Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2026 Sumário: Designa o presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação 2021-2027. O Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, estabelece o modelo de governação dos fundos euro- peus e dos respetivos programas, para o período de programação 2021-2027. A comissão diretiva da autoridade de gestão do programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (Programa FAMI) é composta por um presidente e um vogal, aos quais se aplica o Estatuto do Gestor Público (EGP), apro- vado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e são designados e exonerados através de resolução do Conselho de Ministros, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das migrações e pela coordenação política específica daquele programa, com a faculdade de delegação neste e no membro do Governo responsável pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, que criou, entre outras, a autoridade de gestão do Programa FAMI, com a natureza de estrutura de missão, para o período de programação 2021-2027, foram delegados, conjuntamente, nos membros do Governo responsáveis pela gestão global dos programas financiados pelos fundos europeus e pela coordenação política específica daquele Programa os poderes de designação e exoneração dos membros da respetiva comissão diretiva. A referida delegação de poderes mantém-se, por força do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, sem prejuízo do poder de avocar que assiste ao órgão delegante, previsto no n.º 2 do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Pelo Despacho n.º 7825/2026, de 23 de junho, foi exonerada, com efeitos a 16 de junho de 2026, Sofia Borges Lopes de Oliveira Pereira, do cargo de presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa FAMI, para o qual foi designada pelo Despacho n.º 3761-A/2023, de 23 de março. Verificando-se a vacatura do cargo, torna-se necessária a designação de um novo presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa FAMI, fundamentada, designadamente, na experiência profissional e na aptidão do nomeado para o desempenho das funções inerentes ao cargo, em conformidade com o disposto no n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, e do artigo 12.º do EGP. Foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou de forma favorável à presente nomeação, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do EGP. Assim: Nos termos do n.º 4 do artigo 14.º e dos n.os 3 e 4 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 de janeiro, do n.º 2 do artigo 49.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2026 ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Nomear, sob proposta do membro do Governo responsável pela área das migrações, para o cargo de presidente da comissão diretiva da autoridade de gestão do Programa do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, para o período de programação 2021-2027, Fernando Miguel Machado Pereira da Silva Araújo, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação para o adequado exercício das funções inerentes ao referido cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a 22 de julho de 2026. Presidência do Conselho de Ministros, 9 de julho de 2026. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 1/2  1.ª série N.º 142 24-07-2026 ANEXO (a que se refere o n.º 1) Nota curricular Dados biográficos: Fernando Miguel Machado Pereira da Silva Araújo, nascido em 1981. Habilitações: 2023/2024 — Doutorando em Ciências da Administração (frequência suspensa), Universidade do Minho — Escola de Economia e Gestão, Braga; 2017/2019 — Mestrado em Estratégia, Universidade de Lisboa — ISCSP, Lisboa; 2014/2015 — Pós-graduação em Governação e Inteligência Estratégica, Universidade de Lis- boa — ISCSP, Lisboa; 2000/2006 — Licenciatura em Relações Internacionais, Universidade do Minho, Braga. Formação complementar: 2025 — Open Executive Program — Problem Solving and Decision Making, Porto Business School; Formação Executiva em «Disruptive Strategy», Harvard Business School Online; 2024 — Fundamentos de Gestão de Projetos, Porto Business School; Cluster Booster Aca- demy — Formação em Cluster Management, European Cluster Collaboration Platform; Open Innovation in Urban Mobility, CTAG — Centro Tecnológico de Automoción de Galicia; 2021 — Formação Executiva: School of CEOs — Sharp Training for First-Time CEOs, Escola de Negó- cios da Universidade do Minho, Braga; Gestão em Contexto VUCA, Associação Empresarial de Portugal; 2019 — Controlo de Gestão para PME, Associação Empresarial de Portugal; 2016 — Intelligence Sources & Collection Techniques e Competitive Benchmarking & Tactical Analysis, Academy for Competitive Intelligence. Percurso profissional: Desde 2023 — Diretor-geral, MOBINOV — Cluster Automóvel e da Mobilidade; 2021/2023 — Chefe do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal, Município de Vila Nova de Famalicão; 2019/2021 — Diretor-geral, Morangos — Serviços de Educação; 2017/2021 — Avaliador externo de candidaturas e projetos no âmbito do Programa Erasmus+, Agência Nacional Erasmus+; Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2026 Desde 2016 — Consultor de negócio e estratégia; 2013/2015 — Adjunto do Gabinete do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, XIX Governo Constitucional; 2010/2013 — Gestor de comércio internacional, procurement, logística internacional, fornecedores internacionais e gestão de portfolio de clientes, José Neves & Cª, L.da; 2004 — Estagiário, Banco Espírito Santo, Guimarães — Moreira de Cónegos; 2001 — Recenseador, Censos 2001, Instituto Nacional de Estatística, I. P. 119949122 2/2  1.ª série N.º 142 24-07-2026 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS