Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 Sumário: Aprova o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas ― ECO360 (PA ECO360). A Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas com o horizonte 2030 (ECO360), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro, constitui um instru- mento orientador com impacto significativo na sustentabilidade da Administração Pública e na oferta de produtos, serviços e obras com menor impacte ambiental. Contudo, para garantir a sua aplicação, revela-se necessário aprovar e executar um plano de ação com objetivos, metas e responsabilidades atribuídas a diversas instituições. A ECO360 estabelece que a contratação pública deve estar no centro da decisão no que se refere à produção e consumo sustentáveis, contribuindo de modo significativo para o cumprimento dos objetivos das políticas ambientais, para a promoção de um modelo de desenvolvimento económico sustentável, gerador de riqueza e emprego. A Administração Pública deverá ter uma atuação exemplar no domínio da sustentabilidade, capaz de influenciar os comportamentos de empresas e cidadãos, representado um vetor de mudança positiva na desejada transição para uma economia ambientalmente mais sustentável, competitiva e resiliente. De acordo com o estabelecido no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., apresenta uma proposta de plano de ação ECO360, elaborada com as demais entidades referidas no n.º 2, contemplando, nomeadamente: a iden- tificação da calendarização das ações necessárias com vista à prossecução dos objetivos definidos na ECO360; a monitorização da ECO360, incluindo os indicadores e respetivas metodologias de cálculo, com vista à avaliação do cumprimento das metas estabelecidas; as atribuições das diferentes entida- des para a prossecução das diversas componentes da ECO360 e respetivo plano de ação; a definição de eventuais revisões de metas e objetivos em função da evolução decorrente da monitorização efe- tuada, designadamente no sentido de corrigir eventuais desvios; a densificação de critérios ecológicos obrigatórios relacionados com a aquisição de serviços e produtos que integrem materiais de base biológica sustentável. O presente documento, que resulta da referida proposta, consistiu num processo participativo que, para além das entidades referidas no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro, incluiu ainda outras entidades com competências na área da contratação pública ecológica, designadamente entidades compradoras da Administração Pública central e local, associações empre- sariais, membros da academia, do setor empresarial do Estado e do setor privado. Assim, o Plano de Ação da Estratégia para as Compras Públicas Ecológicas 2030 (PA ECO360) inclui a descrição dos objetivos e vetores de atuação, a identificação dos grupos de produtos e servi- ços prioritários, bem como o quadro de indicadores para suportar a monitorização da ECO360 e dos resultados alcançados, e a especificação do modelo de governança. Por fim apresenta a densificação das medidas e ações que materializam este plano de ação, incluindo a respetiva calendarização. Para implementar a obrigatoriedade de adoção de critérios ecológicos que consagrem a integração Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 de produtos de base biológica sustentável no domínio dos procedimentos de formação de contratos públicos, neles se incluindo os procedimentos tendentes à formação de acordos-quadro, foi aprovada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de outubro, que incluiu um conjunto adicional de grupos de produtos e serviços. Nos termos do n.º 4 da referida resolução, é determinado que o aí previsto não prejudica o desenvolvimento e alargamento da sua abrangência a outros grupos de bens e serviços, designadamente no desenvolvimento do plano de ação previsto no n.º 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro. Assim: Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar o Plano de Ação da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas — ECO360 (PA ECO360), constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 1/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 2 — Determinar que o Grupo de Coordenação da ECO360, previsto no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro, reunirá uma vez por semestre, podendo ocorrer reuniões extraordinárias por proposta de algum dos seus membros, e sempre que for considerado pertinente pelas duas entidades coordenadoras, a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), e Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. 3 — Determinar que anualmente se realiza o «Prémio ECO360 — Compras Públicas Ecológicas na Administração Pública», financiado pelo Fundo Ambiental, para premiar as entidades que assumam a liderança na integração de critérios ambientais nos seus procedimentos de contratação, privilegiando produtos, serviços e empreitadas de obras com menor impacte ambiental e contribuindo para a pro- moção de padrões de consumo e produção mais sustentáveis. 4 — Para efeitos de monitorização e avaliação da ECO360, o Grupo de Coordenação da ECO360 é responsável por supervisionar as referidas atividades, com a colaboração do Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360, considerando os contributos do Fórum ECO360, procedendo nesse sentido, à divulgação dos resultados alcançados através da apresentação dos relatórios referidos na medida A5.2.1 do anexo à presente resolução. 5 — Para efeitos do desenvolvimento de um portal digital de apoio à implementação da ECO360 (Portal ECO360), com as atribuições descritas na medida M4.3 no anexo à presente resolução, é compe- tente a ESPAP, I. P., sob orientação do Grupo de Coordenação da ECO360, competindo a este identificar possíveis formas de financiamento para o efeito. 6 — Incumbir o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P., de proceder às necessárias atualizações do Portal BASE em matéria de reporte de critérios ecológicos, para efei- tos da monitorização do presente plano de ação, de acordo com as ações descritas na medida M5.1, devendo assegurar financiamento para o efeito. 7 — Determinar que ao Grupo de Coordenação da ECO360 compete a promoção da constituição do Fórum ECO360, até ao final do 1.º trimestre de 2025. 8 — Às atribuições do Fórum ECO360 previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro, acrescem as elencadas no n.º 6.3 do anexo à presente resolução, que se consideram essenciais à operacionalização e apoio à execução das medidas e ações previstas. 9 — Determinar que o Gabinete Técnico de Apoio à Contratação da ECO360 prepara, em articulação com as partes interessadas relevantes, propostas adicionais de critérios ambientais obrigatórios para produtos e serviços dos constantes da tabela 2 do ponto 4 do anexo à presente resolução, bem como, proposta de revisão da Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de outubro, em função da experiência da sua implementação; 10 — A assunção de compromissos para a execução das medidas previstas na presente resolução depende da existência de dotação disponível por parte das entidades envolvidas. 11 — Proceder à alteração dos n.os 2 e 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação: «2 — Determinar a constituição de um grupo de coordenação ECO360, a funcionar junto da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), coordenado por esta conjuntamente com a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.), integrando representantes das secretarias-gerais Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 das diferentes áreas governativas e do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricul- tura e Alimentação ou da entidade que lhe suceda nas atribuições em matéria de compras públicas, nomeadamente a Secretaria-Geral do Governo, com base no calendário previsto do anexo iv do Decre- to-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, bem como por representantes dos SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., e Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. 7 — Incumbir o grupo de coordenação ECO360 de proceder à monitorização da implementação da ECO360, com a colaboração do gabinete técnico de apoio à contratação ECO360 e considerando os contributos do fórum ECO360, através da apresentação dos seguintes relatórios: a) Um relatório preliminar que deve incluir o detalhe das ações desenvolvidas, o estado do cumpri- mento dos objetivos e metas preconizados, justificando eventuais desvios e propondo ações corretivas, a concluir até final de 2025; 2/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 b) Dois relatórios intermédios, com informação de idêntico teor à referida na alínea anterior, um a concluir até final do 3.º trimestre de 2027 e outro até ao final do 3.º trimestre de 2029; c) Um relatório final, com o balanço da implementação da ECO360, que deve incluir o balanço do cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, os desvios verificados e a sua fundamentação, bem como as propostas que devem servir de base à revisão da ECO360, a concluir durante o 1.º semestre de 2031.» 12 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 4 de outubro de 2024. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se refere o n.º 1) PLANO DE AÇÃO DA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA AS COMPRAS PÚBLICAS ECOLÓGICAS — ECO360 Lista de siglas e acrónimos ACV — Análise de Ciclo de Vida ADENE — Agência para a Energia ANI — Agência Nacional para a Inovação ANMP — Associação Nacional de Municípios Portugueses ANQEP — Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional AP — Administração Pública APA — Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. AQ — Acordos-Quadro CCDR — Comissões de Coordenação de Desenvolvimento Regional CCP — Código dos Contratos Públicos CCV — Custos de Ciclo de Vida CE — Comissão Europeia CIM — Comunidades Intermunicipais CPE — Contratação Pública Ecológica CPV — Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (Common Product Vocabulary) Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 DGERT — Direção Geral do Emprego e das Relações de Trabalho ECO360 — Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 ECO.AP 2030 — Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública EMAS — Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria ENCPE2020 — Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 ESPAP — Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. GAM — Grupo de Acompanhamento e Monitorização GEE — Gases com Efeito de Estufa 3/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 GPP — Green Public Procurement GT — Grupos de Trabalho IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. IMPIC — Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. INA — Instituto Nacional de Administração, I. P. LNEG — Laboratório Nacional de Energia e Geologia; I. P. OE — Objetivos Estratégicos ONG — Organizações Não Governamentais PA ECO360 — Plano de Ação da ECO360 PABS — Plano de Ação da Bioeconomia Sustentável PAEC — Plano de Ação da Economia Circular PC — Pegada de Carbono PEF — Pegada Ambiental de Produtos (Product Environmental Footprint) PEMV — Proposta Economicamente Mais Vantajosa PH — Pegada Hídrica PNEC — Plano Nacional de Energia e Clima PNFE — Portal Nacional de Fornecedores do Estado PRR — Plano de Recuperação e Resiliência RCM — Resolução do Conselho de Ministros SCTN — Sistema Científico e Tecnológico Nacional SEE — Setor Empresarial do Estado SNCP — Sistema Nacional de Compras Públicas SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde 1 — Introdução A Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 — ECO360, aprovada pela Resolu- ção do Conselho de Ministros (RCM) n.º 13/2023 de 10 de fevereiro, visa colocar a contratação pública em Portugal como elemento central das estratégias de promoção da produção e consumo sustentável e da eco inovação, contribuindo de modo significativo para o cumprimento dos objetivos das políticas ambientais, para a promoção de um modelo de desenvolvimento sustentável, e para a projeção de uma Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 Administração Pública exemplar e inspiradora em matéria de sustentabilidade. Contudo, revestindo-se de uma ambição considerável e de mudança significativa de paradigma, requer um instrumento complementar que permita identificar claramente as formas e requisitos da sua implementação, o que deve ser conseguido através de um Plano de Ação. 2 — A ECO360 — Visão, objetivos e vetores de atuação A contratação pública ECO360 é definida como «o processo mediante o qual as entidades públi- cas procuram satisfazer as suas necessidades, através da aquisição de produtos, serviços e obras que demonstrem um baixo impacte ambiental no seu ciclo de vida, contribuindo para alcançar objetivos de eficiência de recursos e neutralidade climática, atuando como agentes promotores da transição para uma economia circular e da ecoinovação». 4/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 A ECO360 aplica-se ao Estado, designadamente às entidades sob sua administração direta e indireta e ao setor empresarial do Estado, aplicando-se ainda, a título voluntário, a outras entidades adjudicantes, sempre que esteja em causa a aquisição de produtos, serviços ou a elaboração de projetos de execu- ção de obras públicas que integrem a lista de produtos e serviços prioritários. A ECO360 aplica-se às aquisições efetuadas mediante procedimentos pré-contratuais definidos no CCP, na sua redação atual, e noutros diplomas que introduzam regimes especiais de contratação pública. A ECO360 é orientada pela seguinte visão: «Em 2030, as Compras Públicas ECO360 contribuem de forma decisiva e eficaz para o desenvolvimento sustentável, impulsionando a inovação na economia nacional para alcançar objetivos de circularidade e neutralidade climática. As Compras Públicas ECO360 são uma prática consolidada nas entidades públicas portuguesas, que promove sinergias entre entidades públicas e fornecedores, induzindo um efetivo alargamento da oferta de produtos e serviços ecológicos, com efeitos dinamizadores nas práticas de compras das entidades privadas.» A ECO360 adota uma abordagem estratégica que consagra quatro objetivos fundamentais: 1 — Intensificar a adesão às compras públicas ECO360 e potenciar o seu papel transformador da Administração Pública e dos mercados; 2 — Promover a eficiência de recursos, a bioeconomia sustentável e a transição para a economia circular; 3 — Estimular a economia portuguesa para a neutralidade climática; 4 — Incentivar a eco inovação na indústria e nos fornecedores. Para cada um destes objetivos estratégicos, a ECO360 identifica um conjunto de objetivos espe- cíficos que detalham as prioridades a prosseguir, sendo que cada objetivo específico tem associada(s) meta(s) a alcançar com a implementação da ECO360. Na tabela 1 sintetizam-se os objetivos estratégicos e específicos da ECO360. Tabela 1 — Objetivos estratégicos e específicos ECO360 Objetivos estratégicos Objetivos específicos 1 — Intensificar a adesão às compras públicas 1.1 — Universalizar as compras públicas ECO360 ECO360 e potenciar o seu papel transformador da Administração Pública e dos mercados 1.2 — Alargar o âmbito a novos grupos de produtos e serviços 1.3 — Promover uma visão estratégica da contratação nas organizações públicas 2 — Promover a eficiência de recursos, a bioeco- 2.1 — Promover uma maior adoção de critérios de circularidade e de produtos nomia sustentável e a transição para a economia da bioeconomia sustentável nas aquisições públicas circular 2.2 — Estimular o desenvolvimento de novos produtos, serviços e modelos de negócio circulares 2.3 — Promover a eficiência no uso de recursos e a retenção de valor dos materiais Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 3 — Estimular a economia portuguesa para a neu- 3.1 — Promover a integração sistemática de critérios de eficiência energética tralidade climática na aquisição de produtos, serviços, edifícios e obras da Administração Pública 3.2 — Aumentar a quota das energias renováveis e a mobilidade sustentável nas entidades da Administração Pública 3.3 — Promover a integração da contabilização de emissões de carbono ao longo do ciclo de vida nos processos de aquisição de produtos, serviços e empreitadas de obras, utilizando indicadores como a pegada de carbono. 4 — Incentivar a eco inovação na indústria e nos 4.1 — Associar objetivos de inovação às compras públicas ECO360 fornecedores 4.2 — Incentivar o mercado de eco inovação 4.3 — Promover a criação de parcerias com partes interessadas ao longo da cadeia de valor do produto ou serviço 5/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 A implementação da ECO360 é enquadrada em cinco vetores de atuação principais: 1 — Operacionalização da ECO360, que compreende os mecanismos e procedimentos adotados para concretizar os objetivos da nova ECO360; 2 — Governação, que especifica o quadro de governação de suporte da aplicação da estratégia; 3 — Incentivos, que abrange um conjunto de estímulos e esquemas de incentivo para impulsionar a adesão das entidades públicas e dos agentes do mercado; 4 — Conhecimento e capacitação, onde se incluem as ações de disseminação de informação e a capacitação de compradores e fornecedores; 5 — Monitorização e avaliação, que compreende todas as atividades para garantir uma eficaz medição e comunicação do contributo das compras públicas ECO360. A concretização destes vetores de atuação materializa-se pela implementação de medidas, que enquadram as ações preconizadas para atingir os objetivos da ECO360. 3 — Processo participativo A elaboração do presente plano de ação teve por base um processo participativo, dando continui- dade às ações colaborativas desenvolvidas na elaboração da Estratégia ECO360. Foi feita a identificação de partes interessadas a envolver no Plano de Ação, partindo das entidades já envolvidas no processo anterior, acrescidas de todas as que constam no n.º 2 da RCM n.º 13/2023 como integrantes do Grupo de Coordenação da ECO360. Desta forma, foram convidadas a participar num workshop colaborativo, entidades compradoras da Administração Pública, associações, elementos da academia, do setor empresarial do Estado e do setor privado, entre outras entidades com compe- tências na área da contratação pública ecológica. Foi realizado um workshop na APA, que reuniu mais de 40 participantes (lista completa em anexo), numa sessão de trabalho em que diferentes exercícios estruturaram a discussão relativamente ao contributo dos diferentes grupos de bens e serviços para os objetivos estratégicos da ECO360. Foram ainda discutidas algumas medidas a implementar para alcançar as metas estabelecidas na estratégia. Os participantes foram distribuídos em sete grupos de trabalho diferentes, cada um incumbido de discutir um dos quatro objetivos estratégicos. Cada objetivo estratégico foi atribuído a dois grupos, tendo o quarto objetivo sido apenas discutido por um grupo (v. figura 1). Como forma de estruturar as discussões, foram desenvolvidas matrizes de trabalho que os participantes preencheram respondendo a duas questões: (1) «qual o contributo dos diferentes grupos de bens e serviços para os objetivos estratégicos?» e (2) «que medidas implementar para atingir as metas da ECO360?». Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 Figura 1 — Esquema do workshop participativo sobre o Plano de Ação ECO360 6/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 A sessão de trabalho foi organizada no formato world café, de modo a permitir que todos os participantes trocassem entre si ideias, complementando sequencialmente o trabalho e as reflexões, promovendo assim mais interação entre as diferentes partes interessadas. No fim todos os grupos apresentaram os principais resultados, permitindo uma reflexão conjunta. Os participantes demonstraram grande compromisso e envolvimento na sessão de trabalho, e a sua avaliação revelou que na generalidade as discussões em grupo e os exercícios colaborativos permitiram uma reflexão sobre as medidas com maior contributo para alcançar as metas da ECO360, bem como sobre os grupos de bens e serviços mais prioritários. Todo o processo permitiu obter um maior conhecimento sobre a nova estratégia de compras públicas ecológicas, bem como partilhar experiências e conhecimento entre todos. Quando questionados sobre os aspetos positivos, a maioria dos participantes aponta a «partilha» de experiências, de conhecimento, de contactos e de informação e a «reflexão» sobre os aspetos críticos de implementação da ECO360. Os resultados deste workshop suportaram o desenho e conteúdo das medidas e ações materializadas no presente plano de ação. 4 — Grupos de produtos e serviços prioritários da ECO360 Para que o processo de operacionalização da ECO360 seja focado e faseado, importa identificar à partida o conjunto de produtos e serviços prioritários em cujos procedimentos aquisitivos serão cres- centemente aplicados critérios ambientais. Por forma a suportar a identificação sistemática e fundamentada destes grupos de produtos e serviços adotou-se uma metodologia de avaliação de prioridades que, partindo da sistematização dos códigos CPV), identifica os setores prioritários com base nos seguintes critérios: 1 — Relevância no contexto das compras públicas, obtida através dos valores de número de procedi- mentos e valores de preço base e preço contratual para o ano de 2021 (1), segundo os dados recolhidos no Portal BASE; 2 — Contributo/relevância no contexto das políticas horizontais e setoriais, tais como o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) (2), o Plano de Ação da Economia Circular (PAEC) (3), o Plano de Ação da Bioeconomia Sustentável (PABS) (4), o Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública (ECO.AP 2030) (5) ou o Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC) (6); 3 — Orientações e a listagem de produtos e serviços prioritários emanadas pela Comissão Europeia (CE), à data de redação do presente PA; 4 — Grupos de bens e serviços prioritários da ENCPE2020; 5 — Setores identificados como prioritários no âmbito do processo participativo organizado para desenvolvimento do PA ECO360; 6 — Potencial contributo para os objetivos específicos da ECO360. Deste exercício identificaram-se os grupos de produtos e serviços prioritários para a ECO360 que se indicam na tabela 2, apresentando-se em anexo os dados que suportaram esta análise. Note-se que as diferentes categorias de produtos e serviços incluídas numa determinada divisão CPV não são Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 todas igualmente relevantes no contexto da CPE, pelo que a indicação de uma determinada divisão como prioritária não implica necessariamente que todos os produtos e serviços nela incluídos devem ser considerados prioritários, indicando-se na tabela 3, os casos em que existe um grupo/classe ou categoria particularmente relevante. Tabela 2 — Produtos e serviços prioritários da ECO360, de acordo com as divisões do Código CPV Comentários Código CPV Descrição Grupos/classes/categorias mais relevantes 09000000-3 Produtos petrolíferos, combustíveis, eletricidade Em particular as aquisições de produtos incluídos no grupo: e outras fontes de energia CPV 09300000-2 — Eletricidade, aquecimento, energia solar e nuclear 7/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 Comentários Código CPV Descrição Grupos/classes/categorias mais relevantes 15000000-8 Produtos alimentares, bebidas, tabaco e produtos Todos afins 18000000-9 Vestuário, calçado, malas e artigos de viagem, aces- Todos os grupos, com particular destaque: sórios 18100000-0 — Vestuário profissional, vestuário de trabalho especial e acessórios 18200000-1 — Vestuário exterior 18400000-3 — Vestuário e acessórios especiais 18800000-7 — Calçado 18930000-7 — Sacas e sacos 19000000-6 Materiais têxteis, de couro, de plástico e de borracha Todos 30000000-9 Máquinas, equipamento e material de escritório e de Todos informática, exceto mobiliário e pacotes de progra- mas (software) 31000000-6 Maquinaria, aparelhagem, equipamento e consumí- Todos veis elétricos; iluminação 33000000-0 Equipamento médico, medicamentos e produtos Em particular o grupo CPV 33100000-1 — Equipamento para cuidados pessoais médico 34000000-7 Equipamento e produtos auxiliares de transporte Em particular: CPV 34100000-8 — Veículos a motor 34990000-3 — Equipamento de controlo, segurança, sina- lização e iluminação 39000000-2 Mobiliário (incl. de escritório), acessórios, aparelhos Todos domésticos (excl. iluminação) e produtos de limpeza 44000000-0 Estruturas e materiais de construção; produtos auxi- Todos liares de construção (exceto aparelhos elétricos) 45000000-7 Construção Todos 50000000-5 Serviços de reparação e manutenção 50100000-6 — Serviços de reparação e manutenção de veículos e equipamento afim, e serviços conexos 50300000-8 — Serviços de reparação e manutenção e ser- viços conexos relacionados com computadores pessoais e com equipamento burótico, audiovisual e para teleco- municações 50800000-3 — Serviços de reparação e manutenção diversos 55000000-0 Serviços de hotelaria, restauração e comércio a retalho 55100000-1 — Serviços de hotelaria 55300000-3 — Serviços de mesa e de restauração 55500000-5 — Serviços de cantinas e de fornecimento de Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 refeições (catering) 60000000-8 Serviços de transporte (excl. transporte de resíduos) Todos 63000000-9 Serviços anexos e auxiliares dos transportes; ser- 63500000-4 — Serviços de agências de viagens, de opera- viços de agências de viagens dores turísticos e de assistência a turistas 71000000-8 Serviços de arquitetura, construção, engenharia Todos e inspeção 79000000-4 Serviços a empresas: direito, comercialização, con- 79800000-2 — Serviços de impressão e afins sultoria, recrutamento, impressão e segurança 79900000-3 — Serviços empresariais diversos e afins 90000000-7 Serviços relativos a águas residuais, resíduos, lim- Todos peza e ambiente 8/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 5 — Monitorização e avaliação de impacte A monitorização e avaliação do contributo das compras públicas ECO360 para a sustentabilidade e resiliência da economia, e a sua comunicação ao público e às partes interessadas, constitui um elemento crítico para suportar a adesão à CPE e para potenciar o efeito de demonstração desejado. É fundamental assegurar uma avaliação periódica dos resultados alcançados com a ECO360 e assegurar a sua ampla disseminação por forma a inspirar entidades privadas e da economia social, bem como cidadãos. De acordo com o estabelecido na ECO360, esta avaliação deve medir o progresso na implementação da estratégia (i. e. a caracterização do esforço realizado e do grau de execução das medidas e ações), os resultados alcançados (em termos de progresso em relação aos objetivos e metas da ECO360) e os impactes da ECO360 (e. g. contributo para redução de emissões de gases com efeito de estufa (GEE) ou de consumo de materiais). Para dar cumprimento a estes objetivos, definiu-se um quadro de indicadores da ECO360 (tabela 3), que contempla dois conjuntos de indicadores: 1 — Indicadores de execução (IE), que se destinam a suportar a monitorização da execução do PA ECO360, centrados sobretudo na avaliação do grau de realização das medidas e ações previstas no PA ECO360, que são identificados nas respetivas fichas de medidas; 2 — Indicadores de resultados (IR), que visam suportar a avaliação dos resultados alcançados, focando-se sobretudo na aferição do progresso em relação às metas ECO360. A avaliação dos impactes da ECO360 será promovida através do desenvolvimento de estudos dedicados, conforme especificado na medida M5.2. Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 9/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 Tabela 3 — Indicadores de avaliação dos resultados da ECO360 Objetivo estratégico Objetivos específicos Indicadores Forma de cálculo Fonte de informação 1 — Intensificar a adesão às 1.1 — Universalizar as compras Percentagem das entidades da AP e do setor Número de entidades da AP e do setor empre- Portal BASE compras públicas ECO360 públicas ECO360 empresarial do Estado que adotam critérios sarial do Estado que adotam critérios ambien- e potenciar o seu papel trans- ambientais tais/número total de entidades da AP e do setor formador da AP e dos mercados empresarial do Estado (IE) Percentagem dos contratos de aquisição de bens Número de contratos de aquisição de bens Portal BASE e serviços das entidades da AP e do setor empre- e serviços das entidades da AP e do setor sarial do Estado que adotam critérios ambientais empresarial do Estado que adotam critérios ambientais/número total de contratos (IE) Percentagem do valor contratual dos contratos de Valor dos contratos de aquisição de bens e ser- Portal BASE aquisição de bens e serviços das entidades da AP viços da AP e do setor empresarial do Estado e do setor empresarial do Estado que corresponde que adotam critérios ambientais/valor total de a contratos que adotam critérios ambientais contratos (IE) Percentagem dos contratos de aquisições de bens Número de contratos de aquisição de bens Portal BASE e serviços dos grupos prioritários da ECO360 que e serviços dos grupos prioritários da ECO360 adotam critérios ambientais das entidades da AP e do setor empresarial do Estado que adotam critérios ambientais/ (IE) número total de contratos Percentagem do valor contratual dos contratos Valor total dos contratos de aquisição de bens Portal BASE de aquisição de bens e serviços incluídos nos e serviços prioritários da ECO360 das entidades grupos prioritários da ECO360 que corresponde da AP e do setor empresarial do Estado que Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 a contratos que adotam critérios ambientais adotam critérios ambientais/valor total de con- tratos de aquisição de bens e serviços incluídos (IE) nos grupos prioritários da ECO360 1.2 — Alargar o âmbito a novos Percentagem dos contratos de aquisições de Número de contratos de aquisições de bens Portal BASE grupos de produtos e serviços bens e serviços de outras categorias que não as e serviços de outras categorias que não as dos dos grupos prioritários da ECO360 que adotam grupos prioritários da ECO360 que adotam cri- critérios ambientais térios ambientais/número total de contratos de outras categorias (IE) 1.3 — Promover uma visão Percentagem de entidades da AP que possuem Número de entidades da AP que possuem uma Inquérito às entidades da AP estratégica da contratação nas uma estratégia ou um plano de integração de cri- estratégia ou um plano de integração de crité- organizações públicas térios ambientais nas suas estratégias de compras rios ambientais nas suas estratégias de com- pras/número total de entidades da AP (IE) 10/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 Objetivo estratégico Objetivos específicos Indicadores Forma de cálculo Fonte de informação Percentagem de entidades da AP que adotam sis- Número de entidades da AP que adotam sistemas Inquérito às entidades da AP temas de acompanhamento do cumprimento das de acompanhamento do cumprimento das con- condições ambientais da execução dos contratos dições ambientais da execução dos contratos/ número total de entidades da AP (IE) 2 — Promover a eficiência de 2.1 — Promover uma maior Percentagem dos contratos de aquisição de Número de contratos de aquisição de bens Portal BASE (com alterações) recursos, a bioeconomia sus- adoção de critérios de cir- bens e serviços que adotam, pelo menos, um e serviços que adotam critérios de circulari- tentável e a transição para uma cularidade e de aquisição de dos critérios de circularidade dade/número total de contratos economia circular produtos da bioeconomia nas aquisições públicas. (IE) Percentagem de procedimentos de aquisições Número de procedimentos de aquisições de Portal BASE (com alterações) de bens e serviços em que foi possível substituir bens e serviços em que foi possível substituir a utilização de recursos fósseis por recursos de a utilização de recursos fósseis por recursos de base biológica sustentáveis que aplicam crité- base biológica sustentáveis que aplicam crité- rios ambientais rios ambientais/número total de procedimentos de aquisições de bens e serviços em que existe (IE) potencial para substituir a utilização de recursos fósseis por recursos de base biológica sustentáveis 2.2 — Estimular o desenvol- Percentagem de entidades da AP que efetuam Número de entidades da AP que efetuam pelo Portal BASE (com alterações) vimento de novos produtos, pelo menos dois contratos aplicando modelos menos dois contratos aplicando modelos de serviços e modelos de negócio de negócio circulares e/ou favorecendo cadeias negócio circulares e/ou favorecendo cadeias circulares. curtas de abastecimento curtas de abastecimento/número total de enti- dades da AP (IE) 2.3 — Promover a eficiência no Consumo de materiais associados às compras Quantidade total de materiais adquiridos pela Estudo de análise de fluxos uso de recursos e a retenção de públicas AP (ton) de materiais a realizar para os valor dos materiais. anos de 2020 e 2030, focando Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 (IR) em grupos de produtos e ser- viços mais relevantes neste contexto, como a construção Circularidade de materiais das compras públi- Massa de materiais (renováveis + não virgens) Estudo de análise de flu- cas, medida através da fração da massa de adquiridos pela AP/massa total de materiais xos de materiais a reali- materiais adquiridos pela AP (7) zar para os anos de 2020 e 2030, focando em grupos (IR) de produtos e serviços prio- ritários, como a construção Consumo de água associado às aquisições Volume de água consumido associado às aqui- Barómetro ECO.AP públicas de produtos e equipamentos termi- sições públicas de produtos e equipamentos nais de água terminais de água (m3) (IR) 11/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 Objetivo estratégico Objetivos específicos Indicadores Forma de cálculo Fonte de informação 3 — Estimular a economia por- 3.1 — Promover a integração Percentagem dos equipamentos adquiridos Número de equipamentos adquiridos pela AP Inquérito às entidades da AP tuguesa para a neutralidade sistemática de critérios de pela AP enquadrados nas duas classes mais enquadrados nas duas classes mais eleva- climática eficiência energética na aqui- elevadas de eficiência energética das de eficiência energética/número total de sição de produtos, serviços, equipamentos adquiridos (aplicado a todos os (IE) edifícios e obras da AP. produtos abrangidos pela rotulagem energética europeia) Percentagem de computadores, monitores Número de computadores, monitores e impres- Portal BASE (com alterações) e impressoras adquiridos que cumprem os cri- soras adquiridos que cumprem os critérios CPE Barómetro ECO.AP térios CPE de desempenho energético mínimo de desempenho energético mínimo para estes para estes equipamentos equipamentos/número total de computadores, monitores e impressoras adquiridos (IE) Percentagem de novos edifícios ou edifícios Número de novos edifícios ou edifícios sujeitos Barómetro ECO.AP sujeitos a grande renovação (8) com necessida- a grande renovação com necessidades de energia des de energia primária pelo menos inferiores primária pelo menos inferiores em 20 % ao padrão em 20 % ao padrão NZEB NZEB/número total de novos edifícios ou edifícios sujeitos a grande renovação (IE) 3.2 — Aumentar a quota das Consumos de energia primária associados às Consumos de energia primária associados aos Estudos de consumo de ener- energias renováveis e a mobi- compras públicas processos de aquisição de bens e serviços da gia associados aos processos lidade sustentável nas entida- AP de aquisição da AP em 2020 (IR) des da AP. e 2030, focando em grupos de produtos e serviços prioritários Barómetro ECO.AP Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 Percentagem de integração de renováveis na AP Consumo de energia de fontes renováveis por Barómetro ECO.AP entidades da AP/consumo total de energia da (IR) AP Percentagem do consumo de energia através Consumo de energia através de autoconsumo Barómetro ECO.AP de autoconsumo por soluções renováveis nas por soluções renováveis por entidades da AP/ instalações de edifícios da AP consumo total de energia da AP (IR) Percentagem dos contratos de aquisição de Número de contratos de aquisição de veículos Portal BASE (com alterações) veículos ou de serviços de mobilidade da AP ou de serviços de mobilidade da AP que incluem Barómetro ECO.AP que incluem critérios ambientais critérios ambientais/número total de contra- tos de aquisição de veículos ou de serviços de (IE) mobilidade da AP 12/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 Objetivo estratégico Objetivos específicos Indicadores Forma de cálculo Fonte de informação 3.3 — Promover a integração Integração de informação relativa à pegada Número de processos de contratação das enti- Portal BASE (com alterações) da contabilização de emis- de carbono associada aos bens, serviços dades da AP que integram informação relativa sões de carbono ao longo do e empreitadas de obras adquiridos à pegada de carbono associada aos bens, servi- ciclo de vida nos processos de ços e empreitadas de obras adquiridos/número aquisição de produtos, servi- (IR) total de processos de contratação ços e empreitadas de obras, utilizando indicadores como a pegada de carbono. 4 — Incentivar a ecoinovação 4.1 — Associar objetivos de Percentagem de compras de inovação na dimen- Número de contratos de aquisição de bens Portal BASE (com alterações) na indústria e nos fornecedores, inovação às compras públicas são ecológica no total de compras públicas e serviços das entidades da AP e do setor ECO360 empresarial do Estado que adotam critérios de (IE) ecoinovação/número total de contratos 4.2 — Incentivar o mercado de Percentagem dos procedimentos pré-contratuais Número de contratos de aquisição de bens Portal BASE (com alterações) ecoinovação utilizam a Proposta Economicamente Mais Van- e serviços das entidades da AP e do setor tajosa (PEMV) na modalidade multifator. que empresarial do Estado que utilizam PEMV com incluem critérios ecológicos critérios ecológicos como critério de adjudica- ção/número total de contratos (IE) Percentagem dos procedimentos pré-contratuais Número de contratos de aquisição de bens Portal BASE (com alterações) com dimensão ecológica que utilizam consulta e serviços, com dimensão ecológica, das enti- preliminar do mercado dades da AP e do setor empresarial do Estado que utilizam consulta preliminar do mercado/ (IE) número total de contratos 4.3 — Promover a criação de Número de procedimentos de contratação que Número de procedimentos de contratação que Portal BASE (com alterações) parcerias com partes interes- implicaram a criação de parcerias para a cria- implicaram a criação de parcerias para a cria- Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 sadas ao longo da cadeia de ção novas soluções, produtos ou serviços na ção novas soluções, produtos ou serviços na valor do produto ou serviço dimensão ecológica dimensão ecológica (IE) 13/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 As medidas integradas no vetor de atuação «5 — Monitorização e avaliação» detalham as ações a executar para garantir a eficaz recolha de informação para alimentar este quadro de indicadores e para realizar as tarefas de monitorização, avaliação de impacte e reporte preconizadas na ECO360. 6 — Governação A RCM n.º 13/2023, de 10 de fevereiro, aponta a Governação como um dos vetores de atuação principais da ECO360, reconhecendo que «a existência de um quadro de governação robusto e funcio- nal que assegure uma eficaz aplicação da estratégia é um elemento central para a implementação da ECO360». A criação de estruturas de governação que assegurem o envolvimento de atores chave tem vindo a ser uma prioridade nas estratégias de CPE de vários países europeus, que refletem as expetativas e necessidades de diversos grupos de interesse. No processo participativo conduzido para desenvolvimento da ECO360, os agentes da contratação pública identificaram o envolvimento mais aprofundado e permanente das diferentes partes interes- sadas, como um ponto fundamental na contratação pública ecológica. A RCM n.º 13/2023 reconhece a necessidade de rever e reforçar a estrutura de governação da ENCPE 2020, clarificando as compe- tências e fortalecendo a capacidade de intervenção e de apoio técnico. Assim, prevê uma estrutura de governação compreendendo diversos elementos e entidades (v. figura 2), que é adotada e detalhada no PA ECO360, incluindo algumas especificações adicionais que se consideram essenciais para o processo de implementação das medidas e ações previstas. Figura 2 — Modelo de governação da ECO360 6.1 — Grupo de Coordenação ECO360 (GC ECO360) Como previsto na RCM n.º 13/2023, o Grupo de Coordenação da ECO360 está integrado na Comis- são Interministerial de Compras, a funcionar junto da ESPAP I. P., e terá uma composição e atribuições semelhantes ao anterior Grupo de Acompanhamento e Monitorização GAM da ENCPE2020, incluindo Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 as entidades com atribuições em matéria de contratação pública (a própria ESPAP, I. P., a SPMS, E. P. E., e o IMPIC, I. P.). Decorrente das alterações da orgânica da Administração Pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, o Grupo de Coordenação da ECO360 é coordenado conjuntamente pela ESPAP, I. P., e pela APA, I. P e integra representantes das secretarias-gerais das diferentes áreas gover- nativas e do Gabinete de Planeamento e Políticas do Ministério da Agricultura e Alimentação ou da entidade que lhe suceda nas atribuições em matéria de compras públicas, nomeadamente a Secretaria- -Geral do Governo, com base no calendário previsto do anexo iv do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, bem como por representantes dos SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E. e Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. O Grupo de Coordenação da ECO360 funciona junto da ESPAP, IP, que assegura o apoio logístico. 14/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 As competências genéricas do Grupo de Coordenação da ECO360 definidas na RCM n.º 13/2023 são aqui expandidas e especificadas de modo a assegurar a implementação do PA ECO360, passando a incluir: • Supervisionar, dinamizar e acompanhar a execução da ECO360, incluindo todas as medidas e ações previstas no PA ECO360; • Promover a constituição do Fórum ECO360, a ocorrer logo que possível, o mais tardar até final do 1.º trimestre de 2025; • Aprovar e promover a constituição de Grupos de Trabalho temáticos para desenvolvimento de aspetos prioritários e específicos, tais como a abordagem a setores/grupos de produtos prioritários, que se extinguem quando cumprida a função para a qual foram designados; • Definir o planeamento dos trabalhos a desenvolver e respetivas prioridades; • Monitorizar a implementação da ECO360 e promover os ajustamentos necessários para garantir a prossecução dos objetivos e o cumprimento das metas. Nas tarefas de monitorização indicadas deverá contar com a colaboração do Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360 e ter em conta os contributos do Fórum ECO360. • Promover a adequação e reforço do SNCP junto da Comissão Interministerial de Compras, como plataforma determinante para a dinamização de contratação pública ECO360 em Portugal nas múltiplas vertentes, quer seja através do reforço do incentivo à utilização dos AQ que incluem critérios ambien- tais, quer da promoção da contratação através de procedimentos agregados (contratação através da tramitação de procedimentos de valor muito elevado), bem como da realização de ações de capacitação e workshops diretamente relacionadas com a ECO360; • Disponibilizar informação acerca da implementação da ECO360 sob a forma de relatórios de monitorização, com caráter bienal; • Assegurar a produção de novos manuais ou revisão dos existentes, com o apoio técnico do Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360 e auscultando os atores relevantes, podendo recorrer à constituição de grupos de trabalho, quando necessário; • Assegurar a elaboração e publicação dos critérios essenciais, com o apoio técnico do Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360 e auscultando os setores envolvidos em cada caso, podendo recorrer à constituição de grupos de trabalho, quando necessário; • Assegurar a elaboração e apresentação de propostas de critérios obrigatórios, com o apoio téc- nico do Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360, a serem discutidas com os atores-chave, começando pelas categorias de produtos e serviços prioritárias em que já existe legislação nacional, comunitária ou setorial, ou outros compromissos nesse sentido; • Promover a criação e dinamização de comunidades de prática e de redes de colaboração; • Publicitar oportunidades de financiamento em matéria de incentivos as compras publicas eco- lógicas; Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 • Promover a articulação com outras estruturas de governação na área da contratação pública, com vista à criação de sinergias e partilha de boas práticas, designadamente com o Centro de Competências em Compras Públicas para a Inovação para a concretização dos objetivos estratégicos e específicos em matéria de ecoinovação da ECO360. 6.2 — Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360 De acordo com a RCM n.º 13/2023, o Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360 constitui- -se como uma unidade organizativa técnica integrada na direção de serviços partilhados de compras públicas, a funcionar junto da ESPAP, I. P., com competências em matéria de compras públicas, dotada de equipa técnica qualificada, com a função de assegurar a implementação e monitorização da ECO360, incluindo a aplicação do PA ECO360. 15/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 O Gabinete Técnico de Apoio à Contratação da ECO360 focará a atividade na operacionalização e apoio à execução das medidas e ações previstas no PA ECO360. O Gabinete Técnico de Apoio à Contra- tação ECO360 inclui as funções previstas na RCM n.º 13/2023, complementadas por outras, consideradas essenciais à operacionalização e apoio à execução das medidas e ações previstas no PA ECO360, incluindo: • Apoiar o Grupo de Coordenação da ECO360, sempre que solicitado para tal; • Produzir novos manuais, ou rever os existentes, bem como de guias metodológicos e de aplicação e notas interpretativas para apoiar a aplicação dos critérios ambientais; • Apoiar tecnicamente a elaboração e publicação dos critérios essenciais e preparar propostas de critérios obrigatórios, sob supervisão do Grupo de Coordenação da ECO360; • Promover o desenvolvimento do Portal ECO360; • Apoiar tecnicamente, funcionando como Helpdesk de apoio, os compradores e entidades atuando no mercado; • Recolher informação para monitorização da implementação da ECO360; • Dinamizar uma plataforma de encontro de compradores e fornecedores (matchmaking); • Apoiar o desenvolvimento de atividades de capacitação e formação das entidades adjudicantes; • Apoiar tecnicamente a criação e dinamização de comunidades de prática e de redes de colaboração; • Apoiar tecnicamente o desenvolvimento de acordos CPE entre autoridades nacionais ou regionais responsáveis por políticas e instrumentos de financiamento e autoridades públicas para a implemen- tação de CPE; • Dinamizar a colaboração com entidades do Sistema Científico e Tecnológico Nacional (SCTN) e outras entidades relevantes no aprofundamento de uma visão estratégica para as CPE, no desenvol- vimento de ferramentas de avaliação de produtos e serviços, e no desenvolvimento de propostas de sistemas de incentivos articulados com outros instrumentos de política; • Dinamizar a criação e apoiar o trabalho dos Grupos de Trabalho temáticos, na sequência de orientações do Grupo de Coordenação da ECO360, garantindo a identificação das necessidades e temas para os quais deverão ser constituídos estes grupos e a seleção das entidades que devem participar; • Dinamizar e apoiar a coordenação das atividades e iniciativas do Fórum ECO360; • Colaborar com as entidades financiadoras de apoios e de incentivos financeiros à dinamização das compras públicas ecológicas, no desenvolvimento dos regulamentos e anúncios desses mecanismos, em articulação com o Grupo de Coordenação. Esta função inclui a colaboração com a entidade financiadora do prémio ECO360 (e. g. Fundo Ambiental) no desenvolvimento do respetivo regulamento e anúncio. 6.3 — Fórum ECO360 Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 De acordo com a RCM n.º 13/2023, o Fórum ECO360 tem como objetivo promover a discussão, colaboração, envolvimento e comunicação das entidades, com representantes de diversos setores, como organizações industriais e comerciais, representantes da sociedade civil, e das entidades do STCN. As atribuições do Fórum ECO360 previstas na RCM n.º 13/2023, são acrescidas de outras, essenciais à operacionalização e apoio à execução das medidas e ações previstas no PA ECO360: • Constituir-se como um fórum permanente de acompanhamento e avaliação do processo de implementação da ECO360, que reúne ordinariamente e/ou extraordinariamente nos moldes e com a periodicidade prevista no regulamento de funcionamento; • Aconselhar e apoiar o Grupo de Coordenação ECO360 e/ou o Gabinete Técnico de Apoio à Con- tratação ECO360 na execução de medidas e ações do PA ECO360, como previsto nas fichas de medidas deste plano ou quando solicitado para tal; 16/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 • Promover e dinamizar redes de colaboração e comunidades de prática envolvendo, nomeadamente, entidades públicas da administração central, regional e local, setor empresarial do Estado, empresas e fornecedores, e organizações relevantes da sociedade civil; • Promover iniciativas de cocriação e experimentação de soluções inovadoras, envolvendo os intervenientes na cadeia de valor e projetos piloto (financiados); • Partilhar informação relativa à contratação ecológica; • Comunicar/disseminar a implementação da ECO360, incluindo organização de eventos para o efeito; • Desenvolver um plano de atividades que integre o calendário das ações, responsabilidades e obje- tivos a pôr em prática pelo Fórum, e divulgar as suas atividades através do Portal ECO360. 6.4 — Grupos de trabalho temáticos e grupos ad hoc Os GT criados pelo Grupo de Coordenação da ECO360 devem focar-se no desenvolvimento de aspetos prioritários e específicos para os quais seja necessário um trabalho mais aprofundado, e con- tam com o apoio do Gabinete Técnico de apoio à Contratação ECO360. Para além dos GT, devem ser promovidas todas as iniciativas complementares que sejam necessárias para assegurar o envolvimento de todos os atores-chave no PA ECO360, incluindo a criação de grupos ad hoc por iniciativa de entidades públicas que pretendam promover a partilha de resultados ou a discussão de aspetos específicos de interesse comum. 7 — Medidas e Ações Seguidamente apresentam-se as medidas e ações que concretizam a implementação do PA ECO360, estruturadas sob a forma de fichas, contendo a indicação dos objetivos, uma breve descrição e a iden- tificação das ações a executar. Indica-se ainda o contributo potencial para os objetivos específicos da ECO360, bem com a avaliação qualitativa do esforço e investimento necessários. A tabela seguinte sistematiza as medidas definidas por cada vetor de atuação da ECO360, que se traduzem em diversas ações: Tabela 4 — Vetores de atuação e medidas ECO360 Vetores de atuação Medidas 1 — Operacionalização da ECO360 M1.1 — Generalizar a adoção das compras públicas ecológicas M1.2 — Desenvolver e publicar critérios ECO360 M1.3 — Promover a articulação com outros instrumentos de política de produto M1.4 — Facilitar a utilização de ferramentas de avaliação de produtos e serviços M1.5 — Promover uma visão estratégica das compras públicas ecológicas 2 — Governação M2.1 — Assegurar o funcionamento das estruturas de governação Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 M2.2 — Assegurar o envolvimento de partes interessadas 3 — Incentivos M3.1 — Identificar incentivos financeiros dedicados a apoiar entidades públicas na dinamização das compras públicas ecológicas M3.2 — Promover e incentivar boas práticas de CPE 4 — Conhecimento e capacitação M4.1 — Capacitar compradores e fornecedores M4.2 — Disseminar informação M4.3 — Criar o Portal ECO360 5 — Monitorização e avaliação M5.1 — Recolher informação para monitorização e acompanhamento M5.2 — Sistematizar informação e assegurar reporte 17/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 A figura 3 sintetiza a articulação entre as diferentes medidas que compõem o PA ECO360, apre- sentando-se a calendarização prevista na figura 4. Figura 3 — Articulação entre as medidas do PA ECO360 1 — Operacionalização: M1.1 Generalizar a adoção de compras públicas ecológicas Operacionalização Grupo de Coordenação ECO360; ESPAP (Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360), IMPIC Entidades envolvidas CCDR, CIM, Representantes de associações empresariais/setoriais Objetivos Generalizar a contratação ecológica a todos os níveis da Administração Pública, fomentando uma adesão substancial e generalizada às compras ecológicas, em termos de número de processos e de fração na despesa total nas compras públicas. Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 Descrição Esta medida enquadra um conjunto de ações destinadas a fomentar e facilitar a adoção das compras ecológicas a todos os níveis da Administração Pública (AP) com o objetivo de alterar progressivamente a forma como as autoridades públicas percecionam e operacionalizam a contratação pública. As ações aqui preconizadas incluem instrumentos específicos para estimular a adoção e agilização das CPE aos vários níveis: nacional (nível macro), regional (nível meso) e das entidades públicas (nível micro). 18/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 A1.1.1 Agilizar a CPE Continuar a melhorar os instrumentos utilizados pelos técnicos de contratação pública para auxiliar e facilitar a utilização de CPE, nomeadamente: 1 — Produzir manuais e guidelines sobre como aplicar critérios ecológicos e monitorizá-los, para orientar os técnicos de contratação pública e facilitar a utilização de CPE; 2 — Propor ao IMPIC melhorias nas plataformas de contratação pública e Portal BASE, para auxiliar e facilitar a utilização de CPE, pelas entidades adjudicantes, nomeadamente para facilitar a recolha de informação sobre critérios ambientais e criar automatismos, podendo incluir: a) Definição e implementação de medidas de adaptação informática das plataformas de contratação e do Portal BASE para facilitar a recolha de informação sobre critérios ambientais por parte dos seus utilizadores; b) Criação de automatismos para ligação/associação entre códigos CPV e informação existente sobre critérios ambientais de categorias de produtos e serviços; c) Estabelecimento de mecanismos de aprendizagem automática na Portal BASE de forma a identificar boas práticas a seguir. A1.1.2 Realizar acordos CPE Celebrar acordos CPE entre entidades nacionais ou regionais responsáveis por políticas e instrumentos de financiamento e autoridades públicas para a implementação de CPE; as entidades nacionais ou regionais fornecem apoio (liderança, conhecimento) e os compradores públicos realizam um determinado número de projetos piloto em CPE e partilham a experiência e resultados em grupo (constituído pelas entidades que parti- cipam no acordo CPE). Estas entidades públicas serão depois embaixadores das compras públicas ecológicas, partilhando a sua experiência no Fórum ECO 360. Nota: Exemplos de modelos a seguir: GDCP Circular Flanders, projeto Centro Green Deal coordenado pela CCDR Centro. A1.1.3 Integrar as compras ecológicas nas políticas públicas Introduzir objetivos e medidas concretas de CPE nas políticas e estratégias públicas horizontais, regionais e setoriais. Exemplos: Plano de Ação para a Economia Circular (9), Plano de ação para a Bioeconomia (10), ECO.AP 2030 (11), Lei de Bases do Clima (12). Contributo para os Objetivos Estratégicos Esta medida é um elemento fundamental, que contribui de forma horizontal para todos os objeti- OE1.1 OE1.2 OE1.3 vos estratégicos. No entanto, é particularmente relevante para alcançar os objetivos específicos OE2.1 OE2.2 OE2.3 e metas definidos para o OE1: intensificar a adesão às compras públicas ECO360 e potenciar o seu papel transformador da Administração Pública e dos mercados. OE3.1 OE3.2 OE3.3 OE4.1 OE4.2 OE4.3 Intensidade de esforço Reduzido Médio Elevado Investimento necessário Recursos humanos Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 Indicadores de moni- — Percentagem de organismos da AP que integram CPE nos seus procedimentos torização — Número de acordos de CPE realizados — Número de políticas que incluem objetivos e medidas de CPE M1.2 Desenvolver e publicar critérios ECO360 Operacionalização ESPAP (Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360), APA Grupos de trabalho integrando representantes de associações empresariais, entidades públicas, repre- Entidades envolvidas sentantes da sociedade civil, ONG, entidades do SCTN, a designar conforme relevante em cada caso. Fórum ECO360 19/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 Objetivos Esta medida enquadra um conjunto de ações destinadas a promover uma maior operacionalidade e flexibilidade na aplicação de critérios ambientais nos processos de contratação pública, por forma a contribuir para uma maior adesão à CPE, e simultaneamente preparar as bases para a definição e aplicação de critérios correspondentes a um maior nível de compromisso e exigência. Descrição Os critérios de contratação pública ecológica, que podem ser diretamente incluídos nos documentos dos concursos (podendo tomar a forma de critérios de seleção, especificações técnicas, critérios de adjudicação ou cláusulas de execução do contrato), são um elemento central na operacionalização da CPE. No âmbito da ENCPE2020 têm vindo a ser desenvolvidos manuais com critérios de contratação pública ecológica para diversos grupos de produtos e serviços, em linha com os desenvolvimentos da CE neste domínio. Da experiência anterior constatou-se que o processo de desenvolvimento dos manuais se reveste de alguma complexidade e morosidade, sendo fundamentar adotar procedimentos expeditos que possibilitem a formulação e atualização de critérios essenciais que possam ser utilizados pelas entidades públicas numa primeira abordagem à CPE. Paralelamente torna-se necessário proceder à elaboração de novos manuais para novas categorias de produtos e serviços e assegurar a atuali- zação dos manuais existentes. A1.2.1 Elaboração/atualização de Manuais ECO360 Esta ação inclui a produção de novos manuais para os produtos e serviços prioritários, e/ou a atualização dos manuais existentes, seguindo os desenvolvimentos do GPP da CE. O formato dos manuais será ajustado por forma a garantir que são produzidos documentos práticos e funcio- nais para facilitar a implementação das CPE por parte das entidades públicas. Os manuais deverão conter uma indicação clara das categorias de produtos e serviços abrangidos, com referência aos respetivos códigos CPV, bem como uma ficha de fácil acesso sintetizando os critérios essenciais (c. f. A1.2.2). O Gabinete de Coordenação da ECO360, aprova no início de cada ano a lista de manuais a produzir/atualizar nesse período. A produção de novos manuais ou revisão dos existentes é responsabilidade do Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360 e auscultando os atores relevantes, recorrendo à constituição de Grupos de Trabalho, quando necessário. A1.2.2 Definição/divulgação de critérios básicos Identificação/definição de critérios básicos, simples, de fácil aplicação para os grupos de produtos e serviços prioritários, que incentivem uma primeira abordagem às CPE por parte das entidades públicas. Os critérios básicos serão publicados sob a forma de uma ficha de fácil consulta, contendo requisitos básicos para uma determinada categoria de produto/serviço (à semelhança, por exemplo, do adotado noutros países, ou de guias simplificados já adotados por alguns municípios portugueses). Nos casos dos grupos de produtos e serviços para os quais já existe um Manual ECO360, os critérios essenciais incluídos no Manual são igualmente publicados no formato simplificado definido, para facilitar a sua aplicação. A utilização destes critérios constituirá requisito suficiente para uma compra poder ser classificada como compra ECO360. A adoção destes critérios não deverá, no entanto, desincentivar a introdução de critérios mais avançados pelas entidades que já aplicam a CPE, ou que podem aplicar critérios mais exigentes definidos nos Manuais ECO360. A elaboração e publicação dos critérios básicos deverá ser promovida pelo Gabinete Técnico de Apoio à Con- tratação ECO360 e auscultando os setores envolvidos em cada caso, recorrendo à constituição de Grupos de Trabalho, se necessário. A1.2.3 Definição de critérios obrigatórios Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 A ECO360 assinalou a tendência para uma crescente aplicação de critérios obrigatórios na contratação pública em determinados setores, seguindo as tendências verificadas noutros países, bem como as exigências que já têm vindo a ser incluídas na legislação setorial. Para os produtos e serviços para os quais já existem obrigações legais, comunitárias ou nacionais, em vigor para a contratação pública, como é o caso dos «veículos limpos» (13), da eficiência energética (14), do desem- penho energético dos edifícios (15), ou das baterias (16) o Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO 360 disponibiliza informação que suporte a sua aplicação pelas entidades da AP, acompanhando e divulgando novos requisitos associados a propostas em discussão, como é o caso da construção ou das embalagens. Dando cumprimento à meta imposta pelo PRR de obrigatoriedade de aplicação de critérios ecológicos à aqui- sição de serviços, produtos e obras que integrem materiais de base biológica sustentável, nos setores do têxtil e vestuário, do mobiliário e da construção ou renovação de edifícios, foram definidos critérios ecológicos obrigatórios em legislação específica (17), com base nos já definidos em acordos-quadro, tendo sido ainda incluídos outros grupos de produtos e serviços, abrangendo áreas diversas como limpeza, viagens, veículos, fornecimento de eletricidade, equipamentos de cópia e impressão e material informático entre outros. Para além de critérios obrigatórios, foram também incluídos critérios recomendados e eventuais. 20/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 Importa alargar a obrigatoriedade de critérios ecológicos a aplicar por parte das entidades adjudicantes, bem como de orientações metodológicas com vista a facilitar a sua integração nos procedimentos aquisitivos, tendo em conta a experiência da implementação da RCM n.º 132/2023. Desta forma, e sob orientação do Grupo de Coordenação da ECO360, o Gabinete Técnico de Apoio à Contrata- ção ECO360, prepara em articulação com as partes interessadas relevantes, propostas adicionais de critérios ambientais obrigatórios para produtos e serviços a determinar (de entre os prioritários), a serem adotadas através de regulamentação específica. A1.2.4 Elaboração de diretrizes metodológicas para suportar a integração de critérios ecológicos nos procedimentos aquisitivos, que traduzem as prioridades estratégicas da ECO360, tais como a bioeconomia sustentável, a efi- ciência de recursos, a circularidade ou a neutralidade climática. Contributo para os Objetivos Estratégicos O desenvolvimento de manuais e critérios ECO360 é um elemento fundamental, que contribui de forma OE1.1 OE1.2 OE1.3 horizontal para todos os objetivos estratégicos. No entanto, esta medida é particularmente relevante OE2.1 OE2.2 OE2.3 para alcançar os objetivos específicos e metas definidos para o OE1: intensificar a adesão às compras públicas ECO360 e potenciar o seu papel transformador da Administração Pública e dos mercados. OE3.1 OE3.2 OE3.3 OE4.1 OE4.2 OE4.3 Intensidade de esforço Reduzido Médio Elevado Esta medida envolve um esforço significativo, em termos de recursos humanos, no desenvolvimento de critérios Investimento necessário e manuais de apoio. Recursos humanos Indicadores de moni- Número de novos manuais produzidos torização das ações Número de manuais atualizados Número de fichas com critérios essenciais produzidas Número de critérios obrigatórios aprovados M1.3 Promover a articulação com outros instrumentos de política de produto Operacionalização ESPAP, APA, Grupo de Coordenação da ECO360, IMPIC Entidades com responsabilidades em matéria de certificação e rotulagem ambiental de produtos Entidades envolvidas e serviços — DGAE; IPAC Fórum ECO360 Objetivos Esta medida visa promover uma maior articulação das compras públicas ecológicas com outros instrumentos de política de produto, tais como esquemas de rotulagem ecológica e de certificação ambiental, no apoio à operacionalização das CPE. Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 Descrição Para além das compras públicas ecológicas, os esquemas de rotulagem e certificação ambiental são os principais instrumentos da política de ambiente dirigida para os produtos. É importante promover uma articulação destes dois tipos de instrumentos de política por forma a promover uma mais fácil operacionalização e aumentar a eficácia da CPE e atingir os objetivos desejados. Neste contexto enquadram-se as seguintes categorias de instrumentos: — Rótulos ecológicos, correspondentes aos rótulos tipo i (ISO 14024), tais como o rótulo ecológico da UE; o Anjo Azul alemão ou o Cisne Nórdico; — Autodeclarações ambientais, rótulos tipo ii (ISO 14021), por exemplo, alegações acerca do conteúdo de material reciclado, declaração de biodegradabilidade, consumo energético; — Declarações ambientais de produtos, enquadradas no tipo iii (ISO 14025), que contêm informação acerca da análise de ciclo de vida dos produtos e serviços; 21/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 — Esquemas obrigatórios de marcação e rotulagem de produtos, por exemplo, rotulagem energética (classe energética dos aparelhos eletrodomésticos), rotulagem das substâncias perigosas (Diretiva 81/957/CEE e diretivas subsequentes); — Certificação de sistemas de gestão ambiental para atividades e serviços que qualificam um forne- cedor ou influenciam as características do produto adquirido (por exemplo, Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria — EMAS, certificação da gestão florestal sustentável, ou esquemas de certifi- cação de edifícios). A1.3.1 Reconhecimento de rótulos/esquemas de certificação Um dos problemas associados à utilização de alegações ambientais, rótulos ecológicos e outros esquemas de certificação ambiental na contratação pública ecológica, relaciona-se com a diversidade de rótulos existentes, que pode levantar problemas quanto à credibilidade/aceitação de determinados rótulos, ou quanto à equiva- lência de rótulos com características semelhantes. O Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360 irá desenvolver e tornar acessível uma lista (dinâmica) de alegações ambientais, rótulos ecológicos e esquemas de certificação ambiental reconhecidos como aceitáveis e/ou equivalentes no contexto da contratação pública ecológica, em linha e em articulação com o que vier a ser estabelecido no seguimento da aprovação e transposição da Diretiva sobre Alegações Ecológicas (18). Esta ação deverá explorar potenciais sinergias associadas à utilização do Portal Nacional de Fornecedores do Estado (PNFE). A1.3.2 Publicação de guias para facilitar a utilização de rotulagem/certificação ambiental nos processos de CPE Elaboração de guias metodológicos para apoiarem uma crescente aplicação de critérios relacionados com rotulagem/certificação ambiental dos produtos, em particular rótulos tipo i e tipo iii, na CPE. Esta integração incidirá sobretudo nos produtos e serviços prioritários, tomando em consideração informação acerca da adesão a estes instrumentos para as diferentes categorias de produtos. O Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360 será responsável por assegurar a produção dos guias metodológicos. A1.3.3 Aprofundar mecanismos de articulação institucional em matéria de política de produto Prossecução de articulação entre o Grupo de Coordenação da ECO360 e os organismos competentes para os diferentes esquemas de rotulagem e certificação ambiental (e. g. Direção-Geral das Atividades Económicas, Agência Portuguesa do Ambiente, FSC Portugal, PEFC Portugal, entre outros), por forma a promover a partilha de informações e desenvolver estratégias de cooperação que potenciem as sinergias entre estes diferentes tipos de instrumentos. Esta ação será implementada através de reuniões de articulação, com uma periodicidade no mínimo anual. Contributo para os Objetivos Estratégicos Esta ação pode contribuir em particular para facilitar a universalização e alargar a aplicação de CPE, OE1.1 OE1.2 OE1.3 bem como para promover objetivos de inovação. OE2.1 OE2.2 OE2.3 OE3.1 OE3.2 OE3.3 OE4.1 OE4.2 OE4.3 Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 Intensidade de esforço Reduzido Médio Elevado Investimento necessário Recursos humanos Indicadores de moni- — Número de critérios ambientais publicados que incluem referência a rótulos ecológicos e/ou esque- torização mas de certificação ambiental; — Número de processos de contratação em que foram aplicados critérios com referência a rótulos ecológicos e/ou esquemas de certificação ambiental. 22/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 M1.4 Facilitar a utilização de ferramentas de avaliação de produtos e serviços Operacionalização Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360, Grupo de Coordenação da ECO360 Entidades envolvidas Entidades do SCTN, representantes setoriais, Fórum ECO360 Objetivos Esta medida visa criar as bases para se alargar a utilização de metodologias e ferramentas de ava- liação baseados em Análise de Ciclo de Vida e Pegada Ambiental de Produtos, e de indicadores como a Pegada de Carbono ou a Pegada Hídrica, nos processos de contratação pública ecológica, adotados ao contexto português. Descrição A ECO 360 preconiza uma crescente aplicação de metodologias mais sofisticadas de avaliação, tais como a Análise de Ciclo de Vida (ACV), a Pegada Ambiental de Produtos (PEF) ou o cálculo dos Custos de Ciclo de Vida (CCV), na definição de critérios de CPE. A aplicação de ferramentas dirigidas a aspetos ambientais mais específicos, como a Pegada de Carbono (PC) ou a Pegada Hídrica (PH) também se enquadra neste âmbito, sendo mais simples de operacionalizar numa primeira fase. A aplicação deste tipo de abordagens permite uma comparação de diferentes alternativas fundada em métricas quantitativas de desempenho ambiental e fornece um incentivo à inovação e melhoria em toda a cadeia de valor, possibilitando a avaliação de soluções inovadoras. No entanto, subsistem ainda algumas barreiras à aplicação prática destas ferramentas, que se relacionam sobretudo com a falta de harmonização de metodologias, o esforço adicional (em termos de recursos e tempo) para as entidades contratantes e para os fornecedores, a fraca capacitação dos agentes e a perceção de um aumento dos riscos de litigância nos processos. Esta medida deverá ser acompanhada da promoção de atividades de capacitação dos agentes da Administração Pública e dos fornecedores para a utilização de ferramentas baseadas em ACV e CCV na CPE, enquadradas na medida M4.1. A1.4.1 Elaboração de guias metodológicos Publicação de guias metodológicos ECO360 com a harmonização de metodologias a adotar para cálculo da PC, PH, ACV, PEF e CCV a serem aplicadas em processos de contratação pública, tomando como referencial as normas e diretrizes metodológicas existentes (e. g. ISO 14040; metodologia preconizada pela CE para cálculo da PEF, GHG Protocol). Esta medida resultará na produção de guias metodológicos simples e focados que possam ser utilizados pelos fornecedores, compradores e outras entidades. A1.4.2 Bases de dados Disponibilização do acesso a bases de dados com informação de base para cálculo da PC, PH, ACV, PEF de materiais/produtos para determinados setores (prioritários), tais como a construção, mobiliário, equipamentos elétricos e eletrónicos, adotadas ao contexto nacional. Estas bases de dados deverão no futuro ser acessíveis a utilizadores credenciados (compradores e fornece- dores) através do Portal ECO360. A1.4.3 Ferramentas online Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 Disponibilização de ferramentas online para suportar avaliação ambiental de produtos, com base em meto- dologias de PC, PH, ACV ou PEF, e para cálculo de CCV, através da plataforma ECO360 (e. g. acesso a software de ACV). Estas ferramentas podem, numa primeira fase ser dirigidas para determinados aspetos ambientais (e. g. calculadora de carbono, ou de água) e/ou para setores prioritários (e. g. ferramentas de cálculo de pegada ambiental para o setor da construção), devendo depois evoluir para ferramentas de critérios múltiplos aplicáveis em diversos setores. Estas ferramentas no futuro serão acessíveis a utilizadores credenciados (compradores e fornecedores) através do Portal ECO360 (5.2). 23/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 Contributo para os Objetivos Estratégicos A utilização de ferramentas de avaliação de produtos e serviços é particularmente relevante para OE1.1 OE1.2 OE1.3 promover a eficiência de recursos, a bioeconomia sustentável, a transição para a economia circular, OE2.1 OE1.2 OE1.3 ou a eficiência energética e ainda para facilitar a implementação de aspetos inovadores. OE3.1 OE1.2 OE1.3 OE4.1 OE1.2 OE1.3 Intensidade de esforço Reduzido Médio Elevado A disponibilização de bases de dados e ferramentas de ACV pode requerer um esforço e um investimento relevante. Investimento necessário Recursos humanos Indicadores de moni- Número de guias metodológicos publicados torização Número de bases de dados e ferramentas online disponíveis Número de procedimentos de CPE que aplicaram critérios baseados em ACV, PEF, PH, PC ou CCV (discriminados por tipo de indicador/ferramenta). M1.5 Promover uma visão estratégica das compras públicas ecológicas Operacionalização ESPAP (Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360), Grupo de Coordenação da ECO360, IMPIC Fórum ECO360 Entidades envolvidas Entidades do SCTN Objetivos Incorporar as CPE como um elemento estratégico nas organizações. Descrição É fundamental que a contratação pública seja percecionada como um instrumento estratégico que contribui para diversos objetivos da Administração Pública nas áreas da sustentabilidade ambiental e da economia circular, clima, energia e inovação em matéria ecológica. Para tal é necessário assegurar o compromisso ao mais alto nível das organizações. A1.5.1 Definição da estratégia de CPE das entidades compradoras Com esta ação pretende-se que os critérios ECO360 aplicados pelas entidades públicas sejam o resultado de um exercício estratégico para obter sinergias entre a contratação pública e outros objetivos de sustentabilidade Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 ambiental e economia circular, clima, energia e inovação ecológica. Estes objetivos podem ser ao nível nacional, regional, local ou organizacional. De forma a operacionalizar esta abordagem, as entidades da administração direta e indireta do Estado, bem como do SEE, são responsáveis por elaborar e implementar uma estratégia interna de compras ecológicas, a integrar nos instrumentos de planeamento estratégico da organização (eg. QUAR), abrangendo toda a estru- tura administrativa e financeiro, incluindo capacitação de recursos humanos e mecanismos de reconhecimento e mérito. Estas estratégias deverão contemplar pelo menos os seguintes aspetos: • Visão, objetivos e metas • Capacitação interna • Identificação dos procedimentos de contratação com critérios CPE • Definição dos critérios ECO360 • Planeamento • Indicadores de execução 24/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 A1.5.2 Iniciativas de cocriação e experimentação O Fórum ECO 360 inclui um espaço de experimentação prático, como por exemplo metodologias de planeamento e gestão da contratação, avaliação das necessidades, aplicação de critérios ambientais e sua monitorização, envolvimento dos fornecedores. É operacionalizado através de projetos piloto realizados pelas entidades participantes do Fórum ECO 360 (podendo incluir entidades especialistas no tema, se necessário) com uma calendarização temporal bem defi- nida. De acordo com o interesse dos projetos piloto estes serão financiados. Os resultados e conhecimentos adquiridos serão comunicados ao Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360, que transformará em guias de apoio a serem disseminados pelas entidades públicas e fornecedores. Contributo para os Objetivos Estratégicos Esta medida é um elemento fundamental, que contribui de forma horizontal para todos os objetivos OE1.1 OE1.2 OE1.3 estratégicos. No entanto, é particularmente relevante para alcançar os objetivos específicos e metas definidos para o OE1: intensificar a adesão às compras públicas ECO360 e potenciar o seu papel OE2.1 OE2.2 OE2.3 transformador da Administração Pública e dos mercados. OE3.1 OE3.2 OE3.3 OE4.1 OE1.2 OE4.3 Intensidade de esforço Reduzido Médio Elevado Investimento necessário Recursos humanos Indicadores de moni- Percentagem de entidades da administração direta e indireta do Estado e do SEE com Plano Estratégico torização de Compras Ecológicas aprovado e em implementação Número de projetos piloto em curso no Fórum ECO 360 2 — Governação: M2.1 Assegurar o funcionamento das estruturas de governação Operacionalização Grupo de Coordenação da ECO360 Entidades envolvidas Todas as entidades que compõem a estrutura de governação da ECO 360 Objetivos Assegurar a criação de todas as estruturas de governação e a sua dotação com os regulamentos e recursos necessários ao seu funcionamento regular, eficaz e eficiente. Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 Descrição A ECO360 realça a necessidade de um quadro de governação robusto que fortaleça a capacidade de intervenção e de apoio técnico. Neste âmbito, é fundamental assegurar a constituição e a entrada em funcionamento dos diversos elementos da estrutura de governação, dotando-os dos meios essenciais ao cumprimento das suas competências e atribuições. A2.1.1 Aprovar o Regulamento do Grupo de Coordenação da ECO360 O Grupo de Coordenação da ECO360 aprova, o mais tardar até final de 2024, o Regulamento do órgão. A proposta de regulamento, elaborada pelas entidades coordenadoras Grupo de Coordenação da ECO360, é submetida à apreciação e votação de todas as entidades que o compõe, em reunião do Grupo a realizar até duas semanas após a aprovação do PA ECO360. 25/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 O Regulamento deve explicitar todos os elementos relevantes para o bom funcionamento deste órgão, funda- mental para o sucesso da ECO360, incluindo, nomeadamente: densificação das atribuições do órgão, definição clara das responsabilidades de cada entidade, periodicidade mínima das reuniões plenárias ordinárias, a respon- sabilidade da sua convocação, condições necessárias a cumprir para a convocação de reuniões extraordinárias, desenvolvimento e disseminação de relatórios de atividade. A2.1.2 Assegurar o funcionamento do Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360 A entrada em funcionamento do Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360 é fundamental para a boa execução do PA ECO360, bem como a articulação entre este Gabinete e as outras estruturas da ECO360. Assim, o Grupo de Coordenação da ECO360 produz um regulamento interno para a interligação do Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360 com as restantes estruturas até ao final de 2024; O Grupo de Coordenação da ECO360 define ainda a estratégia de ação do Gabinete Técnico de Apoio à Contra- tação ECO360, e faz propostas no sentido de assegurar as condições necessárias ao seu bom funcionamento. A2.1.3 Criação e dinamização de Grupos de Trabalho temáticos O Grupo de Coordenação da ECO360 criará e dinamizará Grupos de Trabalho (GT) temáticos para desenvol- vimento de aspetos prioritários e específicos, para os quais seja necessário um trabalho mais aprofundado. O Gabinete Técnico de apoio à Contratação ECO360 terá um papel fundamental na identificação das necessida- des e temas para os quais deverão ser constituídos estes grupos e na seleção das entidades que devem fazer parte dos GT, a submeter à aprovação do Grupo de Coordenação da ECO360, bem como no acompanhamento e apoio dado à dinamização destes grupos. Após cumprida a função para a qual o GT foi constituído, o mesmo deverá ser extinto. Contributo para os Objetivos Estratégicos Esta medida é um elemento fundamental, que contribui de forma horizontal para todos os objetivos OE1.1 OE1.2 OE1.3 estratégicos. OE2.1 OE2.2 OE2.3 OE3.1 OE3.2 OE3.3 OE4.1 OE4.2 OE4.3 Intensidade de esforço Reduzido Médio Elevado Investimento necessário Recursos humanos Indicadores de moni- — Datas de realização das ações previstas torização M2.2 Assegurar o envolvimento de partes interessadas Operacionalização Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360, Grupo de Coordenação da ECO360 Entidades envolvidas Todas as entidades relevantes e de acordo com a ação devem ser envolvidas entidades compradoras; associações representantes de diferentes setores; diferentes fornecedores; Entidades do SCTN; ONGs; Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 sem prejuízo de se envolverem outras entidades que se identifiquem como importantes. Objetivos Assegurar o envolvimento das diferentes partes interessadas de forma a alargar o conhecimento e a aplicação de critérios ecológicos em processos de contratação pública, promovendo a cooperação e partilha entre compradores públicos e fornecedores. 26/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 Descrição A ECO360 realça a necessidade de um quadro de governação robusto que fortaleça a capacidade de intervenção e de apoio técnico. Neste âmbito, o envolvimento de atores-chave é uma peça funda- mental no Plano de Ação que permitirá alavancar a implementação da ECO360. No processo partici- pativo conduzido para desenvolvimento da ECO360, os agentes da contratação pública identificaram o envolvimento mais aprofundado e permanente das diferentes partes interessadas, como um ponto fundamental na contratação pública ecológica. Assegurar o envolvimento de atores-chave contribuirá para a disseminação, partilha de informação e conhecimento e experimentação de projetos de contratação pública ecológica em diferentes setores. A2.2.1 Conceção, criação e dinamização do Fórum ECO360 O Fórum ECO360 tem como objetivo promover a discussão, colaboração, envolvimento e comunicação das entidades, com representantes de diversos setores, organizações industriais e comerciais, representantes da sociedade civil e do sistema científico e tecnológico. A dinamização e coordenação das atividades e iniciativas do Fórum são da responsabilidade do Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360. A primeira tarefa desta ação inclui a conceção e criação do Fórum com envolvimento dos atores-chave, que sistematizará os moldes em que funcionará para dar resposta aos seus objetivos. No início de cada ano é desenvolvido um plano de atividades, que integre o calendário das ações, responsabilidades e objetivos a pôr em prática. Esta ação beneficiará do desenvolvimento de um portal dedicada às compras públicas ecológicas (o Portal ECO360 previsto na M4.3), para disseminação dos eventos, atividades e resultados do Fórum. A2.2.2 Criação e dinamização de redes de colaboração Criação de redes de colaboração envolvendo entidades públicas, da Administração Pública (central, regional e local), empresas, organizações relevantes da sociedade civil. As redes serão promovidas e dinamizadas pelo Fórum ECO360, permitindo às diferentes partes interessadas aprender e colaborar na contratação pública ecológica. As redes de colaboração serão assim um meio de partilha de experiências, e de conhecimento, evoluindo posteriormente para uma rede nacional de compras públicas ecológicas, que se constituirá como elemento central para alavancar a contratação pública ecológica. A2.2.3 Criação e dinamização de comunidades de prática A criação e dinamização de comunidades de prática, permitirá desenvolver, experimentar e testar soluções ino- vadoras, envolvendo os diferentes intervenientes da cadeia de valor. Estas comunidades de prática poderão ser desenvolvidas em torno de setores prioritários, agregando diferentes agentes das compras públicas ecológicas com o objetivo de promover a aprendizagem da aplicação de critérios ecológicos; ou para o desenvolvimento de uma parceria para a inovação entre outros objetivos. As comunidades de prática deverão ser responsáveis por desenvolver e implementar projetos piloto que servirão posteriormente para informar e extrapolar para os setores em questão, garantindo uma interação consistente, e partilha de informação e de resultados obtidos entre os elementos da comunidade. Contributo para os Objetivos Estratégicos Assegurar o envolvimento das partes interessadas tem potencial para contribuir para todos os OE de OE1.1 OE1.2 OE1.3 forma transversal, sendo o contributo em cada momento dependente da ambição da medida e res- petivas ações, da capacidade de envolvimento efetivo, do financiamento disponível e da dinamização OE2.1 OE2.2 OE2.3 de cada uma das ações. OE3.1 OE3.2 OE3.3 Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 OE4.1 OE4.2 OE4.3 Intensidade de esforço Reduzido Médio Elevado Esforço variável entre reduzido a elevado, dependendo do tipo de apoio dado a cada ação e frequência das iniciativas. Medida Investimento necessário dependente de recursos humanos em número adequado. Recursos humanos 27/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 Indicadores de moni- — Número de ações/iniciativas promovidas pelo Fórum ECO360 torização — Número de participantes do Fórum ECO360 — Número de redes de colaboração criadas — Número de entidades participantes nas redes de colaboração — Número de comunidades de prática implementadas Para além destes indicadores, será necessária uma avaliação qualitativa que permita captar as per- ceções dos participantes do Fórum ECO360, bem como dos GT temáticos e das entidades envolvidas nas comunidades de prática. Esta informação qualitativa deverá ser recolhida através de inquéritos periódicos e permitirá complementar a monitorização com uma análise sobre barreiras e oportunidades. D3 — Incentivos: Identificar incentivos financeiros dedicados a apoiar entidades públicas na dinamização das compras M3.1 públicas ecológicas Operacionalização Grupo de coordenação ECO360 Entidades envolvidas Fórum ECO360; ANI; CCDR; Fundo Ambiental; outras autoridades de gestão de fundos nacionais e comunitários Objetivos Esta medida visa dotar as entidades públicas de um conjunto de incentivos financeiros, ou identificar os existentes, que apoiem os respetivos decisores na adoção de critérios ecológicos e de inovação nas compras públicas, alinhando os interesses financeiros com os interesses de proteção ambiental das gerações presente e futuras. Descrição A identificação de linhas de apoio e incentivos financeiros dedicados à promoção das compras públicas ecológicas visa dinamizar a ação das entidades públicas, contribuindo para promover a eficiência de recursos, a bioeconomia sustentável e a transição para a economia circular, bem como a neutralidade climática e a ecoinovação. Como instrumentos de financiamento existentes que apresentem potencial para os fins enunciados são exemplo: Fundo Ambiental; Portugal 2030; PRR; LIFE. A3.1.1 Apoio financeiro às entidades da Administração Pública para inclusão de critérios ambientais nos procedimentos de aquisição de produtos e serviços Esta ação abrange a identificação de incentivos financeiros que promovam a integração de requisitos especí- ficos para estimular as compras públicas ecológicas em instrumentos de financiamento existentes orientados para entidades públicas. Os mecanismos de financiamento podem ser baseados exclusivamente em recursos financeiros públicos ou associar fontes de financiamento privadas através da promoção de parcerias. Os apoios financeiros identificados devem apoiar as entidades da Administração Pública a intensificar a adesão Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 na integração de critérios ecológicos nas suas estratégias de compras de modo a cumprir os objetivos e metas da ECO360, contribuindo assim para o cumprimento dos objetivos das políticas ambientais, para a promoção de um modelo de desenvolvimento económico sustentável e, ainda, para a projeção de uma Administração Pública com uma atuação exemplar no domínio da sustentabilidade, que se revele capaz de influenciar os comportamentos de empresas e cidadãos. Os apoios financeiros destinam-se a incentivar as entidades públicas a promoverem a implementação de procedimentos internos, através do desenvolvimento de instrumentos de planeamento e outros mecanismos internos de gestão, incluindo tecnológicos, necessários para a inclusão de critérios ecológicos nos seus pro- cedimentos de aquisição de bens e serviços. As entidades públicas a contemplar incluem entidades da administração local (municípios, juntas de freguesia, associações de municípios, empresas municipais), entidades da administração central e empresas públicas. Os apoios financeiros identificados nesta ação devem estar articulados com os objetivos e desenho de outras ações previstas no PA ECO360, designadamente o Prémio compras públicas ecológicas, de modo a potenciar as complementaridades e sinergias entre as diversas ações. 28/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 A3.1.2 Prémio compras públicas ecológicas Esta ação propõe uma forma de financiamento através de um «Prémio ECO360 — prémio compras públicas ecológicas para entidades públicas», com periocidade anual, que vise o reconhecimento e divulgação de boas práticas que contribuam para os objetivos estratégicos e metas da ECO360. O Prémio ECO360 premeia as entidades que nas suas práticas e procedimentos de contratação privilegiam produtos, serviços e empreitadas de obras com menor impacte ambiental e contribuem para a promoção de padrões de consumo e produção mais sustentáveis. A visibilidade do Prémio deve contribuir para dinamizar a replicabilidade desses compor- tamentos e abordagens, para que a Administração Pública possa evoluir no seu perfil de sustentabilidade. O Prémio ECO360 destina-se a entidades da administração local (municípios, juntas de freguesia, associações de municípios, empresas municipais), entidades da administração central e empresas públicas, e pode incidir numa diversidade de domínios como, por exemplo: a) Integração de critérios ambientais associados às melhores práticas e/ou inovadores nas suas contratações, privilegiando produtos, serviços e empreitadas de obras com menor impacte ambiental; b) Desenvolvimento/utilização de ferramentas de avaliação da aquisição e de monitorização de operações, incluindo aspetos ambientais e económicos (e. g. custos de ciclo de vida; pegada carbónica; pegada hídrica); c) Adoção de sistemas de planeamento de compras para redução do impacto ambiental; d) Criação de sistemas de aquisições públicas focadas na unidade de serviço ou no modelo de negócio circular, em vez do próprio produto de modo a promover a eficiência de recursos, e a transição para a economia circular (e. g. contratação de sistemas de produto-serviço, conceitos de aluguer e leasing, uso partilhado, compra por uso, e soluções de compra e retorno); e) Adoção de práticas de estímulo à bioeconomia sustentável, à neutralidade climática e ecoinovação; f) Criação de incentivos alinhados para as organizações e os colaboradores (independentemente da natureza do seu vínculo laboral) que apresentem sugestões que se traduzam na promoção das compras públicas ecológicas. g) Implementação de ações necessárias para potenciar a inclusão de critérios ecológicos nos procedimentos de contratação: i) Criação de mecanismos internos de identificação, registo, consulta e monitorização da inclusão de critérios ecológicos e do seu acompanhamento das contratações realizadas; ii) Elaboração de plano de formação e capacitação dos colaboradores envolvidos nos procedimentos de con- tratação; iii) Produção de materiais de apoio à contratação e o seu fácil acesso aos colaboradores envolvidos. O regulamento e anúncio do concurso é desenvolvido em colaboração pelo Grupo de Coordenação e a entidade financiadora (e. g. Fundo Ambiental). É assegurada uma ampla comunicação, promoção e divulgação pública do Prémio ECO360, de modo a asse- gurar a visibilidade da iniciativa, promovendo um maior número de candidaturas, assegurando aos premiados o devido reconhecimento público e a capitalização do seu desempenho e garantindo um maior potencial de replicabilidade das boas práticas. Para efeitos de aumento do impacto da iniciativa junto das entidades da administração local, entidades da administração central e empresas públicas, o Prémio ECO360 associa a um prémio monetário a atribuição a cada um dos vencedores de uma distinção de «Embaixador das Compras Públicas Ecológicas», com validade definida, a ser utilizada nas estratégias de comunicação e divulgação como galardão de prática sustentável na Administração Pública. Contributo para os Objetivos Estratégicos Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 As linhas de apoio e incentivos financeiros dedicados têm potencial para contribuir para todos os OE1.1 OE1.2 OE1.3 OE de forma transversal, sendo o contributo em cada momento dependente das opções tomadas em relação aos mecanismos de incentivo a criar e à dotação financeira afeta. OE2.1 OE2.2 OE2.3 Os mecanismos de incentivo devem ter particular foco nos casos em que a distância para o cum- OE3.1 OE3.2 OE3.3 primento de metas é maior. OE4.1 OE4.2 OE4.3 Intensidade de esforço Reduzido Médio Elevado Investimento necessário poderá ser elevado, dependendo das opções de política e atendendo à capacidade de financiamento Investimento necessário Recursos humanos 29/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 Indicadores de moni- — Número de mecanismos de financiamento existentes que integraram incentivos para a dinamização torização das ações das compras públicas ecológicas; — Número de avisos/concursos para atribuição de financiamento para a dinamização de compras públicas ecológicas; — Número de candidaturas aprovadas no âmbito dos avisos/concursos para atribuição de financiamento para a dinamização de compras públicas ecológicas; — Número de candidaturas aprovadas ao “prémio compras públicas ecológicas para entidades públicas”; M3.2 Dinamizar o mercado e promover e incentivar boas práticas de contratação pública ecológica Operacionalização ESPAP (Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360), APA Entidades envolvidas Fórum ECO360; IAPMEI; ANI; Fundo Ambiental; CCDR; outras autoridades de gestão de fundos nacio- nais e comunitários Objetivos Esta medida visa a dinamização do mercado de compras públicas ecológicas, e o desenvolvimento e disseminação de soluções inovadoras e de boas práticas em contratação pública ecológica. Descrição Esta medida visa estimular a procura e a oferta de produtos e serviços ecológicos e promover o cres- cimento destes mercados em áreas chave para as compras públicas, estimulando a interação entre compradores e fornecedores, a exploração de soluções inovadoras e boas práticas e sua dissemina- ção alargada. Podem para este efeito ser identificados diversas formas de incentivo, financeiros, de preferência associando fontes de financiamento públicas e privadas, ou de outra natureza. A3.2.1 Apoios à organização de eventos de dinamização do mercado Promover programas de apoio à organização de eventos de dinamização do mercado, de modo a estimular a interação entre compradores e fornecedores, incentivar a troca de informação e a disseminação do conhe- cimento, bem como a concorrência (e. g. feira de produtos e serviços ecológicos para compras públicas). A3.2.2 Desenvolvimento e disseminação de projetos piloto ou de demonstração inovadores Incentivar programas de apoio ao desenvolvimento e disseminação de projetos piloto em que sejam exploradas e avaliadas soluções inovadoras, com potencial de replicabilidade e de estímulo à ecoinovação na indústria e nos fornecedores (e. g. alargar o âmbito a novos produtos e serviços, novas formas de fornecimento, novos modelos de negócio, incentivar a inovação, estimular a economia circular), em estreita articulação com o Centro de Competências em Compras Públicas para a Inovação. Contributo para os Objetivos Estratégicos As linhas de apoio e incentivos financeiros dedicados têm potencial para contribuir para todos os OE1.1 OE1.2 OE1.3 Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 OE de forma transversal, sendo o contributo em cada momento dependente das opções tomadas em relação aos mecanismos de incentivo a criar e à dotação financeira afeta. OE2.1 OE2.2 OE2.3 Os mecanismos de incentivo devem ter particular foco nos casos em que a distância para o cum- primento de metas é maior. OE3.1 OE3.2 OE3.3 OE4.1 OE4.2 OE4.3 Intensidade de esforço Reduzido Médio Elevado Investimento necessário reduzido a elevado, dependendo da capacidade de financiamento Investimento necessário Recursos humanos 30/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 Indicadores de moni- — Número de eventos de dinamização do mercado de compras públicas ecológicas realizados;- resul- torização das ações tados de inquérito de avaliação dos eventos organizados junto dos participantes; — Número de projetos piloto/de demonstração com potencial de replicabilidade e de estímulo à ecoi- novação apoiados; — Número de entidades envolvidas nos projetos piloto/de demonstração. D4 — Capacitação e conhecimento: M4.1 Capacitar compradores e fornecedores Operacionalização ESPAP (Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360); Entidades do SCTN, INA, entidades do sistema de ensino profissional, DGERT, ANQEP, IPAC, IMPIC Entidades envolvidas Grupo de Coordenação ECO360 Objetivos Capacitação e profissionalização dos compradores públicos; capacitação de decisores e fornecedores. Descrição A capacitação das autoridades públicas de qualquer dimensão para iniciar ou desenvolver contratos públicos sustentáveis, inovadores e circulares é essencial para a generalização da adesão às compras públicas ECO360 e potenciar o seu papel transformador da Administração Pública e dos mercados. Esta medida tem como objetivo desenvolver ações de formação em compras públicas ecológicas para a criação de conhecimentos e competências a vários níveis, que promovam a utilização estratégica contratação pública para: — Promover a eficiência de recursos, a bioeconomia sustentável e a transição para a economia circular; — Estimular a economia portuguesa para a neutralidade climática; — Incentivar a ecoinovação na indústria e nos fornecedores. Esta medida inclui ações de capacitação de diversas tipologias e dirigidas a diferentes públicos-alvo: — Técnicos que desenvolvem as peças de contratação pública; — Técnicos envolvidos indiretamente no processo de contratação pública (por exemplo das unidades que têm a necessidade de compra ou departamentos de ambiente); — Dirigentes; — Fornecedores. A4.1.1 Cursos CPE de formação profissional Realização de cursos de formação temáticos, através de parcerias com entidades formadoras, de pequena duração dirigidos a diferentes públicos-alvo (compradores, fornecedores, dirigentes e técnicos), nomeadamente: — Formação básica em CPE; Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 — Formação avançada em CPE; — Formação em Compras circulares; — Formação em critérios ECO360; — Formação em utilização de ferramentas de avaliação e aplicação de instrumentos de política de produto; — Formação em compras ecológicas estratégicas. A4.1.2 Cursos de graduação universitária Estabelecer protocolos com as entidades de ensino superior por forma a disponibilizar formação nos aspetos estratégicos e operacionais das Compras Públicas Ecológicas através de: a) desenvolvimento da oferta de formação inicial, tanto a nível de licenciatura como a nível de pós-graduação, assim como de outras formações de início de carreira; b) fornecendo e/ou apoiando uma oferta de aprendizagem e de formação ao longo da vida acessível, direcionada e abrangente. 31/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 A formação pode assumir um modelo em que módulos CPE são adicionados aos cursos com pertinência para a temática CPE já existentes ou pode constituir um curso diferenciado e focado apenas em CPE. A formação deve ser dirigida a todos os públicos-alvo: técnicos que desenvolvem as peças de contratação pública; técnicos envolvidos indiretamente no processo de contratação pública; dirigentes; fornecedores A4.1.3 Cursos para dirigentes da Administração Pública Introdução de módulos de compras públicas ecológicas nos cursos para dirigentes ministrados pelo INA, I. P., e instituições universitárias: FA-AP para dirigentes superiores FA-AP para dirigentes intermédios Disponibilizar capacitação nos aspetos estratégicos das compras públicas ecológicas aos dirigentes da administração pública central, regional e local assegura o compromisso político ao mais alto nível e permite ligar os objetivos de contratação pública aos instrumentos estratégicos e de gestão da Administração Pública. A formação para dirigentes nesta área é essencial para que estes reconheçam o potencial estratégico e possam introduzir medidas de contratação pública ecológica nas políticas setoriais e planos de ação ao nível nacional e regional/local e organizacional em áreas do ambiente, economia circular, eficiência de recursos, bioeconomia sustentável, neutralidade climática e ecoinovação. A4.1.4 Cursos de capacitação dos fornecedores Realizar ações de formação especificamente orientadas para formar os fornecedores de bens e serviços à Admi- nistração Pública nos aspetos operacionais das Compras Públicas Ecológicas, em particular no que se refere a: — Participação em processos de contratação pública; — Noções gerais de Compras Públicas Ecológicas; — Critérios da ECO360 e documentação necessária à verificação dos critérios ambientais. A4.1.5 Certificação em Compras Públicas Ecológicas Iniciar o desenvolvimento de um esquema de certificação simples e expedito orientado para os vários tipos de cursos de formação em Compras Públicas Ecológicas. O esquema de certificação deve ser definido por um grupo de trabalho constituído por entidades do SCTN, INA, entidades do sistema de ensino profissional, DGERT, ANQEP e IPAC, sob orientação do Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360 e do Grupo de Coordenação ECO360. O esquema de certificação deve ter como referência uma identificação dos conhecimentos e das competências em Compras Públicas Ecológicas que qualquer profissional afeto à contratação pública deve possuir. Contributo para os Objetivos Estratégicos As ações de capacitação têm potencial para contribuir para todos os OE de forma transversal, OE1.1 OE1.2 OE1.3 sendo o contributo em cada momento dependente das opções tomadas em termos de objetivos de formação. No entanto, contribuem mais diretamente para os OE1.1 e OE1.3. OE2.1 OE2.2 OE2.3 OE3.1 OE3.2 OE3.3 OE4.1 OE4.2 OE4.3 Intensidade de esforço Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 Reduzido Médio Elevado Investimento reduzido a elevado, dependendo da quantidade de ações de formação definidas. Investimento necessário Recursos humanos 32/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 Indicadores de moni- — Número de cursos e formandos CPE de formação profissional torização das ações — Número de cursos e formandos de graduação universitária com formação CPE — Número de cursos e formandos de dirigentes Administração Pública com formação CPE — Número de cursos e formandos de capacitação fornecedores — Existência de um sistema de certificação para os cursos de Compras Ecológicas — Número de cursos de formação de Compras Públicas Ecológicas certificados — Existência de um sistema de certificação para profissionalização em Compras Públicas Ecológicas — Número de profissionais certificados em Compras Públicas Ecológicas M4.2 Disseminar informação Operacionalização ESPAP (Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360) Entidades envolvidas APA; IMPIC; ESPAP; Associações setoriais; Entidades do SCTN Objetivos Dar a conhecer as melhores práticas na adoção de critérios ecológicos; identificar casos de sucesso; divulgar benefícios da adoção de critérios ecológicos na contratação pública. E com isto contribuir para: universalizar a adoção de critérios ecológicos; promover a eficiência de recursos, a bioeconomia sustentável e a transição para a economia circular; estimular a economia portuguesa para a neutra- lidade climática; incentivar a eco inovação na indústria e nos fornecedores. Descrição A disseminação de informação representa um dos pilares essenciais para a implementação da ECO360 e para a adoção generalizada das compras públicas ecológicas em Portugal, uma vez que permitirá impulsionar a integração de critérios ecológicos nos procedimentos de contratação pública. O pro- cesso conduzido para desenvolvimento da ECO360, revelou que os diferentes agentes da contratação pública identificam a disseminação da informação e conhecimento como fundamental para a adoção de critérios ecológicos na contratação pública. Esta medida está dependente da criação e operacionalização do Portal ECO360 (M4.3), uma vez que servirá para divulgar os diferentes tipos de informação, permitindo assim a concretização das diferentes ações previstas nesta medida. A4.2.1 Divulgação de casos de sucesso Divulgar casos de sucesso e boas práticas nacionais e internacionais no Portal ECO360 por parte do Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360. Esta divulgação será alimentada por um estudo de benchmarking Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 nacional e internacional a desenvolver por setor prioritário, integrando as diretrizes da CE, e que deverá ser atualizado numa base periódica (e. g. anual). Adicionalmente, os resultados das comunidades de prática a desenvolver (A2.2.3) deverão ser disseminados com regularidade, comunicando as aprendizagens ao longo do processo. Os envolvidos nas comunidades de prática poderão participar nesta divulgação partilhando a experiência e visão de todo o processo. Os projetos apoiados pelo programa de apoio ao desenvolvimento e disseminação de projetos piloto com potencial de replicabilidade e de estímulo à ecoinovação (A.3.1.4) deverão ser divulgados, bem como os seus resultados; adicionalmente conclusões do Fórum ECO360 que configurem casos de sucesso e boas práticas devem também ser divulgadas no Portal ECO360. A4.2.2 Disseminação de informação e conhecimento sobre contratação pública ecológica Tornar disponível bases de dados (A1.4.2) e disseminar o trabalho desenvolvido nos GT temáticos (A2.2.2 — e. g. grupo de trabalho direcionado a fornecedores), bem como disseminar os novos manuais de contratação pública ecológica (A1.2.1) e critérios essenciais (A1.2.3), e resultados das comunidades de prática (A2.2.3). Entre outra informação/conhecimento que se considere relevante divulgar. 33/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 A4.2.3 Disseminação de atividades e eventos relacionados com a ECO360. Esta medida tem como base a calendari- zação de atividades a desenvolver no âmbito da contratação pública ecológica (e. g. regulamento do prémio compras públicas ecológicas para entidades públicas; ações de formação; sessões de capacitação; eventos; workshops), que serão partilhados através do Portal ECO360 e de uma mailing list criada para o efeito. A4.2.4 Disponibilização de FAQs Criação de uma secção de «FAQ» na Portal ECO360 e que resultará, em grande parte, de casos concretos de apoio solicitado ao Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360 (helpdesk). A4.2.5 Disseminação de informação direcionada a fornecedores Disseminar toda a informação direcionada a fornecedores de diferentes setores prioritários. Incluí eventos dedicados a atores-chave (e. g. sessões de esclarecimento, workshops, ações de formação, entre outras), bem como, a criação de uma secção no Portal ECO360 específica para fornecedores, e que deverá, entre outros aspetos, apresentar produtos e serviços ecológicos que são solicitados ao mercado. Contributo para os OE A disseminação de informação tem potencial para contribuir para todos os OE de forma transversal, OE1.1 OE1.2 OE1.3 sendo o contributo em cada momento dependente da ambição da medida, da capacidade de dissemi- nação efetiva, do financiamento disponível e da dinamização de cada uma das medidas. OE1.1 OE1.2 OE1.3 OE1.1 OE1.2 OE1.3 OE1.1 OE1.2 OE1.3 Intensidade de esforço Reduzido Médio Elevado Investimento necessário entre reduzido a moderado, depen- dendo da frequência e formato da disseminação da infor- Investimento necessário mação. Recursos humanos Indicadores de moni- — Número de ações/iniciativas divulgadas torização das ações — Número de eventos divulgados — Número de visitas ao portal ECO360 Adicionalmente, deverá ser recolhida informação qualitativa para complementar os indicadores de monitorização desta ação, e que inclua a perspetiva das entidades contratantes e dos fornecedores, face à informação existente e disponibilizada sobre contratação pública ecológica. Esta informação deverá ser recolhida através de inquéritos de monitorização periódicos. M4.3 Criar o Portal ECO360 Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 Operacionalização ESPAP (Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360), IMPIC, Grupo de Coordenação da ECO360 Entidades envolvidas Fundo Ambiental, outros fundos públicos Objetivos Desenvolvimento de um portal digital de apoio à implementação da ECO360. Descrição A disponibilização de um portal digital de apoio à operacionalização e monitorização da implemen- tação da ECO360 é um elemento fundamental para viabilizar a concretização da visão da ECO360. Este Portal, que poderá ser materializado tendo como base as funcionalidades do atual site dedicado à ENCPE2020, servirá de forma horizontal para suportar todas as tarefas associadas à operacionali- zação e monitorização da ECO360, designadamente o Portal BASE. 34/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 O portal funcionará como o primeiro ponto de contacto para todas as questões relacionadas com a ECO360, apoiando os responsáveis pelas compras públicas e fornecedores na incorporação de critérios ecológicos nos processos de contratação pública, devendo suportar, as seguintes funcionalidades: — Divulgação de informação — a plataforma constitui-se como um repositório de informação funda- mental para a operacionalização da ECO360, incluindo manuais, fichas de critérios essenciais, casos de sucesso, guias metodológicos, acesso a ferramentas de avaliação de produtos e serviços, informação sobre eventos, workshops e ações de formação, sistemas de incentivos e instrumentos de financia- mento e documentos de política relevantes. O Portal ECO360 deverá incluir uma tabela/índice inicial, para primeira consulta rápida, com cruzamento de todos os manuais, fichas com critérios essenciais, setores abrangidos e códigos CPV, grupos de fornecedores. — Apoio aos Grupos de Trabalho e ao Fórum ECO360 — o Portal ECO360 incluirá funcionalidades de apoio ao funcionamento dos Grupos de Trabalho que se venham a constituir, bem como do Fórum ECO360 e das redes colaborativas (ex. partilha de documentos de trabalho, agendas e atas de reuniões, materiais de apoio ao trabalho dos GT). — Helpdesk — enquanto primeiro ponto de contacto acerca da Contratação Pública Ecológica para as entidades compradoras e fornecedoras, o portal ECO360 disponibilizará um serviço de apoio e acon- selhamento (helpdesk), a ser assegurado pelo Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360. — Matchmaking — o portal ECO360 deverá ainda constituir uma plataforma de encontro de compra- dores e fornecedores (matchmaking), disponibilizando uma área onde compradores e fornecedores publicitam/anunciam as suas necessidades/ofertas em matéria de CPE. — Interoperabilidade com outras plataformas — o Portal ECO360 deverá articular-se com outras pla- taformas existentes (e. g. Portal BASE) ou que venham a ser criadas e sejam relevantes, para garantir a partilha de informação entre plataformas, em particular a recolha de informação para suportar a monitorização e avaliação da ECO360. — Divulgação dos resultados de monitorização e avaliação da ECO360 — o Portal deverá ser o veículo privilegiado de divulgação dos resultados de monitorização e avaliação da ECO360, devendo ainda funcionar como plataforma de divulgação de informação acerca da ECO360 junto do público em geral. A4.3.1 Definir requisitos funcionais Especificação detalhada das funcionalidades do Portal ECO360, por forma a cumprir os requisitos descritos. A4.3.2 Financiamento Preparação de candidatura a fontes de financiamento (e. g. Fundo Ambiental, PRR, Programa LIFE, PO regionais) que possam fornecer os recursos financeiros necessários para assegurar o desenvolvimento e manutenção do Portal ECO360. A4.3.3 Implementação Contratação e acompanhamento do desenvolvimento do Portal ECO360, por forma a garantir a sua entrada em funcionamento o mais tardar até ao final de 2025. Contributo para os OE Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 O portal é fundamental para a operacionalização da ECO360 de forma transversal pelo que con- OE1.1 OE1.2 OE1.3 tribui para todos os OE. OE2.1 OE2.2 OE2.3 OE3.1 OE3.2 OE3.3 OE4.1 OE4.2 OE4.3 Intensidade de esforço Reduzido Médio Elevado O desenvolvimento do Portal ECO360 poderá implicar custos significativos, sobretudo na fase inicial de desenvolvimento. Investimento necessário Essencialmente serviços contratados externamente. Recursos humanos 35/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 Indicadores de moni- — Número de funcionalidades criadas na plataforma torização das ações — Número de acessos e tempo médio — Número de utilizadores registados — Número de downloads — Número de questões colocadas no helpdesk — Tempo de resposta do helpdesk D5 — Monitorização: M5.1 Recolher informação para monitorização e acompanhamento Operacionalização ESPAP (Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360), IMPIC Entidades envolvidas Fórum ECO360; Entidades do SCTN Objetivos Recolher informação que permita apoiar o reporte e avaliar o impacte da ECO360 e consequentemente da contratação pública ecológica. Descrição A recolha de informação deverá ser efetuada de forma contínua e recorrendo a diferentes processos e fontes de informação distintas, permitindo assim informar o acompanhamento e monitorização da execução da ECO360 e dos resultados alcançados, bem como o processo de avaliação de impacte da CPE. A5.1.1 Alterações do Portal BASE O portal BASE, da responsabilidade do IMPIC, já recolhe e disponibiliza um conjunto de informação acerca da contratação pública, e em particular da CPE em Portugal, que será utilizado como principal fonte de informação para apoiar a monitorização da ECO360. No entanto, é necessário reforçar as suas capacidades, assegurando o carregamento de informação mais detalhada por parte das entidades, que suporte a avaliação de alguns indicadores, incluindo, nomeadamente, a menção à natureza dos critérios ambientais aplicados (distinguindo por exemplo a aplicação de critérios de circularidade, bioeconomia sustentável, ou eficiência de recursos), conforme indicado na tabela 4, ou à utilização de critérios com referência a esquemas de rotulagem e certificação ambiental, por forma a permitir monitorizar a execução da medida M1.3. O IMPIC será responsável por proceder aos ajustamentos necessários ao Portal BASE por forma a permitir a monitorização e reporte da ECO360. Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 A5.1.2 Realização de inquéritos periódicos Realização de inquéritos periódicos para recolha de informação (quantitativa e qualitativa) que permita comple- mentar a informação recolhida e disponibilizada em contínuo no Portal BASE, e incluindo entre outras, questões que permitam perceber alguns obstáculos e oportunidades com vista à melhoria contínua e à disponibilização de apoio e ferramentas que deem resposta às necessidades identificadas pelas diferentes entidades. Esta ação permitirá caracterizar o esforço realizado, os resultados alcançados e os impactes da ECO360, numa perspetiva de recolha de informação periódica e de análise da evolução ao longo dos anos. A5.1.3 Avaliação das comunidades de prática A avaliação de comunidades de prática/casos piloto, permitirá uma avaliação mais detalhada de diferentes setores e determinados aspetos da contratação pública ecológica, o que permitirá perceber como alargar a aplicação dos critérios ecológicos, dentro dos setores onde foram implementadas as comunidades de prática. Estas avaliações são essenciais para perceber o que deve ser desbloqueado e como e quais os fatores deter- minantes para uma adoção mais alargada de critérios ecológicos. Para isso, serão conduzidos focus groups com as diferentes comunidades de prática, em três momentos (início, meio e fim). 36/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 A5.1.4 Realização de auditorias de CPE A realização de auditorias de CPE (a que as entidades da AP se podem submeter numa base voluntária) con- tribuirá para informar o processo de avaliação e garantia da conformidade/grau de aplicação dos critérios ecológicos e metas estabelecidas pela ECO360. As auditorias poderão entre diferentes aspetos: i) permitir verificar se os procedimentos de aquisição estão em conformidade com o definido (e. g. adoção dos critérios ecológicos de acordo com o indicado); ii) avaliar e verificar os critérios ecológicos utilizados (e. g. termos de referência; especificações técnicas; critérios de seleção; critérios de adjudicação); iii) avaliar o processo de seleção dos fornecedores (e. g. como é feita a recolha e análise da informação dos fornecedores); iv) avaliar se a gestão de topo inclui a contratação pública ecológica na sua estratégia. As entidades poderão voluntariar-se para serem submetidas a estas auditorias, com o objetivo de identificarem melhorias no processo. As auditorias podem e devem ser articuladas com outros procedimentos de avaliação e usadas para ajudar as organizações a identificar áreas de melhoria. Esta ação permitirá caracterizar o esforço realizado, os resul- tados alcançados e os impactes da ECO360, numa perspetiva de recolha de informação continua e de análise da evolução ao longo dos anos. A5.1.5 Realização de outros estudos e avaliações Esta ação compreende a realização dos estudos necessários para avaliar os indicadores de resultado indicados na tabela 4 que requerem a realização de análises específicas, bem como de outros estudos abordando aspe- tos específicos (e. g. contributo da ECO360 para a ecoinovação ou para o desenvolvimento do mercado dos ecoprodutos, ou ainda para a transição para uma economia circular), cuja necessidade venha a ser identificada pelo Grupo de Coordenação da ECO360, ou pelo Fórum ECO360. A implementação destes estudos será responsabilidade do Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360. Contributo para os OE A recolha de informação é fundamental para a implementação efetiva e melhoria continua da ECO360 OE1.1 OE1.2 OE1.3 de forma transversal pelo que contribui para todos os OE. OE2.1 OE2.1 OE2.1 OE3.1 OE3.1 OE3.1 OE4.1 OE4.1 OE4.1 Intensidade de esforço Reduzido Médio Elevado A recolha de informação requer um esforço elevado de recursos humanos. O investimento necessário dependerá dos estudos Investimento necessário realizados. Recursos humanos Indicadores de moni- — Número de inquéritos periódicos realizados; torização das ações — Número de respostas recebidas aos inquéritos periódicos; — Número de avaliações conduzidas às comunidades de prática; — Informação reportada (e. g. número de relatórios; periodicidade; número de avisos, comunicados Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 no Portal ECO360); — Número de grupos focais realizados; — Alterações efetuadas ao Portal BASE. M5.2 Sistematizar informação e assegurar reporte Operacionalização ESPAP (Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360) Grupo de Coordenação da ECO360 Entidades envolvidas IMPIC; ADENE; Fórum ECO360; Entidades do SCTN 37/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 Objetivos Preparação e divulgação de relatórios de acompanhamento, avaliação de impacte e de outros estudos acerca da implementação da ECO360 e dos resultados alcançados. Descrição Esta medida integra a sistematização e reporte da informação, através da elaboração e disseminação de relatórios de acompanhamento e avaliação, bem como comunicação e divulgação dos resultados para as diferentes partes interessadas (e. g. disponibilizar no Portal ECO360). A5.2.1 Preparação e divulgação de relatórios de acompanhamento Conforme estabelecido na RCM n.º 13/2023, o Grupo de Coordenação da ECO360 é responsável por supervisio- nar as atividades de monitorização e avaliação da ECO360, com a colaboração do Gabinete Técnico de Apoio à Contratação ECO360 e considerando os contributos do Fórum ECO360, e divulgar os resultados alcançados através da apresentação dos seguintes relatórios: a) Um relatório preliminar que deve incluir o detalhe das ações desenvolvidas, o estado do cumprimento dos objetivos e metas preconizados, justificando eventuais desvios e propondo ações corretivas, a concluir até final do 3.º trimestre de 2025; b) Dois relatórios intermédios, com informação de idêntico teor à referida na alínea anterior, um a concluir até final do 3.º trimestre de 2027 e outro até final do 3.º trimestre de 2029; c) Um relatório final, com o balanço da implementação da ECO360, que deve incluir o balanço do cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, os desvios verificados e a sua fundamentação, bem como as propostas que devem servir de base à revisão da ECO360, a concluir durante o 1.º semestre de 2031. A5.2.2 Avaliação de impactes O Grupo de Coordenação da ECO360 promoverá a realização de um estudo de avaliação de impacte que per- mita aferir os efeitos da ECO360 em termos de impactes ambientais (e. g. redução nas emissões de GEE, no consumo de materiais), económicos (e. g. poupanças alcançadas ao longo do ciclo de vida) e na sensibilização dos atores envolvidos (e. g. evolução nas perceções dos compradores e fornecedores). Este estudo socorrer-se-á da informação recolhida no âmbito da monitorização da ECO360, complementada com informação adicional recolhida especificamente para esse efeito (obtida por exemplo por consulta a espe- cialistas, entrevistas a intervenientes no processo, organização de grupos focais, etc.), apresentando uma avaliação qualitativa e quantitativa dos impactes da ECO360. Os resultados deste estudo servirão para demonstrar os benefícios alcançados com a ECO360 e apontar eventuais áreas de melhoria, devendo informar o relatório final com o balanço da ECO360, a ser apresentado durante o 1.º semestre de 2031, conforme estabelecido na RCM n.º 13/2023. Contributo para os OE O reporte e divulgação dos resultados alcançados é fundamental para a implementação efetiva e melho- OE1.1 OE1.2 OE1.3 ria contínua da ECO360 de forma transversal pelo que contribui para todos os OE. OE1.1 OE1.2 OE1.3 OE1.1 OE1.2 OE1.3 Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 OE1.1 OE1.2 OE1.3 Intensidade de esforço Reduzido Médio Elevado Investimento necessário Recursos humanos Indicadores de moni- — Número de relatórios publicados; torização das ações — Número de downloads dos relatórios publicados no Portal ECO360. 38/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 Figura 4 — Calendarização das ações (1) Último ano com dados disponíveis. (2) Ministério do Planeamento, 2021. PRR — Plano de Recuperação e Resiliência. Recuperar Portugal, construindo o futuro. (3) Diário da República, 1.ª série, n.º 236, 2.º suplemento, de 11 de dezembro de 2017, a pp. 54-73. (4) Diário da República, 1.ª série, n.º 250, de 28 de dezembro de 2021, a pp. 10-131. (5) Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 24 de novembro de 2020, a pp. 5-14. (6) Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 10 de julho de 2020, a pp. 2-158. (7) Adaptado de Circularity Indicators — An Approach to Measuring Circularity, Ellen MacArthur Foundation, maio de 2015. (8) Definição constante na alínea q) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro. (9) Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 23 de novembro de 2017, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2019, de 6 de junho de 2019. (10) Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021, de 25 de novembro de 2021. (11) Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 12 de novembro de 2020. (12) Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro. (13) Decreto-Lei n.º 86/2021, de 19 de outubro, que estabelece o regime jurídico relativo à promoção de veículos de trans- Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 porte rodoviário limpos a favor da mobilidade com nível baixo de emissões, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1161. (14) Decreto-Lei n.º 64/2020, de 10 de setembro, que estabelece disposições em matéria de eficiência energética, trans- pondo a Diretiva (UE) 2018/2002. (15) Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro, que estabelece os requisitos aplicáveis a edifícios para a melhoria do seu desempenho energético e regula o Sistema de Certificação Energética de Edifícios, transpondo a Diretiva (UE) 2018/844 e parcialmente a Diretiva (UE) 2019/944. (16) Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a baterias e respetivos resíduos, que altera a Diretiva 2008/98/CE e o Regulamento (UE) 2019/1020 e revoga a Diretiva 2006/66/CE, de 14 de junho de 2023. (17) Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2023, de 25 de outubro. (18) Proposta de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à fundamentação e à comunicação de alegações ambientais explícitas (Diretiva Alegações Ecológicas) COM(2023) 166 final. 39/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 APÊNDICE I Envolvimento de atores-chave Entidades que participaram no workshop colaborativo (para além da APA e FCT-NOVA) Entidade ADP — Águas de Portugal SGPS, S. A. ANMP — Associação Nacional de Municípios Portugueses CIM — Tâmega e Sousa CM Lisboa CM Loures CP — Comboios de Portugal, E. P. E. DGAE — Direção Geral das Atividades Económicas ESPAP — Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública FIPA — Federação das Indústrias Portuguesas Agro-Alimentares ICA — Indústria e Comércio Alimentar, S. A. ICNF — Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. IMPIC — Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. LNEC — Laboratório Nacional de Engenharia Civil Ministério da Defesa Nacional NOVA FCSH — Faculdade de Ciências Sociais e Humanas Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente Secretaria-Geral da Economia Secretaria-Geral da Educação e Ciência Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social SPMS — Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 SPV — Sociedade Ponto Verde 40/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 APÊNDICE II Identificação de produtos e serviços prioritários 118284563 Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2024 41/41  1.ª série N.º 219 12-11-2024 FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 291/2024/1, de 12 de novembro Sumário: Procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, que fixou o mon- tante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e o rendimento de referência do seu agregado familiar. No desenvolvimento das políticas de apoio à família, com especial enfoque na proteção dos idosos e de outros dependentes, o XXIV Governo Constitucional entendeu valorizar e apoiar o papel do cuida- dor, procedendo à alteração do Estatuto do Cuidador Informal, através da publicação do Decreto-Lei n.º 86/2024, de 6 de novembro, e do Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro. Com esta alteração o Governo pretendeu garantir que os cuidadores informais possam exercer a sua função em condições dignas e com o suporte adequado, permitindo a permanência dos cida- dãos mais vulneráveis nas suas comunidades e junto das suas famílias pelo maior tempo possível. Reconhecendo a importância de adequar os apoios às necessidades reais dos cuidadores, a pre- sente portaria vem estabelecer um aumento no montante de referência do subsídio a atribuir, reforçando assim o compromisso do Governo com a proteção social e o bem-estar das famílias. Esta medida integra-se numa estratégia mais ampla de promoção da longevidade e da desinstitucionalização, assegurando que o apoio financeiro seja um instrumento eficaz na redução da pressão económica sobre os cuidadores e no incentivo à continuidade dos cuidados no seio familiar. Assim: Nos termos do artigo 23.º do Decreto Regulamentar n.º 1/2022, de 10 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 5/2024, de 6 de novembro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: Artigo 1.º Objeto A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, que fixou o montante do subsídio a atribuir ao cuidador informal principal e o rendimento de referência do seu agregado familiar. Artigo 2.º Alteração à Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro O artigo 3.º da Portaria n.º 100/2022, de 22 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «Artigo 3.º [...] Nos termos da alínea b) do artigo 1.º, o montante de referência do subsídio de apoio ao cuidador informal principal é de 1,1 IAS.» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor a 1 de janeiro de 2025.