Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 158/2019 Sumário: Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural. A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desen- volvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro, adotando, para o efeito, procedimentos centralizados, através da agre- gação de necessidades transversais e indispensáveis à Administração Pública. A ESPAP, I. P., disponibiliza acordos quadro, como instrumentos reguladores de relações con- tratuais futuras, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras vinculadas e voluntárias ao SNCP, em especial para que possam beneficiar desses instrumentos na adoção de procedimentos centralizados onde possa existir um efeito escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades nos seus processos individuais de compras. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás na- tural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo aderir igualmente entidades compradoras voluntárias do SNCP. No âmbito do acordo quadro para o fornecimento de gás na- tural em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-GN), 270 entidades pertencentes à Administração direta, indireta e autónoma, já demonstraram o seu interesse em participar no procedimento centralizado a lançar pela ESPAP, I. P., para o ano de 2020, ao abrigo da acima men- cionada resolução do Conselho de Ministros e cujo planeamento foi antecipado pela ESPAP, I. P., num montante global de € 9 018 609,08, a que acresce IVA à taxa legal em vigor. A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização, designadamente com a aquisição de serviços e bens através de locação com opção de compra, locação financeira, locação- -venda ou compra a prestações com encargos, não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da Tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, é efetuada nas situações em que a assunção de compromissos plurianuais depende de portaria de extensão de encargos, mediante aprovação e assinatura da mesma ou do ato que confere a exceção, conforme previsto no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de gás natural que a celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a lançar pela ESPAP, I. P., na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração de um ano, com início previsto a 1 de janeiro de 2020 e terminando a 31 de dezembro do mesmo ano. Considerando o prazo de vigência dos contratos nos termos acima referidos, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamentos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com o disposto na alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por último, uma vez que os procedimentos centralizados pela ESPAP, I. P., incluem uma di- versidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas  Diário da República, 1.ª série N.º 184 25 de setembro de 2019 Pág. 61 entidades, num único ato as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, de modo a obviar que cada entidade abrangida pelos respetivos procedimentos tenha de garantir a prática daqueles atos, de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da Administração autónoma sujeitas a regime próprio de autorização da despesa. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, da Resolução de Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, dos artigos 106.º e 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar as entidades adquirentes identificadas no anexo à presente resolução a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de gás natural, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Adminis- tração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo quadro de fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-GN), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 — Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo à presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para os anos de 2020 e 2021. 3 — Determinar que os montantes previstos para 2021 podem ser acrescidos do saldo apu- rado no ano anterior. 4 — Delegar no Conselho Diretivo da ESPAP, I. P., a competência para a condução dos pro- cedimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-GN, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos de aquisição e decisão de adjudicação, com exceção da compe- tência para a outorga dos contratos de aquisição. 5 — Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo da pre- sente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição ao abrigo do AQ-GN, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos. 6 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 12 de setembro de 2019. — O Primeiro-Ministro, An- tónio Luís Santos da Costa. ANEXO (a que se refere o n.º 1) Número Identificação Designação da Entidade Valor s/IVA Total Valor s/ IVA 2020 Valor s/ IVA 2021 Pessoa Coletiva Administração Interna 600008878 Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 229 433,43 € 210 313,98 € 19 119,45 € 600006662 Polícia de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 285 000,00 € 261 250,00 € 23 750,00 € 501433813 Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana . . . 7 000,00 € 6 416,67 € 583,33 € Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural 600082466 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro 10 626,00 € 9 740,50 € 885,50 € 510345271 Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 500,00 € 27 958,33 € 2 541,67 € Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 507880803 Escola Superior de Enfermagem do Porto . . . . . . . . . . 6 800,00 € 6 233,33 € 566,67 € 600028348 Instituto Politécnico de Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 € 27 500,00 € 2 500,00 €  Diário da República, 1.ª série N.º 184 25 de setembro de 2019 Pág. 62 Número Identificação Designação da Entidade Valor s/IVA Total Valor s/ IVA 2020 Valor s/ IVA 2021 Pessoa Coletiva 503761877 Instituto Politécnico de Viana do Castelo . . . . . . . . . . . 48 000,00 € 44 000,00 € 4 000,00 € 600058832 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Por- talegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 € 36 666,67 € 3 333,33 € 501559094 Universidade Nova de Lisboa — Reitoria. . . . . . . . . . . 122 270,01 € 112 080,84 € 10 189,17 € Cultura 501516980 Biblioteca Nacional de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . 88 000,00 € 80 666,67 € 7 333,33 € 600067831 Direção Regional de Cultura do Norte . . . . . . . . . . . . . 14 200,00 € 13 016,67 € 1 183,33 € 600084914 Direção-Geral do Património Cultural. . . . . . . . . . . . . . 130 000,00 € 119 166,67 € 10 833,33 € 600025314 Direcção Regional de Cultura do Centro . . . . . . . . . . . 21 402,00 € 19 618,50 € 1 783,50 € 502857145 Fundação Centro Cultural de Belém . . . . . . . . . . . . . . 73 000,00 € 66 916,67 € 6 083,33 € Defesa Nacional 600010180 Estado Maior General das Forças Armadas (EMGFA) 370 000,00 € 339 166,67 € 30 833,33 € 600021610 Exército. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 443 404,05 € 406 453,71 € 36 950,34 € 600010686 Força Aérea Portuguesa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 980 188,87 € 898 506,46 € 81 682,41 € 501494170 Instituto Hidrográfico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 000,00 € 6 416,67 € 583,33 € 600012662 Marinha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 450 140,86 € 412 629,12 € 37 511,74 € Economia 501373357 IAPMEI, I. P. — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 000,00 € 11 000,00 € 1 000,00 € 502225610 Instituto Português da Qualidade, I. P. . . . . . . . . . . . . . 2 500,00 € 2 291,67 € 208,33 € Educação 600078582 Agrupamento de Escola n.º 3 de Elvas . . . . . . . . . . . . 3 820,00 € 3 501,67 € 318,33 € 600084264 Agrupamento de Escolas Abade de Baçal, Bragança 66 775,77 € 61 211,12 € 5 564,65 € 600085392 Agrupamento de Escolas Abel Salazar . . . . . . . . . . . . 27 100,00 € 24 841,67 € 2 258,33 € 600076571 Agrupamento de Escolas Afonso de Albuquerque . . . . 98 737,44 € 90 509,32 € 8 228,12 € 600075222 Agrupamento de Escolas Afonso de Paiva, Castelo Branco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 000,00 € 11 916,67 € 1 083,33 € 600077594 Agrupamento de Escolas Alberto Sampaio — Braga 4 809,00 € 4 408,25 € 400,75 € 600085449 Agrupamento de Escolas Alcaides de Faria. . . . . . . . . 3 000,00 € 2 750,00 € 250,00 € 600075567 Agrupamento de Escolas Amato Lusitano . . . . . . . . . . 4 000,00 € 3 666,67 € 333,33 € 600081923 Agrupamento de Escolas António Correia de Oliveira 4 000,00 € 3 666,67 € 333,33 € 600077250 Agrupamento de Escolas António Gedeão. . . . . . . . . . 1 500,00 € 1 375,00 € 125,00 € 600074226 Agrupamento de Escolas Camarate — D. Nuno Álvares Pereira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 964,06 € 3 633,72 € 330,34 € 600081311 Agrupamento de Escolas Carlos Amarante, Braga . . . 23 454,07 € 21 499,56 € 1 954,51 € 600077470 Agrupamento de Escolas Carlos Teixeira. . . . . . . . . . . 12 000,00 € 11 000,00 € 1 000,00 € 600085694 Agrupamento de Escolas Carolina Michaelis . . . . . . . . 22 000,00 € 20 166,67 € 1 833,33 € 600085988 Agrupamento de Escolas Cidade do Entroncamento 3 732,73 € 3 421,67 € 311,06 € 600081834 Agrupamento de Escolas D. António Taipa . . . . . . . . . 1 000,00 € 916,67 € 83,33 € 600079520 Agrupamento de Escolas D. Carlos I . . . . . . . . . . . . . . 11 461,40 € 10 506,28 € 955,12 € 600075400 Agrupamento de Escolas D. Dinis . . . . . . . . . . . . . . . . 9 500,00 € 8 708,33 € 791,67 € 600085937 Agrupamento de Escolas D. Dinis . . . . . . . . . . . . . . . . 28 500,00 € 26 125,00 € 2 375,00 € 600075095 Agrupamento de Escolas D. Dinis, Santo Tirso . . . . . . 12 000,00 € 11 000,00 € 1 000,00 € 600074587 Agrupamento de Escolas D. João I . . . . . . . . . . . . . . . 2 000,00 € 1 833,33 € 166,67 € 600084400 Agrupamento de Escolas D. João V. . . . . . . . . . . . . . . 2 864,56 € 2 625,85 € 238,71 € 600078990 Agrupamento de Escolas D. Maria II, Braga . . . . . . . . 12 500,00 € 11 458,33 € 1 041,67 € 600076652 Agrupamento de Escolas D. Sancho II, Alijó . . . . . . . . 5 194,55 € 4 761,67 € 432,88 € 600078108 Agrupamento de Escolas da Batalha . . . . . . . . . . . . . . 15 000,00 € 13 750,00 € 1 250,00 € 600084124 Agrupamento de Escolas da Bemposta . . . . . . . . . . . . 5 200,00 € 4 766,67 € 433,33 € 600086011 Agrupamento de Escolas da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . 18 000,00 € 16 500,00 € 1 500,00 € 600073939 Agrupamento de Escolas da Quinta do Conde . . . . . . 1 802,60 € 1 652,38 € 150,22 € 600085724 Agrupamento de Escolas da Trofa . . . . . . . . . . . . . . . . 6 100,31 € 5 591,95 € 508,36 € 600077101 Agrupamento de Escolas das Olaias . . . . . . . . . . . . . . 4 200,00 € 3 850,00 € 350,00 € 600079937 Agrupamento de Escolas das Piscinas-Olivais . . . . . . 4 500,00 € 4 125,00 € 375,00 € 600081621 Agrupamento de Escolas das Taipas . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 € 22 916,67 € 2 083,33 € 600073688 Agrupamento de Escolas de Abelheira . . . . . . . . . . . . 4 500,00 € 4 125,00 € 375,00 € 600083632 Agrupamento de Escolas de Águas Santas, Maia . . . . 14 400,00 € 13 200,00 € 1 200,00 € 600085716 Agrupamento de Escolas de Águeda Sul. . . . . . . . . . . 9 500,00 € 8 708,33 € 791,67 € 600085821 Agrupamento de Escolas de Alcochete . . . . . . . . . . . . 5 000,00 € 4 583,33 € 416,67 €  Diário da República, 1.ª série N.º 184 25 de setembro de 2019 Pág. 63 Número Identificação Designação da Entidade Valor s/IVA Total Valor s/ IVA 2020 Valor s/ IVA 2021 Pessoa Coletiva 600079821 Agrupamento de Escolas de Alvalade . . . . . . . . . . . . . 4 150,00 € 3 804,17 € 345,83 € 600076385 Agrupamento de Escolas de Álvaro Velho . . . . . . . . . . 2 028,55 € 1 859,50 € 169,05 € 600081435 Agrupamento de Escolas de Amarante . . . . . . . . . . . . 14 848,77 € 13 611,37 € 1 237,40 € 600076261 Agrupamento de Escolas de Anadia — Aveiro . . . . . . 30 000,00 € 27 500,00 € 2 500,00 € 600081702 Agrupamento de Escolas de André Soares . . . . . . . . . 17 800,00 € 16 316,67 € 1 483,33 € 600083136 Agrupamento de Escolas de Anselmo de Andrade . . . 3 300,00 € 3 025,00 € 275,00 € 600084213 Agrupamento de Escolas de António Nobre. . . . . . . . . 6 400,00 € 5 866,67 € 533,33 € 600085732 Agrupamento de Escolas de Aurélia de Sousa . . . . . . 19 309,75 € 17 700,60 € 1 609,15 € 600074633 Agrupamento de Escolas de Aveiro . . . . . . . . . . . . . . . 3 690,97 € 3 383,39 € 307,58 € 600079570 Agrupamento de Escolas de Baixa Chiado . . . . . . . . . 22 000,00 € 20 166,67 € 1 833,33 € 600084230 Agrupamento de Escolas de Cabeceiras de Basto . . . 7 200,00 € 6 600,00 € 600,00 € 600085759 Agrupamento de Escolas de Caldas de Vizela, Vizela 2 163,00 € 1 982,75 € 180,25 € 600079457 Agrupamento de Escolas de Caneças . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 € 4 583,33 € 416,67 € 600077080 Agrupamento de Escolas de Canelas . . . . . . . . . . . . . 18 677,03 € 17 120,61 € 1 556,42 € 600080161 Agrupamento de Escolas de Carnaxide — Portela, Oei- ras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 500,00 € 3 208,33 € 291,67 € 600076318 Agrupamento de Escolas de Carrazeda de Ansiães 13 500,00 € 12 375,00 € 1 125,00 € 600085066 Agrupamento de Escolas de Cister, Alcobaça . . . . . . . 3 000,00 € 2 750,00 € 250,00 € 600074870 Agrupamento de Escolas de Condeixa-a-Nova . . . . . . 10 053,68 € 9 215,87 € 837,81 € 600081010 Agrupamento de Escolas de D. Afonso Henriques . . . 5 800,00 € 5 316,67 € 483,33 € 600084060 Agrupamento de Escolas de Eça de Queirós. . . . . . . . 13 800,00 € 12 650,00 € 1 150,00 € 600078027 Agrupamento de Escolas de Elias Garcia . . . . . . . . . . 4 800,00 € 4 400,00 € 400,00 € 600076164 Agrupamento de Escolas de Esgueira . . . . . . . . . . . . . 13 000,00 € 11 916,67 € 1 083,33 € 600077454 Agrupamento de Escolas de Estarreja . . . . . . . . . . . . . 12 000,00 € 11 000,00 € 1 000,00 € 600085678 Agrupamento de Escolas de Fafe . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 € 18 333,33 € 1 666,67 € 600078353 Agrupamento de Escolas de Felgueiras. . . . . . . . . . . . 5 762,89 € 5 282,65 € 480,24 € 600074250 Agrupamento de Escolas de Fernando Pessoa . . . . . . 4 000,00 € 3 666,67 € 333,33 € 600076393 Agrupamento de Escolas de Gafanha da Encarna- ção — Ilhavo — Aveiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 500,00 € 2 291,67 € 208,33 € 600076350 Agrupamento de Escolas de Gafanha da Nazaré — Ílha- vo — Aveiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 000,00 € 8 250,00 € 750,00 € 600083608 Agrupamento de Escolas de Gil Vicente . . . . . . . . . . . 54 000,00 € 49 500,00 € 4 500,00 € 600080234 Agrupamento de Escolas de Lousã . . . . . . . . . . . . . . . 7 865,00 € 7 209,58 € 655,42 € 600077721 Agrupamento de Escolas de Macedo de Cavaleiros 34 888,52 € 31 981,14 € 2 907,38 € 600083403 Agrupamento de Escolas de Mães d’Água . . . . . . . . . 2 400,00 € 2 200,00 € 200,00 € 600081656 Agrupamento de Escolas de Marinhas do Sal, Rio Maior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 300,00 € 4 858,33 € 441,67 € 600079996 Agrupamento de Escolas de Marquesa de Alorna . . . 2 720,67 € 2 493,95 € 226,72 € 600076601 Agrupamento de Escolas de Matosinhos . . . . . . . . . . . 20 253,59 € 18 565,79 € 1 687,80 € 600076016 Agrupamento de Escolas de Mealhada . . . . . . . . . . . . 19 813,00 € 18 161,92 € 1 651,08 € 600085295 Agrupamento de Escolas de Mem Martins. . . . . . . . . . 24 000,00 € 22 000,00 € 2 000,00 € 600072584 Agrupamento de Escolas de Mirandela . . . . . . . . . . . . 30 000,00 € 27 500,00 € 2 500,00 € 600073041 Agrupamento de Escolas de Monserrate . . . . . . . . . . 10 000,00 € 9 166,67 € 833,33 € 600078221 Agrupamento de Escolas de Montelongo. . . . . . . . . . . 15 960,00 € 14 630,00 € 1 330,00 € 600075176 Agrupamento de Escolas de Mortágua . . . . . . . . . . . . 20 000,00 € 18 333,33 € 1 666,67 € 600077144 Agrupamento de Escolas de Murça . . . . . . . . . . . . . . . 2 610,40 € 2 392,87 € 217,53 € 600077136 Agrupamento de Escolas de Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . 22 000,00 € 20 166,67 € 1 833,33 € 600079554 Agrupamento de Escolas de Paço de Arcos . . . . . . . . 5 097,00 € 4 672,25 € 424,75 € 600077039 Agrupamento de Escolas de Pombal . . . . . . . . . . . . . . 16 500,00 € 15 125,00 € 1 375,00 € 600075168 Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima . . . . . . . . 25 431,00 € 23 311,75 € 2 119,25 € 600078906 Agrupamento de Escolas de Queluz-Belas . . . . . . . . . 15 493,08 € 14 201,99 € 1 291,09 € 600076539 Agrupamento de Escolas de Rio Tinto . . . . . . . . . . . . . 17 000,00 € 15 583,33 € 1 416,67 € 600085627 Agrupamento de Escolas de Rio Tinto n.º 3. . . . . . . . . 11 400,00 € 10 450,00 € 950,00 € 600083624 Agrupamento de Escolas de Rodrigues de Frei- tas — Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 554,00 € 37 174,50 € 3 379,50 € 600084302 Agrupamento de Escolas de Romeu Correia — Alma- da — Setúbal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 900,00 € 3 575,00 € 325,00 € 600083772 Agrupamento de Escolas de Santa Catarina . . . . . . . . 9 000,00 € 8 250,00 € 750,00 € 600075443 Agrupamento de Escolas de Santa Maria da Feira . . . 13 444,69 € 12 324,30 € 1 120,39 € 600079775 Agrupamento de Escolas de Santa Maria dos Olivais 14 000,00 € 12 833,33 € 1 166,67 € 600072800 Agrupamento de Escolas de Santa Maria Maior . . . . . 17 724,58 € 16 247,53 € 1 477,05 € 600077047 Agrupamento de Escolas de Santa Marta de Pena- guião . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 874,79 € 9 968,56 € 906,23 €  Diário da República, 1.ª série N.º 184 25 de setembro de 2019 Pág. 64 Número Identificação Designação da Entidade Valor s/IVA Total Valor s/ IVA 2020 Valor s/ IVA 2021 Pessoa Coletiva 600079880 Agrupamento de Escolas de São Bruno . . . . . . . . . . . 9 200,00 € 8 433,33 € 766,67 € 600076091 Agrupamento de Escolas de Vagos . . . . . . . . . . . . . . . 10 914,79 € 10 005,22 € 909,57 € 600078507 Agrupamento de Escolas de Vale de Ovil . . . . . . . . . . 16 000,00 € 14 666,67 € 1 333,33 € 600076598 Agrupamento de Escolas de Valpaços . . . . . . . . . . . . 41 500,00 € 38 041,67 € 3 458,33 € 600075699 Agrupamento de Escolas de Vila Flor . . . . . . . . . . . . . 20 500,00 € 18 791,67 € 1 708,33 € 600075850 Agrupamento de Escolas de Viso . . . . . . . . . . . . . . . . 12 028,00 € 11 025,67 € 1 002,33 € 600076466 Agrupamento de Escolas de Zona Urbana da Figueira da Foz — Coimbra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 050,00 € 1 879,17 € 170,83 € 600077128 Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real . . . . . . 6 793,93 € 6 227,77 € 566,16 € 600079295 Agrupamento de Escolas do Algueirão . . . . . . . . . . . . 12 700,00 € 11 641,67 € 1 058,33 € 600085422 Agrupamento de Escolas do Bonfim . . . . . . . . . . . . . . 13 000,00 € 11 916,67 € 1 083,33 € 600078965 Agrupamento de Escolas do Cerco do Porto . . . . . . . . 118,36 € 108,50 € 9,86 € 600084132 Agrupamento de Escolas do Dr. João Araújo Correia 43 325,00 € 39 714,58 € 3 610,42 € 600080226 Agrupamento de Escolas do Forte da Casa . . . . . . . . 3 500,00 € 3 208,33 € 291,67 € 600085155 Agrupamento de Escolas do Padrão da Légua . . . . . . 76 517,75 € 70 141,27 € 6 376,48 € 600075672 Agrupamento de Escolas do Teixoso . . . . . . . . . . . . . . 16 000,00 € 14 666,67 € 1 333,33 € 600076954 Agrupamento de Escolas Domingos Sequeira, Leiria 14 000,00 € 12 833,33 € 1 166,67 € 600072541 Agrupamento de Escolas Dr.Francisco Sanches . . . . . 3 700,00 € 3 391,67 € 308,33 € 600085600 Agrupamento de Escolas Dr. António Granjo . . . . . . . . 21 195,07 € 19 428,81 € 1 766,26 € 600085597 Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Fernandes Lo- pes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 700,91 € 4 309,17 € 391,74 € 600073912 Agrupamento de Escolas Dr. Ginestal Machado . . . . . 4 500,00 € 4 125,00 € 375,00 € 600078620 Agrupamento de Escolas Dr. José Domingos dos San- tos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 600,00 € 8 800,00 € 800,00 € 600085520 Agrupamento de Escolas Dr. Júlio Martins. . . . . . . . . . 15 000,00 € 13 750,00 € 1 250,00 € 600085570 Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Laranjeira — Es- pinho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 950,00 € 13 704,17 € 1 245,83 € 600081320 Agrupamento de Escolas Dr. Mário Sacramento, Aveiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 880,00 € 8 140,00 € 740,00 € 600085856 Agrupamento de Escolas Dr. Serafim Leite . . . . . . . . . 7 300,00 € 6 691,67 € 608,33 € 600078540 Agrupamento de Escolas Dr. Manuel Gomes de Al- meida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000,00 € 9 166,67 € 833,33 € 600081982 Agrupamento de Escolas e JI Fernando Casimiro Pe- reira da Silva . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 500,00 € 2 291,67 € 208,33 € 600085953 Agrupamento de Escolas Emídio Garcia . . . . . . . . . . . 40 000,00 € 36 666,67 € 3 333,33 € 600076245 Agrupamento de Escolas Emídio Navarro . . . . . . . . . . 3 300,00 € 3 025,00 € 275,00 € 600083292 Agrupamento de Escolas Engenheiro Nuno Mergu- lhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 700,00 € 4 308,33 € 391,67 € 600075311 Agrupamento de Escolas Eng.º Fernando Pinto de Oli- veira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 000,00 € 41 250,00 € 3 750,00 € 600080145 Agrupamento de Escolas Escultor Francisco dos San- tos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 338,79 € 10 393,89 € 944,90 € 600070476 Agrupamento de Escolas Fernando Távora. . . . . . . . . 8 000,00 € 7 333,33 € 666,67 € 600085813 Agrupamento de Escolas Figueira Norte . . . . . . . . . . . 1 765,07 € 1 617,98 € 147,09 € 600080129 Agrupamento de Escolas Francisco de Arruda . . . . . . 6 095,04 € 5 587,12 € 507,92 € 600072479 Agrupamento de Escolas Gil Paes, Torres Novas . . . . 6 800,00 € 6 233,33 € 566,67 € 600070298 Agrupamento de Escolas Gonçalo Nunes . . . . . . . . . . 2 500,00 € 2 291,67 € 208,33 € 600074838 Agrupamento de Escolas Henriques Nogueira . . . . . . 3 500,00 € 3 208,33 € 291,67 € 600075796 Agrupamento de Escolas Infante D. Henrique, Repeses, Viseu . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 32 000,00 € 29 333,33 € 2 666,67 € 600076660 Agrupamento de Escolas Irmãos Passos. . . . . . . . . . . 46 500,00 € 42 625,00 € 3 875,00 € 600085767 Agrupamento de Escolas João da Silva Correia . . . . . 14 000,00 € 12 833,33 € 1 166,67 € 600079422 Agrupamento de Escolas João de Barros . . . . . . . . . . 2 650,00 € 2 429,17 € 220,83 € 600076890 Agrupamento de Escolas José Afonso. . . . . . . . . . . . . 1 200,00 € 1 100,00 € 100,00 € 600079929 Agrupamento de Escolas José Afonso, Loures . . . . . . 2 500,00 € 2 291,67 € 208,33 € 600083330 Agrupamento de Escolas Júdice Fialho . . . . . . . . . . . 3 668,86 € 3 363,12 € 305,74 € 600075966 Agrupamento de Escolas Júlio Dinis, Gondomar . . . . . 8 206,66 € 7 522,77 € 683,89 € 600085279 Agrupamento de Escolas Linda-a-Velha e Queijas . . . 6 200,00 € 5 683,33 € 516,67 € 600079562 Agrupamento de Escolas Luís António Verney, Lisboa 1 900,00 € 1 741,67 € 158,33 € 600079627 Agrupamento de Escolas Manuel da Maia. . . . . . . . . . 526,86 € 482,95 € 43,91 € 600079180 Agrupamento de Escolas Manuel Ferreira Patrício . . . 16 000,00 € 14 666,67 € 1 333,33 € 600083314 Agrupamento de Escolas Manuel Teixeira Gomes. . . . 4 000,00 € 3 666,67 € 333,33 € 600079198 Agrupamento de Escolas Maria Keil . . . . . . . . . . . . . . 16 974,00 € 15 559,50 € 1 414,50 €  Diário da República, 1.ª série N.º 184 25 de setembro de 2019 Pág. 65 Número Identificação Designação da Entidade Valor s/IVA Total Valor s/ IVA 2020 Valor s/ IVA 2021 Pessoa Coletiva 600075761 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Nascente 6 000,00 € 5 500,00 € 500,00 € 600076768 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente . . . 3 294,83 € 3 020,26 € 274,57 € 600079945 Agrupamento de Escolas Miguel Torga . . . . . . . . . . . . 4 624,02 € 4 238,68 € 385,34 € 600076237 Agrupamento de Escolas Miguel Torga, Sabrosa . . . . 21 217,73 € 19 449,59 € 1 768,14 € 600079473 Agrupamento de Escolas Moinhos da Arroja . . . . . . . . 10 000,00 € 9 166,67 € 833,33 € 600085252 Agrupamento de Escolas Monte da Lua . . . . . . . . . . . 1 046,95 € 959,70 € 87,25 € 600085082 Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus . . . . . . 4 000,00 € 3 666,67 € 333,33 € 600085465 Agrupamento de Escolas n.º 1 de Gondomar . . . . . . . 35 383,26 € 32 434,65 € 2 948,61 € 600082318 Agrupamento de Escolas N.º 2 — Évora . . . . . . . . . . . 35 593,68 € 32 627,54 € 2 966,14 € 600083233 Agrupamento de Escolas N.º 2 de Abrantes . . . . . . . . 10 364,75 € 9 501,02 € 863,73 € 600078671 Agrupamento de Escolas n.º 4 de Évora . . . . . . . . . . . 4 500,00 € 4 125,00 € 375,00 € 600071332 Agrupamento de Escolas n.º 1 de Beja . . . . . . . . . . . . 12 000,00 € 11 000,00 € 1 000,00 € 600071707 Agrupamento de Escolas n.º 2 de Beja . . . . . . . . . . . . 14 374,00 € 13 176,17 € 1 197,83 € 600085775 Agrupamento de Escolas n.º 1 de Marco de Canave- ses . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 094,40 € 10 169,87 € 924,53 € 600075559 Agrupamento De Escolas Nuno Álvares, Castelo Branco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 467,15 € 17 844,89 € 1 622,26 € 600085074 Agrupamento de Escolas Nuno de Santa Maria . . . . . 3 225,93 € 2 957,10 € 268,83 € 600080110 Agrupamento de Escolas Nuno Gonçalves . . . . . . . . . 21 600,00 € 19 800,00 € 1 800,00 € 600075028 Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato . . . . . . 10 800,00 € 9 900,00 € 900,00 € 600074560 Agrupamento de Escolas Pedro Jacques de Maga- lhães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 000,00 € 3 666,67 € 333,33 € 600079546 Agrupamento de Escolas Pintor Almada Negreiros, Lis- boa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 300,00 € 3 025,00 € 275,00 € 600074340 Agrupamento de Escolas Pioneiros da Aviação Portu- guesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 800,00 € 2 566,67 € 233,33 € 600085708 Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo . . . . . . 5 750,00 € 5 270,83 € 479,17 € 600076326 Agrupamento de Escolas Professor João de Meira . . . 5 000,00 € 4 583,33 € 416,67 € 600076644 Agrupamento de Escolas Professor Óscar Lopes, Ma- tosinhos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 669,11 € 10 696,68 € 972,43 € 600085791 Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira 2 040,00 € 1 870,00 € 170,00 € 600079430 Agrupamento de Escolas Professor Reynaldo dos San- tos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 033,00 € 1 863,58 € 169,42 € 600078469 Agrupamento de Escolas Rainha D. Leonor . . . . . . . . 9 410,00 € 8 625,83 € 784,17 € 600085228 Agrupamento de Escolas Raúl Proença. . . . . . . . . . . . 398,23 € 365,04 € 33,19 € 600078256 Agrupamento de Escolas Rio Novo do Principe, Cacia- -Aveiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 268,00 € 26 829,00 € 2 439,00 € 600085562 Agrupamento de Escolas Sá da Bandeira . . . . . . . . . . 18 000,00 € 16 500,00 € 1 500,00 € 600078248 Agrupamento de Escolas Sá de Miranda . . . . . . . . . . . 32 000,00 € 29 333,33 € 2 666,67 € 600078019 Agrupamento de Escolas Tomaz Pelayo — Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 145,60 € 18 466,80 € 1 678,80 € 600079759 Agrupamento de Escolas Visconde de Juromenha, Sin- tra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000,00 € 2 750,00 € 250,00 € 600075540 Agrupamento Escolas do Buzio . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 955,90 € 9 126,24 € 829,66 € 600041247 Conservatório de Música de Calouste Gul- benkian — Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 950,00 € 1 787,50 € 162,50 € 600086020 Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares . . . . . 11 500,00 € 10 541,67 € 958,33 € 600015874 Escola Básica e Secundária Quinta das Flores, Coim- bra. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 000,00 € 49 500,00 € 4 500,00 € 600034976 Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento. . . . 4 437,00 € 4 067,25 € 369,75 € 600067971 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima — Viana do Castelo . . . . . . 1 184,63 € 1 085,91 € 98,72 € 600035042 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 015,30 € 30 264,02 € 2 751,28 € 600013502 Escola Secundária de Avelar Brotero . . . . . . . . . . . . . 7 500,00 € 6 875,00 € 625,00 € 600000788 Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Gandara — Lei- ria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 800,00 € 1 650,00 € 150,00 € 600026957 Escola Secundária Alfredo dos Reis Silveira . . . . . . . . 2 500,00 € 2 291,67 € 208,33 € 600015750 Escola Secundária Almeida Garrett, Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 € 18 333,33 € 1 666,67 € 600003108 Escola Secundária Artistíca de António Arroio — Lis- boa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 368,60 € 2 171,22 € 197,38 € 600010244 Escola Secundária Augusto Gomes . . . . . . . . . . . . . . . 15 318,10 € 14 041,59 € 1 276,51 €  Diário da República, 1.ª série N.º 184 25 de setembro de 2019 Pág. 66 Número Identificação Designação da Entidade Valor s/IVA Total Valor s/ IVA 2020 Valor s/ IVA 2021 Pessoa Coletiva 600016536 Escola Secundária Camilo Castelo Branco . . . . . . . . . 25 390,08 € 23 274,24 € 2 115,84 € 600017753 Escola Secundária Campos de Melo . . . . . . . . . . . . . . 23 629,71 € 21 660,57 € 1 969,14 € 600015726 Escola Secundária da Baixa da Banheira, Vale da Amo- reira — Moita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 000,00 € 1 833,33 € 166,67 € 600012417 Escola Secundária de Alves Martins . . . . . . . . . . . . . . 27 563,16 € 25 266,23 € 2 296,93 € 600068480 Escola Secundária de Amarante . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 000,00 € 14 666,67 € 1 333,33 € 600005283 Escola Secundária de Amora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 940,00 € 21 945,00 € 1 995,00 € 600024768 Escola Secundária de Barcelinhos, Barcelos. . . . . . . . 7 637,35 € 7 000,90 € 636,45 € 680038647 Escola Secundária de Caldas das Taipas . . . . . . . . . . 15 000,00 € 13 750,00 € 1 250,00 € 600016285 Escola Secundária de Felgueiras. . . . . . . . . . . . . . . . . 27 231,03 € 24 961,78 € 2 269,25 € 680016317 Escola Secundária de Paços de Ferreira . . . . . . . . . . . 2 500,00 € 2 291,67 € 208,33 € 600006280 Escola Secundária de Palmela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 995,96 € 2 746,30 € 249,66 € 600014088 Escola Secundária de Paredes . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 728,00 € 8 000,67 € 727,33 € 600015270 Escola Secundária de Penafiel. . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 000,00 € 12 833,33 € 1 166,67 € 600016790 Escola Secundária de São Lourenço . . . . . . . . . . . . . . 5 136,45 € 4 708,41 € 428,04 € 600023826 Escola Secundária de Vila Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000,00 € 2 750,00 € 250,00 € 600011607 Escola Secundária Dr. Joaquim de Carvalho, Figueira da Foz . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 800,00 € 2 566,67 € 233,33 € 600015882 Escola Secundária Dr. Joaquim Gomes Ferreira Alves 14 000,00 € 12 833,33 € 1 166,67 € 600020312 Escola Secundária Dr. José Afonso, Arrentela, Seixal 10 604,00 € 9 720,33 € 883,67 € 600014991 Escola Secundária Eça de Queirós — Póvoa de Var- zim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 000,00 € 20 166,67 € 1 833,33 € 680016937 Escola Secundária Ferreira Dias, Agualva, Sintra . . . . 3 500,00 € 3 208,33 € 291,67 € 600009777 Escola Secundária Filipa de Vilhena, Porto . . . . . . . . . 18 000,00 € 16 500,00 € 1 500,00 € 600005224 Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo. . . . . . . 5 000,00 € 4 583,33 € 416,67 € 600019454 Escola Secundária Inês de Castro . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000,00 € 9 166,67 € 833,33 € 600020150 Escola Secundária Infanta D. Maria . . . . . . . . . . . . . . . 3 000,00 € 2 750,00 € 250,00 € 600018105 Escola Secundária João Gonçalves Zarco. . . . . . . . . . 20 500,00 € 18 791,67 € 1 708,33 € 600019225 Escola Secundária Jorge Peixinho. . . . . . . . . . . . . . . . 2 000,00 € 1 833,33 € 166,67 € 600020290 Escola Secundária José Saramago, Mafra . . . . . . . . . 4 963,52 € 4 549,89 € 413,63 € 600020509 Escola Secundária Manuel Cargaleiro . . . . . . . . . . . . . 1 000,00 € 916,67 € 83,33 € 600010791 Escola Secundária Martins Sarmento, Guimarães. . . . 7 987,90 € 7 322,24 € 665,66 € 600072940 Escola Secundária Rainha Dona Amélia, Lisboa . . . . . 15 000,00 € 13 750,00 € 1 250,00 € 600013839 Escola Secundária São Pedro, Vila Real . . . . . . . . . . . 24 000,00 € 22 000,00 € 2 000,00 € 600084787 Inspeção-Geral da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . 2 000,00 € 1 833,33 € 166,67 € Justiça 600072525 Direção-Geral da Administração da Justiça . . . . . . . . . 44 200,00 € 40 516,67 € 3 683,33 € 600085171 Direção-Geral da Reinserção e Serviços Prisionais. . . 760 867,71 € 697 462,07 € 63 405,64 € 600011712 Polícia Judiciária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 520,23 € 20 643,54 € 1 876,69 € Saúde 503148776 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 110 000,00 € 100 833,33 € 9 166,67 € 503122165 Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. . . . 209 888,61 € 192 397,89 € 17 490,72 € 503135593 Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. . . . . 221 187,19 € 202 754,92 € 18 432,27 € 508338476 Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa . . . . . . . . . . . 283 385,22 € 259 769,78 € 23 615,44 € 600037100 Direção-Geral da Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 300,87 € 275,80 € 25,07 € 501626123 Hospital do Arcebispo João Crisóstomo — Canta- nhede . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 65 000,00 € 59 583,33 € 5 416,67 € 501510150 Hospital Dr. Francisco Zagalo — Ovar . . . . . . . . . . . . . 31 000,00 € 28 416,67 € 2 583,33 € 600000052 Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto . . . . . . . . . . . 386,13 € 353,95 € 32,18 € 501427511 Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 76 424,51 € 70 055,80 € 6 368,71 € 502423943 Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 113 000,00 € 103 583,33 € 9 416,67 € 600084884 Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000,00 € 916,67 € 83,33 € Finanças 600084779 Autoridade Tributária e Aduaneira . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000,00 € 13 750,00 € 1 250,00 € 600082628 Serviços Sociais da Administração Pública . . . . . . . . . 5 000,00 € 4 583,33 € 416,67 €  Diário da República, 1.ª série N.º 184 25 de setembro de 2019 Pág. 67 Número Identificação Designação da Entidade Valor s/IVA Total Valor s/ IVA 2020 Valor s/ IVA 2021 Pessoa Coletiva Infraestruturas e Habitação 501389660 Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. . . . . . . 27 100,00 € 24 841,67 € 2 258,33 € Ambiente e Transição Energética 510306624 Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. . . . . . . . . . . . . 40 000,00 € 36 666,67 € 3 333,33 € Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 501390642 Casa Pia de Lisboa, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 000,00 € 50 416,67 € 4 583,33 € 600080242 Direção-Geral da Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . 1 700,00 € 1 558,33 € 141,67 € 505305500 Instituto da Segurança Social, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . 114 359,62 € 104 829,65 € 9 529,97 € 504322915 Instituto de Informática, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000,00 € 2 750,00 € 250,00 € 501442600 Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P.. . . 516 025,90 € 473 023,74 € 43 002,16 € 600081966 Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidarie- dade e Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 000,00 € 15 583,33 € 1 416,67 € Negócios Estrangeiros 600014576 Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangei- ros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 € 36 666,67 € 3 333,33 € Presidência do Conselho de Ministros 600014690 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Minis- tros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 330,00 € 302,50 € 27,50 € Total (s/IVA) 9 018 609,08 € 8 267 058,32 € 751 550,76 € 112604623 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 184 25 de setembro de 2019 Pág. 68 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS