Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2019 Sumário: Procede à reprogramação dos encargos plurianuais com a aquisição de serviços para a remoção de resíduos perigosos das antigas minas de carvão de São Pedro da Cova. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2017, de 7 de julho, autorizou a realização da despesa relativa à aquisição de serviços para a remoção dos resíduos perigosos remanescentes depositados nas escombreiras das antigas minas de São Pedro da Cova, em Gondomar, incluindo o seu encaminhamento para o destino final adequado às características dos resíduos, no montante de €12 000 000, nos quais já se inclui o IVA à taxa legal em vigor, distribuída pelos anos de 2017, 2018 e 2019. Assim, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N) lançou um concurso público através do anúncio de procedimento n.º 6618/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 147, de 1 de agosto, na plataforma eletrónica de contratação pública e no Jornal Oficial da União Europeia, ao abrigo do disposto no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual. Sucede, porém, que o ato de adjudicação da CCDR-N, de 16 de abril de 2018, ao concorrente vencedor do concurso foi objeto de uma ação de impugnação que, por se inscrever no âmbito do contencioso pré-contratual urgente, teve por efeito a suspensão automática daquele ato, não permitindo a celebração e início de execução do contrato no prazo inicialmente previsto. Este con- dicionalismo apenas foi ultrapassado em novembro de 2019 por determinação do Tribunal, onde foi intentada a ação de impugnação, que considerou demonstrados os factos que sustentam a relevância dos graves prejuízos que poderiam resultar para o interesse público decorrentes do não levantamento do efeito suspensivo do ato impugnado, atentos os especiais valores em causa — a defesa do ambiente e da saúde pública. Torna-se, assim, necessário proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2017, de 7 de julho, de forma a adaptá- -los à real execução do contrato. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Alterar os n.os 3, 4 e 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2017, de 7 de julho, que passam a ter a seguinte redação: «3 — [...]: a) 2017 — [...] b) 2018 — € 3 000 000,00; c) 2019 — € 3 700 000,00; d) 2020 — € 3 000 000,00; e) 2021 — € 2 000 000,00. 4 — Determinar que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior, ficando autorizadas a transição de saldos no orçamento de investimento da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte dos montantes já transferi- dos em 2017, 2018 e 2019 pelo Fundo Ambiental, criado pelo Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto, e a respetiva aplicação em despesa, sem prejuízo do cumprimento da regra do equilíbrio  Diário da República, 1.ª série N.º 237 10 de dezembro de 2019 Pág. 5 prevista na Lei de Enquadramento Orçamental aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua redação atual. 6 — Delegar, com faculdade de subdelegação, na Ministra da Coesão Territorial e no Ministro do Ambiente e da Ação Climática, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âm- bito do procedimento referido no n.º 2, incluindo a aprovação da minuta e a outorga do respetivo contrato.» 2 — Determinar que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 5 de dezembro de 2019. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. 112832347 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 237 10 de dezembro de 2019 Pág. 6 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Secretaria-Geral