Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019 responsabilize e integre as ações que se mostram neces‑ A proteção, socorro e assistência das populações face a sárias, e que levarão à transformação de um modelo que riscos coletivos são direitos essenciais, e que se revestem elevou a resposta no combate e que, agora, deverá fazer­‑se de particular importância perante a dimensão das catás‑ acompanhar por uma prevenção, preparação e partilha de trofes e o potencial de vítimas delas resultantes, a par dos objetivos muito ativa. Prevenção e combate devem cons‑ impactos psicológicos e socioeconómicos nas populações tituir dois pilares integrados numa cadeia de valor mais atingidas, em particular, e no país como um todo. Nesse vasta, sem silos de conhecimento ou intervenção, com sentido, as estruturas de proteção civil, trabalhando num o aproveitamento, a bem da comunidade, das melhores quadro multissetorial, têm como metas fundamentais a competências e conhecimento. prevenção de riscos coletivos inerentes a situações de aci‑ A gestão integrada do fogo rural é um compromisso dente grave ou catástrofe, a atenuação dos seus efeitos e a para mudar o futuro da paisagem e do território, assumido proteção e socorro das pessoas e bens em perigo, quando em favor de todos os portugueses que sobreviveram a in‑ aquelas situações ocorram, tal como preconizado na Lei cêndios rurais e que procuram a definição clara de papéis de Bases da Proteção Civil. e de uma missão e visão, revestidos de desígnio nacional, O passado mostrou o impacto dramático dos grandes que recorda o quanto depende de todos e de cada um, das incêndios rurais nas vidas dos portugueses, com perda de organizações e dos cidadãos. vidas, bens e milhares de hectares de floresta. Esta evi‑ Assim: dência consta dos relatórios das duas Comissões Técnicas Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, Independentes criadas no seio da Assembleia da República. o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar a missão do Sistema de Gestão Integrada E dela decorre a vontade firme de mudança do paradigma de Fogos Rurais (SGIFR), que é a de proteger o território, nacional em matéria de prevenção e combate aos fogos pessoas e bens dos incêndios rurais, a qual se materia‑ rurais, de que são expressão as orientações aprovadas pela liza na especialização, com responsabilidades claras na Resolução do Conselho de Ministros n.º 157­‑A/2017, de gestão do território rural e na proteção das pessoas e do 27 de outubro, os princípios expressos na Diretiva Única edificado contra incêndios rurais, e na integração, com o de Prevenção e Combate, aprovada pela Resolução do pleno conhecimento e ação conjunta quer nos processos Conselho de Ministros n.º 20/2018, de 1 de março, e, em de prevenção, quer nos de supressão do fogo. geral, o Programa do XXI Governo Constitucional em 2 — Aprovar a visão do SGIFR, «Portugal protegido de matéria de valorização do território, em particular do in‑ incêndios rurais graves», que traduz a ambição que todo terior. Com efeito, o Governo tem vindo a implementar o sistema e, por inerência, todas as entidades que o inte‑ um novo modelo de atuação, que preconiza uma maior gram têm na procura do sucesso deste desígnio nacional. e efetiva segurança das pessoas face a acidentes graves 3 — Estabelecer que a visão do SGIFR é apoiada por e catástrofes e uma atitude preventiva de proteção civil, uma cultura de mobilização total, por via do sentido de resultando na adoção de um modelo integrado e especiali‑ missão, da ambição de superação permanente, da res‑ zado para a gestão do fogo rural, procurando garantir que ponsabilidade na execução, da integração do trabalho, da o fogo não constitua uma ameaça para as populações, nem melhoria contínua e da flexibilidade na gestão. tão­‑pouco um potencial de dano para pessoas, património 4 — Confiar à Agência para a Gestão Integrada de Fo‑ e ambiente. gos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), a coordenação estratégica Neste quadro, foi instituído um sistema integrado de do SGIFR, ao Instituto de Conservação da Natureza e gestão de fogos rurais, cujo planeamento, coordenação Florestas (ICNF, I. P.), a coordenação da prevenção em estratégica e avaliação compete à Agência para a Gestão solo rústico, e à Autoridade Nacional de Emergência e Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.). Proteção Civil (ANEPC) a coordenação da prevenção em A mudança de paradigma que o novo sistema implica solo urbano e sua envolvente (dos aglomerados popula‑ potencia o compromisso, a colaboração e o envolvimento cionais, áreas industriais e outras infraestruturas utilizadas de todas as entidades cujas missões contribuem para gerir por pessoas) participando ambas as entidades na definição fogos rurais, como a AGIF, I. P., o Instituto de Conservação das medidas para cada tipo de solo, e à ANEPC o comando da Natureza e Florestas (ICNF, I. P.), a Autoridade Nacio‑ das operações de supressão. nal de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), a Guarda 5 — Confiar à Guarda Nacional Republicana (GNR) Nacional Republicana (GNR), as Forças Armadas, os Cor‑ a coordenação da fiscalização, da vigilância, da deteção pos de Bombeiros, e todos os agentes privados, onde se e o apoio às operações de prevenção e de supressão, de incluem as empresas do setor, organizações de produtores acordo com as orientações estratégicas do SGIFR e as florestais, os proprietários florestais não associados e os necessidades identificadas pelo ICNF, I. P., e pela ANEPC. cidadãos. Juntamente com estas entidades, os municípios 6 — Aprovar, como objetivos estratégicos de atuação são, pela proximidade ao cidadão e pela informação que no âmbito do SGIFR: lhe é disponibilizada quanto às melhores práticas, quer a) Valorizar os espaços rurais, porque estes territórios nas ações de preparação dos aglomerados populacionais precisam de ser vividos e sentidos pelos portugueses e para melhor resistir aos incêndios, quer ainda no ade‑ pelas entidades e organizações como fatores geradores quado enquadramento das tradicionais práticas agrícolas de riqueza; e silvícolas com recurso ao fogo, bem como no apoio à b) Cuidar dos espaços rurais, porque estes territórios, supressão, relevantes agentes de transformação, com as uma vez reconhecido o seu valor, têm de ser cuidados e suas responsabilidades locais de proteção civil e com o preservados mediante o uso de práticas compatíveis com apoio dos gabinetes técnicos florestais. a segurança dos cidadãos; Diário da República, 1.ª série — N.º 14 — 21 de janeiro de 2019 379 c) Modificar comportamentos, porque a segurança dos lidade de todas as entidades e confiada à coordenação portugueses e a preservação de um território produtivo e da AGIF, I. P., em colaboração com todas as entidades seguro em muito dependem de comportamentos responsá‑ do SGIFR. veis, evitando as ignições e tomando as melhores decisões de proteção individual e coletiva; 8 — Estabelecer que o planeamento, em sede do SGIFR, d) Gerir o risco eficientemente, porque as decisões devem é um processo iterativo, com a definição de diretrizes es‑ ser tomadas de modo a reduzir as perdas, numa definição tratégicas e operacionais de nível nacional, que resultam clara de prioridades e de uso eficiente de recursos públi‑ na execução das ações de preparação do território ao nível cos, sempre limitados para atender a múltiplos desafios. municipal. 9 — Estabelecer que o Plano Nacional de Gestão 7 — Adotar uma cadeia de valor dos incêndios rurais, Integrada de Fogos Rurais (PNGIFR), a entregar ao mediante uma ligação que estende a atenção das entida‑ Governo até 30 dias após a publicação da presente re‑ des para as atividades prévias à prevenção e posteriores à solução, define as grandes linhas de ação do SGIFR supressão dos incêndios, quebrando a polarização sobre no horizonte 2019­‑2030, de acordo com o disposto na dois silos, ou polos, tradicionalmente estanques, em favor Resolução do Conselho de Ministros n.º 157­‑A/2017, de uma abordagem iterativa que contempla: de 27 de outubro, constituindo o modelo organizativo, a) O Planeamento: coordenado pela AGIF, I. P., englo‑ o encadeamento processual e o modelo de capacitação bando a definição de diretrizes estratégicas, que declinam do sistema, conforme o programa de transformação para instrumentos de gestão de escala regional e municipal, gradual nele inscrito. as diretrizes operacionais desenhadas por cada entidade 10 — Estabelecer que o PNGIFR é sujeito a uma revisão do SGIFR, que operacionalizam a estratégia nacional às anual, mediante o relatório de análise coordenado pela mesmas escalas, e a produção de informação consolidada AGIF, I. P., incorporando os indicadores de realização do orçamento global do sistema, com base nos orçamentos municipais. de cada entidade e respetivas fontes de financiamento; 11 — Estabelecer que todos os elementos de planea‑ b) A Preparação: com a contratação de recursos, huma‑ mento produzidos pelos municípios são submetidos em nos e técnicos, para complementar os meios permanentes, plataforma informática gerida pela AGIF, I. P. realizada no âmbito da missão de cada entidade do SGIFR, 12 — Determinar que o SGIFR envolve a capacitação a educação e sensibilização, orientada para a expansão do dos profissionais e dos sistemas de apoio à decisão, nos conhecimento, modificação de comportamentos e adoção moldes seguintes: de medidas de autoproteção, estrategicamente coorde‑ nada pela AGIF, I. P., e a fiscalização do cumprimento a) Reforçar o Sistema de Gestão de Operações, garan‑ das medidas de prevenção e sinalização das situações de tindo que, no contexto da operação de proteção e socorro, incumprimento, confiada à GNR; todas as funções nele previstas são desempenhadas por c) A Prevenção: com a especialização na gestão de ter‑ recursos humanos com o perfil e competência necessários, ritório com solo rústico, para um território preparado para independentemente da sua entidade de origem e estatuto, uma melhor gestão do fogo, a cargo do ICNF, I. P., a prepa‑ conforme práticas internacionais; ração do território edificado e aglomerados populacionais, b) Incrementar o recurso a laboratórios colaborativos, a cargo da ANEPC e dos municípios, e a verificação das centros de investigação e outras fontes de conhecimento condições de segurança, no terreno, no âmbito da missão científico, designadamente na realização de protocolos, na de cada entidade do SGIFR; colaboração em projetos de investigação e em acolhimento d) A Pré­‑Supressão: com a instituição de uma estrutura de estagiários nas entidades do SGIFR, para incremento da para o apoio à decisão, prevendo mecanismos de interpreta‑ capacidade preditiva em apoio ao planeamento e decisão ção meteorológica e aviso às populações, operacionalizada na preparação, pré­‑supressão e supressão; pela ANEPC com a participação técnica da AGIF, I. P., c) Confiar à AGIF, I. P., a construção de uma plataforma do ICNF, I. P., da GNR e das Forças Armadas, a fase de informática de interoperabilidade entre entidades, públicas alerta, operacionalizada pela ANEPC, a vigilância em áreas e privadas, com componente geográfica para recolha, cen‑ críticas operacionalizada pela GNR, e de modo supletivo tralização e disponibilização de informação de planeamento, pela presença dissuasora em treino operacional das Forças previsão, apoio à decisão, avaliação expedita de potenciais Armadas, e o pré­‑posicionamento de meios de supressão prejuízos, levantamento de danos e gestão de fogos rurais, e socorro das entidades do SGIFR; a operacionalizar durante 2019. e) A Supressão: englobando a fase ataque inicial (ATI) e ataque ampliado (ATA), rescaldo e extinção, o restabe‑ 13 — Confiar à coordenação da AGIF, I. P., o dese‑ lecimento de segurança e resposta de emergência social e nho conjunto de uma estratégia, uniforme e colaborativa, ambiental, confiados ao comando operacional da ANEPC, de comunicação à população de informações pertinentes com o empenhamento dos Bombeiros e de todas as enti‑ para a sua segurança e adaptação de comportamentos a dades do SGIFR, em sede de gestão de operações e em aplicar por todas as entidades do SGIFR mediante apro‑ função da capacitação; vação do membro do Governo que exerça a tutela sobre f) O Pós­‑evento: com a investigação de causas, confiada a AGIF, I. P. à GNR, a reabilitação, operacionalizada pelo ICNF, I. P., 14 — Determinar que a presente resolução entra em nas áreas públicas sob sua gestão, pelos municípios e pelas vigor no dia seguinte ao da sua aprovação. pessoas singulares ou coletivas de natureza privada deten‑ toras de espaços florestais e ainda pelas organizações de Presidência do Conselho de Ministros, 25 de outubro produtores florestais, pelas entidades gestoras de zonas de de 2018. — O Primeiro­‑Ministro, António Luís Santos intervenção florestal e pelas entidades gestoras de baldios, da Costa. e as lições aprendidas e melhoria contínua, responsabi‑ 111989421 380 Diário da República, 1.ª série — N.º 14 — 21 de janeiro de 2019 Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019 dos Ministros das Finanças (MF), Adjunto (atual MAEC), do Ambiente (atual MATE) e da Agricultura, Florestas e O Programa do XXI Governo Constitucional considera Desenvolvimento Rural (MAFDR). O GT integrou repre‑ que a floresta nacional possui uma indiscutível importância sentantes dos referidos ministros, da Ministra da Justiça sob diversos prismas, quer em termos económicos e sociais, (MJ), da Unidade de Missão para a Valorização do Interior nomeadamente pelo papel muito relevante na criação de (UMVI) e da Estrutura de Missão para a instalação do emprego, na permanência das populações nas zonas rurais Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (EMISGIF). e como fonte de rendimento diversificado, quer em termos O GT desenvolveu a sua atividade entre junho e outubro ambientais, enquanto garante da regulação do sistema hí‑ drico, de preservação de solo, de proteção microclimática do corrente ano, tendo feito uma análise do enquadramento e de sumidouro de CO2. e dos atuais benefícios e incentivos fiscais ao investimento No sentido de valorizar este ativo nacional e, em particu‑ no setor florestal e uma reflexão sobre a caracterização da lar, torná­‑lo mais resiliente aos incêndios rurais, que põem floresta em Portugal. em causa a sustentabilidade e competitividade futura dos Na sequência da sua análise, o GT apresentou ao Go‑ sistemas agroflorestais do País, o Governo tem levado a verno um relatório de diagnóstico e as propostas de me‑ cabo nos últimos dois anos um extenso trabalho de criação didas de atuação para a valorização do território florestal de novos diplomas legais, bem como de incentivos e ações e de incentivo à gestão florestal ativa, complementares à visando a valorização do património florestal e a criação recente reforma florestal. A concretização das medidas de condições para uma mais eficaz gestão florestal. de atuação efetua­‑se através de iniciativas, legislativas ou Destacam­‑se, de entre o conjunto de diplomas apro‑ outras, a cargo de uma ou mais áreas de governação, as vados, aquele que criou um projeto­‑piloto de informa‑ quais são identificadas para cada medida. ção cadastral simplificada de prédios rústicos, de cariz Assim: experimental, cuja avaliação se encontra neste momento Nos termos do n.º III — 9 e 10 da Resolução do Con‑ concluída, recomendando a sua extensão a todo o território selho de Ministros n.º 157­‑A/2017, de 27 de outubro, da nacional, bem como os diplomas de criação das entidades Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2018, de 3 de de gestão florestal e do regime fiscal destas entidades, janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o como resposta à necessidade de gestão da paisagem rural Conselho de Ministros resolve: e da criação de uma ocupação do território mais resiliente 1 — Aprovar o relatório de diagnóstico e as medidas de aos incêndios. atuação para a valorização do território florestal e de in‑ Paralelamente, o Governo, através da Resolução do centivo à gestão florestal ativa, na sequência da reforma da Conselho de Ministros n.º 157­‑A/2017, de 27 de outu‑ floresta, propostas pelo grupo de trabalho constituído pelo bro, comprometeu­‑se a criar apoios específicos ao setor, Despacho n.º 5838/2018, 14 de junho, constantes do anexo destacando­‑se: a disponibilização de incentivos financeiros à presente resolução e que dela faz parte integrante. provenientes de diversos fundos para a criação de modelos 2 — Determinar que a presente resolução entra em vigor de silvicultura em mosaico; a criação de um sistema de no dia seguinte ao da sua publicação. contribuição para a limpeza das florestas, com o objetivo de Presidência do Conselho de Ministros, 22 de novembro incentivar a gestão de carga de combustíveis nos terrenos de 2018. — O Primeiro­‑Ministro, António Luís Santos da florestais; a aprovação de um programa para Estímulo ao Costa. Financiamento da Floresta (PPF — Plano Poupança Flo‑ restal); e a dotação do Fundo Florestal Permanente e do ANEXO Fundo Ambiental de capacidade financeira e orçamental para suportar estas ações. (a que se refere o n.º 1) Estas medidas estão em linha com o conjunto de outras iniciativas que visam a valorização da floresta e a sua Relatório de Diagnóstico gestão ativa e o desenvolvimento económico e social dos territórios rurais, procurando igualmente a diversificação I. Caracterização da floresta em Portugal da ocupação e das atividades económicas, bem como a diversificação dos produtos e aplicações, destacando­‑se De acordo com o último Inventário Florestal Nacional o Programa de Revitalização do Pinhal Interior (PRPI), (IFN6), a floresta em Portugal apresenta­‑se como o prin‑ aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros cipal uso do solo, ocupando 35,4 % do território nacional, n.º 1/2018, de 3 de janeiro, onde foram aprovadas diver‑ seguindo­‑se os matos e pastagens, com 32 %. Esta ocupa‑ sas medidas que reclamam intervenção legislativa, como ção do solo determina que mais de 2/3 do território nacional é o caso da medida 1.1.2 — Mecanismos reguladores de seja ocupado por espaços silvestres, no qual se incluem prédios rústicos —, da medida 1.2.3 — Benefícios e in‑ as matas florestadas e as matas e pastagens espontâneos, centivos fiscais ao investimento no setor florestal — e incultos ou sem exploração. Deste modo, enquanto 24 % da medida 1.2.4 — Fomento à criação de organismos de do solo rústico português se encontra afeto à exploração investimento florestal coletivos. produtiva da floresta, 36 % encontra­‑se assilvestrado, ou Com vista ao desenvolvimento e concretização das seja, sujeito a nenhuma ou a muito ténues ações de gestão medidas previstas nos referidos diplomas, de medidas e, por isso, exposto a um conjunto de riscos ambientais complementares à recente reforma florestal e de outras inter­‑relacionados, dos quais se destacam incêndios, pragas medidas de incentivo à valorização do território florestal e à e doenças e proliferação de espécies invasoras. gestão florestal ativa, de natureza plurissetorial e transver‑ A evolução recente corrobora este peso das áreas sem sal e obrigando a uma abordagem complexiva e integrada, gestão, como sejam matos e pastagens espontâneos, os foi criado um grupo de trabalho (GT), coordenado pelo quais registaram, entre 1995 e 2010, um crescimento de Ministro Adjunto, através do Despacho n.º 5838/2018, 12 %. Já as áreas de floresta registaram uma diminuição de publicado no Diário da República, n.º 113, de 14 de junho, 4,6 %, o que corresponde a uma taxa de perda líquida de Diário da República, 1.ª série — N.º 14 — 21 de janeiro de 2019 381 ­‑0,3 %/ano, o que significa em média 10 mil hectares ano. múltiplas vertentes. Desde logo, a biomassa florestal en‑ A área florestal diminuiu sobretudo devido à diminuição quanto uma das principais fontes de energia renováveis da área do pinheiro­‑bravo e do sobreiro, apesar da área do hoje utilizadas em Portugal — segundo a DGEG (2016), eucalipto ter continuado a aumentar. cerca de 54 % da produção de energia renovável provém Em termos de características, a floresta portuguesa apre‑ da biomassa, a qual corresponde a 13 % do total de con‑ senta acentuada diversidade na sua composição, estrutura sumo de energia final do país. Numa avaliação recente dos povoamentos e variação regional, refletindo, em grande estimou­‑se em 2,2 M ton/ano a disponibilidade potencial medida, a heterogeneidade biogeográfica regional — re‑ de biomassa para produção de energia (origens floresta levo acentuado do Norte e Centro e as peneplanícies alen‑ e indústria transformadora da madeira). Para além desta tejanas. De acordo com os resultados publicados no âmbito importância enquanto fonte de energia limpa, os espaços do último Inventário Florestal Nacional (IFN5; AFN, 2010) florestais fornecem externalidades ambientais positivas, as espécies dominantes no território continental portu‑ como a manutenção dos solos, da biodiversidade, a re‑ guês são: i) o pinheiro bravo, com uma área de ocupação, gulação do clima e a retenção da água. Desempenham, em povoamentos puros e mistos, estimada em cerca de tradicionalmente, funções de suporte a sistemas socioeco‑ 1 milhão de hectares; ii) o eucalipto com uma área de lógicos agrossilvopastoris e, mais recentemente, a floresta é ocupação, em povoamentos puros e mistos, estimada em também vista como proporcionadora de atividades ligadas cerca de 800 mil hectares; e iii) o sobreiro, com uma área ao lazer, ao bem­‑estar, à valorização e fruição da paisagem de ocupação, em povoamentos puros e mistos, estimada e ao turismo de natureza. também em cerca de 800 mil hectares. Não obstante esta importância do setor florestal, nomea­ Quanto à gestão, está distribuída entre proprietários damente em termos económicos, as principais espécies privados (84 %), comunitários (14 %) e públicos (2 %), o fornecedoras de matérias­‑primas consumidas pela indústria que coloca Portugal como um dos países do mundo com apresentam um conjunto de problemas que condicionam maior percentagem de área florestal privada. A comparação o crescimento não só a jusante (indústrias), como também com o resto da Europa (UE­‑28), onde 40 % da floresta é a montante, nomeadamente, a sua valorização junto dos detida por entidades públicas (com valores que oscilam proprietários florestais. A este nível destacam­‑se: entre 86 % na Bulgária e 19 % na Áustria), tornam evidente i) O Eucalipto sendo uma das espécies com maior re‑ o quão sui generis é o regime de propriedade florestal em presentação na floresta portuguesa, e apesar da sua área de Portugal. dispersão estar preferencialmente instalada nas regiões de Outro dado relevante, que condiciona o tipo e perfil maior produtividade e ser liderada por qualificados grupos florestal, prende­‑se com a estrutura da propriedade pri‑ florestais, apresenta ainda assim uma baixa produtividade vada, extremamente fragmentada, sobretudo a norte do incapaz de satisfazer a necessidade de matérias prima Tejo (em 14 dos 18 distritos, a média dos prédios rústicos na ordem de 7,7 milhões m3, obrigando à importação de é de 0,57 hectares), tornando incompatíveis a dimensão mais de 1,5 milhões de m3 (que servem também, como é da propriedade e a escala adequada para uma gestão flo‑ compreensível, para manter internamente os preços no restal ativa e racional. Acresce a esta disfuncionalidade, o produtor a níveis que permitam uma maior competitividade facto de existirem muitos proprietários que desconhecem dos produtos — pasta e papel); a localização, limites e titularidade dos prédios, um sem ii) O Pinheiro­‑Bravo apresenta um deficit significativo número de prédios sem dono conhecido ou ao abandono, entre a procura e a oferta que obriga igualmente a importa‑ que com a realização do cadastro simplificado vai ser ções dado que, apesar de representar 23 % da área florestal, possível determinar a verdadeira dimensão, e, ainda, a tem uma estrutura etária tendencialmente baixa não liber‑ falta de atualização do registo predial e a excessiva com‑ tando em tempo útil os volumes necessários — 4,4 milhões propriedade. de m3, contra uma existência de cerca de 2,1 milhões m3 para o setor de transformação — a que acresce a emergente II. A fileira florestal utilização de madeira para queima e fabrico de pellets, novo O setor florestal tem uma importância indiscutível na produto que deve ser considerado tanto no crescimento economia do País, representando cerca de 3 % do Produto da procura interna, como no aumento da procura externa; Interno Bruto e 15 % do Valor Acrescentado Bruto (VAB) iii) A Cortiça apresenta um quadro de regressão de dis‑ industrial o que, em termos monetários, significa mais de ponibilidade de oferta o que aconselha, por antecipação, 3 mil milhões de euros (valores de 2014). É fortemente a tomada de medidas para aumentar a área de produção. orientado para a exportação, com os produtos intermédios Ao mesmo tempo, o Montado apresenta, em resultado e finais das fileiras da floresta a ascender a 10 % do to‑ de diversos fatores de declínio nas áreas onde, até hoje, tal das exportações do país. Desde 2012, as exportações tem sido o seu território de expansão, o que implica o ultrapassaram as importações em 2 mil milhões de euros delineamento de uma nova visão, no sentido de iniciar um (2,5 mil milhões de euros em 2015). Em coerência, no processo de promoção da cultura do Sobreiro nas áreas mesmo período, a taxa de cobertura das exportações sobre ecológicas próprias nomeadamente a Norte do Tejo e, as importações foi em média na ordem dos 200 %, eviden‑ muito em particular, no Centro, utilizando­‑o para promo‑ ciando o dinamismo e importância na balança comercial ver tanto o aumento e diversificação da produção, como externa. proporcionar espaços mais biodiversos e mais protegidos O setor florestal é ainda responsável pela criação de e resilientes ao risco de incêndio. cerca de 92 mil postos de trabalho, dos quais quase 25 mil correspondem a empregos no setor primário e indústrias Deste retrato, destacam­‑se duas ideias­‑chave que devem transformadoras de base florestal, sobretudo em regiões ser consideradas na definição das estratégias para o setor: deprimidas do ponto de vista económico. a) o País importa madeira de folhosas de florestas tempe‑ Para além deste valor económico e social, o setor flo‑ radas, quando dispõe de solos para a instalação de espécies restar apresenta também um elevado valor ambiental, em de folha caduca (estudo feito em 2001 pela DGF, apontava 382 Diário da República, 1.ª série — N.º 14 — 21 de janeiro de 2019 para cerca de 70 mil hectares de terras com condições alternativa, por optar por espécies de crescimento rápido. edafoclimáticas adequadas para instalar estas espécies); À escala da paisagem e do ordenamento, estas decisões e b) a produção de madeira de resinosas para a indústria individuais racionais concorrem para um ciclo negativo tem vindo a diminuir a taxas preocupantes (variação mé‑ que tem vindo a agravar o problema dos incêndios; dia anual ­‑2 %), tendência contrária dos outros países da iv) A diminuição da produção florestal — que pode Europa. A manter­‑se a trajetória atual, a floresta diminuirá pôr em causa a sustentabilidade da exploração florestal 30 % da ocupação do solo até 2050. no futuro. Se as atuais trajetórias não reverterem, a pro‑ Estas tendências ocorrem num contexto de degrada‑ dução de madeira será inferior ao consumo da indústria ção da qualidade da floresta, caminhando­‑se para espa‑ nacional, com impactos no aumento das importações e ços florestais de monocultura, de baixa biodiversidade, da dependência externa do setor e diminuição de stock e com o aumento de áreas de mato e de espécies invasoras. área florestal disponível, devido ao aumento do ritmo de O ganho para os matos coincide com o despovoamento do extração de madeira para colmatar o défice; território. A diminuição do montado, a sul, acarreta preo‑ v) O subaproveitamento — apesar do contributo do cupações acrescidas associadas à perda de biodiversidade, setor florestal para a economia nacional, as perdas anuais ao impacto das alterações climáticas e à desertificação por uma importante parte do solo rústico estar abandonado dos solos. ou em estado inculto significam para o setor florestal em Estas evidências reforçam as incertezas ao nível do mer‑ perdas anuais estimadas em cerca de mil milhões de euros; cado nacional para satisfazer as necessidades de matéria­ vi) A excessiva fragmentação da propriedade florestal ‑prima das indústrias, as quais têm capacidade instalada e o desconhecimento da sua área georreferenciada — que suscetível de reforçar o seu papel no crescimento e com‑ se reflete em custos acrescidos de exploração e diminuída petitividade económica do País. rentabilidade. Torna­‑se necessário reforçar os mecanismos jurídicos e fiscais que facilitem o conhecimento sobre a III. Principais constrangimentos e desafios descrição geográfica dos prédios rústicos e mistos e sobre os seus titulares, bem como incentivem o redimensiona‑ Do quadro apresentado anteriormente, ficou expresso mento e a concentração da propriedade rústica; um conjunto de problemas que afetam a produção florestal vii) A assimetria de poder negocial entre uma produção em Portugal e que são resultado da evolução estrutural fragmentada e uma procura concentrada. da sociedade portuguesa. O processo de diminuição da população ativa no mundo rural, que se verificou a partir Perante estes problemas estruturais e conjunturais, da década de 50 do século passado, veio alterar muitas impõe­‑se uma visão de longo prazo para o setor florestal, das práticas culturais e o contexto económico da produção assente na procura: florestal. A menor presença humana nestes territórios e o contínuo e acentuado envelhecimento, a par do agrava‑ i) Soluções jurídicas e fiscais mais assertivas em termos mento dos custos de produção e das condições físicas e de promoção do ordenamento do território florestal e do estruturais do território, determinam um quadro marcado aproveitamento do potencial produtivo da floresta; pelos seguintes constrangimentos: ii) Medidas promotoras de práticas de gestão e de silvi‑ cultura, aumento da qualificação profissional dos agentes, i) O crescente abandono da floresta e acumulação de da capacidade tecnológica e de operacionalização e da combustível — a questão do valor económico proporcio‑ incorporação de inovação; nado pela floresta é elemento determinante do comporta‑ iii) Políticas agrícolas e florestais com recurso a diferen‑ mento dos proprietários rurais face à decisão de gestão da tes fundos de financiamento que promovam o ordenamento sua propriedade. A sua opção, consciente, pelo abandono agroflorestal e a remuneração dos proprietários florestais da exploração é quase sempre assumida quando esse valor por externalidades ambientais geradas; económico é diminuto e não permite uma remuneração iv) Reequilíbrio entre o poder e a supremacia do mer‑ suficiente pelas atividades de gestão florestal. O aban‑ cado face à dispersão e fragilidade da oferta atomizada. dono leva ao surgimento de extensas massas homogéneas de combustível e à formação de corredores contínuos de Medidas de Atuação combustível, unindo o espaço florestal ao agrícola (natura‑ lizado) e ao espaço urbano, através da elevada acumulação I — Medidas de natureza fiscal de incentivo à gestão ativa de combustíveis que mais tarde, na presença de um incên‑ da propriedade rústica dio, incrementarão a intensidade, severidade e velocidade de propagação do fogo, criando zonas de alto risco e de Medida n.º I.1 grande complexidade nos trabalhos de extinção. Estima­‑se que dos três milhões de hectares de área florestal, apenas Denominação: Alteração ao Estatuto dos Benefícios um esteja adequadamente gerido; Fiscais (EBF) em matéria de incentivos fiscais à ativi‑ ii) A intensidade e frequência de incêndios rurais — En‑ dade silvícola, entidades de gestão florestal e unidades de tre 2000 e 2015, a média de área ardida foi de 127 mil gestão florestal e organismos de investimento coletivo em recursos florestais hectares ano, dos quais cerca de metade dizia respeito a Área da governação responsável pela execução: MF matos. Esta intensidade e frequência de incêndios traduz­ Descrição: Previsão na proposta de Lei do Orçamento ‑se numa cada vez maior perceção de risco de incêndio do Estado para 2019 (LOE 2019) da alteração do Estatuto florestal, o que conduz a uma menor capacidade de atração dos Benefícios Fiscais (EBF), visando atuar nos seguintes e capacidade de captação de investimento; eixos: iii) A falta de rentabilidade — o elevado risco de incên‑ dio, os prazos de retorno dilatados e rentabilidades incertas a) Incentivos fiscais à atividade silvícola — artigo 59.º­‑D e a ausência de incentivo económico empurram os proprie‑ do EBF: pretende­‑se alargar as majorações já previstas nos tários para o desinvestimento e mesmo abandono, ou em n.os 12 e 13 aplicáveis aos sujeitos passivos de IRS ou IRC Diário da República, 1.ª série — N.º 14 — 21 de janeiro de 2019 383 que exerçam uma atividade comercial, industrial ou agrí‑ o objetivo de promover a coesão territorial e a sustenta‑ cola e que estejam abrangidos pelo regime da contabilidade bilidade dos recursos florestais. A incidência subjetiva da organizada. Deste modo, aquelas majorações passam a ser contribuição corresponde aos sujeitos passivos de IRS ou aplicadas igualmente aos sujeitos passivos abrangidos pelo IRC que exerçam a título principal atividades económicas regime simplificado; que utilizem, incorporem ou transformem, de forma inten‑ b) Entidades de gestão florestal e unidades de gestão siva, recursos florestais, tais como produtores de pasta de florestal — artigo 59.º­‑G do EBF: pretende­‑se reduzir os papel, serrações, produtores de aglomerados de madeira, custos de contexto e simplificar a aplicação do regime produtores de pellets, entre outros. A contribuição incide fiscal aprovado pela Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro. sobre o volume de negócios de sujeitos passivos de IRS ou Neste caminho de simplificação é retirada a referência IRC que exerçam, a título principal, atividades económicas expressa à isenção em IMT, numa lógica de privilegiar que utilizem, incorporem ou transformem, de forma inten‑ a atribuição de isenções de impostos locais através dos siva, recursos florestais. Ao resultado da taxa devem ser mecanismos da Lei das Finanças Locais. Por outro lado, deduzidos os montantes anuais referentes a investimento, pretende­‑se incentivar o financiamento por capitais pró‑ direto ou indireto, em recursos florestais, bem como con‑ prios destes veículos através da introdução de um regime tribuições ou despesas suportadas com vista a promover de neutralidade fiscal em sede de IRS para os casos de a proteção, conservação e renovação desses recursos, in‑ entradas em espécie no capital das entidades de gestão cluindo investimento e manutenção de espécies de cresci‑ florestal (EGF) e das unidades de gestão florestal (UGF), mento lento; operações de gestão de combustível e recolha diferindo a tributação das mais­‑valias dos bens transferi‑ de biomassa florestal junto de associações de produtores dos para o momento da alienação do capital ou liquidação ou EGF ou UGF ou organismos de investimento coletivo daquelas entidades. Paralelamente, pretende­‑se facilitar florestais; apoio aos produtores de espécies florestais de o acesso a capitais alheios, potenciando a capacidade de crescimento lento. O montante da coleta é receita do Fundo investimento das EGF/UGF através do alargamento da Florestal Permanente (FFP) e consignado ao apoio ao de‑ isenção em imposto do selo às operações de crédito con‑ senvolvimento de espécies florestais de crescimento lento, cedido a estas entidades; nomeadamente aproveitamento da regeneração natural e c) Organismos de investimento coletivo em recursos flo‑ gestão de combustíveis de povoamentos de autóctones. restais — artigo 24.º do EBF: tendo em conta as alterações A taxa da contribuição pode ser estabelecida de forma introduzidas pela Lei n.º 110/2017, de 15 de dezembro, diferenciada por atividade económica. constata­‑se a existência de uma discriminação positiva das EGF e das UGF face ao atual regime fiscal aplicável aos Medida n.º I.4 fundos de investimento imobiliário em recursos florestais. Denominação: Alteração da tributação dos prédios rús‑ Assim, promove­‑se a equiparação dos regimes fiscais apli‑ ticos cáveis a estas entidades. Contudo, esta equiparação não se Área da governação responsável pela execução: MF encontra totalmente expressa na redação do artigo 24.º do Descrição: Alteração da tributação dos prédios rústicos EBF na parte do imposto do selo aplicável às operações de através da revisão do Código do Imposto Municipal sobre crédito, porquanto já existe uma isenção genérica aplicável Imóveis (IMI), prevista na Estratégia Nacional da Floresta a estas operações através da alínea e) do n.º 1 do artigo 7.º (ENF), passando o valor patrimonial tributário a ser calcu‑ do Código do Imposto do Selo. lado em função do uso potencial e não pelo atual método do rendimento das culturas praticadas. Este último critério, Medida n.º I.2 em última análise, agrava o desordenamento ao penalizar Denominação: Plano Poupança Florestal (PPF) mais os terrenos cultivados e ao desonerar os abando‑ Área da governação responsável pela execução: MF nados. Pretende­‑se, assim, relativamente a prédios com Descrição: Previsão na proposta de LOE 2019 de au‑ área superior a um determinado valor mínimo, penalizar torização legislativa ao Governo para criar um regime o abandono de terras e beneficiar quem gere diretamente, de benefícios fiscais no âmbito dos Planos de Poupança quem entrega a gestão a entidades de gestão florestal, a Florestal (PPF) que sejam regulamentados ao abrigo do organismos de investimento coletivo em recursos florestais Programa para Estímulo ao Financiamento da Floresta ou à Florestgal — Empresa de Gestão e Desenvolvimento a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros Florestal, S. A. ou quem disponibiliza para gestão na Bolsa n.º 157­‑A/2017, de 27 de outubro, prevendo­‑se, nomea‑ de terras. A revisão do IMI permitirá reduzir o abandono de damente, uma isenção em sede de IRS aplicável aos juros terras e mobilizar a identificação dos prédios no Sistema obtidos provenientes de PPF e uma dedução à coleta, nos de Informação Cadastral Simplificada. Pretende­‑se ainda termos do artigo 78.º do Código do IRS, correspondente a desagravar a tributação para os pequenos proprietários. 30 % dos valores em dinheiro aplicados no respetivo ano Relaciona­‑se com as medidas II.5 e II.7. por cada sujeito passivo, mediante entradas em PPF, tendo II — Medidas que visam o conhecimento sobre a localização, limites como limite máximo € 450 por sujeito passivo. e titularidade dos prédios rústicos e mistos, e sobre os prédios sem dono conhecido, ou que visam o redimensionamento da Medida n.º I.3 propriedade rústica. Denominação: Contribuição para a Conservação dos Constata­‑se que as normas em vigor permitem a frag‑ Recursos Florestais mentação virtual da propriedade rústica, admitindo a multi‑ Área da governação responsável pela execução: MF e plicação dos putativos titulares nos prédios que se mantêm MAFDR indivisos, por força da opção pela compropriedade ou Descrição: Previsão na proposta de LOE 2019 de au‑ pela simples indivisão da herança ou legado; garantem torização legislativa ao Governo para criar a contribuição ao titular efetivo ou putativo da propriedade a plenitude especial para a conservação dos recursos florestais, com dos direitos reais de usar, de usufruir, ou de abandonar 384 Diário da República, 1.ª série — N.º 14 — 21 de janeiro de 2019 o imóvel se assim o entender, quer seja proprietário vi‑ b) Um modelo de implementação e de operacionalização vente, quer esteja na condição de herança indivisa gerida assente num nível nacional de enquadramento técnico e por um cabeça de casal, ou ainda no estado de herança normativo e num nível local de atendimento ao público jacente; declaram perpétua a propriedade de bens imó‑ e execução; veis, condição que não se extingue pelo abandono, ao c) Uma solução em cocriação, envolvendo a Autoridade contrário do que sucede com os bens móveis, a menos Tributária e Aduaneira, o Instituto de Registos e Notariado que, entretanto, sobrevenha a usucapião por parte de ter‑ e a Direção­‑Geral do Território; ceiros. A atualização do sistema de informação cadastral d) A obrigatoriedade de integração do SINERGIC — Sis‑ simplificada (medida II.5) contribuirá para a identificação tema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Ca‑ dos prédios sem dono conhecido (medida II.7); por outro dastral e do CGPR — Cadastro Geométrico da propriedade lado, a definição de uma unidade mínima de cultura para Rústica na plataforma única; e os terrenos florestais, a que se alia a cominação com a e) A gratuitidade de registo e da RGG e dos atos conexos nulidade dos atos de fracionamento ou troca contrários à por um período alargado de tempo. lei, já em vigor — n.º 1 do artigo 1379.º do CC — Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 111/2015, de 27 de II — Elaboração, em consequência, de uma proposta agosto — afiguram­‑se adequados para obstar, no plano de Lei que mantém em vigor o sistema de informação jurídico, à fragmentação de prédios rústicos aptos para cadastral simplificada para os prédios rústicos e mistos, cultura e para uso florestal. constante da Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, a partir de Por outro lado, outro dos principais obstáculos ao or‑ 1 de novembro de 2018. Em síntese, esse projeto: denamento e valorização dos espaços florestais, histo‑ ricamente identificado, é o representado pela excessiva a) Alarga o procedimento de representação gráfica fragmentação e dispersão da propriedade rústica, geradora ­georreferenciada aos prédios rústicos e mistos em todos de graves inconvenientes de carácter económico­‑social e os municípios que não dispõem de cadastro geométrico da ambiental e que contribuem para a edificação dispersa. propriedade rústica ou cadastro predial em vigor; A melhoria das condições técnicas e económicas de explo‑ b) Alarga o procedimento especial de registo de prédio ração florestal exige o redimensionamento da propriedade rústico e misto omisso a todo o território nacional; rústica por referência a determinada superfície mínima, c) Estabelece um procedimento especial de justificação utilizando como parâmetro a unidade de cultura fixada de prédio rústico e misto omisso, igualmente aplicável a para cada zona do País, com definição das características todo o território nacional; dos solos com vista à sua integração nas diferentes áreas d) Prevê a universalização do Balcão Único do Prédio mínimas das unidades de cultura. O objetivo do redimen‑ (BUPi), enquanto plataforma nacional de registo e cadastro sionamento da propriedade rústica deve ser prosseguido, de do território (PNRCT), abrangendo os prédios urbanos, modo conjugado, designadamente, por duas vias: i) através rústicos e mistos de todo o território nacional; de instrumentos jurídicos que previnam o fracionamento e) Prevê que a operacionalização do sistema de informa‑ dos prédios rústicos aptos para cultura, por referência a ção cadastral simplificada se faz através da celebração de uma determinada superfície mínima; ii) por meio de instru‑ acordos de colaboração interinstitucional a celebrar entre o mentos, da mesma espécie, que promovam a agregação e a Instituto de Registo e Notariado, I. P. (IRN), a Autoridade concentração da propriedade rústica, por referência àquela Tributária e Aduaneira (AT), a Direção­‑Geral do Território mesma área mínima — o emparcelamento. (DGT) e os municípios; f) Estabelece um período excecional após a entrada Medida n.º II.5 em vigor da lei, durante o qual os proprietários, a título Denominação: Avaliação do projeto­‑piloto do Sistema gratuito e sem sanções, as autarquias locais e outras en‑ de Informação Cadastral Simplificada, com vista à sua tidades públicas com competência de natureza territorial eventual extensão a todo o território nacional procederão ao levantamento e comunicação de informa‑ Área da governação responsável pela execução: MJ e ção cadastral simplificada, e estendendo esse regime às MAEC operações conexas. Descrição: I — Elaboração do Relatório Final de ava‑ liação da operacionalização do projeto­‑piloto do Sistema Esta medida articula­‑se com a seguinte. de Informação Cadastral Simplificada e do Balcão Único do Prédio, aplicado em 10 municípios durante um ano, Medida n.º II.6 conforme previsto no artigo 32.º da Lei n.º 78/2017, de Denominação: Criação de um regime único de cadas‑ 17 de agosto. Nos termos do artigo 32.º da referida lei, este tro predial, de âmbito nacional, articulado com o regime relatório deve ser apresentado à Assembleia da República jurídico da informação cadastral simplificada até 31 de outubro de 2018. Nesse relatório procede­‑se Área da governação responsável pela execução: MATE a uma descrição estruturada da evolução da implemen‑ Descrição: A Lei de Bases da Política de Solo, Ordena‑ tação do projeto­‑piloto, nomeadamente quanto às ações mento do Território e Urbanismo prevê no seu artigo 73.º desencadeadas, avaliações intercalares, opções tomadas e a criação de um sistema nacional de informação cadastral, resultados obtidos. Face aos resultados obtidos, o Relatório impondo no artigo 81.º a aprovação de um novo regime conclui propondo o alargamento desta iniciativa a todo o do cadastro predial. Por sua vez o artigo 53.º do Regime território nacional e apresenta um conjunto de recomen‑ SINERGIC, aprovado pelo Decreto­‑Lei n.º 224/2007, de dações para a expansão. De entre essas recomendações, 30 de maio, alterado pelo Decreto­‑Lei n.º 65/2010, de 16 de destacam­‑se: maio, prevê a sua revisão e a definição do regime legal de a) A opção pela operacionalização do cadastro como conservação do cadastro num único diploma legal, após a responsabilidade municipal; avaliação dos resultados da sua aplicação. Diário da República, 1.ª série — N.º 14 — 21 de janeiro de 2019 385 As operações de execução de cadastro realizadas no do Estado. Segundo o artigo 21.º da Lei n.º 78/2017, de âmbito do SINERGIC estão concluídas nos concelhos de 17 de agosto, o procedimento de identificação, inscrição Oliveira do Hospital e Seia e em condições de entrarem e registo de prédio sem dono conhecido é definido por em regime do cadastro predial, seguindo­‑se os restantes decreto­‑lei, após a avaliação da referida lei, que aprovou cinco concelhos. o sistema de informação cadastral simplificada. O projeto A entrada em vigor de áreas cadastradas ao abrigo do de decreto­‑lei, dando execução à citada disposição legal, regime de cadastro SINERGIC, deve ser seguida do es‑ deverá estabelecer o procedimento pelo qual se determina tabelecimento do regime de conservação cadastral que que o prédio, não tendo dono conhecido, se considera in‑ permita gerir e manter atualizados os dados cadastrais tegrado no domínio privado do Estado, e ainda que: resultantes destas operações, o que deve ser acompanhado a) As terras sem dono conhecido serão publicitadas para de uma revisão do regime jurídico do Cadastro Predial, permitir a afirmação e prova de titularidade; assumindo como base o modelo experimental do cadastro b) Se não forem reclamadas, serão registadas provi‑ SINERGIC, definindo o procedimento de conservação soriamente por natureza em nome do Estado; ficando cadastral previsto, bem como procedimentos de integração a Florestgal — Empresa de Gestão e Desenvolvimento em cadastro predial de prédios ou conjuntos de prédios Florestal, S. A. a geri­‑las, mas não poderá aliená­‑las; autónomos que venham a reunir requisitos para tal, como c) Ao fim de 15 anos serão registadas definitivamente previsto ou decorrente dos regimes da informação cadastral a favor do Estado. simplificada, da estruturação da propriedade fundiária, da urbanização e edificação, dos instrumentos e gestão Medida n.º II.8 territorial e de outros regimes conexos com a política de solos e de ordenamento do território e urbanismo. Denominação: Melhoria da estruturação fundiária da Em síntese, este projeto: exploração e definição da unidade mínima de cultura para a floresta a) Cria um regime de Cadastro Predial único com base Área da governação responsável pela execução: MAFDR na avaliação de resultados do regime experimental SINER‑ Descrição: Com vista a evitar o fracionamento da pro‑ GIC, extensivo a todo o território nacional; priedade e melhorar a estruturação fundiária da exploração, b) Define um regime único de conservação do cadastro bem como definir a unidade de cultura para a floresta, pro‑ predial universal; ceder à alteração da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, que c) Estabelece os procedimentos de harmonização dos estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fun­diária dados cadastrais, entre a DGT, IRN e AT; (RJEF) e da Portaria n.º 219/2016, de 9 de agosto, de modo d) Assume o Balcão Único do Prédio (BUPi) como a passar a prever uma Unidade Mínima de Cultura (UC) balcão único de interface com o cidadão, como portal de para terrenos florestais. entrada, triagem, encaminhamento e comunicação interna e I — A UC para a floresta: i) impede o fracionamento externa de todos os procedimentos no âmbito do Cadastro de prédio rústico e divisão do mesmo em parcelas de área Predial e da Informação Cadastral Simplificada; inferior à determinada pela unidade mínima da floresta; e e) Assume igualmente o BUPi como a plataforma de ii) potencia escala económica e, com isso, maior rentabi‑ suporte à partilha de informação relevante no domínio da lidade económico­‑financeira. informação cadastral simplificada e do cadastro predial; A UC para as áreas florestais, em cada região, deve f) Regulamenta os procedimentos de integração em coincidir com a UC para as áreas agrícolas — terreno de regime de Cadastro Predial das unidades prediais com sequeiro. Deve mencionar­‑se que a unidade de cultura, representação gráfica georreferenciada validada no âmbito a que se refere o artigo 1376.º do CC e o artigo 49.º da do regime jurídico da informação cadastral simplificada e Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, releva para efeitos do das unidades prediais resultantes da aplicação de regimes disposto no artigo 1379.º, n.º 1, do CC, com a redação legais específicos (regime da estruturação da propriedade dada pela Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto — que prevê a fundiária, regime da urbanização e edificação, regime nulidade dos atos de fracionamento ou troca contrários ao jurídico dos instrumentos e gestão territorial, etc.); disposto nos artigos 1376.º e 1378.º do CC. Deve referir­‑se g) Estabelece o procedimento de conversão em regime que para efeitos da determinação da UC releva a distinção de Cadastro Predial dos prédios em regime de Cadastro entre terrenos de regadio e terrenos de sequeiro, categorias Geométrico da Propriedade Rústica; reconhecidas a partir das espécies vegetais desenvolvidas, h) Garante a interoperabilidade dos subsistemas de bem como das características pedológicas, edáficas, hídri‑ informação da DGT, IRN e AT e a partilha de dados ca‑ cas e económico­‑agrárias dos terrenos. Deve igualmente dastrais; introduzir­‑se, quando haja dúvida sobre a vocação ou uso i) Prevê a possibilidade de entidades com competências potencial do prédio, uma presunção no sentido de este ser na gestão territorial (municípios, entidades gestoras de considerado terreno de sequeiro. ZIF, entidades gestoras de empreendimentos públicos, II — A fragmentação de prédios rústicos aptos para de operações de reabilitação urbana, etc.) desenvolverem cultura resultante da atuação da usucapião, consequente a operações de cadastro em áreas específicas, previamente negócios jurídicos contrários à lei, justifica a ponderação delimitadas. da exclusão daquela causa de constituição de direitos reais quando referida àqueles prédios. Assim, em matéria de Medida n.º II.7 aquisição de prédios com área inferior à unidade de cultura Denominação: Definição do procedimento de identifi‑ (fracionamento de prédios que resultam da usucapião), cação, inscrição e registo de prédio sem dono conhecido deve ser introduzida na Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, Área da governação responsável pela execução: MAEC uma norma que preveja que a posse de terrenos aptos para Descrição: Segundo o artigo 1345.º do CC, as coisas cultura não faculta ao seu possuidor a justificação do direito imóveis sem dono conhecido consideram­‑se do património a que esta diz respeito ao abrigo do regime da usucapião, 386 Diário da República, 1.ª série — N.º 14 — 21 de janeiro de 2019 sempre que a sua aquisição resulte de atos de partilha ou Medida n.º II.10 de divisão de coisa comum, contrários ao disposto no Denominação: Alterações no processo divisório de in‑ artigo 1376.º do Código Civil e que são nulos os atos de ventário justificação de direitos a que se refere o número anterior. Área da governação responsável pela execução: MJ III — No âmbito da Lei n.º 111/2015, de 27 de agosto, Descrição: Perante o exposto, deve ser estudada a re‑ encontram­‑se previstas isenções fiscais aos projetos de visão do processo divisório de inventário — de partilhas emparcelamento simples ou integral, nomeadamente entre herdeiros e de partilhas na sequência da extinção da de IS e de IMT. Todavia, no caso da simples aquisição de comunhão de bens entre os cônjuges — e o restabeleci‑ prédio rústico confinante, a atribuição das isenções está mento da competência concorrente dos Tribunais Judi‑ dependente, para fins da instrução do requerimento junto ciais — nalguns casos de modo exclusivo — para proceder dos Serviços de Finanças, dos pareceres do município ao inventário, de reinserir o respetivo processo no Código territorialmente competente, que deve conter os pressu‑ de Processo Civil e de simplificar a respetiva tramitação. postos das isenções, entre outros, e da Direção Regional de Agricultura (DRAP) relativo às melhorias da estrutura Medida n.º II.11 fundiária que decorram da aquisição. A verificação dos pressupostos da isenção fiscal deve passar a ser efetuada Denominação: Formas de gestão ativa das faixas de no âmbito de um único parecer. gestão de combustíveis da rede secundária em redor dos Deve ainda prever­‑se que os casos de aquisição de aglomerados rurais previstas no âmbito do atual Sistema prédios rústicos contíguos obedeçam ao mesmo regime Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, que se da aquisição de prédio rústico confinante, alargando­‑se passará a designar por Sistema Nacional de Gestão Inte‑ a previsão do n.º 2 do artigo 9.º e o artigo 51.º da Lei grada de Fogos Rurais n.º 111/2015, relativo a isenções. Área da governação responsável pela execução: EMIS‑ IV — Em matéria de incentivos, deve propõe­‑se o GIF, MAFDR, MAI e MAEC alargamento da previsão do artigo 53.º da referida lei, no Descrição: Elaboração de uma proposta de alteração sentido de fomentar a venda de terrenos que contribuam ao Decreto­‑Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na atual para a melhoria da estruturação fundiária da exploração, redação, para o adequar à revisão do atual Plano Nacional até ao limite da unidade máxima de cultura. de Defesa da Floresta contra Incêndios, que se passará a V — Relativamente à anexação de prédios ao abrigo designar por Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos do artigo 50.º da Lei n.º 117/2015, de 27 de agosto, e no Rurais, prevendo formas de gestão ativa das faixas de pressuposto que existe alguma dificuldade na sua execução gestão de combustíveis da rede secundária em redor dos devido eventualmente, às possibilidades de verificação aglomerados rurais. da contiguidade dos prédios do proprietário, a existência eventual da necessidade de uma operação de cadastro one‑ III — Medidas de financiamento que promovam o ordenamento agroflorestal e a remuneração rosa, possibilidade de oposição do proprietário, etc., esta dos proprietários florestais por serviços ambientais prestados norma deve estabelecer outros incentivos aos proprietários que promovam a anexação p.e. a gratuitidade de taxas no Medida n.º III.12 âmbito de ações de reclamação ao cadastro. Denominação: Programa Multifundos para Espaços Medida n.º II.9 Agroflorestais em Territórios Prioritários Área da governação responsável pela execução: MAEC, Denominação: Criação de um processo especial de di‑ MATE e MAFDR visão de coisa comum, simplificado, referido a prédios Descrição: O Programa Multifundos para Espaços Agro‑ rústicos aptos para cultura e uso florestal, e estímulos para florestais em Territórios Prioritários tem por objetivo in‑ essa finalidade centivar a gestão ativa dos espaços agroflorestais tendo por Área da governação responsável pela execução: MJ, base o modelo territorial definido no PNPOT, assente na MPMA e MF identificação de operações prioritárias de desenvolvimento, Descrição: Os inconvenientes da comunhão de direitos ou seja, os sistemas territoriais vulneráveis com maiores (indivisão) referida a prédios rústicos aptos para cultura ou necessidades de estruturação e com condicionantes naturais uso florestal — compropriedade e comunhão hereditária específicas. ou comunhão conjugal — exigem a disponibilização de Assim, partindo deste modelo, e no contexto dos sub‑ processos divisórios, ágeis e eficientes, e de baixo custo, sistemas agroflorestais, o Programa Multifundos incidirá para lhe por termo — a divisão de coisa comum e o in‑ em zonas previamente priorizadas como mais vulnerá‑ ventário —, bem como a adoção de estímulos, aversivos veis — padrões de ocupação do solo paisagisticamente e positivos, ordenados para aquela finalidade. empobrecidos, biodiversidade reduzida, acumulação de I — Perante o exposto, deve ser criado um processo massa combustível e maior frequência e intensidade dos especial de divisão de coisa comum, simplificado, de custo incêndios —, apoiando a constituição de espaços florestais reduzido, desde que o prédio rústico comum seja apto para mais diversos e menos vulneráveis ao fogo. Incluem­‑se a cultura ou aproveitamento florestal. este nível ações de beneficiação de áreas de regeneração II — A par, justifica­‑se a criação de estímulos à cessa‑ natural de pinheiro­‑bravo; expansão de espécies autóctones ção da indivisão, sejam esses estímulos aversivos — v. g. (carvalhos e castanheiro e outras folhosas) e reconversão agravamento de impostos e taxas, no caso de dilação in‑ de áreas de eucalipto para outras espécies, bem como re‑ justificada na promoção da cessação da indivisão — ou conhecimento e apoio a formações florestais de interesse positivos, como, por exemplo, a diminuição de impostos do ponto de vista de conservação. e taxas, no caso de se promover em caso curto a divisão O Programa apresenta como particularidade e novidade ou extinção da comunhão. o caráter multinível quer em termos dos apoios, conju‑ Diário da República, 1.ª série — N.º 14 — 21 de janeiro de 2019 387 gando os instrumentos de financiamento da agricultura e Medida n.º III.14 floresta — FEADER e Fundo Ambiental; quer do hori‑ Denominação: Linha de crédito para financiamento da zonte temporal, com diferentes prazos de execução; quer, aquisição de prédios rústicos ainda, das tipologias de intervenções previstas, incluindo Área da governação responsável pela execução: MA‑ plantação, reconversão e gestão. FDR e MF Descrição: Criação de uma linha de crédito para finan‑ Medida n.º III.13 ciamento da aquisição de (i) prédios rústicos confinantes Denominação: Pagamento pelo Estado dos serviços de ou contíguos ou situados num mesmo perímetro florestal; ecossistemas (ii) quotas indivisas em prédios com dimensão inferior à Área da governação responsável pela execução: MATE UC; (iii) quotas em heranças indivisas que integrem vários Descrição: Aprofundamento do conhecimento e da va‑ prédios rústicos; com compromisso de efetuar gestão ativa lorização dos serviços ambientais prestados no espaço ou entregar gestão a entidade associativa ou empresarial. florestal (incluindo os relacionados com o sequestro de A linha de crédito deve operar no âmbito do sistema de carbono, o aumento da resiliência da floresta às alterações garantia mútua sistema de garantia mútua, permitindo o climáticas e a prevenção dos riscos contra agentes bióticos acesso dos organismos de investimento coletivo. Tendo em e abióticos, identificando as atividades económicas cone‑ conta que o grau de utilização da linha de crédito criada no xas), criando um modelo de atribuição de valor económico corrente ano para a limpeza da floresta não tem tido grau desses serviços e de mecanismos de compensação de perda de utilização significativo, poder­‑se­‑á alargar o seu âmbito de rendimento ou associados à promoção de serviços am‑ de aplicação. O crédito deverá ter prazos e períodos de bientais, através de um projeto­‑piloto que teste no terreno carência adequados à natureza da operação e ser garantido os mecanismos de compensação identificados e avalie o exclusivamente pelo próprio terreno adquirido. potencial de replicação destes mecanismos. 111989527 Está em curso um estudo — Instrumentos Económicos para a Conservação da Biodiversidade e Remuneração dos Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2019 Serviços dos Ecossistemas em Portugal —, adjudicado em maio de 2018, através de um contrato de cooperação O Plano­‑Piloto de prevenção de incêndios florestais e de do Fundo Ambiental com um consórcio de 5 instituições valorização e recuperação de habitats naturais no Parque universitárias: Faculdade de Ciências e Tecnologia, Insti‑ Nacional Peneda Gerês (PNPG), aprovado pela Resolução tuto Superior de Agronomia, Instituto Superior Técnico, do Conselho de Ministros n.º 83/2016, de 15 de dezem‑ Universidade de Évora e Universidade de Coimbra. bro, na sequência dos incêndios de 2016, preconizou um No âmbito da proposta de LOE 2019, o Ministério do conjunto de medidas, atualmente em execução, que se têm Ambiente e da Transição Energética previu a alocação revelado as mais adequadas aos objetivos estabelecidos de de uma verba, através do Fundo Ambiental, destinado à restauro de habitats naturais percorridos por incêndios e valoração económica de serviços de ecossistemas. Esta de prevenção estrutural, diminuindo, consideravelmente, verba incorpora ações relativas a 2 projetos: o risco de incêndio e a afetação de habitats e espécies. A tal ponto que se justificou a opção de o replicar, com as I — Instrumentos Económicos para a Conservação da necessárias adaptações, no ano seguinte, por via da aprova‑ Biodiversidade e Remuneração dos Serviços dos Ecossis‑ ção da Resolução do Conselho de Ministros n.º 167/2017, temas em Portugal: de 2 de novembro, em mais duas outras áreas protegidas, O valor inscrito na proposta de LOE 2019 diz respeito também elas atingidas por incêndios — o Parque Natural ao conjunto de intervenções a realizar em 2019 e em duas do Douro Internacional e o Monumento Natural das Portas áreas piloto que integram o estudo — Parque Natural de Ródão — e, pela primeira vez, estender aquelas medidas do Tejo Internacional e Paisagem Protegida da Serra do a três outras áreas — os Parques Naturais do Tejo Inter‑ Açor — através de duas ações específicas: nacional e de Montesinho e a Reserva Natural da Serra da Malcata — por razões preventivas e promovendo as Ação 1 — Renaturalização de áreas de eucaliptal no atividades e práticas conducentes a uma boa gestão de Parque Natural do Tejo Internacional; espécies e habitats. Ação 2 — Alargamento da área de folhosas autóctones Com a experiência adquirida, e perante os resultados na Paisagem Protegida da Serra do Açor. até agora obtidos na execução do referido Plano­‑Piloto de 2016 e dos projetos de restauro, valorização de habitats II — Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem e espécies e de prevenção estrutural de riscos aprovados para uma nova economia rural na Serra de Monchique: em 2017, referentes às cinco áreas anteriormente referidas, O valor inscrito na proposta de LOE 2019 diz respeito justifica­‑se ampliar este novo modelo de gestão a outras a um primeiro esforço financeiro para dar resposta às ne‑ áreas protegidas, criando, assim, uma terceira geração de cessárias intervenções decorrentes do incêndio na Serra de projetos e dando consistência à pretendida gestão ativa Monchique do passado agosto. Este montante será direcio‑ de Parques, Reservas Naturais e Paisagens Protegidas. nado para as medidas que resultarão do Programa de Reor‑ De sublinhar que, para além de uma matriz comum sub‑ denamento e Gestão da Paisagem para uma nova economia jacente, para as intervenções em cada área protegida se rural na Serra de Monchique. Estas intervenções carecem conceberam uma ou mais medidas distintivas que possam de uma continuidade temporal significativa e, dessa forma, ser demonstrativas das boas práticas, que é possível ensaiar a orçamentação prevista para 2019 corresponde apenas ao e replicar noutros territórios. primeiro ano do esforço financeiro que será necessário A estas razões acresce o facto de a Estratégia Nacio‑ assegurar. Nessa perspetiva estão também em estudo os nal de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 termos formais e as condições que assegurem a continui‑ (ENCNB 2030), aprovada pela Resolução do Conselho de dade da remuneração de serviços de ecossistemas. Ministros n.º 55/2018, de 7 de maio, apontar ela própria, 388 Diário da República, 1.ª série — N.º 14 — 21 de janeiro de 2019 para a adoção de uma nova forma de gestão das áreas 2 — Estabelecer que os meios para a coordenação dos protegidas — ativa, colaborativa, participativa e de maior projetos são assegurados pelo Fundo Ambiental, ao abrigo proximidade. do disposto na alínea l) do n.º 1 do artigo 3.º e nos n.os 2 Com efeito, o paradigma acolhido na ENCNB 2030, e 4 do artigo 12.º do Decreto­‑Lei n.º 42­‑A/2016, de 12 de tal como anteriormente no referido Plano­‑Piloto para o agosto. PNPG, assenta no envolvimento dos atores locais como 3 — Considerar urgentes e de interesse público os proce‑ condição essencial para o sucesso da gestão das áreas pro‑ dimentos administrativos necessários para a concretização tegidas. De entre esses atores sobressaem, naturalmente, das medidas previstas nos referidos projetos, de maneira as autarquias locais e as suas associações, as universida‑ a que se encontrem operacionais em momento anterior à des e politécnicos e, cada vez mais, outras entidades do época de maior risco de incêndio de 2019, designadamente território. as que se traduzem na contratação de equipamentos e meios Com esta formulação, no total, são oito as novas áreas humanos para reforço do Corpo Nacional de Agentes Flo‑ a intervencionar que fazem parte da Rede Nacional de restais, a atuar em cada uma das áreas. Áreas Protegidas — os Parques Naturais da Serra de São 4 — Determinar que a presente resolução entra em vigor Mamede, das Serras de Aire e Candeeiros, da Arrábida, do no dia seguinte ao da sua publicação. Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e da Ria Formosa, a Reserva Natural das Lagoas de Sancha e Santo André Presidência do Conselho de Ministros, 25 de outubro e as Paisagens Protegidas da Serra do Açor e da Arriba de 2018. — O Primeiro­‑Ministro, António Luís Santos Fóssil da Costa da Caparica. A maioria destas áreas integra, da Costa. também, a Rede Natura 2000. As medidas que constam dos projetos definidos para ANEXO cada uma destas áreas protegidas foram pensadas e con‑ (a que se refere o n.º 1) cebidas tendo em conta as suas especificidades ao nível dos habitats naturais, das espécies presentes, do caráter da I — Projeto de prevenção estrutural para recuperação paisagem e das transformações sociais e económicas que e valorização de habitats naturais se refletem nos diferentes mosaicos de uso do solo e na e florestais no Parque Natural da Serra de São Mamede forma como têm evoluído. Esta terceira geração de projetos, elaborados para as oito 1 — Enquadramento áreas da Rede Nacional de Áreas Protegidas, partilham a O Parque Natural da Serra de São Mamede foi criado matriz comum da valorização e conservação dos habi- através do Decreto­‑Lei n.º 121/89, de 14 de abril, e foi tats nelas presentes bem como os objetivos de prevenção redelimitado através do Decreto Regulamentar n.º 20/2004, estrutural contra incêndios e de mobilização de meios e de 20 de maio. Detém uma grande diversidade paisagística equipamentos para a execução das ações no domínio da bem expressa na variedade da sua geologia e do elenco prevenção, da vigilância e da recuperação de habitats. florístico e faunístico presente nos mais importantes rele‑ A informação das populações, dos proprietários agrícolas, vos alentejanos constituindo o limite sul de distribuição do florestais e pastoris e dos visitantes, sobre os comportamen‑ carvalho negral em formações boscosas e de montado. tos e práticas a adotar é também uma dimensão presente em Este Parque Natural, com uma área de 56 059 ha e quase todos os projetos revelando­‑se indispensável levar localizado em território pertencente aos municípios de até às pessoas o conhecimento que contribua para que se in‑ Arronches, Castelo de Vide, Marvão e Portalegre, inte‑ verta, esta recente tendência para a expansão dos incêndios gra o Sítio de Importância Comunitária de São Mamede rurais. Por outro lado, apresentam, entre eles, uma maior (PTCON0007), bem como a Zona de Proteção Especial variedade de objetivos e de áreas de intervenção, como é o para Aves Selvagens de Campo Maior (PTZPE0043), no caso da valorização do património geológico, mas também âmbito da Rede Natura 2000. o desenvolvimento de ações pedagógicas orientadas para O Parque Natural da Serra de São Mamede foi percor‑ as escolas, sensibilizando os professores e as crianças para rido, em cerca de 10 000 ha, pelos grandes incêndios que a prevenção dos incêndios e ensinando­‑as a avaliar quer o em 2003 afetaram largamente o território português. risco, quer as relações dos diversos cobertos vegetais com Atendendo, nomeadamente à acumulação de grandes o seu uso e as comunidades animais que possam suportar. quantidades de combustíveis nesta área protegida, com Alguns dos projetos inovam também ao conter medidas o presente projeto pretende­‑se desenvolver uma série de que vão permitir criar condições para a valorização da vi‑ ações que assegurem as condições preventivas necessárias sitação e fruição de algumas áreas protegidas, contribuindo para evitar ou minimizar futuras ocorrências de incên‑ para a sua afirmação como ativos do território a valorizar. dios florestais, com impactos significativos nos habitats Assim: naturais e no património florestal ainda presentes, e que Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, possam conduzir à degradação da paisagem e de valores o Conselho de Ministros resolve: naturais. 1 — Aprovar os projetos de prevenção estrutural con‑ Neste sentido, é objetivo deste projeto a implementação tra incêndios, de restauro, conservação e valorização de de ações de valorização da regeneração natural de espécies habitats naturais e de educação ambiental nos Parques autóctones (sobreiro, azinheira carvalho negral e castanheiro) Naturais da Serra de São Mamede, das Serras de Aire e que surgiram pós incêndio de 2003, em cerca de 550 ha. Candeeiros, da Arrábida, do Sudoeste Alentejano e Costa É igualmente objetivo do mesmo a valorização de 850 ha Vicentina e da Ria Formosa, na Reserva Natural das La‑ de habitats (carvalhal, sobreiral, azinhal, castinçal, mata‑ goas de Sancha e Santo André e nas Paisagens Protegidas gais de medronheiro e galerias ripícolas), a qual contribui da Serra do Açor e da Arriba Fóssil da Costa da Caparica, para a melhoria do seu estado de conservação, mas também que constituem o anexo à presente resolução e dela fazem para a criação de um mosaico florestal diversificado e mais parte integrante. resiliente à progressão do incêndio. Diário da República, 1.ª série — N.º 14 — 21 de janeiro de 2019 389 Em simultâneo pretende­‑se que este projeto contribua 4 — Cronograma financeiro para informar, sensibilizar, educar e formar os diferentes atores locais do mundo rural, população escolar e os visi‑ Ano Ano 1 Ano 2 Ano 3 tantes, nomeadamente com a realização de ações de sensi‑ bilização e formação sobre o bom uso do fogo, a avaliação do risco de incêndio e a transmissão de conhecimento sobre Valor . . . . . . . . . . . . . . € 620 000,00 € 870 000,00 € 430 000,00 o fogo, direcionadas aos agricultores e produtores florestais locais, aliás acolhendo uma medida há muito reconhecida 5 — Fontes de financiamento como de elementar importância pelo Centro de Ecologia Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Aplicada, do Instituto Superior de Agronomia. Uso de Recursos (POSEUR), Fundo Ambiental e outras O presente projeto será desenvolvido no Parque Natural entidades, nomeadamente do território. da Serra de São Mamede, nos municípios anteriormente mencionados, não obstante o âmbito geográfico da sua 6 — Responsáveis pela implementação aplicação poder extravasar os seus limites, desde que, por razões devidamente fundamentadas, os princípios subja‑ Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. centes ao mesmo, em matéria de recuperação e/ou valoriza‑ (ICNF, I. P.), com o apoio dos municípios de Arronches, ção dos habitats naturais presentes, sejam determinantes. Castelo de Vide, Marvão, Portalegre e do Centro de Ecolo‑ 2 — Medidas específicas gia Aplicada, do Instituto Superior de Agronomia e outras 2.1 — Valorização de habitats naturais numa área de entidades, nomeadamente do território. cerca de 850 ha II — Projeto de valorização do património geológico a) Gestão da vegetação arbustiva, redução de densidade do Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros e realização de podas; b) Fomento de bosques de quercíneas autóctones, cas‑ 1 — Enquadramento tanheiros e ripícolas. O Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros foi criado pelo Decreto­‑Lei n.º 118/79, de 4 de maio, tendo 2.2 — Recuperação de habitats e espaços florestais (pós como objetivo central salvaguardar uma amostra signifi‑ incêndio de 2003) numa área de cerca de 550 ha cativa do Maciço Calcário Estremenho, singular pela sua geologia e pela humanização da sua paisagem, bem como a) Gestão da vegetação arbustiva, redução de densidade pelos valores florísticos e faunísticos presentes. e realização de podas; A relevância dos habitats naturais e das espécies de b) Fomento de quercíneas e castanheiros. fauna e da flora que aí ocorrem levou à designação do Sítio de Interesse Comunitário de Serras de Aire e Candeeiros 2.3 — Ações de sensibilização e formação dirigidas a (PTCON00015), no âmbito da Rede Natura 2000, e à atores locais (agricultores e produtores florestais), popu‑ classificação do «Polje de Mira/Minde e nascentes asso‑ lação escolar e turistas ciadas» como zona húmida de importância internacional 2.4 — Prevenção estrutural (como meio de prevenção (Sítio Ramsar). da afetação de habitats naturais) No que respeita ao património paleontológico, realçam­ a) Beneficiação da rede viária; ‑se o Monumento Natural das Pegadas de Dinossáurio da b) Criação de faixas de gestão de combustível. Serra de Aire, a Jazida com Pegadas de Dinossáurios de Vale de Meios e a Jazida de Equinodermes do Cabeço da 2.5 — Equipas e equipamentos para complementar a Ladeira. Estes locais, para além de relevância científica ação do Corpo Nacional de Agentes Florestais de âmbito nacional e internacional, são locais de grande visitação formal e não formal, constando do «Roteiro de a) Contratação de uma equipa de cinco elementos para Geossítios do Parque Natural das Serras de Aire e Can­ a execução das ações previstas no projeto, designadamente deeiros» e na plataforma de visitação das áreas protegidas no domínio da prevenção (gestão de faixas de combustível, «Natural.PT». recuperação e abertura de acessos, etc.), da valorização e Esta área protegida, cobrindo uma superfície de cerca de recuperação de habitats naturais, da vigilância no combate 38 392,50 ha, abrange os municípios de Alcobaça, Porto a incêndio e de operações de rescaldo; de Mós, Alcanena, Santarém, Torres Novas, Rio Maior e b) Aquisição de viatura e respetivo equipamento da Ourém. equipa. Este projeto tem como objetivo distintivo a revitalização dos Geossítios, através de medidas de geoconservação 3 — Estimativa orçamental que possibilitem a visitação, sem danificar o singular pa‑ Estimativa trimónio natural presente no território. Trata­‑se de uma Medidas específicas orçamental ação há muito identificada como necessária pela Associa‑ ção de Desenvolvimento das Serras de Aire e Candeeiros Valorização de habitats naturais . . . . . . . . . . . . . . € 810 000,00 (ADSAICA), que agrega os sete municípios deste Parque Recuperação de habitats e espaços florestais . . . . € 390 000,00 Natural e que será um parceiro ativo. Ações de sensibilização e formação dirigidas a ato‑ Outro grande foco deste projeto será ao nível da sensibi‑ res locais (agricultores e produtores florestais), população escolar e turistas . . . . . . . . . . . . . . . € 200 000,00 lização, informação e divulgação dos Geossítios, pelo que, Prevenção estrutural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 290 000,00 paralelamente, serão produzidos materiais e encontrados Contratação de Corpo Nacional de Agentes Flores‑ os equipamentos necessários que permitam uma comuni‑ tais (1 equipa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 230 000,00 cação moderna e uma interpretação acessível a todos os Total . . . . . . . . . . . . . . . . . € 1 920 000,00 visitantes, sejam eles da comunidade escolar, científica ou apenas curiosos. 390 Diário da República, 1.ª série — N.º 14 — 21 de janeiro de 2019 O presente projeto será desenvolvido no Parque Natural Estimativa das Serras de Aire e Candeeiros, nos municípios anterior‑ Medidas específicas orçamental mente mencionados, não obstante o âmbito geográfico da sua aplicação poder extravasar os seus limites, desde Sensibilização ambiental, informação e divulgação que, por razões devidamente fundamentadas, os princí‑ dos Geossítios . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 100 000,00 pios subjacentes ao mesmo, em matéria de recuperação Prevenção estrutural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 75 000,00 e/ou valorização dos habitats naturais presentes, sejam Contratação de Corpo Nacional de Agentes Flores‑ tais (1 equipa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 230 000,00 determinantes. 2 — Medidas específicas Total . . . . . . . . . . . . . . € 830 000,00 2.1 — Conservação de habitats naturais a) Redução da densidade em povoamentos jovens de 4 — Cronograma financeiro Pinuspineae Quercus ilex; b) Aproveitamento de regeneração natural de Quercus Ano Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ilex; c) Aproveitamento de regeneração natural de Arbutos unedo. Valor . . . . . . . . . . . . . . € 450 000,00 € 210 000,00 € 170 000,00 2.2 — Conservação e valorização dos Geossítios 5 — Fontes de financiamento a) Requalificação e implementação de medidas de POSEUR, Fundo Ambiental, Programa Valorizar do geoconservação das jazidas e área envolvente; Turismo de Portugal e ADSAICA. b) Levantamento 3D das jazidas; c) Colocação de painéis informativos; 6 — Responsáveis pela implementação d) Criação de percursos interpretativos entre Geossítios. ICNF, I. P., com a ADSAICA. 2.3 — Sensibilização ambiental, informação e divul‑ gação dos Geossítios III — Projeto de valorização de habitats naturais do Parque Natural da Arrábida a) Conceção de material de comunicação e divulgação; b) Aquisição de equipamento para os Centros de In‑ 1 — Enquadramento terpretação; O Parque Natural da Arrábida é criado com a publicação c) Conceção e elaboração de Exposição Permanente do Decreto­‑Lei n.º 622/76, de 28 de julho, e foi reclassifi‑ para o Monumento Natural das Pegadas de Dinossáurios cado com o Decreto Regulamentar n.º 23/98, de 14 de ou‑ da Serra de Aire; tubro, visando proteger os valores geológicos, florísticos, d) Elaboração duma aplicação interativa tipo áudio guia faunísticos e paisagísticos locais, bem como testemunhos para uso dos visitantes no Monumento Natural das Pegadas materiais de ordem cultural e histórica, assim como o valor de Dinossáurios da Serra de Aire; da fauna e flora marinhas da costa da Arrábida do Parque e) Realização de um documentário de apoio nos Centros Marinho Professor Luiz Saldanha, que faz parte integrante de Interpretação. desta área protegida. Esta área protegida, que deve o seu nome à principal 2.4 — Prevenção estrutural (como meio de prevenção unidade geomorfológica de toda a área, a designada cor‑ da afetação de habitats naturais) dilheira da Arrábida, ocupa uma superfície de 17 653 ha, dos quais mais de 5 000 são de superfície marinha, abran‑ a) Execução e manutenção da rede secundária de faixas gendo território pertencente aos municípios de Palmela, de gestão de combustível; Sesimbra e Setúbal. b) Instalação de mosaico de parcelas de gestão de com‑ A proteção da Serra da Arrábida, nomeadamente a bustíveis em áreas sensíveis. salvaguarda do bom estado de conservação dos habitats naturais e das espécies com interesse botânico, com vista 2.5 — Equipas e equipamentos para complementar a ao aproveitamento integral de todos os seus recursos e ação do Corpo Nacional de Agentes Florestais potencialidades, é de manifesto interesse público e é o a) Contratação de uma equipa de cinco elementos para foco do presente projeto. a execução das ações previstas no projeto, designadamente Neste contexto, serão desenvolvidas ações diretas de no domínio da prevenção (gestão de faixas de combustível, conservação da flora endémica e condução das áreas de recuperação e abertura de acessos, etc.), da valorização e regeneração natural de quercíneas, bem como implemen‑ recuperação de habitats, da vigilância no combate a incên‑ tado um programa de ação para a gestão da população dio e de operações de rescaldo; de javali na Arrábida, de forma a reduzir o impacte do b) Aquisição de viatura e respetivo equipamento da excesso de população sobre os habitats e as espécies equipa. classificadas. Este projeto pretende também criar condições para 3 — Estimativa orçamental a valorização da visitação e fruição desta área prote‑ gida. Efetivamente, a beleza paisagística da Arrábida e Medidas específicas Estimativa a proximidade a Lisboa e a grandes centros urbanos tem orçamental atraído cada vez mais visitantes que o procuram para fruição e recreação. É assim importante, e em simultâ‑ Conservação de habitats naturais . . . . . . . . . . . . . € 75 000,00 neo com as ações de conservação de habitats naturais, o Conservação e valorização dos Geossítios . . . . . . € 350 000,00 desenvolvimento das funções de valorização desta área Diário da República, 1.ª série — N.º 14 — 21 de janeiro de 2019 391 protegida, sem que daí advenham riscos de degradação 4 — Cronograma financeiro física e biológica para os valores naturais e as paisagens presentes. Ano Ano 1 Ano 2 Ano 3 O presente projeto será desenvolvido no Parque Natural da Arrábida, nos municípios anteriormente mencionados, Valor . . . . . . . . . . . . . . € 200 000,00 € 250 000,00 € 101 500,00 não obstante o âmbito geográfico da sua aplicação poder extravasar os seus limites, desde que, por razões devida‑ 5 — Fontes de financiamento mente fundamentadas, os princípios subjacentes ao mesmo, em matéria de recuperação e/ou valorização dos habitats POSEUR e Fundo Ambiental. naturais presentes, sejam determinantes. 2 — Medidas específicas 6 — Responsáveis pela implementação 2.1 — Conservação de habitats naturais ICNF, I. P., com o apoio dos municípios de Palmela, a) Melhoramento de áreas de regeneração natural de Sesimbra e Setúbal. quercíneas; b) Controlo de espécies invasoras lenhosas e outras IV — Projeto de valorização de habitats mediterrânicos relevantes para a conservação da natureza. naturais no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e de habitats de espécies ameaçadas 2.2 — Redução da pressão sobre a vegetação e a fauna 1 — Enquadramento Com o Decreto­‑Lei n.º 241/88, de 7 de junho, foi criada a) Implementação de um programa de ação com vista a Paisagem Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, que, a gestão da população de javali Sus scrofa; posteriormente, com o Decreto Regulamentar n.º 26/95, de b) Melhoria das acessibilidades e das infraestruturas de 21 de setembro, foi reclassificado como Parque Natural, estacionamento; incluindo uma área marinha adjacente. c) Colocação de sinalética com identificação e infor‑ Esta área protegida, que abrange territórios nos municí‑ mação relativa à conservação da natureza. pios de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo, estende­‑se numa extensa zona costeira alcantilada e arenosa, com 2.3 — Valorização da visitação e fruição da área pro‑ cerca de 60 567 ha de área terrestre e 28 858 ha de área tegida marítima e possui uma grande diversidade paisagística e a) Instalação sinalização e homologação de percursos ecológica, apresentando uma linha de costa caracterizada, pedestres; genericamente, por arribas elevadas, cortadas por barran‑ b) Requalificação e renaturalização do percurso da Pedra cos profundos, pequenas praias, ribeiras e linhas de águas da Mua e Lagosteiros (Cabo Espichel). temporárias, estuários e sapais que albergam uma grande diversidade de habitats. 2.4 — Prevenção estrutural (como meio de prevenção A Costa Sudoeste, como é denominada muitas vezes, da afetação de habitats naturais) corresponde a uma zona de interface mar­‑terra com ca‑ racterísticas muito específicas que lhe conferem uma ele‑ a) Execução e manutenção da rede secundária de faixas vada diversidade paisagística, incluindo alguns habitats de gestão de combustível; que suportam uma elevada biodiversidade, tanto florística b) Manutenção da rede viária florestal. como faunística. A grande importância da área em causa para a conser‑ 2.5 — Equipas e equipamentos para complementar a vação da natureza e biodiversidade levou à declaração do ação do Corpo Nacional de Agentes Florestais Sítio de Interesse Comunitário das regiões biogeográficas a) Contratação de uma equipa de cinco elementos para atlântica e mediterrânea Costa Sudoeste (PTCON0012) e a execução das ações previstas no projeto, designadamente à criação da Zona de Proteção Especial da Costa Sudoeste no domínio da prevenção (gestão de faixas de combustível, (PTZPE0015), que abrange 74 415 ha do Parque (dos recuperação e abertura de acessos, etc.), da valorização e quais 17 462 ha de área marinha), ambos integrando a recuperação de habitats naturais, da vigilância no combate Rede Natura 2000. a incêndio e de operações de rescaldo; A Ponta de Sagres foi também classificada como Re‑ b) Aquisição de viatura e respetivo equipamento da serva Biogenética pelo Conselho da Europa, integrando equipa. a Rede de Reservas Biogenéticas do Conselho da Europa e parte do seu território foi designado como «Important 3 — Estimativa orçamental Bird Area» (IBA Costa Sudoeste — PT 031). A Área de Intervenção Específica de Sagres (no muni‑ cípio de Vila do Bispo) compreende a totalidade da área Estimativa Medidas específicas orçamental classificada como Reserva Biogenética da Ponta de Sagres, o pinhal de Vale Santo, o promontório costeiro vicentino, Conservação de habitats naturais . . . . . . . . . . . . . € 40 000,00 os matos endémicos, com Ulex erinaceus e Cistus ladanifer Redução da pressão sobre a vegetação e a fauna . . € 192 500,00 ssp. sulcatus do Martinhal, e as arribas calcárias do Cabo Valorização da visitação e fruição da área prote‑ de São Vicente, com Silene rothmaleri. gida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . €49 000,00 A diferenciação patente neste projeto consiste, assim, na Prevenção estrutural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 40 000,00 Contratação de Corpo Nacional de Agentes Flores‑ criação e valorização de habitats de refúgio, alimentação tais (1 equipa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 230 000,00 e descanso para a avifauna, que fazem desta área prote‑ Total . . . . . . . . . . . . . . € 551 500,00 gida uma das áreas mais importantes ao nível nacional e internacional, destacando­‑se como ponto de passagem nas 392 Diário da República, 1.ª série — N.º 14 — 21 de janeiro de 2019 rotas migradoras de aves que abandonam no final do verão b) Sementeira de arvenses e leguminosas (100 ha); o continente europeu em direção a África. c) Vedação de poços, minas e temporária de campos Destaca­‑se neste âmbito a proteção e valorização da de cultivo; zona do Pinhal de Vale Santo, onde a degradação e con‑ d) Limpeza e abertura de pontos de água; sequente redução do espaço florestal é evidente, o que e) Reforço da monitorização do lince­‑ibérico. exige a tomada de medidas adequadas e diferenciadoras de planeamento e gestão da floresta em todos os terrenos 2.4 — Prevenção estrutural (como meio de prevenção abrangidos, envolvendo o ICNF, I. P., os proprietários flo‑ da afetação de habitats naturais) restais e a Câmara Municipal de Vila Bispo, numa articu‑ a) Criação de faixas de gestão de combustível em mo‑ lação de responsabilidades partilhadas. saico; Ainda na região do Algarve e Baixo Alentejo e também b) Beneficiação da rede viária em territórios de lince­ no âmbito da valorização de habitats naturais, é oportuno ‑ibérico associar a este projeto um apoio direcionado aos habitats de espécies ameaçadas, através de medidas de prevenção 2.5 — Equipas e equipamentos para complementar a estrutural e pela disponibilização de uma equipa do Corpo ação do Corpo Nacional de Agentes Florestais Nacional de Agentes Florestais. Os incêndios ocorridos em Monchique, em 2018, que atingiram o Centro Nacional de a) Contratação de duas equipas de cinco elementos cada Reprodução do lince­‑ibérico, bem como a identificação para a execução das ações previstas no projeto, designa‑ de um nível crítico de risco de incêndio para a região do damente no domínio da prevenção (gestão de faixas de Algarve, que se alarga até ao vale do Guadiana, justificam combustível, recuperação e abertura de acessos, etc.), da esta medida. valorização e recuperação de habitats naturais, da vigilân‑ Esta é uma das espécies mais ameaçadas do mundo e cia no combate a incêndio e de operações de rescaldo; está classificada como «em perigo».Com esta intervenção b) Aquisição de viaturas e respetivo equipamento das pretende­‑se contribuir para viabilizar a conservação da equipas. espécie em território nacional, invertendo o processo de declínio e recuperar os seus núcleos históricos. Institui­‑se 3 — Estimativa orçamental ainda um modelo estratégico de atuação que promove a ação coordenada das entidades relevantes para o processo Medidas específicas Estimativa orçamental de desenvolvimento das regiões onde decorre. Entre outros aspetos, ressalta a importância da gestão multifuncional Restauro e conservação de habitats naturais . . . . . € 225 000,00 dos espaços agro­‑silvo­‑pastoris, complementada com uma Campanhas de sensibilização dirigidas a população adequada gestão cinegética, incorporando valores de con‑ local, produtores florestais, agricultores, popula‑ servação desta espécie nos atos de gestão, essenciais à ção escolar e turistas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 24 000,00 Gestão de habitats naturais de espécies em perigo recuperação e à manutenção de um habitat favorável. ou ameaçadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 158 000,00 O conjunto de intervenções previstas incide na área Prevenção estrutural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 180 000,00 selecionada para a reintrodução do lince­‑ibérico em Por‑ Contratação de Corpo Nacional de Agentes Flores‑ tugal, de acordo com as diretrizes do Plano de Ação para tais (2 equipas) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 460 000,00 a Conservação do Lince­‑Ibérico em Portugal, e é desen‑ Total . . . . . . . . . . . . . . . € 1 047 000,00 volvido quase integralmente em territórios abrangidos pela Rede Natura 2000, nomeadamente nas áreas classificadas 4 — Cronograma financeiro PTCON0036 e PTZPE0047. O presente projeto será desenvolvido no Parque Natural Ano Ano 1 Ano 2 Ano 3 do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, nos municípios de Sines, Odemira, Aljezur e Vila do Bispo, bem como nos Valor . . . . . . . . . . . . . . € 515 000,00 € 337 000,00 € 195 000,00 municípios de Mértola, Serpa, Almodôvar, Silves e Alcou‑ tim, não obstante o âmbito geográfico da sua aplicação 5 — Fontes de financiamento poder extravasar os seus limites, desde que, por razões devidamente fundamentadas, os princípios subjacentes ao POSEUR e Fundo Ambiental. mesmo, em matéria de recuperação e/ou valorização dos habitats naturais presentes, sejam determinantes. 6 — Responsáveis pela implementação 2 — Medidas específicas ICNF, I. P., com o apoio dos municípios de Sines, Ode‑ 2.1 — Recuperação e conservação de habitats naturais mira, Aljezur e Vila do Bispo e outras entidades do terri‑ a) Plantação de áreas percorridas por incêndios, com tório, bem como com o apoio dos municípios de Mértola, recurso a espécies autóctones; Serpa, Almodôvar, Silves e Alcoutim. b) Controlo de espécies invasoras lenhosas. V — Projeto de valorização de habitats naturais e de educação ambiental de áreas integradas na Quinta 2.2 — Campanhas de sensibilização dirigidas a popu‑ de Marim, Ludo e Pontal/Parque Natural da Ria Formosa lação local, produtores florestais, agricultores, população escolar e turistas 1 — Enquadramento 2.3 — Gestão de habitats naturais de espécies em perigo O Parque Natural da Ria Formosa, cujo território se ou ameaçadas, numa área com cerca de 450 ha, incluindo, estende ao longo de uma faixa de 57 quilómetros de ex‑ tensão no litoral algarvio, foi criado pelo Decreto­‑Lei entre outras: n.º 373/87, de 9 de dezembro, alterado pelo Decreto­‑Lei a) Ações de desmatação seletiva para a promoção de n.º 99­‑A/2009, de 29 de abril, traçando­‑lhe como objetivos mosaico em áreas de mato (250 ha); primeiros a proteção e a conservação do sistema lagunar, Diário da República, 1.ª série — N.º 14 — 21 de janeiro de 2019 393 nomeadamente da sua flora e fauna, incluindo as espécies lorização e fruição sustentável da Quinta de Marim», com migratórias, e respetivos habitats. o que se pretende definir, em primeiro lugar, e testar, em Esta área protegida, situada no sotavento algarvio, segundo, um modelo de gestão colaborativa, que, tendo caracteriza­‑se pela presença de um cordão dunar arenoso em conta os valores naturais presentes no território em litoral — praias e dunas — que protege toda a zona lagu‑ que se pretende atuar, permita a sua adequada valorização nar. Uma parte do sistema lagunar encontra­‑se permanente‑ e fruição, com uma forte componente turística, em que o mente submersa, enquanto uma percentagem significativa produto diferenciador será precisamente o capital natural aí emerge durante a baixa­‑mar. existente. Este modelo de gestão, focado para uma gestão O sistema lagunar de grandes dimensões — estende­‑se de proximidade a quem está presente nestes territórios e desde o Ancão até à Manta Rota — inclui uma grande va‑ em que os atores locais serão os respetivos protagonistas, riedade de habitats: ilhas­‑barreira, sapais, bancos de areia consistirá, numa primeira fase, na definição da estratégia e de vasa, dunas, salinas, lagoas de água doce e salobra, de requalificação e reabilitação dos espaços existentes com cursos de água, áreas agrícolas e matas, situação que desde interesse para o turismo e a valorização do património logo indicia uma evidente diversidade florística e faunís‑ natural e, já numa fase posterior, na conceção de um mo‑ tica. A presença dos homens acompanha a Ria Formosa delo económico financeiramente sustentável e que garanta em toda a sua extensão, materializando­‑se, sobretudo, o reinvestimento na Quinta de Marim, em que o capital em núcleos urbanos, construções isoladas e aldeamentos natural será o ativo estratégico que estará subjacente. turísticos. O presente projeto será desenvolvido nas áreas integra‑ Esta área protegida, cobrindo uma superfície de cerca das na Quinta de Marim, Ludo e Pontal, no Parque Natural de 17 900 ha, incluindo a área submersa, abrange os muni‑ da Ria Formosa, nos municípios anteriormente mencio‑ cípios de Faro, Loulé, Olhão, Tavira e Vila Real de Santo nados, não obstante o âmbito geográfico da sua aplicação António. poder extravasar os seus limites, desde que, por razões Contudo, o projeto que se pretende implementar tem devidamente fundamentadas, os princípios subjacentes ao especial foco nas áreas integradas na Quinta de Marim, mesmo, em matéria de recuperação e/ou valorização dos Ludo e Pontal, áreas de intervenção estas que se situam nos habitats naturais presentes, sejam determinantes. municípios de Loulé, de Faro (Área de intervenção especí‑ 2 — Medidas específicas fica do Ludo e Pontal) e de Olhão (Quinta de Marim). 2.1 — Recuperação e conservação de habitats naturais A ocorrência de incêndios, e a consequente invasão dos a) Reflorestação com espécies indígenas, tendo como espaços florestais por espécies exóticas invasoras, é uma objetivos fundamentais a reposição dos povoamentos flo‑ realidade que urge minimizar através do presente projeto e restais originais e a conservação das espécies Tuberaria que visa ações de recuperação de mosaicos constituídos por major e Thymus lotocephalus — intervenções piloto e no bosquetes com espécies florestais autóctones, colocando Centro de Educação Ambiental de Marim; em prática um reordenamento florestal resiliente. b) Controlo de espécies invasoras (acácias, canaviais O Centro de Educação Ambiental de Marim, que alberga e chorão). também a sede do Parque Natural da Ria Formosa, é uma quinta com 60 ha e um importante ponto de referência 2.2 — Requalificação do Centro de Educação Ambien‑ para a visitação desta área protegida. Neste espaço res‑ tal de Marim trito podem ser encontrados os ecossistemas naturais mais significativos desta área protegida, nomeadamente dunas, a) Entrada e caminhos: substituição portões e vedações, sapais, mata, charcos de água doce e uma zona lagunar e intervenção nos caminhos existentes, sinaléticas e arranjos observados vários grupos da avifauna selvagem, como paisagísticos; passeriformes nos bosquetes e aves limícolas na charca e no b) Receção/Centro de Acolhimento e Parque de Meren‑ sapal. Ao longo do percurso de interpretação da natureza, das: reconstrução do pavilhão de madeira existente por edi‑ fácil e circular, ainda pode ser visto o moinho­‑de­‑maré de fício receção, com funções de acolhimento dos visitantes, Marim, habitações tradicionais recuperadas, vestígios da atendimento, loja e cobrança de entradas; intervenção no ocupação romana do local. parque de merendas com a colocação de parque infantil, Deste modo, o projeto visa, entre outras valências, iluminação e outras benfeitorias; constituir uma área demonstrativa de um novo modelo c) Centro interpretativo/Edifício sede do Departamento de de gestão que deve ser replicado em áreas de interface Conservação da Natureza e Florestas do Algarve/ICNF, I. P.: urbano­‑florestal, com forte presença humana e atração de obras de recuperação do edifício e de adequação aos visi‑ visitantes. Incluiu a requalificação do Centro, já com um tantes; número importante de visitantes, nacionais e estrangei‑ d) Moinho de Maré (exterior); ros, e contribuirá para sensibilizar as pessoas para o valor e) Cais de embarque e adequação à sua utilização por ambiental desta área protegida e apostar na criação de Operadores Marítimo­‑Turísticos ligada ao Turismo de Natureza e de interpretação ambiental. estruturas vocacionadas para a visitação e contemplação dos valores e recursos naturais da Ria Formosa, devi‑ damente compatibilizada com a sensibilidade dos seus 2.3 — Programa de sensibilização e comunicação ecossistemas. a) Conceção e execução de uma exposição de longa Este projeto aposta também na definição de um pro‑ duração sobre a Ria Formosa; grama de sensibilização e comunicação, cujas ações a b) Reedição de produtos já existentes; desenvolver vão ainda permitir aumentar o número de c) Atualização da imagem das publicações existentes; visitantes e o reforço da componente educacional e peda‑ d) Substituição da sinalética existente no trilho. gógica com ações demonstrativas no terreno. Com este projeto pretende­‑se então desenvolver um 2.4 — Projeto Piloto de gestão colaborativa «Valoriza‑ Projeto Piloto de gestão colaborativa, designado por «Va‑ ção e fruição sustentável da Quinta de Marim» 394 Diário da República, 1.ª série — N.º 14 — 21 de janeiro de 2019 2.5 — Prevenção estrutural (como meio de prevenção lagoas, ocorre um conjunto diversificado de ecossistemas da afetação de habitats naturais) aquáticos e ribeirinhos influenciados, em maior ou menor a) Criação de faixas de gestão de combustível em mo‑ grau, pelas águas doces e salobras, incluindo pequenas saico; áreas de sapal, salgueirais, caniçais, juncais, urzais palus‑ b) Melhoramento da rede de caminhos existentes nas tres e pastagens húmidas. zonas florestais. O interesse na proteção, conservação e gestão deste território encontra­‑se demonstrado ainda pelo facto de 2.6 — Equipas e equipamentos para complementar a nele se incluírem duas zonas húmidas, as lagoas de Santo ação do Corpo Nacional de Agentes Florestais André e da Sancha, que constam da lista de Zonas de Pro‑ teção Especial para a avifauna (PTZPE0013 e PTZPE0014, a) Contratação de uma equipa de cinco elementos para respetivamente), no âmbito da Rede Natura 2000. As a execução das ações previstas no projeto, designadamente mesmas foram ainda designadas como zonas húmidas no domínio da prevenção (gestão de faixas de combustível, de importância internacional pela Convenção de Ramsar recuperação e abertura de acessos, etc.), da valorização e e este território está ainda incluído no Sítio de Interesse recuperação de habitats naturais, da vigilância no combate Comunitário Comporta/Galé (PTCON0034), também no a incêndio e de operações de rescaldo; âmbito da Rede Natura 2000. b) Aquisição de viatura e respetivo equipamento da Esta área protegida, ocupando parte da costa dos mu‑ equipa. nicípios de Sines e de Santiago do Cacém, possui uma superfície total de ocupação de 5 247 ha, dos quais 3 110 3 — Estimativa orçamental correspondem à parte terrestre e 2 137 correspondem à parte marinha. A grande maioria da área terrestre está sobre Estimativa Medidas específicas orçamental administração direta do Estado (do ICNF, I. P.) consti‑ tuindo, por isso, uma rara oportunidade para a realização de Recuperação e conservação de habitats naturais . . € 270 000,00 projetos de ensaio de modelos de gestão e exportação dos Requalificação do Centro de Educação Ambiental mesmos para outras áreas sob gestão pública ou privada. de Marim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 870 000,00 O conjunto de intervenções previsto neste projeto visa Programa de sensibilização e comunicação . . . . . € 370 000,00 Projeto Piloto de gestão colaborativa “Valorização dotar o Centro Nacional de Educação Ambiental para a e fruição sustentável da Quinta de Marim” . . . . € 0,00 Natureza e a Biodiversidade para o desenvolvimento de Prevenção estrutural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 100 000,00 programas de sensibilização e comunicação neste âmbito, Contratação de Corpo Nacional de Agentes Flores‑ bem como para a componente de formação de Vigilantes da tais (1 equipa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 230 000,00 Natureza e técnicos das áreas de missão do ICNF, I. P. Total . . . . . . . . . . . . . . . € 1 840 000,00 O projeto incide ainda na recuperação de habitats de‑ gradados, na valorização dos ecossistemas mais relevan‑ 4 — Cronograma financeiro tes desta Reserva Natural — sistemas dunares e lagoas costeiras — e, complementarmente, na conservação da Ano Ano 1 Ano 2 Ano 3 avifauna, que encontra nesta Reserva Natural refúgio e alimento necessário durante o seu percurso migratório, e Valor . . . . . . . . . . . . . . € 390 000,00 € 1 150 000,00 € 300 000,00 na plantação de espécies da flora autóctone endémicas das áreas arenosas litorais do sudoeste de Portugal. 5 — Fontes de financiamento O presente projeto será desenvolvido na Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha, nos municípios POSEUR, Fundo Ambiental, Programa Valorizar do Tu‑ anteriormente mencionados, não obstante o âmbito geo‑ rismo de Portugal, CRESC Algarve 2020 e municípios. gráfico da sua aplicação poder extravasar os seus limites, desde que, por razões devidamente fundamentadas, os 6 — Responsáveis pela implementação princípios subjacentes ao mesmo, em matéria de recu‑ ICNF, I. P., com o apoio dos municípios de Loulé, Olhão peração e/ou valorização dos habitats naturais presentes, e Faro e a Entidade Regional de Turismo do Algarve. sejam determinantes. 2 — Medidas específicas VI — Projeto de recuperação de habitats naturais 2.1 — Recuperação e valorização de habitats naturais e de promoção da educação ambiental da Reserva Natural das Lagoas de Santo André e Sancha a) Controlo de espécies vegetais invasoras vegetais dentro da Reserva Natural e no Sítio Comporta Galé ad‑ 1 — Enquadramento jacente (Albizia, acacia spp., chorão, canas) (em cerca A Reserva Natural das Lagoas de Santo André e da de 35 ha); Sancha foi criada pelo Decreto Regulamentar n.º 10/2000, b) Plantação de espécies autóctones (em cerca de 10 ha), de 22 de agosto e pelo Decreto Regulamentar n.º 4/2004, incluindo restauro ecológico previsto no percurso pedes‑ de 29 de março, com o objetivo de promover a conser‑ tre do salgueiral da Galiza (plantação de amieiros, urze vação de valores de relevante importância biológica, tais branca e choupo), bem como restauro das áreas interven‑ como os sistemas lagunares costeiros de Santo André e da cionadas para controlo de espécies exóticas na ribeira da Sancha, o complexo dunar envolvente e a faixa marítima Cascalheira; adjacente. c) Desassoreamento de valas com acesso à Lagoa de Esta Reserva Natural é constituída essencialmente Santo André; por um conjunto de ecossistemas litorais e sublitorais, d) Valorização de habitats de nidificação da avifauna, incluindo, como elementos fundamentais, os sistemas la‑ incluindo a construção e colocação de caixas­‑ninhos para gunares de Santo André e da Sancha. Marginando ambas as espécies de aves insectívoras (100 caixas­‑ninho) e a ins‑ Diário da República, 1.ª série — N.º 14 — 21 de janeiro de 2019 395 talação de plataformas flutuantes para anatídeos (2 pla‑ 3 — Estimativa orçamental taformas). Estimativa Medidas específicas orçamental 2.2 — Gestão de acessos e valorização de percursos a) Ordenamento de acessos ao plano de água da Lagoa Recuperação e valorização de habitats naturais . . . € 128 000,00 de Santo André (4 postes e 2 placas direcionais); Gestão de acessos e valorização de percursos . . . . € 95 500,00 Melhoria do Centro Nacional de Educação Ambien‑ b) Condicionamento de acessos a pessoas e veículos tal para a Natureza e a Biodiversidade no Monte motorizados em áreas sujeitas ao regime de proteção total do Paio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . €190 000,00 e parcial (reparação de 1500 m de vedações, reparação de Programa de sensibilização e comunicação . . . . . € 100 000,00 7 portões, colocação de 50 placas de sinalização, colocação Prevenção estrutural e vigilância . . . . . . . . . . . . . € 120 000,00 Contratação de Corpo Nacional de Agentes Flores‑ de 500 m de nova vedação); tais (1 equipa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 230 000,00 c) Sinalização das áreas recreativas da Lagoa de Santo André definidas no Plano de Ordenamento da Reserva Total . . . . . . . . . . . . . . . € 863 500,00 Natural das Lagoas de Santo André e da Sancha; d) Valorização de percursos, incluindo a conclusão de 4 — Cronograma financeiro sinalização de percursos existentes e manutenção de es‑ truturas de apoio, substituição de paliçadas e construção Ano Ano 1 Ano 2 Ano 3 de observatório (Percursos da Casa do Peixe, Salgueiral da Galiza, Barbaroxa, Poço dos Caniços), bem como a Valor . . . . . . . . . . . . . . € 330 000,00 € 300 000,00 € 233 500,00 execução de uma solução para pessoas com mobilidade reduzida no Percurso pedestre do Salgueiral da Galiza. 5 — Fontes de financiamento 2.3 — Melhoria do Centro Nacional de Educação Am‑ POSEUR e Fundo Ambiental. biental para a Natureza e a Biodiversidade no Monte do Paio: 6 — Responsáveis pela implementação a) Recuperação de imóvel; ICNF, I. P., com o apoio dos municípios de Santiago b) Aquisição de equipamento. do Cacém e Sines. 2.4 — Programa de sensibilização e comunicação VII — Projeto de recuperação da área ardida da Paisagem Protegida da Serra do Açor a) Conceção e reedição de material de comunicação e 1 — Enquadramento divulgação (mapa da Reserva Natural e exposição itine‑ A Paisagem Protegida da Serra do Açor foi classificada rante, brochura da Estação Ornitológica Nacional); b) Conceção e edição de materiais didáticos associados através do Decreto­‑Lei n.º 67/82, de 3 de março, visando à Estação Ornitológica Nacional; a proteção dos valores naturais, culturais, científicos e c) Campanha de remoção de lixo marinho na área dunar recreativos aí presentes. adjacente à Lagoa da Sancha; Nesta área protegida, com 373 ha, situados no município d) Concurso de ideias junto das escolas e conceção de Arganil, encontram­‑se dois sítios de especial interesse, de mascote da Reserva Natural para apoio às ações de a Mata da Margaraça e a Fraga da Pena. educação ambiental; Na verdade, o interesse na proteção, conservação e e) Ação de sensibilização relativa às práticas agrícolas, gestão deste território está sublinhado pelo facto de incluir silvícolas e pastoris; a Mata da Margaraça, que integra a Rede de Reservas Bio‑ f) Aquisição de material formativo associado à Esta‑ genéticas do Conselho da Europa e por ser considerado um ção Ornitológica Nacional (redes de anilhagem, material Sítio de Importância Comunitária, o Complexo do Açor didático). (PTCON00051), no âmbito da Rede Natura 2000. Esta área protegida tem como principal objetivo a pre‑ 2.5 — Prevenção estrutural (como meio de prevenção servação da Mata Nacional da Margaraça, cujo caráter de da afetação de habitats naturais) e vigilância relíquia da floresta de vegetação primitiva nas encostas xistosas e a presença de um elevado número de espécies a) Criação de faixas de gestão de combustível; e habitats com interesse científico e de conservação, foi b) Aquisição de 1 veículo moto­‑4 para acesso das equi‑ dessa forma reconhecido. pas de Vigilantes da Natureza à área litoral da Reserva A Mata Nacional da Margaraça apresenta­‑se como uma Natural, apoio a campanhas e ações de sensibilização na floresta muito antiga dominada por castanheiro Castanea área litoral e ações de monitorização de fauna. sativa, carvalho­‑roble ou alvarinho Quercus robur, que coexistem com outras espécies de interesse como o azereiro 2.6 — Equipas e equipamentos para complementar a Prunus lusitanica ssp lusitanica, o loureiro Laurus nobilis, ação do Corpo Nacional de Agentes Florestais o azevinho, entre muitas outras. Os azerais (Habitat 5230*) a) Contratação de uma equipa de cinco elementos para que ocorrem neste território representam o maior núcleo a execução das ações previstas no projeto, designadamente populacional desta espécie na Península Ibérica. no domínio da prevenção (gestão de faixas de combustível, Os diferentes biótopos aí presentes permitem o cresci‑ recuperação e abertura de acessos, etc.), da valorização e mento de comunidades muito diversificadas, nomeada‑ recuperação de habitats naturais, da vigilância no combate mente de fungos, briófitos e animais que encontram aqui a incêndio e de operações de rescaldo; o seu habitat preferencial. b) Aquisição de viatura e respetivo equipamento da Ocupa cerca de 68 ha e constitui uma das raras amostras equipa. ainda existentes da vegetação natural das encostas xistosas 396 Diário da República, 1.ª série — N.º 14 — 21 de janeiro de 2019 da região centro de Portugal, tal como existiria há séculos Estimativa atrás, e evidencia­‑se bem na paisagem alterada pelos fogos Medidas específicas orçamental florestais da Serra do Açor. No ano de 2017 foram registadas 2 ignições espaçadas Campanhas de sensibilização sobre boas práti‑ temporalmente de 8 dias, que, no seu conjunto, consumi‑ cas silvopastoris dirigidas a população local, ram praticamente toda a área da Paisagem Protegida da população escolar e associações/organizações silvopastoris . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 16 000,00 Serra do Açor. Prevenção estrutural . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 145 000,00 Este projeto tem precisamente como objetivo recuperar Contratação de Corpo Nacional de Agentes Flo‑ esta área ardida, através da implementação de um conjunto restais (1 equipa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 230 000,00 de ações de prevenção estrutural, da arborização e rearbo‑ Total . . . . . . . . . . . . . . € 560 000,00 rização com espécies autóctones e da sensibilização para boas práticas silvopastoris. Tem também como objetivo a 4 — Cronograma financeiro recuperação e conservação dos habitats naturais, através de medidas que visam a retirada rápida de material lenhoso Ano Ano 1 Ano 2 Ano 3 ardido, evitando assim a propagação de doenças e pragas, o controlo e erradicação de espécies invasoras e exóticas, a Valor . . . . . . . . . . . . . . € 230 000,00 € 200 000,00 € 130 000,00 replantação de espécies autóctones e medidas de combate à erosão do solo e linhas de água. 5 — Fontes de financiamento O presente projeto será desenvolvido na Paisagem Pro‑ tegida da Serra do Açor, no município anteriormente men‑ POSEUR e Fundo Ambiental. cionado, não obstante o âmbito geográfico da sua aplicação poder extravasar os seus limites, desde que, por razões 6 — Responsáveis pela implementação devidamente fundamentadas, os princípios subjacentes ao ICNF, I. P., com o apoio do município de Arganil. mesmo, em matéria de recuperação e/ou valorização dos habitats naturais presentes, sejam determinantes. VIII — Projeto de conservação de habitats naturais 2 — Medidas específicas e de valorização da Paisagem 2.1 — Arborização e rearborização com espécies au‑ Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica tóctones 1 — Enquadramento 2.2 — Monitorização, prevenção, controlo e erradicação A Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa de de espécies exóticas invasoras Caparica foi criada pelo Decreto­‑Lei n.º 168/84, de 22 de 2.3 — Recuperação e conservação de habitats naturais maio, onde estão incluídos valores tão diversos como o (80 ha de área destruída pelo fogo) geológico, o geomorfológico, o botânico e o paisagístico. 2.4 — Campanhas de sensibilização sobre boas práticas Os seus elementos de paisagem mais significativos são a silvopastoris dirigidas a população local, população escolar arriba fóssil, formada por vários extratos sub­‑horizontais e associações/organizações silvopastoris de rochas sedimentares, de conteúdo fossilífero e de origem 2.5 — Prevenção estrutural (como meio de prevenção flúvio­‑marinha, e a secular Mata Nacional dos Medos, da afetação de habitats naturais) classificada pelo Decreto n.º 444/71, de 23 de outubro, a) Limpeza de trilhos; como Reserva Botânica devido ao valor do seu património b) Beneficiação da rede viária; florístico. c) Recuperação e beneficiação do sistema de drenagem Esta área protegida estende­‑se ao longo da orla litoral, de águas pluviais; desde o aglomerado da Costa da Caparica até à Lagoa de d) Colocação de sinalética em toda a área protegida; Albufeira, numa extensão de 13 km, cobrindo uma super‑ e) Aquisição de estilhaçador. fície de 1 552 ha, em território pertencente aos municípios de Almada e de Sesimbra. 2.6 — Equipas e equipamentos para complementar a Nesta Paisagem Protegida 32 ha da sua área coinci‑ ação do Corpo Nacional de Agentes Florestais dem com o Sítio de Importância Comunitária de Fernão Ferro/Lagoa de Albufeira (PTCON0054), no âmbito da a) Contratação de uma equipa de cinco elementos para Rede Natura 2000. a execução das ações previstas no projeto, designadamente Os valores naturais presentes, nomeadamente ao nível no domínio da prevenção (gestão de faixas de combustível, do coberto vegetal, com 20 habitats naturais (de acordo recuperação e abertura de acessos, etc.), da valorização e com a Diretiva Habitats), oito dos quais prioritários, e três recuperação de habitats naturais, da vigilância no combate espécies prioritárias — Armeria rouyana, Jonopsidium a incêndio e de operações de rescaldo; acaule e Euphorbia transtagana — assumem uma impor‑ b) Aquisição de viatura e respetivo equipamento da tância acrescida em termos de conservação da natureza e da equipa. biodiversidade e da sua valorização devido à inserção desta Paisagem Protegida numa área rodeada de aglomerados 3 — Estimativa orçamental urbanos, de média densidade e de infraestruturas de lazer e recreio, incluindo a utilização balnear. Medidas específicas Estimativa A conservação ativa de Juniperus navicularis e Junipe- orçamental rus turbinata, bem como dos habitats naturais relacionados, irá permitir a expansão de áreas naturais existentes nesta Arborização e rearborização com espécies autóc‑ tones . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 60 000,00 área protegida e até aqui ocupadas por espécies exóticas Monitorização, prevenção, controlo e erradicação invasoras. de espécies exóticas invasoras . . . . . . . . . . . . € 49 000,00 Como elemento diferenciador este projeto pretende Recuperação e conservação de habitats naturais € 60 000,00 melhorar as condições da visitação e fruição desta área Diário da República, 1.ª série — N.º 14 — 21 de janeiro de 2019 397 protegida, ao mesmo tempo que pretende salvaguardar recuperação de habitats naturais, da vigilância no combate um baixo impacto sobre a Reserva Botânica na Mata Na‑ a incêndio e de operações de rescaldo; cional dos Medos. A instalação de passadiços que tornem b) Aquisição de viatura e respetivo equipamento da mais acessível e inclusiva a visitação e a requalificação de equipa. miradouros e de locais de lazer e contemplação são, deste modo, um dos objetivos deste projeto. 3 — Estimativa orçamental O presente projeto será desenvolvido na Paisagem Prote‑ gida da Arriba Fóssil da Costa de Caparica, nos municípios Medidas específicas Estimativa orçamental anteriormente mencionados, não obstante o âmbito geo‑ gráfico da sua aplicação poder extravasar os seus limites, Conservação de habitats naturais . . . . . . . . . . . . . € 92 000,00 desde que, por razões devidamente fundamentadas, os Redução da pressão sobre a vegetação e a fauna . € 328 000,00 princípios subjacentes ao mesmo, em matéria de recu‑ Valorização da visitação e fruição da área prote‑ gida . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 234 000,00 peração e/ou valorização dos habitats naturais presentes, Prevenção estrutural e vigilância . . . . . . . . . . . . . € 72 000,00 sejam determinantes. Contratação de Corpo Nacional de Agentes Flores‑ 2 — Medidas específicas tais (1 equipa) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . € 230 000,00 2.1 — Conservação de habitats naturais Total . . . . . . . . . . . . . . . € 956 000,00 a) Redução da densidade nos povoamentos florestais mais antigos através da abertura de clareiras (na Mata 4 — Cronograma financeiro Nacional dos Medos); b) Redução da densidade nos povoamentos mais jovens Ano Ano 1 Ano 2 Ano 3 de pinheiro manso (na Mata Nacional dos Medos); c) Medidas de combate ao nemátodo da madeira do Valor . . . . . . . . . . . . . . € 356 000,00 € 300 000,00 € 300 000,00 pinheiro (cortes sanitários); d) Conservação ativa de Juniperus navicularis, Myrica 5 — Fontes de financiamento faya e habitats associados; POSEUR e Fundo Ambiental. e) Controlo de espécies invasoras lenhosas e outras relevantes para a conservação da natureza, em toda a Mata 6 — Responsáveis pela implementação Nacional dos Medos e na área recuperada na Mata da Ribeira da Foz do Rego. ICNF, I. P., com o apoio dos municípios de Almada e Sesimbra. 2.2 — Redução da pressão sobre a vegetação e a fauna 111993228 a) Reestruturação da rede de parques de merendas da