Resolução da Assembleia da República n.º 90/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 90/2018 «Programa de Educação para a Saúde na Região Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir que as Autónoma da Madeira» faltas ao trabalho dadas pelos acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores sejam consideradas Numa sociedade desenvolvida e também numa região justificadas. que se quer próspera, o bem-estar dos cidadãos passa, A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 inequivocamente, pela promoção da saúde em todos os do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo seus quadrantes. que tome as medidas legislativas necessárias para que as A educação detém, neste particular, um papel primor- faltas ao trabalho dadas pelos acompanhantes de grávidas dial através da promoção de comportamentos saudáveis nas deslocações interilhas dos Açores, realizadas no âmbito e da identificação e mitigação dos comportamentos de da Portaria n.º 28/2015, de 9 de março, da Região Autó- risco. Educar para a saúde em contexto escolar permite noma dos Açores, sejam consideradas justificadas. às crianças, às suas famílias e à comunidade educativa aceder a conhecimentos, atitudes e valores decisivos para Aprovada em 9 de fevereiro de 2018. a sua saúde e para o seu bem-estar físico, social e mental. O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substi- Considerando que as escolas podem ser determinantes na tuição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão. melhoria da saúde e na diminuição das desigualdades, as 111238518 Nações Unidas destacam a Educação como um dos Obje- tivos de Desenvolvimento do Milénio. Resolução da Assembleia da República n.º 91/2018 No seguimento das recomendações emitidas pela Orga- nização Mundial da Saúde e pela Organização das Nações Recomenda ao Governo que crie uma estrutura com vista Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, acolhidas à promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas pelo Estado Português, a Região adotou também a edu- cação para a saúde como conteúdo e complemento cur- A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 ricular imprescindível, promovendo em simultâneo nas do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo escolas um conjunto de projetos que concretizam este que crie uma estrutura, ou dote uma já existente das capa- desígnio, nomeadamente a Rede de Bufetes Escolares cidades, recursos e competências necessárias para dar uma Saudáveis, o Projeto Educação para a Sexualidade e Afe- resposta integrada e transversal às pessoas em situação de tos, a Carta da Convivialidade, o Projeto Prevenção das risco ou de vulnerabilidade, designadamente em matéria de Toxicodependências-Atlante e Projetos da Educação para promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas. a Segurança e Prevenção de Riscos, entre outros. Aprovada em 9 de fevereiro de 2018. Partindo de todos os projetos desenvolvidos há vários anos, impõe-se uma abordagem integrada, holística e es- O Vice-Presidente da Assembleia da República, em substi- tratégica que envolva todos os aspetos da vida escolar e tuição do Presidente da Assembleia da República, Jorge Lacão. toda a comunidade educativa. É nesta abordagem integrada 111238461 que a educação para a saúde pode efetivamente contribuir para incrementar o bem-estar da comunidade educativa. Resolução da Assembleia da República n.º 92/2018 Alunos saudáveis são alunos com melhor desempenho e com mais conhecimentos e habilidades no domínio cog- Recomenda ao Governo que inclua os concelhos de Oleiros, nitivo, social e comportamental, capazes de envolver a Vila de Rei, Vila Velha de Ródão, Castelo Branco população e serem, eles mesmos, agentes promotores da e Proença-a-Nova no projeto-piloto de ordenamento florestal saúde no seu meio. A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 Neste contexto, importa desenvolver e operacionalizar do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo um programa regional congregador dos vários elementos que, na sequência dos incêndios florestais de junho e julho que compõem a educação para a saúde, no seguimento do de 2017, proceda à inclusão dos concelhos de Oleiros, Vila Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2018 1547 atual, que forneça as diretrizes de informação, formação revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e implementação efetiva desses conteúdos. e 12/2000, de 21 de junho, recomendar ao Governo Re- Das áreas-chave identificadas, como sejam a alimenta- gional o desenvolvimento e a operacionalização de um ção saudável, a saúde oral, a saúde mental, a saúde afetivo- «Programa de Educação para a Saúde na Região Autó- -sexual e reprodutiva, a atividade física, a segurança indivi- noma da Madeira» que proporcione aos alunos da Região dual e coletiva, prevenção de acidentes e suporte básico de competências essenciais no âmbito da saúde em contexto vida, a prevenção dos consumos nocivos e comportamentos escolar, assente: de risco, a prevenção da violência em meio escolar, o am- biente e a saúde pública, torna-se necessário reforçar os a) Na promoção da saúde e prevenção da doença na alertas e cuidados de saúde decorrentes das especificidades comunidade educativa; do território regional. b) No apoio à inclusão escolar de crianças com neces- Saliente-se, como aspetos incontornáveis da educa- sidades especiais de saúde; ção para a saúde na Região Autónoma da Madeira, os c) No desenvolvimento nos alunos de competências de desafios inerentes à nossa orografia e formação rochosa, autonomia, responsabilidade e sentido crítico que permitam as condições do clima, as iminentes alterações climáti- escolhas informadas e seguras e a adoção de comporta- cas, as doenças transmitidas por vetores, a proteção da mentos e estilos de vida saudáveis; radiação ultravioleta e o procedimento face a desastres d) Na sensibilização da comunidade educativa para os naturais. vários aspetos relacionados com os estilos de vida saudá- Outros temas a abordar decorrem da necessidade de vel, nomeadamente a monitorização do estado de saúde, a adaptação e prevenção constante face aos riscos e exigên- alimentação, a atividade física, a segurança, a prevenção cias da sociedade moderna, em especial no que se refere de comportamentos de risco e a qualidade ambiental; ao sono como base fundamental de saúde e de equilíbrio e) Na atenção às especificidades regionais com eventual mental e físico, e ainda no que concerne ao uso das no- vas tecnologias e ao surgimento das dependências sem impacto na saúde pública, bem como aos novos riscos para substâncias. a saúde fruto da evolução da sociedade; Considera-se igualmente primordial assegurar a forma- f) No fomento da participação dos encarregados de ção em primeiros socorros, por constituir uma ferramenta educação, dos alunos, do pessoal docente e não docente essencial para qualquer cidadão, com efeitos evidentes na e de técnicos de saúde no processo educativo na área da segurança pessoal e coletiva. educação para a saúde; De referir, no âmbito de uma educação que se quer g) No reforço dos fatores de proteção dos estilos de vida integrada e transversal, os benefícios da existência de saudáveis para um ambiente escolar seguro; uma equipa multidisciplinar para trabalhar a temática da h) Na articulação das ações dos estabelecimentos públi- educação para a saúde, numa colaboração estreita entre a cos de educação e ensino com o Plano Regional de Saúde, Secretaria Regional da Educação e a Secretaria Regional através de uma equipa multidisciplinar com representantes da Saúde. da Saúde e da Educação. Em suma, o Programa proposto visa possibilitar às crian- ças e jovens da Região uma formação de base nas várias Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legis- áreas de intervenção da educação para a saúde, como fator lativa da Região Autónoma da Madeira em 21 de março decisivo para o bem-estar individual e coletivo. de 2018. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira resolve, nos termos do n.º 3 do artigo 41.º do O Presidente da Assembleia Legislativa, José Lino Tran- Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da quada Gomes. Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e 111245443 1548 Diário da República, 1.ª série — N.º 67 — 5 de abril de 2018 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750