Resolução da Assembleia da República n.º 98/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 98/2025 Sumário: Recomenda ao Governo que elimine a precariedade laboral e promova o acesso à profissio- nalização em serviço dos docentes. Recomenda ao Governo que elimine a precariedade laboral e promova o acesso à profissionalização em serviço dos docentes A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1 — Assegure a abertura de lugares de quadro adequados às reais necessidades das escolas e elimine os vínculos precários injustificados nas escolas de ensino profissional e de ensino artístico especializado. 2 — Proceda à criação, em parceria com as instituições de ensino superior, de um programa espe- cial e gratuito de profissionalização em serviço, através do qual os docentes com habilitação própria acedam à formação pedagógica necessária para a sua vinculação na carreira docente. Aprovada em 6 de março de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118844613 Resolução da Assembleia da República n.º 98/2025 1/1  1.ª série N.º 59 25-03-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA