Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2022 Sumário: Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Centro. A realização de dragagens de manutenção que assegurem a navegabilidade nos portos de pesca e de náutica de recreio reveste-se da maior relevância, atendendo à especial necessidade de assegurar as melhores condições de acesso a esses portos, salvaguardando a segurança das embarcações, dos respetivos tripulantes e da navegação em geral. O Decreto-Lei n.º 16/2014, de 3 de fevereiro, que estabelece o regime de transferência da jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Trans- portes Marítimos, I. P., para a Docapesca — Portos e Lotas, S. A. (Docapesca, S. A.), determina, no seu artigo 18.º, que, na área de jurisdição da Docapesca, S. A., as funções respeitantes à pro- teção portuária e à realização de dragagens são confiadas à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM). Assim, compete à DGRM a realização de dragagens de manutenção, que assegurem a nave- gabilidade nos portos de pesca e de náutica de recreio, nos quais se incluem os portos de Vila Praia de Âncora, Castelo do Neiva, Esposende, Póvoa de Varzim e Vila do Conde, a zona piscatória de Angeiras, os portos da Nazaré, São Martinho do Porto, Peniche, Ericeira, Baleeira, Lagos e Alvor, o porto de pesca, estaleiros e área de Ferragudo em Lagoa, a marina de Portimão e a bacia do rio Arade, os portos de Albufeira, Vilamoura, Quarteira, Faro, com exceção da área do porto comercial e canal de acesso, Olhão, Fuseta e Tavira e as infraestruturas existentes no rio Guadiana entre Vila Real de Santo António e Mértola. A necessidade de uma gestão eficiente das dragagens nestas áreas torna premente a cele- bração de contratos plurianuais, de forma a permitir que as operações de dragagem possam ser executadas nos períodos mais favoráveis ou sempre que exista uma situação de assoreamento que prejudique o acesso a determinado porto, com risco para a segurança das embarcações e dos seus tripulantes. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2021, de 9 de março, foi autorizada a despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Norte, para o triénio 2021-2023, até ao montante global de € 4 159 348,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor. Neste contexto, pela presente Resolução do Conselho de Ministros, por se afigurar prioritário e dando sequência ao planeamento proposto, é autorizada a despesa relativa à realização de dragagens de manutenção nos portos de pesca do Centro, incluindo os portos da Nazaré, São Martinho do Porto, Peniche e Ericeira, durante o período 2022-2024. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do artigo 19.º e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua reda- ção atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) a realizar a despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Centro para o período de 2022-2024, até ao montante global de € 4 052 900,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor. 2 — Determinar que os encargos orçamentais com a despesa referida no número anterior não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor: a) 2022: € 1 451 300,00; b) 2023: € 1 382 450,00; c) 2024: € 1 219 150,00.  Diário da República, 1.ª série N.º 19 27 de janeiro de 2022 Pág. 7 3 — Estabelecer que o montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que lhe antecede. 4 — Determinar que os encargos financeiros resultantes da presente resolução são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever no orçamento de investimento da DGRM. 5 — Delegar, com faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área do mar, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução. 6 — Estabelecer que a presente resolução produz efeitos a partir data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 20 de janeiro de 2022. — Pelo Primeiro-Ministro, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital. 114939182 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 19 27 de janeiro de 2022 Pág. 8 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS