaixo ou na cidade seguinte, mas em todo o País e 4,2% no total de estrangeiros. Os setores de comércio, até mesmo além das fronteiras. serviços e restauração terão de se preparar em diversas Os setores do comércio e dos serviços estão a evoluir frentes (comunicação, prestação de serviço, qualificação na exploração de novos canais de venda, não apenas pelo dos recursos humanos) para absorver o potencial deste canal tradicional em loja física, mas através dos meios segmento de consumidores. Deve-se ainda considerar multicanal – no comércio eletrónico pela Internet, nos dis- que o consumidor, em Portugal, pode também ser uma positivos móveis, e ainda noutras formas de vendas à dis- tância, tais como as redes sociais. Os avanços nos próprios empresa estrangeira à procura de um tipo de bem ou produtos têm impulsionado mudanças, como a compra de serviço. viagens e o descarregamento digital de entretenimento (li- Dados do Banco de Portugal indicaram que o saldo da vros, música, filmes ou jogos de computador) - Figura 23. balança turística foi de 6,1 mil milhões de euros em 2013, O setor de viagens e turismo lidera as compras online o que significa que se assistiu a um aumento de 8,3% em Portugal dado, por um lado, a comodidade do ato de (470,4 milhões de euros) face a 2012. As receitas do tu- compra e facilidade na comparação de preços e, por outro, rismo atingiram 9,2 mil milhões de euros e representaram os sites e canais de venda das empresas do setor estarem um acréscimo de 7,5%, face a 2012. vocacionados para estas transações à distância. FIGURA 23 | % DE PESO DE COMPRAS ONLINE EM PORTUGAL – POR TIPO – 2012 Fonte: Euromonitor | Travel Retailing in Portugal 2012; Internet Retailing in Portugal 2012; Retailing in Portuagl 2012; Análise BCG Em Portugal, tem-se verificado uma evolução da Eco- milhões em 2012 – 1,5% do PIB – (dos quais o setor de nomia Digital. O mercado de comércio eletrónico em viagens domina cerca de 50% das transações) e estima-se 2012, em todos os canais, incluindo business to consumer que irá crescer até aos 4 mil milhões até 2017, subindo (B2C), business to business (B2B), business to gover- aos 2,5% do PIB. O comércio entre empresas e empresas, nment (B2G) e ATM (Multibanco), representou 49 mil e entre empresas e o Estado valia 36,7 mil milhões de milhões de euros, 31% do PIB. A análise avaliou as com- euros – 24% do PIB. Até 2017 serão 69 mil milhões de pras eletrónicas entre consumidor e empresas, em 2,4 mil euros – 43% do PIB. Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(21) Há cerca de 1,4 milhões de domínios registados em de forma substancial a competição global para os setores Portugal. Em 2013 foram vendidos quase 3,5 milhões do comércio e serviços em Portugal. de dispositivos móveis, incluindo PC portáteis, tablets e De acordo com a Comissão Europeia, 9% dos consumi- smartphones (96% dos dispositivos têm acesso à Inter- dores da UE, em 2010 e 8% em 2009, efetuaram compras net). Estima-se que até 2017 o número de dispositivos online a partir de outro Estado-Membro. De acordo com alcance os 4,9 milhões e que destes, 98%, tenham acesso a European Multichannel and Online Trade Association à Internet. Em relação ao mercado de comércio móvel, (EMOTA) as transações eletrónicas dentro da UE repre- este atingiu 8,4 milhões de euros em 2012, com um cres- sentam cerca de 4% do PIB da UE O Reino Unido, a cimento de 19%, e prevê-se que atinja 14 milhões de França e a Alemanha reúnem 60% do total do comércio euros em 2015. eletrónico realizado na Europa, e para 2013 estimavam No último trimestre de 2013 os endereços de Internet que representasse cerca de 350 mil milhões de euros, o de comércio eletrónico tiveram 4,46 milhões de visitantes. que equivale a um crescimento de 17% face a 2012. O comércio eletrónico e o avanço das telecomunicações É importante realçar que, em 2013, cerca de 62,3% das (crescimento dos smartphones e tablets – em 2012 mais de habitações em Portugal tinham acesso a Internet (cerca 60% dos equipamentos vendidos foram smartphones) es- de 64% das pessoas com idade entre os 15 e 74 anos e tão a tornar o comércio e serviços transfronteiriços muito 58% da população total), ainda abaixo dos níveis das mais fáceis. Algumas empresas de comércio e serviços habitações da UE (79%) (Figura 24). Até 2017 estima-se testam o mercado por meio do comércio eletrónico, antes que o número de pessoas com acesso à Internet crescerá de investirem num espaço físico, e alguns fabricantes e para os 8,4 milhões (ou cerca de 80% da população). fornecedores estão também eles a vender diretamente aos Comparando com a frequência de compras online (Fi- clientes, através da Internet. Esta tendência aplica-se tanto gura 25) em 2013, constata-se que 25% dos utilizadores a empresas nacionais, que testam os mercados externos de Internet em Portugal usaram esta forma de aquisição, antes de entrarem neles, como o inverso – aumentando contra 47% na UE. FIGURA 24 | HABITAÇÕES COM ACCESSO À INTERNET (%) Fonte: Comissão Europeia A penetração da Internet está a crescer em Portugal, e prevendo-se que em 2017 os valores rondem os 35% da apesar das compras online ainda estarem aquém dos níveis população (3,5 milhões). É necessário acompanhar esta ten- europeus, Portugal tem registado um crescimento anual dência e prosseguir políticas que permitam trazer ainda mais médio superior à UE (Figura 25). Entre a população por- confiança entre vendedores e compradores, em condições tuguesa, perto de um quarto compra online (2,5 milhões), que protegem tanto as empresas, como os consumidores. FIGURA 25 | ÚLTIMA UTILIZAÇÃO A TITULO PESSOAL DE COMÉRCIO ELETRÓNICO NOS ÚLTIMOS 12 MESES (%) Fonte: Comissão Europeia 646-(22) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 Outro eixo de análise é o lado das empresas. Em 2013, por ter uma página online ou uma plataforma de acesso e de acordo com o inquérito do INE, I.P., à utilização eletrónico. de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC) Em relação a compras e vendas eletrónicas, 22,1% das nas empresas, quase 60% do total das empresas com 10 empresas realizaram comércio eletrónico, tendo 12,5% ou mais pessoas ao serviço têm páginas na Internet ou efectuado encomendas de bens ou serviços através de website online – site próprio ou do grupo a que perten- redes eletrónicas e 13,9% recebido encomendas através do cem. Relativamente a 2009, o número de empresas com site da empresa ou de intercâmbio eletrónico de dados. página de Internet aumentou 12,2 p.p.. De acordo com os mesmos dados, a percentagem de existência de uma • Meios de pagamento página de Internet aumenta com a dimensão da empresa, variando entre 54,6%, nas empresas com 10 a 49 pessoas, Outra das tendências é a expansão das modalidades de 85,0% nas empresas de 50 a 249 pessoas, e 97,1% nas pagamento, em particular o pagamento de produtos ou grandes empresas com mais de 250 pessoas. A existência serviços à distância. Portugal tem a maior taxa de pene- de página de Internet (e em mais do que um idioma) é tração de ATM per capita do Mundo, com 1583 ATM’s particularmente importante para as PME, dado o seu peso por milhão de habitantes, acima da média da Zona Euro, na economia: em 2013, 99,9% do tecido empresarial por- de 628, tendo-se verificado um crescimento no valor total tuguês era constituído por PME, sendo estas responsáveis de pagamentos de serviços em ATM ao longo dos anos, por 68,4% do VAB do setor empresarial. O acesso das totalizando mais de 10 mil milhões em 2013 e um cresci- empresas ao mundo global do comércio eletrónico passa mento médio anual de 5,85% desde 2009 (Figura 26). FIGURA 26 | PAGAMENTOS DE SERVIÇOS EM ATM (M€) Fonte: Banco de Portugal, 2014 Esta tendência é igualmente verificada pelo cresci- uso do telemóvel para efetuar pagamentos de produtos ou mento de compras na Internet efetuadas com cartão bancá- serviços tem aumentado de forma consistente desde 2009 rio. Tendo mais do que duplicado o número de operações até 2013 (Figura 28); pelo que uma maior penetração de entre 2007 e 2011, com um crescimento médio anual de 21,1% (Figura 27). smartphones no mercado fará com que os consumidores Apesar da ainda baixa utilização, e tendo em conta a tenham uma maior facilidade de acesso e familiaridade taxa de penetração de telemóveis no mercado Português, o na utilização deste meio de pagamento. Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(23) FIGURA 27 | NÚMERO DE OPERAÇÕES DE COMPRAS NA INTERNET PAGAS COM CARTÃO BANCÁRIO (MILHÕES) Fonte: SIBS, 2012 FIGURA 28 | PROPORÇÃO DE INDIVÍDUOS COM IDADE ENTRE 16 E 74 ANOS QUE UTILIZARAM TELEMÓVEL PARA EFETUAR PAGAMENTOS DE PRODUTOS OU SERVIÇOS PARA FINS PRIVADOS NOS PRIMEIROS 3 MESES DO ANO (%) Fonte: INE, I.P. De acordo com o Relatório de Fraude em Cartões, di- teiriças, um em cada 1100 euros (0,09%) foi usado numa vulgado pelo Banco Central Europeu (BCE), em 2011, o transação fraudulenta. Um quarto das fraudes com cartões volume total de fraude nos 32 países pertencentes à Área aconteceu nos pontos de venda e cerca de um quinto nas Única de Pagamentos em Euros (SEPA) ascendeu a 1,16 mil caixas automáticas (Multibanco). Segundo este relatório, milhões de euros (menos 5,8% do que em 2010), sendo que: a fraude com cartões tem vindo a diminuir desde 2007. 56% do valor das fraudes resultaram de pagamentos Em 2011, a percentagem de fraude em relação ao valor sem apresentação física de cartão (por correio, telefone ou total das transações, nos 32 países integrantes da SEPA, Internet). Este tipo de fraude, designado por CNP («card- caiu para 0,00036% (menos 10% do que no ano anterior). -not-present») tem vindo «a registar uma trajetória ascen- Em Portugal, a tendência foi contrária, com a percentagem dente» e um aumento, em termos absolutos, de 648 milhões de fraude no valor total das transações a aumentar 14%, de euros, em 2010, para 655 milhões, em 2011. A maioria para 0,00009%. destes pagamentos (73%) foi feita através da Internet. Portugal é o quarto maior utilizador de cartões bancários No caso dos cartões de crédito e de débito diferido, (1,9 cartões por habitante) a seguir ao Luxemburgo (3,3), usados sobretudo em transações na Internet e transfron- Reino Unido (2,3) e Suécia (2,1), e acima da média da UE 646-(24) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 (1,4). No entanto, Portugal está entre os 10 países com me- • Diminuição de rendas e áreas nos fraudes em cartões, conquistando o sétimo lugar entre O setor de retalho tem sido um dos protagonistas de os 32 analisados pelo BCE. Portugal surge em sétimo lugar dinamização do mercado imobiliário em Portugal, levando no que diz respeito ao número de pagamentos por ano e por à captação de muitos dos investimentos estrangeiros, que habitante (158), e em décimo no que diz respeito ao valor ainda hoje detêm ativos imobiliários. A construção dos pri- das transações por ano e por habitante, com 8.067 euros. meiros centros comerciais modernos no País, nos anos 90, De acordo com o relatório, os poucos problemas existentes mostrou excelentes resultados financeiros e crescimento no País reportam-se apenas a transações feitas com o cartão de rentabilidades. Verificou-se uma enorme procura por à distância, ou seja, através da Internet ou do telemóvel. parte de consumidores e de comerciantes, por este tipo Os cartões emitidos no Luxemburgo, em França e no de formato, muito devido ao facto do comércio de rua ter Reino Unido registaram, em média, as maiores perdas por evoluído menos em Portugal, em comparação com outras fraude, em proporção das transações regulares (0,00061%, capitais europeias. 0,00059% e 0,00055%, respetivamente), enquanto Por- O exponencial crescimento dos centros comerciais tugal registou dos valores mais baixos (0,00009%), a retirou força à presença do comércio de rua. O número par de países com escassa utilização de cartões, como a de centros comerciais e o ritmo de venda per capita em Eslováquia, Hungria, Polónia e Roménia (0,00004%). Entre 2007 e 2011, o montante global das fraudes dimi- Portugal é maior do que a média europeia. No entanto, a nuiu 7,6%, enquanto o valor total das transações aumentou abertura de novos centros comerciais diminuiu em 2010 10,3%, atingindo quase 3,3 biliões de euros por ano. Em e 2011 (Figura 29 e Figura 30). termos relativos, a percentagem de fraude em relação ao Com a redução do seu poder de compra, os consumi- total das transações caiu para 0,036% em 2011, compara- dores portugueses tendem a evitar frequentar centros co- merciais, focando-se mais em supermercados e comércio tivamente aos 0,040% em 2010 e 0,044% em 2007. de rua. Os supermercados tradicionais, incluindo pequenas Porém, a fraude está a migrar para países onde esta mercearias independentes e especialistas em alimentos/ tecnologia não está tão desenvolvida. Em 2011, cerca de bebidas, continuam a representar a maioria no setor do 78% do total da fraude com cartões falsificados ocorreu fora da SEPA. comércio de retalho alimentar em Portugal. FIGURA 29 | INCREMENTO ANUAL DE AREA (M2) DISPONÍVEL PARA O RETALHO Fonte: Imobiliário Comercial – Portugal | CBRE Global Research and Consulting FIGURA 30 | EVOLUÇÃO DA AREA (M2) DISPONÍVEL PARA O RETALHO Fonte: Imobiliário Comercial – Portugal | CBRE Global Research and Consulting Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(25) O comércio de rua, por outro lado, recebeu um impulso, devido a características específicas, tais como: • A sua facilidade em especializar a oferta ao cliente e a capacidade em modificar a oferta, para atingir determinados segmentos de consumidores; • Apesar das condicionantes económicas, as câmaras municipais estão a investir na revitalização e renovação dos centros históricos de muitas cidades portuguesas; FIGURA 31 | EVOLUÇÃO DAS TAXAS DE CAPITALIZAÇÃO PRIME (YIELD) POR FORMATO COMERCIAL Fonte: Guia Imobiliário Comercial – Portugal 1S 2013 | CBRE Global Research and Consulting A evolução das taxas de capitalização prime (yield) tendência de crescimento (Figura 32). Isto é um reflexo (Figura 31) tem estabilizado, após os aumentos entre 2007 da elasticidade do preço nas lojas de comércio de rua em e 2012. As rendas têm descido fruto da maior oferta e da locais exclusivos, onde as marcas de luxo querem estar menor procura/liquidez no mercado, com exceção das zonas do País onde o crescimento da categoria de lojas das presentes, fazendo com que os preços não caiam abaixo marcas de luxo compensou a queda das rendas do comér- de um patamar mínimo, sendo menos vulneráveis às va- cio de rua, verificando-se mesmo, em alguns casos, uma riações do lado da procura. FIGURA 32 | EVOLUÇÃO DAS RENDAS PRIME (€/M2/MÊS) Fonte: CBRE Global Research and Consulting | Nota: No comércio de rua e nos centros comerciais são considerados lojas com 100m3 e nos retail parks com 1000m2 Apesar de ser um dos setores com a maior percenta- gar a um limite, principalmente no que diz respeito ao gem de transações no setor imobiliário (no 1.º semestre comércio de pequena e média dimensão, aqueles que têm de 2013, correspondia a 59% das transações, a tendência menos capacidade de abertura ou manutenção de pontos para o crescimento do comércio de rua acabará por che- de venda localizados nas principais ruas das cidades. Além 646-(26) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 disso, por natureza, o comércio de rua está limitado aos cada vez maior, a diminuição do tempo e do esforço neces- locais disponíveis que as cidades e centros históricos das sário para a recepção de mercadorias e uma experiencia de cidades oferecem e que não são muitos. consumo cada vez mais personalizada, que comece antes Contudo, os centros comerciais vão continuar a ser a de chegar ao ponto de venda e que para além de útil seja opção mais adequada para alguns formatos de comércio, sobretudo agradável. dado que o seu amplo espaço de venda não está pronta- Ao mesmo tempo, os hábitos de vida estão a alterar-se mente disponível no comércio de rua. Por ultimo, para com mais pessoas a trabalharem mais horas do que ante- alguns retalhistas, o espaço de estacionamento é essencial riormente, e uma proporção maior de pessoas a entrarem, devido à venda de produtos grande dimensão (eletrodo- ou reingressarem, no mercado de trabalho e a trabalharem mésticos, móveis e mobiliário), e para os consumidores a tempo parcial. Isto levará a um aumento da procura, haverá sempre, em algum momento, a necessidade de ter onde o cliente pede uma maior escolha de bens e serviços um acesso imediato a algum produto ou serviço que não que podem ser adquiridos e entregues rapidamente, sem pode ser acedido por outro meio de distribuição que não sacrificar a qualidade. É provável que haja uma exigência implique a ida do cliente a um espaço físico. cada vez maior para que as lojas ajustem os seus horários No curto prazo, devem continuar a surgir movimentos de funcionamento para atender a estas necessidades. de concentração dos espaços ocupados pelas empresas do Devido à mudança no clima económico, os consumi- setor logístico e da distribuição alimentar, numa óptica de dores portugueses estão cada vez mais conscientes da optimização da atividade e na procura de oportunidades, sua própria disponibilidade orçamental, procurando as dada a maior oferta a preços atrativos. melhores ofertas, em termos de preço e qualidade, pelo que as linhas de marca própria se estão a transformar numa • Colaboração estratégica estratégia fundamental para os comerciantes evitarem uma perda significativa de lucros. Dados do Barómetro Os setores de comércio, serviços e restauração estão lo- Europeu do Observador Cetelem destacam na sua análise, calizados em diversos pontos espalhados pelo País, cons- o consumidor português, por este ficar acima da tendência tituindo os seus pontos de venda a ligação entre empresa e europeia (53%) de «declarar que não mudará nada nos consumidor. São influenciados pela oferta e pela procura, seus hábitos e que continuará a comprar principalmente, sendo ainda um importante canal de acesso ao mercado ou mesmo exclusivamente, nas lojas». Portugal é um dos para os fabricantes nacionais e internacionais. Contudo, países da Europa onde mais se pesquisa sobre os produtos os retalhistas – em particular os de maior dimensão – re- na Internet embora depois a tendência seja de comprar em conhecem que já não precisam obrigatoriamente de uma loja, o que permite concluir que a presença digital das em- presença física, em cada esquina a fim, de atingir a cober- presas portuguesas não tem que passar, necessariamente, tura nacional, e, portanto, alguns (consoante a natureza pela venda online, embora seja um passo importante na dos seus negócios ou produtos/serviços) vêm reduzindo recolha de informação pelo consumidor. a sua presença – particularmente à medida que contratos de arrendamento de longa duração chegam ao fim. • Envelhecimento da população e alteração demográ- As mudanças no setor estendem-se à forma como al- fica guns comerciantes usam o espaço existente, permitindo novos serviços e novos formatos: alguns começam a par- O envelhecimento da população, fenómeno comum tilhar o espaço com outras empresas de bens ou serviços, à generalidade dos países desenvolvidos, acarretará, ne- ou fazem parcerias tendo em vista uma oferta combinada cessariamente, alterações profundas a nível das prefe- aos consumidores. A expansão que se verificou, desde do rências gerais dos consumidores e obrigará os setores do comércio, serviços e restauração, a um ajustamento. Uma início dos anos 90, de grandes empresas de supermercado sociedade mais envelhecida estará associada um distinto aceleraram para construção de mais e maiores estabeleci- padrão de hábitos de consumo. mentos junto às fronteiras/entradas das cidades está em Segundo o Inquérito às Despesas das Famílias, no que declínio, não só devido à situação económica do País, se refere à despesa total anual média por agregado (€), como também pelo aumento do canal de vendas pela por grupo etário do indivíduo de referência (2010/2011), o Internet. Este fator reduziu a necessidade de lojas para grupo etário com mais de 65 anos tem uma menor despesa realizar extensas ofertas não-alimentares e obter uma (face aos restantes grupos etários) em todas as categorias maior proximidade com o cliente. apresentadas, exceto nos cuidados de saúde. Há também a A colaboração estratégica poderá estender-se a parcerias registar grandes diferenças, a nível do padrão de consumo, entre o retalhista e o fornecedor, bem como ao outsourcing entre os mais idosos e os restantes escalões etários, por do serviço de entrega nas vendas à distância ou um se- exemplo, ao nível do peso com gastos de vestuário/cal- guro ao nível do pagamento ou devolução do pagamento. çado, assim como de transportes (Figura 33). Estas opções serão cada vez mais ponderadas, de forma a Os países mais desenvolvidos na Europa, Portugal em superar os desafios logísticos, salvaguardar questões com particular, estão a passar por uma mudança demográfica, devoluções e gerir a relação com o consumidor. com o crescimento da percentagem de população mais A colaboração, na vertente logística, pode implicar a velha (acima dos 65 anos). Estima-se que, em 2050, 34,4% partilha de detalhes acerca do processo de venda, lan- da população Portuguesa terá mais de 65 anos, contra os çamento de produtos, promoções, gestão de inventário. cerca de 18% em 2010. (Figura 34) Se os parceiros encontrarem formas de criar valor, esta Há que ressalvar o facto destas estimativas dependerem tendência será importante e um fator diferenciador para de duas componentes: a esperança média de vida dos fazer face a futuros desafios da economia. cidadãos e a taxa de fertilidade. O aumento esperado da • O novo perfil do consumidor taxa de fertilidade ao longo dos anos não é suficiente para compensar o aumento da esperança média de vida. Isto Os clientes (empresas ou consumidores) vão continuar levará a um agravar do índice de dependência de idosos a exigir, em diferentes áreas, uma relação qualidade/preço face à população ativa. Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(27) FIGURA 33 | DESPESA TOTAL ANUAL MÉDIA POR AGREGADO (€), POR GRUPO ETÁRIO (2010/2011) Fonte: ME-GEE, INE, I.P. FIGURA 34 | EVOLUÇÃO DA PERCENTAGEM DE POPULAÇÃO COM +65 ANOS ATÉ 2050 Fonte: World Population Prospects: The 2012 Revision Constata-se, assim, que Portugal tem uma popula- porte publicitário, indicam uma queda média de 8,5% ção mais envelhecida, com uma média etária superior a ao ano – entre 2008 e 2012 - no valor total do mercado 40 anos, enquanto que, em 1960, era de apenas 28 anos. da comunicação comercial. Não obstante, o suporte de Nesta medida, os setores de comércio, serviços e restaura- televisão (sinal aberto e por cabo) continua a ser o suporte ção terão que repensar os modelos de negócio, produtos, preferencial. instalações, ambientes e serviços ao cliente, a fim de servir A Internet, o rádio e os outros suportes, cresceram esta nova realidade de mercado. de forma contínua, em peso total, desde 2008. Con- tudo, quando analisado em termos de valores absolutos, • Comunicação comercial verifica-se que a Internet foi o único suporte publicitário Dados do INE, I.P., (Figura 35) sobre as vendas de a crescer durante este período – mais 50,8% do que em suportes publicitários (€) das empresas por tipo de su- 2008. 646-(28) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 FIGURA 35 | VENDA DE SUPORTES PUBLICITÁRIOS (€) DAS EMPRESAS POR TIPO DE SUPORTE PUBLICITÁRIO Fonte: INE, I.P., Inquérito aos Serviços Prestados às Empresas, versão 2.1 Depois da mais forte queda das receitas de publicidade para captar receitas publicitárias no digital pela Internet, dos últimos 30 anos se ter registado em 2012, prevê-se nos conteúdos noticiosos pagos, ou através da expansão que, para 2014, o mercado continuará a atenuar as quedas, para a plataforma da televisão por cabo. chegando a crescimentos mensais positivos no final do As redes sociais são utilizadas por 35,5% das empresas ano. Em 2012, a queda face ao ano anterior atingiu os com 10 ou mais pessoas para interação com os consu- 17,8%, mas em 2013 abrandou, em termos homólogos, midores, fornecedores e parceiros de negócio. Além dos para 8,8%. meio tradicionais, quase 94% das empresas que utilizam A televisão generalista, líder na atracão de publicidade, aplicações baseadas na Internet, ou em plataformas de seguiu a tendência, e viu as suas receitas publicitárias comunicação criadas de origem, recorrem às redes sociais caírem 42% (de 382,6 para 222,8 milhões de euros) en- (Facebook, Linkedin, etc); 34,4% a sites de partilha de quanto a televisão por subscrição tem vindo a crescer conteúdos multimédia (Youtube, Picassa, Flickr, etc); e em quota – atualmente nos 7,5% - mas com quebras em 18% usa blogs de empresa ou microblogs (Twitter, etc). termos valor total. Assim, os consumidores presentes no mercado têm re- Na publicidade exterior, as receitas publicitárias recua- cebido informação provenientes de mais meios, sendo ram mais de metade (de 106,2 para 51,7 milhões de euros). necessário que, por um lado, as empresas se adaptem nas Pior estiveram a imprensa diária, com o investimento respetivas interações e, por outro, exista uma legislação publicitário a cair 62,7% (de 69,5 para 25,8 milhões de publicitária adequada e moderna. euros) e a não-diária – revistas - 64,2% (de 114,4 para 51,7 milhões de euros). • Tecnologias e informação Nos últimos seis anos, a publicidade digital foi o único meio que cresceu em quota e em investimento. Durante A tecnologia continua a contribuir para uma maior este período quadruplicou o valor, para 9% do total, apesar eficiência operacional das grandes empresas. Outras tec- da quebra para quase metade no setor em geral. O investi- nologias vão chegar e adaptar-se a formatos de comércio, mento em publicidade digital aumentou de 16,6 milhões serviços e restauração mais pequenos. A gestão da procura de euros, em 2007, para 40,6 milhões de euros, em 2013, e do conhecimento do consumidor serão um ativo impor- enquanto as receitas publicitárias totais a preços correntes tante na gestão da loja. A interconetividade dos diversos (inclui televisões, cabo, imprensa, rádio, exterior, cinema atores dos mercados influencia a forma como partilham e Internet) caíram 43%, de 806,5 milhões de euros para informação, como comunicam e completam transações. 463,2 milhões de euros, no mesmo período. Alguns consumidores não terão problemas em partilhar A publicidade digital é o 4.º maior meio, em termos alguns dos seus dados desde que os riscos associados à de receitas publicitárias a preços correntes, depois das partilha sejam inferiores aos benefícios que as empresas televisões, da imprensa não-diária e do exterior. Isto, podem garantir. Por outro lado, o excesso de informação num momento em que o setor da imprensa escrita está pode dificultar o dia-a-dia de uma empresa e, portanto, a expandir a sua presença digital, com edições diárias estas terão que fazer esforços para obter novas métricas e digitais para dispositivos móveis e assinaturas de conteú- instrumentos para melhor conhecer os seus mercados. dos online. A imprensa tem respondido às quebras de Maior quantidade de informação também levanta ques- receita publicitária, no suporte físico, com estratégias tões de segurança e privacidade. Será necessário uma Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(29) maior preparação das empresas e uma comunicação mais comparação com o peso dos CSP, com menos de três anos. clara com o consumidor. Tendo em vista o futuro e a con- No passado, as funções de informação e tecnologia e os fiança do cliente, práticas de gestão segura de dados são serviços financeiros foram as primeiras a servir as em- vitais para não comprometer o futuro de um setor onde o presas, num modelo de serviços partilhados. A tendência conhecimento do cliente é cada vez mais preponderante, crescente é de ter outras funções em outsourcing ou em especialmente nos meios eletrónicos e nas novas formas CSP – como por exemplo os serviços ao cliente, funções de venda a distância. Em suma, ferramentas de análise de administrativas como os recursos humanos, compras, dados serão a principal fonte de informação para decisões marketing e ainda, I&D. Os principais benefícios desta estratégicas e de inovação das empresas. estratégia são a plena utilização do potencial, redução dos custos e uma padronização da prestação de serviços • Centros de serviços qualificados de negócios nas diferentes funções. De salientar que, a rentabilidade do setor turístico e hoteleiro encontra-se Os centros de serviços qualificados foram um dos Clus- significativamente afetada por uma estrutura de custos ters Económico-Industriais de investimento estruturados muito rígida e por índices de receita que não crescem pela Agência para o Investimento e Comércio Externo ao ritmo desejável. Assim, a implementação de medidas de Portugal, E.P.E. (AICEP, E.P.E.). Os contributos desta organizacionais que maximizem a rentabilidade e que atividade económica para a competitividade da economia proporcionem a redução de custos de contexto torna-se e captação de investimento direto estrangeiro criam a vital para assegurar a competitividade do setor. Estima- necessidade de definir uma estratégia orientada para a -se que a criação destes CSP possa gerar uma redução de afirmação moderna, inovadora e com uma forte compo- custos na ordem dos 25% a 40%. Estes centros poderão nente de Investigação e Desenvolvimento (I&D) para as concentrar em si várias áreas de suporte, tais como: admi- empresas. nistrativa, financeira, contabilística, logística e marketing. Nos últimos três anos tem havido uma maior dispersão Mesmo o setor da restauração tem optado por centros de dos centros de serviços partilhados (CSP) por diferentes serviços ou outsourcing de algumas componentes da sua países, e não apenas no top 10 da Figura 36. Esta situação cadeia de valor, por exemplo os serviços de reservas e é verificada olhando para a concentração que havia dos de take-away. CSP com mais de 10 anos de atividade nos EUA, em FIGURA 36 | TOP 10 DAS LOCALIZAÇÕES DE CENTROS DE SERVIÇOS PARTILHADOS POR NÍVEL DE MATURIDADE Fonte: «Global Shares Services Survey» – Deloitte Consulting LLP, 2013 Segundo os resultados do inquérito, um dos fatores mais As empresas internacionais, como a Cisco, Fujitsu, relevantes na decisão de localização de um CSP - com im- Microsoft, IBM, BNP Paribas, Siemens, Adidas estão a portância crescente - é a proximidade à sede e às operações montar ou reforçar os centros partilhados em Portugal, e existentes. Portugal tem potencial para se tornar um des- a Nokia Solutions Networks lançou o seu 2.º centro de tino de eleição para a expansão de novos centros de pres- serviços qualificados em 2011. tação de serviços qualificados e com valor acrescentado, As características que destacam Portugal no mercado para as empresas com operações na Europa e em África europeu e global: (devido ao fuso horário). Os centros de serviços qualifica- dos são, cada vez mais, considerados como uma vertente • Competências linguísticas e de adaptação dos recursos estratégica para aumentar a eficiência e qualidade dos humanos; processos e melhorar os controlos internos dos mesmos. • Custos unitários de trabalho competitivos; 646-(30) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 • Infraestruturas tecnológicas, informáticas e localiza- facto, ser uma das soluções (entre outras formas de finan- ção geográfica; ciamento, como o financiamento bancário, business angel, • Impostos e custos indiretos, especialmente no custo capital de risco, ou uma oferta pública inicial (IPO)), em de ocupação de escritórios. particular no âmbito da economia social e para a fase inicial de um negócio empreendedor. A expansão geográfica das empresas e a capacidade de O financiamento coletivo, tanto a nível europeu como especialização de determinadas funções administrativas, em Portugal, ainda está na sua fase inicial de desenvolvi- criam oportunidades de centrar as mesmas num único mento e, portanto, os diferentes modelos de financiamento centro de serviços qualificados, com abrangência regional podem evoluir no futuro e ser uma alternativa cada vez ou global. É aqui que Portugal se perfila, cada vez mais, mais credível e atrativa. como oportunidade para empresas locais e internacionais, procurando tornar o sistema fiscal para empresas, e para residentes não habituais, mais atrativos. COMPARAÇÃO INTERNACIONAL A nível internacional, a produtividade e o emprego, • Financiamento colaborativo nos setores de comércio, serviços e restauração variam A crise económica e financeira afetou a capacidade muito – em grande parte devido às diferenças existentes do setor financeiro de canalizar fundos para as empre- ao nível de legislação. É necessário uma legislação que sas, nomeadamente o financiamento a longo prazo. Face permita uma maior facilidade de expansão aos formatos aos EUA, a Europa financia em grande medida via os de comércio, serviços e restauração para modernizar e bancos - dois terços do financiamento provêm de bancos aumentar a produtividade no setor. Melhorias ao nível da enquanto nos EUA o financiamento bancário representa flexibilização da contratação para os empregos a tempo apenas um terço do total. parcial aumentam os níveis de serviço, como se verificou O financiamento colaborativo, geralmente, refere-se nos Estados Unidos e no Reino Unido. a um convite público numa plataforma de captação de Nas economias desenvolvidas com PIB elevado, o se- fundos de privados para um projeto específico. Em 2012, tor terciário foi responsável por todo o crescimento de foram financiados cerca de meio milhão de projetos, com emprego entre 1995 e 2005. Mesmo em países de PIB um total de cerca de 735 milhões de euros, considerando médio, onde a indústria representa cerca de metade do todos modelos de financiamento coletivo na Europa. crescimento global do PIB, 85% dos novos empregos Segundo o mesmo estudo, a previsão para 2013 era de vieram do setor terciário. cerca mil milhões de euros. Este valor é residual, em A Rússia, por exemplo, implementou medidas de comparação com os empréstimos bancários da banca de maior abertura ou facilidade de acesso ao setor para os retalho para instituições não-financeiras (6 biliões em 2011), porém é de salientar em relação ao financiamento investidores estrangeiros, o que por sua vez aumentou concedido por business angels - segmento de mercado a produtividade em mais do dobro nos últimos 10 anos, «visível» estimado em € 660 milhões em 2010 - ou por passando de 15% do nível dos EUA para 31%, com o capital de risco - € 7 mil milhões em 2012. crescimento de formatos modernos no setor do retalho. Há um grande potencial no financiamento colaborativo Na Suécia, a liberalização do horário de funcionamento para complementar o financiamento de empresas. O livro e uma regulação por zonas, aumentou a concorrência e a verde da Comissão Europeia «Financiamento de Longo produtividade, em termos médios, 4,6% ao ano, durante Prazo da Economia Europeia» lançou um amplo debate 10 anos, a partir de 1995. Por comparação, a França in- sobre os diferentes fatores que permitem à economia eu- troduziu regras mais restritivas sobre a dimensão das ropeia canalizar o financiamento para os investimentos superfícies comerciais na década de 1990 e interrompeu de longo prazo – e o financiamento colaborativo pode, de o crescimento da produtividade no setor. FIGURA 37 | PRINCIPAIS ESTRATÉGIAS DE OUTROS PAISES EUROPEUS Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(31) Os indicadores da Organização para a Cooperação e para exercer uma atividade comercial; regulamentação Desenvolvimento Económico (OCDE) ao nível da regu- específica de grandes superfícies; proteção das empresas lamentação do setor do comércio a retalho devem igual- existentes; regulamentação do horário de funcionamento mente ser tidos em conta (Figura 38). Estes mostram que, em 2008, Portugal tinha um grau de regulamentação para da loja; controlo de preços; barreiras à entrada; restrições o setor do comércio a retalho acima de outros países na operacionais. Um menor indicador de regulamentação Europa e do mundo, considerando vários eixos: inscrição significa que as empresas operam num mercado com um no registo comercial; licenças ou autorizações necessárias menor grau de regulamentação sob o negócio. FIGURA 38 | GRAU REGULAMENTAÇÃO DO SETOR DE COMÉRCIO DE RETALHO 2008 Nota: Valor de 0 (nenhuma regulação especifica) a 6 (regulação máxima) Fonte: ME-GEE; OECD; PMR databases. 646-(32) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 Ainda no que respeita o comércio de retalho, em 1998, pequenas empresas podem competir de forma mais eficaz o British Retail Consortium (BRC) desenvolveu um re- com empresas muito maiores. ferencial com carácter obrigatório para todos os forne- O relatório sobre a indústria de telecomunicações mó- cedores dos retalhistas do Reino Unido, o BRC Food. veis do Reino Unido mostra que o setor cresceu 300%, A existência de fornecedores em todo o mundo originou a em 2012. Os consumidores estão a comprar em maior rápida adopção deste referencial nos diversos continentes, número, com maior frequência e estão a entrar mais fa- possibilitando uma diminuição do número de auditorias cilmente no comércio transfronteiriço. Embora tenhamos e uniformizando os critérios de avaliação dos requisitos. assistido, nos últimos anos em Portugal, a uma evolução O elevado nível de aceitação deste referencial deu origem negativa do volume de negócios no setor das telecomu- ao BRC Packaging (2002), ao BRC Consumer Products nicações, o número dos subscritores e a utilização dos (2003), e ao BRC Storage and Distribution (2006). O principais serviços continua a crescer. O forte dinamismo objetivo do BRC Consumer Products é o de aumentar a do mercado português explica-se, essencialmente, pelo confiança dos atuais e potenciais consumidores, especifi- desenvolvimento das redes de nova geração no nosso cando os critérios de qualidade, segurança e cumprimento País – promovido quer pelo Governo quer pelo investi- de requisitos legais. mento privado – e pelo grande dinamismo das ofertas em As políticas europeias em matéria de equipamento pacote multiple play, que têm atraído um crescente número comercial, na maioria dos países, têm tido por objetivo de utilizadores (em 2011 as receitas com os serviços em controlar o desenvolvimento da grande distribuição e pacote atingiram € 870M). No serviço telefónico móvel, proteger o comércio independente, de pequena dimensão. Portugal está acima da média europeia, ultrapassando Segundo a análise feita pela Direção-Geral de Atividades largamente a barreira dos 100% de residentes como clien- Económicas (DGAE), a forma encontrada para intervir tes do serviço telefónico móvel (156% de acordo com a no comércio a nível europeu diferiu de País para País e, Digital Agenda Scoreboard 2012). podemos dizer, que houve 2 grandes tipos de atuação: um Esta situação também se deve ao facto de os consu- 1.º grupo de Países, em que os projetos de novos estabe- midores terem acesso a um maior número de meios de lecimentos comerciais, partir de uma determinada área pagamento, que facilitam as compras de comércio eletró- de venda, são submetidos a uma autorização específica, nico, como cartões de crédito, plataformas de pagamento independente da licença de construção e, um 2.º grupo intermediário e bancos online, o que proporciona aos de Países, em que a abertura de novas instalações só consumidores um comércio eletrónico mais seguro e mais depende de licença de construção. Estão no 1.º caso a conveniente. Assim, a nível internacional, os modelos de negócio França, Bélgica, Luxemburgo, Espanha, Portugal, Itá- estão a ajustar-se rapidamente para permitir a entrega de lia, Grécia, Irlanda, Áustria, Dinamarca. No 2.º, o RU, conteúdos digitais sofisticadas. Novas cadeias de valor os Países Baixos, a Suécia e Noruega. A Alemanha é complexas envolvem uma série de novos atores, mas as considerada, por alguns, um caso à parte, sendo que a mudanças e o grau de maturidade dos modelos de negócio instalação de novos equipamentos comerciais obedece não são idênticas em todos os setores. aos programas de desenvolvimento e ordenamento do Um relatório da OCDE questionava se as PME devem território dos respetivos Lander (Estados Federados na ser apoiadas para explorar oportunidades de comércio Alemanha). internacional. Com base nesta pesquisa foi reconhecido A OCDE desenvolveu um trabalho sobre as cadeias que, políticas pró-ativas para apoiar a internacionalização de valor globais e sobre valor acrescentado do comér- podem ser onerosas, e os países que instituem medidas cio em que mostrou a importância indireta que o setor de apoio devem orientá-las com cuidado. As micro e dos serviços tem no desempenho comercial do setor pequenas empresas podem ter restrições financeiras que da indústria. Anteriormente, esta questão era prati- estruturalmente as podem impedir de conseguir ope- camente negligenciada porque o método de medição rações de exportação rentáveis. Esta situação, aliada a oficial das estatísticas de exportação não diferenciava uma menor participação no mercado externo, levanta a a exportação de serviços das exportações do setor da questão de saber se pode haver possíveis oportunidades indústria. inexploradas para a expansão do comércio. Similarmente, Verificando-se uma melhoria dramática nas infraes- nas PME de serviços, nas quais essas duas observações truturas para o comércio internacional de serviços, bem são mais pronunciadas (ou seja, menor tamanho e perfil como a sua frequência, as estatísticas da OCDE sobre o de participação no mercado externo), a questão é ainda Comércio Internacional de Serviços indicam um aumento mais pertinente. Os instrumentos de apoio são mais apro- médio de 19% no comércio de serviços, exportados e im- priados quando abordam constrangimentos ao nível da portados, de 2006 a 2010, correspondendo a um aumento incapacidade de concretizar o primeiro relacionamento médio de 400 mil milhões de USD. Com o aumento da de exportação. disponibilidade e velocidade da Internet, as transações de Em Portugal, as PME são os principais empregadores conteúdos digitais também a aumentarem. Hoje em dia, do setor de serviços (em % peso) (Figura 39). Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(33) FIGURA 39 | PESO (%) DE CONTRIBUIÇÃO PARA O EMPREGO TOTAL POR TAMANHO DE EMPRESA Fonte: OCDE – STAN Database, dados de 2007 – inclui o setor de serviços financeiros Alguns países têm ajustado a sua definição padrão VISÃO E OBJETIVOS de PME para melhor diferenciar o perfil do tamanho e outras características. A menor média de idade das PME A Agenda visa a criação de novas dinâmicas de de serviços, e a prevalência de fenómenos como «born (re)qualificação, modernização, inovação e promoção das atividades de comércio, serviços e restauração, em am- global» (empresas com propensão natural – dada a natu- biente urbano, rural e eletrónico, através da dinamização reza do seu serviço – para uma presença global), também de investimentos, empresariais e individuais, de medidas exigiu que agências de exportação criassem exceções nos públicas orientadas para a competitividade comercial, para requisitos de maturidade de experiência nos mercados a sustentabilidade dos negócios, para o emprego, e para interno e externo. internacionalização de marcas próprias. Em termos de instrumentos específicos, os resultados Esta Agenda tem subjacente uma visão que pretende de um inquérito da UE sugerem que as formas mais úteis gerar novas dinâmicas de qualidade, modernidade, criati- de apoio às PME em todos os setores de serviços são pro- vidade e atratividade nas atividades comerciais e restaura- gramas de negócios de cooperação e de redes destinadas ção, das cidades e das zonas rurais, promovendo a susten- a ajudar as PME a identificar os clientes estrangeiros e tabilidade, a competitividade e a inovação dos negócios potenciais parceiros de negócios. O baixo uso de canais e do emprego, bem como do seu potencial internacional. de Internet para o comércio eletrónico por parte das PME Os 5 principais eixos estratégicos (Figura 40) – com de serviços, bem como a dificuldade na obtenção de cre- um total de 36 medidas concretas (Figura 42 - algumas já denciais de certificação, também apontam para possíveis implementadas ou em curso, outras por implementar) - da áreas de cooperação. Agenda são os seguintes: FIGURA 40| 5 EIXOS ESTRATÉGICOS DA AGENDA PARA A COMPETITIVIDADE DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO 646-(34) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 1. POTENCIAR O CONHECIMENTO E O ACOM- A visão de crescimento no horizonte 2020 relativamente PANHAMENTO à Agenda é consubstanciada em 6 objetivos chave, espe- cíficos aos setores (Figura 41): 2. REDUZIR CUSTOS DE CONTEXTO E SIMPLI- FICAÇÃO ADMINISTRATIVA 1. Emprego no comércio e serviços - % de trabalhadores com altas qualificações 3. INCREMENTAR A COMPETITIVIDADE E O 2. Pessoal ao serviço na restauração e bebidas – n.º ACESSO AO FINANCIAMENTO 3. Produtividade no comércio e serviços: VAB por hora 4. CAPACITAR A INTERNACIONALIZAÇÃO E A trabalhada - € preços correntes ECONOMIA DIGITAL 4. Exportações de serviços - % do PIB 5. Índice de VN comércio a retalho 5. REVITALIZAR E FOMENTAR A RESTAURA- 6. Empresas (mais de 10 trabalhadores) do setor do ÇÃO E SIMILARES comércio que recebem encomendas via «website» FIGURA 41 | 6 OBJETIVOS CHAVE NO HORIZONTE 2020 Fonte: INE, I.P.; Eurostat; Previsão dos Objetivos com ME-GEE * - dados de 2011; ** - a preços de 2011 FIGURA 42 | MACRO CALENDÁRIO DAS MEDIDAS DA AGENDA PARA A COMPETITIVIDADE DO COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(35) A visão não pretende introduzir políticas públicas setor (empresários, empresas e consumidores) a pensar onde o Estado é o ator principal na economia. Isto por- num âmbito local e global (mercados externos), não que a principal característica dos setores é que estes por necessidade (queda da procura interna) mas como operam em condições de livre concorrência e permitem uma ambição de fazer mais e melhor, como demons- que o Governo tenha um grau de intervenção menor, tram alguns dos casos de sucesso perante a conjuntura criando condições que desafiem os verdadeiros atores do económica. FIGURA 43| INSTRUMENTOS DE POLÍTICA DO ESTADO PRECISAM DE SER ADAPTADOS PARA ATENDER AOS FATORES DE COMPETITIVIDADE DE CADA SETOR Fonte: McKinsey Global Institute Analysis A execução das políticas para os setores de comércio, -se uma maior simplificação dos procedimentos e numa serviços e restauração deve ser feita em colaboração com redução de custos de contexto para as empresas. o setor privado. O Governo deve definir um conjunto Para impulsionar as empresas a contornar os constran- de regras básicas, para reforçar o controlo de práticas gimentos existentes, importa também canalizar os recur- abusivas, e implementar uma regulamentação que ajude sos financeiros, no âmbito do Fundo de Modernização a definir uma direção para fomentar o investimento e in- do Comércio (FMC) e no âmbito do próximo ciclo de crementar projetos de investimento de iniciativa privada programação estrutural 2014-2020, de modo eficiente, para a economia. Este grau de intervenção seria neces- através de sistemas de incentivos dirigidos a projetos sariamente diferente se fossem setores não competitivos estruturantes e estratégicos para o setor. (monopólios ou setores com necessidade de elevadas Nessa conformidade, devem ser equacionados sistemas economias de escala). de incentivos que não sejam um simples somatório de Há ainda que acompanhar o modelo de consumo que apoios financeiros de diversos projetos de modernização os setores vão promovendo. Aqui, o grau de intervenção de empresas, mas visem o desenvolvimento estratégico do Estado é também baixo, e deve apenas assegurar que o dos setores do comércio, serviços e restauração, que de- consumo privado seja simultaneamente sustentável e que sempenhem um papel estruturante e integrador do tecido garanta o desenvolvimento dos setores, com a disponibi- empresarial, que induzam um efeito demonstrador e que lização de informação às empresas e aos consumidores. funcionem como alavanca na dinâmica qualitativa do O modelo de consumo não pode ser definido pelo Estado tecido económico nacional e da sua envolvente. mas sim pelas empresas e empresários. Estes devem pro- Numa perspetiva de desmaterialização e desburo- curar oferecer bens e serviços que sejam competitivos, de cratização, devem-se canalizar esforços para garantir a qualidade e que acompanhem as tendências de consumo operacionalização, passando todos os atos e formalida- e da sociedade. des necessários para a abertura de estabelecimentos em Importa fazer face aos constrangimentos identifica- diversas atividades de comércio, serviços e restauração, dos através de políticas públicas centradas, quer a nível a ser efetuados no balcão único eletrónico dos serviços legislativo, quer a nível de incentivos, na criação de um (Balcão do Empreendedor). enquadramento favorável à inovação, à diversificação No quadro dos instrumentos de financiamento disponí- de mercados e ao aumento da competitividade das em- veis para os setores do comércio, serviços, e restauração, presas. importa também criar as condições para promover ações No plano legislativo têm-se vindo a eliminar cons- de sensibilização e de apoio, através de sistemas de in- trangimentos legais, administrativos e regulamentares, centivos, que visem promover a utilização de soluções à criação das empresas, quer à sua instalação, quer nos eletrónicas diferenciadas e adaptadas às diversas realida- processos de licenciamentos, entre outros, de modo a obter- des das PME nacionais. 646-(36) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 A nível Europeu, a Comissão Europeia adotou, em a normas e direitos de propriedade inteletual (DPI) em março de 2010, uma comunicação intitulada «Europa países terceiros prioritários. Essas medidas, a nível euro- 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sus- peu, devem ser complementares, mas não redundantes, tentável e inclusivo» («Estratégia Europa 2020»). A co- em relação às principais atividades ambicionadas pelos municação foi aprovada pelo Conselho Europeu de junho Estados-Membros em matéria de promoção do comércio, de 2010. A Estratégia Europa 2020 dá resposta à crise serviços e restauração. económica e destina-se a preparar a União para a corrente O Estado pretende implementar uma estratégia com década. As PME deverão desempenhar um papel crucial medidas para promover o crescimento dos setores, com na consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020. valor acrescentado em duas vertentes: O papel das PME reflete-se no facto de estas serem men- cionadas em seis das sete iniciativas emblemáticas da – Mercado interno Estratégia Europa 2020. – Mercado global As medidas específicas têm por objetivo facilitar o acesso das PME a mercados fora da UE. Essas medidas É ainda importante referir que a estratégia a ser im- podem incluir a prestação de informações sobre a existên- plementada deve ter em conta o peso regional do VAB cia de entraves à entrada nos mercados, oportunidades de no total da economia dos setores de comércio, serviços e negócio, contratos públicos e procedimentos aduaneiros, restauração face à taxa de desemprego, em cada região, e bem como a melhoria dos serviços de apoio no tocante ainda ao número de empresas existentes nos setores. FIGURA 44 | PESO DO VALOR ACRESCENTADO BRUTO (2012), NÚMERO DE EMPRESAS (2012) E A TAXA DE DESEMPREGO (4T2013) POR REGIÃO DOS SETORES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO NO TOTAL DA ECONOMIA Fonte: ME-GEE, a partir de dados de base do INE, I.P., Sistema de Contas Integrado das Empresas e Estatísticas do Emprego Assim se identificam áreas de atuação para as regiões Será uma aposta numa estratégia de aumento de compe- com uma maior taxa de desemprego e um maior peso do titividade do comércio, serviços e restauração que permi- volume de negócios no total da economia (quadrante 1 da tirá um maior grau de confiança e de reconhecimento entre Figura 44) que terão maior enfoque seguindo as atenções o público em geral e os agentes económicos dos setores. para os quadrantes 2 a 4. É importante reconhecer o peso dos setores do comércio, serviços e restauração, nas regi- EIXOS ESTRATÉGICOS E MEDIDAS ões, aquando da implementação de medidas que vão ajudar Em cada medida temos uma data/período de implemen- a orientar a atividade das empresas e, simultaneamente tação, indicadores de execução e de impacto, e entidades procurar combater o desemprego. que serão preliminarmente responsáveis por apoiar na Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(37) execução – ao qual se poderão juntar outros responsáveis Tal como anteriormente referido, os setores do comércio, tidos como relevantes. serviços e restauração foram setores que passaram por diversos processos de transformação ao longo dos anos 1. POTENCIAR O CONHECIMENTO E O ACOM- que lhes imprimiram uma forte competência de adaptação, PANHAMENTO seja por dinâmicas inerentes ao próprio setor, seja por mudanças na procura e nas expetativas dos consumidores. Estes setores são extraordinariamente diversificados: O Governo pretende criar uma plataforma que permita, lojas locais independentes, supermercados, centros co- acima de tudo, assegurar o acompanhamento da Agenda, merciais, venda à distância, comércio de rua, cada um numa rede de contacto regular entre parceiros do setor, com interesses específicos, que são por vezes difíceis de bem como na identificação de novos desafios e medidas. conciliar, sendo primordial potenciar o seu conhecimento A fim de potenciar um conhecimento mais aprofundado e o seu acompanhamento. do setor do comércio, serviços e restauração, designada- Os setores estão sujeitos a grandes mudanças, como mente, através da identificação das melhores práticas em sejam: o comportamento do consumidor, a comoditização matéria de iniciativas públicas e privadas, nacionais e dos centros das cidades, a desertificação em alguns terri- estrangeiras, que contribuam para a melhoria dos serviços tórios ou a explosão do comércio na Internet. Os setores prestados e da tomada de decisão, irá ser criado um Con- do comércio, serviços e restauração têm, assim, de se selho para o Comércio, Serviços e Restauração (CCSR), adaptar muito rapidamente e as mudanças na legislação, que funcionará como espaço de reflexão e discussão, e alterações na regulamentação, comunicadas, de forma envolvendo o Governo, a Administração Pública e os clara e com a necessária antecedência, por meio de um Stakeholders, designadamente estruturas representativas canal de comunicação centralizado. dos setores (desde a produção ao consumo), empresas Para antecipar mudanças no setor, o Governo vai incen- privadas (pontualmente convidadas), associações, con- tivar a colaboração entre empresas do setor do comércio, federações, instituições de ensino superior e outras per- serviços e restauração e criar um conselho que será res- sonalidades de relevo. ponsável pelo desenvolvimento de um roteiro para o setor, O Conselho constituirá um «instrumento operacional», de forma a apoiar a mudança do negócio e a preparação visando concretizar uma estratégia a longo prazo, que para o futuro. influencie ativamente a formulação das políticas nas áreas de comércio, serviços e restauração, de forma coerente 1.1 Conselho para o Comércio, Serviços e Restauração e fundamentada. IMPLEMENTADO/EM CURSO Nesse sentido, com base nos trabalhos do Conselho, será definido um plano de ação que identifique os seto- Pretende-se criar uma parceria de trabalho entre os seto- res em que a tomada de mediadas se revele prioritária e res e o Governo para melhor compreender a sua realidade. estratégica. 1.2 Plataforma de Colaboração do Comércio, Serviços tária, numa lógica de governança em rede nos setores do e Restauração comércio, serviços e restauração, designadamente: • Integrar a dimensão empresarial, financeira, asso- IMPLEMENTADO/EM CURSO ciativa, regulamentadora e científica e tirar partido das respetivas valências, que potenciem a formulação de po- Criação de uma plataforma colaborativa, acessível a líticas públicas baseadas em factos. todos os membros do Conselho e aos stakeholders da • Gerar e obter, com outras entidades, designadamente economia, que permita a partilha e interação entre todos dos organismos nacionais, regionais e locais, dados e indi- os intervenientes. cadores que permitam descrever e caracterizar fundamen- tadamente os setores do comércio, serviços e restauração. Esta plataforma terá como missão construir uma pool • Garantir uma permanente monitorização e acompa- de informação centralizada, geradora de informação que nhamento da Agenda, bem como a avaliação dos seus fundamente futuras políticas públicas de execução priori- impactos e resultados. 646-(38) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 1.3 Boletim informativo com diagnóstico consolidado e versitários, para comunicar diversos temas, em particular regular dos setores de comércio, serviços e restauração informação útil às empresas e cidadãos, sobre a redução POR IMPLEMENTAR dos encargos administrativos e melhoria das condições da envolvente empresarial, para que se possam aproveitar No apoio ao acompanhamento dos setores e numa as vantagens geradas em termos de internacionalização, lógica de serviço de informação pública, o Governo e atuação em novos mercados, integração em cadeias de o CCSR devem coordenar esforços para, anualmente, valor, com os benefícios inerentes em termos de produti- publicar e atualizar informação que dê uma perspetiva vidade, atração de investimento, crescimento económico sobre o comércio, serviços e restauração, olhando para as e criação de emprego. empresas e consumidores, permitindo verificar tendências e identificar novos desafios para os setores. 2. Diagnóstico anual consolidado dos setores que de- Esta medida pretende criar uma fonte de informação verá assentar na seguinte caracterização: robusta e atualizável para as empresas, consumidores e • Caracterização dos consumidores e famílias (análise potenciais investidores nos setores do comércio, serviços quantitativa e qualitativa) e restauração e deverá ser tornada pública, potenciando a • Caracterização dos setores ao nível macro (análise Diretiva Serviços (DS) do Conselho Europeu. quantitativa) Esta intervenção estratégica será composta por duas frentes, via o CCSR: ○ Consumidores: Portugueses 1. Implementação da estratégia de comunicação da DS ○ Consumidores: Turistas com todos os operadores económicos; Criação do boletim informativo, com disseminação • Identificação de novas tendências e desafios (análise online regular nos portais públicos institucionais e uni- qualitativa) 1.4 Via Verde para o Comércio, Serviços e Restaura- Esta via verde consiste na criação de um canal de co- ção municação, que integrará 3 vertentes distintas, a seguir discriminadas: POR IMPLEMENTAR 1. Mecanismo de alerta para as empresas e associações, A fim de facilitar o contacto direto entre a adminis- relativamente às alterações legislativas e regulamentares, tração, as empresas e os cidadãos, será criado um canal de forma clara e com a necessária antecedência. Este me- de comunicação, centralizado na DGAE, a designar de canismo servirá, igualmente, para informar as empresas «Via Verde para o Comércio e Serviços» (VVCS), numa e associações sobre os programas de incentivo em vigor, perspetiva de proximidade aos agentes económicos. aplicáveis ao território nacional, podendo contemplar Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(39) uma ligação online para os alertas da AICEP, E.P.E., que 3. Caixa de correio eletrónico disponível 24h desti- divulguem os programas de incentivo à exportação e in- nada às comunicações dos agentes económicos nas quais ternacionalização; identifiquem constrangimentos na aplicação da legislação 2. Linha telefónica e caixa de correio eletrónico es- pecíficas, disponíveis 24h, que respondam aos pedidos em vigor, por iniciativa dos mesmos ou em resposta a de informação sobre temas diversos relacionados com o consultas lançadas pela DGAE, sobre legislação que se exercício da atividade; equacione rever. FIGURA 45 | TAXA DE SOBREVIVÊNCIA DAS EMPRESAS NASCIDAS A […] % Fonte: INE, I.P. – não exaustivo para todas as atividades económicas consideradas na presente Agenda Esta medida será implementada após a execução de Os números mostram que a taxa de sobrevivência de um diagnóstico, onde se identifiquem todas as interações empresas nascidas há 5 anos (2006-2011) para os setores que os agentes económicos têm na sua relação com o de comércio por grosso e a retalho, reparação de veículos Estado, bem como as empresas se estão a adaptar a novos automóveis e motociclos e de alojamento, restauração e similares era de 34% (Figura 45). Tenta-se, desta forma, regulamentos. Após este levantamento, e em consulta clarificar outras obrigações e procedimentos nos primeiros aos setores, será possível identificar áreas onde se pode anos de operação do negócio, tais como as obrigações melhorar o serviço prestado e ensaiar a implementação fiscais, mecanismos de promoções e saldos, entre outros de procedimentos mais simples. processos para a gestão diária e de longo prazo do negócio. 1.5 Criação da rede de empresas de comércio, serviços diato, conseguir uma aproximação ao ensino superior e e restauração com proximidade às atividades de investi- à investigação universitária, pelo que se torna necessário gação científica e de desenvolvimento das universidades ponderar a criação de uma rede adequada às necessidades e politécnicos das empresas existentes no mercado e das empresas nas POR IMPLEMENTAR universidades e politécnicos que procuram ser lançadas com reconhecimento público. A generalidade das empresas do setor do comércio, Assim, deve-se criar uma rede de universidades com serviços e restauração não reúne condições para, de ime- empresas de comércio, serviços e restauração que possam 646-(40) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 ser incentivadas a fazerem parcerias. As universidades presas e as entidades do Sistema Científico e Tecnológico devem querer apoiar, colaborar diretamente ou ser um Nacional. Esta iniciativa permitiria agregar, numa plata- local de exposição para start-ups das universidades (e vice forma comum, empresas e investigadores/alunos e teria versa). Algumas das atividades de investigação científica como objetivo um maior envolvimento das atividades de desenvolvidas pelas universidades podem dar importantes investigação científica, de desenvolvimento e cocriação contributos às empresas. Esta opção tem de permitir que de bens e serviços. as empresas dos setores de comércio, serviços e restau- Adicionalmente, o Governo deve avaliar a abrangência ração, que recorrerem às universidades e politécnicos, ofereçam aos alunos e investigadores oportunidades de da Rede Nacional de Mentores, que irá ser criada pela caso de estudo e de desenvolvimento de bens e serviços EFICE, de forma a garantir o apoio às empresas dos seto- suplementares. res de comércio, serviços e restauração, nascidas há menos Esta medida será acompanhada pelos esforços do de dois anos. É necessário fornecer apoios às dificuldades eixo 8 – Inovação, Empreendedorismo e I&D da EFICE, de conhecimento na gestão da tesouraria e de liquidez que em particular a medida que visa estimular a inovação empreendedores e comerciantes, por vezes, enfrentam e empresarial, com o reforço da cooperação entre as em- que podem resultar numa falência precoce. 2. REDUZIR OS CUSTOS DE CONTEXTO E EXE- As medidas do EFICE que visam a sustentabilidade e CUTAR A SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA eficiência energética, vão contribuir para a redução dos custos energéticos das empresas nos setores de comércio, Com o objetivo de aumentar a competitividade do co- serviços e restauração. Do mesmo modo, outras estratégias mércio, serviços e restauração e procurar soluções que seguidas no âmbito da lei do arrendamento e do setor do simplifiquem o processo de abertura de negócios nos turismo vão contribuir para os objetivos propostos. setores e os direitos dos consumidores o Governo adotará medidas que visam reduzir os custos de contexto, criando 2.1 Novo regime jurídico de acesso e exercício de ati- mecanismos de «comércio, serviços e restauração simpli- vidades de comércio, serviços e restauração ficado» numa perspetiva integrada. IMPLEMENTADO/EM CURSO «Em outubro de 2013, a Comissão (Europeia) lançou O regime jurídico de acesso e exercício a atividades uma avaliação mútua das regulamentações nacionais de comércio, serviços e restauração (RJACSR) nasce da sobre o acesso às profissões. Pode haver boas razões necessidade de consolidar e simplificar uma significativa para que continuem a existir regulamentações nacionais, parte das atividades do comércio, serviços e restauração sendo a proteção dos consumidores uma delas. No en- num único diploma, simplificando e desburocratizando, tanto, as condições excessivamente restritivas impostas de forma a retirar entraves aos agentes económicos. O ao acesso a determinadas profissões podem desencorajar RJACSR foi, de resto, um dos compromissos assumidos ou mesmo impedir os cidadãos de acederem ao mercado pelo Governo de Portugal no âmbito do Programa de de trabalho.» Ajustamento Económico e Financeiro. Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(41) FIGURA 46 | PRINCIPAIS OBJETIVOS E SUAS CONCRETIZAÇÕES A sistematização de um vasto conjunto de regimes jurídicos num único diploma permitiu constituir um instrumento facilitador do enquadramento legal das atividades em causa. Um regime desta natureza oferece uma maior segurança jurídica aos agentes económicos e potencia um ambiente mais favorável ao acesso e exercício das atividades abrangidas. 646-(42) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 2.2 Melhorar as condições e garantias para empresas No âmbito das regras aplicáveis em matéria de informa- e consumidores nas vendas à distância ção pré-contratual, prevê-se a ampliação do conteúdo da IMPLEMENTADO/EM CURSO informação a disponibilizar ao consumidor, referindo-se, a título de exemplo, a informação sobre a necessidade de No cumprimento das suas obrigações enquanto Estado- o consumidor efetuar depósitos ou prestar outras garantias -Membro da UE, o Estado Português transpôs a Diretiva financeiras a pedido do profissional, bem como a necessi- n.º 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, dade de o profissional informar sobre a funcionalidade e de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos con- interoperabilidade dos conteúdos digitais e a forma como sumidores, através do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro e da Lei n.º 47/2014, de 28 de julho. o preço do bem ou serviço é calculado. A Diretiva n.º 2011/83/UE, do Parlamento Europeu e do A nova legislação prevê, ainda, a obrigação de o forne- Conselho, de 25 de outubro de 2011, regula alguns aspetos cedor de bens ou do prestador de serviços indicar, no seu dos contratos celebrados à distância (contratos celebrados sítio na Internet onde se dedica ao comércio eletrónico, sem presença física simultânea do consumidor e do for- a eventual aplicação de restrições à entrega, bem como necedor e integrado num sistema de venda ou prestação quais os meios de pagamento aceites. de serviços organizado para o comércio à distância) e Acresce que o direito de livre resolução passa a estar fora do estabelecimento comercial (contratos celebrados regulamentado de igual modo nos contratos celebrados na presença física simultânea do fornecedor de bens e à distância e nos contratos celebrados fora do estabeleci- do consumidor em local que não seja o estabelecimento mento comercial, em toda a Europa comunitária, sendo o comercial daquele), estabelecendo para estas matérias o prazo para o respetivo exercício, de 14 dias. princípio da harmonização total, que impede os Estados- A Diretiva estabelece também algumas normas apli- -Membros de estabelecerem regras mais protetoras do que cáveis aos contratos de consumo celebrados no estabele- as previstas na diretiva. cimento comercial. Neste âmbito, prevê-se o aditamento A transposição da Diretiva irá contribuir, graças à con- de artigos – com vista ao reforço da proteção dos con- secução de um elevado nível de defesa dos consumidores, para o bom funcionamento do mercado interno, aproxi- sumidores – relativos ao prazo de entrega dos bens e ao mando as legislações dos Estados-Membros, em especial, incumprimento desse prazo, à eventual exigência de paga- nas matérias relativas à informação pré-contratual, aos mentos adicionais no âmbito do contrato, e à proibição de requisitos formais e ao direito de livre resolução nos con- cobranças adicionais pela utilização de linhas telefónicas tratos celebrados à distância, e nos contratos celebrados postas à disposição dos consumidores pelos profissionais fora do estabelecimento comercial. no âmbito dos contratos celebrados. 2.3 Introdução do livro de reclamações eletrónico tratamento das folhas de reclamação, agilizando os respe- tivos processos, bem como alargar o seu âmbito de apli- POR IMPLEMENTAR cação aos prestadores de serviços cuja atividade, embora Volvidos sete anos sobre a data da entrada em vigor do esteja sujeita a regulação setorial, é exercida em locais pertencentes a serviços e organismos da administração Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, que veio pública, como acontece com os serviços postais. reforçar as garantias de eficácia do livro de reclamações, Prevê-se, ainda através de um projeto-piloto, a criação importa modernizar e atualizar o regime, especialmente, do Livro de Reclamações Electrónico a funcionar em alguns dos procedimentos relacionados com o envio e o setores ou segmentos da atividade económica a definir. Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(43) 2.4 Revisão do código de publicidade creto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, objeto de POR IMPLEMENTAR 12 alterações desde então. Também o desenvolvimento das novas tecnologias de A alteração do Código da Publicidade, que tem hoje comunicação e a generalização da Internet têm conduzido mais de 20 anos de existência e sofreu variadas altera- à sua crescente utilização para difusão de mensagens pu- ções, visa adequar os tipos legais à realidade atual e aos desafios colocados pela economia digital, do comércio blicitárias, num contexto novo, que suscita importantes eletrónico e da expansão de novas formas de comunicação questões em matéria de proteção dos consumidores. Neste publicitária. âmbito, e diretamente relacionado com a proteção dos A publicidade contribui para a necessária informação consumidores, surgiram inevitavelmente preocupações dos consumidores sobre os bens e serviços disponíveis com a defesa da privacidade e com a segurança e proteção no mercado, assumindo um papel importante na sua dife- dos dados pessoais. renciação e na diversidade de escolha dos consumidores. Importa assim proceder à revisão do Código da Pu- Constitui ainda um incentivo à concorrência e à inovação blicidade no sentido de o adequar à realidade atual e aos por parte dos operadores económicos, estimulando a sua desafios da economia digital, do comércio eletrónico e da competitividade e o dinamismo do mercado. Face ao seu efeito junto dos consumidores, a publici- expansão de novas formas de comunicação publicitária, dade é disciplinada por lei, a qual proíbe todas as formas bem como refletir e estudar uma eventual alteração da de publicidade oculta, indireta ou dolosa (artigo 60.º, n.º 2 moldura sancionatória aplicável – i.e. o regime geral das da Constituição da República Portuguesa), nos termos contraordenações e coimas - e o seu impacto e eficácia previstos no Código da Publicidade, aprovado pelo De- dissuasora. 2.5 Avaliar os custos de contexto ao nível local municipais, como um dos constrangimentos ao exercício das suas atividades empresariais com implicações nas POR IMPLEMENTAR diversas fases de maturidade de um negócio. As associações representativas dos setores em apreço, É entendimento do setor que considerando todo o le- têm apontado a burocracia e as discrepâncias entre os valo- que de custos que incidem sobre o funcionamento de um res das taxas municipais praticados pelas diversas câmaras determinado negócio, a extensão e a complexidade dos 646-(44) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 regulamentos e taxas a aplicar condicionam e constrangem assumam um papel relevante no desenvolvimento deste o normal funcionamento da iniciativa privada. tipo de atividades económicas. Não tendo o Governo legitimidade institucional para Face ao elenco de custos de contexto de âmbito local, o interferir no âmbito de matérias que, constitucional e Ministério da Economia (ME) irá articular-se com o Mi- legalmente, são do âmbito exclusivo da autonomia lo- cal, é importante uma reflexão conjunta com todos os nistro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, para uma intervenientes locais no sentido de apurar a existência do reflexão profunda, conjunta com a Associação Nacional de problema e sobre os vários custos de contexto locais que Municípios Portugueses (ANMP), sobre esta matéria. 2.6 Avaliar formas de agilizar as alterações aos Códigos primeiro lugar, pela alteração do objeto social junto do de Atividade Económica Registo Nacional de Pessoas Coletivas. O CAE relevante para todos os efeitos legal é o que POR IMPLEMENTAR consta no SICAE. A alteração de Códigos de Atividade Económica (CAE) (atividade principal ou secundária já previstas no ob- Desenvolver um estudo para avaliar os desafios colo- jeto social), de acordo com o previsto pelo Decreto-Lei cados pela existência de CAE em setores que pretendem n.º 247-B/2008, de 30 de dezembro, que cria o Sistema crescer e estão sujeitos a grandes mudanças a nível local de Informação da Classificação Portuguesa das Ativida- e mundial. Pretende-se desafiar o tecido empresarial a identificar os desafios que os CAE apresentam e analisar des Económicas (SICAE), pode ser efetuada a pedido da os casos de recusas/não aprovação de candidaturas a pro- entidade (pessoa coletiva ou entidade relacionada) através gramas públicos de apoio ao investimento, nomeadamente do site da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou, através da identificação de situações que podem ter na presencialmente, junto dos Serviços das Finanças; esta sua base uma desadequada compreensão da realidade da alteração de CAE é feita automaticamente (n.ºs 2 e 3 do atividade das empresas resultante da qualificação estrita artigo 22.º). por vezes causada a partir do CAE (por exemplo, ca- As alterações de CAE podem também ser efetuadas sos de algumas empresas de consultoria que pretendem oficiosamente por proposta do INE, I.P., com base nos internacionalizar-se com apoio dos programas públicos seus inquéritos ou pela AT na sequência de ações de ins- mas cujas candidaturas não são elegíveis para apoios peção tributária. As alterações de Subclasses CAE para as de consultoria fiscal ou jurídica porque – por força dos pessoas coletivas ou entidades equiparadas para atividades CAE - são tidas como empresas de consultoria generali- não previstas no objeto social da empresa passam, em zada e sem diferenciação no tipo de consultoria). Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(45) 2.7 Agilizar os processos contratação nos setores e a va- O emprego no setor do comércio, serviços e restaura- lorização técnica nas áreas do comércio e dos serviços ção deve tornar-se uma opção efetiva para um conjunto POR IMPLEMENTAR mais abrangente da população ativa e ser uma resposta à conjuntura económica e ao desemprego jovem. Parte significativa do crescimento do emprego recente- Uma maior aproximação das empresas do comércio, mente observado em Portugal ocorreu no setor do comér- serviços e restauração às escolas profissionais também cio, serviços e restauração e é expetável que esta tendência seria benéfico. Deve-se valorizar a formação técnica na prevaleça no futuro próximo. área do comércio e serviço, por exemplo, enquadrada no Neste sentido, muitos dos novos negócios no setor do comércio, serviços e restauração precisam de ter mode- Modelo de Ensino Dual (incluído no âmbito do EFICE) los de recrutamento e empregabilidade suficientemente e estudar formas de reorganizar a capacidade dos Cen- flexíveis para, de forma rentável, explorar mercados de tros de Emprego para responderem a oportunidades de pequena dimensão e prestar serviços inovadores (horários recrutamento nestes setores, tipicamente fragmentado e alargados, entregas aos domicílios, gestão de plataformas com processos informais (vide o tradicional papel colado de e-commerce). nas montras). 2.8 Resolução alternativa de litígios de consumo midores e comerciantes. Sucede, porém, que a RAL não POR IMPLEMENTAR está ainda desenvolvida, de forma coerente, no espaço comunitário. Esta medida procura concretizar a transposição da Dire- Com efeito, de acordo com o legislador comunitário, tiva n.º 2013/11/eu, do Parlamento Europeu e do Conselho, as disparidades existentes nos vários Estados-Membros de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de a nível da cobertura, da qualidade do serviço prestado e litígios de consumo (Diretiva RAL) e a aplicação do Re- da divulgação da RAL, constituem uma barreira para o gulamento (UE) nº 524/2013, do Parlamento Europeu e do mercado interno e são uma das razões pelas quais muitos Conselho, de 18 de junho de 2013, relativo à resolução de consumidores evitam fazer compras além-fronteiras e litígios em linha, que veio criar no plano comunitário um não têm confiança em que os eventuais litígios com os conjunto de regras que visam harmonizar a utilização de comerciantes possam ser resolvidos de forma fácil, rápida meios de resolução de conflitos extrajudiciais na área do e barata. consumo em todos os Estados-Membros da UE. Pelos mesmos motivos, os comerciantes podem ser Os meios de resolução alternativa de litígios (RAL) levados a abster-se de vender a consumidores de outros permitem alcançar uma solução extrajudicial simples, Estados-Membros onde não existe o acesso suficiente a rápida e pouco onerosa para resolver litígios entre consu- procedimentos de RAL. 646-(46) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 Assim, a Diretiva RAL visa assegurar uma cobertura Em última instância, a garantia do acesso a meios alter- total de resolução alternativa de litígios a nível da UE, no- nativos de resolução de litígios simples, eficazes, céleres meadamente, e a título não exaustivo, em matéria de via- e económicos, com abrangência nacional e comunitária, gens, banca e limpeza a seco. Adicionalmente, prevêem-se é benéfica para os consumidores e, por conseguinte, au- critérios de qualidade que garantam que todas as entidades menta a confiança destes últimos no mercado, reforçando de RAL funcionam de maneira eficaz, justa, independente o quadro da resolução extrajudicial de litígios de consumo e transparente. O Regulamento proporcionará um meio alternativo de em funcionamento em Portugal há 25 anos, objeto de des- resolução dos litígios que ocorram por ocasião de uma taque pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto - lei-quadro das transação em linha, aplicando-se aos conflitos nacionais e entidades reguladoras - que lhe comete responsabilidades transfronteiriços e, implicará a criação de uma plataforma específicas nesta matéria. em linha, concebida de forma interativa e de fácil utiliza- A transposição da Diretiva é da competência do Minis- ção, disponível em todas as línguas oficiais da UE e gratuita tério da Justiça (MJ) e conta com a assistência do ME 2.9 Grupo de trabalho para avaliar e promover a utili- aproximam o direito indissolúvel de proteção das pessoas zação de «Big Data» em Portugal singulares, no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, das intenções POR IMPLEMENTAR de criação de valor e de inovação das empresas. O «Big Data» é informação de grande volume, variabi- A CNPD tem um papel importante na identificação e lidade e velocidade de atualização, que as empresas geram resolução dos diversos pedidos que são efetuados pelas nas operações dos seus negócios e que podiam recolher, mais diversas entidades do país mas deve ser apoiada na de forma organizada, e utilizar para criar valor – salva- avaliação dos pedidos das empresas do setor económico, guardando a proteção dos dados. Esta é uma das principais face aos desenvolvimentos e ao potencial da tecnolo- macrotendências para o futuro. O crescimento exponencial gia. Ou seja, é necessário compreender melhor a forma de utilizadores da Internet, das redes sociais, dos dispo- de recolha dos dados e avaliar melhor a necessidade de sitivos inteligentes, permite novas formas de trabalho e consentimento e os fins de utilização a que se destinam de comunicação, redefinindo os modelos de negócios e a os pedidos das empresas. forma de interagir com consumidores. A utilização de ferramentas de análise de dados pode Pretende-se criar um grupo de trabalho para tipificar os ser uma fonte de informação para decisões estratégicas e pedidos dos setores do comércio, serviços e restauração de inovação das empresas. A criação de valor para o ne- à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e gócio, a partir da informação existente é, em alguns casos, avaliar os impactos económicos e na inovação que as vital para que as organizações se tornem mais eficientes, decisões da CNPD têm revelado, procurando medidas que produtivas e competitivas. Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(47) 2.10 Criação de regras tendo em vista à proteção de utilização e/ou divulgação ilegais desses mesmos segredos informações comerciais confidenciais por parte de terceiros. A proposta de Diretiva tem relevância no âmbito dos POR IMPLEMENTAR objetivos da Estratégia Europa 2020, no que respeita à No âmbito da iniciativa emblemática «União da Inova- promoção da inovação (incluindo a não tecnológica), ção» (IP/10/1288), um dos pilares da Estratégia Europa 2020, aos novos modelos de negócio e à economia inteligente a Comissão comprometeu-se a criar um clima favorável à (considera-se fundamental proteger quem investe na ino- inovação. Neste contexto, a Comissão adotou uma estratégia vação, que deve constituir vantagem económica para quem abrangente para assegurar o funcionamento harmonioso do a desenvolveu, garantindo-se a sua proteção, através da mercado único da propriedade intelectual (IP/11/630). Esta possibilidade de oposição ou reação à sua utilização abu- estratégia também se estende aos domínios complementa- siva ou aquisição irregular). A proposta estabelece: res dos DPI, como por exemplo os segredos comerciais. • Uma definição comum para o conceito de «segredos «A proteção dos segredos comerciais é particularmente comerciais»; importante para as empresas da UE mais pequenas e com • A identificação dos meios através dos quais as vítimas menor implantação, que utilizam o segredo comercial de apropriação ilegal de segredos comerciais podem obter de modo mais intensivo do que as empresas de maior reparação; envergadura - em parte devido ao custo do registo de • O estabelecimento de regras para facilitar aos tribunais patentes e da proteção contra infrações. A perda de um nacionais o processamento dos casos de apropriação ilegal segredo comercial e a divulgação aos concorrentes de uma de informações comerciais confidenciais, bem como a invenção estratégica supõe uma quebra drástica em termos retirada do mercado dos produtos infratores do segredo de valor e desempenho futuro para uma PME. Com este comercial, facilitando às vítimas a obtenção de indemni- texto legislativo, a Comissão irá proteger as condições de zações na sequência de eventuais atos ilegais; subsistência das empresas da UE, bem como os segredos comerciais que são tão vitais para as mesmas». A proteção destes segredos distingue-se da que é con- A proposta de Diretiva foi apresentada pela Comissão ferida à propriedade intelectual e industrial, pois, no caso em novembro de 2013, tendo o processo de negociação destes últimos, trata-se de uma proteção absoluta, isto é, a iniciado em janeiro de 2014, e pretende-se melhorar a efi- propriedade intelectual, por exemplo, de direito de autor cácia da proteção jurídica dos segredos comerciais contra ou de obras de arte e a propriedade industrial, através de a apropriação indevida (de formas ilegais, como o furto, patentes, marcas e desenhos e modelos, conferem ao seu fraude, suborno, etc.). O objetivo da proposta é aproxi- titular uma proteção equivalente à do direito de proprie- mar as legislações dos Estados-Membros que protegem dade de imóveis, que constitui um direito exclusivo de os detentores de segredos comerciais contra a aquisição, exploração, oponível universalmente a terceiros. 646-(48) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 3. INCREMENTAR A COMPETITIVIDADE E O Mesmo as empresas portuguesas viáveis têm dificul- ACESSO AO FINANCIAMENTO dade em aceder ao crédito, em condições equivalentes às O planeamento do território e o urbanismo têm um das suas concorrentes europeias; com juros para novos papel indispensável na competitividade do comércio, empréstimos que são cerca de duas vezes o nível dos seus serviços e restauração. O sucessivo agravamento dos concorrentes europeus, o que tem um forte impacto nega- desequilíbrios territoriais, verificado ao longo das duas tivo sobre a sua competitividade. Outro ponto que cabe su- últimas décadas, impõe que o território seja explicitamente blinhar é a escassez dos capitais próprios da generalidade assumido como objeto das políticas de desenvolvimento das empresas, que impede ou dificulta a concretização económico, tornando-se necessário desenvolver políticas de investimentos. A dívida total das empresas privadas públicas que atuem sobre as realidades específicas locais e (excluindo SGPS não financeiras) representava cerca de que respondam de forma pragmática e rápida a problemas 153% do PIB no final de 2013 e o rácio de dívida/EBITDA concretos das comunidades, valorizando as potencialida- era cerca de 8 vezes nas PME’s Portuguesas em 2012 des endógenas, fixando as populações, criando emprego No mês de dezembro de 2013, a Taxa de Juro de No- e dinamizando e apoiando as economias locais. vos Empréstimos com maturidade original até 1 ano dos A necessidade de criação de instrumentos financeiros Bancos (IFM) em Portugal às Empresas (SNF), fixou-se que facilitem a concretização de projetos de urbanismo em 5,14%, diminuindo 0,16 p.p. face ao mês anterior. comercial, nomeadamente nos centros históricos das cida- Relativamente a Espanha e Alemanha, as taxas de juro de des, que articulem a requalificação do espaço público com Novos Empréstimos com maturidade original até 1 ano a requalificação e reanimação dos espaços e atividades do dos Bancos (IFM) às Empresas (SNF) passaram de 4,01% comércio, serviços e restauração é um claro exemplo. No recente inquérito de conjuntura ao investimento, e 1,92% em novembro de 2013 para 3,31% e 2,03% em realizado em outubro 2013 pelo INE, I.P., apuraram-se dezembro de 2013, respetivamente (Figura 47). as expetativas das empresas de diversos setores, sendo A evolução das taxas de juro a empresas/sociedades não que “para a maioria das empresas o principal fator limi- financeiras tem sido um dos obstáculos à gestão normal tativo ao investimento continua a ser a deterioração das das empresas na economia em geral, ao qual o setor do perspetivas de vendas (64,2% e 63,4% em 2013 e 2014, comércio não é imune. O Governo acredita que deve respetivamente), seguindo-se a incerteza sobre a rentabi- implementar sistemas que incentivam o investimento e lidade dos investimentos (10,0% e 11,6%) e a dificuldade ajudam a superar as dificuldades de acesso ao crédito, face em obter crédito bancário (9,4% e 9,0%)”. à importância dos setores no tecido empresarial do País. FIGURA 47 | TAXA DE JURO (%) DE NOVOS EMPRÉSTIMOS DOS BANCOS ÀS EMPRESAS – TOTAL Fonte: ME-GEE, a partir de dados de base do INE, I.P., e BCE As empresas também requerem outras medidas não- 3.1 Regime jurídico aplicável às práticas individuais -financeiras para aumentar a competitividade e uma justa restritivas do comércio concorrência entre agentes económicos presentes nas ca- IMPLEMENTADO/EM CURSO deias de valor do comércio e de serviços. Uma maior ca- pacitação das PME e um maior potencial de incorporação Entrou em vigor a 25 de fevereiro de 2014, o regime de valor acrescentado nacional são passos necessários para jurídico das práticas individuais restritivas de comércio, fortalecer o tecido empresarial. adotado na sequência de um amplo debate que envolveu Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(49) o Ministério da Agricultura e do Mar, o ME e as entidades beneficiarão de um ambiente de concorrência mais leal e representativas dos setores da distribuição, da indústria ativo, que por sua vez irá encorajar a inovação e garantir e da produção, com assento na Plataforma de Acompa- um máximo valor aos consumidores. nhamento das Relações na Cadeia Alimentar o qual, face Estando em causa uma matéria sensível e práticas co- ao desequilíbrio negocial nas relações entre produção/in- merciais de difícil prova, importa agora acompanhar e mo- dústria e distribuição, visou aumentar a transparência nas nitorizar de perto a aplicação deste regime, no sentido de relações comerciais e o equilíbrio das posições negociais avaliar os seus impactos, positivos e negativos, e uma even- entre agentes económicos. Os consumidores, por seu lado, tual clarificação e revisão do mesmo no final do ano 2014. 3.2 Programa para a competitividade das pequenas e A partir de 2013 e até 2020, 330 mil empresas da UE médias empresas deverão beneficiar deste mecanismo. Além disso, este POR IMPLEMENTAR programa COSME ajudará as empresas e os cidadãos do seguinte modo: O Programa para a Competitividade das Pequenas e Médias Empresas (COSME) tem por objetivos facilitar 1. Os empresários vão beneficiar de acesso facilitado aos mercados na UE e fora da UE, o acesso das pequenas empresas ao financiamento, criar 2. Os cidadãos que pretendam passar a trabalhar por as condições quadro favoráveis à melhoria da sua com- conta própria mas enfrentem dificuldades na criação ou petitividade, melhorar e facilitar o acesso a mercados e no desenvolvimento do seu negócio irão receber serviços promover o empreendedorismo associado a criação de personalizados de assistência emprego. Este é um programa de crédito que será execu- 3. As autoridades dos Estados-Membros serão mais tado de 2014 a 2020. apoiadas nos seus esforços para definir e aplicar políticas Com efeito, as PME confrontam-se atualmente com relacionadas com as PME de reforma efetiva. graves problemas de crédito nalguns países europeus. Com um orçamento de 2,3 mil milhões de euros durante Importa promover uma ampla divulgação deste Pro- o período 2014 — 2020, o programa COSME dispõe de grama, para que as PME portuguesas, que constituem a um mecanismo de garantia de empréstimos a PME até ao grande maioria do tecido empresarial nacional, tirem o montante de 150 mil euros. melhor partido deste programa comunitário. 646-(50) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 3.3 Comércio Investe – Sistema de Incentivos ao In- dos estabelecimentos comerciais e para a dinamização vestimento das zonas urbanas. Esta iniciativa, que totaliza 50 milhões de euros de apoio IMPLEMENTADO/EM CURSO às empresas do setor, apresenta a seguinte configuração: No âmbito do FMC foi criada e regulamentada, atra- • Sistema de incentivos, exclusivamente dirigidos a vés da Portaria n.º 236/2013, de 24 de julho, uma nova empresas de Micro ou Pequena dimensão do setor do co- medida de apoio à atividade comercial, designada de mércio a retalho, nos termos previstos no Regulamento da «Comércio Investe» a qual tem como objetivo principal Medida Comércio Investe, aprovado em anexo à Portaria apoiar projetos de investimento que apostem em fatores n.º 236/2013, de 24 de julho (25 milhões de euros). de diferenciação e que contribuam para melhorar a oferta • Linha de crédito para facilitar o financiamento com- do comércio de proximidade, a criação de emprego, bem plementar ao incentivo concedido no âmbito do sistema como a concretização de atuações conjuntas, que permitam (25 milhões de euros). aumentar a sua sustentabilidade e competitividade. Procura-se focalizar os apoios em projetos com cres- À data do fecho das candidaturas (2 de dezembro de cente conteúdo qualitativo, em detrimento de intervenções 2013), foram submetidos um total de 1.463 projetos, de natureza infraestrutural. Conforme o regulamento da com um valor total de 96 milhões de euros. As decisões medida «Comércio Investe», os projetos devem visar a de concessão de incentivos foram publicadas no dia 12 melhoria dos níveis de serviço prestado, a dinamização de março de 2014, tendo sido aprovados 836 projetos, e divulgação da oferta através de comércio eletrónico, a representando o apoio a 1183 empresas, entre projetos promoção de conceitos de comercialização ligados a mar- individuais e conjuntos. Os projetos apoiados envolvem cas próprias com potencial de internacionalização e valor a criação potencial de 1516 postos de trabalho, tendo sido acrescentado nacional e, ainda, o reforço da intervenção esgotado o valor total do sistema de incentivos (25 milhões das associações no desenvolvimento de projetos conjuntos de euros) para apoiar projetos de investimento, com o que contribuam, simultaneamente, para a modernização valor total de 60,8 milhões de euros. 3.4 Projetos conjuntos de qualificação comercial riais que possam contribuir para a dinamização dessa ação POR IMPLEMENTAR conjunta, visando aumentar a sustentabilidade e competi- No âmbito das medidas de apoio ao comércio de pro- tividade dos referidos conjuntos comerciais de rua. ximidade, pretende dar-se prioridade ao reforço da linha Os apoios vão focar em projetos com crescente con- de apoio aos projetos conjuntos, que possam valorizar teúdo qualitativo, de qualificação, da oferta comercial, uma abordagem estratégica e integrada de modernização de melhoria de imagem e da gestão e da introdução de e inovação de um centro urbano, com o objetivo principal marcas, aumentando a atratividade dos espaços individuais de apoiar projetos de investimento que apostem em requa- e agregados para os clientes. Esta iniciativa, no âmbito do lificar e melhorar a oferta do comércio de proximidade e Comércio Investe, será dirigida a empresas comerciais de a criação de emprego. A medida será dirigida a empresas, micro ou pequena dimensão podendo, pela abrangência sendo as entidades beneficiárias as Associações empresa- estratégica integrada, incluir empresas de serviços. Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(51) 3.5 Portugal 2020 – Apoios para a competitividade do de comércio e serviço, no âmbito do reforço da competi- próximo período de programação 2014-2020 tividade das PME, nomeadamente para: • Promoção do espírito empresarial facilitando o apoio POR IMPLEMENTAR à exploração económica de novas ideias e incentivando O próximo ciclo de programação estrutural 2014-2020 a criação de novas empresas, designadamente através de dos fundos comunitários, assume grande relevância como viveiros de empresas; principal e determinante instrumento de suporte ao in- • Desenvolvimento e aplicação de novos modelos em- vestimento competitivo e enquanto instrumento de pro- presariais para as PME, especialmente no que respeita à moção do crescimento económico e de saída da atual internacionalização; conjuntura. • Concessão de apoio à criação e ao alargamento de No âmbito dos trabalhos de preparação do Acordo de capacidades avançadas de desenvolvimento de bens e Parceria entre Portugal e a Comissão Europeia, com vista serviços, com o investimento empresarial em fatores de à definição da implementação dos fundos comunitários no competitividade, e na antecipação e gestão de mudança; período de programação 2014-2020, haverá um espaço de • Apoio na participação em feiras nacionais e interna- aproveitamento dos fundos comunitários para os setores cionais, aumentado a visibilidade de marcas de sucesso e alargando o potencial de mercado dos produtos ou serviços. 3.6 Promover o financiamento colaborativo (crowdfun- tecnologias e inovação, Investigação e Desenvolvimento ding) (I&D) e capital humano». Neste âmbito, foi apresentada uma proposta de revisão POR IMPLEMENTAR das regras aplicáveis aos fundos de pensões profissionais No dia 27 de março de 2014 a Comissão adotou um «com vista a apoiar o desenvolvimento de um importante «roteiro» para melhorar o financiamento a longo prazo da tipo de investidor a longo prazo na União Europeia» e uma comunicação sobre financiamento coletivo (crowdfun- economia europeia, com o objetivo de estimular novas e ding), «a fim de oferecer outras opções de financiamento diferentes formas de desbloquear o financiamento a longo para as PME». prazo e para apoiar o regresso da Europa ao crescimento O financiamento colaborativo oferece inúmeras vanta- económico sustentável e inclusivo, nomeadamente no gens para uma variedade de investidores e é uma promis- «âmbito da Estratégia Europa 2020 e do Pacote Clima sora fonte de financiamento, para quando outras soluções e Energia 2030 no domínio das infraestruturas, novas não se adequam às suas necessidades de financiamento. 646-(52) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 Comparado a outros tipos de financiamento, pode também O Governo acredita no potencial do financiamento reduzir os custos e os encargos administrativos para as colaborativo, na promoção da inovação, na pesquisa e empresas, nomeadamente as PME. desenvolvimento, contribuindo assim para o crescimento As respostas à consulta pública da Comissão Europeia económico e para a criação de emprego, em projetos que sobre financiamento colaborativo, bem como o inquérito ainda carecem de uma fase de desenvolvimento para da Startup Europe Crowdfunding Network destacaram cumprir com os requisitos e captar as outras formas de uma série de questões para esta fonte de financiamento financiamento com sucesso. Nesse sentido, o Governo, atingir o seu potencial. Estes vão desde a falta de conhe- em conjunto com a Comissão Europeia irá: cimento e compreensão, aos desafios à proteção da pro- • Acompanhar o desenvolvimento dos mercados de fi- priedade intelectual, passando pela preocupação quanto nanciamento coletivo e os quadros jurídicos nacionais; à fraude e à defesa do consumidor, bem como outras • Proceder regularmente a uma avaliação quanto à ne- questões jurídicas e requisitos regulamentares onerosos. cessidade de quaisquer novas medidas da UE, incluindo Na perspetiva dos financiadores, esta nova forma de medidas legislativas. O objetivo é identificar as questões financiamento oferece uma escolha direta sobre onde que devem ser abordadas a fim de apoiar o crescimento colocar o seu dinheiro e uma sensação de envolvimento do financiamento coletivo. com o projeto. As pessoas que contribuem também podem • Acompanhar de perto os esforços das empresas e asso- obter uma perspetiva diferente sobre o empreendedorismo ciações da indústria para desenvolver normas quer a nível – fruto do contato mais direto - o que pode promover uma nacional, quer a nível europeu em matéria de transparência desejada cultura empreendedora. e melhoria de práticas, tendo o objetivo de informar os Estas comunidades podem ainda promover ajudas não proprietários dos projetos e contribuintes, protegendo-os financeiras para apoio na execução e construção do próprio de fraude e garantindo um tratamento adequado em caso projeto em forma de crowdsourcing. de reclamação. 3.7 Estratégia territorial para o comércio, serviços e O agravamento dos desequilíbrios territoriais impõe restauração que o território seja objeto de estratégias de desenvolvi- POR IMPLEMENTAR mento económico, que atuem sobre as realidades especí- ficas locais e respondam de forma pragmática e rápida a O objetivo é uma «estratégia nacional», que, apenas problemas concretos das comunidades, valorizando as po- quando e na medida do necessário, seria concretizada tencialidades endógenas, fixando as populações, criando nos Planos Diretores Municipais por livre iniciativa dos emprego e dinamizando e apoiando as economias locais. próprios municípios que melhor conhecem as especifici- Devem-se estudar medidas para trazer novamente para o dades da realidade local. mercado lojas que estão atualmente vazias, procurando As atividades de comércio, serviços e restauração de- sempenham um papel fundamental no abastecimento e agilizar o processo de acesso a espaço em edifícios que satisfação das populações, influenciando de forma de- estão desocupados ou abandonados e que poderiam dina- terminante a organização dos modelos urbanos e a sua mizar os setores de comércio, serviços e restauração. revitalização e dinamização. A inexistência de planea- A implementação de uma estratégia, em articulação mento e ordenamento comercial e de serviços, no âmbito com uma política setorial para o comércio, serviços e dos instrumentos de planeamento territorial, contribuiu restauração, potenciará uma estruturação de cidades mul- em parte para a desertificação dos centros das cidades, tifuncionais, sustentáveis e competitivas. Neste contexto, permitindo a constituição de novas centralidades nas pe- a instituição de uma estratégia para o comércio, serviços riferias dos centros urbanos, diminuindo, dessa forma, o e restauração constitui um instrumento adequado para equilíbrio socioeconómico e a competitividade da estru- operar uma boa articulação e integração com novos mo- tura urbana. delos de gestão e de requalificação de espaços e de equi- Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(53) pamentos, num quadro alargado de oferta habitacional, e animação das áreas intervencionadas, bem como adotar cultural e de lazer. critérios de gestão integrada dessas áreas. A execução desta estratégia, enquanto instrumento in- O impacto desta tipologia de intervenções desenvol- tegrante do sistema de gestão territorial, compete às estru- vidas em parceria, envolvendo o setor privado, público e turas da Administração Central, entidades intermunicipais, associativo, comprovado no passado através da realização câmaras municipais, devendo contar com o envolvimento de inúmeros projetos de urbanismo comercial, demonstrou das comissões de coordenação e desenvolvimento regio- ser a solução mais eficaz para a modernização e dinamiza- nal, estruturas empresariais e outros atores com represen- ção dos setores do comércio e dos serviços, contribuindo, tação na sociedade civil. inequivocamente, para a requalificação e sustentabilidade Dada a sua abrangência, a estratégia será estruturada económica dos centros urbanos. por fases, iniciando-se com um projeto-piloto, num Estas intervenções, pensadas de acordo com as ca- concelho-tipo. Pretende-se que os resultados do projeto- racterísticas específicas das diferentes zonas do País, -piloto evidenciem boas práticas a ser seguidas noutros devem ser desenvolvidas em articulação com a política concelhos e, desejavelmente, de forma progressiva ser de ordenamento do território, já que a eficiente ligação extensível a todo o território nacional. económica – área urbana/sistema urbano – é fundamental As três fases distintas, mas complementares, podem ser para a racionalidade do crescimento económico. de acordo com a seguinte metodologia preliminar: Nesse sentido, devem ser delineadas estratégias que viabilizem uma afirmação sólida e sustentável dos centros Fase I: Realização de um estudo global, que consiste das cidades, já que os setores do comércio, serviços e res- na análise e caracterização das potenciais áreas a inter- tauração funcionam como catalisadores da revitalização vencionar (AI), na avaliação de prioridades e na definição socioeconómica desses núcleos e de promoção de uma de matriz de desenvolvimento a implementar e de inves- imagem comercial de qualidade. timento ao nível: Deste modo serão criados instrumentos de financia- • Das empresas do comércio, do canal HORECA e de mento destinados a apoiar ações conjuntas estruturantes, alguns serviços (cabeleireiros e lavandarias, etc.) conside- ancoradas em intervenções de requalificação, moderniza- rados importantes para gerar fluxos de consumidores; ção e dinamização do tecido económico, em áreas urbanas • Do espaço urbano, a realizar pelas câmaras muni- delimitadas, com características de elevada densidade cipais; comercial, centralidade, multifuncionalidade e de desen- • Da promoção e dinamização continuada da área a volvimento económico, patrimonial e social, visando uma intervencionar, articulada com prestação de serviços com- regeneração urbano-comercial e uma gestão profissional plementares de apoio aos consumidores, a realizar pelas integrada, através de uma estrutura que envolva empresas, estruturas associativas; estruturas associativas e administração local. As regras de candidatura e de concessão de apoios Fase II: Seleção e aprovação das candidaturas e a rea- financeiros, bem como a metodologia e faseamento dos lização dos investimentos individuais e urbanísticos; projetos de urbanismo comercial, deverão ser vertidas Fase III: Realização de ações promocionais e prestação em Regulamento. dos serviços continuadas pelas estruturas associativas. Em Esses instrumentos financeiros destinados à requali- complemento e devidamente fundamentado, poder-se-á ficação dos centros urbanos serão focalizados nos três implementar um programa de formação profissional. vetores essenciais acima referidos - crescimento inteli- gente (inovação e conhecimento), crescimento sustentável Esta estratégia deverá enquadrar duas vertentes de (maior eficiência na utilização e respeito pelos recursos análise: utilizados, mais ecológica, designadamente medidas de eficiência energética) e crescimento inclusivo (emprego, 1. Requalificar e modernizar o comércio, serviços e coesão social e territorial). Além da modernização dos restauração em centros urbanos estabelecimentos, deverão prever intervenções a nível Portugal tem ainda potencial por explorar em centros urbano, designadamente alterações de mobiliário, ilumi- urbanos, seja para satisfazer uma procura interna, que se nação, coberto vegetal, cobertura de artérias comerciais estima que será em parte reforçada com o crescimento do situadas em centros urbanos cujas características climaté- consumo privado, como também como consequência do ricas o justifiquem, à semelhança do que acontece noutras aumento da atratividade turística do País. Assim, o Go- cidades Europeias como Milão e Bruxelas. verno acredita numa medida que pode aproveitar algumas 2. Dinamizar o comércio, serviços e restauração nas lições adquiridas com a expansão dos centros comerciais zonas rurais e transfronteiriças e implementar uma modernização nas zonas de elevada O comércio retalhista, em contexto rural apresenta densidade comercial dos centros urbanos – centros co- uma série de necessidades e constrangimentos, advindos merciais a céu aberto. em grande parte das suas características particulares, mas O Governo tendo como objetivo satisfazer uma procura sobretudo da realidade na qual se inserem. interna, reforçada com o crescimento do consumo privado Importa dinamizar o comércio em zonas rurais, no e com o aumento da atratividade turística do País, consi- sentido de um maior equilíbrio entre a oferta e procura, derando importante transferir, para as zonas de elevada minimizando as necessidades de deslocações que por densidade comercial dos centros urbanos, a filosofia de vezes se verificam. A viabilidade do comércio retalhista, gestão adotada nos centros comercias, ou seja, modernizar em contexto rural, depende da alteração da sua capacidade os estabelecimentos adequando a oferta à procura, imple- para disponibilizar multisserviços, que acompanhem as mentando uma imagem comum, aliada à requalificação tendências do consumo e a evolução das necessidades das do espaço público envolvente e à promoção, dinamização populações das localidades rurais. 646-(54) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 Esta inovação permitirá, em simultâneo, a obtenção de para: a modernização dos estabelecimentos tanto ao nível maior volume de negócios e diminuirá a obrigatoriedade do seu aspeto físico, como ao nível da sua gestão; de deslocação das populações rurais aos centros urba- • A introdução de multisserviços (envolvendo serviços nos de nível superior para suprir as suas necessidades de públicos essenciais - como segurança social, correios, acesso a bens e serviços. gás, eletricidade, telecomunicações - e serviços públicos Efetivamente, a prestação de serviços especializados em com alguma especialização, nomeadamente, serviços de povoações que não tenham a dimensão crítica necessária à intermediação entre cliente final e as empresas prestadoras sua instalação de forma autónoma, pode ser ultrapassada, de serviços de limpeza, reparações, revelações, etc…, através de estabelecimentos que funcionem como postos favorecendo, complementarmente, a melhoria do abaste- de intermediação entre os clientes e aquelas empresas. cimento e da qualidade de vida das populações); Acresce que, a rentabilização do comércio tradicional rural passa, igualmente, pela oportunidade de aproveitar a • A integração em programas horizontais e projetos de sua localização em espaços com características de atração desenvolvimento local, nomeadamente, pela comerciali- turística ou transfronteiriça. zação de produtos locais; Nesse sentido, será criado um instrumento financeiro • A interação com outras atividades económicas, em destinado a apoiar o comércio em contexto rural, estru- particular, o turismo; turado nos seguintes vetores: • A formação profissional, adequada em termos de conteúdos e metodologias, incluindo as novas tecnologias • Modernização da atividade, sobretudo ao nível da e o aconselhamento na renovação do negócio. tipologia de negócio e diversificação do ponto de venda; • Reforço e fidelização dos clientes, e; A localização da loja rural, em espaços de atração tu- • Interação com outras atividades económicas. rística é outra vantagem a considerar, podendo funcionar No quadro deste programa deverão ser dinamizadas como posto de informação turística e cultural, em colabo- iniciativas que promovam o comércio transfronteiriço, ração com a autarquia local ou com outra autoridade, bem em articulação com a estratégia para o turismo e com como fornecendo informação complementar de serviços outros fatores de atração turística, tais como a cultura e de alojamento e restauração. a gastronomia. A aprovação desta estratégia nacional, com propos- Assim, também, no contexto da preparação dos progra- tas de medidas a implementar, em articulação entre a mas de cooperação transfronteiriça Portugal-Espanha, para administração central e os municípios, seria indepen- o período de programação 2014-2020, deverá ser tida em dente dos instrumentos de gestão territorial que, em cada conta a estratégia para o turismo e reforçada a prioridade caso, se revelem necessários à sua concretização, para do comércio transfronteiriço, tendente à internacionaliza- assim assegurar um melhor ajuste à vocação pretendida ção das empresas e ao fomento da competitividade. do documento, que envolve não somente opções de po- • Os projetos de dinamização desta tipologia de co- lítica pública mas também a iniciativa privada ligada ao mércio devem ter em consideração os vetores atrás referi- comércio, serviços e restauração, permitindo o devido dos - crescimento Inteligente (inovação e conhecimento), dinamismo das atividades empreendedoras, a liberdade crescimento sustentável (maior eficiência na utilização e aos agentes económicos, e aos próprios municípios, nas respeito pelos recursos utilizados, mais ecológica, designa- opções de instalação das atividades de comércio, serviços damente medidas de eficiência energética) e crescimento e restauração, e promovendo a eliminação de barreiras ao inclusivo (emprego, coesão social e territorial) orientados estabelecimento de novos negócios. Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(55) 3.8 Alargar a marca «Portugal Sou Eu» junto aos setores 2. Eixo dos consumidores – aumento da visibilidade dos serviços dos produtos nacionais, garantindo níveis elevados de IMPLEMENTADO/EM CURSO incorporação nacional. Em articulação com a EFICE, o Estado deve procurar A adesão das empresas ao programa «Portugal Sou Eu» promover e expandir a marca «Portugal Sou Eu» junto de será importante para apoiar a competitividade das empre- empresas com bens (e posteriormente serviços), elegíveis segundo os critérios do «Portugal Sou Eu». sas nacionais, procurando um aumento da visibilidade da Os dois principais eixos do programa são: produção nacional e o valor da incorporação de produtos e serviços nacionais nas cadeias de valor. 1. Eixo das Empresas – consciencializar as empresas Paralelamente, o setor do comércio e serviços poderá para o valor que criam na economia e a importância que têm enquanto consumidoras de bens intermédios e servi- depois aliar a visibilidade interna da sua adesão ao «Portu- ços, bem como o papel que assumem, enquanto dinami- gal Sou Eu», na expansão para os mercados internacionais zadoras das empresas que se encontram na sua cadeia de beneficiando da visão integrada, com outras marcas Por- valor de produção; tuguesas em diversos meios de venda e comunicação. 3.9 Capacitação das pequenas e médias empresas para II - Promover ações de capacitação para as empresas a dinamização de modelos de negócios mais competi- dos setores do comércio, serviços e restauração tivos Estas ações de capacitação visam o fortalecimento das POR IMPLEMENTAR competências dos empresários e dos seus colaboradores e têm como objetivos: O aumento da competitividade das empresas do comércio, serviços e restauração também terá que ser • Dotar as empresas de competências técnicas para feito com o reforço das competências dos seus gesto- a adesão à economia digital (workshops de economia res. Pretende-se capacitar as PME para a dinamizarem digital). modelos de negócios mais competitivos, integrando as • Desenvolver competências técnicas nos empresários seguintes ações: para ouvir o ambiente externo, criar soluções ajustadas ao seu negócio, agir na oferta de valor ao mercado e co- I – Disponibilizar ferramentas de autoavaliação es- municar melhor (OCAC - Ciclo Formativo «Ouvir, Criar, tratégica Agir e Comunicar», constituído por workshops temáticos: Ouvir o ambiente; Ter ideias; Atingir objetivos; Comu- Esta ação visa apoiar as empresas dos setores de comér- nicar bem). cio, serviços e restauração na melhoria das competências • Estimular a inovação no setor do comércio e dos necessárias para a execução de estratégias de crescimento serviços, através do envolvimento dos diferentes inter- sustentáveis, através da disponibilização online de um venientes nos negócios na construção de novas soluções instrumento de autoavaliação estratégica - diagnóstico de (cocriação) e da interação com estruturas de inovação, de competências em PME e da assistência à elaboração de que são exemplo os living labs, com vista à dinamização planos de melhoria de competências. Pretende-se que este de projetos que permitam, para além da partilha de co- plano de melhoria contribua para a definição de estratégias nhecimentos, experimentar novas formas de atendimento de crescimento das empresas. ao cliente e de comercializar os produtos. 646-(56) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 4. CAPACITAR A INTERNACIONALIZAÇÃO E A EMOTA aponta a vontade de encontrar melhores preços ECONOMIA DIGITAL como sendo a principal motivação dos europeus para rea- lizarem compras online, noutros países que não os seus. O conceito de exportação nos setores de comércio, serviços e restauração difere do setor industrial porque 4.1 Maior presença das empresas de comércio, serviços os bens ou serviços não tem o mesmo processo de produ- e restauração no mercado digital global ção/fabricação que um bem industrial. Mas o Governo não deixa de pretender que as empresas fiquem preparadas e IMPLEMENTADO/EM CURSO vocacionadas para a internacionalização dos seus mode- los de negócio. Este esforço será alinhado com o Eixo 5 A Agenda Portugal Digital, aprovada pelo Governo atra- – Promoção do Investimento e o Eixo 9 – Infraestruturas vés da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2012, Logísticas e suas respetivas medidas da EFICE, já que de 31 de dezembro, tem como objetivo fomentar o de- ambos são importantes catalisadores para que uma em- senvolvimento e a utilização da economia digital pelos presa ambicione ter uma dimensão global. cidadãos e pelas empresas do Estado, estimulando a Os portos portugueses atingiram, em 2013, o maior produção de produtos, serviços e soluções tecnológicas volume de carga movimentada de sempre, destacando- competitivas, orientadas para os mercados internacionais. -se para este resultado o crescimento de 25% na carga Duas das seis áreas de intervenção da Agenda Portugal embarcada, que inclui as mercadorias para exportação. Digital têm como enfoque o maior acesso à banda larga Os portos deram, assim, um significativo contributo para e ao mercado digital, bem como mais empreendedorismo o aumento das exportações nacionais e para o acesso das e internacionalização do setor das TIC. empresas Portuguesas a novos mercados. Uma das medidas com maior relevância e já operacio- Um dos desafios estratégicos para os setores do comér- nalizada para os setores de comércio, serviços e restaura- cio, serviços e restauração passa pela internacionalização ção é o programa PME digital. Este programa, de três anos progressiva dos serviços e das cadeias por grosso e de de duração pretende estimular a inclusão das empresas retalho, fazendo recurso a estratégias variadas e mais ou na economia digital, em particular as microempresas e menos ambiciosas de negócio internacional, incluindo o as PME, permitindo o acesso, em condições especiais, a e-commerce. O caminho da globalização, através da inter- um conjunto de bens e serviços digitais, visando aumentar nacionalização de atividades e marcas, apresenta-se como a sua produtividade e competitividade – tornando mais um fator determinante da competitividade empresarial e eficiente a relação com os clientes e fornecedores. Como da sobrevivência das empresas. Potenciar a internacio- cada empresa tem necessidades diferentes, as soluções nalização, designadamente a exportação, constitui um são personalizáveis, podendo ser adquiridas a diversos desígnio essencial da estratégia de aumento da competi- fornecedores em Portugal. tividade das empresas nacionais, em particular das PME. O setor deve procurar a utilização de ferramentas di- Neste contexto, pretende-se apoiar o desenvolvimento de gitais que permitem o acesso a novos mercados – nacio- ações de promoção e internacionalização das empresas nais e internacionais - dando a conhecer os produtos ou do setor e impulsionar ações comerciais internacionais, serviços que são disponibilizados. Acrescenta-se ainda através do apoio à realização de missões, visitas, feiras, que a presença das empresas em plataformas eletrónicas entre outros. de compra e venda de produtos e serviços é essencial Segundo a European Multichannel and Online Trade para permitir a uma empresa ser fornecedora do Estado Association (EMOTA) as barreiras para o não-crescimento Português, cujas compras são efetuadas de forma ele- do comércio eletrónico, junto dos consumidores finais, trónica. serão a língua e os métodos de pagamento, as dúvidas O site do programa PME digital inclui informação geral relacionadas com questões físicas, o medo de incumpri- sobre toda a oferta de produtos e de serviços, bem como mentos nos pagamentos e o encarecimento dos produtos informação prática para poder escolher as soluções mais com os custos de envios transnacionais. Por outro lado, a adequadas às necessidades de cada empresa. Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(57) 4.2 Mentor diáspora portuguesa para apoio à expor- de apoiar as empresas portuguesas com ambições de se tação internacionalizarem e divulgar, de forma sistemática e IMPLEMENTADO/EM CURSO regular, oportunidades que surjam a nível de mercados externos. Estas redes serão posteriormente integradas e O objetivo é articular com a medida 7.7 do EFICE colocadas à disposição das empresas nacionais. («7.7 Criação de uma rede de contactos para potenciar o papel da diáspora enquanto veículo facilitador da entrada Esta medida poderá ser aproveitada pelas empresas que em mercados externos») para que a rede seja acessível às pretendem obter uma primeira fonte de informação, de empresas de comércio, serviços e restauração. um português que vive e conhece algumas características As missões diplomáticas e as embaixadas, em cola- do mercado e como se opera. Este tipo de informação boração com outras iniciativas privadas, devem procurar poderá dar dados mais atuais do que por vezes são dis- dinamizar a criação de uma rede informal de contacto ponibilizados em relatórios institucionais elaborados por com os portugueses residentes no exterior, com o objetivo iniciativa pública ou privada. 4.3 Marca «Portugal Sou Eu» para apoio à internacio- exportação do Portugal Sou Eu – Portugal – tendo uma nalização referência que identifica o País em eventos internacionais. Cria-se um critério unificador das empresas - até agora IMPLEMENTADO/EM CURSO cada empresa apresentava-se isoladamente nos eventos internacionais e de forma dispersa - e uma noção de iden- Celebrar no âmbito do Programa «Portugal Sou Eu» tidade nacional. um protocolo entre a IAPMEI - Agência para a Competi- tividade e Inovação, I.P (IAPMEI, I.P.), e a AICEP, E.P.E., A criação de uma marca agregadora permite gerar para a utilização, no contexto internacional, da Marca uma maior visibilidade internacional às empresas, Nacional «Portugal Sou Eu». organizando-as numa lógica de cluster nacional, bene- A medida pretende dar um maior apoio à internaciona- ficiando assim de uma maior projeção e criando siner- lização da marca Portugal. Portugal passa a ter a versão gias entre si. 646-(58) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 4.4 Alargamento dos instrumentos de apoio à promoção Pretende-se o reforço de programas como «Programa e internacionalização às empresas Novos Exportadores» e uma maior dinamização da «Loja POR IMPLEMENTAR do Exportador» para que as empresas olhem para o mer- cado externo não por necessidade (resposta à redução da A decisão de uma empresa internacionalizar o seu pro- procura interna), mas como mais um objetivo de medio- duto ou serviço pode surgir pelo facto de o mercado interno -longo prazo de qualquer empresa para alargar a sua base já estar intensamente explorado, ou porque a conjuntura de clientes. Pretende-se que qualquer empresa sedeada em económica pressiona as margens e o negócio. Contudo, Portugal, quer seja uma exportadora, exportadora pontual as empresas e os responsáveis dos setores devem procurar ou não exportadora para um determinado mercado, seja ter uma atitude proativa em relação à internacionalização abrangida. As empresas devem: dos seus bens ou serviços. O mecanismo de exportação da marca pode não ser uma exportação direta do bem ou • ser detentoras do seu próprio produto/serviço, e; serviço mas ser feita através de um acordo de franchise, • evidenciar potencial de inovação e internacionali- com um representante noutro País. As PME’s, em parti- zação. cular, precisam de apoio e acompanhamento no primeiro momento de execução da exportação. Concretizar a pri- Neste processo deve-se assegurar que os critérios de meira exportação, tal como demostrado nos relatórios da seleção minimizem requisitos de maturidade de experiên- OCDE, é o principal desafio para as empresas e o Governo cia nos mercados interno e externo, pois há empresas que, ambiciona propor programas de apoio à internacionali- pela valência do seu bem ou serviço, têm logo à partida zação, que permitam garantir a capacidade de apoiar a uma vocação para oferecer os seus serviços em mais do exportação até ao momento da sua concretização. que um mercado. 4.5 Concretizar uma presença unificada na Internet e produto ou serviço num espaço físico. A existência de uma em aplicações para telemóveis loja dá credibilidade a um produto e serviço porque um consumidor sente que, caso necessário, tem um ponto de POR IMPLEMENTAR contacto onde se poderá informar melhor sobre o mesmo, O crescimento das vendas à distância e a necessidade em qualquer fase do seu processo de aquisição. de uma presença na esfera digital são duas macrotendên- O Governo, em colaboração com entidades e empresas cias que não devem colocar de parte a presença de um do setor, pretende potenciar a presença digital (Internet Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(59) e telemóvel) e presença física (em ponto de venda) das (por definir pelo grupo de trabalho de entidades e empresas atividades económicas dos setores de comércio, serviços do setor). Esta iniciativa pretende uma maior abrangência e restauração. Esta parceria pretende identificar as prin- da presença digital do produto ou serviço. cipais necessidades/obstáculos a uma presença digital e 2. A segunda fase incluiria (numa única página de In- criar um programa para selecionar e apoiar as empresas ternet, e numa aplicação de telemóvel unificada) a geolo- a uma presença digital transversal, com um website na calização de todas as empresas aderentes à iniciativa. Este Internet e uma aplicação para telemóveis. elemento é particularmente importante para – na chegada Esta medida pretende avançar em duas frentes: de touristas ou para a promoção do comércio de rua – que haja uma fonte de informação que ajude a pessoa a identi- 1. A primeira fase seria criar um website na Internet e ficar um produto ou serviço e receba indicações de como uma aplicação para telemóveis com funcionalidades base ir ter ao ponto de venda ou estabelecimento. 4.6 Maximização do potencial da Diretiva Serviços no para apoiar projetos de internacionalização e de atração mercado único Europeu de investimento no mercado único europeu. Para o efeito, a DGAE deve coordenar a realização de IMPLEMENTADO/EM CURSO parcerias com as comunidades intermunicipais; confede- A Brochura da Comissão Europeia «Serviços: explorar rações/associações de comércio, serviços e restauração o seu potencial como motores de crescimento e de criação nacionais (por exemplo: Confederação do Comércio e de empregos» para o Conselho Europeu de 20-21 de março Serviços de Portugal, Confederação da Indústria Portu- de 2014, confirmou a importância do mercado interno guesa, União de Associações de Comércio e Serviços, dos serviços e a necessidade de continuar o respetivo CSP, Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de desenvolvimento. Portugal, etc.), com entidades do setor público (AICEP, A Análise Anual do Crescimento para 2014 identificou E.P.E., IAPMEI, I.P., entre outros) e ainda empresas do as reformas do mercado dos serviços e a aplicação mais setor, para: ambiciosa da DS como prioridades importantes para pro- • Atrair investimentos fomentados pelas parcerias es- mover o crescimento e a competitividade no presente e no tabelecidas futuro. Estudos da Comissão estimam que uma aplicação • Formar e sensibilizar a Administração Local mais ambiciosa da DS, poderia gerar um crescimento eco- • Promover o envolvimento das entidades locais/regio- nómico adicional de cerca de 2,6% do PIB da UE, o que, nais na atração de investimento por seu turno, teria um impacto positivo no emprego. • Divulgar de boas práticas económicas e empresariais Face ao exposto, preconiza-se a inclusão de uma ini- pelos operadores económicos ciativa de maximização da DS na Agenda, enquanto ins- trumento de política pública. Em suma, para o operador económico, a DS permite O boletim informativo da medida 1.5 é uma parte da a internacionalização dentro do mercado único e, com estratégia para a maximização da DS, mas é também ne- esta medida, perspetiva para Portugal uma plataforma de cessário ter a DS ao serviço dos operadores económicos serviços de valor acrescentado para as empresas. 646-(60) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 4.7 Protocolo de estágios para recém-licenciados com -licenciados portugueses consigam realizar estágios in- Organizações Internacionais de Comércio ternacionais nestas organizações. O objetivo é celebrar um protocolo com uma duração POR IMPLEMENTAR mínima de 3 anos para que os recém-licenciados portugue- As empresas operam e disponibilizam os seus bens e ses possam estagiar nas principais áreas das organizações serviços num mercado cada vez mais global. O acesso a por um período de 6 a 12 meses. Conhecer as organizações mundiais que contribuem este mercado advém dos esforços das empresas portu- para a regulamentação e simplificação das exportações guesas que arriscam a sua entrada em novos mercado e dos países é cada vez mais importante para Portugal poder pelos esforços feitos pela Câmara de Comércio Internacio- apoiar a suas empresas na concretização dos seus negócios. nal – CCI (baseada em França) e a Organização Mundial Os recém-licenciados podem depois regressar com do Comércio – OMC (baseada na Suíça). validos conhecimentos para as empresas portuguesas, O Governo – à semelhança do acordo celebrado en- com uma visão internacional do panorama de negócios tre o Turismo de Portugal e a Organização Mundial de mundiais que afetam diretamente as operações das em- Turismo - irá procurar abrir caminho para que recém- presas portuguesas. 5. REVITALIZAR E FOMENTAR A RESTAURA- 5.1 Implementar um regime simplificado de prestação ÇÃO E SIMILARES de cuidados de saúde ocupacional a trabalhadores isolados e ou de microempresas sem risco elevado O Governo pretende revitalizar e fomentar um setor que interage constantemente com o consumidor local e o IMPLEMENTADO/EM CURSO turista e que partilha os objetivos económicos e espaços O Relatório do Grupo de Trabalho Interministerial, de comerciais comuns aos setores de comércio e serviços. Agosto 2013, que fez a «Avaliação da situação económico- A importância deste setor é realçado com a crescente -financeira específica e dos custos de contexto dos setores procura turística do país e com a melhoria da procura da hotelaria, restauração e similares» também recomen- interna. dava «uma ponderação sobre a legislação em vigor e o Ainda há desafios significativos que, tanto a restau- regime aplicável à Higiene e Segurança no Trabalho, ração, como o alojamento enfrentam, sendo necessá- nomeadamente quando estão em causa microempresas, rio continuar a melhorar os índices de produtividade e de carácter familiar». competitividade. Este é o caminho que poderá permitir Os objetivos principais eram: a modernização e o investimento nas infraestruturas e • Apontar-se uma medida concreta sobre este tema, que equipamentos. passasse pela elaboração de legislação específica (Porta- Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(61) ria) da responsabilidade do Ministério da Saúde (MS), • Este regime simplificado não se aplicaria às micro- como aponta o referido artigo 76.º da Lei n.º 102/2009, de empresas de risco elevado, nem às pequenas, médias e 10 de setembro, que visasse atribuir, neste caso de regime grandes empresas, onde os cuidados teriam de ser dife- simplificado, a autoridade e legitimidade para avaliar a renciados, praticados por especialistas de medicina do aptidão para o trabalho, aos médicos dos cuidados primá- trabalho e outros segundo a Lei n.º 102/2009, de 10 de rios de saúde (médicos de medicina geral e familiar e de saúde pública) e, consequentemente, a competência para setembro. preencher a ficha de aptidão profissional, de acordo com a Portaria n.º 299/2007, de 16 de março. A medida – articulada entre o MS, o ME e o Minis- • Como indicação complementar, o trabalhador iso- tério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social lado ou das microempresas, ao requerer a avaliação de (MSESS) – deve procurar criar, para os grupos de traba- aptidão, deveria fazer-se acompanhar de uma ficha de lhadores elencados no artigo 76.º da Lei n.º 102/2009, de autodiagnóstico das condições de trabalho ou avaliação 10 de setembro, um regime alternativo ao prestado pelas das mesmas pelo empregador ou trabalhador designado, empresas prestadoras de serviços em matéria de medicina que assuma as funções de segurança do trabalho conforme no trabalho que garanta, simultaneamente, a avaliação o artigo 81.º da citada Lei. • O modelo desta avaliação das condições de trabalho e eficaz das condições de trabalho e dos riscos profissionais dos riscos profissionais funcionaria como ficha de ligação e a existência de uma solução globalmente mais favorável entre o trabalhador isolado ou trabalhador designado e o para os empresários individuais e microempresas sem médico da unidade de saúde. risco elevado. 5.2 Avaliar a criação de uma linha de financiamento específica para o setor da restauração entre as linhas de finan- ciamento existentes POR IMPLEMENTAR Dentro das linhas de financiamento já existentes e os fundos ainda disponíveis, pretende-se que parte de uma das linhas possa ficar especificamente disponível para o setor da restauração e similares. O acesso a esta tranche seria destinado a empresas do setor da restauração e similares e que cumpram as condições de elegibilidade tradicionalmente especificadas. Dado que o FMC não é elegível para empresas do setor da restauração e similares, deve-se avaliar a disponibilidade e estudar as seguintes características da linha: • Montante global; • Operações elegíveis; • Prazo de vigência; • Operações não elegíveis; • Tipo e montante de financiamento máximo por empresa. Anteriores linhas de financiamento para o setor da restauração e similares estavam destinadas a investimento novo em ativos fixos corpóreos ou incorpóreos e ao aumento de fundo de maneio associado ao incremento da atividade, com exceção de operações de financiamento destinadas à aquisição de terrenos, imóveis, viaturas e bens em estado de uso. 646-(62) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 5.3 Estudar a criação de uma linha de financiamento Analisando o período decorrido entre 2006 e setem- para capitalizar a restauração e similares bro de 2013, verifica-se uma degradação progressiva dos níveis de capitalização das PME portuguesas a partir de POR IMPLEMENTAR 2010. Como resultado, verifica-se que no final de 2012 No processo de identificação e sustentação da existên- perto de 30% das empresas portuguesas apresentavam cia de falhas de mercado em Portugal suscetíveis de serem capitais próprios negativos. colmatadas com recurso a instrumentos financeiros e atra- As limitações do setor financeiro em suportar financei- vés de indicadores que espelham a autonomia financeira ramente a economia através de empréstimos com períodos das empresas, verificou-se que os das empresas nacionais de reembolso mais alargados implicam que o Governo são dos mais modestos, sendo que as PME apresentam deve avaliar a criação de uma linha de capitalização para um nível de capitalização inferior às empresas de maior as empresas do setor da restauração e similares para dimensão, e que Portugal apresenta um nível de capita- melhorar os seus indicadores financeiros e consequente lização médio das suas empresas inferior a um conjunto acesso a outras linhas de financiamento. Esta medida visa alargado de países europeus. As empresas de restauração aumentar a capacidade de gestão financeira e proporcionar e similares não são alheias a esta mesma situação. condições para a recuperação das empresas no setor. Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(63) 5.4 Regulação da atividade das entidades de gestão um equilíbrio razoável para a defesa dos interesses das coletiva do direito de autor e dos direitos conexos diferentes partes envolvidas. O objetivo desta medida é assegurar, por um lado, uma IMPLEMENTADO/EM CURSO cobrança pelas várias entidades de gestão coletiva de Uma das conclusões do Relatório do Grupo de Trabalho direito de autor e direitos conexos (e.g., SPA, GEDIPE, interministerial, de agosto 2013, que fez a “Avaliação da PASS MUSICA), de tarifas pela utilização de direitos situação económico-financeira específica e dos custos de que compatibilize a remuneração dos detentores desses contexto dos setores da hotelaria, restauração e similares” direitos com a certeza jurídica imprescindível ao desen- sugeria melhorar a regulação da atividade das entida- volvimento de qualquer atividade económica e, por outro des de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos lado, que essa cobrança só possível depois de um processo conexos. As entidades envolvidas devem ponderar uma de negociação de tarifários entre detentores de direitos e alteração legislativa que contribua para uma solução clara utilizadores. de consenso entre as sociedades representantes de direito Esta medida avançou através da Proposta de Lei de autor e conexos e as empresas dos setores do aloja- 245/XII, já aprovada na generalidade, na Assembleia da mento, restauração e similares, de modo a que se consiga República. 5.5 Protocolo de estágios para recém-licenciados com consumidor local e o consumidor estrangeiro. Com a par- Organizações Internacionais de Hotelaria e Restauração tilha cada vez maior de consumidores entre o alojamento e a restauração com o comércio e serviços, é necessário POR IMPLEMENTAR acompanhar os objetivos e iniciativas implementadas por associações internacionais de alojamento e restauração. As empresas da restauração e alojamento em Portugal O objetivo é celebrar um protocolo com uma duração estão inseridas num mercado local e global, procurando mínima de 3 anos para que os recém-licenciados portugue- atrair a preferência de ambos os consumidores. Por es- ses possam estagiar nas principais áreas das organizações tarem inseridas nesta realidade transfronteiriça é que o por um período de 6 a 12 meses. Governo acredita que um protocolo de estágios com a Os recém-licenciados podem depois regressar com vali- International Hotel & Restaurant Association – IHRA dos conhecimentos para as empresas portuguesas com uma (baseada na Suiça) – e outras a identificar posteriormente visão internacional do panorama hotelaria e restauração - pode ser uma oportunidade para conhecer como outras e promover algumas das melhores práticas identificadas economias apoiam os setores e como interagem com o na sua experiência internacional. 646-(64) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 LISTAGEM DE MEDIDAS, CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO E OBJETIVOS T = Trimestre | O = por implementar; I = implementado/em curso | n.a. = Não Aplicável | * Identificação preliminar dos responsáveis por acompanhar a implementação da medida Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(65) 646-(66) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(67) 646-(68) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 CRONOGRAMA DE IMPLEMENTAÇÂO DAS MEDIDAS Nota: Existem medidas na ESTRATÉGIA DE FOMENTO INDUSTRIAL PARA O CRESCIMENTO E O EMPREGO 2014-2020 que serão articuladas com a Agenda e que beneficiarão os setores do comércio, serviços e restauração e outras atividades destes setores que ficaram fora do âmbito da Agenda DETALHE DOS 6 OBJETIVOS Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(69) NOTAS EXPLICATIVAS E FONTES NOTAS EXPLICATIVAS Esta seção pretende dar maior detalhe sobre a termi- nologia que foi utilizada na preparação deste documento. A terminologia é utilizada apenas para fins deste docu- mento e não deve ser interpretado como uma proposta de descrição dos termos e conceitos existentes para o futuro. Para efeitos do presente relatório, o termo «cliente» refere- -se a um particular ou empresa. Os dados utilizados na caracterização do Comércio e Serviços em Portugal são de fonte INE, I.P., Sistema de Contas Integradas das Empresas última atualização em 4 de março de 2014 Estes dados têm em conta a entrada em vigor, em 2010, do novo Sistema de Normalização Contabilística e com- preendem informação contabilística e financeira para as empresas cuja atividade principal se enquadra nas ativi- dades económicas das secções A a S da CAE Rev.3. Este documento considera as seguintes secções da CAE- -Rev. 3 nos setores de comércio, serviços e restauração: Comércio: Setor cujas atividades de negócio in- cluem todas as atividades, funções e empresas en- volvidas na transferência de bens dos produtores aos consumidores Serviços: Setor cujas atividades de negócios incluem Restauração: Setor cujas atividades de negócios in- todas as atividades, funções e empresas envolvidas no cluem todas as atividades, funções e empresas envolvi- fornecimento de bens e serviços intangíveis, incluindo o das no fornecimento de bens e serviços de restauração, alojamento e restauração. incluindo a atividade económica de alojamento. 646-(70) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 Nota: A inclusão da vertente de “comércio” dos moto- ciclos no setor de Serviços deriva do menor peso destas empresas e por a maioria das mesmas vender também serviços de manutenção e reparação de motociclos. Foram ainda excluídos as seguintes atividades de ser- viços das secções: Secção H da CAE Rev. 3 – Transportes e armazena- gem • São parte integrante da economia e integram à com- ponente logística da cadeia de valor do comércio e da indústria. O EFICE detém medidas direcionadas a estas atividades que irão beneficiar os setores de comércio e serviços. Secção P da CAE Rev. 3 – Educação • Primordialmente no âmbito do Ministério da Educa- ção e Ciência Secção Q da CAE Rev. 3 – Atividades de saúde humana • Primordialmente no âmbito do Ministério da Saúde Secção R da CAE Rev. 3 – Atividades Artísticas • Primordialmente no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura Secção K da CAE Rev. 3 - Serviços financeiros e seguros • São setores transversais à economia e não estão limi- tados ao comércio, serviços e restauração Secção O da CAE Rev. 3 - O Administração Pública • É um setor transversal à economia e não estão limi- tados ao comércio, serviços e restauração Explicações dos Conceitos Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 646-(71) MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DA SAÚDE uma remuneração, desde que cumpridas as condições dos artigos seguintes. Portaria n.º 18-A/2015 Artigo 3.º de 2 de fevereiro Aumento da quota de genéricos Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 307/2007, 1 — A remuneração adicional da farmácia de oficina de 31 de agosto na sua redação atual, as farmácias de constitui contrapartida do aumento da quota de medica- oficina assumem uma enorme importância para garantir o mentos genéricos comparticipados pelo Serviço Nacional acesso aos medicamentos no âmbito do Serviço Nacional de Saúde e dispensados pela farmácia e pode assumir duas de Saúde, tendo sido implementadas medidas fundamen- modalidades distintas, cumuláveis entre si: tais que visam incentivar a disponibilização de medica- mentos de menor preço, nomeadamente a obrigatoriedade a) Pagamento de uma remuneração, por cada embala- da farmácia dispor de três dos cinco medicamentos de gem dispensada, quando a farmácia tenha aumentado a sua preço mais baixo em cada grupo homogéneo (Decreto-Lei quota acumulada dos últimos dois semestres civis, face à n.º 171/2012, de 1 de agosto) e a obrigatoriedade da dis- quota acumulada no período homólogo imediatamente pensa nas farmácias de um medicamento dentro dos cinco anterior, de medicamentos genéricos comparticipados pelo preços mais baixos, sendo permitida a opção do doente Serviço Nacional de Saúde e dispensados pela farmácia, de por outro medicamento mediante o pagamento do valor acordo com determinados escalões nos termos que constam remanescente (Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio). do Anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante. No que diz respeito ao mercado de medicamentos gené- b) Pagamento de uma remuneração, de acordo com a ricos nas farmácias de oficina, o Decreto-Lei n.º 19/2014, contribuição da farmácia para a poupança gerada para o de 5 de fevereiro veio estabelecer o limite mínimo dos Estado e para os utentes com o crescimento do mercado preços dos medicamentos genéricos comparticipados para de medicamentos genéricos, de acordo com a fórmula prevenir a degradação de preços que pudesse conduzir à definida no Anexo II à presente portaria, da qual faz parte consequente retirada dos medicamentos de preços mais integrante. baixos do mercado. Este diploma legal procedeu ainda à revisão das margens 2 — Entende-se por quota de mercado de medicamentos de comercialização das farmácias, promovendo a dispensa genéricos a percentagem de unidades de medicamentos ge- de medicamentos genéricos, com a possibilidade de serem néricos no total de unidades de medicamentos dispensadas implementados incentivos que promovam o aumento da por cada farmácia, no âmbito do mercado de medicamentos utilização de medicamentos genéricos e, de entre estes, comparticipados pelo SNS. dos mais baratos, podendo ser objeto de remuneração adi- 3 — A remuneração prevista na alínea b) do n.º 1 só é cional as farmácias participantes em programas de saúde devida se a quota de medicamentos genéricos compartici- pública nos termos e nas condições a definir por portaria pados pelo Serviço Nacional de Saúde e dispensados pela dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das farmácia de oficina no trimestre em análise for superior à finanças e da saúde. quota nacional acumulada no primeiro semestre de 2014. Assim: Manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Fi- Artigo 4.º nanças e pelo Ministro da Saúde, ao abrigo do disposto no Pagamentos n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 152/2012, de 1 — O pagamento às farmácias da remuneração adicio- 12 de julho, 34/2013, de 27 de fevereiro, e 19/2014, de nal prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º efetua-se 5 de fevereiro, o seguinte: anualmente. 2 — O pagamento às farmácias da remuneração adicio- Artigo 1.º nal prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º efetua-se trimestralmente, com início no terceiro trimestre civil de Objeto 2014, de acordo com a contribuição de cada farmácia para A presente portaria define os termos e condições a que a poupança gerada apurada para o trimestre em causa. obedece o pagamento de uma remuneração adicional às 3 — Os pagamentos referidos nos números anteriores farmácias participantes em programas de saúde pública só são devidos se a quota de mercado de medicamentos pelo contributo para a redução da despesa do Serviço Na- genéricos a nível nacional, no período em análise, for cional de Saúde (SNS) e dos utentes com medicamentos, superior à verificada no período anterior. através do aumento da quota de medicamentos genéricos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde e dis- Artigo 5.º pensados pela farmácia. Processamento 1 — Compete ao Centro de Conferência de Faturas Artigo 2.º (CCF) da Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. Remuneração adicional (ACSS, I.P.) apurar os valores a que cada farmácia tem direito e comunicá-los, até ao 25.º dia do segundo mês As farmácias de oficina que dispensem medicamentos seguinte: genéricos comparticipados pelo Estado no seu preço e, deste modo, contribuam ativamente para a redução da a) Ao termo do primeiro semestre civil de cada ano, no despesa do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e dos uten- caso da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º; tes com medicamentos, através do aumento da quota de b) Ao termo de cada trimestre civil, no caso da alínea b) medicamentos genéricos comparticipados, beneficiam de do n.º 1 do artigo 3.º 646-(72) Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 2 de fevereiro de 2015 2 — A comunicação prevista no número anterior é feita ANEXO I pelo CCF à farmácia, à ACSS, I.P., e à administração re- gional de saúde (ARS) competente. [a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º] 3 — Até ao último dia do segundo mês seguinte aos Montante do incentivo por embalagem momentos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1, a farmá- Aumento da quota de medicamentos genéricos em pontos percentuais (“pp”) de medicamento genérico comparticipado dispensada cia emite a correspondente fatura e apresenta-a à ARS competente. Igual ou superior a 5 pp e inferior a 10 pp 0,05 € 4 — O pagamento é efetuado pela ARS competente até ao Igual ou superior a 10 pp e inferior a 15 pp 0,10 € 10.º dia do mês subsequente ao da apresentação da fatura. Igual ou superior a 15 pp . . . . . . . . . . . . 0,15 € 5 — O CCF procede ainda à monitorização mensal dos pagamentos referidos no artigo anterior, emitindo o res- ANEXO II petivo relatório trimestral. [a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º] Artigo 6.º O valor da poupança gerada por cada farmácia é cal- Avaliação e monitorização culado trimestralmente de acordo com a seguinte fórmula: A avaliação e monitorização do disposto na presente Valor do incentivo = [Embalagens tn × (QMG tn – QMG to) × (PVP portaria são feitas mensalmente pela ACSS, I.P. e pelo médio MNG tn – PVP médio MG tn)] × 0,5 INFARMED, I.P. que apresentam ao membro do Governo responsável pela área da saúde o respectivo relatório tri- mestral. Em que: Artigo 7.º Embalagens tn — Quantidade total de embalagens de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Disposição transitória Saúde e dispensados pela farmácia no trimestre n. Para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º é tida QMG — corresponde à quota de medicamentos ge- como referência a quota de unidades de medicamentos néricos da farmácia determinada pela percentagem de genéricos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde unidades de medicamentos genéricos no total de unidades e dispensados pela farmácia de oficina, acumulada no se- de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional gundo semestre de 2013 e no primeiro semestre de 2014. de Saúde e dispensados pela farmácia. QMG to — corresponde à quota de medicamentos ge- Artigo 8.º néricos apurada com base nas unidades dispensadas pela farmácia durante o primeiro semestre de 2014. Vigência e produção de efeitos QMG tn — corresponde à quota de medicamentos ge- 1 — A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao néricos apurada com base nas unidades dispensadas pela da sua publicação e produz efeitos até 30 de junho de 2015. farmácia durante o trimestre em análise. 2 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, de- PVP médio MNG — Preço de Venda ao Público médio corrente da avaliação e monitorização efetuada nos ter- de medicamentos não genéricos em grupo homogéneo mos do artigo 6.º, a aplicação do disposto na presente dispensados pela farmácia. Este valor é apurado através portaria pode vir a ser prorrogada por mais seis meses. do rácio entre o valor da despesa a PVP sobre o número 3 — Os efeitos da presente portaria podem cessar no de embalagens comparticipadas pelo SNS e dispensadas momento em que o membro do Governo responsável pela pela farmácia de medicamentos não genéricos em grupo área da saúde considerar que os resultados decorrentes homogéneo no trimestre em análise. da sua aplicação no âmbito do SNS e para os utentes não PVP médio MG — Preço de Venda ao Público médio foram atingidos, ouvida a Comissão de Acompanhamento. de medicamentos genéricos em grupo homogéneo dis- pensados pela farmácia. Este valor é apurado através do A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Ca- rácio entre o valor da despesa a PVP sobre o número de sanova Morgado Dias de Albuquerque, em 29 de janeiro embalagens comparticipadas pelo SNS e dispensadas pela de 2015. — O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro farmácia de medicamentos genéricos em grupo homogéneo Moita de Macedo, em 28 de janeiro de 2015. no trimestre em análise. I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações, Serviço do Diário da República, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa