Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2011

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2011 Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Dezembro Nos termos do Decreto-Lei n.º 122/2007, de 27 de Abril, de 2011. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2008, de 29 de Junho, diploma que regula o regime da acção social complemen- tar da generalidade dos trabalhadores da Administração Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2011 Pública, a acção social complementar integra o conjunto O Decreto-Lei n.º 106-B/2011, de 3 de Novembro, de prestações complementares de protecção social dos que aprova a 2.ª fase do processo de reprivatização do trabalhadores da Administração Pública que se destinem à capital social da REN — Redes Energéticas Nacionais, prevenção, redução ou resolução de problemas decorrentes SGPS, S. A., adiante designada por REN, prevê que uma da sua situação laboral, pessoal ou familiar que não sejam das modalidades para a sua execução consiste na alienação, atendíveis através dos regimes gerais de protecção social, mediante venda directa de referência, pela PARPÚBLI- nomeadamente o fornecimento de refeições. CA — Participações Públicas (SGPS), S. A. (PARPÚ- Com vista a garantir este fornecimento e a prestação de BLICA), de acções representativas do capital social da serviços que lhe estão associados nos refeitórios que se REN, a um ou mais investidores que venham a tornar-se encontram afectos aos Serviços Sociais da Administração accionistas de referência. Pública (SSAP) e terminando no final do corrente ano os O artigo 4.º do citado decreto-lei determina que o pro- contratos de fornecimento de refeições em vigor, torna-se cesso destinado à alienação das acções objecto da venda necessário assegurar, para o ano de 2012, a aquisição e o directa de referência pode ser organizado em diferentes fa- fornecimento dos referidos serviços, com um valor máximo ses, incluindo uma fase preliminar de recolha de intenções de € 4 248 938 (quatro milhões, duzentos e quarenta e oito de aquisição junto de potenciais investidores de referência, mil, novecentos e trinta e oito euros), ao qual acresce o em relação à totalidade ou a uma parcela do lote máximo IVA à taxa legal em vigor. de acções a alienar, a qual não pode ser inferior a 5 % do Prevendo-se, contudo, que os contratos a celebrar para capital social da REN. 2012 possam vir a ser renovados em 2013 e em 2014, o Em conformidade com a aludida disposição legal, de valor total máximo da aquisição, incluindo as renovações, entre um conjunto de 21 potenciais investidores de refe- poderá ascender a € 14 225 113 (catorze milhões, duzentos rência que o Estado, através da PARPÚBLICA, convidou e vinte e cinco mil, cento e treze euros), ao qual acresce para procederem à apresentação de intenções de aquisição, IVA à taxa legal em vigor. foram recebidas quatro intenções de aquisição de uma parte Assim: ou da totalidade do lote de acções objecto da venda directa Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 de referência, das quais três foram efectivadas. do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, Nos termos do Despacho n.º 15132-B/2011, de 8 de e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho Novembro, do Ministro de Estado e das Finanças, de 4 de de Ministros resolve: Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, 1 — Autorizar a realização de despesa com vista à aqui- de 8 de Novembro de 2011, a PARPÚBLICA procedeu à sição de serviços para o fornecimento de refeições confec- apresentação de um relatório com a apreciação, nos termos cionadas e serviços associados em refeitórios geridos pelos dos critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto- Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), até ao -Lei n.º 106-B/2011, de 3 de Novembro, das intenções valor máximo de € 4 248 938 (quatro milhões, duzentos e de aquisição de parte ou da totalidade do lote de acções quarenta e oito mil, novecentos e trinta e oito euros), para o identificado no n.º 3 do artigo 2.º do citado diploma que ano de 2012, e, na eventualidade dos respectivos contratos foram por si recebidas. Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 16 de Dezembro de 2011 5319 De igual modo, procedeu-se à audição da REN quanto à ção em Matéria Consular entre a República Portuguesa adequação dos projectos estratégicos constantes das inten- e o Reino de Marrocos, assinado em Marraquexe, a 2 ções de aquisição apresentadas em relação aos interesses da de Junho de 2010, cujo texto, nas versões autenticadas sociedade, de acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 4.º nas línguas portuguesa, árabe e francesa, se publica em do Decreto-Lei n.º 106-B/2011, de 3 de Novembro. anexo. Neste contexto e atendendo aos elementos fornecidos, o Conselho de Ministros, ao abrigo da competência conferida Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 3 de pelo n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 106-B/2011, Novembro de 2011. — Pedro Passos Coelho — Luís de 3 de Novembro, determina, pela presente resolução, Miguel Gubert Morais Leitão — José Pedro Correia de a admissão dos potenciais investidores de referência que Aguiar-Branco — Miguel Bento Martins Costa Macedo e procederam à apresentação de intenções de aquisição a Silva — Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz. participar nas subsequentes fases do processo de alienação Assinado em 29 de Novembro de 2011. das acções objecto da venda directa de referência no âmbito da 2.ª fase do processo de reprivatização da REN. Publique-se. Assim: O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 106-B/2011, de 3 de Novembro, e das alíneas c) e g) do ar- Referendado em 30 de Novembro de 2011. tigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. 1 — Determinar que os seguintes potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA do Decreto-Lei n.º 106-B/2011, de 3 de Novembro, sejam E O REINO DE MARROCOS admitidos a participar nas subsequentes fases do processo NO DOMÍNIO DA COOPERAÇÃO CONSULAR de alienação das acções objecto de venda directa de refe- A República Portuguesa e o Reino de Marrocos, dora- rência prevista no artigo 3.º do aludido diploma: vante designados como «Partes»: a) Brookfield Infrastructure Group Corporation; Desejosas de fortalecer os laços de amizade e de apro- b) Oman Oil Company S. A. O. C.; e fundar a cooperação no domínio consular entre os dois c) State Grid International Development Limited. Estados; Convencidos que o desenvolvimento e a consolidação 2 — Autorizar a PARPÚBLICA a dirigir convite a cada das suas relações consulares poderiam contribuir para um dos potenciais investidores de referência identificados uma maior protecção dos direitos e interesses dos seus no número anterior para procederem à apresentação de nacionais; propostas vinculativas de aquisição de parte ou da totali- Salvaguardando o disposto noutras convenções inter- dade das acções objecto da venda directa de referência, em nacionais celebradas entre as Partes, bem como outras conformidade e nos termos do disposto na Resolução do obrigações de Direito Internacional que as vinculem, de- Conselho de Ministros n.º 52-B/2011, de 7 de Dezembro, signadamente de Direito Comunitário; que aprova o processo e condições aplicáveis à realização Tendo em vista completar a Convenção de Viena sobre da aludida venda directa de referência. Relações Consulares adoptada em 24 de Abril de 1963, 3 — A presente resolução entra em vigor no dia seguinte à qual a República de Portugal e o Reino de Marrocos ao da sua publicação. aderiram a 13 de Setembro de 1972 e a 23 de Fevereiro Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Dezembro de 1977 respectivamente: de 2011. — O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. acordam no seguinte: Artigo 1.º MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Tutela e Curatela Decreto n.º 20/2011 1 — Se, no interesse de um nacional de uma das Partes, que seja residente habitual ou permanente no território da de 16 de Dezembro outra Parte ou cujo património esteja aí localizado, for necessário promover diligência visando a tutela ou cura- A República Portuguesa e o Reino de Marrocos assina- tela, as autoridades competentes da outra Parte deverão ram um Acordo de Cooperação em Matéria Consular, em de imediato informar a missão diplomática ou consular Marraquexe, a 2 de Junho de 2010. do Estado da sua nacionalidade. Tendo em vista completar a Convenção de Viena sobre 2 — De acordo com o Direito vigente no Estado recep- Relações Consulares, adoptada em 24 de Abril de 1963, tor, o funcionário consular deverá ter o direito de: o Acordo de Cooperação em Matéria Consular entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos pretende a) Contactar com as autoridades competentes do Estado promover o desenvolvimento e a consolidação das relações receptor relativamente a todas as questões relacionadas consulares entre os dois países, por forma a contribuir para com a tutela e curatela, com vista à protecção dos inte- uma maior protecção dos direitos e interesses dos nacionais resses dos nacionais do Estado que envia, bem como para de ambas as Partes. assegurar a conservação do seu património no caso de Assim: ausência; Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da b) Propor curadores ou tutores às autoridades compe- Constituição, o Governo aprova o Acordo de Coopera- tentes do Estado receptor. 5320 Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 16 de Dezembro de 2011 Artigo 2.º membro da tripulação em relação ao respectivo incidente, Prisão ou outra forma de detenção de um nacional examinar os documentos do navio, receber informações do Estado que envia sobre o itinerário e destino do navio e proporcionar a as- sistência à chegada, partida e durante a permanência do 1 — A autoridade competente do Estado receptor deverá navio no porto; imediatamente, num prazo não superior a três (3) dias, b) Participar na resolução de conflitos entre o capitão notificar o funcionário consular competente do Estado que e os membros da tripulação; envia se, na sua área consular, um nacional desse referido c) Obter tratamento médico apropriado para o capitão, Estado for preso ou detido ou tiver sido ordenada a sua membros da tripulação e passageiros do navio, bem como detenção, o qual doravante designado como «detido». promover diligências para a sua repatriação; 2 — Qualquer comunicação do detido, nacional do Es- d) Receber, delinear, executar ou prorrogar a validade tado que envia, endereçada ao posto consular deverá ser de qualquer declaração ou documento relacionado com o imediatamente transmitida a este pelas autoridades do navio do Estado que envia, sua tripulação ou carga; Estado receptor. e) Tomar qualquer outra medida com vista a aplicar 3 — O funcionário consular deverá ter o direito de co- o Direito vigente no Estado que envia relativamente a municar e visitar imediatamente o detido, nacional do transportes marítimos comerciais. Estado que envia, entrevistá-lo e receber mensagens e encomendas da sua parte, bem como de lhe assegurar o 2 — De acordo com o Direito vigente no Estado recep- acesso a representação legal. tor, deverá ser permitido ao funcionário consular facultar 4 — As autoridades competentes do Estado receptor assistência ao capitão ou a qualquer outro membro da deverão autorizar o funcionário consular, com a brevidade tripulação antes das autoridades judiciais ou outras do possível, mas num prazo não superior a quatro (4) dias a Estado receptor. partir da data da detenção, a visitar o nacional do Estado que envia. Artigo 5.º 5 — O funcionário consular não deverá promover dili- gências no interesse do nacional detido, se este protestar, Protecção no decurso de inquérito a bordo de navio de forma inequívoca, contra a tomada das mesmas ao 1 — Se os tribunais ou outras autoridades competentes assinar, a declaração anexa II, na presença de um funcio- do Estado receptor decidirem tomar medidas coercivas nário consular. ou conduzir uma investigação a bordo de um navio do 6 — O Estado receptor deverá informar o detido, na- Estado que envia, situado em águas interiores ou no mar cional do Estado que envia, quanto aos direitos que lhe territorial ou nas vias hidrográficas internas do Estado assistem com base no presente artigo, utilizando para o receptor, as autoridades competentes do Estado receptor efeito o formulário anexo I do presente Acordo. deverão notificar previamente o funcionário consular a 7 — As Partes deverão aplicar o estipulado no presente fim de possibilitar a sua presença durante o desempenho artigo de acordo com as disposições e procedimentos legis- das suas funções. lativos e regulamentos em vigor no Estado receptor. 2 — Se o funcionário consular não estiver presente quando as referidas medidas estiverem a ser tomadas, as Artigo 3.º autoridades competentes do Estado receptor deverão, a Assistência a navios seu pedido, transmitir-lhe informações escritas sobre o sucedido. 1 — O funcionário consular tem o direito de facultar a 3 — Se a urgência das medidas a tomar não permi- assistência apropriada e o apoio a navios do Estado que tir a referida notificação prévia do funcionário consular, envia quando este se encontra num porto do Estado recep- as autoridades competentes do Estado receptor deverão tor ou em águas interiores ou no mar territorial ou nas vias informá-lo, por escrito, do facto e da natureza das medidas hidrográficas internas sobre as quais este exerça poderes tomadas, mesmo na ausência de um pedido expresso seu de soberania ou de jurisdição. nesse sentido. 2 — O funcionário consular tem o direito de se encon- 4 — O disposto nos números anteriores do presente trar ou comunicar com o capitão e membros da tripulação, artigo deverá ser aplicado nos casos em que o desembarque a bordo do navio ou em qualquer outro local, de acordo do capitão ou de um membro da tripulação é ordenado com com o direito vigente do Estado receptor. vista a prestar declarações sobre questões relacionadas 3 — O funcionário consular tem o direito de comunicar com o navio. com as autoridades competentes do Estado receptor, bem 5 — Exceptuando os casos em que o funcionário con- como de solicitar o seu apoio para o exercício das suas sular ou o capitão do navio do Estado que envia assim o funções relacionadas com todas as questões que afectem o solicitem ou permitam, as autoridades judiciais ou outras navio do Estado que envia, o seu capitão, a sua tripulação do Estado receptor não deverão interferir nem nos assuntos e carga. internos do navio nem naqueles respeitantes às relações entre os membros da tripulação, às questões laborais, à dis- Artigo 4.º ciplina a bordo do navio ou a outras medidas relacionadas Assistência ao capitão e aos membros da tripulação com a gestão interna do navio, desde que o Direito vigente do Estado receptor relativas à ordem pública e segurança 1 — De acordo com o Direito vigente no Estado recep- pública não sejam infringidas. tor, e sem prejuízo dos poderes das respectivas autoridades, 6 — As disposições do presente artigo não serão aplica- ao funcionário consular deverá ser permitido: das quanto às medidas habituais de inspecção aduaneira, de a) Examinar qualquer incidente que ocorra a bordo do emigração, alfândega, exame de saúde pública que sejam navio do Estado que envia, interrogar o capitão e qualquer tomadas a pedido ou com o consentimento do capitão. Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 16 de Dezembro de 2011 5321 Artigo 6.º blica, notificando, por escrito e por via diplomática, a Assistência em caso de naufrágio outra Parte. 2 — A suspensão referida no número anterior produz 1 — Se uma embarcação do Estado que envia naufragar, efeitos trinta (30) dias após a data de recepção da notifi- encalhar ou sofrer qualquer avaria nas águas interiores ou cação correspondente pela Parte em causa. no mar territorial ou nas vias hidrográficas internas do Es- tado receptor, as autoridades competentes do Estado recep- Artigo 10.º tor informarão, logo que possível, o funcionário consular Revisão e fornecer-lhe-ão pormenores sobre as medidas tomadas para salvamento de passageiros e tripulação, bem como 1 — O presente Acordo pode ser emendado a pedido para protecção da embarcação e da sua carga. de qualquer das Partes. 2 — O funcionário consular poderá prestar assistência 2 — As emendas entrarão em vigor nos termos previstos a uma embarcação do Estado que envia, aos passageiros e no Artigo 12.º do presente Acordo. membros da tripulação nacionais desse Estado, ou solicitar ao Estado receptor a prestação dessa assistência. Artigo 11.º 3 — Se o proprietário ou capitão do navio do Estado Vigência e denúncia que envia, ou qualquer outra pessoa autorizada, não tiver possibilidade de adoptar as medidas necessárias à salva- 1 — O presente Acordo permanecerá em vigor por um guarda ou protecção da embarcação ou da sua carga, ou período de tempo ilimitado. para delas dispor por qualquer outro meio, o funcionário 2 — Qualquer das Partes poderá, a qualquer momento, consular do Estado que envia empreenderá estas medidas, denunciar o presente Acordo mediante notificação prévia em nome do proprietário, ou solicitará ao Estado receptor dirigida à outra Parte, por escrito e por via diplomática. a sua execução. 3 — A denúncia produzirá efeitos seis (6) meses após 4 — As disposições dos números anteriores do presente a data da recepção da respectiva notificação. artigo serão também aplicáveis a qualquer objecto que seja propriedade de um nacional do Estado que envia ou de um Artigo 12.º terceiro Estado e que tenha sido encontrado na costa ou Entrada em vigor nas águas do Estado receptor, ou tenha sido transportado para um porto do Estado receptor. O presente Acordo entrará em vigor trinta dias após a 5 — As autoridades competentes do Estado receptor recepção da última notificação, por escrito e por via diplo- prestarão toda a assistência necessária ao funcionário con- mática, de que foram cumpridos os requisitos de Direito sular, nas suas diligências com vista ao salvamento do interno das Partes necessários para o efeito. navio do Estado que envia. 6 — A embarcação naufragada do Estado que envia, Artigo 13.º a sua carga e respectivos componentes estão isentos de Registo impostos ou taxas aduaneiras do Estado receptor, com ex- cepção dos casos em que a embarcação e sua carga tenham A Parte em cujo território o presente Acordo foi assinado sido deixados naquele Estado com vista ao pagamento dos submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações impostos ou taxas aduaneiras. Unidas imediatamente após a sua entrada em vigor, nos ter- mos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, Artigo 7.º igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste pro- cedimento e indicar-lhe o número de registo atribuído. Comissão Consular Mista Feito em Marraquexe, a 2 de Junho de 2010, em dois 1 — É criada uma Comissão Consular Mista, cujos exemplares originais, nas línguas portuguesa, árabe e fran- membros são designados pelas duas Partes, para velar cesa, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de pelo cumprimento dos princípios e objectivos definidos divergência de interpretação, prevalecerá o texto em língua no presente Acordo. francesa. 2 — A Comissão Consular Mista reúne ordinariamente de forma alternada em cada um dos dois Estados e sempre Pela República Portuguesa: que as duas Partes o considerem necessário. Luís Amado, Ministro de Estado e dos Negócios Es- 3 — A presidência é assegurada pelo Chefe de Delegação trangeiros. do Estado onde se realiza a reunião. Pelo Reino de Marrocos: Artigo 8.º Taïeb Fassi-Fihri, Ministro dos Negócios Estrangeiros Resolução de conflitos e da Cooperação. Qualquer conflito relativo à interpretação ou aplicação ANEXO I do presente Acordo será solucionado através de negociação, Informação relativa ao direito à protecção por via diplomática. consular da pessoa detida Artigo 9.º Nos termos do artigo 2.º do Acordo de Cooperação em Suspensão Matéria Consular entre a República Portuguesa e o Reino 1 — Cada Parte reserva-se o direito de suspender tem- de Marrocos cumpre informar que: porariamente a aplicação do presente Acordo, por razões a) O funcionário consular competente do Estado de de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pú- que V. Ex.a é nacional será notificado, com a brevidade 5322 Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 16 de Dezembro de 2011 possível, num prazo não superior a três (3) dias a contar : ϲϠϳ Ύϣ ϰϠϋ ΎΘϘϔΗ΍ da data da sua detenção, prisão ou qualquer outra medida ϰϟϭϷ΍ ΓΩΎϤϟ΍ privativa da liberdade (doravante designada detenção); Δϣ΍ϮϘϟ΍ ϭ ΔϳΎλϮϟ΍ b) É obrigatória a referida notificação, sem prejuízo de não ter sido por V. Ex.a formulado um pedido nesse ϰϠϋ ϚϠϣ ϪϳΪϟ ϭ΃ ΎϤ΋΍Ω ϭ΃ ΓΩΎϋ ϢϴϘϤϟ΍ ˬϦϴϓήτϟ΍ ΪΣ΃ Ϧσ΍Ϯϣ ΔΤϠμϣ ϲϓ ϥϮϜϳ ΎϣΪϨϋ -1 sentido; ϭ΃ ΔϳΎλϭ ϖϠΧ Ϊμϗ ΔϟϮϘόϤϟ΍ ΔϳΎϨόϟ΍ ΔγέΎϤϣ ΰϳΰόΗ ΐΠϳ ˬήΧϵ΍ ϑήτϟ΍ Ώ΍ήΗ c) Tem direito a contactar o cônsul; ΔΜόΒϟ΍ ˬήϴΧ΄Η ϥϭΩ ˬέΎΒΧ· ήΧϵ΍ ϑήτϠϟ ΔμΘΨϤϟ΍ ΕΎτϠδϟ΍ ϰϠϋ ΐΠϳ ΎϤϛ ˬΔϣ΍Ϯϗ d) A autoridade que procedeu à detenção é obrigada a .Ϧσ΍ϮϤϟ΍ ΍άϫ ΎϬϴϟ· ϲϤΘϨϳ ϲΘϟ΍ ΔϟϭΪϠϟ ΔϴϠμϨϘϟ΍ ϭ΃ ΔϴγΎϣϮϠΑΪϟ΍ transmitir sem demora ao cônsul qualquer comunicação :ϲϠμϨϘϟ΍ ϒχϮϤϠϟ ϖΤϳ ˬΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΩ ϲϓ ΔϳέΎδϟ΍ ϡΎϜΣϸϟ ΎϘϓϭ -2 que V. Ex.a entenda dirigir-lhe; e) O cônsul tem o direito de: ΔϳΎλϮϟΎΑ ΔϘϠόΘϤϟ΍ ΎϳΎπϘϟ΍ ϊϴϤΟ ϥ΄θΑ ΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΪϟ ΔμΘΨϤϟ΍ ΕΎτϠδϟ΍ ϊϣ Ϟλ΍ϮΘϟ΍ -΃ a ϰϠϋ υΎϔΤϟ΍ ϥΎϤο ϭ ϝΎγέϹ΍ ΔϟϭΩ ϲϨσ΍Ϯϣ ΢ϟΎμϣ ΔϳΎϤΣ ϞΟ΃ Ϧϣ ϚϟΫ ϭ ˬΔϣ΍ϮϘϟ΍ϭ i) Estabelecer contacto com V. Ex. por telefone ou por .ϢϬΑΎϴϏ ΔϟΎΣ ϲϓ ϢϬϛϼϣ΃ escrito; .ΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΪϟ ΔμΘΨϤϟ΍ ΕΎτϠδϟ ˯Ύϴλϭ΃ ϭ΃ ϦϴϤϴϗ Ρ΍ήΘϗ΍ -Ώ ii) Visitar V. Ex.a; iii) Receber uma mensagem ou encomenda procedente de V. Ex.a; e de ΔϴϧΎΜϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍ iv) Diligenciar no sentido da representação legal de ϝΎγέϹ΍ ΔϟϭΩ Ϧσ΍Ϯϣ ίΎΠΘΣ΍ Ϧϣ ήΧ΁ ϞϜη ϱ΃ ϭ΃ ϝΎϘΘϋϻ΍ V. Ex.a ΔΛϼΛ ϩΎμϗ΃ ϞΟ΃ ϲϓ ήϴΧ΄Η ϥϭΩ έΎόη· ΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΪϟ ΔμΘΨϤϟ΍ ΕΎτϠδϟ΍ ϰϠϋ ΐΠϳ -1 ΎϬΗή΋΍Ω ϞΧ΍Ω ˬϢΘϳ ΎϣΪϨϋ ϝΎγέϹ΍ ΔϟϭΪϟ κΘΨϤϟ΍ ϲϠμϨϘϟ΍ ϒχϮϤϟ΍ ϡΎϳ΃ (3) O cônsul abster-se-á do exercício dos direitos previstos .ϪδΒΤΑ ήϣϷ΍ έΪλ ΍Ϋ· ϭ΃ ˬΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ Ϧσ΍Ϯϣ ίΎΠΘΣ΍ ϭ΃ ϝΎϘΘϋ΍ ˬΔϴϠμϨϘϟ΍ na alínea e) se V. Ex.a prescindir da sua intervenção através de uma declaração feita na presença de um funcionário Ϧϋ ΓέΩΎλ ΔϠγ΍ήϣ Ϟϛ ˬήϴΧ΄Η ϥϭΩ ˬΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΪϟ ΔμΘΨϤϟ΍ ΕΎτϠδϟ΍ ώϠΒΗ ϥ΃ ΐΠϳ -2 consular. .ϲϠμϨϘϟ΍ ΰϛήϤϟ΍ ϰϟ· ˬϝΎγέϹ΍ ΔϟϭΩ Ϧσ΍Ϯϣ ˬΰΠΘΤϤϟ΍ ϦϴΠδϟ΍ Eu, abaixo assinado … (nome da pessoa detida), declaro ϪΗέΎϳί ϭ ˬϝΎγέϹ΍ ΔϟϭΩ Ϧσ΍Ϯϣ ˬΰΠΘΤϤϟ΍ ϊϣ Ϟλ΍ϮΘϟ΍ ϲϠμϨϘϟ΍ ϒχϮϤϠϟ ϖΤϳ -3 que li e entendi quanto precede. ϡΎϣ΃ ϪϠϴΜϤΗ ϥΎϤο Ϛϟάϛϭ ˬϩΩϭήσ ϭ ϪϠ΋Ύγέ ϡϼΘγ΍ ϭ Ϫόϣ ΙΩΎΤΘϟ΍ ϭ ˬΓήηΎΒϣ .˯ΎπϘϟ΍ Feito em …, a … de … de … … (Assinatura da pessoa detida.) ϩΎμϗ΃ ϞΟ΃ ϲϓ ϭ ϦϜϤϣ Ζϗϭ Ώήϗ΃ ϲϓ ˬΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΪϟ ΔμΘΨϤϟ΍ ΕΎτϠδϟ΍ ϰϠϋ ΐΠϳ -4 Ϧσ΍Ϯϣ ΓέΎϳΰΑ ϲϠμϨϘϟ΍ ϒχϮϤϠϟ ΡΎϤδϟ΍ ˬϝΎϘΘϋϻ΍ ΦϳέΎΗ Ϧϣ ˯΍ΪΘΑ΍ ϡΎϳ΃ (4) ΔόΑέ΃ .ϝΎγέϹ΍ ΔϟϭΩ ANEXO II ΎϣΪϨϋ ˬΰΠΘΤϤϟ΍ Ϧσ΍ϮϤϟ΍ ΢ϟΎμϟ ϞΧΪΘϟ΍ Ϧϋ ωΎϨΘϣϻ΍ ϲϠμϨϘϟ΍ ϒχϮϤϟ΍ ϰϠϋ ΐΠϳ -5 ˬ II ϖΤϠϤϟ΍ ϲϓ ϖϓήϤϟ΍ ΝΫϮϤϨϟ΍ ϱΫ ˬ΢ϳήμΘϠϟ ϪόϴϗϮΘΑ ϚϟΫ ϭ ΔΣ΍ήλ ϚϟΫ ξϓήϳ Declaração .ϲϠμϨϗ ϒχϮϣ ϡΎϣ΃ Eu, abaixo assinado (apelido, nome da pessoa detida), ΕΎϴπΘϘϣ ϖϓϭ ϪϗϮϘΤΑ ˬϝΎγέϹ΍ ΔϟϭΩ Ϧσ΍Ϯϣ ˬΰΠΘΤϤϟ΍ ύϼΑ· ΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΩ ϰϠϋ ΐΠϳ -6 exercendo o meu direito, previsto no presente guia in- ΝΫϮϤϨϟ΍ ϭΫ ˬνήϐϟ΍ ΍άϬϟ κμΨϤϟ΍ ΕΎϣϮϠόϤϟ΍ ϞϴϟΩ ϡ΍ΪΨΘγΎΑ ϚϟΫ ϭ ˬΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ formativo, declaro, na presença do funcionário consular, .ϕΎϔΗϻ΍ ΍άϬϟ I ϖΤϠϤϟΎΑ ϖϓήϤϟ΍ que não desejo que o cônsul tome quaisquer medidas no meu interesse. ϡΎϜΣϷ΍ ϖϓϭ ΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ΎϬϴϠϋ ιϮμϨϤϟ΍ ϕϮϘΤϟ΍ ΔγέΎϤϣ Ϧϴϓήτϟ΍ ϰϠϋ ΐΠϳ -7 .ΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΩ ϲϓ ΔϳέΎδϟ΍ Feito em …, a … de … de … ΔΜϟΎΜϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍ … (Assinatura do funcionário consular.) Ϧϔδϟ΍ ΓΪϋΎδϣ … (Assinatura da pessoa detida.) ϝΎγέϹ΍ ΔϟϭΩ Ϧϔδϟ ϦϴΒγΎϨϤϟ΍ ΓΪϋΎδϤϟ΍ϭ ϥϮόϟ΍ Ϟϛ ϢϳΪϘΗ ϲϠμϨϘϟ΍ ϒχϮϤϠϟ ϖΤϳ -1 Ε΍ήϤϤϟ΍ ϲϓ ϭ΃ ΔϴϠΧ΍Ϊϟ΍ ϩΎϴϤϟ΍ ϲϓ ϭ΃ ΔϴϤϴϠϗϹ΍ ϩΎϴϤϟ΍ ϲϓ ϭ΃ Ίϧ΍ϮϤϟ΍ ϲϓ ΓΪΟ΍ϮΘϤϟ΍ .ΎϬΘϳϻϭ ϭ΃ ΎϬΗΩΎϴγ ΖΤΗ ΓΪΟ΍ϮΘϤϟ΍ ΔϴϠΧ΍Ϊϟ΍ ΔϳήϬϨϟ΍ ϲϠμϨϘϟ΍ ϥ΍ΪϴϤϟ΍ ϲϓ ϥϭΎόΘϟ΍ ϕΎϔΗ΍ ϥΎϛ ˯΍Ϯγ ˬϢϬόϣ Ϟλ΍ϮΘϟ΍ ϭ΃ ϢϗΎτϟ΍ ˯Ύπϋ΃ ϭ ϥΎτΒϘϟ΍ ΓΎϗϼϣ ϲϠμϨϘϟ΍ ϒχϮϤϠϟ ϖΤϳ -2 ϦϴΑ .ΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΩ ϲϓ ΔϳέΎδϟ΍ ϡΎϜΣϸϟ ΎϘϓϭ ˬήΧ΁ ϥΎϜϣ ϱ΃ ϲϓ ϭ΃ ΔϨϴϔδϟ΍ ϦΘϣ ϰϠϋ ϚϟΫ ΔϴΑήϐϤϟ΍ ΔϜϠϤϤϟ΍ ϭ ΔϴϟΎϐΗήΒϟ΍ ΔϳέϮϬϤΠϟ΍ ΐϠσϭ ΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΪϟ ΔμΘΨϤϟ΍ ΕΎτϠδϟ΍ ϊϣ Ϟλ΍ϮΘϟ΍ ϲϠμϨϘϟ΍ ϒχϮϤϠϟ ϖΤϳ -3 ϝΎγέϹ΍ ΔϟϭΩ ΔϨϴϔγ κΨΗ ϲΘϟ΍ ΎϳΎπϘϟΎΑ ΔτΒΗήϤϟ΍ Ϫϔ΋ΎχϮΑ ϡΎϴϘϠϟ ϚϟΫϭ ΎϬϨϣ ΓΪϋΎδϤϟ΍ .ΎϬΘϟϮϤΣ ϭ ΎϬϤϗΎσ ˯Ύπϋ΃ϭ ΎϬϧΎτΒϗϭ ˭"ϦϴϓήτϟΎΑ" ΪόΑ ΎϤϴϓ ΎϤϬϴϟ· έΎθϤϟ΍ ˬΔϴΑήϐϤϟ΍ ΔϜϠϤϤϟ΍ ϭ ΔϴϟΎϐΗήΒϟ΍ ΔϳέϮϬϤΠϟ΍ ϥ· ΔόΑ΍ήϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍ ϢϗΎτϟ΍ ˯Ύπϋ΃ ϊϴϤΟ ϭ ϥΎτΒϘϟ΍ ΓΪϋΎδϣ ˭ϦϴΘϟϭΪϟ΍ ϦϴΑ ϲϠμϨϘϟ΍ ϥ΍ΪϴϤϟ΍ ϲϓ ϥϭΎόΘϟ΍ ϭ Δϗ΍Ϊμϟ΍ ήλ΍ϭ΃ ϖϴϤόΗϭ ΰϳΰόΗ ϲϓ ΎϤϬϨϣ ΔΒϏέ ϥ΃ ΐΠϳ ˬΎϬΗΎτϠγ ΕΎϴΣϼμΑ αΎδϤϟ΍ ϥϭΩ ϭ ˬΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΩ ϲϓ ΔϳέΎδϟ΍ ϡΎϜΣϸϟ ΎϘϓϭ -1 :ϰϠϋ ΍έΩΎϗ ϲϠμϨϘϟ΍ ϒχϮϤϟ΍ ϥϮϜϳ ϕϮϘΣ ΔϳΎϤΣ ΰϳΰόΗ ϲϓ ϢϫΎδϴγ ΔϴϠμϨϘϟ΍ ΎϤϬΗΎϗϼϋ ϦϴΘϤΗ ϭ ήϳϮτΗ ϥ΃ ΎϤϬϨϣ ΎϋΎϨΘϗ΍ ˭ΎϤϫΎϳΎϋέ ΢ϟΎμϣ ϭ ϝΎγέϹ΍ ΔϟϭΩ ΔϨϴϔγ ϦΘϣ ϰϠϋ ϊϘΗ ϲΘϟ΍ Ι΍ΪΣϷ΍ ιϮμΨΑ ΕΎϘϴϘΤΘΑ ϡΎϴϘϟ΍ -΃ ϕ΍έϭ΃ κΤϓ ϭ ˬΙ΍ΪΣϷ΍ ϩάϫ ϥ΄θΑ ϢϗΎτϟ΍ ˯Ύπϋ΃ ϊϴϤΟ ϭ ϥΎτΒϘϟ΍ Ώ΍ϮΠΘγ΍ϭ ΕΎϣ΍ΰΘϟϻ΍ Ϛϟάϛ ϭ ˬϦϴϓήτϟ΍ ϥΪϟ Ϧϣ ΔόϗϮϤϟ΍ ϯήΧϷ΍ ΔϴϟϭΪϟ΍ ΕΎϴϗΎϔΗϻ΍ ΕΎϴπΘϘϤΑ ϼϤϋ ΪϨϋ ΔϨϴϔδϠϟ ΓΪϋΎδϤϟ΍ ϢϳΪϘΗϭ ΔϨϴϔδϟ΍ ΔϬΟϭϭ έΎδϤΑ ΔϘϠόΘϤϟ΍ ΕΎϣϮϠόϤϟ΍ ϊϤΟϭ ΔϨϴϔδϟ΍ ˭ΔϴΑϭέϭϷ΍ ΔϋϮϤΠϤϟ΍ ϥϮϧΎϗ ΔλΎΧ ϭ ˬϲϟϭΪϟ΍ ϥϮϧΎϘϟ΍ Ϧϋ ΔΌηΎϨϟ΍ ϯήΧϷ΍ .Ϫϟ ΎϬΗέΩΎϐϣ ΪϨϋϭ Ϫϴϓ ΎϬ΋ΎϘΑ ϝϼΧϭ ˯ΎϨϴϤϟ΍ ϞΧΪϣ .ϢϗΎτϟ΍ ˯Ύπϋ΃ ϭ ϥΎτΒϘϟ΍ ϦϴΑ ΕΎϓϼΨϟ΍ ϞΣ ϲϓ ΔϛέΎθϤϟ΍ -Ώ 24 ϲϓ ΎϫΩΎϤΘϋ΍ ϢΗ ϲΘϟ΍ ˬΔϴϠμϨϘϟ΍ ΕΎϗϼόϟ΍ ιϮμΨΑ ΎϨϴϴϓ ΔϴϗΎϔΗ΍ ϡΎϤΗ· ϲϓ ΎϤϬϨϣ ΔΒϏέ ϲϓ ϲϟ΍ϮΘϟ΍ ϰϠϋ ΔϴϟΎϐΗήΒϟ΍ ΔϳέϮϬϤΠϟ΍ ϭ ΔϴΑήϐϤϟ΍ ΔϜϠϤϤϟ΍ ΎϬϴϟ· ΖϤπϧ΍ ϲΘϟ΍ ϭ ˬ1963 ϞϳήΑ΃ ΍άϛϭ ˬΔϨϴϔδϟ΍ ΏΎϛέϭ ϢϗΎτϟ΍ ˯Ύπϋ΃ ϭ ϥΎτΒϘϠϟ ΐγΎϨϤϟ΍ ϲΒτϟ΍ Νϼόϟ΍ ϰϠϋ ϝϮμΤϟ΍ -Ε ˭1972 ήΒϨΘη 13 ϭ 1977ήϳ΍ήΒϓ 23 .ϢϬϧ΍ΪϠΑ ϰϟ· ϢϬϠϴΣήΘϟ Δϳέϭήπϟ΍ Ε΍˯΍ήΟϹ΍ ΫΎΨΗ΍ Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 16 de Dezembro de 2011 5323 κΨΗ ϯήΧ΃ ΔϘϴΛϭ ϱ΃ ϭ΃ ΢ϳήμΗ Ϟϛ ΔϴΣϼλ ΪϳΪϤΗ ϭ΃ άϴϔϨΗ ϭ΃ ΔΠϟΎόϣ ϭ΃ ϞλϮΘϟ΍ -Ι ΔϨϣΎΜϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍ .ΎϬΘϟϮϤΣ ϭ΃ ϢϗΎτϟ΍ ˯Ύπϋ΃ ϭ΃ ϝΎγέϹ΍ ΔϟϭΩ ΔϨϴϔγ ΕΎϓϼΨϟ΍ ϞΣ ΎϤϴϓ ϝΎγέϹ΍ ΔϟϭΩ ϲϓ ΔϳέΎδϟ΍ ϡΎϜΣϷ΍ ϡ΍ήΘΣ΍ νήϓ ϞΟ΃ Ϧϣ Ε΍˯΍ήΟϹ΍ ϊϴϤΟ ΫΎΨΗ΍ -Ν ΓΎϨϘϟ΍ ϖϳήσ Ϧϋ έϭΎθΘϟΎΑ ϕΎϔΗϻ΍ ΍άϫ ϖϴΒτΗ ϭ΃ Ϟϳϭ΄Η Ϧϋ ϢΟΎϧ ϑϼΧ Ϟϛ ϞΣ ϢΘϳ .ϱέΎΠΘϟ΍ ϲΣϼϤϟ΍ ϞϘϨϟΎΑ ϖϠόΘϳ .ΔϴγΎϣϮϠΑΪϟ΍ ϢϳΪϘΗ Ϧϣ ϦϜϤΘϳ ϥ΃ ϲϠμϨϘϟ΍ ϒχϮϤϟ΍ ϰϠϋ ΐΠϳ ˬΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΪΑ ΔϳέΎδϟ΍ ϡΎϜΣϸϟ ΎϘϓϭ -2 ΔόγΎΘϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍ ϭ΃ Δϴ΋ΎπϘϟ΍ ΕΎτϠδϟ΍ ϞΒϗ ϢϗΎτϟ΍ Ϧϣ ήΧ΁ Ϯπϋ ϱ΃ ϰϟ· ϭ΃ ϥΎτΒϘϟ΍ ϰϟ· ΓΪϋΎδϤϟ΍ ϖϴϠόΘϟ΍ .ΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΪϟ ϯήΧϷ΍ ΕΎτϠδϟ΍ ϦϣϷ΍ ϭ΃ ϡΎόϟ΍ ϡΎψϨϟΎΑ ϖϠόΘΗ ΏΎΒγϷ ΎΘϗΆϣ ϕΎϔΗϻ΍ ΍άϫ ϖϴΒτΗ ϖϴϠόΗ ϑήσ ϞϜϟ ϦϜϤϳ -1 ΔδϣΎΨϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍ ΓΎϨϘϟ΍ ήΒϋ ήΧϵ΍ ϑήτϠϟ ϪΟϮϣ ϲΑΎΘϛ έΎόη· ϖϳήσ Ϧϋ ϚϟΫϭ ΔϴϣϮϤόϟ΍ ΔΤμϟ΍ ϭ΃ ϲϣϮϤόϟ΍ ΔϨϴϔδϟ΍ ϦΘϣ ϰϠϋ ϖϴϘΤΘϟ΍ ΪϨϋ ΔϳΎϤΤϟ΍ .ΔϴγΎϣϮϠΑΪϟ΍ ϭ΃ Δϳήδϗ Ε΍˯΍ήΟ· ΫΎΨΗ΍ ΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΪϟ ϯήΧ΃ ΔμΘΨϣ ΕΎτϠγ ϭ΃ ϢϛΎΤϣ Εέήϗ ΍Ϋ· -1 ΦϳέΎΗ ΪόΑ ΎϣϮϳ (30)ϥϮΛϼΛ ΔϘΑΎδϟ΍ ΓήϘϔϟ΍ ϲϓ Ϫϴϟ· έΎθϤϟ΍ ϖϴϠόΘϟ΍ ϝϮόϔϣ ϱήδϳ – 2 ϩΎϴϤϟ΍ ϲϓ ϭ΃ ΔϴϤϴϠϗϹ΍ ϩΎϴϤϟ΍ ϲϓ ΓΩϮΟϮϤϟ΍ ϝΎγέϹ΍ ΔϟϭΩ ΔϨϴϔγ ϦΘϣ ϰϠϋ ϖϴϘΤΘΑ ϡΎϴϘϟ΍ .ϲϨόϤϟ΍ ϑήτϟ΍ ϥΪϟ Ϧϣ ϚϟάΑ ιΎΨϟ΍ έΎόηϹΎΑ ϞλϮΘϟ΍ ΕΎτϠδϟ΍ ϩάϫ ϰϠϋ ΐΠϳ ˬΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΪϟ ΔϴϠΧ΍Ϊϟ΍ ΔϳήϬϨϟ΍ Ε΍ήϤϤϟ΍ ϲϓ ϭ΃ ΔϴϠΧ΍Ϊϟ΍ Δϟϭ΍ΰϣ ΪϨϋ έϮπΤϟ΍ Ϧϣ ϪϨϴϜϤΘϟ ϲϠμϨϘϟ΍ ϒχϮϤϟ΍ ΎϘΒδϣ ήΒΨΗ ϥ΃ ΔμΘΨϤϟ΍ ΓήηΎόϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍ .ΎϬΗΎλΎμΘΧ΍ ϞϳΪόΘϟ΍ ΕΎτϠδϟ΍ ϰϠϋ ΐΠϴϓ ˬΕ΍˯΍ήΟϹ΍ ϩάϫ ΫΎΨΗ΍ ΪϨϋ ΍ήοΎΣ ϲϠμϨϘϟ΍ ϒχϮϤϟ΍ ϦϜϳ Ϣϟ ΍Ϋ· -2 .Ϧϴϓήτϟ΍ ΪΣ΃ Ϧϣ ΐϠσ ϰϠϋ ˯ΎϨΑ ϕΎϔΗϻ΍ ΍άϫ ϞϳΪόΗ ϦϜϤϳ -1 .ϊϗϭ Ύϣ ϝϮΣ ΔΑϮΘϜϣ ΕΎϣϮϠόϣ ˬϪϨϣ ΐϠτΑ ˬϪϴϟ· ϞγήΗ ϥ΃ ΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΪϟ ΔμΘΨϤϟ΍ .12 ΓΩΎϤϟ΍ ϲϓ ΎϬϴϠϋ ιϮμϨϤϟ΍ ρϭήθϠϟ ΎϘΒσ άϴϔϨΘϟ΍ ΰϴΣ ΕϼϳΪόΘϟ΍ ϞΧΪΗ - 2 Γήθϋ ΔϳΩΎΤϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍ ϒχϮϤϠϟ ϖΒδϣ έΎόηΈΑ ϡΎϴϘϟΎΑ ΢ϤδΗ ϻ ΎϫΫΎΨΗ΍ ΐΟ΍Ϯϟ΍ Ε΍˯΍ήΟϹ΍ Δϋήγ ΖϧΎϛ ΍Ϋ· -3 ˯ΎϐϟϹ΍ ϭ ΓΪϤϟ΍ Γήϴθϣ ϲϠμϨϘϟ΍ ϒχϮϤϟ΍ ˬΔΑΎΘϛ ήΒΨΗ ΔϣΎϗϹ΍ ΪϠΒϟ ΔμΘΨϤϟ΍ ΕΎτϠδϟ΍ ϥΈϓ ˬϲϠμϨϘϟ΍ .ΔΣ΍ήλ ϲϠμϨϘϟ΍ ϒχϮϤϟ΍ ϚϟΫ ΐϠτϳ Ϣϟ ϥ·ϭ ϰΘΣ ˬΓάΨΘϤϟ΍ Ε΍˯΍ήΟϹ΍ ωϮϧ ϰϟ· .ΓΩΪΤϣ ήϴϏ ΓΪϤϟ ϕΎϔΗϻ΍ ΍άϫ ϡήΒϳ – 1 ϪϬΟϮϳ ϖΒδϣ έΎόη· ϖϳήσ Ϧϋ ϕΎϔΗϻ΍ ΍άϫ ˯Ύϐϟ· ˬΖϗϭ ϱ΃ ϲϓ ˬϑήσ ϞϜϟ ϦϜϤϳ – 2 ϝϭΰϨΑ ήϣϷ΍ έ΍Ϊλ· ϢΘϳ ΎϣΪϨϋ ˬΓΩΎϤϟ΍ ϩάϬϟ ΔϘΑΎδϟ΍ Ε΍ήϘϔϟ΍ ΕΎϴπΘϘϣ ϖϴΒτΗ ΐΠϳ -4 .ΔϴγΎϣϮϠΑΪϟ΍ ΓΎϨϘϟ΍ ήΒϋϭ ΔΑΎΘϛ ήΧϵ΍ ϑήτϠϟ .ΔϨϴϔδϟΎΑ ΔϘϠόΘϣ ΔϠΌγ΃ Ϧϋ ΔΑΎΟϹ΍ Ϊμϗ ϢϗΎτϟ΍ ˯Ύπϋ΃ ΪΣ΃ ϭ΃ ϥΎτΒϘϟ΍ .ϚϟάΑ ιΎΨϟ΍ έΎόηϹΎΑ ϞλϮΘϟ΍ ΦϳέΎΗ ΪόΑ ήϬη΃ (06) ΔΘγ ˯ΎϐϟϹ΍ ΍άϫ ϝϮόϔϣ ϞΧΪϳ– 3 Γήθϋ ΔϴϧΎΜϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍ ΔϴϠΧ΍Ϊϟ΍ ϥϭΆθϟ΍ ϲϓ ΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΪϟ ϯήΧ΃ ΕΎτϠγ ϭ΃ Δϴ΋ΎπϘϟ΍ ΕΎτϠδϟ΍ ϞΧΪΘΗ ϻ ˬ -5 άϴϔϨΘϟ΍ ΰϴΣ ϝϮΧΪϟ΍ ϞϤόϟ΍ ϑϭήψΑ ΔϘϠόΘϤϟ΍ ΎϳΎπϘϟ΍ ϭ΃ ϢϗΎτϟ΍ ˯Ύπϋ΃ ϦϴΑ ΕΎϗϼόϟΎΑ ΔϘϠόΘϤϟ΍ ϭ ΔϨϴϔδϠϟ ˬΔϨϴϔδϠϟ ΔϴϠΧ΍Ϊϟ΍ Γέ΍ΩϹΎΑ ΔτΒΗήϣ ϯήΧ΃ Ε΍˯΍ήΟ· ϭ΃ ΔϨϴϔδϟ΍ ϦΘϣ ϰϠϋ ρΎΒπϧϻ΍ϭ ήΒϋ ˬϲΑΎΘϛ έΎόη· ήΧ΁ ϡϼΘγ΍ ΦϳέΎΗ ΪόΑ (30) ΎϣϮϳ ϥϮΛϼΛ άϴϔϨΘϟ΍ ΰϴΣ ϕΎϔΗϻ΍ ΍άϫ ϞΧΪϳ Δτϳήη ˬΎϤϬΘϘϓ΍ϮϤΑ ϭ΃ ϝΎγέϹ΍ ΔϟϭΩ ΔϨϴϔγ ϥΎτΒϗ ϭ΃ ϲϠμϨϘϟ΍ ϒχϮϤϟ΍ Ϧϣ ΐϠτΑ ϻ· ϥΪϟ Ϧϣ νήϐϟ΍ ΍άϬϟ ΔΒϠτΘϤϟ΍ ΔϴϠΧ΍Ϊϟ΍ Ε΍˯΍ήΟϹ΍ ϝΎϤϜΘγΎΑ ϖϠόΘϤϟ΍ ˬΔϴγΎϣϮϠΑΪϟ΍ ΓΎϨϘϟ΍ .ϲϣϮϤόϟ΍ ϦϣϷ΍ϭ ϡΎόϟ΍ ϡΎψϨϟΎΑ ΔϘϠόΘϤϟ΍ ΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΩ Ϧϴϧ΍Ϯϗ ϕήΧ ϢΘϳ ϻ ϥ΃ .Ϧϴϓήτϟ΍ 13 ΓΩΎϤϟ΍ ϙέΎϤΠϟ΍ϭ ΓήΠϬϟ΍ ϭ ϲϛήϤΠϟ΍ ζϴΘϔΘϟ΍ Ε΍˯΍ήΟ· ϰϠϋ ΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ ΕΎϴπΘϘϣ ϖΒτΗ ϻ -6 ϞϴΠδΘϟ΍ .ϥΎτΒϘϟ΍ ΔϘϓ΍ϮϤΑ ϭ΃ ΐϠτΑ ΓΩΎϋ ΎϫΫΎΨΗ΍ ϢΘϳ ϲΘϟ΍ϭ ΔϴϣϮϤόϟ΍ ΔΤμϟ΍ ϭ ΰϴΣ ϪϟϮΧΩ ΪόΑ ΓήηΎΒϣ ˬϕΎϔΗϻ΍ ΍άϫ ϰϠϋ ϊϴϗϮΘϟ΍ ϪΑ΍ήΗ ϰϠϋ ϢΘϴγ ϱάϟ΍ ϑήτϟ΍ ϰϠϋ ΐΠϳ ΔγΩΎδϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍ ϕΎΜϴϣ Ϧϣ 102 ΓΩΎϤϠϟ ΎϘϓϭ ˬϞϴΠδΘϟ΍ Ϊμϗ ΓΪΤΘϤϟ΍ Ϣϣϸϟ ΔϣΎόϟ΍ ΔϧΎϣϷ΍ ϰϟ· ϪϟΎγέ· ˬάϴϔϨΘϟ΍ ΔϨϴϔδϟ΍ ϕήϏ ΔϟΎΣ ϲϓ ΓΪϋΎδϤϟ΍ .ϪϠϴΠδΗ ϢϗήΑϭ ˯΍ήΟϹ΍ ΍άϫ ϡΎϤΗΈΑ ήΧϵ΍ ϑήτϟ΍ έΎόη· ϪϴϠϋ ΐΠϳ ΎϤϛ .ΓΪΤΘϤϟ΍ ϢϣϷ΍ ϲϓ ϯήΧϷ΍ έ΍ήοϷ΍ ξόΑ ΎϬΑ ϖΤϠΗ ϭ΃ ϢτΤΘΗ ϭ΃ ˬϝΎγέϹ΍ ΔϟϭΩ ΔϨϴϔγ ϕήϐΗ ΎϣΪϨϋ -1 ΔϴϟΎϐΗήΒϟ΍ ΕΎϐϠϟΎΑ ϦϴϴϠλ΃ Ϧϳήϴψϧ ϲϓ ˬ2010 ϮϴϧϮϳ 02 ΦϳέΎΘΑ ˬζϛ΍ήϣ ϲϓ έήΣ ϭ ΔμΘΨϤϟ΍ ΕΎτϠδϟ΍ ήΒΨΗ ˬΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΪϟ ΔϳήϬϨϟ΍ Ε΍ϮϨϘϟ΍ ϭ΃ ΔϴϠΧ΍Ϊϟ΍ ϩΎϴϤϟ΍ ϭ΃ ΔϴϤϴϠϗϹ΍ ϩΎϴϤϟ΍ ˬϞϳϭ΄Θϟ΍ ϲϓ ϑϼΘΧϻ΍ ΔϟΎΣ ϲϓϭ .ΔϴΠΤϟ΍ βϔϧ ΔΛϼΜϟ΍ ιϮμϨϠϟ ϭ ˬΔϴδϧήϔϟ΍ ϭ ΔϴΑήόϟ΍ϭ ΫΎϘϧϹ ΓάΨΘϤϟ΍ Ε΍˯΍ήΟϹ΍ ϞϴλΎϔΗ Ϫϟ ϡΪϘΗ ϭ ˬϒχϮϤϟ΍ ϦϜϤϣ Ζϗϭ ωήγ΃ ϲϓ ΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΩ ϲϓ .Δϴδϧήϔϟ΍ ΔϐϠϟΎΑ κϨϟ΍ ΢Οήϳ .ΎϬΘϟϮϤΣ ϭ ΔϨϴϔδϟ΍ ΔϳΎϤΣ ϭ ϢϗΎτϟ΍ ˯Ύπϋ΃ϭ ΏΎϛήϟ΍ Ϧ˰ϋ Ϧ˰ϋ ϢϗΎτϟ΍ ˯Ύπϋ΃ϭ ΏΎϛήϠϟϭ ϝΎγέϹ΍ ΔϟϭΩ ΔϨϴϔδϟ ΓΪϋΎδϤϟ΍ ϡΪϘϳ ϥ΃ ϲϠμϨϘϟ΍ ϒχϮϤϠϟ ϦϜϤϳ -2 ΔϴΑήϐϤϟ΍ ΔϜϠϤϤϟ΍ ΔϴϟΎϐΗήΒϟ΍ ΔϳέϮϬϤΠϟ΍ .ΓΪϋΎδϤϟ΍ ϩάϫ ϢϳΪϘΗ ΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΩ ΐϠτϳ ϥ΃ ϭ΃ ˬΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ΎϳΎϋέ ϢϳΪϘΗ Ϫϟ κΧήϣ ήΧ΁ κΨη ϱ΃ ϭ΃ ϝΎγέϹ΍ ΔϟϭΩ ΔϨϴϔγ ϥΎτΒϗ ϭ΃ ϚϟΎϣ ϦϜϤΘϳ Ϣϟ Ύϣ ΍Ϋ· -3 ϯήΧ΃ ΔϠϴγϭ Δϳ΃ Δτγ΍ϮΑ ϭ΃ ˬΎϬΘϟϮϤΣ ϭ ΔϨϴϔδϟ΍ ΔϳΎϤΣϭ ϥϮλ ϥΎϤο ϞΟ΃ Ϧϣ ΓΪϋΎδϤϟ΍ ϩάϫ ϱήϬϓ ϲγΎϔϟ΍ ΐϴτϟ΍ ϭΩΎϣ΃ βϳϮϟ ΔϟϭΩ Ϧϣ ΐϠτϳ ϥ΃ ϭ΃ ϚϟΎϤϟ΍ ϢγΎΑ Ε΍˯΍ήΟϹ΍ ϩάϫ άΨΘϳ ϲϠμϨϘϟ΍ ϒχϮϤϟ΍ ϥΈϓ ˬϢϬϟ ΔΣΎΘϣ ϥϭΎόΘϟ΍ ϭ ΔϴΟέΎΨϟ΍ ϥϭΆθϟ΍ ήϳίϭ ΔϴΟέΎΨϟ΍ ϥϭΆθϟ΍ ήϳίϭ .ΎϫΫΎΨΗ΍ ΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΩ Ϧσ΍ϮϤΑ ϖϠόΘϳ ˯ϲη ϱ΃ ϰϠϋ ΓΩΎϤϟ΍ ϩάϫ Ϧϣ ΔϘΑΎδϟ΍ Ε΍ήϘϔϟ΍ ΕΎϴπΘϘϣ Ύπϳ΃ ϖΒτΗ -4 I ϖΤϠϣ ϪϠϘϧ ϢΗ ϱάϟ΍ ϭ΃ ˬΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΩ ϩΎϴϣ ϭ΃ ϞΣΎγ ϰϠϋ ϪϴϠϋ έϮΜόϟ΍ ϢΗ ϱάϟ΍ϭ ΔΜϟΎΛ ΔϟϭΩ ϭ΃ ϝΎγέϹ΍ ϞϘΘόϤϟ΍ κΨθϠϟ ΔϴϠμϨϘϟ΍ ΔϳΎϤΤϟ΍ ϖΤΑ ϖϠόΘϤϟ΍ ΕΎϣϮϠόϤϟ΍ ϞϴϟΩ .ΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΩ ˯ΎϨϴϣ ϰϟ· ΔϳέϮϬϤΠϟ΍ ϦϴΑ ϲϠμϨϘϟ΍ ϥ΍ΪϴϤϟ΍ ϲϓ ϥϭΎόΘϟ΍ ϕΎϔΗ΍ Ϧϣ 2 ΓΩΎϤϠϟ ΎϘϓϭ ϢϜϟ ΔϟϮΨϤϟ΍ ϕϮϘΤϟ΍ ϥ· . :ϲΗϵΎϛ ϲϫ ˬΔϴΑήϐϤϟ΍ ΔϜϠϤϤϟ΍ϭ ΔϴϟΎϐΗήΒϟ΍ ΫΎϘϧϹ ϲϠμϨϘϟ΍ ϒχϮϤϠϟ Δϳέϭήπϟ΍ ΓΪϋΎδϤϟ΍ Ϟϛ ΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΪϟ ΔμΘΨϤϟ΍ ΕΎτϠδϟ΍ ΢ϨϤΗ -5 .ϝΎγέϹ΍ ΔϟϭΩ ΔϨϴϔγ Ώήϗ΃ ϲϓ ˬΎϬϟ ΎϨσ΍Ϯϣ ήΒΘόΗ ϲΘϟ΍ ΔϟϭΪϠϟ κΘΨϤϟ΍ ϲϠμϨϘϟ΍ ϒχϮϤϟ΍ έΎόη· ϢΘϳ (΃ ϭ΃ ϚϟΎϘΘϋ΍ ΦϳέΎΗ Ϧϣ ˯΍ΪΘΑ΍ ϡΎϳ΃ (3) ΔΛϼΛ ϩΎμϗ΃ ϞΟ΃ ϲϓ ϭ ϦϜϤϣ Ζϗϭ ϡϮγήϟ΍ ϭ΃ ΐ΋΍ήπϟ΍ Ϧϣ ΎϬΗΎϧϮϜϣϭ ΎϬΘϟϮϤΣϭ ΔϗέΎϐϟ΍ ϝΎγέϹ΍ ΔϟϭΩ ΔϨϴϔγ ϰϔόΗ -6 ΪϬΑ ΎϤϴϓ Ϫϴϟ· έΎθϤϟ΍)ΔϳήΤϟ΍ Ϧϣ ΪΤϳ ήΧ΁ ˯΍ήΟ· ϱ΃ ϭ΃ ϙίΎΠΘΣ΍ Ϊμϗ ΔϟϭΪϟ΍ ϩάϫ ϲϓ ΎϬΘϟϮϤΣϭ ΔϨϴϔδϟ΍ ϙήΗ ΎϬϴϓ ϢΘϳ ϲΘϟ΍ ΔϟΎΤϟ΍ ϲϓ ϻ· ΔϣΎϗϹ΍ ΔϟϭΪϟ ΔϴϛήϤΠϟ΍ .("ϝΎϘΘϋϻ΍"Ώ .ΔϴϛήϤΠϟ΍ ϡϮγήϟ΍ ϭ ΐ΋΍ήπϟ΍ ˯΍Ω΃ .ϥ΄θϟ΍ ΍άϫ ϲϓ ΎΒϠσ ϡΪϘΗ Ϣϟ ϥ·ϭ ϰΘΣ ˬϲϣ΍ΰϟ· ύϼΒϟ΍ ΍άϫ (Ώ ΔόΑΎδϟ΍ ΓΩΎϤϟ΍ ΔϛήΘθϤϟ΍ ΔϴϠμϨϘϟ΍ ΔϨΠϠϟ΍ .ϞμϨϘϟΎΑ ϝΎμΗϻ΍ ϲϓ ϖΤϟ΍ Ϛϟ (Ε ˯Ύθϧ· ϢΗ ˬϕΎϔΗϻ΍ ΍άϫ ϲϓ ΓΩΪΤϤϟ΍ ϑ΍ΪϫϷ΍ ΔϠλ΍Ϯϣϭ ΉΩΎΒϤϟ΍ ϖϴΒτΗ ϰϠϋ ήϬδϟ΍ ϞΟ΃ Ϧϣ -1 ΔϠγ΍ήϣ ϱ΃ ϞμϨϘϠϟ ήϴΧ΄Η ϥϭΩ ϢϴϠδΗ ˬϚϟΎϘΘϋΎΑ ΖϣΎϗ ϲΘϟ΍ ΔτϠδϟ΍ ϰϠϋ ΐΠϳ (Ι .Ϧϴϓήτϟ΍ ϥΪϟ Ϧϣ ΎϬ΋Ύπϋ΃ ϦϴϴόΗ ϢΘϳ ΔϛήΘθϣ ΔϴϠμϨϗ ΔϨΠϟ .Ϫϴϟ· ΎϬϟΎγέ· ΪϳήΗ Γήϣ Ϟϛ ϲϓ ϭ ϦϴΘϟϭΪϟ΍ ϼϛ ϲϓ ΏϭΎϨΘϟΎΑ ϭ ϢψΘϨϣ ϞϜθΑ ΔϛήΘθϤϟ΍ ΔϴϠμϨϘϟ΍ ΔϨΠϠϟ΍ ϊϤΘΠΗ -2 :ϥ΃ ϞμϨϘϠϟ ϖΤϳ (Ν .ϚϟΫ ϲϓ Γέϭήο ϥΎϓήτϟ΍ ϯήϳ .ΎϴΑΎΘϛ ϭ΃ ΎϴϔΗΎϫ ϚΑ ϞμΘϳ -1 .ΓέϭΪϟ΍ ϒϴπΘδΗ ϲΘϟ΍ ΔϟϭΪϟ΍ Ϊϓϭ βϴ΋έ ΔϨΠϠϟ΍ α΃ήΘϳϭ -3 .ϚΗέΎϳΰΑ ϡϮϘϳ -2 5324 Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 16 de Dezembro de 2011 .ϙΩϭήσ ϭ΃ ϚϠ΋Ύγέ ϢϠδΘϳ -3 et à la curatelle, en vue de sauvegarder les intérêts des .˯ΎπϘϟ΍ ϡΎϣ΃ ϚϠΜϤϳ Ϧϣ Ϛϟ ήϓϮϳ -4 ressortissants de l’Etat d’envoi et d’assurer la conservation de leur patrimoine en cas d’absence; Ζϧ΃ Ύϣ ΍Ϋ· (Ν) ΓήϘϔϟ΍ ϲϓ ΎϬϴϠϋ ιϮμϨϤϟ΍ ϕϮϘΤϟ΍ ΔγέΎϤϣ Ϧϣ ωΎϨΘϣϻ΍ ϞμϨϘϟ΍ ϰϠϋ ΐΠϳ .ϲϠμϨϗ ϒχϮϣ ϡΎϣ΃ ΢ϳήμΘΑ ϚϟΫ ϭ ϪϠΧΪΗ Ϧϋ ϲϠΨΘϟ΍ Εέήϗ b) Proposer des curateurs ou des tuteurs aux autorités compétentes de l’Etat de résidence. ΖϤϬϓ ϭ Ε΃ήϗ Ϊϗ ϲϧ΃ Ρήλ΃ ˬ(ϞϘΘόϤϟ΍ κΨθϠϟ ϲμΨθϟ΍ ϭ ϲϠ΋Ύόϟ΍ Ϣγϻ΍) ϪϠϔγ΃ ϊϗϮϤϟ΍ Ύϧ΃ .ϖΒγ Ύϣ Ϟϛ Article 2 Arrestation ou autre forme de détention .............................ΦϳέΎΘΑ ˬ........................ϲϓ έήΣ d’un ressortissant de l’Etat d’envoi 1 — L’autorité compétente de l’Etat de résidence doit avertir sans retard, dans un délai maximum de trois (3) (ϞϘΘόϤϟ΍ κΨθϟ΍ ϊϴϗϮΗ) jours, le fonctionnaire consulaire compétent de l’Etat d’envoi lorsque, dans sa circonscription consulaire, un II ϖΤϠϣ ressortissant dudit Etat est arrêté, incarcéré ou si sa dé- ΢ϳήμΗ tention a été ordonnée. ιϮμϨϤϟ΍ ϲϘΤϟ αέΎϤϤϟ΍ ˬ(ϞϘΘόϤϟ΍ κΨθϠϟ ϲμΨθϟ΍ ϭ ϲϠ΋Ύόϟ΍ Ϣγϻ΍) ϪϠϔγ΃ ϊϗϮϤϟ΍ Ύϧ΃ 2 — Toute communication adressée au poste consulaire ϞμϨϘϟ΍ ϞΧΪΘϳ ϥ΃ ΐϏέ΃ ϻ ϲϧ΃ ˬϲϠμϨϘϟ΍ ϒχϮϤϟ΍ ϡΎϣ΃ Ρήλ΃ ˬΕΎϣϮϠόϤϟ΍ ϞϴϟΩ ϲϓ ϪϴϠϋ par le détenu, ressortissant de l’Etat d’envoi, doit lui être .ϲΤϟΎμϟ transmise sans retard par les autorités compétentes de l’Etat de résidence. 3 — Le fonctionnaire consulaire a le droit de commu- .............................ΦϳέΎΘΑ ˬ........................ϲϓ έήΣ niquer avec le détenu, ressortissant de l’Etat d’envoi et de se rendre immédiatement auprès de lui, de s’entretenir avec lui et de recevoir ses messages et colis, ainsi que de (ϞϘΘόϤϟ΍ κΨθϟ΍ ϊϴϗϮΗ) (ϲϠμϨϘϟ΍ ϒχϮϤϟ΍ ϊϴϗϮΗ) pourvoir à sa représentation en justice. 4 — Les autorités compétentes de l’Etat de résidence doivent, aussitôt que possible et dans un délai maximum ACCORD DE COOPÉRATION EN MATIÈRE CONSULAIRE de quatre (4) jours à compter de la date de l’arrestation, ENTRE LA RÉPUBLIQUE permettre que le fonctionnaire consulaire visite le ressor- PORTUGAISE ET LE ROYAUME DU MAROC tissant de l’Etat d’envoi. 5 — Le fonctionnaire consulaire doit s’abstenir La République Portugaise et le Royaume du Maroc, d’intervenir en faveur du ressortissant détenu, lorsqu’il ci-après dénommés les «Parties»: s’y oppose expressément en signant la déclaration, dont Animés du désir de renforcer et d’approfondir les re- le modèle est joint en annexe II, devant un fonctionnaire lations d’amitié e de coopération en matière consulaire consulaire. entre les deux Etats; 6 — L’Etat de résidence doit informer le détenu, ressor- Convaincus que le développement et le resserrement tissant de l’Etat d’envoi, de ses droits aux termes du présent de leurs relations consulaires contribuerait à renforcer article, en utilisant le guide d’information prévu à cet effet, la protection des droits et intérêts de leurs ressortissants; dont le modèle est joint en annexe I à cet Accord. Agissant en conformité avec les dispositions d’autres 7 — Les Parties doivent mettre en œuvre les termes du conventions internationales conclues par les Parties, ainsi présent Article conformément aux dispositions et procé- que d’autres obligations découlant du droit international, dures législatives et réglementaires en vigueur dans l’Etat notamment le droit communautaire; de résidence. Désireux de compléter la Convention de Vienne sur les Relations Consulaires adoptée le 24 avril 1963, à laquelle la Article 3 République Portugaise et le Royaume du Maroc ont adhéré respectivement les 13 septembre 1972 et 23 février 1977: Assistance aux navires 1 — Le fonctionnaire consulaire a le droit de prêter sont convenus de ce qui suit: toute aide et assistance appropriée aux navires de l’Etat d’envoi se trouvant dans les ports et dans les eaux terri- Article 1er toriales ou intérieures de l’Etat de résidence ou les voies Tutelle et curatelle hydrographiques intérieures tombant sous sa souveraineté ou sa juridiction. 1 — Lorsque, dans l’intérêt d’un ressortissant d’une des 2 — Le fonctionnaire consulaire a le droit de se rencon- Parties qui réside habituellement ou en permanence ou dont trer avec le capitaine et les membres de l’équipage, ou de le patrimoine est situé sur le territoire de l’autre Partie, il communiquer avec eux, à bord du navire ou à tout autre faut promouvoir l’accomplissement des diligences en vue de endroit, conformément aux dispositions en vigueur dans l’institution d’une tutelle ou d’une curatelle, les autorités com- l’Etat de résidence. pétentes de l’autre Partie doivent informer sans retard la mission 3 — Le fonctionnaire consulaire a le droit de communi- diplomatique ou consulaire de l’Etat dont il est ressortissant. quer avec les autorités compétentes de l’Etat de résidence 2 — Conformément aux dispositions en vigueur dans et de leur demander assistance en vue de l’exercice de ses l’Etat de résidence, le fonctionnaire consulaire a le droit de: fonctions liées à toutes les questions concernant le navire a) Communiquer avec les autorités compétentes de de l’Etat d’envoi, son capitaine, les membres de l’équipage l’Etat de résidence sur toutes les questions liées à la tutelle et sa cargaison. Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 16 de Dezembro de 2011 5325 Article 4 affaires internes du navire et relatives aux relations Assistance au capitaine et à tous les membres de l’équipage entre les membres de l’équipage, les questions relatives aux conditions de travail, la discipline à bord du na- 1 — Conformément aux dispositions en vigueur dans vire ou autres mesures associées à la direction interne l’Etat de résidence, et sans préjudice des pouvoirs de ses du navire, pourvu que les lois de l’Etat de résidence autorités, le fonctionnaire consulaire doit pouvoir: concernant l’ordre public et la sécurité publique ne a) Faire des enquêtes concernant les incidents survenus soient pas violées. à bord d’un navire de l’Etat d’envoi, interroger le capitaine 6 — Les dispositions du présent article ne s’appliquent et tous les membres de l’équipage sur ces incidents, exami- pas aux mesures d’inspection douanière, d’émigration, de ner les documents de bord, recueillir des informations sur douane, de santé publique habituelles prises à la demande l’itinéraire et la destination du navire et prêter assistance ou avec l’accord du capitaine. au navire à l’entrée dans le port, pendant son séjour et lors de son départ; Article 6 b) Participer au règlement de différends entre de capi- Assistance en cas de naufrage taine et les membres de l’équipage; c) Obtenir le traitement médical adéquat pour le ca- 1 — Lorsqu’un navire de l’Etat d’envoi fait naufrage, pitaine, les membres de l’équipage et les passagers du échoue ou subit quelque autre avarie dans la mer territo- navire, ainsi que prendre les dispositions nécessaires pour riale, les eaux intérieures ou les voies hydrographiques leur rapatriement; intérieures de l’Etat de résidence, les autorités com- d) Recevoir, dresser, exécuter ou proroger la validité pétentes de l’Etat de résidence informent aussitôt que de toute déclaration ou autre document concernant le na- possible le fonctionnaire consulaire et lui fournissent vire de l’Etat d’envoi, les membres de l’équipage ou sa des détails sur les mesures prises pour sauver les pas- cargaison; sagers et membres de l’équipage, et protéger le navire e) Prendre toute autre mesure pour faire respecter les et sa cargaison. dispositions en vigueur dans l’Etat d’envoi en matière de 2 — Le fonctionnaire consulaire peut prêter assistance transports maritime commerciaux. à un navire de l’Etat d’envoi, aux passagers et membres de l’équipage ressortissants de cet Etat, ou demander à l’Etat 2 — Conformément aux dispositions en vigueur dans de résidence d’accorder cette assistance. l’Etat de résidence, le fonctionnaire consulaire doit pou- 3 — Si le propriétaire, le capitaine du navire de l’Etat voir prêter assistance au capitaine ou à tout autre membre d’envoi ou toute autre personne autorisée ne sont pas en de l’équipage avant les autorités judiciaires ou autres de mesure de prendre les mesures nécessaires pour assurer la l’Etat de résidence. sauvegarde ou la protection du navire ou de sa cargaison, Article 5 ou par tout autre moyen disposer d’eux, le fonctionnaire consulaire de l’Etat d’envoi prendra ces mesures, au nom Protection pendant l’enquête à bord d’un navire du propriétaire, ou demande à l’Etat de résidence de les 1 — Si les tribunaux ou d’autres autorités compétentes prendre. de l’Etat de résidence décident de prendre des mesures de 4 — Les dispositions des paragraphes précédentes de cet coercition ou de mener une enquête à bord d’un navire de article sont également applicables à tout objet appartenant l’Etat d’envoi se trouvant dans la mer territoriale, les eaux à un ressortissant de l’Etat d’envoi ou d’un Etat tiers et intérieures ou les voies hydrographiques intérieures de qui ait été trouvé sur la côte ou dans les eaux de l’Etat de l’Etat de résidence, ses autorités compétentes doivent en résidence, ou ait été transporté vers un port de l’Etat de informer préalablement le fonctionnaire consulaires pour résidence. lui permettre d’être présent lorsqu’elles accomplissent 5 — Les autorités compétentes de l’Etat de résidence leurs fonctions. accordent au fonctionnaire consulaire toute l’assistance 2 — Si le fonctionnaire consulaire n’est pas présent nécessaire dans ses démarches pour sauver le navire de lorsque ces mesures sont prises, les autorités compé- l’Etat d’envoi. tentes de l’Etat de résidence doivent lui transmettre, à 6 — Le navire de l’Etat d’envoi ayant fait naufrage, sa demande, des informations écrites sur ce qui s’est sa cargaison et ses composants sont exempts de touts passé. impôts ou droits de douane de l’Etat de résidence, sauf 3 — Si l’urgence des mesures à prendre ne permet dans les cas où le navire et sa cargaison ont été laissés pas d’effectuer ladite notification préalable au fonctio- dans cet Etat pour le paiement des impôts ou droits de nnaire consulaire, les autorités compétentes de l’Etat douane. de résidence en informent, par écrit, le fonctionnaire consulaire et indiquent le type de mesures prises, même Article 7 si le fonctionnaire consulaire ne l’a pas expressément Commission Consulaire Mixte demandé. 4 — Les dispositions des paragraphes précédents de cet 1 — Pour veiller à la mise en œuvre des principes et à article doivent être appliquées lorsque le débarquement du la poursuite des objectifs définis dans le présent Accord, capitaine ou d’un membre de l’équipage est ordonné pour il est créé une Commission Consulaire Mixte dont les qu’ils répondent à des questions liées au navire. membres sont désignés par les deux Parties. 5 — Sauf à la demande du fonctionnaire consulaire 2 — La Commission Consulaire Mixte se réunit ou du capitaine du navire de l’Etat d’envoi ou avec régulièrement alternativement dans chacun des deux leur consentement, les autorités judiciaires ou autres Etats et chaque fois que les deux Parties l’estiment de l’Etat de résidence n’interviennent pas dans les nécessaire. 5326 Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 16 de Dezembro de 2011 3 — La présidence est assurée par le chef de la déléga- l’autre Partie de l’accomplissement de cette procédure et tion de l’Etat qui accueille la réunion. du numéro du registre attribué. Fait à Marrakech, le 2 juin 2010, en double exemplai- Article 8 res originaux en langue portugaise, arabe et française. Règlements des différends Tous les textes faisant également foi. En cas de divergence d’interprétation, le texte français prévaudra. Tout différend relatif à l’interprétation ou à l’application du présent Accord est réglé par négociation par voie di- Pour La République Portugaise: plomatique. Luís Amado, Ministre d’État et des Affaires Etrangères. Article 9 Pour Le Royaume du Maroc: Suspension Taïeb Fassi-Fihri, Ministre des Affaires Etrangères et de la Coopération. 1 — Chaque Partie peut faire suspendre temporaire- ANNEXE I ment la mise en œuvre de cet Accord pour des raisons d’ordre publique, de sécurité publique ou de santé pu- Guide d’information concernant le droit à la protection blique, en notifiant, par écrit, par voie diplomatique, consulaire de la personne détenue l’autre Partie. Les droits qui vous sont accordés en vertu de l’article 2 2 — La suspension à laquelle fait référence le paragra- de l’Accord de Coopération en matière consulaire entre phe précédent prend effet trente (30) jours après la date la République Portugaise et le Royaume du Maroc sont de la réception de la notification correspondante par la les suivants: Partie concernée. a) Le fonctionnaire consulaire compétent de l’Eta d’où Article 10 vous êtes ressortissants est notifié, aussitôt que possible et dans un délai maximum de trois (3) jours à compter de la Amendement date de votre arrestation, détention ou toute autre mesure 1 — Le présent Accord peut faire amendé à la demande privative de liberté (ci-après dénommée détention); de l’une des Parties. b) Cette notification est obligatoire, même si vous 2 — Les amendements entrent en vigueur dans les con- n’avez pas fait une demande à cet effet; ditions prévues par l’article 12. c) Vous avez le droit de contacter le Consul; d) L’autorité qui vous a mis en détention doit transmet- Article 11 tre sans retard au Consul toute communication que vous voulez lui adresser; Durée et dénonciation e) Le consul a le droit de: 1 — Le présent Accord est conclu pour une durée in- i) Vous contacter par téléphone ou par écrit; déterminée. ii) Vous rendre visite; 2 — Chaque Partie peut, à tout moment, dénoncer le iii) Recevoir vos messages ou colis; présent Accord moyennant un préavis adressé à l’autre iv) Pourvoir à votre représentation en justice. Partie par écrit et par voie diplomatique. 3 — La dénonciation prend effet six (6) mois après la Le consul doit s’abstenir d’exercer les droits prévus à date de réception de la notification correspondante. l’alinéa e) si vous renoncez à son intervention par décla- ration devant un fonctionnaire consulaire. Article 12 Je soussigné (nom, prénom de la personne détenue), … Entrée en vigueur déclare avoir lu et compris tout ce qui précède. Le présent Accord entre en vigueur trente (30) jours Fait à …, le … (Signature de la personne détenue.) après la date de réception da la dernière notification, par écrit et par voie diplomatique, relative à l’accomplissement ANNEXE II par les deux Parties des procédures internes requises à cet effet. Déclaration Article 13 Je soussigné (nom, prénom de la personne détenue), en exerçant mon droit prévu dans ce guide d’information, Enregistrement déclare devant le fonctionnaire consulaire, que je ne sou- La Partie sur le territoire de laquelle cet Accord sera haite pas que le Consul intervienne en ma faveur. signée devra immédiatement après son entrée en vigueur Fait à …, le … le transmettre au Secrétariat Général des Nations Unies … (Signature du fonctionnaire consulaire.) aux fins d’enregistrement, conformément à l’article 102 de la Charte des Nations Unies. Elle doit également notifier … (Signature de la personne détenue.) 5328 Diário da República, 1.ª série — N.º 240 — 16 de Dezembro de 2011 I SÉRIE Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa