Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2025 Sumário: Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E. Tendo em vista melhorar a prestação de cuidados de saúde e reforçar o acesso das populações abrangidas, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a cuidados de saúde de qualidade e de forma tempestiva e equitativa, o Governo tem procurado implementar um conjunto de medidas que reforcem a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Para se alcançar este desiderato, ou seja, fortalecer a capacidade de resposta das entidades integra- das no SNS, é necessário que a respetiva gestão seja assegurada por um conselho de administração capaz de adotar estratégias eficazes, quer de planeamento quer de gestão eficiente dos recursos disponíveis. Neste âmbito, no que respeita à Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., apesar do esforço do atual conselho de administração, entende-se que é necessário renovar a sua liderança, designando uma equipa que, de forma dialogante, cooperante e adaptativa, se revele mais ajustada ao novo desenho integrado de cuidados de saúde das unidades locais de saúde. Com efeito, considera-se crucial que os novos membros da administração tenham a capacidade de enfrentar os desafios imediatos e operacio- nalizar as medidas estratégicas que se impõem, através de uma gestão sólida e eficaz, assegurando uma efetiva implementação da prestação de cuidados de saúde aos utentes, com qualidade e segurança. Por conseguinte, e tendo por base a necessidade de imprimir uma nova dinâmica à gestão da Uni- dade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., sempre com o objetivo último de se alcançar uma efetiva melhoria no acesso aos cuidados de saúde, a presente resolução do Conselho de Ministros procede à dissolução, por mera conveniência, do atual conselho de administração nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 26.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual. Concomitantemente, procede-se, igualmente, através da presente resolução do Conselho de Minis- tros, à designação de um novo conselho de administração conforme disposto no artigo 69.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual. A remuneração dos membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual. Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre as designações constantes da presente resolução do Conselho de Ministros. Assim: Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2025 Nos termos dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, do artigo 12.º, dos n.os 1 a 3 do artigo 13.º, do artigo 15.º, da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Dissolver, pela necessidade imperiosa e gestionária de imprimir um novo modelo de liderança à instituição, o conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., designado pelo Despacho n.º 2726/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 14 de março de 2024. 2 — Designar para exercerem funções no conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., o presidente e três vogais executivos, por um mandato de três anos até ao limite de 1/5  1.ª série N.º 28 10-02-2025 três renovações consecutivas, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desem- penho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante: a) Presidente do conselho de administração — José Manuel de Araújo Cardoso; b) Vogal executiva, a diretora clínica para a área dos cuidados de saúde hospitalares — Maria Helena Leite Ramalho; c) Vogal executivo, o diretor clínico para a área dos cuidados de saúde primários — António Nelson Gomes Rodrigues; d) Vogal executiva — Lúcia Silva Marinho. 3 — Autorizar a designada Maria Helena Leite Ramalho a exercer a atividade de docência em esta- belecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está a ser designada. 4 — Autorizar os designados Maria Helena Leite Ramalho e António Nelson Gomes Rodrigues a optar pelo vencimento do lugar de origem, não podendo ultrapassar o vencimento do Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 8 do artigo 28 do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual. 5 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 30 de janeiro de 2025. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se refere o n.º 2) Notas curriculares José Manuel de Araújo Cardoso. Formação académica: Pós-graduação em Finanças Empresariais pela Universidade Lusíada — Vila Nova de Famalicão, 2021; Licenciatura em Economia, ramo de Economia de Empresa, pela Universidade Lusíada — Porto, 1999. Formação complementar: Curso de Alta Direção em Gestão de Unidades de Saúde para Gestores pelo ISCSP — Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas — Universidade de Lisboa, 2015; PADIS — Programa de Alta Direção de Instituições de Saúde, AESE — Escola de Direção e Negócios, 2015; Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2025 Programa de Formação Contínua Pós-Graduada — Unidade Curricular: Cuidados de Saúde Primários, Escola Nacional de Saúde Pública da Universidade Nova de Lisboa, 2013; Programa Avançado de Logística Hospitalar, INDEG/ISCTE, 2003. Experiência profissional: Desde 2023, membro do conselho de administração da NEOVALOR — Serviços em Ambiente e Saúde, S. A.; Desde 2022, gerente da ERTES — Sociedade de Representações Técnicas L.da; De 2019 a 2022, diretor-geral da EAS — Empresa de Ambiente na Saúde Unipessoal, L.da; 2/5  1.ª série N.º 28 10-02-2025 Desde 2020, presidente do conselho de administração da Produtos Alimentares PEIPEN, S. A.; Desde 2018, gerente da SNL Ibérica, L.da; De 2015 a 2018, presidente do conselho de administração do Centro Hospitalar Póvoa de Varzim/ Vila do Conde; De 2012 a 2015, diretor executivo do ACES — Agrupamento de Centros de Saúde, Cávado I — Braga; De 2002 a 2005, vogal não executivo do conselho de administração do Hospital Santa Maria Maior, E. P. E. Maria Helena Leite Ramalho. Formação académica: Licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina da Universidade do Porto (1986-1992). Internato de formação geral no CHUSJ em 1993-1994. Internato de formação especializada de Pedia- tria Médica no Hospital de Santa Luzia (1995-2000). Assistente eventual de Pediatria Médica no Hos- pital Sousa Martins, 2001. Assistente hospitalar de Pediatria Médica em CTFP, no HSMM, Barcelos, 2002-2007. Contrato individual de trabalho com a ULSAM, 2007-atual. Assistente hospitalar graduada de Pediatria, 2015. Formação complementar: 14.ª edição da pós-graduação de Gestão na Saúde da Universidade Católica — Católica Porto Business School. Porto, 2025. Gestão do Trabalho em Equipa; Elaboração e Gestão de Projetos; pós- -graduação em Gestão de SU do INDEG-ESCTEC: Módulo Governança Clínica nos Serviços de Urgência; Módulo Gestão de Unidades de Saúde Aplicada aos Serviços de Urgência, 2005. Certificado de com- petências pedagógicas (CCP). Experiência profissional: Diretora do serviço de urgência geral do HSMM (2004). Chefe de equipa do serviço de urgência geral do HSMM de Barcelos (2003-2008). Responsável pela consulta de doenças alérgicas do ser- viço de pediatria da ULSAM (2008-atual). Responsável pelo hospital de dia do serviço de pediatria da ULSAM (2008-atual). Foi pediatra do serviço de pediatra do Hospital Sousa Martins em 2001-2002, do hospital de SMM de Barcelos em 2002-2007 e da ULSAM desde 2007 à data atual. Orientadora de IFE de Pediatria Médica de 3 IFE de Pediatria. Efetuou formação de profissionais da ULSAM. Responsável pelo módulo da Pediatria da pós-graduação de Doença Respiratória da Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário (CESPU) em 2022. Ensino pré-graduado de alunos da Escola de Medicina da Universidade do Minho, Braga. Sistema Nacional de Avaliação em Saúde (SINAS) na área da Pediatria 2011-2021. Presidente do Conselho Nacional para o Serviço Nacional de Saúde e carreira médica da Ordem dos Médicos (2023-atual). Membro da comissão da mulher, criança e adolescente, desde 2024. Integrou o Secreta- riado Nacional (SN) do SIM de 2018 a janeiro de 2025. Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2025 António Nelson Gomes Rodrigues. Formação académica: Licenciou-se em Medicina na Faculdade de Medicina da Universidade do Porto em 1991; Experiência profissional: Especialista, assistente em medicina geral e familiar em 15 de julho de 1997; Assistente graduado e consultor em medicina geral e familiar em 17 de agosto de 2005; Assistente graduado sénior em medicina geral e familiar em 8 de janeiro de 2025; 3/5  1.ª série N.º 28 10-02-2025 Diretor do internato médico de medicina geral e familiar para a Unidade Local de Saúde, E. P. E., Direção de Internato Ricardo Jorge, desde abril de 2001; Diretor do Centro de Saúde de Darque de junho de 2003 a junho de 2009; Membro do conselho de administração e diretor clínico para a área dos cuidados de saúde pri- mários da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E., desde janeiro de 2011 até agosto de 2012; Presidente do conselho clínico e de saúde do ACeS do Alto Minho desde fevereiro de 2011 a novem- bro de 2012; Coordenador da USF Arquis Nova (modelo A) desde janeiro de 2014 até maio de 2024; Vice-presidente da Direção Nacional da APMGF (triénios: 2015-2017; 2018-2020); Membro da direção do Colégio de Especialidade de Medicina Geral e Familiar da Ordem dos Médi- cos (triénio: 2015-2017); Presidente do Conselho Sub-Regional da Ordem dos Médicos de Viana do Castelo (triénios: 2017-2019, 2020-2022); Presidente do Conselho Distrital da Ordem dos Médicos de Viana do Castelo (triénios: 2008-2010, 2011-2013, 2014-2016); Presidente da mesa da Assembleia Sub-Regional da Ordem dos Médicos de Viana do Castelo (triénio: 2023-2025); Orientador de formação de internos de formação especializada em medicina geral e familiar; Fez parte de vários júris de avaliação final do internato médico de MGF (presidente e vogal efetivo), de júris de comunicações livres e da comissão organizadora de vários congressos. Realizou várias palestras em congressos e reuniões (médicas, outros profissionais e utentes); Autor dos livros de poesia: Primeiro Canto, Lisboa: Chiado Editora, 2014; Encontro — Segundo Canto, Lisboa: Chiado Editora, 2021 (escreve sob o pseudónimo de Luís Lenso). Lúcia Silva Marinho. Formação académica: Mestrado em Gestão e Economia de Serviços de Saúde, tese: A Procura de Cuidados de Saúde no Distrito de Viana do Castelo, Faculdade de Economia do Porto; Pós-graduação em Gestão e Direção dos Serviços de Saúde, Faculdade de Economia do Porto; Licenciatura em Gestão, Faculdade de Economia do Porto. Formação complementar: Técnico oficial de contas; Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2025 Membro do Instituto Português dos Auditores Internos (IPAI); Certificado de competências pedagógicas, emitido pelo Instituto de Emprego e Formação Profis- sional; Curso de formação profissional: «Auditores Internos da Qualidade», administrado pela SERGA; Curso de formação profissional: «Auditorias Internas da Qualidade», administrado pela ULSAM. Experiência profissional: Gestora de departamento: Departamento de Cirurgia da ULSAM, E. P. E. (desde maio de 2012); 4/5  1.ª série N.º 28 10-02-2025 Departamento da Mulher e da Criança da ULSAM, E. P. E. (desde novembro de 2006): Departamento de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica (novembro de 2006 a dezembro de 2017); Membro do Conselho Coordenador de Avaliação das Carreiras Gerais da ULSAM, E. P. E.; Nomeação aprovada pelo conselho de administração da ULSAM, E. P. E., para coordenar o grupo de trabalho: Serviços Administrativos/Secretariado (Norma 32), no âmbito do Programa de Acreditação da ULSAM, E. P. E. (maio de 2022); Nomeação aprovada pelo conselho de administração da ULSAM, E. P. E., para integrar o grupo de trabalho responsável pela elaboração do layout do Plano de Atividades e Orçamento Económico Anual da ULSAM, E. P. E. 118666049 Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2025 5/5  1.ª série N.º 28 10-02-2025 ECONOMIA Portaria n.º 34/2025/1, de 10 de fevereiro Sumário: Procede à segunda alteração do sistema de incentivos Portugal Events, criado pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com as alterações dadas pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro. Pela Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, posteriormente alterada pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro, foi criado o programa Portugal Events, o qual tem por objetivo a captação de eventos que contribuam para o reforço da notoriedade das regiões e do País, através, nomeadamente, do apoio às empresas, associações e outras entidades organizadoras de eventos. Por sua vez, a Agenda Acelerar a Economia, aprovada pelo XXIV Governo Constitucional, tendo presente a importância da captação de eventos para o incremento da notoriedade do País, para o reforço do valor da marca Portugal e para o fomento de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento da atividade empresarial, prevê o reforço da intervenção do programa Portugal Events, nomeadamente através do aumento da sua dotação orçamental. Para além disso, considera-se oportuno introduzir no regime do Portugal Events alterações que permitam torná-lo mais eficaz, nomeadamente permitindo às entidades regionais de turismo promover a apresentação de planos integrados de eventos de base regional, adequando a atuação do Portugal Events às necessidades de desenvolvimento de cada região. Foi ouvida a Comissão Técnica dos Sistemas de Incentivos, a que se refere o Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, a qual emitiu parecer favorável. Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 6/2015, de 8 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Turismo, no uso de competência delegada pelo Despacho n.º 12082/2024, de 7 de outubro, do Ministro da Economia, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 199, de 14 de outubro de 2024, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, alterada pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro, que cria e regulamenta o sistema de incentivos Portugal Events. Artigo 2.º Alteração ao Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events Os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 17.º, 18.º, 19.º e 20.º do Regulamento Específico do Sistema de Incentivos Portugal Events, publicado em anexo à Portaria n.º 101/2023, de 11 de abril, com a redação dada pela Portaria n.º 429/2023, de 12 de dezembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 2.º […] Para efeitos da presente portaria, entende-se por: a) [...]