Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2026

Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2026 Sumário: Designa vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E. Tendo em vista melhorar a prestação de cuidados de saúde e reforçar o acesso das populações abrangidas, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso a cuidados de saúde de qualidade e de forma tempestiva e equitativa, o Governo tem procurado implementar um conjunto de medidas que reforcem a capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Para se alcançar este desiderato, ou seja, fortalecer a capacidade de resposta das entidades integradas no SNS, é necessário que a respetiva gestão seja assegurada por um conselho de admi- nistração capaz de adotar estratégias eficazes, quer de planeamento quer de gestão eficiente dos recursos disponíveis. Atendendo à vacatura do cargo de vogal executivo com o pelouro financeiro, por renúncia da anterior titular, procede-se à designação de um novo titular para este cargo, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E., designado pelos Despachos n.os 523/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro de 2024, e 1305/2025, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 29 de janeiro de 2025, ambos do Diretor Executivo do Serviço Nacional de Saúde. A remuneração dos membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E., obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, na sua redação atual. Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, a Comis- são de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a designação constante da presente resolução. Assim: Nos termos dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 69.º e do n.º 1 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, do artigo 12.º, dos n.os 1 a 3 e 5 do artigo 13.º, do artigo 15.º e da alínea c) do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Cons- tituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Designar, para exercer funções como vogal executiva no conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E., Graciete Maria Coelho Raposo Campos, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 — Estabelecer que Graciete Maria Coelho Raposo Campos exerce funções como vogal execu- tiva com o pelouro financeiro, e com as competências previstas no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2026 n.º 133/2013, de 3 de outubro. 3 — Estabelecer que a presente designação é feita pelo período restante do mandato em curso dos membros do atual conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Leiria, E. P. E. 4 — Autorizar a designada Graciete Maria Coelho Raposo Campos a exercer a atividade de docência em estabelecimentos de ensino superior público ou de interesse público, devendo a acumulação de funções ora autorizada ser exercida em horário e de forma a não colidir com o exercício das funções para as quais está a ser designada. 5 — Determinar que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Presidência do Conselho de Ministros, 21 de maio de 2026. — O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 1/3  1.ª série N.º 105 01-06-2026 ANEXO (a que se refere o n.º 1) Nota curricular 1 — Dados biográficos: Nome: Graciete Maria Coelho Raposo Campos. Data de nascimento: 26 de abril de 1973. Naturalidade: Coimbra. 2 — Habilitações literárias: Mestrado em Auditoria Empresarial e Pública, com especialização em auditoria de conformi- dade — Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Instituto Politécnico de Coimbra; Licenciatura em Contabilidade e Finanças — Instituto Politécnico de Leiria. 3 — Formação profissional: FORGEP — Programa de Formação em Gestão Pública; Curso AI Business School AP — 5.ª Edição; Curso de Gestão Financeira; Formação Pedagógica Inicial de Formadores Presencial, na vertente Igualdade de Género; Curso Especialização em Procedimentos de Contratação Pública; Curso Especialização em Avaliação de Propostas; Curso de Especialização em Contratos Administrativos; Reforma da Gestão Financeira Pública: Desafios para a investigação e a prática; Curso de Preparação para Revisores Oficiais de Contas; O novo regulamento geral da proteção de dados pessoais — aplicação no Município de Leiria; As principais alterações ao Código dos Contratos Públicos; Curso Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP); SNC AP: Propósito e desafio para as autarquias locais; Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração; Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2026 Alterações do Orçamento de Estado nas Finanças Locais; Contabilidade de Gestão: no presente olhando o futuro; O Financiamento das Autarquias Locais e os Limites ao seu Endividamento; Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais; Nova Lei das Finanças Locais; Curso de Gestão Autárquica; XIII Congresso Internacional de Custos — Gestão pelos Custos — Um caminho em tempo de crise; Contabilidade Orçamental e Lei dos Compromissos na Administração Pública. 2/3  1.ª série N.º 105 01-06-2026 4 — Experiência profissional: Diretora da Unidade Financeira, Contratação Pública e Património da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P., desde janeiro de 2025; Diretora de serviços da Direção de Serviços de Gestão Financeira do Instituto Politécnico de Leiria, de 1 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2024; Chefe de divisão da Divisão Financeira do Município de Leiria, de 1 de maio de 2016 a 30 de abril de 2020; Coordenadora de serviços da Divisão Financeira do Município de Leiria, de 15 de julho de 2014 a 30 de abril de 2016. 119948652 Resolução do Conselho de Ministros n.º 105/2026 3/3  1.ª série N.º 105 01-06-2026 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS