Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2026 Sumário: Autoriza a República Portuguesa a participar no terceiro aumento de capital da Corporação Interamericana de Investimentos, do Grupo do Banco Interamericano de Desenvolvimento. A República Portuguesa é membro da Corporação Interamericana de Investimentos, adiante designada por CII ou BID Invest, instituição integrante do Grupo do Banco Interamericano de Desen- volvimento, adiante designado por BID. A CII, criada em 1985, tem por objetivo promover o desenvolvimento económico dos países da América Latina e Caraíbas através do fortalecimento do setor privado, nomeadamente o estabeleci- mento, expansão e modernização de empresas privadas na região, com enfoque histórico nas pequenas e médias empresas. A sua atividade materializa-se na concessão de empréstimos diretos, participações de capital, linhas de crédito para intermediários financeiros, participações em fundos de investimento e outros instrumentos de mercado de capital, em benefício de projetos de investimento elegíveis na região, com forte enfoque em cofinanciamento e mobilização de recursos de terceiros. Desde 2015, com a cisão das atividades sem garantia soberana do Grupo e do segundo aumento de capital, o BID Invest susteve uma fase de crescimento organizacional e de expansão do volume de aprovações, tendo-se posicionado em setores estratégicos para as economias da região — energias renováveis, infraestrutura sustentável, mercado de capitais — e assumido metas ambiciosas de finan- ciamento climático e de apoio às economias mais pequenas da região (incluindo pequenos Estados e insulares). Destacou-se ainda pela robustez da resposta à crise da COVID-19 no apoio às empresas e ins- tituições financeiras da região, tendo registado um aumento sustentado do volume de operações, de USD 2,2 mil milhões em 2016 para USD 8,3 mil milhões em 2022 e USD 6 mil milhões em 2023, o que antecipou a utilização plena da base de capital, inicialmente prevista para 2025, para 2023. Em março de 2024, os Governadores endossaram, por unanimidade, a nova visão e modelo de negócios para o período 2024-2033 assim como um aumento geral de capital. A Resolução AG 5/24 aprova a emissão de 166 666 novas ações de capital subscrito, com um valor nominal de USD 10 000 e um preço-base de USD 21 000, num montante total de USD 3,5 mil milhões, realizáveis em sete anos (2025-2031), em tranches de igual valor (USD 500 milhões). O período para a subscrição de capital por parte dos países acionistas decorre até 10 de março de 2026. A participação de Portugal no aumento de capital do BID Invest, uma instituição internacional na qual o português é língua oficial, evidencia o apoio de Portugal ao desenvolvimento do setor privado da região da América Latina e das Caraíbas como motor de desenvolvimento económico e emprego com impacto ao nível da redução de pobreza, transição energética e digital, mas também como instrumento de apoio à internacionalização de empresas para os mercados da região. Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2026 No sentido de contribuir para a prossecução dos compromissos assumidos no âmbito da conces- são de ajuda pública ao desenvolvimento e apoio à concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável — Agenda 2030, e por forma a manter a posição acionista de Portugal no seio da Corporação Interamericana de Investimentos de 0,21 %, nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar a participação da República Portuguesa no terceiro aumento de capital geral da Cor- poração Interamericana de Investimentos, através de uma subscrição de capital total de USD 7 371 000. 2 — Determinar que os encargos financeiros previstos no número anterior são assegurados pelas verbas a inscrever no capítulo 60 do Orçamento do Estado, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças do Ministério das Finanças. 1/2  1.ª série N.º 24 04-02-2026 3 — Autorizar o membro do Governo responsável pela área das finanças, com a faculdade de delegação, a praticar todos os atos necessários à participação da República Portuguesa no aumento de capital referido no n.º 1. 4 — Estabelecer que o pagamento da participação decorrente da aplicação do disposto no n.º 1 é efetuado em numerário de acordo com o seguinte calendário: a) USD 1 053 000 entre 30 de novembro de 2025 e 9 de abril de 2026; b) USD 1 053 000 até 30 de novembro de 2026; c) USD 1 053 000 até 30 de novembro de 2027; d) USD 1 053 000 até 30 de novembro de 2028; e) USD 1 053 000 até 30 de novembro de 2029; f) USD 1 053 000 até 30 de novembro de 2030; g) USD 1 053 000 até 30 de novembro de 2031. 5 — Autorizar que, caso ocorram alterações ao calendário de pagamentos previsto no número anterior, o membro do Governo responsável pela área das finanças pode autorizar essas alterações, desde que daí não resulte um aumento do valor total da contribuição prevista no n.º 1. 6 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 22 de janeiro de 2026. — O Primeiro-Ministro, Luís Mon- tenegro. 119947548 Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2026 2/2  1.ª série N.º 24 04-02-2026 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS