Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2025 Sumário: Aprova o Programa Nacional das Raparigas nas STEM, no âmbito da Estratégia Digital Nacional. Um dos objetivos estratégicos da Estratégia Digital Nacional, aprovada pela Resolução do Con- selho de Ministros n.º 207/2024, de 30 de dezembro, que define a visão de Portugal para o digital até 2030, é alcançar uma participação ativa, plena e inclusiva da sociedade na era digital, promovendo uma maior igualdade de género na área do digital e garantindo a inclusão plena de mulheres e homens. Apesar dos progressos registados, as mulheres continuam significativamente sub-representadas nas áreas STEM (Ciências, Tecnologias, Engenharias e Matemáticas), nomeadamente nas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), o que limita a sua participação plena na economia digital. De acordo com dados do Eurostat, apenas uma em cada quatro pessoas especialistas em TIC são mulheres (Eurostat 2024), e apenas três em cada dez diplomados em cursos STEM pertencem ao sexo feminino (Eurostat, 2023). Esta sub-representação é um desafio estrutural que tem impacto não só na igualdade de oportunidades, mas também na competitividade e inovação do país. Assim, o Programa Nacional das Raparigas nas STEM, enquadrado na referida Estratégia Digital Nacional, visa promover a atração, a retenção e a progressão de meninas, raparigas e mulheres nas áreas STEM, através de ações integradas nos domínios da educação, do ensino superior e do mercado de trabalho. O Programa Nacional das Raparigas nas Áreas STEM concretiza, igualmente, o compromisso do Governo na promoção da igualdade de género na era digital, articulando-se com a Estratégia Nacio- nal para a Igualdade e Não Discriminação 2018-2030 — Portugal + Igual (ENIND) e com as metas do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável «Igualdade de Género». Esta primeira fase do Programa foca-se em respostas no âmbito da educação e ensino profissio- nal e superior e propõe uma abordagem transversal e coordenada, envolvendo organismos públicos, instituições de ensino, empresas e sociedade civil, e procura combater estereótipos de género, criar modelos de referência femininos e promover condições favoráveis à participação e liderança das mulheres no setor digital. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar a primeira fase do Programa Nacional das Raparigas nas STEM (Programa — Fase 1), nos termos definidos em anexo, o qual é parte integrante da presente resolução. 2 — Estabelecer que, no prazo de 15 dias, é constituído um grupo técnico de trabalho, nos termos da alínea g) do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024, de 25 de julho, com a res- ponsabilidade de assegurar a implementação do Programa. Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2025 3 — Sem prejuízo do disposto no n.º 12 da referida resolução, o grupo técnico de trabalho referido no número anterior é constituído por um período de 6 meses e tem a seguinte composição: a) Um representante da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, que preside; b) Um representante da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P.; c) Um representante do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P.; d) Um representante do Instituto para o Ensino Superior, I. P.; e) Um representante do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.; f) Um representante da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. 1/5  1.ª série N.º 217 10-11-2025 4 — Determinar que, findo o prazo de 6 meses previsto no número anterior, o grupo técnico de trabalho apresenta aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da igualdade, da digitalização, da educação, do trabalho e da defesa, um relatório dos trabalhos realizados. 5 — Estabelecer que a assunção de compromissos para a execução das medidas e iniciativas prevista no Programa — Fase 1 depende da existência de dotação disponível por parte das entidades públicas competentes, sendo, prioritariamente, financiada por fundos europeus. 6 — Determinar que os membros do grupo técnico de trabalho, a que se refere o n.º 2, não auferem qualquer remuneração, incluindo senhas de presença ou ajudas de custo. 7 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 30 de outubro de 2025. — O Primeiro-Ministro, Luís Mon- tenegro. ANEXO (a que se refere o n.º 1) Programa Nacional das Raparigas nas STEM O Programa Nacional das Raparigas nas STEM (Programa) assume-se como um dos objeti- vos estratégicos da Estratégia Digital Nacional, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2024, de 30 de dezembro. Esta primeira fase do Programa visa promover a atração, a retenção e a progressão de meninas, raparigas e mulheres nas áreas STEM, através de uma intervenção abrangente e estruturada em dife- rentes fases do percurso educativo e académico, com três eixos de atuação: (1) Educação (do pré-escolar ao 12.º ano); (2) Ensino Superior; (3) Eixo transversal. No contexto educativo, a iniciativa pretende estimular o interesse das jovens raparigas por estas áreas, para seguirem cursos de ensino superior e, futuramente, carreiras nestes campos. Para apoiar esta transformação, será criada uma rede de embaixadoras e mentoras — mulheres que, como modelos de referência, vão inspirar e apoiar o desenvolvimento de jovens raparigas interes- sadas nestas áreas, ajudando-as a concretizar os seus percursos de sucesso. No ambiente de ensino superior, esta iniciativa visa promover condições mais inclusivas e propí- cias para a retenção de mulheres na área do digital, assim como promover a formação contínua, para fomentar uma maior presença feminina no digital. Transversalmente, pretende-se garantir o alinhamento do Programa com iniciativas nacionais e internacionais de promoção da igualdade de género nas áreas STEM. Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2025 Tendo em consideração tudo quanto antecede, esta primeira fase do Programa é estruturada com base nos seguintes objetivos estratégicos: 1 — Estimular o interesse e a participação de raparigas em disciplinas STEM (desde o pré-escolar ao 12.º ano); 2 — Diminuir a diferença entre número de mulheres e de homens inscritos e diplomados em cursos superiores de STEM; 3 — Diminuir o «teto de vidro» nas áreas STEM e TIC; 4 — Garantir o alinhamento com iniciativas nacionais e internacionais de promoção da igualdade de género nas áreas STEM. 2/5  1.ª série N.º 217 10-11-2025 Áreas Indicador Indicador Entidade Entidades Fonte Eixo de atuação Objetivo estratégico Objetivo operacional Ação Descrição da ação Governativas Início ação Fim ação de realização de progresso responsável envolvidas de financiamento Responsáveis 1. Educação #1 — Estimular o inte- Promover a des- Programas educati- Programas educativos MCJD e MECI Número de escolas Redução da perce- EduQA e CIG CFAE, EduQA, Enti- 2.º semestre 2.º semestre PT2030 — 4010 T0 (pré-escolar ao resse e a participação construção de este- vos para a descons- no pré-escolar, 1.º, 2.º envolvidas ção de estereótipos dades da Adminis- 2026 2029 Promoção da igual- 12.º ano) de raparigas em dis- reótipos de género trução de estereótipos e 3.º ciclos, que consistam de género — entre tração Pública Local dade de género no ciplinas STEM (desde nas escolas de género essencialmente em ações Número de partici- alunos e alunas e Regional, ONGs, trabalho, de combate o pré-escolar ao de sensibilização com vista pantes (desagrega- IPSS, Empresas à segregação profis- 12.º ano) à desconstrução de este- ção por sexo) e Associações, MDN sional e da mitigação reótipos de género, através ao gap salarial de da realização de workshops, género palestras, campanhas de comunicação com mulhe- res profissionais nas áreas STEM, realização de ativida- des práticas com conteúdos pedagógicos inclusivos, entre outras ações. Inclusão da comunidade educativa nestes programas educa- tivos, nomeadamente os encarregados de educação das crianças 1. Educação #1 — Estimular o inte- Capacitar o pessoal Formação de docen- Integrar nos programas de MECI Percentagem de Aumento do inte- AGSE CFAE, Associação 1.º semestre 2.º semestre PT 2030 — 4056 TO (pré-escolar ao resse e a participação docente para abor- tes para metodologia formação de professores/ pessoal docente resse das rapari- Nacional de Profes- 2026 2029 Formação de Públi- 12.º ano) de raparigas em dis- dagens pedagógi- de ensino com pers- as conteúdos relaciona- abrangidos por gas pelas áreas sores, EduQA, AGSE; cos-alvo estratégicos; ciplinas STEM e TIC cas inclusivas petiva de género dos com a desconstrução ações de forma- STEM — inquéritos MDN e outras enti- e/ou PT2030 — 4039 (desde o pré-escolar de estereótipos de género, ção com conteúdos nas escolas dades habilitadas TO formação con- ao 12.º ano) nomeadamente no que res- relacionados com para a formação tínua de docentes, peita a escolhas académicas a desconstrução Redução da per- contínua de docen- formadores e outros e profissionais, garantindo de estereótipos de ceção de estereó- tes, formadores agentes de educa- ambientes de ensino inclu- género tipos de género e outros profissio- ção profissionais do Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2025 sivos entre pessoal nais do sistema. sistema docente — inquéritos Outras entidades nas escolas relevantes 1. Educação #1 — Estimular o inte- Capacitar o pessoal Formação de docen- Valorizar, sempre que aplicá- MECI Percentagem de Aumento do inte- EduQA EduQA e MDN 1.º semestre 2.º semestre PT 2030 — 4056 TO (pré-escolar ao resse e a participação docente para abor- tes para metodologia vel, a preocupação explícita pessoal docente resse das rapari- 2026 2029 Formação de Públi- 12.º ano) de raparigas em dis- dagens pedagógi- de ensino com pers- com as questões relativas abrangido por gas pelas áreas cos-alvo estratégicos; ciplinas STEM e TIC cas inclusivas petiva de género aos estereótipos de género, ações de forma- STEM — inquéritos e/ou PT2030 — 4039 (desde o pré-escolar em especial no âmbito das ção em metodo- nas escolas TO formação con- ao 12.º ano) STEM, como critério de logias de ensino tínua de docentes, acreditação das ações de com perspetiva de Redução da perce- formadores e outros formação género ção de estereótipos agentes de educa- de género entre pes- ção profissionais do soal docente — Rea- sistema lização de inquéritos nas escolas 3/5  1.ª série N.º 217 10-11-2025 Áreas Indicador Indicador Entidade Entidades Fonte Eixo de atuação Objetivo estratégico Objetivo operacional Ação Descrição da ação Governativas Início ação Fim ação de realização de progresso responsável envolvidas de financiamento Responsáveis 1. Educação #1 — Estimular o inte- Garantir um maior Projetos práticos Realização de atividades MCJD e MECI Número de partici- Percentagem de EduQA e FCT/ Clubes de Ciência 1.º semestre 2.º semestre PT2030 — 4010 T0 (pré-escolar ao resse e a participação envolvimento de direcionados a cada com abordagem de aprendi- pantes nas ativida- raparigas a escolher ANI Viva, CIG, ARTE, 2026 2029 Promoção da igual- 12.º ano) de raparigas em dis- raparigas em ativi- etapa escolar zagem baseada na experiên- des desenvolvidas cursos relacionados Entidades da Admi- dade de género no ciplinas STEM e TIC dades práticas cia, com vista ao desenvolvi- (desagregação por com as áreas STEM nistração Pública trabalho, de combate (desde o pré-escolar mento de projetos práticos sexo) e TIC no ensino Local e Regional, à segregação profis- ao 12.º ano) nas áreas STEM e TIC que secundário ONGs, IPSS, Empre- sional e da mitiga- enderecem desafios con- sas e Associações ção ao gap salarial cretos do país e do mundo e MDN de género (alunos (atividades como «Desafios e alunas) de Engenharia», «Labora- tórios de Engenharia» ou «Engenheiras por um dia») 2. Ensino Supe- #2 — Diminuir a dife- Atrair mais rapa- Eventos de Promo- - Realização de eventos de MCJD Número de partici- Percentagem de CIG Organizações da 1.º semestre 2.º semestre Orçamento do rior rença entre número de rigas para cursos ção do Emprego para promoção da empregabili- pantes nos even- raparigas e mulheres Sociedade Civil 2026 2029 Estado — Orçamento mulheres e de homens de ensino superior Mulheres nas STEM dade e retenção de mulhe- tos, desagregado envolvidas e Instituto Universi- CIG inscritos e diplomados classificados nas res nas áreas STEM e TIC, por sexo tário Militar em cursos superiores áreas STEM como hackathons e feiras de STEM e TIC de carreiras 4 Eixo Trans- #3 Diminuir o «teto de Aumentar a repre- Liderança feminina - Programas de liderança MCJD Número de mulhe- - Número de mulhe- ARTE e CIG Instituições de 2.º semestre 2.º semestre PT2030 — 4010 T0 versal. vidro» nas áreas STEM sentação feminina nas áreas STEM para mulheres, direcionados res participantes res em posições de Ensino Superior, IEFP, de 2025 2029 Promoção da igual- e TIC em posições de à formação de competências nos programas liderança associações empre- dade de género no liderança de liderança e reforço da sarias e parceiros trabalho, de combate representatividade feminina sociais. Outras enti- à segregação profis- nos cargos de liderança nas dades relevantes sional e da mitigação áreas STEM ao gap salarial de género Transversal #2 — Diminuir a dife- Aumentar o número Programa de Mento- Programas de mentoria, MCJD, MECI, Número de partici- Percentagem de CIG Clubes de Ciência 2.º semestre 2.º semestre PT2030 — 4010 T0 rença entre número de de raparigas candi- ras para as Raparigas apoiados por uma rede de e MDN pantes nas ativida- raparigas a escolher Viva, CIG, ARTE, de 2025 2029 Promoção da igual- mulheres e de homens datas e diplomadas nas STEM mentoras constituída por des desenvolvidas cursos profissionais Entidades da Admi- dade de género no inscritos e diplomados ao Ensino Superior mulheres que prosseguem (desagregação por relacionados com nistração Pública trabalho, de combate Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2025 em cursos superiores nas áreas STEM carreiras nas áreas STEM sexo) as áreas STEM no Local e Regional, à segregação profis- de STEM e TIC e TIC e TIC. A rede destina-se ensino secundário ONGs, IPSS, Empre- sional e da mitigação a apoiar raparigas na esco- sas e Associações ao gap salarial de lha profissional, com inter- género venção na transição entre o 3.º ciclo e o secundário, entre o secundário e o ensino superior bem como o ensino profissional, e no primeiro emprego 4/5  1.ª série N.º 217 10-11-2025 Áreas Indicador Indicador Entidade Entidades Fonte Eixo de atuação Objetivo estratégico Objetivo operacional Ação Descrição da ação Governativas Início ação Fim ação de realização de progresso responsável envolvidas de financiamento Responsáveis Transversal #2 — Diminuir a dife- Reduzir a taxa de Rede de Embaixado- Criação da Rede de Embai- MCJD, MECI, Número de embai- Número de rapa- CIG CIG 2.º semestre 2.º semestre Orçamento do rença entre número de abandono entre ras do Programa xadoras, constituída por e MDN xadoras aderentes rigas envolvidas de 2025 2029 Estado — Orçamento mulheres e de homens raparigas nos mulheres com percursos nas ações com as CIG e Orçamento inscritos e diplomados cursos de ensino académicos e/ou profissio- embaixadoras ARTE em cursos superiores superior das áreas nais de reconhecido mérito de STEM e TIC STEM na área das STEM, e dinami- zação de evento público de apresentação Transversal #2 — Diminuir a dife- Reduzir a taxa de Prémio para alunas Criar um Prémio em áreas MECI, MNE Número de prémios Número de candida- FCT FCT e Instituições de 2.º semestre 2.º semestre Orçamento da FCT rença entre número de abandono entre que se destacam em científicas para as alunas e MDN atribuídos tas ao prémio Ensino superior de 2026 2029 mulheres e de homens raparigas nos áreas científicas com notas mais elevadas em inscritos e diplomados cursos de ensino todo o país na conclusão de em cursos superiores superior das áreas mestrados em áreas STEM. de STEM e TIC STEM Transversal #4 — Garantir alinha- Reconhecer inicia- Criação do Emblema - Criação de um emblema MCJD Número de projetos Número de proje- ARTE e CIG Outras entidades 1.º semestre 2.º semestre Orçamento do mento com iniciativas tivas nacionais de «Raparigas nas atribuído pelo Governo de reconhecidos com tos candidatos ao relevantes de 2026 2029 Estado — Orçamento nacionais e interna- promoção da igual- STEM» Portugal a projetos dina- o emblema emblema CIG cionais de promoção dade de género nas mizados pelo setor público, da igualdade de género STEM setor privado, terceiro setor, nas áreas STEM academia e sociedade civil, que promovam o interesse, a atração e a retenção das raparigas e mulheres nas áreas STEM. Transversal #4 — Garantir alinha- Promover parcerias Criação da Aliança - Criar a Aliança Internacio- MCJD Número de parce- Número de inicia- Instituto Outras entidades 1.º semestre 2.º semestre Orçamento CIG mento com iniciativas para colaboração Internacional para as nal para as Raparigas nas rias internacionais tivas desenvolvidas Camões e CIG relevantes de 2026 2029 nacionais e interna- internacional na Raparigas nas STEM STEM, estabelecendo um no âmbito da Aliança cionais de promoção área da igualdade canal de cooperação entre da igualdade de género de género nas nações para promover polí- Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2025 nas áreas STEM STEM ticas e programas de promo- ção de igualdade de género nas áreas STEM 119742782 5/5  1.ª série N.º 217 10-11-2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS