Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-C/2022

Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-C/2022 Sumário: Procede à reprogramação e autoriza a despesa adicional necessária inerente à conti- nuidade da participação de Portugal no Programa «GoPortugal — Global Science and Technology Partnerships — Portugal» e noutras organizações científicas internacio- nais. A participação nacional em programas e em organizações científicas internacionais visa forta- lecer a inovação tecnológica e a liderança científica, investindo estrategicamente na participação de parceiros portugueses em atividades e segmentos-chave das cadeias de valor de tecnologias, nas quais a indústria e as instituições de investigação e desenvolvimento podem ser líder ou par- ceiro de projeto, aprimorando a liderança científica nacional e o desenvolvimento de tecnologia associado. Importa, assim, assegurar a continuidade da participação de Portugal nas organizações científicas e tecnológicas internacionais de que é já membro, dando a necessária estabilidade aos projetos de investigação e desenvolvimento em curso e a desenvolver não só pela comunidade científica, mas, também, pelo tecido empresarial nacional. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2018, de 8 de março, autorizou a despesa inerente à participação de Portugal no Programa «GoPortugal — Global Science and Technology Partnerships — Portugal» e noutras organizações científicas internacionais até 2023, porém mostra- -se necessário proceder a uma atualização em face da alteração do valor da participação. Neste contexto, torna-se necessário reprogramar e autorizar a despesa adicional com vista à continuidade da participação de Portugal no referido programa e nas referidas organizações científicas internacionais. Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Alterar os n.os 3 e 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2018, de 8 de março, que passam a ter a seguinte redação: «3 — Autorizar a realização da despesa inerente à execução, entre 2018 e 2023, dos contratos com as instituições referidas no número anterior, até ao montante global de € 68 549 276, faseada de acordo com o estabelecido no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 4 — Autorizar a realização da despesa correspondente às quotizações de Portugal em organi- zações internacionais de que é parte, entre 2019 e 2023, até ao montante global de € 222 079 209, faseada de acordo com o estabelecido no anexo à presente resolução e da qual faz parte inte- grante.» 2 — Alterar os anexos e à Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2018, de 8 de março, que passam a ter a redação constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 3 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 15 de dezembro de 2022. — Pelo Primeiro-Ministro, Mariana Guimarães Vieira da Silva, Ministra da Presidência.  N.º 244 ANEXO Diário da República, 1.ª série (a que se refere o n.º 2) «ANEXO I (a que se refere o n.º 3) Programa ‘GoPortugal — Global Science and Technology Partnerships — Portugal’ Em euros 2018 2019 2020 2021 2022 2023 Fraunhofer Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000,00 1 000 000,00 1 000 000,00 1 000 000,00 1 000 000,00 1 000 000,00 21 de dezembro de 2022 MIT-Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000,00 3 800 000,00 3 800 000,00 3 800 000,00 4 749 276,00 3 800 000,00 CMU-Portugal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000,00 3 800 000,00 3 800 000,00 3 800 000,00 5 700 000,00 3 800 000,00 UT Austin-Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000 000,00 3 400 000,00 3 400 000,00 3 400 000,00 5 100 000,00 3 400 000,00 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 000 000,00 12 000 000,00 12 000 000,00 12 000 000,00 16 549 276,00 12 000 000,00 ANEXO II (a que se refere o n.º 4) Quotas de organizações internacionais Em euros Orçamento previsto Organização 2019 2020 2021 2022 2023 Total CERN — European Organization for Nuclear Research . . . . . . . . . . 10 600 000,00 10 812 000,00 11 028 240,00 17 136 408,00 11 473 781,00 61 050 429,00 CYTED — Programa Iberoamericano de Ciencia y Tecnología para el Desarrollo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 250 000,00 255 000,00 260 100,00 265 302,00 270 608,00 1 301 010,00 EMBC — European Molecular Biology Conference . . . . . . . . . . . . . . 220 000,00 224 400,00 228 888,00 324 998,00 238 135,00 1 236 421,00 EMBL — European Molecular Biology Laboratory . . . . . . . . . . . . . . . 1 230 000,00 1 254 600,00 1 279 692,00 2 055 582,00 1 331 392,00 7 151 266,00 ESA — European Space Agency . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 500 000,00 15 000 000,00 15 300 000,00 28 365 649,00 15 918 120,00 89 083 769,00 Pág. 37-(6) ESO — European Southern Observatory. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 550 000,00 2 601 000,00 2 653 020,00 4 125 080,00 2 760 202,00 14 689 302,00 ESRF — European Synchrotron Radiation Facility . . . . . . . . . . . . . . 985 000,00 1 033 000,00 1 085 000,00 1 635 690,00 1 196 000,00 5 934 690,00  N.º 244 www.dre.pt Em euros Diário da República, 1.ª série Orçamento previsto Organização 2019 2020 2021 2022 2023 Total INL — International Iberian Nanotechnology Laboratory . . . . . . . . . 3 500 000,00 3 570 000,00 3 641 400,00 3 714 228,00 3 788 513,00 18 214 141,00 Pequenas organizações . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 500 000,00 4 590 000,00 4 681 800,00 4 775 436,00 4 870 945,00 23 418 181,00 Total . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 335 000,00 39 340 000,00 40 158 140,00 62 398 373,00 41 847 695,00 222 079 209,00 » 115996095 21 de dezembro de 2022 Pág. 37-(7)  Diário da República, 1.ª série N.º 244 21 de dezembro de 2022 Pág. 37-(8) I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750