Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 Sumário: Aprova a Agenda Nacional de Inteligência Artificial e o respetivo modelo de governação. A Estratégia Digital Nacional (EDN), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2024, de 30 de dezembro, estabeleceu a visão e os objetivos estratégicos para posicionar Portugal entre os países líderes em transformação digital na Europa até 2030. A EDN definiu 16 iniciativas estruturan- tes, entre as quais se destaca a Iniciativa n.º 10, sob a designação de Agenda Nacional de Inteligência Artificial. Este compromisso foi reforçado no Programa do XXV Governo Constitucional, com o objetivo claro de finalizar e implementar a Agenda Nacional de Inteligência Artificial (ANIA). A formulação desta Agenda resulta de um processo amplo e participado. Realizou-se uma análise bibliográfica aprofundada, centrada nas estratégias internacionais mais avançadas, bem como um con- junto alargado de auscultações, com a realização de sessões públicas em Lisboa, Évora e Porto, com mais de 200 participantes. Foram também realizadas sessões de auscultação com peritos, academia, grandes empresas, pequenas e médias empresas (PME) e startups. Em paralelo, foi promovido um processo de participação cívica através do portal Participa.gov, aberto a todos os cidadãos e também recebidas sugestões de diversas empresas. Adicionalmente, toda a Administração Pública contribuiu, através da Rede de Interlocutores para a Transição Digital, bem como do Comité de Acompanhamento Especia- lizado, conforme disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2024, de 30 de dezembro. A inteligência artificial (IA) representa uma oportunidade histórica para Portugal acelerar o cresci- mento económico, reformar o Estado e aumentar a produtividade, hoje limitada a 75 % da média europeia. A rápida adoção de IA pode acrescentar entre 18 e 22 mil milhões de euros ao produto interno bruto (PIB) e elevar até 2,7 pontos percentuais (p. p.), num cenário de rápida automação e adoção de IA generativa, o contributo da produtividade para o crescimento. A oportunidade de IA não se foca apenas em large language models (LLM). Desde redes neuronais recorrentes e convolucionais para análise de imagens, dados sequenciais, ou geração de dados sintéti- cos, árvores de decisão para previsões tabulares, reinforcement learning para otimização de sistemas, e modelos não supervisionados para descoberta de padrões de IA, o impacto potencial desta tecnologia é significativo, seja aplicado à saúde, indústria e economia azul, ou até à simplificação e digitalização da Administração Pública. Portugal possui vantagens estruturais únicas, designadamente, energia competitiva e renovável, infraestrutura digital de referência, talento qualificado, elevada predisposição para uso de IA, conecti- vidade nacional e internacional, ecossistema dinâmico de startups e forte qualidade de vida, as quais criam condições ideais para desenvolver soluções de IA e atrair investimento e talento. A ANIA estabelece uma visão clara na utilização de IA de forma ética, segura e responsável, de modo a aproximar Portugal da vanguarda da competitividade europeia. Foca-se na transformação da inovação em valor público concreto, a saber, salários mais elevados, serviços públicos mais eficientes e maior qualidade de vida. Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 A ANIA rege-se por seis princípios orientadores e está estruturada em quatro eixos de atuação com objetivos claros. Em primeiro lugar, Infraestrutura e Dados, para garantir que Portugal desenvolve capacidade computacional estratégica e uma economia de dados robusta, reduzindo a dependência externa, assegurando uma articulação diplomática para proteger o acesso contínuo a recursos críticos de IA e criando bases tecnológicas que permitam competir na próxima década. Em segundo lugar, Inovação e Adoção, para proteger a investigação fundamental de IA e acelerar a adoção de IA em toda a economia, particularmente PME, assegurando que a Administração Pública é pioneira na sua adoção, promovendo uma colaboração e integração forte entre o ecossistema com um grande foco em produto. 1/18  1.ª série N.º 5 08-01-2026 Em terceiro lugar, Talento e Competências, para garantir que Portugal forma, atrai, mobiliza e retém talento em IA à escala necessária para sustentar a competitividade do país, reforçando a capacidade do sistema formativo, limitando a fuga de talento qualificado e assegurando que tanto o setor privado como o público têm planos acelerados para o desenvolvimento de competências para a sustentabili- dade laboral na era da IA. Em quarto lugar, Responsabilidade e Ética, para promover o ecossistema de investigação e desen- volvimento de IA responsável e sustentável, garantindo um regime regulatório eficaz e eficiente que protege os cidadãos e permite a inovação das empresas, de forma segura, transparente, ética e alinhada com os padrões europeus. A ANIA é operacionalizada através de 32 iniciativas, envolvendo políticas públicas ao longo de todo o ecossistema entre universidades, centros de investigação, empresas (incluindo startups) e Adminis- tração Pública, garantindo uma abordagem integrada que percorre todo o ciclo de valor da inovação e da maturidade da tecnologia. A ANIA constitui o principal instrumento de alinhamento de Portugal com o Plano de Ação AI Continent e a Estratégia Apply AI, posicionando o país para contribuir para as metas e objetivos euro- peus no domínio do IA. Em simultâneo, a ANIA orienta o país para aproveitar de forma estratégica as principais oportunidades de financiamento europeu, fundamentais para acelerar a transformação digital e reforçar a competitividade nacional. Com a presente Agenda, o XXV Governo Constitucional reafirma o compromisso de aproximar Portugal dos países europeus mais avançados na aplicação de IA para a produtividade e bem público, assegurando que a tecnologia contribui para uma economia mais produtiva, inovadora e competitiva e para um Estado mais eficiente, transparente e próximo das pessoas. A ANIA é, assim, um instrumento estratégico para transformar potencial tecnológico em valor económico e social, garantindo a transição responsável e orientada para o interesse público. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar a Agenda Nacional de Inteligência Artificial (ANIA), constante do anexo i da presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 — Aprovar o Plano de Ação da Agenda Nacional de Inteligência Artificial (PAANIA) para o quin- quénio 2026-2030, constante do anexo ii da presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 — Determinar que o PAANIA pode ser atualizado sempre que necessário, e é da competência do membro do Governo responsável pela área da reforma do Estado, em articulação com o membro do Governo responsável pela área das finanças. 4 — Determinar que a assunção de compromissos para a execução das iniciativas que decorrem do PAANIA depende da existência de dotação disponível por parte das entidades públicas competentes, sendo, prioritariamente, financiada por fundos europeus. 5 — Determinar que o acompanhamento e monitorização das medidas e ações estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 presente resolução devem ser feitos pelo Conselho para o Digital na Administração Pública, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024, de 25 de julho. 6 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 4 de dezembro de 2025. — O Primeiro-Ministro, Luís Mon- tenegro. 2/18  1.ª série N.º 5 08-01-2026 ANEXO I (a que se refere o n.º 1) Agenda Nacional de Inteligência Artificial (ANIA) 1 — A oportunidade A Inteligência Artificial (IA) constitui uma das maiores transformações tecnológicas, económicas e sociais da atualidade. A evolução acelerada das tecnologias de IA, em particular da IA generativa, está a redefinir cadeias de valor, aumentar a eficiência produtiva e transformar profundamente o funciona- mento das economias avançadas. Este movimento global abre uma oportunidade única para Portugal reforçar o seu crescimento económico, reformar o Estado e garantir que o progresso tecnológico se traduz em valor público, inclusão e bem-estar para todos. Agora é o momento de apostar no forte crescimento económico e nos desafios estruturais do país, aproveitando a recente evolução económica positiva e estabilidade política conquistada. Entre 2010 e 2022, Portugal cresceu sistematicamente abaixo da União Europeia (UE) e dos Estados Unidos da América (EUA), devido sobretudo ao reduzido contributo da produtividade, que contribuiu apenas com 0,6 pontos percentuais (p. p.) para o crescimento anual, valor muito inferior ao registado na UE (1,3 p. p.) e nos EUA (2,1 p. p.) (1). Este défice traduz-se diretamente em atraso económico. Em Portugal, a produtividade por hora trabalhada corresponde hoje a apenas 75 % da média europeia (2), limitando salários, inovação e com- petitividade, pelo que, sem uma ação estrutural, este fosso tenderá a agravar-se na próxima década. A IA oferece, por isso, uma oportunidade histórica para mudar este rumo. Num cenário de rápida automação e adoção da IA generativa, a contribuição da produtividade para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) português pode aumentar 2,7 pontos percentuais, na próxima década, aproximando o país das economias tecnológicas mais avançadas. A IA tem ainda o potencial de acrescentar entre 18 a 22 mil milhões de euros ao PIB na próxima década, cerca de 8 % do PIB no ano de máxima produção, representando um salto estrutural na capacidade de crescimento e inovação do país (3). Mas Portugal não parte do zero. Pelo contrário, o país dispõe de vantagens competitivas estrutu- rais que o posicionam de forma diferenciada para captar esta oportunidade, beneficiando de atributos naturais e condições económicas distintivas (4). 1.1 — Infraestrutura de fibra ótica entre as melhores da Europa, sendo o terceiro país da UE com maior cobertura de fibra ótica (92 % das casas) e alcançando cerca de 96 % de cobertura de Internet de banda larga com velocidade superior a 100 Megabites por segundo (Mbps). 1.2 — Conectividade internacional estratégica através de cabos submarinos, oferecendo um hub de rotas intercontinentais (América-Europa-África-Ásia) de baixa latência, sendo o único país na UE com cabo submarino direto para a América do Sul. 1.3 — Talento qualificado e, com Portugal a ocupar o terceiro lugar na UE em percentagem de estudantes em áreas de engenharia, um fator crítico para o desenvolvimento de soluções de IA e deep- Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 tech; adicionalmente, existem cerca de 9.6 investigadores por mil trabalhadores (acima dos 8.7 que constituem a média da UE). 1.4 — Energia competitiva, e uma matriz energética fortemente sustentável, onde cerca de 63 % da produção provém de fontes renováveis, acima dos 45 % da média europeia. 1.5 — Qualidade de vida excecional (5) (6), sendo o sétimo país mais seguro do mundo e o sexto país do mundo com a melhor qualidade de vida, fatores determinantes para atrair talento global e fixar profissionais altamente qualificados. 1.6 — Predisposição elevada para adotar IA, com quase 90 % dos portugueses a acreditar que a IA torna a sua vida mais fácil e apenas 8 % a considerar que a IA não impacta o seu quotidiano (7). 3/18  1.ª série N.º 5 08-01-2026 1.7 — Dinamismo no ecossistema de startups (8), contando com um total de 5091 empresas, o que representa um crescimento anual de 8 % no número de empresas, 9 % na faturação e 8 % no emprego, sendo dominado por serviços de alta tecnologia com conhecimento especializado. O segmento de IA des- taca-se pelas 552 empresas cuja atividade nuclear envolve o uso desta tecnologia e que já captaram mais de 181 milhões de euros em 2025, representando um valor empresarial de 25 mil milhões de euros. Des- taca-se, ainda, que seis dos sete unicórnios portugueses têm IA no centro dos seus serviços e operações. 1.8 — Portugal está a crescer de forma sustentada e equilibrada. As previsões do Governo, da Comissão Europeia e do Banco de Portugal, apontam para um aumento do PIB em torno de 2 % em 2025 e 2,3 % em 2026. Os dados mais recentes do terceiro trimestre de 2025 confirmam essa trajetória, com um crescimento homólogo de 2,4 % e de 0,8 % em cadeia, um dos maiores verificados na zona euro. No mercado de trabalho, os resultados são igualmente claros. O emprego cresceu 3,6 % até setembro, e a taxa de desemprego mantém-se baixa, situada nos 5,8 %. Já em 2025, as agências de notação financeira atribuíram três subidas de nível, colocando Portugal em níveis de confiança inexistentes há mais de uma década. Neste contexto, a ANIA surge como o instrumento estratégico que permite aproveitar esta janela de oportunidade histórica. Ao trabalhar sob o desafio estrutural da produtividade e mobilizar as vantagens competitivas do País, a ANIA cria as condições para uma economia mais inovadora, mais competitiva e mais alinhada com o futuro tecnológico da Europa e do mundo. 2 — Objetivo A ANIA assume claramente o desiderato de aproveitar a IA, de forma ética e responsável, para reduzir o fosso de produtividade e aproximar o país da vanguarda da competitividade europeia, alavancando as vantagens competitivas do país e garantindo que este avanço se traduz em valor público tangível, com melhores salários, melhores serviços públicos e maior qualidade de vida. O objetivo central consiste em aumentar a produtividade dos trabalhadores portugueses até 2030, permitindo convergir com a média europeia, num contexto em que Portugal representa atualmente apenas 75 % da produtividade média da UE. 3 — Princípios Orientadores 3.1 — Inovação responsável O desenvolvimento e adoção de IA deve ser feita de forma responsável, ou seja, transparente, ética, segura e alinhada com os valores europeus. Isto implica desenvolver tecnologias que respei- tem a privacidade, promovam transparência e evitem discriminação, garantindo que a inovação não compromete direitos fundamentais. A responsabilidade não é apenas regulatória, mas também social, exigindo conscientização sobre o uso responsável da tecnologia, e princípios de desenvolvimento responsáveis e sustentáveis. Será crítico promover um equilíbrio sustentável entre a promoção de inovação e o desenvolvimento responsável. 3.2 — Foco em apostas estratégicas Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 Concentrar recursos em algumas áreas com real potencial transformador, evitando dispersão e maximizando impacto. Ao focar recursos em setores prioritários, o país maximiza o retorno do inves- timento, acelera a adoção e cria casos de uso que podem ser rapidamente escalados a nível nacional e internacional. 3.3 — Estado como catalisador O setor público tem de liderar por exemplo. Desde os licenciamentos aos serviços públicos, pas- sando pela gestão do Estado, estamos perante uma oportunidade significativa para a aplicação de IA para o bem público. Quando o Estado atua como catalisador, acelera a adoção tecnológica, reduz custos de entrada e elimina barreiras que impedem empresas e academia de inovar. 4/18  1.ª série N.º 5 08-01-2026 3.4 — Mais do que tecnologia A transformação e adoção de IA são, na sua maioria, um desafio organizacional e humano. Estudos relevantes (9) apontam para a regra dos 10-20-70, ou seja, 10 % das capacidades dedicadas à tecnologia em si, aos algoritmos, às ferramentas de software; 20 % para dados e infraestruturas, desde a preparação dos dados, plataformas de dados e à infraestrutura técnica necessária para suportar a tecnologia; e 70 % para as pessoas, os processos e a cultura, ou seja, para a alteração das formas de trabalho, concretizada no redesenhar e na otimização de fluxos de trabalho, bem como na garantia de que as pessoas têm competências necessárias e apetência para construir uma cultura de inovação e de melhoria contínua. 3.5 — IA orientada ao produto Este princípio assenta na necessidade de desenvolver iniciativas com foco em produtos concre- tos, úteis e escaláveis, garantindo soluções reais para a sociedade. A IA deve traduzir-se em soluções concretas, úteis e mensuráveis. Uma abordagem orientada ao produto garante que cada iniciativa nasce com um problema real, um utilizador identificado e um objetivo de valor público ou económico. 3.6 — Avançar a partir do que já resulta e garantir avaliação contínua Reforçar aquilo que já funciona, potenciando centros, infraestruturas e projetos que demonstraram impacto, e evitando duplicações e dispersão de recursos. Importa consolidar capacidades existentes e escalar boas práticas, enquanto se identificam iniciativas pouco eficazes para corrigir lacunas ou descontinuar abordagens que não acrescentam valor. Este reforço baseado em evidência deve ser acompanhado por uma cultura permanente de medição, aprendizagem e ajustamento. Num contexto tecnológico em rápida evolução, ciclos contínuos de experimentação, monitorização e melhoria são essenciais para garantir que a ANIA permanece eficaz, relevante e alinhada com as necessidades do país. 4 — Abordagem estratégica A escolha estratégica entre Portugal se posicionar como Produtor ou Implantador para IA implica uma análise crítica que equilibre custos, risco e soberania. A decisão dita onde os recursos de inves- timento e talento devem ser priorizados. A abordagem de Produtor concentra-se na criação de nova tecnologia de IA, algoritmos e modelos de raiz, visando a soberania tecnológica e a propriedade intelectual. Requer investimento intensivo em Investigação e Desenvolvimento (I&D) e na infraestrutura de hardware, foco na investigação fun- damental, no treino de novos modelos de fundação ou na adaptação profunda de modelos existentes para nichos estratégicos. Neste cenário, o país necessita principalmente investigadores doutorados em Machine Learning (ML) e engenheiros de sistemas de alto desempenho e uma infraestrutura de computação intensiva. A abordagem de Implantador concentra-se na utilização e aplicação imediata de tecnologias de IA já existentes para gerar ganhos de produtividade e eficiência em processos. O investimento vai para a gestão da mudança, requalificação e a reengenharia de processos nas empresas, com foco na gestão e manutenção dos modelos em produção, operações de machine learning e consultores de transfor- mação de IA que saibam adaptar a tecnologia ao negócio. É o caminho mais rápido para a economia obter retornos, permitindo que as Pequenas e Médias Empresas (PME) adotem a tecnologia sem um Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 investimento significativo em I&D. Enquanto o papel de Implantador é crucial para o ganho de produtividade por hora imediato e agregado do país, o investimento estratégico no papel de Produtor é essencial para o crescimento estrutural, pois é a única via para gerar ganhos de produtividade exponenciais através da criação de propriedade intelectual e novos produtos de alto valor exportável. O posicionamento de Portugal na IA deve ser estratégico e híbrido, de modo a maximizar o seu papel de Implantador para gerar receita e financiar o seu papel de Produtor em áreas de alto valor onde a investigação cria uma vantagem tecnológica proprietária e soberana e onde já existe vantagem com- petitiva, com dados únicos, ou necessidades críticas (cibersegurança, large language models (LLM) português, IA e robótica aplicada à indústria, economia azul e mar, IA responsável). 5/18  1.ª série N.º 5 08-01-2026 5 — Eixos de Atuação Nesse sentido, a Agenda assenta em quatro pilares estratégicos que estruturam a intervenção pública, alinhado com uma orientação para atingir um objetivo claro. 5.1 — Infraestrutura e Dados Portugal enfrenta limitações na sua infraestrutura tecnológica e na capacidade de gerir e utilizar dados em escala, comprometendo a competitividade do país no domínio da IA. A procura por capa- cidade computacional cresce a um ritmo sem precedentes, na ordem dos 41 % ao ano para Portugal (de cerca de 170 megawatts (MW) em 2025 para cerca de 980 MW em 2030), e 21 % para a Europa. Este interesse é impulsionado pelo avanço da IA generativa, pela digitalização das empresas e pela investigação científica, contudo, a oferta atual é limitada e insuficiente para responder às necessidades presentes e futuras. As fábricas de IA funcionam como ecossistemas abrangentes, oferecendo não só computação de alto desempenho, mas também apoio à investigação, espaços de trabalho, incubação e suporte ao desenvolvimento de startups e PME. No contexto do European High Performance Computing Joint Undertaking (EuroHPC), Portugal terá acesso a cerca de 5 % da capacidade de investigação e entre 8 a 9 % da capacidade industrial do MareNostrum, cujo consórcio é partilhado por três países (Portugal, Espanha e Turquia), sendo que metade da capacidade total será reservada para distribuição pela UE. A quota de Portugal poderá ser insuficiente face às necessidades emergentes. O país possui um universo empresarial maioritariamente composto por PME (com cerca de 4000 PME de excelência), com potencial elevado para adoção de IA, muito acima da capacidade de processamento previsível disponível para o país. De resto, estas capacidades estão orientadas sobretudo para investigação e desenvolvimento tecnológico inicial, não para adoção empresarial em larga escala. Portugal encon- tra-se atualmente em fase de candidatura para acolher uma Gigafactory europeia. Portugal corre o risco de não ter capacidade instalada para acelerar adoção de IA, ficando dependente de centros de dados e clusters estrangeiros. Trata-se de um risco não apenas tecnológico, mas económico e geopolítico: em momentos de escassez global de unidades de processamento gráfico (GPU) ou de pressão sobre cadeias de abas- tecimento, o país não terá garantias de acesso a recursos necessários. O desafio é agravado por um défice significativo na economia dos dados. Apesar de serem a moeda estratégica da próxima década, os dados nacionais continuam fragmentados, fechados e subutilizados. Barreiras burocráticas, legais e técnicas impedem a criação de dados nacionais limpos, anotados e interoperáveis. O objetivo do XXV Governo Constitucional, passa, assim, por aumentar a capacidade de compu- tação nacional entre 10-15 vezes até 2030, passando de cerca de 60 MW em 2025 para cerca de 700 MW (cenário intermédio) a 1 000 MW (cenário acelerado), com uma abordagem híbrida, alinhada com a visão estratégica definida. Para o efeito, será necessário aumentar a capacidade de computação para investigação em setores críticos, alavancando consórcios e financiamentos internacionais como a EuroHPC, considerando os custos altos de treino de modelos, em particular para apoiar a ambição de Produtor, enquanto, em paralelo, é criada a infraestrutura para potenciar a computação necessária Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 para adoção nacional de IA como Implantador. Ao longo desta estratégia, serão garantidos acessos específicos e simplificados para startups portuguesas e PME, assim como para os serviços do Estado, alinhado com níveis de soberania apropriados. Igualmente crítico será a articulação com países expor- tadores da tecnologia que compõe a infraestrutura, e a criação de uma política nacional de dados para o país, incluindo espaços de dados nacionais para setores estratégicos. 5.2 — Inovação e Adoção Embora o país apresente avanços relevantes no ecossistema tecnológico e uma elevada pre- disposição, mantém níveis de adoção de IA nas empresas significativamente inferiores aos da média europeia. Apenas 9,4 % das pequenas empresas utilizam IA, contra 18,2 % das médias e 49,1 % das grandes (10). Num país em que as PME representam a esmagadora maioria do tecido empresarial 6/18  1.ª série N.º 5 08-01-2026 (67 % do valor acrescentado total e 76 % do emprego) (11), esta realidade compromete a capacidade de transformação económica. Alguns dos principais setores económicos revelam um défice na adoção de IA, tais como a Indús- tria (6,9 %), o Comércio (5,8 %), os Transportes (4,9 %), a Construção e atividades imobiliárias (3,3 %). A disparidade face ao setor das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) (52,5 %) evidencia que a adoção de IA tarda a alcançar os setores mais tradicionais da economia. A baixa adoção é agravada por obstáculos sistémicos: falta de conhecimento interno, custos elevados, dúvidas legais quanto à responsabilidade e riscos de privacidade, entre outros. Apesar disso, a procura existe. Com efeito, a nova linha do Banco de Fomento dedicada à adoção de IA pelas PME esgotou rapidamente os 100 milhões de euros de dotação inicial, demonstrando que, quando o apoio é claro, as empresas avançam. Na Administração Pública, apesar dos obstáculos que limitam a capacidade adoção, reside uma das maiores oportunidades de transformação e a oportunidade de servir como um verdadeiro catalisa- dor da transformação digital. A análise das funções desempenhadas no setor público português revela um potencial significativo de complementaridade com a IA generativa, estimado em 1,2 mil milhões de euros de valor acrescentado bruto (12). O estudo mostra que 8 % das funções possuem um potencial elevado de aplicação de IA generativa, enquanto 66 % apresentam um potencial médio, evidenciando que a grande maioria das tarefas pode beneficiar de automação avançada, apoio à decisão e ferramentas que aumentem a eficiência e reduzam a carga administrativa. A digitalização da Administração Pública através da IA não é apenas uma oportunidade interna, antes deve ser encarada como o ponto de partida para desbloquear uma transformação estrutural no resto do país. Um Estado capaz de adotar, escalar e demonstrar o valor da IA cria as condições de confiança, infraestrutura e orientação que permitem ao setor privado, especialmente às PME, seguir o mesmo caminho. IA na Administração Pública A adoção de Inteligência Artificial tem o potencial de transformar profundamente o funcionamento da Administração Pública. No entanto, para capturar esse valor, será necessário ultrapassar um conjunto de barreiras estruturais como a fragmentação de projetos e decisão, com múltiplos pilotos com baixo potencial de escala; aversão ao risco e baixa compreensão e visão estratégica sobre a tecnologia; uma infraestrutura tecnológica dispersa, com ausência de standards de interoperabilidade e partilha de dados; e, contratação pública de inovação complexa, pouco acessível e difícil de navegar. O efeito combinado destas barreiras traduz-se numa adoção lenta de IA, incapacidade de escalar soluções e perdas de eficiência significativas para o Estado e para a economia. Apesar da diversidade de funções e organismos, grande parte das tarefas executadas na Administração Pública são repetidas de forma transversal. Isto significa que a IA pode ser aplicada com escala em áreas onde os processos são semelhantes entre entidades, tais como análise de candidaturas, síntese de documentos, planeamento financeiro, gestão orçamental, controlo de despesa, assessoria jurídica ou supervisão. Alguns casos de uso já demonstram esse potencial e estão em desenvolvimento, por exemplo um agente de IA para apoio à contratação pública; um agente para automatizar o processamento de faturas; uma ferramenta de IA de apoio ao recrutamento; uma solução de ethical hacking automatizado; e o LicencIA, uma plataforma inteligente para simplificar licenciamentos. Estes casos mostram que, quando os processos são comuns, as soluções podem ser desenvolvidas uma vez e escaladas a múltiplas entidades. A abordagem proposta para escalar IA na Administração Pública assenta na criação de um Centro de Excelência em IA dentro da ARTE, atuando como coordenador transversal para desenvolver soluções reutilizáveis, evitar duplicação de investimento Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 e acelerar a implementação de casos de uso prioritários. Esta estrutura permitirá orientar esforços, garantir interoperabilidade, promover a partilha de modelos e servir como motor de industrialização da IA no Estado. No que diz respeito ao ecossistema de inovação, os níveis baixos de adoção refletem fragilidades estruturais profundas, particularmente no que respeita à capacidade de transformar conhecimento científico em valor económico, sendo exemplo disso a reduzida percentagem de doutorados a trabalhar em empresas [10 % dos doutorados (13)]. Muitas startups e spin-offs de base tecnológica têm origem universitária, mas enfrentam grandes dificuldades em obter financiamento, apoio à prova de conceito ou parceiros industriais que lhes permitam escalar em Portugal. Em consequência, projetos de grande potencial científico e tecnológico são frequentemente licenciados ou captados por empresas e fundos estrangeiros, ou migram para ecossistemas mais maduros com melhores condições de desenvolvimento, o que constitui um reflexo direto das limitações do atual modelo de transferência de conhecimento. 7/18  1.ª série N.º 5 08-01-2026 Neste contexto, a investigação em IA exige uma abordagem diferente. A fronteira entre investi- gação fundamental, investigação aplicada e produto é muito mais curta e fluida, na medida em que os modelos criados em technology readiness levels (TRL) baixos podem evoluir para soluções comerciais globais num horizonte de meses, e não de anos. Por isso, é necessário fortalecer investigação aplicada e orientada a produto, acelerando a passagem da ciência para aplicações reais, escaláveis e compe- titivas. Em paralelo, Portugal deve proteger e financiar investigação fundamental, especialmente em áreas de interesse estratégico nacional, garantindo autonomia científica e capacidade de avaliação independente. O país só criará valor sustentado se tiver presença em toda a cadeia de valor, desde o conhecimento científico à sua transformação em soluções que chegam ao mercado e ao setor público. Acresce ainda a escassez de capital de risco especializado em deeptech e investigação fundamen- tal. Os fundos portugueses tendem a privilegiar investimentos de retorno rápido, associados sobretudo a software e modelos de negócio de baixo risco, deixando áreas como IA ou computação avançada com acesso limitado a financiamento. Esta lacuna compromete a capacidade do país de produzir inovação com base científica e tecnológica. Por fim, a falta de coordenação e cooperação estruturada entre os vários centros de investigação de excelência conduz a esforços dispersos. Esta fragmentação reduz a visibilidade internacional e limita a competitividade a nível de investigação em IA. Nesse sentido, o objetivo está em exponenciar a adoção de IA em Portugal com foco nas PME e tendo a Administração Pública como catalisadora. Pretende-se promover a continuidade e colabora- ção do ecossistema de investigação científica, com reforço da investigação fundamental e criação de centros de IA setoriais para acelerar a adoção e a transferência de conhecimento entre universidades, empresas (incluindo startups), e Administração Pública. 5.3 — Talento e Competências A transformação digital acelerada e a adoção de IA vão alterar profundamente o mercado de tra- balho nacional. A automação, incluindo tecnologias generativas, deverá exigir uma requalificação da força laboral, abrangendo 1,3 milhões de postos de trabalho em Portugal, com 320 mil trabalhadores potencialmente recolocados para novas funções até 2030 (14). Este movimento não representa apenas substituição de tarefas, senão uma transição estrutural na forma como o valor económico é criado. O impacto será transversal, mas diferenciado por setor. Em cenários de adoção plena, estima-se que a automação, incluindo IA generativa, pode substituir até 30 a 40 % do tempo de trabalho em deter- minadas atividades em 2030, exigindo novas competências tecnológicas, digitais e sociocognitivas. A dimensão do impacto previsto contrasta com a capacidade atual do país para formar, requa- lificar e reter talento em IA. Apesar de existir abertura e aceitação generalizada da tecnologia, com 90 % dos trabalhadores a aprovarem o uso da tecnologia e 48 % a afirmarem que já melhorou a sua produtividade (15), o sistema formativo e científico não está a conseguir gerar, reter ou requalificar talento ao ritmo exigido pela transformação económica. A base atual de talento especializado em IA é limitada. Apenas 11 % dos profissionais se classi- ficam como tendo competências avançadas, colocando Portugal entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) com menor maturidade tecnológica nesta área (16). Esta escassez é agravada por um sistema de ensino superior pouco flexível e com dificuldades em Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 atrair e reter professores especializados, segundo a OCDE. A consequência direta do supra apresentado é uma pressão crescente sobre o mercado de trabalho. A procura por profissionais de IA deverá crescer mais de 20 % ao ano até 2026 (17), mas a capacidade formativa do país não acompanha este ritmo. 32 % das organizações portuguesas reportam dificul- dades significativas em recrutar talento digital, com processos de contratação que se estendem por cerca de cinco meses, atrasando projetos de inovação e impedindo a adoção tecnológica em escala. Metade dos Chief Executive Officers (CEO) portugueses identificam a falta de competências técnicas como a principal barreira à adoção da IA (18). O país enfrenta também uma fuga persistente de talento qualificado. Investigadores de topo, frequentemente formados com financiamento público, são ativamente recrutados por empresas e uni- 8/18  1.ª série N.º 5 08-01-2026 versidades internacionais que oferecem salários muito superiores, carreiras científicas mais atrativas e acesso a infraestruturas avançadas. O setor privado e a academia em Portugal debatem-se com difi- culdades claras em reter, atrair ou repatriar estas competências críticas, o que fragiliza a base científica nacional e limita a capacidade de criar inovação de fronteira dentro do país. Além da escassez quantitativa e qualitativa, existe um problema de distribuição e acesso ao talento. O ecossistema concentra-se desproporcionalmente em Lisboa e Porto, criando assimetrias territoriais na capacidade de adoção de IA. Em paralelo, as PME, que constituem a espinha dorsal da economia, enfrentam barreiras estruturais e financeiras que dificultam programas eficazes de forma- ção e requalificação dos trabalhadores. O resultado é uma lacuna persistente de literacia digital e de dados, impedindo que a abertura da força de trabalho se traduza em ganhos reais de produtividade. Em suma, o problema de talento em IA em Portugal não se resume ao número de profissionais disponíveis; trata-se de uma questão de escala, competitividade e relevância. Enquanto o talento mais qualificado procura oportunidades no estrangeiro, o tecido económico interno enfrenta limitações na contratação e, crucialmente, na capacidade de formar e requalificar a sua própria força de trabalho. Sem uma intervenção estratégica que aumente a oferta, melhore a qualidade e abrangência das oportunida- des, e dote os trabalhadores das competências necessárias, Portugal ficará estruturalmente limitado na sua capacidade de transformar a ambição tecnológica em resultados concretos para a economia e para o Estado. Enfrentar estes desafios e ultrapassar os bloqueios estruturais na formação, atração e reten- ção de talento representa uma oportunidade decisiva para desbloquear o verdadeiro potencial da IA. Resolver a escassez de competências técnicas, aumentar a capacidade formativa e criar condições competitivas para fixar talento permitirá não apenas acelerar a produtividade, mas também valorizar social e economicamente a força de trabalho nacional. O dinamismo é já visível. Em 2025, os salários dos profissionais de tecnologia cresceram mais de 14 % (19), refletindo o impacto da economia digital e a procura crescente por competências avançadas. Em específico, os profissionais com competências em IA tendem a beneficiar de prémios salariais ainda mais significativos (20). Materializar este potencial exige capacitar líderes e trabalhadores com formação adequada e con- tínua, o que se revela uma preocupação dos próprios trabalhadores. Cerca de 76 % dos trabalhadores europeus afirmam não estar satisfeitos com a formação que recebem nas suas empresas (21), reforçando a urgência em dinamizar programas de capacitação que preparem as equipas para trabalhar com IA de forma eficaz, segura e responsável. O eixo Talento e Competências da ANIA assenta na visão de um país que utiliza a IA como motor de valorização profissional, com carreiras mais qualificadas, salários mais competitivos e capacidade real de atrair, reter e desenvolver talento, garantindo que a transformação tecnológica se traduz em progresso económico e oportunidades para todos. 5.4 — Responsabilidade e Ética A sociedade enfrenta desafios significativos na utilização ética e responsável da Inteligência Artificial, que condicionam a confiança, a adoção e a capacidade de inovação. 54 % dos líderes empre- sariais identificam as implicações éticas como a principal barreira à adoção da IA, acima da média global, refletindo receios sobre riscos legais, reputacionais e operacionais. Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 A confiança interna também é reduzida, na medida em que apenas cerca de 40 % dos CEO acredita que as suas organizações conseguem implementar e escalar IA de forma ética e segura (22). A maioria das empresas reconhece que não está preparada para cumprir os requisitos exigentes do Regulamento Europeu de IA, nomeadamente no que diz respeito a documentação técnica, testes de robustez, moni- torização contínua e gestão de risco. Para muitos casos de uso de «alto risco», a falta de preparação pode levar à paralisação de projetos ou à exposição a multas significativas. Os custos de conformidade são especialmente difíceis para PME e startups, que terão dificuldade em suportar processos de certificação, auditorias e testes avançados. Existe o risco real de serem excluídas do desenvolvimento de IA de maior impacto, ficando dependentes de soluções externas menos flexíveis e dominadas por empresas internacionais. 9/18  1.ª série N.º 5 08-01-2026 A complexidade regulatória agrava o problema. O novo Regulamento Europeu de IA terá de coe- xistir com legislação já extensa, como o RGPD, a par de regulamentos setoriais em matérias de saúde, finanças ou educação, criando um ambiente regulatório fragmentado e, por vezes, contraditório. Esta incerteza jurídica atrasa decisões, aumenta custos e gera dependência de consultoria especializada, escassa no mercado nacional. Ao mesmo tempo, a IA está a tornar-se cada vez mais acessível e próxima de ser uma tecnologia amplamente disponibilizada, com uma velocidade de adoção sem precedentes. Esta democratização acelera o potencial de inovação, mas aumenta proporcionalmente a necessidade de responsabilidade, segurança e mecanismos de salvaguarda. O desafio já não é apenas incentivar o uso, mas garantir que esse uso é seguro, confiável e alinhado com valores públicos. Por isso, a responsabilidade não deve ser vista como travão, mas como acelerador de valor. Ou seja, reduz o risco legal e reputacional, melhora o desempenho dos sistemas, aumenta a confiança dos cidadãos e permite escalar soluções de forma sustentável. Investir em IA Responsável protege o país, mas também desbloqueia a adoção, a produtividade e a competitividade. Para tal, Portugal deve promover ciclos curtos de resposta — observar, estudar, testar e agir —, garantindo capacidade de atualização contínua à medida que a tecnologia evolui. Por fim, é essencial proteger e reforçar a investigação fundamental em ética, segurança e impacto social da IA, promovendo abordagens verdadeiramente interdisciplinares que envolvam o conhecimento das diversas áreas do saber, incluindo ciências sociais e humanas. O objetivo do XXV Governo Constitucional passa por criar um ambiente de maior confiança em IA, para os cidadãos e para as empresas, e promover investimento nas áreas de responsabilidade. Sem medidas de capacitação, apoio regulatório e investimento em responsabilidade de IA, Portugal corre o risco de ver a adoção de IA bloqueada pela incerteza, pelo custo e pela falta de confiança, compro- metendo a inovação e a competitividade das empresas. (1) McKinsey & Company, 2025. (2) Eurostat, 2023, Produtividade por hora trabalhada. (3) Implement Consulting Group, 2024, The economic opportunity of generative AI in Portugal. (4) McKinsey & Company 2025, EY European AI Barometer 2025. (5) Global Peace Index, 2025. (6) Global Citizen Solutions, 2025. (7) Netsonda 2025, Estudo de mercado. (8) StartUp Portugal, 2025, Startup & Entrepreneurial Ecossystem Report. (9) BCG, 2024, The Leader’s Guide to Transforming with AI. (10) Instituto Nacional de Estatística, 2025, Inquérito à Utilização de Tecnologias da Informação e da Comunicação nas Empresas. (11) Direção-Geral das Atividades Económicas. Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 (12) Implement Consulting Group, 2025, The AI opportunity for eGovernment in Portugal. (13) Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, CDH 23 | Inquérito aos Doutorados, 2023. (14) Future of Work, 2024, McKinsey & Company. (15) AI Barometer, 2025, EY. (16) Solving Europes AI Talent Equation, CEPS 2025. (17) IDC Portugal, 2024. (18) CEO Outlook, 2025, KPMG. (19) Tech Talent Trends Report 2025, Landing.Jobs. 10/18  1.ª série N.º 5 08-01-2026 (20) Global AI Jobs Barometer, 2025, PwC. (21) European AI Barometer, 2025, EY. (22) KPMG, 2025, CEO Outlook. ANEXO II (a que se refere o n.º 2) Plano de Ação da Agenda Nacional de Inteligência Artificial para o quinquénio 2026-2030 A Agenda Nacional de Inteligência Artificial contempla 32 iniciativas, ao longo de 4 eixos de atuação, a saber, Infraestrutura e Dados; Inovação e Adoção; Talento e Competências; e, Responsabilidade e Ética. I. Infraestrutura e Dados Objetivo: Aumentar a capacidade de computação e a disponibilidade de dados de qualidade Iniciativa Descrição Início Entidades I.1 Computação avançada e Fábrica de IA Expansão da capacidade nacional 2.º Semestre 2025 Fundação para a Tecnologia (Inteligência Artificial) — European High de supercomputação, reforçando e Ciência (FCT) Performance Computing Joint Under- o Deucalion e alinhando Portugal taking (EuroHPC) com a rede EuroHPC, para supor- tar o treino de modelos avançados de IA e projetos de investigação de grande escala. I.2 Estabelecer uma Gigafactory em Por- Atrair e instalar uma gigafactory 2.º Semestre 2025 Banco Português de Fomento tugal nacional reforçando a autonomia (BPF) | Agência para o Investi- tecnológica, criando capacidade mento e Comércio Externo de industrial para IA e reduzindo Portugal (AICEP) dependência externa. I.3 Criação de espaços de dados em Desenvolvimento de espaços de 1.º Semestre 2026 ARTE, I. P. (Agência para áreas críticas dados setoriais que asseguram a Modernização Adminis- interoperabilidade (com cruza- trativa, I. P.) | Entidades da mento entre setor público e pri- Administração Pública (AP) vado), governação clara e acesso das áreas críticas identifica- seguro a dados de alto valor, per- das | ANI (Agência Nacional mitindo treinar e testar soluções de de Inovação) IA adaptadas a desafios concretos (na saúde, educação, indústria e administração pública), tendo em conta a estratégia europeia de dados e os Data Spaces Europeus previstos no Programa Europa Digi- Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 tal (DEP). Assegurar a valorização destes espaços de dados através da Política Nacional de Dados. I.4. Plano Nacional de Centros de Dados Finalizar o Plano Nacional de Cen- 2.º Semestre 2025 Governo de Portugal tros de Dados, com definição de medidas de impacto como a cria- ção de zonas verdes com licencia- mento simplificado, de uma estru- tura centralizada de interação com investidores, criação de uma rede de fornecedores e parceiros espe- cializados para acelerar construção e operação, entre outros. 11/18  1.ª série N.º 5 08-01-2026 Ações relevantes do Plano de Ação 2026-2027 da EDN (para referência) Ação n.º 1 — Definição da Arquitetura Comum de TIC na Administração Pública Ação n.º 4 — Estratégia Nacional de Cibersegurança Ação n.º 7 — Política Nacional de Dados Ação n.º 12 — Revisão estratégica da Infraestrutura Digital Nacional, nomeadamente: Plano para o Desenvolvimento de uma Cloud Soberana Plano Nacional de Centros de Dados II. Inovação e Adoção Objetivo: Proteger a investigação fundamental de IA Iniciativa Descrição Início Entidades II.1 Apoios a projetos de investigação Financiar investigação fundamental 2.º Semestre 2026 FCT | ANI fundamental, particularmente de inte- em IA em áreas críticas para o país, resse estratégico nacional garantindo capacidade científica autónoma, desenvolvimento de conhecimento de base e suporte a projetos com relevância estraté- gica nacional II.2 Reforço da colaboração com redes Colaboração estruturada com redes 1.º Semestre 2026 FCT | ANI | Governo de Por- internacionais & atração de novos cen- europeias e globais para acelerar tugal tros de investigação internacionais ciência, inovação e transferência tecnológica (ELLIS, CLAIRE, Huma- nE-AI, AI4EU, TAILOR, ADRA), refor- çada pela atração de centros inter- nacionais de investigação em áreas críticas como robótica industrial e semicondutores. A iniciativa será articulada com a estratégia nacional de centro de dados e supercompu- tação, promovendo co-localização e massa crítica científica. Assegurar articulação com Rede Nacional de Testbeds. Objetivo: Unir o ecossistema de investigação com as empresas e o setor público, com foco em produto Iniciativa Descrição Início Entidades II.3 Incentivos à investigação de IA nas Fundos de Deeptech & Tech Foun- 1.º Semestre 2027 BPF | ANI Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 empresas dry — Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade (IFIC) e mecanismos Sistema de Incenti- vos Fiscais à Investigação e Desen- volvimento Empresarial (SIFIDE), com majoração para projetos que utilizem ou valorizem IA. II.4 Expansão dos Doutoramentos não Expansão de programas de douto- 2.º Semestre 2026 FCT académicos e projetos de investigação ramento em contexto empresarial aplicada em IA e na administração pública, permi- tindo que talento altamente qualifi- cado desenvolva investigação de IA aplicada em contexto real 12/18  1.ª série N.º 5 08-01-2026 Iniciativa Descrição Início Entidades II.5 Financiamento de Centros de IA Alinhado com a estratégia euro- 2.º Semestre 2026 ANI | FCT | Startup Portugal Setoriais multidisciplinares para seto- peia, Apply AI, que reforma os | Agência para a Competiti- res estratégicos (universidades, empre- European Digital Innovation Hubs vidade e Inovação (IAPMEI) | sas — incluindo startups — e AP) em Experience Centers for AI, pro- ARTE | Instituto Português da ceder à revisão e simplificação dos Qualidade (IPQ) diferentes modelos de colaboração existentes (Digital Innovation Hubs, Rede CoLAB, Centros de Tecnolo- gia e Inovação), para aproveita- mento e criação de centros de IA setoriais para setores estratégicos, que irão focar-se exclusivamente no desenvolvimento de produto (alto TRL), seguindo um modelo de inovação em consórcio através da ligação entre academia, empresas (incluindo startups) e Administra- ção Pública. Foco inicial nos setores da Saúde, Educação e Indústria e em alinhamento com as sandboxes regulatórias de IA aplicáveis II.6 Plataforma nacional «Oportunidades Desenvolvimento de uma plata- 2.º Semestre 2026 IAPMEI | FCT | ARTE | Startup em IA» forma nacional que liga talento em Portugal IA (por exemplo, estudantes e inves- tigadores) a empresas (incluindo startups) nacionais e administra- ção pública com necessidades de talento nesta área II.7 AMALIA Continuação do projeto AMALIA, 2.º Semestre 2025 ARTE | FCT ampliando a sua utilização para novos casos de uso e avaliando potenciais parcerias internacionais e público-privadas para assegurar a sua futura relevância. II.8 Revisão do Regime de Propriedade Revisão do regime de PI e dos crité- 1.º Semestre 2026 Governo de Portugal Intelectual (PI) e patentes de IA rios de patentes e enquadramento regulatório, garantindo standards mais claros para as comunidades de investigação e empresas. Objetivo: Aumentar a adoção de IA nas Pequenas e Médias Empresas (PME) Iniciativa Descrição Início Entidades Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 II.9 IA nas PME Uso dos mecanismos existentes, 2.º Semestre 2025 BPF | IAPMEI | ANI como o Instrumento Financeiro para a Inovação e Competitividade (IFIC), para apoiar o investimento em IA e a requalificação das equipas, faci- litando a adoção de tecnologias de IA pelas PME. Criar mecanismos de integração entre diferentes instru- mentos financeiros de apoio a PME (Fábrica de IA) e novo programa setorial de promoção de IA junto das PME. 13/18  1.ª série N.º 5 08-01-2026 Iniciativa Descrição Início Entidades II.10 «PME.IA» | Plataforma Nacional de Desenvolvimento de uma plata- 2.º Semestre 2026 IAPMEI | ARTE | Startup Por- Produtos IA para PME forma nacional que disponibiliza tugal | IPQ produtos e soluções de IA low code/ no-code, adaptados às necessida- des das PME e capazes de acelerar a digitalização e automação dos processos. Iniciativa integrada no âmbito da II.9 para poder faci- litar a adoção. Assegurar que os produtos disponibilizados nesta plataforma demonstram, através de um sistema de certificação ou rotulagem claro, um bom nível de qualidade, robustez e conformidade regulatória. Garantir requisitos de segurança e formação comple- mentar. Objetivo: Aumentar a adoção de IA na Administração Pública Iniciativa Descrição Início Entidades II.11 IA na AP | Centro de Excelência IA Criação de um Centro de Excelên- 1.º Semestre 2026 ARTE na AP cia em IA na Administração Pública para desenvolver, testar e escalar soluções de IA em serviços públi- cos, com foco em tarefas transver- sais e apoio a casos de uso críticos nas áreas da saúde, justiça e defesa. Coordenação transversal com todas as entidades públicas e oportunida- des de parcerias estratégicas. II.12 IA na AP | Concursos nacionais de Lançamento de desafios e concur- 1.º Semestre 2026 ARTE | ANI | Startup Portugal IA para AP sos anuais para identificar soluções inovadoras de IA aplicáveis à AP nas áreas mais críticas. Priorizar pro- jetos replicáveis e alinhados com o Regulamento de IA, com avaliação técnica centralizada. II.13 IA na AP | Guia prático de interpreta- Desenvolver um guia prático e ofi- 1.º Semestre 2026 ARTE | ANI | IMPIC (Instituto ção para Compras Públicas de Inovação cial de interpretação do Código dos dos Mercados Públicos, do com foco em IA Contratos Públicos (CCP) especifi- Imobiliário e da Constru- camente orientado para a contrata- ção, I. P.) ção de soluções de IA pela AP. Ações relevantes do Plano de Ação 2026-2027 da EDN (para referência): Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 Ação n.º 3 — Ecossistema de Inovação Digital na Administração Pública Ação n.º 9 — Serviços Públicos Digitais do Futuro Ação n.º 14 — Apoios à Inovação e Empreendedorismo no Digital 14/18  1.ª série N.º 5 08-01-2026 III. Talento e Competências Objetivo: Acelerar o desenvolvimento de competências para a sustentabilidade laboral na era da IA Iniciativa Descrição Início Entidades III.1 IA na AP | Plano acelerado de forma- Implementação de um programa de 1.º Semestre 2026 ARTE | Instituto Nacional de ção de IA na AP formação avançada para funcioná- Administração, I. P. (INA, I. P.) rios públicos, preparando equipas e líderes para a utilização de IA em processos críticos e para novos modelos de trabalho. Continuidade do Programa Doutor AP. III.2 Criação do Quadro Nacional de Com- Criar uma taxonomia nacional 1.º Semestre 2026 FCT | Instituto do Emprego petências Inteligentes (QNCI) de competências usando IA para e Formação Profissional, I. P. mapear competências existen- (IEFP, I. P.) | Direção-Geral do tes e emergentes. O projeto reúne Emprego e das Relações de dados de universidades, formação Trabalho (DGERT) profissional e mercado de trabalho, identificando lacunas e necessida- des futuras, assim como oportu- nidades de capacitação. O obje- tivo é orientar políticas de talento e requalificação, alinhando a oferta de competências com a procura do país e promover mais transparência sobre a procura e oferta de talento nesta área, assim como oportuni- dades de requalificação. III.3 Reconhecimento e expansão de Expansão e acreditação de Micro- 1.º Semestre 2026 Instituto para o Ensino Supe- Microcredenciais e Cursos Técnicos credenciais e CTESP orientados rior (IES) | FCT Superiores Profissionais (CTESP) em para IA, criando percursos curtos carreiras de IA e profissionalizantes que diver- sificam o acesso ao mercado de trabalho e aumentam a oferta de técnicos especializados. Garantir alinhamento com quadro europeu de microcredenciais, priorizando perfis críticos. Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 15/18  1.ª série N.º 5 08-01-2026 Objetivo: Promover a mobilidade e transferência de conhecimento internacional Iniciativa Descrição Início Entidades III.4 Expansão da iniciativa goPortugal Explorar, junto das parcerias inter- 1.º Semestre 2026 FCT | ANI nacionais já formalizadas — Mas- sachussets Institute of Techno- logy (MIT), University of Texas at Austin (UT Austin) e Carnegie Mellon — a criação de programas de ignição para spin-offs universitá- rias deeptech, focados em IA e suas aplicações, com vista à inserção no mercado norte-americano. Como referência, destaca-se o programa Tech Launch, do Instituto de Enge- nharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência (INESC TEC) e UT Austin. Paralelamente, poderão ser desenvolvidas parcerias estra- tégicas com instituições europeias líderes que possuem modelos avan- çados de transferência de conhe- cimento e aceleração tecnológica. No contexto europeu, estas colabo- rações permitiriam ainda mobilizar sinergias com instrumentos como o Horizonte Europa, o European Innovation Council (EIC) e o Digital Europe, reforçando o cofinancia- mento e a maturação tecnológica Technology Readiness Level (TRL) 3-6 de novas spin-outs portuguesas com ambição global. III.5 Criação do AI Fast Track Criação de um regime acelerado de 2.º Semestre 2026 Agência para a Integração, vistos para atrair investigadores Migrações e Asilo (AIMA) e profissionais altamente qualifi- cados em áreas de IA críticas que falta talento nacional. Objetivo: Fomentar o interesse e adesão de talento às carreiras e oportunidades de IA, com foco no uso responsável da tecnologia Iniciativa Descrição Início Entidades III.6 Semana Nacional de IA Criar uma Semana Nacional da 2.º Semestre 2026 FCT | ANI | ARTE | Startup Por- Inteligência Artificial, com demons- tugal | IPQ trações, casos práticos e eventos abertos ao público em espaços edu- cativos e culturais por todo o país. Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 III.7 Campanha «Geração IA» para moti- Lançamento de uma campa- 2.º Semestre 2026 FCT var jovens para diferentes carreiras em IA nha nacional para inspirar jovens a seguir carreiras em IA, promo- vendo oportunidades académicas, técnicas e profissionais em todo o ecossistema tecnológico. III.8 Ação de literacia em IA, com foco Campanha nacional de sensibiliza- 1.º Semestre 2026 ARTE | FCT| Autoridade Nacio- na sensibilização para os riscos e uso ção sobre riscos, direitos, normas nal de Comunicações (ANA- responsável de IA para cidadãos e boas práticas no uso da IA, refor- COM) | Centro Nacional de çando a literacia digital e a capa- Cibersegurança (CNCS) | IPQ cidade dos cidadãos para utiliza- rem tecnologias de forma segura e informada. 16/18  1.ª série N.º 5 08-01-2026 Ações relevantes do Plano de Ação 2026-2027 da EDN (para referência): Ação n.º 17 — Pacto das Competências Digitais Ação n.º 19 — Digital & IA na Educação IV. Responsabilidade e Ética Objetivo: Promover o ecossistema de investigação e desenvolvimento de IA responsável Iniciativa Descrição Início Entidades IV.1 Incentivos à investigação em IA Suplemento para doutoramentos 2.º Semestre 2026 FCT Responsável ou projetos de investigação em áreas de responsabilidade de IA, com foco especial em abordagens interdisciplinares que combinem engenharia com ciências sociais e humanas (Justiça Social, Desi- gualdade e IA; Ética e Filosofia da Tecnologia; Psicologia Cognitiva e Interação Humano-IA; Economia de IA e Impacto no Trabalho; Qua- lidade Metrológica, Rastreabilidade e Auditoria de Algoritmos). IV.2 Programa de aceleração de startups Programa especializado para 1.º Semestre 2027 Startup Portugal | IPQ em IA responsável apoiar startups que desenvolvem soluções de IA centradas em ética, segurança, transparência, e privaci- dade, entre outras, promovendo ino- vação nesta área. Sensibilizar sobre a importância dos Sistemas de Ges- tão da Qualidade na IA, incentivando à certificação voluntária pela Norma Portuguesa 4595. IV.3 Assegurar a continuidade do Center Assegurar a continuidade do Center 1.º Semestre 2026 Governo de Portugal for Responsible AI for Responsible AI, possibilitando a coordenação de iniciativas críti- cas do ecossistema, assim como a avaliação de impactos éticos, sociais, e económicos da tecnolo- gia e disseminação de boas prati- cas e conhecimento na área de IA, particularmente nas componentes de Responsabilidade. Objetivo: Garantir um regime regulatório eficaz e eficiente que protege os cidadãos Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 e permite a inovação Iniciativa Descrição Início Entidades IV.4 Implementação do Regulamento Definição das autoridades com- 1.º Semestre 2026 Governo de Portugal de IA petentes, do modelo de coorde- nação e do quadro sancionatório. Avaliação dos recursos existentes e identificação de necessidades críticas para reforço de competên- cias. Garantir alinhamento com as sandboxes regulatórias de IA. 17/18  1.ª série N.º 5 08-01-2026 Iniciativa Descrição Início Entidades IV.5 Definição de Sandboxes regulatórias Implementação de sandboxes regu- 2.º Semestre 2026 Governo de Portugal |ANI latórias que permitem testar solu- ções de IA em ambiente controlado, melhorando o regime das zonas livres tecnológicas para acelerar inovação com segurança jurídica. IV.6 Criação de um guia de implemen- Desenvolvimento de um guia prá- 1.º Semestre 2026 ANACOM | ARTE | IPQ | ANI tação do Regulamento de IA, standards tico para apoiar entidades no cum- e criação de ferramentas de avaliação primento do Regulamento de IA, de risco incluindo standards, documentação técnica, e ferramentas nacionais de avaliação de risco. Assegurar alinhamento com as sandboxes regulatórias de IA. Sensibilizar ecossistema para importância dos Sistemas de Gestão de Qualidade no cumprimento dos requisitos pre- vistos no Regulamento, para o pro- cedimento de notificação e para a necessidade da eventual inter- venção de organismos notificados na avaliação da conformidade de sistemas de IA de alto risco. Promo- ver criação de uma infraestrutura de suporte à conformidade (nomeada- mente, calibração, ensaios, testes, verificação e validação) para IA de alto risco, garantindo acessibilidade dos requisitos de documentação técnica, testes de robustez e moni- torização contínua. IV.7 Reforçar cooperação internacional Intensificação da participação 2.º Semestre 2026 Governo de Portugal, desig- e diplomacia tecnológica de Portugal em fóruns europeus nadamente Ministério da e internacionais de IA, promovendo Reforma do Estado (MARE), alinhamento regulatório, coopera- Ministério dos Negócios ção científica e influência na defi- Estrangeiros (MNE) e Minis- nição de standards globais, Reforço tério da Economia e Coesão da base nacional de peritos em IA Territorial (MECT) envolvidos em iniciativas interna- cionais de normalização e regula- ção. Garantir articulação diplomá- tica com países exportadores de tecnologias base para IA. Ações relevantes do Plano de Ação 2026-2027 da EDN (para referência): Ação n.º 15 — Regulação para o Digital simples, clara e pró-inovação 119947124 Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2026 18/18