Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2017 e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a realizar a despesa com No âmbito da recente reforma do setor florestal, o Sis- a aquisição de veículos para a constituição e reequipa- tema de Defesa da Floresta contra Incêndios, aprovado pelo mento de equipas de sapadores florestais, de vigilantes Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, alterado pela da natureza, do corpo nacional de agentes florestais e de Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, nos termos da qual se coordenadores de prevenção estrutural, no valor máximo de reforçou o pilar da prevenção operacional no que respeita €16 260 162, 60, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor. à vigilância, deteção e alerta de incêndios, designadamente 2 — Determinar que os encargos orçamentais referidos com o aumento do número de equipas e dos seus recursos no número anterior não podem exceder, em cada ano eco- humanos nas referidas áreas, bem como o uso de equipa- nómico, os seguintes montantes, aos quais acresce IVA à mento tecnológico adequado ao desafio da prevenção. taxa legal em vigor: Concomitantemente, é antecipada a meta prevista a) 2018 — € 8 130 081,30; na Estratégia Nacional para as Florestas, aprovada pela b) 2019 — € 8 130 081,30. Resolução do Conselho de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro, garantindo-se, já em 2019, a existência e a 3 — Determinar que o montante fixado para o ano eco- operacionalização de quinhentas equipas de sapadores nómico de 2019 pode ser acrescido do saldo apurado no florestais. ano antecedente. Importa, por isso, agora desenvolver os mecanismos 4 — Determinar que o encargo financeiro decorrente legais necessários à aquisição de veículos para constituição da presente resolução é satisfeito por conta das verbas e equipamento das novas equipas de sapadores florestais, inscritas e a inscrever no orçamento do Fundo Florestal bem como a substituição dos veículos das equipas já exis- Permanente e do Fundo Ambiental, a transferir para o tentes, os quais se encontram em fim de vida útil ou já a ICNF, I. P., respetivamente de € 9 000 000 e € 1 000 000, ultrapassaram, visando desta forma assegurar a normal incluindo IVA à taxa legal em vigor, referente a cada ano operacionalidade destas equipas. indicado. Para além das novas equipas de sapadores florestais, 5 — Determinar que, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º o Corpo de Vigilantes da Natureza e Corpo Nacional de do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, o procedi- Agentes Florestais, que se encontram também em fase de mento de aquisição de veículos é assegurado pela Entidade renovação, devem ser dotados dos necessários meios de de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. vigilância, de primeira intervenção e de apoio ao combate 6 — Delegar, com faculdade de subdelegação, no Mi- de incêndios florestais nas áreas protegidas e nas áreas flo- nistro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, restais sob gestão do Instituto da Conservação da Natureza a competência para a prática de todos os atos a realizar no e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.). âmbito da presente resolução. Com efeito, compete ao ICNF, I. P., a coordenação das 7 — Isentar do cumprimento da regra de abate estabe- ações de prevenção estrutural, a que acresce a organização lecida no n.º 2 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, e coordenação do dispositivo de prevenção estrutural, que de 26 de agosto, na sua redação atual, a aquisição onerosa envolve, entre outras, as equipas do Programa Nacional de de veículos autorizada pela presente resolução. Sapadores Florestais, do Corpo de Vigilantes da Natureza 8 — Determinar que a presente resolução produz efeitos e do Corpo Nacional de Agentes Florestais, cujo equipa- a partir da data da sua aprovação. mento e enquadramento operacional são assegurados pelo ICNF, I. P. Presidência do Conselho de Ministros, 21 de outubro de 2017. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos Face ao enquadramento jurídico relativo ao Parque da Costa. de Veículos do Estado (PVE), compete exclusivamente à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., a aquisição de bens e serviços para o PVE, Resolução do Conselho de Ministros n.º 166/2017 nos termos conjugados dos artigos 21.º e 22.º do Decreto- O XXI Governo Constitucional vê na preservação am- -Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, do n.º 1 do artigo 6.º biental uma prioridade para a atuação dos entes públicos, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro e do ar- dado que do sucesso desse desígnio depende a qualidade tigo 24.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto. da natureza em que a vida em sociedade se insere, bem Neste contexto, revela-se premente assegurar a adoção como parte muito significativa dos recursos naturais dos dos procedimentos inerentes à aquisição de veículos para quais dispomos, tanto presente quanto futuramente. constituição e reequipamento de Equipas de Sapadores Na senda de tal desígnio, tendo por base a experiência Florestais, de Vigilantes da Natureza e do Corpo Nacional positiva do programa «Voluntariado Jovem para as Flo- de Agentes Florestais, veículos estes imprescindíveis para restas», o qual teve alicerce na Resolução do Conselho de o normal funcionamento destas estruturas e para cum- Ministros n.º 63/2005, de 14 de março, estando suspenso primento dos objetivos e metas previstos no âmbito da desde 2011, o XXI Governo pretende agir de forma com- reforma do setor florestal. prometida no sentido de voltar a possibilitar, anualmente, a Assim: operacionalização de um programa de voluntariado voltado Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e dos à juventude, pois se o sucesso da preservação ambiental n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 passa pela sensibilização da população em geral, certo é de junho, do n.º 1 do artigo 36.º e do artigo 38.º do Có- que passa, muito particularmente, pelo envolvimento dos digo dos Contratos Públicos, na sua redação atual, dos jovens e sua forte consciencialização para este aspeto, de artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Adminis- modo a que o futuro conte com uma sociedade mais pre- trativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de parada para o desafio essencial da preservação florestal. 5858 Diário da República, 1.ª série — N.º 211 — 2 de novembro de 2017 Ano após ano, Portugal confronta-se com pesadas con- 3 — Determinar que o programa decorre, em cada sequências humanas, sociais, ambientais e económicas dos edição anual, durante a totalidade do ano civil, salvo se fogos florestais, em proporções de gravidade e alcance período mais limitado vier a ser entendido como o mais indiscutíveis, que não podem deixar qualquer responsável adequado pelas entidades envolvidas, atentos os objetivos político indiferente, exigindo-se medidas concretas. do programa. Este programa visa contribuir para o aumento da edu- 4 — Estabelecer como fontes de financiamento do pro- cação e sensibilização para a valorização do ambiente, grama «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas» o de resiliência da floresta e de proteção contra catástrofes, Orçamento do Estado, através das dotações das entidades para o aumento do conhecimento geral sobre a natureza e florestas, e dos serviços ambientais por ela prestados, por públicas envolvidas no programa, o Fundo Ambiental, o via de ações de inventário ambiental e recolha de outros Fundo Florestal Permanente e outros fundos públicos ou dados para a ciência dos fogos e das florestas e para o privados no âmbito de parcerias, cuja concretização cabe apoio a operações de ordenamento florestal e proteção ao IPDJ, I. P. ambiental. 5 — Determinar que a dotação global para cada edição Este programa alinha-se, por outro lado, com as con- do programa é definida anualmente. clusões da Comissão Técnica Independente criada para 6 — Estabelecer que em 2018, o programa conta com analisar os factos relativos aos incêndios de Pedrógão a dotação global de € 1 500 000,00, correspondente a Grande de 17 de junho de 2017, ao contribuir: € 500 000,00 da Autoridade Nacional de Proteção Civil, a Para a sensibilização das populações em relação à acu- € 500 000,00 do IPDJ, I. P., a € 250 000,00 do Fundo Am- mulação de carga combustível (por exemplo, matos incul- biental e a € 250 000,00 do Fundo Florestal Permanente. tos), a ignições, comportamentos de circulação, de auto- 7 — Determinar que a operacionalização do programa proteção da integridade física e da segurança do edificado «Voluntariado Jovem para a Natureza e Florestas» é defi- em incêndios florestais e sensibilização dos proprietários nida por regulamento do IPDJ, I. P., no prazo de 60 dias, para ações de limpeza. a contar da data da publicação da presente resolução. Para a recolha e encaminhamento de informação e co- 8 — Revogar a Resolução do Conselho de Ministros nhecimento sobre as fragilidades do território, debilidades n.º 63/2005, de 14 de março. do património construído e comportamentos a evitar ou a potenciar no âmbito da prevenção de incêndios. Presidência do Conselho de Ministros, 21 de outubro de 2017. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos A Comissão Técnica Independente identifica a juven- da Costa. tude como um dos públicos privilegiados para as ações de informação para a autoproteção. O programa «Voluntariado Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2017 Jovem para a Natureza e Florestas» poderá apoiar ações de informação e sensibilização entre pares, ou seja, de jovens Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2016, para jovens, assegurando um efeito multiplicador do pro- de 15 de dezembro, e na sequência dos incêndios que grama e a sustentabilidade futura dos seus resultados. assolaram, no verão de 2016, as áreas mais representati- O programa «Voluntariado Jovem para a Natureza e vas do património natural do Parque Nacional da Peneda Florestas» prossegue os objetivos da Estratégia Nacional Gerês (PNPG) foi aprovado o plano piloto para o PNPG, de Educação Ambiental 2020, aprovada pela Resolução do visando, no essencial, o restauro das áreas percorridas por Conselho de Ministros n.º 100/2017, de 11 de julho, e do incêndios, a criação de condições para o desenvolvimento Plano Nacional de Educação e Sensibilização. de ações de prevenção estrutural e o reforço de recursos Face ao sucesso da implementação do programa de «Vo- humanos para uma intervenção de maior proximidade. luntariado Jovem para as Florestas» entre 2005 e 2011, no Os resultados já são percetíveis no terreno e traduzem o qual participaram dezenas de milhares de jovens, a que foi esforço concertado de diversos intervenientes, desde os seguida a suspensão do programa por não afetação das neces- municípios a entidades privadas. sárias verbas, o XXI Governo decide, alicerçado na experiên- Convictos do bom resultado das soluções em execução, cia positiva que constituiu a implementação da ação «Volun- interessa replicar, com as devidas adaptações, este plano tariado Jovem na Floresta — Juventude Ativa», inserida no em duas áreas protegidas atingidas por fogos durante o âmbito do programa «Geração Z — Agora Nós», do Instituto ano de 2017 — o Parque Natural do Douro Internacional Português do Desporto e Juventude, I. P., no presente ano de e o Monumento Natural das Portas de Ródão — e levar a 2017, reimplementar um programa de voluntariado juvenil efeito uma intervenção de caráter preventivo em três outras dedicado à sensibilização e preservação ambientais. áreas — os Parques Naturais do Tejo Internacional e de Assim: Montesinho e a Reserva Natural da Serra da Malcata. Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, Estão em causa cinco áreas integradas na Rede Nacional o Conselho de Ministros resolve: de Áreas Protegidas, com elevado interesse para a conser- 1 — Criar o programa «Voluntariado Jovem para a Natu- vação da natureza e biodiversidade pela sua representati- reza e Florestas», cuja gestão e avaliação ficam a cargo do Ins- vidade, raridade e diversidade dos valores que encerram. tituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.). Merecem realce as ações para a proteção de habitats e 2 — Determinar que o programa conta com a participa- espécies, nomeadamente através de ações de restauro e ção da Autoridade Nacional de Proteção Civil, da Agência conservação, de prevenção e vigilância contra incêndios, Portuguesa do Ambiente, I. P., do Instituto da Conservação assim como de reabilitação de infraestruturas existentes. da Natureza e das Florestas, I. P., e das comissões distritais Com estas novas intervenções operacionaliza-se um dos e municipais de proteção civil, podendo envolver ainda pilares em que assenta a Estratégia Nacional da Conserva- outras entidades públicas ou privadas que se identifiquem ção da Natureza e Biodiversidade, cuja consulta pública com os objetivos do programa. terminou recentemente, que consiste na projeção das áreas Diário da República, 1.ª série — N.º 211 — 2 de novembro de 2017 5859 classificadas enquanto ativos estratégicos para o desen- 3 — Considerar urgentes e de interesse público os proce- volvimento nacional. Ao mesmo tempo, materializa-se dimentos administrativos necessários para a concretização um contributo efetivo para a contenção dos processos das medidas previstas nos referidos Projetos, de maneira de perda de biodiversidade que decorrem das alterações a que se encontrem operacionais em momento anterior à climáticas. época de maior risco de incêndio de 2018, designadamente Inerentes a todas as medidas constantes dos projetos as que se traduzem na contratação de equipamentos e meios estão as especificidades dos habitats naturais e das es- humanos para reforço do Corpo Nacional de Agentes Flo- pécies protegidas presentes em cada uma das áreas com restais, a atuar em cada uma das áreas afetadas. estatuto de proteção, das paisagens moldadas pelas ativi- 4 — Estabelecer que a presente resolução entra em vigor dades humanas, assim como das transformações sociais no dia seguinte ao da sua publicação. e económicas operadas, com tradução evidente na matriz Presidência do Conselho de Ministros, 21 de outubro de uso do solo atualmente existente. de 2017. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos O envolvimento das comunidades locais e dos seus da Costa. representantes são um pressuposto indispensável para que se alcancem os resultados esperados. Neste sentido, os pro- ANEXO jetos serão concretizados assentando numa relação próxima com as autarquias locais e com os gestores dos baldios, na (a que se refere o n.º 1) medida em que são parte essencial na gestão do território. Por outro lado, a circunstância de as áreas sobre as quais I — Projeto de Restauro e Prevenção Estrutural se pretende intervir constituírem, na sua maioria, proprie- do Parque Natural do Douro Internacional dade privada leva à adoção de modelos participativos e de cogestão, na certeza de que esta será também uma via para 1 — Enquadramento que se alcancem os resultados pretendidos. O Parque Natural do Douro Internacional (PNDI) foi Foi com este enquadramento que se conceberam os criado através do Decreto Regulamentar n.º 8/98, de 11 de projetos de prevenção estrutural contra incêndios e de maio, visando a adoção de medidas tendentes a valorizar restauro nos Parques Naturais do Douro Internacional, de as características mais relevantes do ponto de vista natural, Montesinho, do Tejo Internacional (nele incluindo, pela paisagístico, socioeconómico e cultural. contiguidade geográfica, o Monumento Natural das Portas Foi criado com base na conjugação única que se ve- de Ródão) e na Reserva Natural da Serra da Malcata. rifica na área do Douro Internacional e com o objetivo Em causa estão quatro distintos projetos, enformados de valorizar e conservar o património natural através da pelas especificidades de cada uma das áreas protegidas sua utilização sustentável, promover a qualidade de vida sobre que incidem, assistindo a todos eles os seguintes das populações e valorizar o património arquitetónico, objetivos gerais: histórico e cultural. Promover a prevenção estrutural contra incêndios e No Douro Internacional conjugam-se, de forma única, restaurar áreas florestais relevantes para a conservação da os «canhões» fluviais dos vales do Douro e Águeda, as natureza que foram percorridas por incêndios em 2017; «arribas», o planalto mirandês, fauna, flora e habitats cuja relevância motivou a delimitação de um sítio de impor- Mobilizar equipamentos e meios para a execução das tância comunitária, ao abrigo da Diretiva n.º 92/43/CEE, ações no domínio da prevenção, da vigilância e da recu- do Conselho, de 21 de maio de 1992, e de uma zona de peração de habitats; proteção especial, ao abrigo da Diretiva n.º 79/409/CEE, Assegurar a proteção e a promoção dos valores naturais do Conselho, de 2 de abril de 1979. Neste conjunto único, próprios das áreas protegidas sobre que incidem, desig- a agricultura molda a paisagem, nele se incluindo parte nadamente através da correção de processos que podem da Região Demarcada do Douro, e elementos culturais conduzir à sua degradação; singulares. Promover a gestão e a valorização dos recursos natu- Na margem espanhola do rio Douro foi constituído o rais, assegurando a manutenção dos sistemas ecológicos Parque Natural das Arribas do Douro. essenciais e os suportes de vida, reforçando, com outros O PNDI ocupa uma superfície aproximada de 86 835 hec- usos, a salvaguarda da biodiversidade; tares (ha), incluindo os troços fronteiriços dos rios Douro Assegurar a informação, a sinalização, a sensibilização, e Águeda, bem como as superfícies planálticas confinan- a participação e a mobilização da sociedade para a conser- tes pertencentes aos concelhos de Figueira de Castelo vação do património natural em presença. Rodrigo, Freixo de Espada à Cinta, Miranda do Douro e Mogadouro. Assim: No ano de 2017 foram registadas mais de 20 ignições, Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, que afetaram uma área estimada de 7100 ha, da qual cerca o Conselho de Ministros resolve: de 45 % reunia elevado valor natural. 1 — Aprovar os projetos de prevenção estrutural contra incêndios e de restauro nos Parques Naturais do Douro 2 — Medidas específicas Internacional, de Montesinho e do Tejo Internacional, na Reserva Natural da Serra da Malcata e no Monumento 2.1 — Prevenção estrutural e vigilância: Natural das Portas de Ródão, que constituem o anexo à a) Reduzir o risco de incêndio, nomeadamente através presente resolução e dela fazem parte integrante. da criação de faixas de gestão de combustível em mosaico 2 — Estabelecer que a execução dos projetos é objeto e da limpeza de trilhos; de acompanhamento por um grupo de trabalho a criar por b) Controlar espécies exóticas; despacho dos membros do Governo responsáveis pelas c) Construir bordaduras através da limpeza descontínua áreas das finanças e da conservação da natureza. de matos. 5860 Diário da República, 1.ª série — N.º 211 — 2 de novembro de 2017 2.2 — Restauro e conservação de habitats prioritá- 5 — Fontes de financiamento rios, especialmente de azinhais e zimbrais, numa área de POSEUR e Fundo Ambiental. 200 ha a) Aumentar a extensão de ocorrência de habitats prio- 6 — Responsáveis pela implementação ritários de azinhais e zimbrais e assegurar a conservação Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. de núcleos reliquiais existentes; (ICNF, I. P.), com o apoio dos municípios de Figueira de b) Executar ações de arborização e rearborização com espécies autóctones. Castelo Rodrigo, Freixo de Espada à Cinta, Miranda do Douro e Mogadouro. 2.3 — Campanhas de sensibilização para as boas prá- II — Projeto de Restauro e Prevenção Estrutural ticas silvopastoris do Parque Natural de Montesinho a) Conceber e implementar um projeto que visa a sensi- bilização dos principais agentes locais nas áreas protegidas 1 — Enquadramento que atuam ao nível de atividades agrossilvopastoris; O Parque Natural de Montesinho foi criado pelo b) Divulgar as boas práticas que contribuem para a Decreto-Lei n.º 355/79, de 30 de agosto, reclassificado manutenção e a melhoria do estado de conservação do pelo Decreto Regulamentar n.º 5-A/97, de 4 de abril, património natural; visando fundamentalmente a salvaguarda de valores c) Proceder à informação, comunicação e sensibilização únicos encontrados no seu território, resultantes quer da população; da alternância de áreas relativamente humanizadas com d) Proceder ao reforço das campanhas de vigilância e acompanhamento, em articulação com demais entidades, espaços de elevada naturalidade e complexidade, quer do incluindo a prevenção e despiste da utilização de substân- padrão de utilização do solo, que, associados às varia- cias nocivas para espécies com estatuto de conservação. ções geomorfológicas, às variações climáticas e ao seu posicionamento geográfico, criaram condições para que 2.4 — Campos de alimentação de aves necrófagas possua, a nível nacional, um dos mais elevados índices de diversidade biológica. a) Manter em funcionamento campos de alimentação O interesse na proteção, conservação e gestão deste para aves necrófagas para fornecer alimento suplementar território está sublinhado pelo facto de integrar parcial- a estas aves e assegurar a sua gestão integrada; mente a zona de proteção especial para a avifauna (ZPE) b) Contribuir para aumentar a produtividade das popu- Montesinho/Nogueira (PTZPE0002), nos termos da Di- lações das aves necrófagas e implementar o restauro de retiva n.º 79/409/CEE, do Conselho, de 2 de abril, bem habitats nos núcleos nidificantes de espécies prioritárias. como o sítio Montesinho/Nogueira (PTCON0002), nos termos da Diretiva n.º 92/43/CEE, do Conselho, de 21 de 2.5 — Equipas e equipamentos para complementar a maio de 1992, e ser candidato à integração na Rede Natura ação do corpo nacional de agentes florestais 2000, constante da primeira fase da Lista Nacional de Sí- a) Contratar uma equipa de cinco elementos para a tios, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros execução das ações previstas no projeto, designadamente n.º 142/97, de 28 de agosto. no domínio da prevenção (gestão de faixas de combustível, Localizado no nordeste de Portugal abrangendo o terri- recuperação e abertura de acessos, etc.), da recuperação tório de dois municípios (Bragança e Vinhais), com uma de habitats, da vigilância no combate a incêndio e de ope- área de 74 229 hectares (ha), nele se encontram populações rações de rescaldo; e comunidades animais representativas da fauna ibérica b) Proceder à aquisição de viatura e respetivo equipa- e europeia ainda em relativa abundância e estabilidade, mento da equipa. incluindo muitas das espécies ameaçadas da fauna por- tuguesa, bem como uma vegetação natural de grande im- 3 — Estimativa orçamental portância a nível nacional e mesmo mundial. É possível verificar, em quase todo o seu território, grande parte dos Estimativa Medidas específicas orçamental processos ecológicos em padrões muito próximos dos naturais. Prevenção estrutural e vigilância . . . . . . . . . . . . . . . € 220 000,00 No ano de 2017 foram registadas 15 ignições, que afe- Restauro e conservação de habitats prioritários per- taram uma área estimada de 400 ha, da qual cerca de 30 % didos de azinhais e zimbrais . . . . . . . . . . . . . . . . € 350 000,00 reunia um elevado valor ambiental. Campanhas de sensibilização para boas práticas sil- vopastoris . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 15 000,00 2 — Medidas específicas Campos de alimentação de aves necrófagas . . . . . . € 60 000,00 Contratação de Corpo Nacional de Agentes Florestais 2.1 — Prevenção estrutural e vigilância (1 equipa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 230 000,00 a) Reduzir o risco de incêndio, nomeadamente atra- Total . . . . . . . . . . . . . . . . € 875 000,00 vés da criação de faixas de gestão de combustível em mosaico, da limpeza de trilhos e da beneficiação de 4 — Cronograma financeiro acessos; b) Controlar espécies invasoras e exóticas; Ano Ano 1 Ano 2 Ano 3 c) Reduzir carga combustível através da realização de fogo controlado; Valor. . . . . . . . . . . . . . . € 460 000,00 € 300 000,00 € 115 000,00 d) Construir bordaduras através da limpeza descontínua de matos; Diário da República, 1.ª série — N.º 211 — 2 de novembro de 2017 5861 e) Semear espécies florísticas e forrageiras adequadas 5 — Fontes de financiamento e conservar os habitats naturais; POSEUR, Fundo Ambiental. f) Avaliar e reequacionar o sistema de vigilância existente. 6 — Responsáveis pela implementação 2.2 — Restauro, conservação e gestão de áreas florestais (sob cogestão pública), numa área com cerca de 500 ha ICNF, I. P., com o apoio dos municípios de Bragança e Vinhais. a) Proceder ao fomento dos povoamentos florestais de quercíneas. III — Projeto de Restauro e Prevenção Estrutural do Parque Natural do Tejo Internacional 2.3 — Valorização do habitat do lobo ibérico, numa e do Monumento Natural das Portas de Ródão área de cerca de 200 ha 1 — Enquadramento a) Assegurar a coexistência da presença e atividade humana com o habitat do lobo ibérico, nomeadamente O Parque Natural do Tejo Internacional (PNTI) foi garantindo as condições favoráveis à sua conservação e criado pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de reduzindo a predação sobre os efetivos domésticos; agosto, tendo os seus limites sido redefinidos pelos De- b) Adotar boas práticas de maneio e proteção do gado cretos Regulamentares n.os 3/2004, de 12 de fevereiro, e e da gestão das áreas de pastoreio. 21/2006, de 27 de dezembro. A sua criação justificou-se pela necessidade de pro- 2.4 — Campanhas de sensibilização para as boas prá- mover a conservação de valores de relevante importância ticas silvopastoris biológica, no sentido de assegurar condições de reprodução para espécies muito suscetíveis à perturbação, como sejam a) Divulgar as boas práticas que contribuem para a a cegonha-negra, o abutre do Egito, o grifo, a águia-real, a manutenção e a melhoria do estado de conservação do águia de Bonelli e o bufo-real, entre outras espécies. património natural em particular dos habitats naturais e O interesse na proteção, conservação e gestão do ter- seminaturais com especial destaque para bosques de fo- ritório abrangido pelo PNTI encontra-se demonstrado lhosas e pastagens; pela necessidade de assegurar a conservação dos valo- b) Proceder à informação, comunicação e sensibilização res naturais que estiveram na origem da classificação da da população; referida área como Parque Natural, pelo citado Decreto c) Proceder ao reforço das campanhas de vigilância e Regulamentar n.º 9/2000, de 18 de agosto, e como zona de acompanhamento, em articulação com demais entidades, proteção especial (ZPE), pelo Decreto-Lei n.º 384-B/99, incluindo a prevenção e despiste da utilização de substân- de 23 de setembro, no âmbito da Diretiva n.º 79/409/CEE, cias nocivas para espécies com estatuto de conservação. do Conselho, de 2 de abril, integrando, nessa medida, a Rede Natura 2000. 2.5 — Equipas e equipamentos para complementar a A importância do PNTI resulta essencialmente da ri- ação do corpo nacional de agentes florestais queza natural que alberga, destacando-se o conjunto das a) Contratar duas equipas de cinco elementos para a arribas do Tejo Internacional, que acolhem biótopos ca- execução das ações previstas no projeto, designadamente racterísticos das paisagens meridionais, caso das zonas de no domínio da prevenção (gestão de faixas de combustível, montado de sobro e de azinho e estepes cerealíferas bem recuperação e abertura de acessos, etc.), da recuperação como espécies da flora e da fauna de inegável interesse. de habitats, da vigilância no combate a incêndio e de ope- Destacam-se, igualmente pelo elevado valor, as linhas rações de rescaldo; de água com comunidades vegetais ripícolas associadas e, b) Proceder à aquisição de viatura e respetivo equipa- no domínio da avifauna, espécies estritamente protegidas mento da equipa. por convenções internacionais. O PNTI abrange o vale do troço fronteiriço do rio Tejo, 3 — Estimativa orçamental vales confinantes e áreas aplanadas adjacentes e ocupa uma superfície aproximada de 26 484 hectares (ha) e estende-se Medidas específicas Estimativa por território pertencente aos concelhos de Castelo Branco, orçamental Idanha-a-Nova e Vila Velha de Ródão. No ano de 2017 não houve registo de ocorrências de Prevenção estrutural e vigilância . . . . . . . . . . . . . . . € 190 000,00 incêndio nesta Área Protegida. Restauro, conservação e gestão de áreas florestais € 400 000,00 Valorização do habitat do lobo ibérico . . . . . . . . . . € 290 000,00 O Monumento Natural das Portas de Ródão foi criado Campanhas de sensibilização para boas práticas sil- pelo Decreto Regulamentar n.º 7/2009, de 20 de maio. vopastoris . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 15 000,00 As Portas de Ródão, abrangendo uma área de 965,34 ha, Contratação de Corpo Nacional de Agentes Florestais constituem uma ocorrência geológica e geomorfológica (2 equipas) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 460 000,00 localizada nas duas margens do rio Tejo, nos concelhos Total . . . . . . . . . . . . . . . . € 1 355 000,00 de Vila Velha de Ródão e de Nisa. Este conjunto natural sobressai pela imponente garganta escavada pelo rio nas cristas quartzíticas da serra do Perdi- 4 — Cronograma financeiro gão, com um estrangulamento de 45 metros (m) de largura. Esta área caracteriza-se pela existência de um relevante Ano Ano 1 Ano 2 Ano 3 património natural, onde se destaca o geossítio das Portas de Ródão entre outros valores geológicos, biológicos e Valor. . . . . . . . . . . . . . . € 740 000,00 € 380 000,00 € 235 000,00 paisagísticos. Este geossítio evidencia particularidades geológicas, geomorfológicas e paleontológicas. A estas, 5862 Diário da República, 1.ª série — N.º 211 — 2 de novembro de 2017 associam-se as formações vegetais naturais, onde se des- 2.5 — Campos de alimentação de aves necrófagas tacam os zimbrais, a avifauna rupícola e o património arqueológico, testemunho de uma presença humana com a) Manter em funcionamento campos de alimentação centenas de milhares de anos. para aves necrófagas para fornecer alimento suplementar No ano de 2017 foi registada 1 ignição, que afetou a estas aves e assegurar a sua gestão integrada; uma área de 690 ha, equivalente a 70 % da área do Mo- b) Contribuir para aumentar a produtividade das popu- numento Natural, na sua globalidade com elevado valor lações das aves necrófagas, designadamente através do ambiental. restauro de habitats nos núcleos nidificantes de espécies prioritárias. 2 — Medidas específicas 2.6 — Equipas e equipamentos para complementar a 2.1 — Prevenção estrutural e vigilância ação do corpo nacional de agentes florestais a) Reduzir o risco de incêndio, nomeadamente através a) Contratar uma equipa de cinco elementos para a execução da criação de faixas de gestão de combustível em mosaico, das ações previstas no projeto, designadamente no domínio da limpeza de trilhos e da beneficiação de acessos; da prevenção (gestão de faixas de combustível, recuperação b) Controlar espécies invasoras e exóticas; e abertura de acessos, etc.), da recuperação de habitats, da c) Reduzir carga combustível através da realização de vigilância no combate a incêndio e de operações de rescaldo; fogo controlado; b) Proceder à aquisição de viatura e respetivo equipa- d) Construir bordaduras através da limpeza descontínua mento da equipa. de matos; e) Semear espécies florísticas e forrageiras adequadas 3 — Estimativa orçamental e conservar os habitats naturais; f) Avaliar e reequacionar o sistema de vigilância exis- Medidas específicas Estimativa orçamental tente, nomeadamente o número e localização dos postos de vigia. Prevenção estrutural e vigilância . . . . . . . . . . . . . . . € 60 000,00 Reconversão de áreas de eucaliptais abandonados € 875 000,00 2.2 — Reconversão de áreas de eucaliptais abando- Restauro e conservação de habitats prioritários per- nados didos de azinhais e zimbrais (MNPR) . . . . . . . . . € 155 000,00 Campanhas de sensibilização para boas práticas sil- a) Reconverter áreas atualmente ocupadas por eucalip- vopastoris . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 15 000,00 tais, sob gestão pública, numa área com cerca de 500 ha; Campos de alimentação de aves necrófagas . . . . . . € 60 000,00 b) Reconverter áreas atualmente ocupadas por eucalipto, Contratação de Corpo Nacional de Agentes Florestais valorando os respetivos serviços de ecossistemas; (1 equipa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 230 000,00 c) Proceder à arborização com espécies autóctones ca- Total . . . . . . . . . . . . . . . . € 1 395 000,00 racterísticas das paisagens meridionais, nomeadamente montado de sobro e de azinho, com vista à recuperação dos valores e das funções naturais representativos do PNTI. 4 — Cronograma financeiro 2.3 — Restauro e conservação de habitats prioritários, Ano Ano 1 Ano 2 Ano 3 especialmente de azinhais, zimbrais e formações ripícolas, numa área com cerca de 100 ha: Valor. . . . . . . . . . . . . . . € 587 500,00 € 557 500,00 € 250 000,00 a) Aumentar a extensão de ocorrência de habitats prio- ritários de azinhais e zimbrais e assegurar a conservação 5 — Fontes de financiamento de núcleos reliquiais existentes; b) Executar ações de arborização e rearborização com POSEUR, Fundo Ambiental e PDR. espécies autóctones; c) Proceder ao restauro e conservação das comuni- 6 — Responsáveis pela implementação dades vegetais ripícolas associadas a algumas das mais ICNF, I. P., com o apoio dos municípios de Vila Velha representativas linhas de água existentes, em matéria de de Ródão e Nisa. biodiversidade. IV — Projeto de Restauro e Prevenção Estrutural 2.4 — Campanhas de sensibilização para as boas prá- da Reserva Natural da Serra da Malcata ticas silvopastoris 1 — Enquadramento a) Conceber e implementar um projeto que visa a sensi- bilização dos principais agentes locais nas áreas protegidas A Reserva Natural da Serra da Malcata (RNSM) foi que atuam ao nível de atividades agrossilvopastoris; criada pelo Decreto-Lei n.º 294/81, de 16 de outubro, de- b) Divulgar as boas práticas que contribuem para a vido à existência no seu território de valores botânicos e manutenção e a melhoria do estado de conservação do faunísticos de incontestável interesse e tendo como princi- património natural; pal objetivo a conservação do lince-ibérico, uma das espé- c) Proceder à informação, comunicação e sensibilização cies mais ameaçadas do mundo, tendo sido reclassificada da população; pelo Decreto Regulamentar n.º 28/99, de 30 de novembro. d) Proceder ao reforço das campanhas de vigilância e A RNSM ocupa uma superfície aproximada de acompanhamento, em articulação com demais entidades, 16 348 hectares (ha), abrangendo parte dos concelhos de incluindo a prevenção e despiste da utilização de substân- Penamacor e Sabugal, estando delimitada a leste por Es- cias nocivas para espécies com estatuto de conservação. panha. Diário da República, 1.ª série — N.º 211 — 2 de novembro de 2017 5863 Embora a área da RNSM seja constituída maioritaria- 2.5 — Campanhas de sensibilização para as boas prá- mente por área do domínio privado, o Estado é dono e ticas silvopastoris gestor de uma área de território significativa, daí a opor- a) Conceber e implementar um projeto que visa a sensi- tunidade e justificação do presente projeto. bilização dos principais agentes locais nas áreas protegidas No ano de 2017 não houve registo de ocorrências de que atuam ao nível de atividades agrossilvopastoris; incêndio nesta Área Protegida. b) Divulgar as boas práticas que contribuem para a 2 — Medidas específicas manutenção e a melhoria do estado de conservação do património natural; 2.1 — Prevenção estrutural e vigilância c) Proceder à informação, comunicação e sensibilização dos principais interessados nesta matéria; a) Reduzir o risco de incêndio, nomeadamente através d) Proceder ao reforço das campanhas de vigilância e da criação de faixas de gestão de combustível em mosaico, acompanhamento, em articulação com demais entidades, em da limpeza de trilhos e da beneficiação da rede viária; particular para prevenção e despiste da utilização de subs- b) Reduzir carga combustível através da realização de tâncias nocivas para espécies com estatuto de conservação. fogo controlado; c) Construir bordaduras através da limpeza descontínua 2.6 — Equipas e equipamentos para complementar a de matos; ação do corpo nacional de agentes florestais d) Semear espécies florísticas e forrageiras adequadas e conservar os habitats naturais; a) Contratar uma equipa de cinco elementos para a e) Avaliar e reequacionar o sistema de vigilância exis- execução das ações previstas no projeto, designadamente tente. no domínio da prevenção (gestão de faixas de combustível, recuperação e abertura de acessos, etc.), da recuperação 2.2 — Controlo e erradicação de espécies exóticas in- de habitats, da vigilância no combate a incêndio e de ope- vasoras rações de rescaldo; b) Proceder à aquisição de viatura e respetivo equipa- a) Reduzir a área invadida por espécies exóticas (aca- mento da equipa. cia dealbata e acacia melanoxylon), numa extensão com cerca de 5 ha. 3 — Estimativa orçamental 2.3 — Arborização e rearborização com espécies au- Estimativa Medidas específicas tóctones orçamental a) Expandir a ocorrência de habitats prioritários e de Prevenção estrutural e vigilância . . . . . . . . . . . . . . . € 60 000,00 vegetação autóctone; Arborização e rearborização com espécies autóctones € 27 000,00 b) Executar arborização e rearborização em áreas inter- Modernização e otimização dos viveiros florestais vencionadas nos termos da alínea anterior; para produção de espécies autóctones (Malcata) € 59 800,00 c) Proceder ao fomento dos povoamentos florestais com Controlo e erradicação de espécies exóticas invasoras € 25 000,00 Campanhas de sensibilização para boas práticas sil- espécies autóctones; vopastoris . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 15 000,00 d) Proceder ao restauro e conservação de habitats natu- Contratação de Corpo Nacional de Agentes Florestais rais, adotando as melhores práticas disponíveis. (1 equipa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 230 000,00 Total . . . . . . . . . . . . . . . . € 416 800,00 Os espécimes de espécies autóctones a utilizar na execu- ção desta medida específica serão fornecidos pelo viveiro florestal da Malcata, promovendo estratégias de conser- 4 — Cronograma financeiro vação ex-situ. 2.4 — Modernização e otimização do viveiro florestal Ano Ano 1 Ano 2 Ano 3 da Malcata para produção de espécies autóctones a) Reabilitar o viveiro e assegurar a sua função, enquanto Valor. . . . . . . . . . . . . . . € 239 300,00 € 103 750,00 € 73 750,00 estrutura de produção de plantas, essencialmente autócto- nes, pertencente ao ICNF, I. P., melhorando a capacidade e as condições de produção desta unidade operativa; 5 — Fontes de financiamento b) Melhorar as infraestruturas de suporte (sistema de POSEUR e Fundo Ambiental. irrigação, aquisição de telas protetoras contra infestantes, estruturas de suporte de tabuleiros e cobertura do espaço 6 — Responsáveis pela implementação de plantas), os equipamentos de apoio à atividade (ar- mazenamento dos materiais e alfaias agrícolas de apoio ICNF, I. P., com o apoio dos municípios de Penamacor à atividade, sinalética de identificação e marcadores dos e Sabugal. lotes de plantas) e adquirir fatores de produção (substrato, adubos e produtos fitofarmacêuticos); c) Requalificação das estruturas de apoio ao viveiro, Secretaria-Geral nomeadamente removendo as coberturas em amianto.