Resolução do Conselho de Ministros n.º 213/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 213/2025 Sumário: Designa o conselho de administração da Metropolitano de Lisboa, E. P. E., para o mandato de 2026-2028. Nos termos do disposto no artigo 4.º dos Estatutos da Metropolitano de Lisboa, E. P. E., aprova- dos pelo Decreto-Lei n.º 148-A/2009, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 175/2014, de 5 de dezembro, e 124/2025, de 25 de novembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, que aprovou o Estatuto do Gestor Público (EGP), e com o n.º 4 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Jurídico do Setor Público Empresarial, os membros do conselho de administração da Metropolitano de Lisboa, E. P. E., são nomeados, por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual, aprovou a classificação de B atribuída à Metropolitano de Lisboa, E. P. E., nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, a qual aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos. Tendo-se verificado uma alteração da pontuação dos indicadores ali previstos durante os dois últimos anos consecutivos, importará proceder nos termos do n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, à revisão da classificação da empresa. Os atuais membros do conselho de administração da Metropolitano de Lisboa, E. P. E., que ainda se encontram em exercício de funções, foram designados através do Despacho n.º 9167/2022, de 13 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 144, de 27 de julho de 2022, e do Des- pacho n.º 8113/2023, de 25 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 8 de agosto de 2023, para o mandato de 2022-2024, o qual terminou em 31 de dezembro de 2024, pelo que importa proceder à designação dos membros do conselho de administração para o triénio 2026-2028. Nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronun- ciou favoravelmente sobre as nomeações constantes da presente resolução. Assim: Nos termos do artigo 4.º dos Estatutos do Metropolitano de Lisboa, E. P. E., aprovados pelo Decreto-Lei n.º 148-A/2009, de 26 de junho, na sua redação atual, do n.º 4 do artigo 32.º do Decreto- -Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, dos n.os 1 a 3 do artigo 13.º e do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Nomear, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das infraestruturas, para o mandato correspondente ao triénio 2026-2028, Cristina Alexandra Rodrigues da Resolução do Conselho de Ministros n.º 213/2025 Cruz Vaz Tomé, Pedro Miguel Naves Folgado, Bruno Manuel Curto Marques, Mahomed Ashif Mohamad Bashir e Sónia Alexandra Martins Páscoa para os cargos de, respetivamente, presidente, vice-presidente e vogais do conselho de administração da Metropolitano de Lisboa, E. P. E., cujas idoneidade, experiência e competência profissionais para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo I à presente resolução e da qual fazem parte integrante. 2 — Estabelecer que o vogal Mahomed Ashif Mohamad Bashir tem a competência prevista no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual. 3 — Autorizar os membros do conselho de administração da Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Cris- tina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé, Pedro Miguel Naves Folgado e Mahomed Ashif Mohamad Bashir, ora designados, a exercerem a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público. 1/5  1.ª série N.º 248 26-12-2025 4 — Alterar o anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual, na parte relativa à tutela setorial do Ministério da Economia e do Emprego, por forma a alterar a classificação do Metropolitano de Lisboa, E. P. E, nos termos do anexo II à presente resolução e da qual faz parte integrante. 5 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a 1 de janeiro de 2026. Presidência do Conselho de Ministros, 11 de dezembro de 2025. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO I (a que se refere o n.º 1) Notas curriculares Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé 1 — Dados pessoais: Nome: Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé. 2 — Formação académica e profissional: Licenciatura em Engenharia Industrial pela Universidade Nova de Lisboa (1992). Detém formação complementar diversa, nomeadamente International Directors Program IDP56, INSEAD, 2023; Crisis Management IMD, 2023, Google Women in News Leadership Development Journey, INSEAD, 2022; Corporate Governance, NOVASBE, 2017; Making Social Responsibility Work IESE Business School, Bar- celona, 2011, MBA em Gestão Internacional, Católica-Lisbon School of Business & Economics, 1999. 3 — Experiência profissional: Desde junho de 2025, exerce funções de Deputada à Assembleia da República. Anteriormente, foi Secretária de Estado da Gestão da Saúde (2024-2025), membro do conselho de administração da EGTA — associação europeia de empresas de media privadas (2021-2023), Chief Revenue Officer e administradora executiva do Grupo Impresa (2019-2022), administradora executiva (CFO) RTP — Rádio e Televisão de Portugal (2015-2019), vogal do POSEUR — Programa Operacional Sustentabilidade e Efi- ciência no Uso de Recursos (dez 2014-jan 2015), vice-presidente do Instituto de Investigação Científica Tropical (2012-2014), Senior Manager KPMG (1999-2012) e engenheira de produção na AutoEuropa (1993-1999). Desde 2010, é docente convidada de Ética Empresarial e Responsabilidade Social na Universidade Católica e foi diretora executiva do The Lisbon MBA (parceria CLSBE, Nova SBE e MIT), em janeiro e fevereiro de 2019. Pedro Miguel Naves Folgado Resolução do Conselho de Ministros n.º 213/2025 1 — Dados pessoais: Nome: Pedro Miguel Naves Folgado. 2 — Formação académica e profissional: Licenciatura em Gestão e Administração Pública (2003), mestrado em Estratégia (2013), e douto- ramento em Estudos Estratégicos, pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP), 2022. Fez formação profissional diversa, destacando-se o FORGEP, pelo INA (2018), o curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL), pela Fundação CEFA, 2015, o curso de Análise Estratégica, Geoecono- mia e Prospetiva (2016) e o curso de Defesa Nacional (2025), ambos pelo Instituto da Defesa Nacional. 2/5  1.ª série N.º 248 26-12-2025 3 — Experiência profissional: Desde 2023, é professor auxiliar convidado no ISCSP e assessor do conselho de administração da AICEP. Anteriormente, foi chefe de departamento do Centro de Conhecimento da Administração Pública, INA (2023), técnico superior na Direção-Geral da Administração e Emprego Público (2009-2010 e 2022- 2023), diretor do Departamento de Juventude do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (2015-2020 e 2021-2022), adido técnico principal da Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (2020-2021), presidente do Grupo de Trabalho Juventude e do Grupo de Trabalho Desporto do Conselho da União Europeia (jan-jun 2021), perito e vice-presidente do Grupo de Peritos do Directorate-General for Education and Culture, Bruxelas (2016-2018), chefe de divisão da Câmara Municipal de Cascais (2013-2015) e técnico superior no Ministério da Administração Interna (2015 e 2009-2010). Bruno Manuel Curto Marques 1 — Dados pessoais: Nome: Bruno Manuel Curto Marques. 2 — Formação académica e profissional: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e de Computadores pelo Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa (2000). Master of Business Administration, pela Nova School of Business and Economics, Universidade Nova de Lisboa (2008). Programa de Desenvolvimento de Liderança, Católica Lisbon School of Business & Economics, Universidade Católica Portuguesa, 2018. Leadership Training Programme, University of South Florida, 1989. 3 — Experiência profissional: Diretor, líder de Infraestruturas e Instituições Europeias em Consultoria, na ERNST & YOUNG, S. A., desde 2018, com funções de direção, gestão de projetos, gestão de mercados e contas, destacando, entre outros, os seguintes projetos: Consultancy support for EUDA Digital Transformation, Assessment of SIMPLEX+ Programme — Portugal: SRSS/SC2018/002 Lot 1, Assessoria económica e fiscal para estudo e desenho de mecanismo de financiamento público do sistema de transporte público coletivo de passageiros da competência da AML e da TML, Transportes Metropolitanos de Lisboa, Harmonização de objetivos intermédios, metas e custos para todas as componentes do PRR e apresentação de uma solução para implementação de um sistema de monitorização e acompanhamento no âmbito do PRR, Agência para o Desenvolvimento e Coesão. Consultor sénior no Grupo SONAE (2000-2017), exerceu funções numa das empresas do Grupo, liderou todo o processo de levantamento de Venture Capital para desenvolvimento de um produto junto do EIT InnoEnergy no CEO Office, gestão de mercados e desenvolvimento de negócio, líder de parcerias Resolução do Conselho de Ministros n.º 213/2025 e alianças, estratégia de parcerias, desenvolvimento de negócio internacional, consultor de negócio sénior, gestor de projeto de sistemas de informação. Mahomed Ashif Mohamad Bashir 1 — Dados pessoais: Nome: Mahomed Ashif Mohamad Bashir. 2 — Formação académica e profissional: Licenciatura em Administração de Empresas pelo Instituto Superior de Gestão (1999) e a pós- -graduação em Análise Financeira pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (2002). Fez, ainda, o Programa Executivo de Infraestrutura na Harvard Kennedy School Of Government (2015). 3/5  1.ª série N.º 248 26-12-2025 3 — Experiência profissional: Desde 2025 é membro não-executivo do conselho de administração da ARKA EUROPE, S. A., Portugal, tendo sido, ainda na mesma empresa, vice-presidente do conselho de administração & CEO (2024-2025). Foi Head of Capital Services na CLEANWATTS, S. A., Lisboa, Portugal (2023-2024), Head of Global Business Development na Mota-Engil Ambiente e Serviços, S.G.P.S. (2021-2023), Public Financial Management Senior Advisor, Fiscal Affairs Department (FAD) no Fundo Monetário Internaci- onal (2020-2022), Senior Infrastructure Finance Consultant, Public-Private Advisory Facility no Banco Mundial (2020-2021), Country Head para Espanha & Diretor da Banca de Investimento de Impacto no Banco Atlântico Europa (2018-2019), diretor de Investimentos da IFC — International Finance Corpo- ration, Brasil (2012-2018) e Corporate Finance Associate Diretor (2002-2012) e consultor fiscal sénior na KPMG PORTUGAL. É professor de Project Finance (alunos de pós-graduação) na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa desde 2022 e foi professor de Project Finance (alunos de pós-graduação) no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG) da Universidade Técnica de Lisboa (2009-2012). Sónia Alexandra Martins Páscoa 1 — Dados pessoais: Nome: Sónia Alexandra Martins Páscoa. 2 — Formação académica e profissional: Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2001. XX Curso de Pós-Graduação em Regulação Pública e Concorrência, Faculdade de Direito da Uni- versidade de Coimbra, CEDIPRE, 2021. AI Business School AP, Parceria do INA, Ciências UL, ISCTE, ISEG, IST, Nova IMS, Porto Business School e Microsoft. 3 — Experiência profissional: Desde 2025, vice-presidente do Comité da União Europeia da Associação Internacional de Trans- portes Públicos (UITP). Desde 2024, presidente do conselho diretivo da AMOLIS — Associação Metropolitana de Opera- dores de Transporte de Lisboa e vogal do conselho de administração da METROCOM, Exploração de Espaços Comerciais, SA. Desde 2023, vogal do conselho de administração da Metropolitano de Lisboa, E. P. E., e vogal do conselho de administração da FERCONSULT — Consultoria, Estudos e Projetos de Engenharia de Transportes, S. A. Resolução do Conselho de Ministros n.º 213/2025 Entre maio e agosto de 2023, exerceu as funções de técnica sénior na Transportes Metropolitanos de Lisboa, E. M.T., S. A., tendo anteriormente sido coordenadora do Observatório da Mobilidade e dos Transportes (2022-2023), diretora (2021-2022) e jurista (2020-2021) do Observatório do Ecossistema e da Mobilidade e dos Transportes da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Planeamento (2019-2020), chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente (2016-2018) e do Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade (2018-2019), adjunta do Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente (2015-2016), adjunta do Ministro da Economia (2015), Jurista da Secretaria-Geral do Ministério da Economia (2012-2015) jurista da Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (2009-2012), técnica superior no Gabinete de Assessoria Jurídica e do Contencioso do Hospital Garcia de Orta, E. P. E., e advogada (2004-2007). 4/5  1.ª série N.º 248 26-12-2025 ANEXO II (a que se refere o n.º 4) «ANEXO (a que se refere o n.º 1) [...] Tutela setorial: Ministério da Economia e do Emprego [...] [...] [...] [...] Metropolitano de Lisboa, E. P. E A [...] [...] » 119919898 Resolução do Conselho de Ministros n.º 213/2025 5/5  1.ª série N.º 248 26-12-2025 FINANÇAS Portaria n.º 471/2025/1, de 26 de dezembro Sumário: Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026. Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026 O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, estabelece nos artigos 38.º e 39.º que um dos elementos objetivos integrados na fórmula de cálculo do sistema de avaliação de prédios urbanos é o valor médio de construção por metro quadrado, a fixar anualmente, sob proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos, ouvidas as entidades previstas na lei, em conformidade com o previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo 62.º do mesmo Código. Assim: Manda o Governo, pela Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, em conformidade com o n.º 3 do artigo 62.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e na sequência de proposta da Comissão Nacional de Avaliação de Prédios Urbanos, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É fixado em € 570,00 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, a vigorar no ano de 2026. Artigo 2.º Âmbito da aplicação A presente portaria aplica-se a todos os prédios urbanos cujas declarações modelo 1, a que se referem os artigos 13.º e 37.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, sejam entregues a partir de 1 de janeiro de 2026. A Secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho, em 22 de dezembro de 2025. 119927413