Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024 Sumário: Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes ao for- necimento de combustíveis rodoviários para o ano de 2025. A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desenvolvi- mento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível admi- nistrativo e financeiro. Com este propósito, a ESPAP, I. P., adota procedimentos centralizados, através da agregação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública e disponibiliza acordos-quadro, enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras, quer vinculadas, quer voluntárias que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados, gerando um efeito de escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo a ela aderir, igualmente, as entidades compradoras voluntárias do SNCP. No âmbito do acordo-quadro de fornecimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR-2023), há 246 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma que demonstraram interesse em participar no procedimento centralizado a desencadear pela ESPAP, I. P., para o ano de 2025, o que se traduz num montante máximo global de € 42 202 820,40, a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado, à taxa legal em vigor. A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico, ou em ano que não seja o da sua realização, não pode ser efetivada sem pré- via autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da respetiva tutela sectorial, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por sua vez, os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de energia, na categoria de combustível rodoviário que se pretendem celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela ESPAP, I. P., na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024 6 de junho, que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração de um ano para as entidades abrangidas pela presente resolução, com início previsto a 1 de janeiro de 2025 e término a 31 de dezembro do mesmo ano. Pese embora o prazo de vigência dos contratos a celebrar não ultrapassem a duração de um ano, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados a desencadear pela ESPAP, I. P., incluem uma diversidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as 1/10  1.ª série N.º 217 08-11-2024 mesmas tenham de assegurar por si a prática daqueles atos de acordo com as normas de competên- cia que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma que se encontram sujeitas a regime próprio de autorização da despesa. Assim: Nos termos do alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à contratação de combustíveis rodoviários, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo-quadro de for- necimento de combustíveis rodoviários (AQ-CR-2023), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução. 2 — Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo à presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2025. 3 — Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças, a competência para a condução dos procedimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-CR-2023, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, para designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos e para a decisão de adjudicação, com exceção da competência para a respetiva outorga dos contratos. 4 — Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo da presente resolu- ção, a competência para a outorga dos respetivos contratos de fornecimento ao abrigo do AQ-CR-2023, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos. 5 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 29 de outubro de 2024. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. ANEXO (a que se referem os n.os 1, 2 e 4) Número Identificação Valor s/ IVA Designação da Entidade Pessoa Coletiva 2025 Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024 Administração Interna 600082490 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 825 000,00 € 600082563 Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 50 000,00 € 500766673 Cofre de Previdência da Polícia de Segurança Pública 8 880,00 € 600008878 Guarda Nacional Republicana 11 161 816,00 € 600043797 Inspeção-Geral da Administração Interna 16 000,00 € 600006662 Polícia de Segurança Pública 4 331 820,00 € 600014665 Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 122 103,30 € 2/10  1.ª série N.º 217 08-11-2024 Número Identificação Valor s/ IVA Designação da Entidade Pessoa Coletiva 2025 501433813 Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana 4 784,00 € 500960950 Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública 51 240,00 € Agricultura e Pescas 514797240 Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. 49 998,00 € 600086763 Autoridade de Gestão do Mar 2030 5 720,00 € 600082440 Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural 70 997,00 € 600045234 Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 451 576,00 € 600084973 Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos 55 335,00 € 503450189 EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. 330 850,00 € 600087891 Estrutura de Missão para a Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum no 9 954,00 € Continente 600082458 Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral 89 000,00 € 501722335 Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. 12 000,00 € 508136644 Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. 48 000,00 € 501176080 Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. 41 000,00 € 510345271 Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. 47 500,00 € 510265600 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. 64 807,93 € Ambiente e Energia 510306624 Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. 219 999,99 € 600076610 Direção-Geral de Energia e Geologia 200 000,00 € 600086291 Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia 19 512,20 € 600084540 Gabinete da Secretária de Estado da Energia 13 008,13 € 600084655 Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente 19 512,20 € 600084868 Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 57 120,00 € 510342647 Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. 1 702 560,00 € 508424780 Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I. P. 90 100,00 € 600086330 Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente 26 686,99 € Assuntos Parlamentares Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024 600087301 Autoridade Antidopagem de Portugal 14 000,00 € 600087220 Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto 7 425,00 € 510089224 Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. 68 325,20 € Autarquias e Empresas Municipais 507142217 FAGAR — Faro, Gestão de Águas e Resíduos, E. M. 370 599,52 € 510833454 Freguesia da Penha de França 38 451,37 € 510834302 Freguesia de Alverca do Ribatejo e Sobralinho 26 000,00 € 510833071 Freguesia de Encosta do Sol 47 000,00 € 3/10  1.ª série N.º 217 08-11-2024 Número Identificação Valor s/ IVA Designação da Entidade Pessoa Coletiva 2025 506605752 Freguesia de Odivelas 34 422,90 € 507001460 Freguesia de Olivais — Lisboa 85 680,00 € 506572218 Município de Lamego 119 256,64 € 506538575 Município de São João da Madeira 90 393,00 € 506613461 Município de Vila Viçosa 185 925,00 € 680009671 Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odive- 925 000,00 € las — SIMAR 510835724 União das Freguesias de Cartaxo e Vale da Pinta 14 036,12 € 507001206 WEMOB — E. M., S. A. 39 487,00 € Coesão Territorial 510928374 Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. 36 942,86 € 517699044 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional Alentejo, I. P. 131 884,00 € 517622610 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. 100 387,00 € 517638827 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, I. P. 77 125,40 € 517638754 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P. 195 880,24 € 517713233 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P. 337 000,00 € 600035972 Direção-Geral das Autarquias Locais 4 000,00 € 600084965 Direção-Geral do Território 10 300,00 € 600087590 Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» 17 000,00 € 513319182 Fundo de Apoio Municipal 4 300,00 € Cultura 600022730 Academia Portuguesa de História 2 000,00 € 501516980 Biblioteca Nacional de Portugal 6 700,00 € 501603409 Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I. P. 9 000,00 € 510058086 Côa Parque — Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa 33 000,00 € 600082733 Direção-Geral das Artes 6 349,00 € 600084892 Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas 7 642,00 € 502857145 Fundação Centro Cultural de Belém 27 014,00 € Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024 600082741 Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais 1 280,00 € 600053377 Inspeção-Geral das Atividades Culturais 28 500,00 € 517842920 Património Cultural, I. P. 66 270,00 € 501058834 Teatro Nacional D. Maria II, E. P. E. 11 400,00 € 503966908 Teatro Nacional de São João, E. P. E. 8 000,00 € Defesa Nacional 508881048 Arsenal do Alfeite, S. A. 34 285,00 € 600086640 Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 20 000,00 € 4/10  1.ª série N.º 217 08-11-2024 Número Identificação Valor s/ IVA Designação da Entidade Pessoa Coletiva 2025 600010180 Estado Maior General das Forças Armadas 264 646,27 € 600021610 Exército 3 659 500,00 € 600010686 Força Aérea 2 454 789,40 € 600014380 Gabinete do Ministro da Defesa Nacional 64 197,50 € 600065596 Inspeção-Geral da Defesa Nacional 1 499,23 € 600014002 Instituto da Defesa Nacional 2 500,00 € 500746427 Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. 35 679,40 € 600087581 LM — Laboratório Nacional do Medicamento 18 000,00 € 600012662 Marinha 1 533 338,00 € 600017664 Polícia Judiciária Militar 48 557,25 € 600032205 Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional 22 944,00 € Economia 503024260 ANI — Agência Nacional de Inovação, S. A. 18 724,00 € 600080986 Autoridade de Segurança Alimentar e Económica 237 892,00 € 600082580 Direção-Geral das Atividades Económicas 3 010,00 € 600084795 Direção-Geral de Política do Mar 3 858,40 € 600083950 Direção-Geral do Consumidor 13 330,00 € 600081028 Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental 4 900,00 € 600084523 Gabinete da Secretária de Estado do Mar 8 097,60 € 600075079 Gabinete de Estratégia e Estudos 3 000,00 € 600084493 Gabinete do Ministro da Economia 16 597,78 € 600088030 Gabinete do Secretário de Estado da Economia 20 014,10 € 600081109 Gabinete do Secretário de Estado do Turismo 32 019,10 € 501373357 IAPMEI, I. P. — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. 53 120,00 € 502225610 Instituto Português da Qualidade, I. P. 40 000,00 € 600081125 Programa Temático Inovação e Transição Digital — COMPETE 2030 31 092,00 € 508789230 Região de Turismo do Algarve 11 880,00 € Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024 600081125 Secretaria-Geral da Economia 7 890,06 € 508808324 Turismo do Centro de Portugal 28 830,00 € 508905435 Turismo do Porto e Norte de Portugal 54 073,00 € Educação, Ciência e Inovação 510265006 Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. 39 612,00 € 600078108 Agrupamento de Escolas da Batalha 1 950,00 € 600075389 Agrupamento de Escolas de Castro Daire 6 566,10 € 600084248 Agrupamento de Escolas de Mangualde 1 800,00 € 5/10  1.ª série N.º 217 08-11-2024 Número Identificação Valor s/ IVA Designação da Entidade Pessoa Coletiva 2025 600081290 Agrupamento de Escolas de Porto de Mós 7 104,85 € 503494313 Centro Científico e Cultural de Macau, I. P. 2 199,40 € 600027457 Conselho Nacional de Educação 6 500,00 € 600084817 Direção-Geral da Administração Escolar 5 001,00 € 600084809 Direção-Geral da Educação 37 000,00 € 600061388 Direção-Geral do Ensino Superior 4 065,00 € 600086020 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 75 000,00 € 600000532 Editorial do Ministério da Educação e Ciência 5 800,00 € 600034976 Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento 4 653,00 € 600035000 Escola Profissional Agrícola de D. Dinis, Paiã, Odivelas — Lisboa 4 600,00 € 600034984 Escola Profissional Agrícola Eng.º Silva Nunes, Molares, Celorico de Basto 18 000,00 € 600031691 Escola Profissional Agrícola Quinta da Lageosa 9 700,00 € 600068072 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Carvalhais/Mirandela — Bra- 7 905,00 € gança 600067963 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Cister 3 760,00 € 600067971 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima — Viana 15 810,00 € do Castelo 600067998 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Vagos — Aveiro 3 400,00 € 600067920 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola 4 000,00 € 600067912 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Serpa 20 000,00 € 600035042 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo 11 857,50 € 507880803 Escola Superior de Enfermagem do Porto 2 523,00 € 502701676 Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril 8 500,00 € 503904040 Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P. 12 000,00 € 600088057 Gabinete da Secretária de Estado da Ciência 23 228,33 € 600019861 Gabinete do Ministro da Educação, Ciência e Inovação 23 228,33 € 600088065 Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e Educação 23 228,33 € 600088073 Gabinete do Secretário de Estado da Administração e Inovação Educativa 23 228,33 € 600084787 Inspeção-Geral da Educação e Ciência 11 400,00 € Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024 600086631 Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P. 27 975,00 € 600023265 Instituto Politécnico da Guarda 35 000,00 € 680038671 Instituto Politécnico de Beja 54 555,00 € 504152980 Instituto Politécnico de Castelo Branco 37 100,00 € 600028348 Instituto Politécnico de Portalegre 23 520,00 € 501403906 Instituto Politécnico de Santarém 59 280,00 € 501510184 ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa 5 200,00 € 600015467 Secretaria-Geral da Educação e Ciência 7 594,92 € 6/10  1.ª série N.º 217 08-11-2024 Número Identificação Valor s/ IVA Designação da Entidade Pessoa Coletiva 2025 600039510 Serviços de Ação Social da Universidade do Algarve 6 896,00 € 680047360 Serviços de Ação Social da Universidade do Minho 11 550,00 € 505387271 Universidade do Algarve — Reitoria 31 820,00 € 501559094 Universidade Nova de Lisboa 27 877,04 € Finanças 503756237 Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E. P. E. 3 137,50 € 600084779 Autoridade Tributária e Aduaneira 267 891,36 € 600025420 Direção-Geral da Administração e do Emprego Público 1 089,00 € 600015300 Direção-Geral do Orçamento 6 750,00 € 600006441 Direção-Geral do Tesouro e Finanças 4 604,50 € 510342191 Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. 8 600,00 € 600082520 Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais 1 845,00 € 600082113 Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças 74 160,00 € 600019608 Inspeção-Geral de Finanças 813,00 € 514247517 Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. 2 257,50 € 600013855 Secretaria-Geral do Ministério das Finanças 8 600,00 € 600082628 Serviços Sociais da Administração Pública 28 470,00 € Infraestruturas e Habitação 504288806 Autoridade Nacional da Aviação Civil 36 000,00 € 600087034 Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes 25 000,00 € Ferroviários 501460888 Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. 69 485,80 € 508195446 Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. 148 000,00 € 504739506 Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. 9 920,00 € 501389660 Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. 41 678,85 € Justiça 501490612 Centro de Estudos Judiciários 6 000,00 € 600084418 Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes 3 498,00 € Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024 600018466 Conselho Superior da Magistratura 11 750,00 € 600072525 Direção-Geral da Administração da Justiça 97 426,40 € 600082571 Direção-Geral da Política de Justiça 13 730,47 € 600085171 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 1 011 224,00 € 600065944 Gabinete da Ministra da Justiça 15 741,00 € 600070816 Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça 19 239,00 € 600086780 Gabinete da Secretária de Estado da Justiça 19 239,00 € 600070077 Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça 8 000,00 € 7/10  1.ª série N.º 217 08-11-2024 Número Identificação Valor s/ IVA Designação da Entidade Pessoa Coletiva 2025 510361242 Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P. 21 100,00 € 508184258 Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. 25 000,00 € 600017583 Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. 7 855,00 € 508203970 Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. 29 906,94 € 600011712 Polícia Judiciária 1 881 936,00 € 600017613 Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 12 243,00 € 600077390 Tribunal Central Administrativo Norte 9 500,00 € 600053970 Tribunal Central Administrativo Sul 5 950,00 € 600008690 Tribunal da Relação de Coimbra 6 939,00 € 600009092 Tribunal da Relação de Évora 27 000,00 € 600071235 Tribunal da Relação de Guimarães 7 366,50 € Juventude e Modernização 508184509 Agência para a Modernização Administrativa, I. P. 21 459,00 € 600082598 Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género 26 690,00 € Negócios Estrangeiros 510322506 Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I. P. 911,18 € 600014576 Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros 89 864,70 € Órgãos Independentes 600034380 Conselho Económico e Social 9 750,00 € 600020339 Procuradoria-Geral da República 95 000,00 € Presidência 517686260 Agência para Integração, Migrações e Asilo, I. P. 85 197,95 € 600087557 Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas 5 600,00 € 600087212 Centro Jurídico do Estado — CEJURE 1 000,00 € 600055639 Centro de Gestão da Rede Informática do Governo 5 621,00 € 600086941 Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública 2 004,00 € 503596744 Fundação do Desporto 14 109,00 € Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024 600056120 Gabinete Nacional de Segurança 14 800,00 € 502237490 Instituto Nacional de Estatística, I. P. 14 316,00 € 600014690 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros 375 190,00 € 600083691 Sistema de Segurança Interna 22 300,00 € Saúde 508188423 Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. 7 738,80 € 503148768 Administração Regional de Saúde do Alentejo, I. P. 6 885,00 € 503148709 Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. 31 368,05 € 8/10  1.ª série N.º 217 08-11-2024 Número Identificação Valor s/ IVA Designação da Entidade Pessoa Coletiva 2025 503135593 Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. 76 170,00 € 600037100 Direção-Geral da Saúde 28 806,00 € 600037002 INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. 27 000,00 € 600018857 Inspeção-Geral das Atividades em Saúde 15 751,00 € 501356126 Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. 1 637 000,00 € 501427511 Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. 41 500,00 € 517839539 Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. 49 900,00 € 502423943 Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. 80 776,00 € 600080684 Secretaria-Geral do Ministério da Saúde 58 883,00 € 510103448 Unidade Local de Saúde de Coimbra, E. P. E. 187 850,00 € 508878462 Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E. 61 372,70 € 507618319 Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E. P. E. 63 045,02 € 506361390 Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E. P. E. 60 308,92 € 508094461 Unidade Local de Saúde do Alto Alentejo, E. P. E. 197 960,00 € 508080827 Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E. P. E. 51 200,00 € 508786193 Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E. 154 121,54 € 509186998 Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E. P. E. 39 155,00 € 506361608 Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E. P. E. 96 937,86 € Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 600083349 Autoridade para as Condições do Trabalho 131 752,90 € 501390642 Casa Pia de Lisboa, I. P. 112 300,00 € 514313420 CEFPI — Centro de Educação e Formação Profissional Integrada 20 528,00 € 501845860 Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Sul 23 000,00 € 900106590 Centro de Formação Profissional da Indústria do Calçado 10 960,00 € 501711554 Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património 18 055,00 € 506024717 Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar 6 800,00 € 501903623 CITEFORMA — Centro de Formação Profissional de Trabalhadores de Escritório, do 1 500,00 € Comércio, Serviços e Novas Tecnologias Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024 600086755 Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 11 300,00 € 600087450 Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego 1 230,00 € 600080242 Direção-Geral da Segurança Social 3 812,40 € 600073270 Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho 4 800,00 € 600087409 Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades 2 150,00 € 600084620 Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 7 000,00 € 600080552 Gabinete da Secretária de Estado da Ação Social e Inclusão 15 500,00 € 600082717 Gabinete de Estratégia e Planeamento 500,00 € 9/10  1.ª série N.º 217 08-11-2024 Número Identificação Valor s/ IVA Designação da Entidade Pessoa Coletiva 2025 600084639 Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social 10 000,00 € 600084515 Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho 16 000,00 € 600061329 Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 2 000,00 € 505305500 Instituto da Segurança Social, I. P. 650 406,50 € 504863797 Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P. 8 943,10 € 500715505 Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. 12 000,00 € 504322915 Instituto de Informática, I. P. 2 950,00 € 501442600 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. 450 499,80 € 600055930 Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P. 8 000,00 € 600081966 Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 21 499,00 € Tribunais (Órgão de Soberania) 600006638 Supremo Tribunal Administrativo 20 434,00 € 600019039 Supremo Tribunal de Justiça 7 301,95 € Total (s/IVA) 42 202 820,40 € 118324869 Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2024 10/10  1.ª série N.º 217 08-11-2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS