Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2021

Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2021 Sumário: Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural. A Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), é a entidade gestora do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP) nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 117-A/2012, de 14 de junho, conjugado com o Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual. O SNCP assenta no princípio orientador da segregação das funções necessárias ao desen- volvimento dos procedimentos pré-contratuais e das funções de execução dos contratos ao nível administrativo e financeiro. Com este propósito a ESPAP, I. P., adota e disponibiliza procedimentos centralizados, designadamente acordos-quadro — enquanto instrumentos reguladores de relações contratuais futuras —, por grupos de categorias de bens e serviços transversais à Administração Pública para as entidades compradoras — quer vinculadas, quer voluntárias — que integram o SNCP, em especial para que estas possam beneficiar desses instrumentos na adoção de proce- dimentos centralizados, gerando um efeito escala gerador de poupança na despesa pública e nos encargos administrativos que, de outro modo, seriam suportados por cada uma das entidades em processos individuais de compras. A Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, centralizou na ESPAP, I. P., a categoria de compra de energia que compreende eletricidade, combustível rodoviário e gás natural para as entidades compradoras vinculadas do SNCP, podendo nela aderir, igualmente, entidades compradoras voluntárias do SNCP. No âmbito do acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-GN), 242 entidades pertencentes à administração direta, indireta e autónoma já demonstraram o seu interesse em participar no procedimento centralizado a lançar pela ESPAP, I. P., para o ano de 2022, o que se traduz num montante global de € 12 968 554,10, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor. A abertura de procedimento relativo a despesas que dão lugar a encargo orçamental em mais do que um ano económico — ou em ano que não seja o da sua realização — não pode ser efe- tivada sem prévia autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual. Nestes casos, a autorização prévia prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, efetua-se nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por sua vez, os encargos a assumir com os contratos de fornecimento de gás natural que se pretendem celebrar ao abrigo do procedimento centralizado a conduzir pela ESPAP, I. P., na sequência da aprovação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, que se revelam imprescindíveis para o normal funcionamento dos serviços, têm a duração de um ano para as entidades abrangidas pela presente resolução, com início previsto a 1 de janeiro de 2022 e término a 31 de dezembro do mesmo ano. Pese embora o prazo de vigência dos contratos nos termos acima referidos, os encargos a assumir configuram um compromisso plurianual por constituírem a obrigação de efetuar pagamen- tos em ano económico distinto do ano em que o compromisso é assumido, em conformidade com a alínea b) do artigo 3.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual. Por fim, uma vez que os procedimentos centralizados pela ESPAP, I. P., incluem uma diver- sidade de entidades da Administração Pública direta e indireta, importa garantir, quanto a estas entidades, num único ato, as autorizações da despesa e dos encargos plurianuais, evitando que as mesmas tenham de garantir a prática daqueles atos de acordo com as normas de competência que, a cada caso, são aplicáveis, com exceção das entidades da administração autónoma sujeitas a regime próprio de autorização da despesa.  Diário da República, 1.ª série N.º 163 23 de agosto de 2021 Pág. 15 Assim: Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro, na sua redação atual, da Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2017, de 6 de junho, dos artigos 106.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Autorizar as entidades adquirentes, identificadas no anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante, a assumir os encargos orçamentais e a realizar as despesas inerentes à aquisição de gás natural, desde que os respetivos procedimentos sejam conduzidos pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP, I. P.), ao abrigo do acordo-quadro para o fornecimento de gás natural em regime de mercado livre para Portugal Continental (AQ-GN), com os valores máximos constantes do anexo à presente resolução. 2 — Determinar que, relativamente às entidades identificadas no anexo à presente resolução, os encargos financeiros são satisfeitos pelas verbas adequadas a inscrever no seu orçamento para o ano de 2022. 3 — Delegar no conselho diretivo da ESPAP, I. P., a competência para a condução dos proce- dimentos de contratação centralizada ao abrigo do AQ-GN, designadamente a competência para a decisão de contratar, para aprovar as peças do procedimento, designar o júri do procedimento, aprovar as minutas dos contratos de aquisição e decisão de adjudicação, com exceção da compe- tência para a outorga dos contratos de aquisição. 4 — Delegar, com faculdade de subdelegação, nos respetivos membros do Governo com poderes de direção, superintendência ou tutela sobre as entidades identificadas no anexo da presente resolução, a competência para a outorga dos respetivos contratos de aquisição ao abrigo do AQ-GN, sem prejuízo das regras legalmente estabelecidas para a representação das entidades na outorga dos contratos. 5 — Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação. Presidência do Conselho de Ministros, 12 de agosto de 2021. — O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. ANEXO (a que se referem os n.os 1, 2 e 4) Número identificação Valor s/IVA 2022 Designação da entidade de pessoa coletiva euros Administração Interna 600082490 Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 200,00 600008878 Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 212 213,06 600006662 Polícia de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 401 373,45 501433813 Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 000,00 Agricultura 600082466 Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 000,00 510345271 Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000,00 Ambiente e Ação Climática 510306624 Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 46 000,00 Autarquias 507001460 Junta de Freguesia de Olivais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 446,79 Ciência, Tecnologia e Ensino Superior 507880803 Escola Superior de Enfermagem do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 800,00 600023265 Instituto Politécnico da Guarda. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 165 000,00  Diário da República, 1.ª série N.º 163 23 de agosto de 2021 Pág. 16 Número identificação Valor s/IVA 2022 Designação da entidade de pessoa coletiva euros 600028348 Instituto Politécnico de Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 501403906 Instituto Politécnico de Santarém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 750,00 503761877 Instituto Politécnico de Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 663,21 600043010 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico da Guarda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 000,00 600058832 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . 36 000,00 600041212 Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Viana do Castelo. . . . . . . . . . . . . 17 661,40 501559094 Universidade Nova de Lisboa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 94 955,01 Coesão Territorial 600074404 Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte . . . . . . . . . . . . . . 10 000,00 Cultura 501516980 Biblioteca Nacional de Portugal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 114 200,00 600025314 Direção Regional de Cultura do Centro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 402,00 600067831 Direção Regional de Cultura do Norte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 600,00 600084892 Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 360,00 600084914 Direção-Geral do Património Cultural. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 130 000,00 502857145 Fundação Centro Cultural de Belém . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 48 000,00 503966908 Teatro Nacional de São João, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 500,00 Defesa Nacional 600010180 Estado-Maior-General das Forças Armadas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 446 162,00 600021610 Exército. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 360 919,75 600010686 Força Aérea Portuguesa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 748 003,46 600014002 Instituto da Defesa Nacional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 80,00 500746427 Instituto de Ação Social das Forças Armadas, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 196 909,89 501494170 Instituto Hidrográfico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 500,00 600012662 Marinha. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 434 030,21 Economia e Transição Digital 501373357 IAPMEI, I. P. — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . 12 000,00 502225610 Instituto Português da Qualidade, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 500,00 Educação 600084264 Agrupamento de Escolas Abade de Baçal, Bragança . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 66 775,77 600085392 Agrupamento de Escolas Abel Salazar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 500,00 600076571 Agrupamento de Escolas Afonso de Albuquerque . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 55 512,77 600077594 Agrupamento de Escolas Alberto Sampaio — Braga. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 500,00 600085996 Agrupamento de Escolas Alexandre Herculano . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 696,74 600079414 Agrupamento de Escolas Amadora Oeste . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 255,00 600078671 Agrupamento de Escolas André de Gouveia — Évora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 500,00 600081923 Agrupamento de Escolas António Correia de Oliveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 600077250 Agrupamento de Escolas António Gedeão. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 600,00 600085163 Agrupamento de Escolas António Sérgio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 000,00 600073130 Agrupamento de Escolas Augusto Cabrita — Barreiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 017,60 600079848 Agrupamento de Escolas Barbosa du Bocage. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 600,00 600074226 Agrupamento de Escolas Camarate — D. Nuno Álvares Pereira . . . . . . . . . . . . . . . . 1 678,21 600078655 Agrupamento de Escolas Cardoso Lopes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 39,28 600081311 Agrupamento de Escolas Carlos Amarante, Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37 271,48 600077470 Agrupamento de Escolas Carlos Teixeira. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 000,00 600085694 Agrupamento de Escolas Carolina Michaelis . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 000,00 600085988 Agrupamento de Escolas Cidade do Entroncamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 732,73 600080897 Agrupamento de Escolas Clara de Resende, Porto. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 500,00 600075400 Agrupamento de Escolas D. Dinis — Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 112,63 600085937 Agrupamento de Escolas D. Dinis — Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28 500,00 600075095 Agrupamento de Escolas D. Dinis — Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 000,00 600074587 Agrupamento de Escolas D. João I . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 000,00 600084400 Agrupamento de Escolas D. João V. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 292,00 600078990 Agrupamento de Escolas D. Maria II, Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 500,00 600076652 Agrupamento de Escolas D. Sancho II, Alijó . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 600075010 Agrupamento de Escolas da Baixa da Banheira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 000,00 600078108 Agrupamento de Escolas da Batalha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000,00  Diário da República, 1.ª série N.º 163 23 de agosto de 2021 Pág. 17 Número identificação Valor s/IVA 2022 Designação da entidade de pessoa coletiva euros 600074609 Agrupamento de Escolas da Caparica . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 800,00 600080021 Agrupamento de Escolas da Damaia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 742,46 600086011 Agrupamento de Escolas da Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 000,00 600084329 Agrupamento de Escolas da Moita. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 600073939 Agrupamento de Escolas da Quinta do Conde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 842,92 600086038 Agrupamento de Escolas da Senhora da Hora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 050,78 600085724 Agrupamento de Escolas da Trofa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 009,77 600079937 Agrupamento de Escolas das Piscinas — Olivais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 500,00 600081621 Agrupamento de Escolas das Taipas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 600083632 Agrupamento de Escolas de Águas Santas, Maia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 600085716 Agrupamento de Escolas de Águeda Sul. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 500,00 600081877 Agrupamento de Escolas de Albergaria-a-Velha . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 900,00 600085821 Agrupamento de Escolas de Alcochete . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 812,96 600076261 Agrupamento de Escolas de Anadia — Aveiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 30 000,00 600081702 Agrupamento de Escolas de André Soares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 500,00 600083136 Agrupamento de Escolas de Anselmo de Andrade . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 300,00 600084213 Agrupamento de Escolas de António Nobre. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 500,00 600085732 Agrupamento de Escolas de Aurélia de Sousa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19 928,33 600078140 Agrupamento de Escolas de Aver-o-Mar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 600084272 Agrupamento de Escolas de Campo Maior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000,00 600077080 Agrupamento de Escolas de Canelas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 300,00 600080161 Agrupamento de Escolas de Carnaxide — Portela, Oeiras . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 500,00 600076318 Agrupamento de Escolas de Carrazeda de Ansiães . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 000,00 600081010 Agrupamento de Escolas de D. Afonso Henriques . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 800,00 600077454 Agrupamento de Escolas de Estarreja . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000,00 600085678 Agrupamento de Escolas de Fafe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 600075931 Agrupamento de Escolas de Fernando Pessoa, Santa Maria da Feira — Aveiro . . . . 5 500,00 600085783 Agrupamento de Escolas de Fontes Pereira de Melo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 500,00 600081834 Agrupamento de Escolas de Freamunde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 500,00 600082229 Agrupamento de Escolas de Lima de Freitas — Setúbal. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 100,00 600080234 Agrupamento de Escolas de Lousã . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 820,00 600083403 Agrupamento de Escolas de Mães d’Água . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 477,57 600078094 Agrupamento de Escolas de Marrazes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000,00 600084256 Agrupamento de Escolas de Maximinos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 500,00 600078221 Agrupamento de Escolas de Montelongo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17 640,00 600075176 Agrupamento de Escolas de Mortágua . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 000,00 600074773 Agrupamento de Escolas de Mouzinho da Silveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 000,00 600077144 Agrupamento de Escolas de Murça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 260,00 600077136 Agrupamento de Escolas de Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 31 000,00 600079554 Agrupamento de Escolas de Paço de Arcos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 097,00 600078302 Agrupamento de Escolas de Perafita . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 293,61 600077039 Agrupamento de Escolas de Pombal . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 800,00 600075745 Agrupamento de Escolas de Ponte da Barca — Viana do Castelo . . . . . . . . . . . . . . . 20 700,00 600075168 Agrupamento de Escolas de Ponte de Lima . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 615,00 600086119 Agrupamento de Escolas de Ponte de Sor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000,00 600081290 Agrupamento de Escolas de Porto de Mós . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 900,00 600085430 Agrupamento de Escolas de Póvoa de Lanhoso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 735,00 600083624 Agrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas — Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 500,00 600084302 Agrupamento de Escolas de Romeu Correia — Almada — Setúbal . . . . . . . . . . . . . . 3 900,00 600083772 Agrupamento de Escolas de Santa Catarina . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 000,00 600075443 Agrupamento de Escolas de Santa Maria da Feira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 444,69 600082776 Agrupamento de Escolas de Santo André, Barreiro. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 178,00 600079880 Agrupamento de Escolas de São Bruno . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 500,00 600077098 Agrupamento de Escolas de Valadares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 500,00 600066037 Agrupamento de Escolas de Valdevez, Arcos de Valdevez — Viana do Castelo . . . . 12 276,73 600076598 Agrupamento de Escolas de Valpaços. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 41 500,00 600082172 Agrupamento de Escolas de Venda do Pinheiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000,00 600075699 Agrupamento de Escolas de Vila Flor . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 127,00 600077128 Agrupamento de Escolas Diogo Cão, Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 074,32 600085422 Agrupamento de Escolas do Bonfim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 100,00 600075540 Agrupamento de Escolas do Búzio . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 126,92 600078965 Agrupamento de Escolas do Cerco do Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 20 956,56 600085511 Agrupamento de Escolas do Fundão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 220,00  Diário da República, 1.ª série N.º 163 23 de agosto de 2021 Pág. 18 Número identificação Valor s/IVA 2022 Designação da entidade de pessoa coletiva euros 600085600 Agrupamento de Escolas Dr. António Granjo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 140,54 600084221 Agrupamento de Escolas Dr. Bento da Cruz, Montalegre . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000,00 600076490 Agrupamento de Escolas Dr. Costa Matos, Vila Nova de Gaia . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 000,00 600085597 Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Fernandes Lopes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 744,34 600072541 Agrupamento de Escolas Dr. Francisco Sanches . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 000,00 600073912 Agrupamento de Escolas Dr. Ginestal Machado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 000,00 600078620 Agrupamento de Escolas Dr. José Domingues dos Santos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 600,00 600085520 Agrupamento de Escolas Dr. Júlio Martins. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 500,00 600085856 Agrupamento de Escolas Dr. Serafim Leite . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 300,00 600085953 Agrupamento de Escolas Emídio Garcia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 000,00 600076245 Agrupamento de Escolas Emídio Navarro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21 687,00 600083292 Agrupamento de Escolas Engenheiro Nuno Mergulhão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 318,00 600075311 Agrupamento de Escolas Eng.º Fernando Pinto de Oliveira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45 000,00 600070476 Agrupamento de Escolas Fernando Távora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 000,00 600075516 Agrupamento de Escolas Frei João de Vila do Conde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 700,00 600082318 Agrupamento de Escolas Gabriel Pereira — Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 38 029,54 600085414 Agrupamento de Escolas Gaia Nascente. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 700,00 600085767 Agrupamento de Escolas João da Silva Correia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000,00 600079422 Agrupamento de Escolas João de Barros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 000,00 600076890 Agrupamento de Escolas José Afonso. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 500,00 600079929 Agrupamento de Escolas José Afonso — Loures . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 500,00 600083330 Agrupamento de Escolas Júdice Fialho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 700,00 600085279 Agrupamento de Escolas Linda-a-Velha e Queijas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 600079627 Agrupamento de Escolas Manuel da Maia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 526,86 600079198 Agrupamento de Escolas Maria Keil . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 750,00 600076768 Agrupamento de Escolas Marinha Grande Poente . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 900,84 600075206 Agrupamento de Escolas Marquês Marialva, Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 600079945 Agrupamento de Escolas Miguel Torga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 279,45 600085082 Agrupamento de Escolas Morgado de Mateus . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 500,00 600079244 Agrupamento de Escolas Muralhas do Minho . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 500,00 600083489 Agrupamento de Escolas Oliveira Júnior . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 000,00 600075028 Agrupamento de Escolas Pedro Eanes Lobato . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 658,54 600074340 Agrupamento de Escolas Pioneiros da Aviação Portuguesa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 990,00 600085708 Agrupamento de Escolas Poeta António Aleixo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 750,00 600076644 Agrupamento de Escolas Professor Óscar Lopes, Matosinhos . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11 316,65 600085791 Agrupamento de Escolas Professor Paula Nogueira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 000,00 600085562 Agrupamento de Escolas Sá da Bandeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 000,00 600078248 Agrupamento de Escolas Sá de Miranda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 000,00 600079686 Agrupamento de Escolas São Julião da Barra — Oeiras. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 430,00 600071944 Agrupamento de Escolas Severim de Faria — Évora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 500,00 600077713 Agrupamento de Escolas Sophia de Mello Breyner . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 650,00 600078019 Agrupamento de Escolas Tomaz Pelayo — Santo Tirso . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 272,00 600074706 Agrupamento de Escolas Vale de Milhaços . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8 000,00 600027457 Conselho Nacional de Educação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 150,00 600041247 Conservatório de Música de Calouste Gulbenkian — Braga . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 700,00 600015190 Escola Artística Soares dos Reis, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 000,00 600034976 Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 436,78 600067971 Escola Profissional de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Ponte de Lima — Viana do Castelo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 184,63 600035042 Escola Profissional de Desenvolvimento Rural do Rodo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 33 114,35 600000788 Escola Secundária Afonso Lopes Vieira, Gândara — Leiria . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 600,00 600015750 Escola Secundária Almeida Garrett, Vila Nova de Gaia. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 400,00 600010244 Escola Secundária Augusto Gomes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 18 000,00 600016536 Escola Secundária Camilo Castelo Branco . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14 723,86 600017753 Escola Secundária Campos de Melo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23 629,71 600012417 Escola Secundária de Alves Martins . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29 768,21 600005283 Escola Secundária de Amora . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 680038647 Escola Secundária de Caldas das Taipas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 000,00 680016317 Escola Secundária de Paços de Ferreira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 500,00 600006280 Escola Secundária de Palmela. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 995,96 600014088 Escola Secundária de Paredes . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 913,27 600015270 Escola Secundária de Penafiel. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 000,00 600025500 Escola Secundária de Pinhal Novo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6 000,00  Diário da República, 1.ª série N.º 163 23 de agosto de 2021 Pág. 19 Número identificação Valor s/IVA 2022 Designação da entidade de pessoa coletiva euros 600021777 Escola Secundária de Rocha Peixoto — Póvoa de Varzim — Porto . . . . . . . . . . . . . . 30 292,61 600016790 Escola Secundária de São Lourenço . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 794,00 600023826 Escola Secundária de Vila Verde . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4 500,00 600015882 Escola Secundária Dr. Joaquim Gomes Ferreira Alves . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16 500,00 600014991 Escola Secundária Eça de Queirós — Póvoa de Varzim . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 000,00 600009777 Escola Secundária Filipa de Vilhena, Porto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 000,00 600005224 Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 600019454 Escola Secundária Inês de Castro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10 000,00 600018105 Escola Secundária João Gonçalves Zarco. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 500,00 600019225 Escola Secundária Jorge Peixinho. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000,00 600020290 Escola Secundária José Saramago, Mafra . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 600020509 Escola Secundária Manuel Cargaleiro . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 500,00 600010791 Escola Secundária Martins Sarmento, Guimarães. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7 989,90 600013839 Escola Secundária São Pedro, Vila Real . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 600084787 Inspeção-Geral da Educação e Ciência . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2 500,00 510089224 Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 216 010,00 Finanças 600084779 Autoridade Tributária e Aduaneira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 13 500,00 500792887 Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 009,75 Infraestruturas e Habitação 501389660 Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 27 100,00 Justiça 600072525 Direção-Geral da Administração da Justiça . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 000,00 600085171 Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 803 151,82 508184258 Instituto dos Registo e do Notariado, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9 500,00 508203970 Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . 25 000,00 600011712 Polícia Judiciária. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 26 389,13 Mar 501449752 APDL — Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A. . . . 18 000,00 510265600 Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 500,00 Modernização do Estado e da Administração Pública 600082628 Serviços Sociais da Administração Pública . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 000,00 Negócios Estrangeiros 600014576 Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 47 500,00 Presidência do Conselho de Ministros 600014690 Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 400,00 Saúde 503148776 Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . 118 312,00 503122165 Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 166 263,41 503135593 Administração Regional de Saúde do Norte, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 231 810,63 509186998 Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 261 044,03 509821197 Centro Hospitalar de São João, E. P. E.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 64 252,21 508100496 Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 805 217,91 508142156 Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, E. P. E.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 722 941,83 510123210 Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 357 032,88 510103448 Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 973 100,00 508338476 Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 283 385,22 600037100 Direção-Geral da Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 000,00 501626123 Hospital do Arcebispo João Crisóstomo — Cantanhede . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 60 000,00 508085888 Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 223 883,80 501510150 Hospital Dr. Francisco Zagalo — Ovar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 40 800,00 600000052 Instituto de Oftalmologia Dr. Gama Pinto . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 033,53 501427511 Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 53 840,56  Diário da República, 1.ª série N.º 163 23 de agosto de 2021 Pág. 20 Número identificação Valor s/IVA 2022 Designação da entidade de pessoa coletiva euros 506361616 Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E. . . . . . . . . . . . . 91 848,00 502423943 Instituto Português do Sangue e da Transplantação, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 84 240,00 600084884 Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências . . . . . . . 1 500,00 Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 501390642 Casa Pia de Lisboa, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 34 400,00 506024717 Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5 740,65 600080242 Direção-Geral da Segurança Social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1 500,00 505305500 Instituto da Segurança Social, I. P.. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 084,24 504322915 Instituto de Informática, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3 000,00 501442600 Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 283 847,25 600081966 Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social . . . . . 14 634,15 Total (s/IVA) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12 968 554,10 114507419 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 163 23 de agosto de 2021 Pág. 21 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS