Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2019 Sumário: Aprova as minutas dos contratos fiscais de investimento e do aditamento a contrato fis- cal de investimento a celebrar entre o Estado Português e diversas sociedades comer- ciais. O investimento produtivo em Portugal, nos mais variados setores, nomeadamente na indústria transformadora, é essencial ao relançamento da economia. A presente resolução aprova as minutas de nove contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, com processos negociais já concluídos. A presente resolução aprova igualmente a minuta de um aditamento, bem como o respetivo anexo, a um contrato fiscal de investimento celebrado em 22 de novembro de 2017, com processo negocial igualmente já concluído. Considera-se que estes projetos de investimento, pelo seu mérito, demonstram especial interesse para a economia nacional e reúnem as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais aos grandes projetos de investimento, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, na sua redação atual. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar en- tre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a sociedade Natixis — Sucursal em Portugal, com o número de pessoa coletiva 980 566 797, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. 2 — Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a sociedade Gestamp Aveiro — Indústria de Acessórios Automóveis, S. A., com o número de pessoa coletiva 502 094 486, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. 3 — Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar en- tre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a sociedade Lauak Aerostructures Grândola, S. A., com o número de pessoa coletiva 513 864 911, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, uma redução de imposto municipal sobre imóveis e uma isenção em sede de imposto do selo. 4 — Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a sociedade Vila Galé Internacional — In- vestimentos Turísticos, S. A., com o número de pessoa coletiva 505 127 628, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e uma isenção em sede de imposto do selo. 5 — Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a sociedade TMG — Tecidos Plastifi- cados e Outros Revestimentos para a Indústria Automóvel, S. A., com o número de pessoa cole- tiva 503 902 128, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e uma isenção em sede de imposto do selo. 6 — Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a sociedade Ferrado Nacomporta I, Uni- pessoal, L.da, com o número de pessoa coletiva 514 053 038, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. 7 — Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a sociedade Nozul Algarve, S. A., com o número de pessoa coletiva 501 589 112, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.  Diário da República, 1.ª série N.º 249 27 de dezembro de 2019 Pág. 13 8 — Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a sociedade Eurocast Aveiro, S. A., com o número de pessoa coletiva 513 850 074, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas e uma isenção em sede de imposto do selo. 9 — Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e a sociedade Borgwarner Emissions Sys- tems Portugal, Unipessoal, L.da, com o número de pessoa coletiva 507 004 493, à qual se atribui um crédito a título de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. 10 — Aprovar a minuta do aditamento ao contrato fiscal de investimento a celebrar entre, por um lado, o Estado Português, representado pelo IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.) e, por outro lado, a sociedade Bohus Biotech Portugal, L.da, com o número de pessoa coletiva 513 246 754. 11 — Determinar que os originais dos contratos referidos nos n.os 1 a 9 fiquem arquivados na AICEP, E. P. E. 12 — Determinar que o original do aditamento ao contrato referido no n.º 10 fique arquivado no IAPMEI, I. P. 13 — Determinar que a presente resolução reporta os seus efeitos à data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 19 de dezembro de 2019. — Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital. 112879685 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 249 27 de dezembro de 2019 Pág. 14 JUSTIÇA E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL