Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2024

Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2024 Sumário: Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2023, de 14 de fevereiro, que autoriza o conselho diretivo do Instituto da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa relativa à aqui- sição de bens alimentares. A Lei Orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, na sua redação atual, atribuiu ao ISS, I. P., a responsabilidade para a coordenação global das políticas de ação social. Pelo papel desempenhado no desenvolvimento das medidas de combate à pobreza, na esfera das suas atribuições, o ISS, I. P., assume a gestão dos apoios a conceder no âmbito do Fundo Europeu de Auxílio aos Carenciados, atualmente incorporado no PESSOAS 2030, enquanto organismo beneficiário na Operação «Aquisição de Produtos Alimentares por Entidades Públicas» e organismo intermediário na Operação «Distribuição de Produtos Alimentares por Organizações Parceiras». Neste contexto, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2023, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, autorizou o conselho diretivo do ISS, I. P., a realizar a despesa relativa à aquisição de bens alimentares, para os anos de 2023 e 2024, até ao montante máximo global de € 24 614 024,47, acrescido de imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. Verifica-se, contudo, que, por lapso, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2023, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, não estabeleceu a possibilidade de transição do saldo apurado no ano de 2023 para o ano de 2024, transição essa que se revela essencial, uma vez que nos primeiros meses de 2024 foram desenvolvidos e concluídos diversos procedimentos de aquisição de bens alimentares cujo pagamento, a que o ISS, I. P., está obrigado, deve ser assegurado pelo referido saldo. Face ao exposto, a presente resolução do Conselho de Ministros visa colmatar a lacuna assinalada e autorizar a integração de saldos em causa, procedendo, para o efeito, à segunda alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2023, de 14 de fevereiro. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de feve- reiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Alterar os n.os 3 a 6 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2023, de 14 de fevereiro, na sua redação atual, os quais passam a ter a seguinte redação: «3 — Estabelecer que os valores fixados para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo Resolução do Conselho de Ministros n.º 134/2024 apurado no ano que lhe antecede. 4 — (Anterior n.º 3.) 5 — (Anterior n.º 4.) 6 — (Anterior n.º 5.)» 2 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 19 de setembro de 2024. — O Primeiro-Ministro, Luís Mon- tenegro. 118199084 1/1  1.ª série N.º 196 09-10-2024 REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Assembleia Legislativa Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/A Sumário: Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial médica. Estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial médica O sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública regional dos Açores (SIADAPRA), estabelecido pelo Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, na sua redação atual, visa contribuir para a melhoria do desempenho e qualidade de serviço da adminis- tração pública regional dos Açores. Atentas as especificidades do trabalho médico, procedeu-se, através do anexo i do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 7 de dezembro, corres- pondente ao acordo coletivo da carreira especial médica celebrado entre as entidades empregadoras públicas e o Sindicato Independente dos Médicos e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul, alterado pelo Aviso n.º 601/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro, pelo Aviso n.º 10593/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 24 de agosto, e pelo Acordo Coletivo de Trabalho n.º 14/2020, de 18 de novembro, publicado no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 2.ª série, n.º 226, à adaptação do subsistema de avaliação de desempenho aos trabalha- dores integrados na carreira especial médica. Por outro lado, e relativamente aos trabalhadores da carreira especial médica que exercem funções na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, foram emitidas orientações, através da Circular Informativa n.º 52/2020, de 29 de maio, da Direção Regional da Saúde, no que concerne à car- reira especial médica, para que a contagem dos pontos, para efeitos da sua avaliação, seja realizada, de 2004 até 2008, com 2 pontos por cada ano. Assim, e apesar do esforço já desenvolvido no sentido de operacionalizar o sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores médicos, ainda não foi possível implementar o mesmo nos serviços integrados no Serviço Regional de Saúde dos Açores, pelo que urge regular a forma de contabilizar o exercício de funções dos profissionais desta carreira, de modo a não prejudicar o normal desenvol- vimento da carreira dos mesmos. Com tal desiderato, e fruto do diálogo e compromisso estabelecidos com os sindicatos que representam estes trabalhadores, importa estabelecer as regras e procedimentos relativos ao processo de descongelamento da carreira especial médica. Foram observados os procedimentos de negociação coletiva decorrentes da Lei Geral do Tra- balho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 37.º Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/A e da alínea a) do n.º 2 do artigo 59.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: Artigo 1.º Objeto O presente diploma estabelece as regras e procedimentos relativos ao processo de desconge- lamento da carreira especial médica, a adotar pelos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores. 1/3  1.ª série N.º 196 09-10-2024 Artigo 2.º Âmbito de aplicação O regime previsto no presente diploma é aplicável aos trabalhadores referidos no artigo anterior, em exercício de funções nos serviços e organismos que integram o Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, mediante vínculo de emprego público por tempo indeterminado. Artigo 3.º Regras de atribuição de pontos 1 — Entre os anos de 2009 e 2018, inclusive, é atribuído, independentemente da existência de avaliação, 1,5 ponto (um ponto e meio) por cada ano de exercício de funções. 2 — A aplicação do disposto no número anterior depende da prestação de um período mínimo de serviço efetivo equivalente a seis meses. 3 — Para os efeitos previstos no número anterior, não são consideradas como serviço efetivo as ausências superiores a um período de seis meses por um dos motivos seguintes: a) Licença sem remuneração; b) Cedência, ou qualquer outra forma de mobilidade, com suspensão de vínculo; c) Situações de ausência por motivos de doença que, de acordo com o respetivo regime legal, descontem na antiguidade do trabalhador. 4 — Quando das alterações remuneratórias decorrentes do presente artigo resultem pontos sobrantes, os mesmos relevam para efeitos de futura alteração remuneratória. 5 — A transição para o regime de trabalho de 40 horas semanais previsto no artigo 5.º do Decreto- -Lei n.º 266-D/2012, de 31 de dezembro, não equivale a alteração da posição remuneratória obrigatória, mantendo os trabalhadores a totalidade dos pontos obtidos no pretérito regime de trabalho ainda não utilizados. Artigo 4.º Notificação 1 — A atribuição dos pontos, nos termos previstos no artigo anterior, é notificada pela respetiva entidade empregadora ao trabalhador, podendo ser objeto de consulta pelo mesmo, no âmbito do respetivo processo individual. 2 — Recebida a notificação a que se refere o número anterior, o trabalhador pode, no prazo de 10 dias úteis, apresentar reclamação, juntando os documentos que entender necessários. 3 — A decisão sobre a reclamação a que se refere o número anterior é notificada ao trabalhador no prazo máximo de cinco dias úteis. 4 — O disposto no presente artigo não prejudica as disposições previstas no Código do Proce- Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/A dimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, designadamente no que se refere à audiência dos interessados. Artigo 5.º Pagamento de acréscimos remuneratórios 1 — O pagamento dos acréscimos remuneratórios decorrentes de alterações obrigatórias de posi- cionamento remuneratório derivadas da atribuição de pontos é efetuado em cumprimento do disposto no n.º 8 do artigo 18.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, e no artigo 16.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro. 2/3  1.ª série N.º 196 09-10-2024 2 — Os retroativos respeitantes aos montantes em dívida, e não pagos, das remunerações fixas e variáveis, vencidas desde 1 de janeiro de 2018, são pagos de forma faseada, de acordo com o seguinte plano de pagamentos: a) Até 31 de dezembro de 2025, os valores correspondentes a 25 % do total em dívida; b) Até 31 de dezembro de 2026, os valores correspondentes a 50 % do total em dívida; c) Até 31 de dezembro de 2027, os valores correspondentes aos restantes 25 % do total em dívida. Artigo 6.º Imperatividade O disposto no presente diploma tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas especiais ou excecionais e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, que disponham de forma diferente, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. Artigo 7.º Disposição complementar Até à plena implementação do SIADAPRA, aos trabalhadores integrados na carreira especial médica, é atribuído, independentemente da existência de avaliação, 1,5 ponto (um ponto e meio), nos termos previstos no artigo 3.º, sem prejuízo da aplicação de outras disposições legais que se revelem mais favoráveis ao trabalhador. Artigo 8.º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 11 de setembro de 2024. O Presidente da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Correia Garcia. Assinado em Angra do Heroísmo em 7 de outubro de 2024. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino. 118199984 Decreto Legislativo Regional n.º 8/2024/A 3/3