Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025 Sumário: Aprova a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030. A Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030 (ENED 2025-2030) pro- põe-se contribuir para a construção de sociedades mais justas, solidárias, inclusivas, sustentáveis e pacíficas, através da promoção e do aprofundamento de processos de Educação para o Desenvol- vimento (ED). A ENED 2025-2030 vem dar continuidade e aprofundar o compromisso político nacional no domínio da ED, assumido desde 2010 pelas sucessivas Estratégias Nacionais de Educação para o Desenvol- vimento (ENED). A presente ENED 2025-2030, à semelhança das anteriores, foi elaborada com base num amplo trabalho de debate e reflexão promovido por diversas entidades públicas e da sociedade civil, tendo beneficiado da experiência de concretização das versões anteriores e dos exercícios de avaliação externa. A ENED 2025-2030 contribui para o cumprimento das responsabilidades assumidas por Portugal no quadro internacional, tendo por referência os documentos e iniciativas adotados no âmbito de orga- nizações internacionais de caráter global e regional, como a Organização das Nações Unidas, incluindo a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a União Europeia, o Conselho da Europa, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, bem como fóruns inter- nacionais, como o Global Education Network Europe e o Programa Iberoamericano de Cidadania Global para o Desenvolvimento Sustentável, no âmbito da Secretaria-Geral Iberoamericana. No plano nacional, são de destacar os desenvolvimentos ocorridos no âmbito de outras estratégias e planos que se articulam com a ENED, nomeadamente nas áreas da cooperação para o desenvolvimento, da educação, do ambiente, da igualdade de género, das migrações, da juventude e da coesão social e territorial, cujos propósitos contribuem para a promoção de uma cidadania ativa, comprometida com os princípios do Estado de direito democrático, nomeadamente, justiça social, igualdade, não-discri- minação, não-violência e solidariedade, através de processos educativos. O Programa do XXV Governo Constitucional assinala ainda a importância da educação, num contexto de grande mudança e incerteza, se concentrar nos pilares do desenvolvimento humano, designadamente o conhecimento, a cultura e os valores de cidadania. A ENED 2025-2030 constitui a afirmação de um compromisso essencial, num contexto global marcado por níveis de pobreza e desigualdade elevados, exponenciados pelo acumular de crises, colo- cando-se desafios crescentes ao exercício pleno da cidadania e à expressão de solidariedade. Acresce à multidimensionalidade destes desafios a ampla difusão de desinformação que sublinha a necessidade da aprovação de uma ENED ambiciosa e fortalecida para o período de 2025-2030. Assim: Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025 Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar a Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030 (ENED 2025-2030), constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 — Estabelecer que a coordenação, gestão e promoção das orientações estratégicas definidas na ENED 2025-2030 compete a uma comissão de acompanhamento (CA), composta pelo Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., que preside, pelo Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P., que sucede à extinta Direção-Geral da Educação, e pela Plataforma Portuguesa das Organizações Não-Governamentais para o Desenvolvimento. 3 — Determinar que é elaborado um plano de ação que concretize os objetivos da ENED 2025-2030, com um quadro de indicadores para medição do seu impacto, bem como a identificação de um calen- 1/12  1.ª série N.º 207 27-10-2025 dário de execução das atividades, dos recursos necessários e dos resultados que se esperam alcançar, a ser preparado pelas instituições envolvidas no processo de definição da ENED 2025-2030 e aprovado através de protocolo. 4 — Estabelecer que a promoção e implementação da ENED 2025-2030 é assegurada por um grupo alargado de entidades subscritoras do Plano de Ação (ESPA), que compreende os membros da CA e todas as demais entidades envolvidas no processo de elaboração da presente ENED 2025-2030, podendo ser convidadas outras entidades consideradas relevantes para a intervenção em Educação para o Desenvolvimento. 5 — Estabelecer que a CA e as ESPA são coadjuvadas por um secretariado, providenciado pelo Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., com a principal função de apoiar a implementação, o acompanhamento e a avaliação da ENED 2025-2030. 6 — Determinar que a assunção de compromissos para a execução das medidas previstas na presente Estratégia, depende da existência de dotação disponível por parte das entidades públicas competentes. 7 — Determinar que, pela participação em reuniões ou trabalhos, os membros da ENED 2025-2030 e das entidades e atores de ED envolvidos no processo de elaboração, promoção e implementação da presente Estratégia, não auferem qualquer remuneração adicional, incluindo senhas de presença, exceto ajudas de custo, devidas nos termos da legislação em vigor para a Administração Pública. 8 — Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2018, de 16 de julho. 9 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 16 de outubro de 2025. — Pelo Primeiro-Ministro, Joaquim Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças. ANEXO (a que se refere o n.º 1) Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030 Introdução A presente Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030 (ENED 2025-2030) propõe-se a contribuir para a construção de sociedades mais justas, equitativas, solidárias, inclusivas, sustentáveis e pacíficas, através da promoção e do aprofundamento de processos de Educação para o Desenvolvimento (ED). A ED é aqui entendida como um processo de aprendizagem ao longo da vida, comprometido com a formação integral das pessoas, com o aprofundamento do pensamento crítico e eticamente informado Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025 e com a participação cívica. Procura promover a tomada de consciência e a mobilização dos cidadãos, através de abordagens educativas e de temas transversais, para as questões do desenvolvimento e das desigualdades sociais à escala global. A ED, como processo de aprendizagem, tem como objetivo último o desenvolvimento social, rea- lizado ao nível individual e sistémico, e traduz-se num triplo combate: i) às desigualdades e injustiças sociais — sobretudo aquelas que afetam, em especial, os países menos favorecidos no quadro do desenvolvimento global; ii) às múltiplas formas de discriminação social em razão do sexo, da orientação sexual, origem étnica, cor da pele, nacionalidade, ascendência e território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas, entre outras; iii) às várias formas de violência e de discurso de ódio. A ED traduz-se também na promoção de tomada de consciência e ação com vista à melhoria da qualidade de vida nas suas múltiplas dimensões, como condição para um desenvolvimento sustentável, tanto ao nível local como ao nível global. 2/12  1.ª série N.º 207 27-10-2025 A ENED 2025-2030 procura dar continuidade e aprofundar o compromisso político nacional no domínio da ED que vem sendo assumido desde 2010. A presente Estratégia surge num momento-chave do contexto nacional, no seguimento da aprovação de um novo instrumento da política pública de coo- peração para o desenvolvimento (Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030 — ECP 2030 — Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022, de 9 de dezembro), na qual a ED é reafirmada como uma das três áreas de atuação da Cooperação Portuguesa. Além disso, a ENED contribui diretamente para a Agenda 2030 das Nações Unidas que inclui os objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS). Este compromisso é essencial, num contexto global marcado por níveis de pobreza e desigual- dade elevados e atualmente exponenciados pelo acumular de crises (climática, alimentar, democrática, entre outras) e por um quadro geopolítico menos favorável à paz, colocando desafios crescentes ao exercício pleno da cidadania e à expressão de solidariedade. À multidimensionalidade destes desafios, acresce a ampla difusão de desinformação e de discursos de ódio que propagam e incitam diversas formas de discriminação, incluindo vieses discriminatórios que perpetuam desigualdades, sublinhando a necessidade de uma ENED ambiciosa e fortalecida. À semelhança da Estratégia anterior, a ENED 2025-2030 é fruto de um compromisso político assumido por entidades públicas e organizações da sociedade civil (OSC) para a definição e a imple- mentação conjuntas de um quadro estratégico de atuação na área da ED. A metodologia adotada para a elaboração da Estratégia baseou-se, novamente, num processo participativo, durante o qual foram revisitadas e discutidas questões concetuais, metodológicas e operacionais, através do qual foi definido o novo quadro estratégico de atuação e período de vigência da ENED. Este processo foi desencadeado e orientado pela Comissão de Acompanhamento (CA) da ante- rior ENED, com a participação do respetivo grupo de Entidades Subscritoras do Plano de Ação (ESPA), tendo sido apoiado por uma equipa facilitadora e redatora contratada para o efeito, bem como pelo secretariado da ENED 2025-2030. Instituições envolvidas no processo de elaboração da ENED 2025-2030 Instituições envolvidas no processo de elaboração da Estratégia Nacional de Educação Organizações da sociedade civil para o Desenvolvimento 2025-2030: instituições públicas Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I. P.) Associação Portuguesa para o Desenvolvimento Local (ANIMAR) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) Associação de Reflexão e Intervenção na Política Educativa das Escolas Superiores de Educação (ARIPESE) Camões — Instituto da Cooperação e da Língua (Camões, I. P.) Associações de Professores para a Educação Intercultural Comissão Nacional da UNESCO (CNUNESCO) (APEDI) Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Instituto de Educação, Qualidade e Avaliação, I. P. (EduQA, I. P.), Ambiente (CPADA) que sucede à extinta Direção-Geral da Educação Conselho Nacional da Juventude (CNJ) Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.) Plataforma Portuguesa das Organizações Não-Governamentais para o Desenvolvimento (PPONGD) Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025 Plataforma Portuguesa para os Direitos das Mulheres (PpDM) Rede Intermunicipal de Cooperação para o Desenvolvimento (RICD) 1 — Enquadramento institucional Plano internacional O enquadramento de referência internacional que subjaz à elaboração da ENED 2025-2030 tem presente documentos adotados e iniciativas desenvolvidas no âmbito de organizações internacionais de caráter global e regional, como a Organização das Nações Unidas (ONU) — incluindo a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) —, a União Europeia (UE), o Conselho 3/12  1.ª série N.º 207 27-10-2025 da Europa, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (CAD-OCDE), bem como fóruns internacionais, como o Global Education Network Europe (GENE) e o Programa Iberoamericano de Cidadania Global para o Desenvolvimento Sustentável. Ao longo das últimas décadas, foram desenvolvidos quadros concetuais e políticos relaciona- dos com a promoção da ED, impulsionados pela Recomendação da UNESCO sobre a Educação para a Compreensão, a Cooperação e a Paz Internacionais e a Educação Relativa aos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, adotada em 1974 e renovada com a revisão de 2023. Desde a aprovação da ENED 2018-2022, vários documentos e iniciativas foram promovidos ou revistos no sentido de reforçar a ED a nível internacional. No quadro da União Europeia: i) o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional — Europa Global (2021); ii) as Conclusões do Conselho sobre o papel transformador da Educação para o Desenvolvimento Sustentável e a Cidadania Global enquanto instrumento fundamental para a consecução dos ODS (2022) e iii) a Recomendação do Conselho da UE sobre aprendizagem em prol da transição ecológica e do desenvolvimento sustentável (2022). No âmbito do Conselho da Europa: a nova versão de Global Education Guidelines (2019) publicada pelo Centro Norte-Sul. No âmbito do Global Education Network Europe (GENE): a Declaração Europeia sobre Educação Global até 2050 (2023), também conhecida como Declaração de Dublin 2050. No âmbito da Cooperação Iberoamericana: a aprovação do Programa Iberoamericano de Cidadania Global para o Desenvolvimento Sustentável (CGpDS) (2022). No âmbito da sociedade civil europeia: o relatório Global Citizenship Education: How much do we care? (CONCORD, 2018). Plano nacional No plano nacional, são de destacar os desenvolvimentos ocorridos no âmbito de outras estraté- gias e planos que se articulam com a ENED 2025-2030, nomeadamente nas áreas da cooperação para o desenvolvimento, da educação, do ambiente, da igualdade de género, das migrações, da juventude e da coesão territorial, cujos propósitos contribuem para a promoção de uma cidadania ativa, compro- metida com os princípios do Estado de direito democrático, nomeadamente, justiça social, igualdade, não-discriminação, não-violência e solidariedade, através de processos educativos. No que se refere ao enquadramento específico da ED, são diversos os documentos, iniciativas e práticas que, frequentemente, em articulação com atores e dinâmicas internacionais, contribuem para a presente ENED 2025-2030. A última década foi marcada pela consolidação da integração da ED, quer no âmbito das políticas públicas nacionais, quer no âmbito da atuação das OSC. No quadro governamental: i) a Estratégia para a Cooperação Portuguesa 2030 — ECP 2030, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022, de 9 de dezembro, em que a Educação para Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025 o Desenvolvimento é reafirmada como uma das três áreas centrais de atuação da Cooperação Portu- guesa; ii) a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2025, de 29 de agosto, o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade Obrigatória, homologado pelo Despacho n.º 6478/2017, de 26 de julho, e o Plano Aprender Mais Agora, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2024, de 17 de outubro. No quadro das ONGD: a «Narrativa de Educação para o Desenvolvimento e a Cidadania Global (EDCG)» (2018) e as «Perspetivas das ONGD sobre a ENED» (2023) da PPONGD. 2 — Enquadramento concetual O conceito de ED tem sido marcado pela evolução e a articulação entre diferentes práticas, teorias e abordagens nos campos do Desenvolvimento, da Cooperação para o Desenvolvimento e da Educação. 4/12  1.ª série N.º 207 27-10-2025 Estando a génese da ED e a sua evolução profundamente interligadas com as práticas das OSC que atuam no campo do desenvolvimento e da solidariedade internacional, tem-se verificado também uma crescente participação de outros atores sociais e políticos na sua promoção e implementação. Esta diversidade de práticas e de perspetivas tem-se refletido na complexidade e riqueza concetual e metodológica no campo da ED, bem como no alargamento dos públicos, num contexto caracterizado pela convivência de abordagens plurais à Educação para a Cidadania, destacando-se a sua proximidade com a Cidadania Global. No quadro da presente Estratégia: A ED é entendida como um processo de aprendizagem ao longo da vida, comprometido com a for- mação integral das pessoas, com o aprofundamento do pensamento crítico e eticamente informado e com a participação cívica. Procura promover a tomada de consciência e a mobilização dos cidadãos, através de abordagens educativas e de temas transversais, para as questões do desenvolvimento e das desigualdades sociais à escala global. A ED, como processo de aprendizagem, tem como objetivo o desenvolvimento social e traduz-se num triplo combate: i) às desigualdades e injustiças sociais — sobretudo aquelas que afetam, em especial, os países menos favorecidos no quadro do desenvolvimento global; ii) às múltiplas formas de discriminação social em razão do sexo, da orientação sexual, origem étnica, cor da pele, nacionalidade, ascendência e território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas, entre outras; iii) às várias formas de violência e de discurso de ódio. A ED traduz-se também na promoção de tomada de consciência e ação com vista à melhoria da qualidade de vida nas suas múltiplas dimensões, como condição para um desenvolvimento sustentável, tanto ao nível local como ao nível global. O conceito e objetivos de ED afirmados na atual ENED são sistematizados na figura seguinte. Figura 2.1 — Educação para o Desenvolvimento: conceito e objetivo Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025 Apesar de a ED partilhar elementos temáticos, éticos e metodológicos com outras abordagens educativas, é essencial destacar o seu quadro fundacional, no qual reside a sua especificidade: preocu- pação com as problemáticas relacionadas com o desenvolvimento, colocando em evidência as relações de interdependência no contexto global e abordando as relações de poder desigual e o seu impacto em termos de assimetrias sociais globais, nacionais e locais. Assim, a ED visa aumentar a conscien- cialização e mobilizar para a alteração das condições estruturais geradoras de pobreza, exclusão e desigualdades sociais, que incidem, com particular severidade, sobre as populações de regiões que permanecem menos favorecidas no quadro do desenvolvimento global. 5/12  1.ª série N.º 207 27-10-2025 Neste sentido, existe um conjunto de elementos cumulativos que também concorrem para uma definição de ED, em linha com a Declaração de Dublin 2050, que inclui: A promoção da defesa da não-discriminação, da não-violência e de uma cultura de paz, da igualdade e da dignidade de todos e de todas, independentemente do sexo, da orientação sexual, origem étnica, cor da pele, nacionalidade, ascendência e território de origem, língua, religião, convicções políticas ou ideológicas, entre outros fatores; A promoção de processos de aprendizagem participativos, colaborativos e horizontais, direcio- nados para o desenvolvimento da autonomia e da corresponsabilização na aprendizagem e na ação; A promoção de aprendizagens que interliguem, de forma complexa e não linear, diferentes saberes e níveis de análise (locais e globais, individuais e coletivos, geracionais), que propiciem abordagens interculturais e interseccionais. A ED está ainda comprometida, no seu quadro de atuação, com princípios éticos de ação, que constituem um elemento intrínseco tanto para a sua definição, como para as iniciativas desenvolvidas neste domínio, e que serão elencados na próxima secção. A ED não deve ser confundida com outros tipos de ação, como: projetos de cooperação na área da educação (infraestruturas, ensino, formação), recolha de fundos para OSC e/ou projetos de desenvolvimento, informação institucional sobre ativi- dades e atores de desenvolvimento. 3 — Quadro de ação O quadro de ação detalha os princípios, âmbitos e formas de intervenção, os atores de ED, bem como o modelo de governação da ENED 2025-2030. Princípios de ação Os princípios que norteiam a ED estão articulados com a cooperação para o desenvolvimento bem como com a educação para a cidadania e são coerentes com o seu horizonte último: a formação de cidadãos e cidadãs responsáveis, comprometidos e comprometidas com um processo de desen- volvimento social no sentido de construir sociedades mais justas, equitativas, solidárias, inclusivas, sustentáveis e pacíficas, no quadro da democracia, do respeito pela dignidade e pela diversidade e defesa dos direitos humanos. Os 10 princípios consagrados na presente Estratégia estão em linha de continuidade com a ante- rior ENED: coerência, cooperação, corresponsabilidade, igualdade, justiça social, não-discriminação, equidade, participação, solidariedade. Acrescenta-se, o princípio da empatia, entendida como a capa- cidade de identificação com as experiências vividas por outras pessoas e comunidades, de se colocar no lugar de outro, permitindo uma maior compreensão dos seus sentimentos e das suas dificuldades, e gerando, assim, ações de solidariedade e uma ética do cuidado. Âmbitos de ação Tratando-se de um processo educativo que tem lugar ao longo da vida e em todos os domínios Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025 da vida, a ED desenvolve-se num quadro alargado e diverso de âmbitos educativos, complementares e interligados, que compreendem a educação formal, não formal e informal, conforme definidos na anterior ENED. Formas de intervenção Os processos de aprendizagem realizados no âmbito de ações de ED podem enquadrar-se em distintas formas de intervenção, as quais variam no que diz respeito aos objetivos, aos âmbitos e aos agentes envolvidos. Para efeitos da presente ENED 2025-2030 e em linha com as definições apresenta- das na anterior, bem como em consonância com a Estratégia da Cooperação Portuguesa, salientam-se três formas de intervenção: sensibilização, consciencialização e mobilização, ação pedagógica e con- certação para a melhoria das políticas. Estas formas de intervenção não são estanques, podendo ser complementares e desenvolverem-se de forma interligada. 6/12  1.ª série N.º 207 27-10-2025 No contexto atual, de progressiva digitalização da vida quotidiana, de desenvolvimento da inteli- gência artificial e do crescente acesso à informação através das redes sociais, é fundamental que estas formas de intervenção e os seus conteúdos sejam articulados com uma perspetiva crítica e pedagógica. Atores de ED No quadro da ED, intervêm atores de cariz distinto, que, neste contexto, desempenham múltiplas funções, nomeadamente: definição de políticas, planeamento de programas, financiamento e imple- mentação de ações, investigação, avaliação, promoção e divulgação. O quadro seguinte (3.1) identifica os atores e sintetiza as suas funções principais. Quadro 3.1 — Atores de Educação para o Desenvolvimento Atores Funções principais Escolas — todos os níveis e ciclos de educação, ensino e for- Planeamento e implementação de ações, investigação, avaliação, mação, incluindo instituições do ensino superior produção de conteúdos e desenvolvimento curricular. Centros de investigação, incluindo investigadoras e investi- Planeamento e implementação de ações, investigação, avaliação gadores e produção de conteúdos. Organizações da sociedade civil e movimentos sociais de âmbito Participação no processo de definição de políticas, planeamento local, regional, nacional e internacional, que incluem atores da de programas, produção de conteúdos e recursos, planeamento economia social e solidária e implementação de ações, investigação, avaliação, promoção e divulgação. Órgãos de soberania, órgãos de governo próprio das Regiões Definição, aprovação, implementação e avaliação de políticas, Autónomas, órgãos de poder local e Administração Pública programas e ações, e respetiva promoção, divulgação e finan- ciamento. Partidos políticos Definição de políticas, promoção e divulgação. Empresas e organizações empresariais Financiamento. Órgãos de comunicação social e jornalistas Coprodução de conteúdos e de recursos, promoção e divulgação. No âmbito da ED, uma distinção entre atores e públicos nem sempre é óbvia e taxativa. Por um lado, tendo em conta a abordagem participativa e mobilizadora, os públicos constituem-se, neces- sariamente, como atores. Por outro, ser ator de ED significa, também, necessariamente, passar por processos contínuos de aprendizagem, respondendo, permanentemente, a novos desafios à ação de cada um e de cada uma. Modelo de governação da ENED 2025-2030 O modelo de governação da ENED 2025-2030 pretende estar alinhado com as metodologias e pro- cessos de aprendizagem participativos, colaborativos e horizontais, e visa a apropriação institucional da ENED, e consequentemente da ED, bem como fomentar o compromisso entre as ESPA, numa lógica Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025 de ação e capacitação entre pares. Para garantir a implementação da ENED 2025-2030, a sua governação é sustentada pela articu- lação entre a CA e um grupo mais alargado de ESPA. A CA é composta por representantes do Camões, I. P., que preside, da EduQA, I. P., e da PPONGD. À semelhança das ENED anteriores, a CA tem por objetivo promover e acompanhar o desenvolvimento da Estratégia, incentivando a mobilização e articulação dos outros intervenientes, de forma a assegurar a implementação, acompanhamento e avaliação da Estratégia. O grupo das ESPA é composto por representantes das entidades envolvidas no processo de ela- boração da presente Estratégia, podendo ser ainda convidadas outras consideradas relevantes para 7/12  1.ª série N.º 207 27-10-2025 a intervenção em ED. Este grupo assume funções de promoção e implementação da ENED 2025-2030 podendo, alguns dos seus membros, consoante o propósito específico e por período a definir, vir a integrar a CA. No âmbito das ESPA, poderão vir a ser definidos grupos de trabalho com o objetivo de aprofundar o debate e concretizar ações, de acordo com temáticas que necessitem de ser desenvolvidas relativa- mente à implementação da ENED 2025-2030 e da ED. A CA e as ESPA são coadjuvadas por um secretariado providenciado pelo Camões, I. P., com a prin- cipal função de apoiar a implementação, acompanhamento e avaliação da ENED 2025-2030. No quadro das estruturas de coordenação da Cooperação Portuguesa, designadamente a Comissão Interministerial para a Cooperação (CIC), o Secretariado Permanente da CIC e o Fórum da Cooperação para o Desenvolvimento, o relatório anual de acompanhamento da ENED 2025-2030 será objeto de reflexão em linha com a abordagem estratégica da Cooperação Portuguesa. Será realizada uma reunião bienal de dirigentes em cargos de direção superior das ESPA, para promover a reflexão quanto à implementação da ENED 2025-2030. 4 — Quadro estratégico A partir da experiência e aprendizagens adquiridas ao longo da implementação das ENED anteriores, foram definidos eixos estratégicos a que se associam objetivos estratégicos, que a ENED 2025-2030 se propõe alcançar. A ENED 2025-2030 consagra três eixos estratégicos: Eixo estratégico 1 — Capacitação em ED; Eixo estratégico 2 — Alargamento e diversificação das intervenções em ED; Eixo estratégico 3 — Colaboração e transversalização em ED. A ENED 2025-2030 consagra também «Acompanhamento e avaliação em ED», como eixo trans- versal aos referidos eixos estratégicos. Destes eixos decorrem objetivos estratégicos orientadores para a elaboração do Plano de Ação, que constitui parte integrante desta Estratégia. Com base na experiência adquirida durante as anteriores ENED, considera-se essencial para a prossecução de todos os objetivos, o envolvimento de um leque mais alargado de atores que desen- Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025 volvem iniciativas relevantes no domínio da ED, do ponto de vista da sua diversidade setorial e da sua representatividade geográfica, procurando, nomeadamente, o envolvimento, em parceria, de organismos públicos e de OSC. De igual modo, no âmbito do financiamento, pretende-se promover a mobilização e diversifi- cação dos recursos financeiros, necessários à intervenção em ED, incluindo a elaboração da ENED 2025-2030, a sua implementação, acompanhamento e avaliação. Tal deve acontecer através da promoção de compromissos concretos por parte dos diferentes atores que intervêm no domínio da ED, em particular no que diz respeito às ações transversais. Pretende-se também mapear, identificar e monitorizar os recursos e apoios disponibilizados pelos diferentes atores a nível nacional nesta matéria. Procura-se igualmente valorizar os recursos humanos, materiais e técnicos disponibilizados pelas OSC para a ED. 8/12  1.ª série N.º 207 27-10-2025 Quadro 5.1 — Eixos estratégicos e objetivos estratégicos da Estratégia Nacional de Educação para o Desenvolvimento 2025-2030 Visão estratégica: contribuir para a construção de sociedades mais justas, solidárias, inclusivas, sustentáveis e pacíficas através do aprofundamento e do desenvolvimento do processo de ED. Eixo 1 Eixo 2 Eixo 3 Capacitação em ED Alargamento e diversificação das intervenções em ED Colaboração e transversalização em ED Objetivos estratégicos: Objetivos estratégicos: Objetivos estratégicos: 1.1 — Reforçar a formação de educadoras 2.1 — Reforçar a integração da ED no sis- 3.1 — Fortalecer a articulação nacional na e educadores tema educativo tomada de decisões em ED 1.2 — Reforçar a capacitação de organi- 2.2 — Fortalecer a ED em contextos de 3.2 — Fomentar a interação entre atores zações em matéria de ED educação não formal e iniciativas nacionais e internacionais 1.3 — Reforçar a produção e disseminação 2.3 — Fomentar o envolvimento dos meios de conteúdos e recursos de ED de comunicação social local, regional e nacional 2.4 — Promover a visibilidade e o conhe- cimento sobre a ED e a ENED Eixo transversal Acompanhamento e avaliação em ED Objetivo: Consolidação do processo de recolha sistemática de informação e de dados para a construção de uma memória documental da ED em Portugal Eixo estratégico 1 — Capacitação em ED Uma forte capacidade de intervenção em ED é condição necessária para promover o desenvolvi- mento social desejado, patentes na visão estratégica da ENED 2025-2030. A capacitação dos atores de ED deve operacionalizar-se através da atualização, ampliação e aprofundamento de competências em matéria de ED, nomeadamente no domínio da avaliação, particularmente face ao registado no período de vigência da anterior Estratégia. O aumento da capacidade de intervenção assenta no aumento de recursos humanos (número e/ou disponibilidade), financeiros e materiais, nomeadamente na produção de recursos educativos e de conhecimento científico na área de ED. Um maior envolvimento de atores em iniciativas de capacitação e de formação, apostando no efeito multiplicador deste tipo de intervenção, revela-se também central no esforço de aumentar a necessária capacidade de intervenção. Objetivo estratégico 1.1 — Reforçar a formação de educadoras e educadores Pretende-se apostar no efeito multiplicador de agentes educativos através da promoção da sua formação em matéria de ED. Entre os públicos-alvo com particular relevo, destacam-se: alunos e alunas Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025 da formação inicial de docentes, docentes de todos os níveis e ciclos de educação, ensino e formação, da educação pré-escolar ao ensino superior, educadores e educadoras em âmbitos formais e não formais, e formadores e formadoras de qualquer setor de atividade (tais como técnicos e técnicas de juventude, e treinadores e treinadoras de desporto). Objetivo estratégico 1.2 — Reforçar a capacitação de organizações em matéria de ED Pretende-se promover iniciativas de capacitação direta de organizações que desenvolvem ati- vidades no domínio de ED, reforçando o seu envolvimento na área de ED e promovendo uma maior diversidade setorial e representatividade geográfica. Estas iniciativas de capacitação devem ser ajus- tadas aos públicos diretamente envolvidos nas mesmas, nomeadamente as OSC, quadros técnicos da administração central e da administração local, incluindo as ESPA. 9/12  1.ª série N.º 207 27-10-2025 Objetivo estratégico 1.3 — Reforçar a produção e disseminação de conteúdos e recursos de ED A produção e difusão de conteúdos de referência, nomeadamente recursos educativos e produção científica são fundamentais para a qualidade e um impacto relevante das atividades de capacitação e formação ED. É desejável que estes conteúdos e recursos estejam ancorados em conhecimento científico e metodologias educativas adequadas. Paralelamente, é relevante que sejam produzidos e disseminados de forma partilhada entre diferentes tipos de atores de ED, no âmbito da educação formal e da educação não formal. Eixo estratégico 2 — Alargamento e diversificação das intervenções em ED Para ampliar o alcance da intervenção em ED e garantir a sua diversificação face ao registado no período de vigência da anterior estratégia, deve garantir-se que esta se desenvolva tendo em conta uma vasta abrangência dos âmbitos de ação — formal ou informal — e de formas de intervenção — sensibili- zação, consciencialização e mobilização, ação pedagógica e concertação para a melhoria das políticas. O reforço da ED na escolaridade obrigatória e no ensino superior constitui uma medida de consolidação estrutural, que contribui para ampliar o alcance da intervenção em ED através da educação formal. O alargamento e diversificação da intervenção em ED encontram-se alinhados com o compromisso da Agenda 2030 para com a educação de qualidade. Objetivo estratégico 2.1 — Reforçar a integração da ED no sistema educativo O reforço da integração da ED nos vários níveis e ciclos de educação, ensino e formação, desde a educação pré-escolar ao ensino superior, deve ter em conta dois níveis de atuação: a sua integração ao nível curricular e a adoção de uma abordagem escolar integrada que envolva a comunidade educativa de forma ampla e estrutural. Este reforço deve ser articulado com a «Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania» (2017) e apoiado pelo «Referencial de Educação para o Desenvolvimento — Educação Pré-Escolar, Ensino Básico e Ensino Secundário» (2016), bem como por qualquer outro documento de referência nesta matéria que esteja alinhado com objetivos de outras estratégias e planos nacionais. Objetivo estratégico 2.2 — Fortalecer a ED em contextos de educação não formal Pretende-se reforçar a presença da ED nas diferentes iniciativas e espaços de educação não formal. Esforços nesse sentido devem contemplar, por exemplo, associações e coletividades (juvenis, desportivas, promotoras dos direitos humanos, promotoras da igualdade entre mulheres e homens, de desenvolvimento local, entre outros), bem como serviços educativos das entidades da administração local e de estruturas da cultura, e o envolvimento das comunidades (famílias, crianças, jovens). Este objetivo deverá abranger o reforço de ações nas diferentes formas de intervenção em ED — sensibili- zação, consciencialização e mobilização; ação pedagógica; concertação para a melhoria das políticas. Objetivo estratégico 2.3 — Fomentar o envolvimento dos meios de comunicação social local, regional e nacional No sentido de reforçar a visibilidade da ENED e da ED nos meios de comunicação social, é impor- tante promover e alargar a participação de profissionais dos meios de comunicação social em ações Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025 de ED, bem como promover ações de ED que privilegiem o uso dos meios de comunicação social, incluindo ações junto dos media e das respetivas redes sociais e digitais. Neste esforço, pretende-se, por um lado, potenciar a coerência das mensagens das ações de ED difundidas e, por outro, permitir uma formação mais esclarecida e informada da opinião pública e a sua mobilização. Objetivo estratégico 2.4 — Promover a visibilidade e o conhecimento sobre a ED e a ENED 2025-2030 Pretende-se promover a visibilidade, a comunicação e o conhecimento da ENED 2025-2030 e da ED, entendida e operacionalizada como um processo de ED em si, nomeadamente através da criação de um grupo de trabalho e da elaboração de uma estratégia de comunicação que envolva os atores de ED. Estas iniciativas permitem dar visibilidade a todo o trabalho desenvolvido, com destaque para os recursos produzidos, bem como garantir a coerência na informação e sensibilização para a ED. 10/12  1.ª série N.º 207 27-10-2025 Eixo estratégico 3 — Colaboração e transversalização em ED É fundamental reafirmar a importância da colaboração e da transversalização da Educação para o Desenvolvimento, particularmente face ao registado no período de vigência da anterior Estratégia. A prossecução deste objetivo deve ser conseguida através da articulação entre atores de diferente natureza como, por exemplo, instituições públicas e OSC, dando particular atenção aos atores com capacidade e poder de decisão em matéria de ED, para se conseguir garantir uma ação mais eficaz e eficiente, sendo essencial que exista previsibilidade e reforço orçamental para a execução da ENED 2025-2030. A colaboração e transversalização da ED devem também ser conseguidas nas (e através de) políticas nacionais, nos estatutos, protocolos e programas de ação de diferentes entidades governa- mentais e não-governamentais, por forma a institucionalizar a importância conferida à ED nas orien- tações estratégicas dos atores envolvidos na promoção e implementação da ED. A garantia de uma maior diversidade setorial e representatividade geográfica de atores, projetos e outras iniciativas, neste âmbito, deve ser também tida em conta. Objetivo estratégico 3.1 — Fortalecer a articulação nacional na tomada de decisões em ED Pretende-se desenvolver iniciativas e processos que facilitem a articulação entre OSC e atores políticos (tais como, representantes de partidos e juventudes partidárias) e quadros políticos diretivos com capacidade de tomar decisões em ED. Pretende-se incluir a discussão e as medidas tomadas em matéria de ED no quadro dos mecanismos de coordenação institucional existentes ou que venham a existir. A participação dos atores do desenvolvimento inclui ações como petições, processos de consulta pública, reuniões estratégicas, manifestações pacíficas, entre outras, com vista a melhorar as políticas públicas, no campo da ED. Propõe-se, ainda, promover espaços e momentos de participação de líderes políticos e dirigentes em cargos de direção superior com atuação nas áreas da educação e desenvolvimento, com o objetivo de reforçar a concertação para a melhoria e coerência das políticas, designadamente no contexto de ações transversais da ENED 2025-2030, ou ainda de estruturas existentes de coordenação da Coo- peração, designadamente a Comissão Interministerial da Cooperação, o Secretariado Permanente da Comissão Interministerial da Cooperação e o Fórum da Cooperação para o Desenvolvimento. Objetivo estratégico 3.2 — Fomentar a interação entre atores e iniciativas nacionais e internacionais Pretende-se manter e consolidar a participação portuguesa em iniciativas de ED a nível internacio- nal, nos diversos âmbitos de ação e através de diferentes formas de intervenção. Pretende-se, do mesmo modo, manter e consolidar a participação de atores estrangeiros e internacionais, principalmente os Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025 atores dos países especialmente afetados pelas consequências do desenvolvimento global, em inicia- tivas portuguesas de ED. Tal pode acontecer, nomeadamente, através do apoio a ações de intercâmbio de experiências e conhecimentos no plano internacional, e privilegiando uma participação integrada de atores governamentais e não-governamentais, garantindo, assim, a ampliação dos seus impactos. Pretende-se consolidar ações de articulação de iniciativas e de processos no domínio da ED com atores e iniciativas internacionais relevantes nesta matéria, nomeadamente no âmbito da implemen- tação da «Agenda 2030» e outras iniciativas da ONU, bem como dos restantes atores no âmbito da UE, Conselho da Europa ou do CAD da OCDE, no âmbito da CPLP e das iniciativas do GENE. Esta articulação permite elevar o compromisso político nacional, de atores governamentais e não-governamentais, para o plano internacional, proporcionando um sistema de reforço mútuo entre as dinâmicas nacionais e internacionais em matéria de ED. 11/12  1.ª série N.º 207 27-10-2025 Eixo transversal — Acompanhamento e avaliação em ED Considera-se que a operacionalização e consolidação de uma cultura de avaliação em ED é par- ticularmente desafiante, uma vez que os seus objetivos, metodologias e formas de intervenção são ambiciosos em termos de transformação individual e coletiva, mas também sistémica. É, por isso, imperioso desenvolver e aprofundar metodologias de avaliação tendo em conta os avanços na inves- tigação e nas práticas em matéria de avaliação qualitativa no âmbito da ED e, designadamente, no quadro da ENED 2025-2030. Objetivo. — Consolidação do processo de recolha sistemática de informação e de dados para a construção de uma memória documental da ED em Portugal. Neste quadro estratégico, pretende-se promover, de forma transversal, uma cultura de avaliação que permita: i) consolidar o processo de recolha sistemática de informação e de dados para a construção de uma memória documental da ED em Portugal, bem como para possibilitar a monitorização e ava- liação da implementação da ENED 2025-2030; ii) reforçar a cultura institucional de acompanhamento e avaliação da ENED 2025-2030; iii) promover a qualidade da ação em ED, indissociável da capacidade de avaliar os processos educativos de forma complexa. Serão promovidos diversos processos de aprendizagem colaborativa e de avaliação intermédia e final, que englobe os três ciclos da ENED 2025-2030. 119684795 Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2025 12/12  1.ª série N.º 207 27-10-2025 ADMINISTRAÇÃO INTERNA Portaria n.º 367/2025/1, de 27 de outubro Sumário: Procedimento de alguns ajustamentos à Portaria n.º 143/2022, de 11 de maio, que definiu os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segu- rança Pública. A Portaria n.º 143/2022, de 11 de maio, definiu os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública e regulamentou a tramitação do respetivo pro- cedimento concursal. Volvidos cerca de três anos após a sua entrada em vigor e avaliados os seus impactos, importa, agora, proceder a alguns ajustamentos, tendo em vista os seguintes objetivos essenciais: a) Atualização das normas sobre a publicitação do procedimento concursal, sobre os prazos e a forma de apresentação de candidaturas e sobre a realização dos métodos de seleção; e b) Revisão dos requisitos de admissão, visando permitir a seleção com base num universo mais amplo de candidatos. Foram observados os procedimentos previstos na Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. Assim: Manda o Governo, pela Ministra da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria define os requisitos de admissão ao Curso de Formação de Agentes de Polícia da Polícia de Segurança Pública, adiante designado por CFA, e regulamenta a tramitação do respetivo procedimento concursal, nos termos do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública. Artigo 2.º Modalidades do procedimento concursal O procedimento concursal pode revestir as seguintes modalidades: a) Comum, sempre que se destine ao imediato recrutamento para ocupação de postos de trabalho previstos, e não ocupados, no mapa de pessoal da carreira de agente de polícia da Polícia de Segurança Pública (PSP), bem como de necessidades futuras desta última, até ao número de vagas fixado por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da administração interna para o CFA da PSP; b) Para constituição de reservas de recrutamento, sempre que se destine à constituição de reser- vas de pessoal para satisfação de necessidades futuras no mapa de pessoal da carreira de agente de polícia da PSP.