Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2025

Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2025 Sumário: Designa os membros do conselho de administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção. O Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), criado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril, é uma entidade administrativa inde- pendente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira, que tem por missão a promoção da transparência e da integridade na ação pública e a garantia da efetividade das políticas de prevenção da corrupção e de infrações conexas. No seguimento da aprovação da Agenda Anticorrupção pelo XXIV Governo Constitucional, e em sua concretização, o Decreto-Lei n.º 70/2025, de 29 de abril, alterou a orgânica do MENAC, visando, no essencial, a redefinição da sua estrutura interna e do seu modelo de governação. De acordo com o modelo instituído, o conselho de administração, órgão colegial previsto na alínea c) do artigo 8.º e no artigo 9.º-B do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na sua redação atual, é constituído por um presidente e por dois vogais, concentrando as competências que decorrem das atribuições do MENAC, incluindo as sancionatórias, bem como as relativas à sua organização interna, de direção dos serviços e de gestão administrativa, financeira, patrimonial e dos recursos humanos, cabendo-lhe ainda aprovar os planos estratégico e os planos e os relatórios de atividades anuais, a apresentar à Assembleia da República e ao Governo. O compromisso assumido pelo XXV Governo Constitucional na concretização das medidas pre- vistas na Agenda Anticorrupção e na promoção e reforço da integridade e da transparência na ativi- dade pública impõe a designação da nova equipa de direção do MENAC, como forma de garantir o seu funcionamento efetivo. Com fundamento no n.º 2 do artigo 9.º-B do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na sua redação atual, os membros do conselho de administração são designados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta conjunta do/da presidente do Tribunal de Contas e do/da procurador/a-geral da República, de entre pessoas que gozem de reconhecida idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional adequada, formação e independência, para um mandato de quatro anos, reno- vável uma vez por igual período. Assim: Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º-B do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na sua redação atual, e da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Designar, sob proposta da presidente do Tribunal de Contas e do procurador-geral da Repú- blica, o presidente e dois vogais do conselho de administração do Mecanismo Nacional Anticorrupção, para um mandato de quatro anos, renovável uma vez por igual período, cuja idoneidade, competência técnica, aptidão, experiência profissional adequada, formação e independência para o desempenho dos cargos são evidenciadas nas respetivas notas curriculares, que constam do anexo à presente resolução e da qual fazem parte integrante: Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2025 a) Presidente do conselho de administração — José António Mouraz Lopes, juiz conselheiro do Tribunal de Contas; b) Vogal do conselho de administração — Ana Paula Pinto Ferreira Lourenço; c) Vogal do conselho de administração — António Pedro da Fonseca Delicado. 2 — Estabelecer que os designados ficam autorizados a optar pela remuneração base corres- pondente ao posto de trabalho de origem, nos termos e nas condições estabelecidas no n.º 4 do artigo 9.º-D do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, na sua redação atual. 3 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 24 de julho de 2025. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 1/7  1.ª série N.º 156 14-08-2025 ANEXO (a que se refere o n.º 1) Notas curriculares José António Mouraz Lopes Atividade profissional: Tribunal de Contas (2012-atualidade) — juiz conselheiro (1.ª e 3.ª secção) — Lisboa, Portugal. Membro da Comissão de Ética dos Serviços de Apoio do Tribunal de Contas (desde 2023). Membro da Comissão de Acompanhamento do Código de Conduta dos Juízes — COMAC — (2021-2024). Membro da Comissão Permanente (2020-2023). Membro do Grupo de Trabalho de Revisão da Lei Orgânica e Processo do Tribunal de Contas (2018-2019). Coordenador da Equipa de Autoavaliação do Tribunal de Contas (2017-2018). Membro do Grupo de Trabalho de Revisão da Lei Orgânica e Processo do Tribunal de Contas (2014-2015). Tribunal da Relação do Porto — secção criminal (2011-2012) e Tribunal da Relação de Coim- bra — secção criminal (2009-2011) — juiz desembargador. Polícia Judiciária (2004-2006) — diretor nacional adjunto — Direção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (2004-2006) — Diretoria Regional de Coimbra (2004). Centro de Estudos Judiciários — presidente do júri do concurso para juízes presidentes e magis- trados do Ministério Público coordenadores (2020). Docente na área penal (2002-2004). Juiz de direito (1987-2009). Habilitações académicas: Universidade de Coimbra — Faculdades de Direito e Economia (2011). Doutoramento em Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI. Tese «A Fundamentação da Sentença no Sistema Penal Português. Legitimar, Diferenciar, Sim- plificar». Universidade de Coimbra — Faculdade de Direito (2004). Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2025 Mestrado em Ciências Jurídico Criminais. Universidade de Coimbra — Faculdade de Direito (1998). Pós-graduação em Direito Penal Económico e Europeu. Classificação final: Muito bom. Centro de Estudos Judiciários — Lisboa, Portugal (1988). Curso de Formação de Magistrados. Universidade de Coimbra — Faculdade de Direito (1985). 2/7  1.ª série N.º 156 14-08-2025 Licenciatura em Direito (ramo Ciências Jurídicas). Atividades de formação e de ensino: Professor convidado na Universidade Portucalense na docência do curso de mestrado em Ciência Jurídica Forense — unidade de processo penal e contraordenacional (2016-2023). Professor convidado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa do curso de pós-graduação sobre Law Enforcement, Compliance e Direito Penal nas Atividades Bancária, Financeira e Económica (2016-2019). Professor convidado na Universidade Lusófona de Lisboa do curso de pós-graduação em Crimi- nologia e Investigação Criminal (2016-2023). Coordenador na UNIFOJ do Centro de Estudos Sociais (CES) da Universidade de Coimbra (2012-atualidade). Curso e-learning «Decisão Judiciária: construção, simplificação e legitimação». Curso e-learning «Ciclo Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira». CES Summer School «Globalização, Direito e Justiça Criminal». Curso e-learning «Corrupção: cumprimento e aplicação de mecanismos de prevenção, investiga- ção e julgamento». Formador no Instituto Nacional de Administração (INA) no âmbito da responsabilidade financeira (2020-atualidade). Coordenador e orientador (5 edições) do Curso Breve sobre Gestão e Organização de Processos, para estagiários da magistratura no Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Macau, Macau (2003-2016). Coordenador de unidade curricular do curso de especialização sobre Gestão e Organização da Justiça, da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (2012-2013). Formador no Curso Especial para Magistrados do Ministério Público — 1.º ciclo de atividades, área de direito penal e processual penal, Centro de Estudos Judiciários, Lisboa (2010). Formador no Consejo General del Poder Judicial, Rede Europeia de Formação Judicial (2009-2010). Curso Virtual sobre Cooperación Judicial Internacional en Europa, Edición 2010. Curso Virtual sobre Cooperación Judicial Internacional en Europa, Edición 2009. Coordenador (em parceria com L. Azevedo Mendes, N. Coelho, C. Gomes, B. Sousa Santos, C. Ferreira) do Programa de Formação Avançada Justiça XXI, Lisboa e Coimbra (2008). Coordenador (em parceria com C. Gomes) do 1.º Curso de Formação Avançada Justiça XXI, «Garantias e eficácia no quadro da nova reforma penal», Lisboa. Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2025 Formador no curso Justicia Penal Europea: una utopia?, Escuela Judicial do Consejo General del Poder Judicial, no âmbito da Rede Europeia de Formação Judicial, Barcelona, Espanha. Formador no seminário Organização e Gestão de Métodos de Trabalho, Centro de Estudos Judi- ciários, Lisboa (2006). Formador no Programa de Lavagem de Dinheiro com Base no Sistema Judicial do Brasil, Organiza- ção dos Estados Americanos, Comissão Inter Americana para o Controle do Abuso de Drogas, Manaus e Porto Alegre, Brasil (2004). Orientador de Curso para Formação de Magistrados dos Países Africanos de Língua Oficial Portu- guesa sobre Criminalidade Organizada e Económica e Financeira, Cidade da Praia, Cabo Verde (2003). 3/7  1.ª série N.º 156 14-08-2025 Coordenador e orientador de Curso de Formação de Juízes na Federação Russa, São Petersburgo, Rússia. Juiz formador do Centro de Estudos Judiciários. Atividades de investigação científica: Investigador associado do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra (CES-UC) (2014-atualidade). Investigador no projeto de «Avaliação da Cooperação Portuguesa no Sector da Justiça (2000-2009) aos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa» do CES-UC (2010). Consultor do CES-UC nos projetos: «The European arrest warrant in law and in practice: a comparative study for the consolidation of the European law — enforcement área», em associação com a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Jueces para la Democracia, Instituto de Pesquisa de Sistemas Judiciais de Bolonha e Departamento de Direito da Universidade de Utrecht (2008-2010). «Monitorização da Reforma Penal» (2007-2009). «Projeto de Investigação Sobre Tráfico de Mulheres para Fins de Exploração Sexual» (2007). «Projeto do Estudo sobre a Reforma do Mapa Judiciário» (2006). «Projeto de Avaliação da Reforma da Ação Executiva» (2006). Autor de diversas publicações e comunicações públicas em seminários e conferências. Ana Paula Pinto Ferreira Lourenço Atividade profissional: Vogal da Comissão Nacional de Proteção de Dados, eleita pela Assembleia da República para o man- dato que teve início em 2020 e termo em 16 de julho de 2025 — relatora de processos de contraordenação e de pareceres sobre projetos e propostas de lei e outros instrumentos normativos e regulamentares. Adjunta no Gabinete da Ministra da Administração Interna no XXI Governo Constitucional — repre- sentante do Ministério no Conselho Alargado e no Conselho Restrito da Comissão Nacional de Promo- ção de Direitos e Proteção de Crianças e Jovens e no Grupo de Trabalho sobre Violência Doméstica no âmbito da CIG — Comissão para a Cidadania e Igualdade, Elemento do «Programa RJS4C: Restorative Justice, Strategies for Change», do European Forum for Restorative Justice nos anos 2019-2020. Coordenadora da pós-graduação em Criminologia e Investigação Criminal da Universidade Lusófona Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2025 de Humanidades e Tecnologias, de 2016 a 2020 — lecionou a unidade curricular Institutos Especiais de Processo Penal e Investigação Criminal e Direitos Fundamentais. Integrou, em 2018, o grupo de reflexão para avaliação da intervenção da Equipa de Análise Retros- petiva de Homicídios em Violência Doméstica, prevista no artigo 11.º, n.º 2, da Portaria n.º 280/2016, de 26 de outubro. Em representação da Ordem dos Advogados, integrou o Grupo de Trabalho para a alteração da Lei Tutelar Educativa, constituído pelo despacho ministerial n.º 11878/2009, do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça. Advogada, com inscrição suspensa a seu pedido desde 2010 exerceu sobretudo nas áreas do direito criminal e do direito das obrigações. 4/7  1.ª série N.º 156 14-08-2025 Habilitações académicas: Universidade de Coimbra — Faculdade de Direito. Conclusão da parte escolar do doutoramento em Direito, Justiça e Cidadania no Séc. XXI. Universidade de Coimbra — Faculdade de Direito. Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais. Universidade Autónoma de Lisboa. Licenciatura em Direito. Atividades de formação e de ensino: Universidade Autónoma de Lisboa, desde 1998 — leciona as unidades curriculares de Direito Penal e Direito Processual Penal. Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologia — lecionou a unidade curricular de Direito Penal. Instituto Politécnico de Beja — lecionou a unidade curricular de Contencioso Administrativo e Contraordenações. Atividades de investigação científica: Membro da comissão editorial das revistas científicas Olhar Científico, do Instituto Superior Poli- técnico Atlântida (Luanda), da Revista Direitos Fundamentais e Alteridade, da Universidade Católica de Salvador, Bahia, Brasil, e Opinião Jurídica, do Centro Universitário Unichristus, Fortaleza, Brasil. Investigadora do RATIO LEGIS — Centro de Investigação de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa, na linha de investigação Imigração Internacional e Direitos Humanos, — integrou e coordenou a comissão científica de congressos, conferências e jornadas nas áreas dos direitos humanos, direitos das crianças e jovens e direito penal. António Pedro da Fonseca Delicado Atividade profissional: Jurista na Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) — (2021-atualmente). Chefe da Delegação de Portugal ao Grupo de Estados Contra a Corrupção do Conselho da Europa (GRECO). Vice-presidente do GRECO (eleito em novembro de 2024) e membro do Bureau do GRECO entre 2022 e 2024 (eleito em junho de 2022). Chefe da Delegação de Portugal ao Grupo de Trabalho sobre Corrupção no Comércio Internacional da OCDE. Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2025 Chefe da Delegação de Portugal ao Grupo de Trabalho Anticorrupção do G20. Membro da Delegação de Portugal em diferentes fóruns e grupos de trabalho internacionais, nomeadamente no quadro (i) do Relatório do Estado de Direito da União Europeia, (ii) da negociação da diretiva da UE em matéria de corrupção, (iii) nos grupos de trabalho no âmbito da Convenção das Nações Unidas Contra a Corrupção. Coordenador da Comissão de Trabalho sobre Assuntos Legislativos da Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa. Formador de quadros de países de língua oficial portuguesa, nomeadamente em matéria de ciência da legislação e legística. 5/7  1.ª série N.º 156 14-08-2025 Jurista na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários — desde abril de 2014 a dezembro de 2020. Chefe do Gabinete do Ministro da Justiça (XX Governo Constitucional) — de 30 de outubro a 26 de novembro de 2015 (duração do XX Governo Constitucional). Adjunto do Ministro da Administração Interna (XIX Governo Constitucional) — de julho de 2011 a abril de 2014. Membro do Grupo de Gestão da Comissão para a Eficácia das Execuções — CPEE — eleito em janeiro de 2011 (renúncia ao mandato em julho de 2011 para exercício de funções no XIX Governo Constitucional). Coordenador da Autoridade Central Portuguesa em matéria de Rapto Internacional de Crianças e outras áreas da proteção de crianças (Direção-Geral de Reinserção Social do Ministério da Jus- tiça) — julho de 2010 a fevereiro de 2011. Coordenador de Justiça Penal na Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) — de julho de 2008 a fevereiro de 2010 (permanecendo como Consultor da DGPJ até julho de 2010). Coordenador de Justiça Penal do Ministério da Justiça no âmbito do Trio de Presidências Coor- denadas do Conselho da União Europeia — janeiro de 2007 a junho de 2008. Consultor Jurídico do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça (GPLP) — entre maio de 2006/janeiro de 2007, julho de 2004/setembro de 2005 e julho de 2001/novem- bro de 2002 (períodos interpolados, dado o exercício de outras funções). ONU — consultor jurídico e formador na Organização das Nações Unidas (Escritório da ONU em Timor-Leste) — entre 2005 e 2006. Adjunto da Ministra da Justiça (XV Governo Constitucional) — entre 2002 e 2004. Assessor jurídico da Ministra da Justiça (XV Governo Constitucional) — em 2002. Advogado estagiário na sociedade Ferreira Pinto & Associados — entre 2000 e 2002. Habilitações académicas: Universidade Católica Portuguesa — Instituto de Estudos Políticos. Frequência da parte escolar do mestrado em Ciência Política e Relações Internacionais. Universidade de Lisboa — Faculdade de Direito. Frequência da parte escolar do Mestrado em Direito. Universidade de Lisboa — Faculdade de Direito. Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação (2005). Universidade Católica Portuguesa. Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2025 Licenciatura em Direito (2000). Atividades de formação e ensino: Assistente estagiário da Faculdade de Direito de Lisboa — entre 2000 e 2007 — Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Penal II e Direito do Trabalho. Assistente da Faculdade de Direito da Universidade de Timor Lorosa’e — no curso inaugural de Direito, em 2006. Docente em cursos de pós-graduação da Faculdade de Direito de Lisboa em matérias de Prote- ção de Dados Pessoais, Defesa Nacional e no Curso de Técnicas de Negociação em Contexto Jurídico, lecionando atualmente no curso de Ciência da Legislação e Legística (desde 2016). 6/7  1.ª série N.º 156 14-08-2025 Desde 2005, formador do Instituto Nacional de Administração, nomeadamente em Legística, Ciên- cia da Legislação e Elaboração de Atos Normativos — tendo dado formação, nesta e noutras matérias, a quadros de Portugal, Brasil, Angola, Moçambique, Timor-Leste, Cabo Verde, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Macau (atualmente). Desde 2001, conferencista e orador em diferentes fóruns académicos e profissionais das áreas da sua especialidade (atualmente). Atividades de investigação científica: Investigador do Lisbon Public Law Research Centre da Faculdade de Direito de Lisboa — desde 2017 (atualmente). Autor de publicações em matéria de legística, ciência da legislação e elaboração de atos normativos. 119420855 Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2025 7/7  1.ª série N.º 156 14-08-2025 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS