Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013

Resolução da Assembleia da República n.º 89/2013 (a seguir referidos pela designação de «imposto portu- Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República guês»); de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão b) No Chipre: Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de 2012. i) O imposto sobre o rendimento das pessoas singulares; ii) O imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas; A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- iii) A contribuição especial para a defesa da República; e nea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Consti- iv) O imposto de mais-valia; tuição, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para Evitar a Dupla Tributação e (a seguir referidos pela designação de «imposto cipriota»). Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o 4 — A Convenção será também aplicável aos impostos Rendimento, assinada em Bruxelas em 19 de novembro de natureza idêntica ou substancialmente similar que de 2012, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas entrem em vigor posteriormente à data da assinatura da portuguesa, grega e inglesa, se publica em anexo. Convenção e que venham a acrescer aos actuais ou a Aprovada em 3 de maio de 2013. substituí-los. As autoridades competentes dos Estados Contratantes comunicarão uma à outra as modificações A Presidente da Assembleia da República, Maria da significativas introduzidas nas respectivas legislações Assunção A. Esteves. fiscais. Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 3827 CAPÍTULO II a interpretação resultante da legislação fiscal sobre a que decorra de outra legislação desse Estado. Definições Artigo 4.º Artigo 3.º Residente Definições gerais 1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão 1 — Para efeitos da presente Convenção, a não ser que «residente de um Estado Contratante» significa qualquer o contexto exija interpretação diferente: pessoa que, por virtude da legislação desse Estado, está aí a) O termo «Portugal» designa o território da República sujeita a imposto devido ao seu domicílio, à sua residência, Portuguesa situado no continente europeu, os arquipéla- ao local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza gos dos Açores e da Madeira, as suas águas interiores e similar, e aplica-se igualmente a esse Estado e às suas sub- o seu mar territorial, bem como a plataforma continental divisões políticas ou administrativas ou autarquias locais. e qualquer outro espaço onde o Estado Português exerça Todavia, esta expressão não inclui qualquer pessoa que direitos de soberania ou jurisdição, em conformidade com esteja sujeita a imposto nesse Estado apenas relativamente o direito internacional; ao rendimento de fontes localizadas nesse Estado. b) O termo «Chipre» designa a República de Chipre e, 2 — Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma quando usado em sentido geográfico, compreende o seu pessoa singular for residente de ambos os Estados Contra- tantes, a situação será resolvida como se segue: território nacional, o respectivo mar territorial, bem como qualquer espaço exterior ao mar territorial, incluindo a a) Será considerada residente apenas do Estado em que zona adjacente, a zona económica exclusiva e a plataforma tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver continental, que tenha sido ou venha doravante a ser de- uma habitação permanente à sua disposição em ambos signado, em conformidade com a legislação do Chipre e os Estados, será considerada residente apenas do Estado com o direito internacional, como um espaço onde o Chipre com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais pode exercer direitos de soberania ou jurisdição; e económicas (centro de interesses vitais); c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro b) Se o Estado em que tem o centro de interesses vitais Estado Contratante» significam Portugal ou Chipre, con- não puder ser determinado, ou se não tiver uma habitação soante resulte do contexto; permanente à sua disposição em nenhum dos Estados, será d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, considerada residente apenas do Estado em que permaneça uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas; habitualmente; e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa co- c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados, lectiva ou qualquer entidade tratada como pessoa colectiva ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, para fins tributários; será considerada residente apenas do Estado de que seja f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» nacional; e «empresa do outro Estado Contratante» significam, res- d) Se for nacional de ambos os Estados, ou não for pectivamente, uma empresa explorada por um residente nacional de nenhum deles, as autoridades competentes de um Estado Contratante e uma empresa explorada por dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum um residente do outro Estado Contratante; acordo. g) A expressão «tráfego internacional» significa qual- quer transporte por navio ou aeronave explorado por uma 3 — Quando, em virtude do disposto no n.º 1, uma pes- empresa de um Estado Contratante, excepto se o navio ou soa, que não seja uma pessoa singular, for residente de ambos os Estados Contratantes, será considerada residente aeronave for explorado somente entre lugares situados no apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção outro Estado Contratante; efectiva. h) A expressão «autoridade competente» significa: Artigo 5.º i) Em Portugal: o Ministro das Finanças, o Director- -Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira ou os seus Estabelecimento estável representantes autorizados; 1 — Para efeitos da presente Convenção, a expressão ii) No Chipre: o Ministro das Finanças ou o seu repre- «estabelecimento estável» significa uma instalação fixa sentante autorizado; através da qual a empresa exerce toda ou parte da sua actividade. i) O termo «nacional» designa: 2 — A expressão «estabelecimento estável» compreende, i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade nomeadamente: ou a cidadania de um Estado Contratante; a) Um local de direcção; ii) Qualquer pessoa colectiva, sociedade de pessoas ou b) Uma sucursal; associação constituída de harmonia com a legislação em c) Um escritório; vigor num Estado Contratante. d) Uma fábrica; e) Uma oficina; e 2 — No que se refere à aplicação da Convenção, num f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira dado momento, por um Estado Contratante, qualquer ex- ou qualquer outro local de extracção, prospecção ou ex- pressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija ploração de recursos naturais. interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído nesse momento pela legislação desse Estado, para efeitos 3 — Um local ou um estaleiro de construção ou um dos impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo projecto de construção ou de instalação, bem como as 3828 Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 actividades de supervisão conexas, só constitui um es- no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse tabelecimento estável se a sua duração exceder, no total, outro Estado. 12 meses. 2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado 4 — Não obstante as disposições anteriores do pre- que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em sente artigo, a expressão «estabelecimento estável» não que tais bens estiverem situados. A expressão compreende compreende: sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explora- ções agrícolas ou florestais, os direitos a que se apliquem a) As instalações utilizadas unicamente para armaze- as disposições do direito privado relativas à propriedade nar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os di- à empresa; reitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes à empresa, mantido unicamente para os armazenar, expor e outros recursos naturais; os navios e as aeronaves não ou entregar; são considerados bens imobiliários. c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes à empresa, mantido unicamente para serem transformados 3 — O disposto no n.º 1 aplica-se aos rendimentos de- por outra empresa; rivados da utilização directa, do arrendamento ou de qual- d) Uma instalação fixa mantida unicamente para com- quer outra forma de utilização dos bens imobiliários. prar bens ou mercadorias ou reunir informações para a 4 — O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos empresa; rendimentos provenientes dos bens imobiliários de uma e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exer- empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados cer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter para o exercício de profissões independentes. preparatório ou auxiliar; 5 — As disposições anteriores do presente artigo aplicam- f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exer- -se igualmente aos rendimentos derivados de bens mobi- cício de qualquer combinação das actividades referidas liários conexos com bens imobiliários e aos rendimentos nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da da prestação de serviços destinados à manutenção ou à instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter exploração de bens imobiliários. preparatório ou auxiliar. Artigo 7.º 5 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma Lucros das empresas pessoa — que não seja um agente independente, a quem 1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Con- é aplicável o n.º 6 — actue por conta de uma empresa e tratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado poderes para celebrar contratos em nome da empresa, Contratante através de um estabelecimento estável aí si- considera-se que esta empresa possui um estabelecimento tuado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, estável nesse Estado, relativamente a quaisquer actividades os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as unicamente na medida em que sejam imputáveis a esse actividades dessa pessoa se limitem às referidas no n.º 4, estabelecimento estável. as quais, se fossem exercidas através de uma instalação 2 — Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma fixa, não permitiriam considerar essa instalação fixa como empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade um estabelecimento estável, de acordo com as disposições no outro Estado Contratante através de um estabeleci- desse número. mento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado 6 — Não se considera que uma empresa tem um esta- Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que belecimento estável num Estado Contratante pelo simples este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermé- exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, dio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer nas mesmas condições ou em condições similares, e tra- outro agente independente, desde que essas pessoas actuem tasse com absoluta independência com a empresa de que no âmbito normal da sua actividade. é estabelecimento estável. 7 — O facto de uma sociedade residente de um Estado 3 — Na determinação do lucro de um estabelecimento Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade estável, é permitido deduzir os encargos suportados para residente do outro Estado Contratante ou que exerce a sua realização dos fins prosseguidos por esse estabelecimento actividade nesse outro Estado (quer seja através de um estável, incluindo os encargos de direcção e os encargos estabelecimento estável, quer de outro modo) não é, só gerais de administração, suportados com o fim referido, por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver estabelecimento estável da outra. situado quer fora dele. 4 — Se for usual num Estado Contratante determinar CAPÍTULO III os lucros imputáveis a um estabelecimento estável com base numa repartição dos lucros totais da empresa entre Tributação dos rendimentos as suas diversas partes, o disposto no n.º 2 não impedirá esse Estado Contratante de determinar os lucros tributáveis Artigo 6.º de acordo com a repartição usual; o método de repartição adoptado deve, no entanto, conduzir a um resultado con- Rendimentos de bens imobiliários forme com os princípios enunciados no presente artigo. 1 — Os rendimentos que um residente de um Estado 5 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento Contratante aufira de bens imobiliários (incluídos os ren- estável pelo facto da simples compra, por esse estabeleci- dimentos das explorações agrícolas ou florestais) situados mento estável, de bens ou de mercadorias para a empresa. Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 3829 6 — Para efeitos dos números anteriores, os lucros a ajustamento adequado do montante do imposto aí cobrado imputar ao estabelecimento estável serão determinados, sobre os lucros referidos, se esse outro Estado Contratante em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que considerar o ajustamento justificado. Na determinação existam motivos válidos e suficientes para proceder de deste ajustamento serão tomadas em consideração as ou- forma diferente. tras disposições da presente Convenção e as autoridades 7 — Quando os lucros compreendam elementos do ren- competentes dos Estados Contratantes consultar-se-ão, dimento especialmente tratados noutros artigos da presente se necessário. Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas Artigo 10.º pelas disposições do presente artigo. Dividendos Artigo 8.º 1 — Os dividendos pagos por uma sociedade residente Transporte marítimo e aéreo de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. 1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Contra- 2 — No entanto, esses dividendos podem ser igualmente tante provenientes da exploração de navios ou de aeronaves tributados no Estado Contratante de que é residente a socie- no tráfego internacional só podem ser tributados nesse dade que paga os dividendos e de acordo com a legislação Estado Contratante. desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos dividendos 2 — Para efeitos do presente artigo, os lucros prove- for um residente do outro Estado Contratante, o imposto nientes da exploração de navios ou de aeronaves no tráfego assim estabelecido não excederá 10 % do montante bruto internacional compreendem os lucros provenientes do: dos dividendos. As autoridades competentes dos Estados Contratantes a) Aluguer de navios ou de aeronaves totalmente arma- estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar este dos e equipados (por certo tempo ou por viagem); limite. Este número não afecta a tributação da sociedade b) Aluguer de navios ou de aeronaves em regime de pelos lucros dos quais os dividendos são pagos. casco nu, desde que tenha natureza acessória relativamente 3 — O termo «dividendos», usado no presente artigo, a essa exploração; e significa os rendimentos provenientes de acções, acções ou c) Uso, manutenção ou aluguer de contentores (incluindo bónus de fruição, partes de minas, partes de fundador ou de reboques, barcaças e equipamento conexo usado para o outros direitos, com excepção dos créditos, que permitam transporte de contentores) desde que tal uso, manutenção participar nos lucros, assim como os rendimentos derivados ou aluguer tenha natureza acessória relativamente a essa de outras partes sociais sujeitos ao mesmo regime fiscal exploração. que os rendimentos de acções pela legislação do Estado de que é residente a sociedade que os distribui. Em Portugal, o 3 — O disposto neste artigo é aplicável igualmente termo «dividendos» inclui também os lucros atribuídos nos aos lucros provenientes da participação num pool, numa termos de um contrato de associação em participação. exploração em comum ou num organismo internacional 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o bene- de exploração. ficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Artigo 9.º Contratante, exercer actividade no outro Estado Contra- tante de que é residente a sociedade que paga os dividen- Empresas associadas dos, através de um estabelecimento estável aí situado, ou 1 — Quando: exercer nesse outro Estado uma profissão independente, através de uma instalação fixa aí situada, e a participação a) Uma empresa de um Estado Contratante participe, relativamente à qual os dividendos são pagos estiver efec- directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no tivamente ligada a esse estabelecimento estável ou a essa capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposições b) As mesmas pessoas participem, directa ou indirec- do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso. tamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma 5 — Quando uma sociedade residente de um Estado empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes outro Estado Contratante; do outro Estado Contratante, esse outro Estado não poderá exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela so- e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações ciedade, excepto na medida em que esses dividendos sejam comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições pagos a um residente desse outro Estado ou na medida em aceites ou impostas que difiram das que seriam estabele- que a participação relativamente à qual os dividendos são cidas entre empresas independentes, os lucros que, se não pagos esteja efectivamente ligada a um estabelecimento existissem essas condições, teriam sido obtidos por uma estável ou a uma instalação fixa situada nesse outro Estado, das empresas, mas não o foram por causa dessas condições, nem sujeitar os lucros não distribuídos da sociedade a um podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados imposto sobre os lucros não distribuídos, mesmo que os em conformidade. dividendos pagos ou os lucros não distribuídos consistam, 2 — Quando um Estado Contratante inclua nos lucros de total ou parcialmente, em lucros ou rendimentos prove- uma empresa desse Estado — e tribute nessa conformida- nientes desse outro Estado. de — os lucros pelos quais uma empresa do outro Estado Contratante foi tributada nesse outro Estado, e os lucros Artigo 11.º incluídos deste modo constituam lucros que teriam sido Juros obtidos pela empresa do primeiro Estado mencionado, se as condições estabelecidas entre as duas empresas tives- 1 — Os juros provenientes de um Estado Contratante e sem sido as condições que teriam sido estabelecidas entre pagos a um residente do outro Estado Contratante podem empresas independentes, esse outro Estado procederá ao ser tributados nesse outro Estado. 3830 Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tri- transmissão pela rádio ou televisão, de uma patente, de uma butados no Estado Contratante de que provêm e de acordo marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ou de um com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efec- modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um processo tivo dos juros for um residente do outro Estado Contra- secretos, ou por informações respeitantes a uma experiên- tante, o imposto assim estabelecido não excederá 10 % do cia adquirida no sector industrial, comercial ou científico. montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o be- Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a neficiário efectivo das royalties, residente de um Estado forma de aplicar este limite. Contratante, exercer actividade no outro Estado Contra- 3 — O termo «juros», usado no presente artigo, significa tante de que provêm as royalties, através de um estabele- os rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem cimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado garantia hipotecária, e com direito ou não a participar nos uma profissão independente, através de uma instalação lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dí- fixa aí situada, e o direito ou bem relativamente ao qual vida pública e de outros títulos de crédito, incluindo prémios as royalties são pagas estiver efectivamente ligado a esse atinentes a esses títulos. Para efeitos do presente artigo, não estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Nesse se consideram juros as penalizações por pagamento tardio. caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o bene- artigo 14.º, consoante o caso. ficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contra- 5 — As royalties consideram-se provenientes de um tante, exercer actividade no outro Estado Contratante de Estado Contratante quando o devedor for um residente que provêm os juros, através de um estabelecimento estável desse Estado. Todavia, quando o devedor das royalties, aí situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão seja ou não residente de um Estado Contratante, tenha independente, através de uma instalação fixa aí situada, e num Estado Contratante um estabelecimento estável ou o crédito relativamente ao qual os juros são pagos estiver uma instalação fixa em ligação com o qual haja sido con- efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a traída a obrigação pela qual as royalties são pagas, e esse essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis as disposi- estabelecimento estável ou essa instalação fixa suporte o ções do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso. pagamento dessas royalties, tais royalties consideram-se 5 — Os juros consideram-se provenientes de um Es- provenientes do Estado em que o estabelecimento estável tado Contratante quando o devedor for um residente desse ou a instalação fixa estiver situado. Estado. Todavia, quando o devedor dos juros, seja ou não 6 — Quando, em virtude de relações especiais exis- residente de um Estado Contratante, tenha num Estado tentes entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação ambos e qualquer outra pessoa, o montante das royalties, fixa em relação com o qual haja sido contraída a obrigação tendo em conta o uso, o direito ou as informações pelos pela qual os juros são pagos e esse estabelecimento estável quais são pagas, exceder o montante que seria acordado ou essa instalação fixa suporte o pagamento desses juros, entre o devedor e o beneficiário efectivo, na ausência de tais juros são considerados provenientes do Estado em tais relações, as disposições do presente artigo são apli- que o estabelecimento estável ou a instalação fixa estiver cáveis apenas a este último montante. Nesse caso, a parte situado. excedente continua a poder ser tributada de acordo com a 6 — Quando, em virtude de relações especiais existentes legislação de cada Estado Contratante, tendo em conta as entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos outras disposições da presente Convenção. e qualquer outra pessoa, o montante dos juros, tendo em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o montante que Artigo 13.º seria acordado entre o devedor e o beneficiário efectivo na Mais-valias ausência de tais relações, as disposições do presente artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Nesse caso, 1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- a parte excedente continua a poder ser tributada de acordo tante aufira da alienação de bens imobiliários referidos no com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em artigo 6.º e situados no outro Estado Contratante podem conta as outras disposições da presente Convenção. ser tributados nesse outro Estado. 2 — Os ganhos provenientes da alienação de bens mo- Artigo 12.º biliários que façam parte do activo de um estabelecimento Royalties estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante ou de bens mobiliários afectos 1 — As royalties provenientes de um Estado Contratante a uma instalação fixa de que um residente de um Estado e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem Contratante disponha no outro Estado Contratante para ser tributadas nesse outro Estado. o exercício de uma profissão independente, incluindo os 2 — No entanto, essas royalties podem ser igualmente ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento tributadas no Estado Contratante de que provêm e de estável (isolado ou com o conjunto da empresa) ou dessa acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiá- instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. rio efectivo das royalties for um residente do outro Estado 3 — Os ganhos que uma empresa de um Estado Contra- Contratante, o imposto assim estabelecido não excederá tante aufira da alienação de navios ou aeronaves explorados 10 % do montante bruto das royalties. As autoridades no tráfego internacional, ou de bens mobiliários afectos competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de à exploração desses navios ou aeronaves, só podem ser comum acordo, a forma de aplicar este limite. tributados nesse Estado. 3 — O termo «royalties», usado no presente artigo, sig- 4 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- nifica as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso, tante obtenha da alienação de partes de capital cujo valor ou pela concessão do uso, de um direito de autor sobre uma resulte, directa ou indirectamente, em mais de 50 % de obra literária, artística ou científica, incluindo os filmes bens imobiliários situados no outro Estado Contratante cinematográficos, bem como os filmes e gravações para podem ser tributados nesse outro Estado. Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 3831 5 — Os ganhos provenientes da alienação de quaisquer Artigo 17.º outros bens diferentes dos mencionados nos n.os 1, 2, 3 e 4 Artistas e desportistas só podem ser tributados no Estado Contratante de que o alienante é residente. 1 — Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Artigo 14.º Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, Profissões independentes tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas ac- 1 — Os rendimentos obtidos por um residente de um tividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no outro Es- Estado Contratante pelo exercício de uma profissão li- tado Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado. beral ou de outras actividades de carácter independente 2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, só podem ser tributados nesse Estado, a não ser que esse os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pe- residente disponha, de forma habitual, no outro Estado los profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa Contratante, de uma instalação fixa para o exercício qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tri- das suas actividades. Neste último caso, os rendimentos butados no Estado Contratante em que são exercidas es- podem ser tributados no outro Estado Contratante, mas sas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos unicamente na medida em que sejam imputáveis a essa desportistas. instalação fixa. Artigo 18.º 2 — A expressão «profissão liberal» abrange, em espe- cial, as actividades independentes de carácter científico, Pensões literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as Com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, as pen- actividades independentes de médicos, advogados, enge- sões e outras remunerações similares pagas a um residente nheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas. de um Estado Contratante em consequência de um emprego Artigo 15.º anterior só podem ser tributadas nesse Estado. Profissões dependentes Artigo 19.º Remunerações públicas 1 — Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º, 19.º e 20.º, os salários, vencimentos e outras remunera- 1 — a) Os salários, vencimentos e outras remunerações ções similares obtidos de um emprego por um residente similares, excluindo as pensões, pagos por um Estado de um Estado Contratante só podem ser tributados nesse Contratante ou por uma sua subdivisão política ou adminis- Estado, a não ser que o emprego seja exercido no outro trativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em conse- Estado Contratante. Se o emprego for aí exercido, as re- quência de serviços prestados a esse Estado ou a essa sub- munerações correspondentes podem ser tributadas nesse divisão ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. outro Estado. b) Contudo, esses salários, vencimentos e outras re- 2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações munerações similares são tributáveis exclusivamente no obtidas por um residente de um Estado Contratante de outro Estado Contratante, se os serviços forem prestados um emprego exercido no outro Estado Contratante são nesse Estado e se a pessoa singular for um residente desse tributáveis exclusivamente no primeiro Estado mencio- Estado que: nado se: i) Seja seu nacional; ou a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante ii) Não se tenha tornado seu residente unicamente com um período ou períodos que não excedam, no total, 183 dias o fim de prestar os ditos serviços. em qualquer período de 12 meses com início ou termo no ano civil em causa; e 2 — a) As pensões pagas por um Estado Contratante ou b) As remunerações forem pagas por uma entidade pa- por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autar- tronal ou por conta de uma entidade patronal que não seja quia local, quer directamente, quer através de fundos por residente do outro Estado; e eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência c) As remunerações não forem suportadas por um es- de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão tabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a ou autarquia, só podem ser tributados nesse Estado. entidade patronal tenha no outro Estado. b) Contudo, essas pensões são tributáveis exclusiva- mente no outro Estado Contratante, se a pessoa singular 3 — Não obstante as disposições anteriores do presente for um residente e um nacional desse Estado. artigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo de um navio ou de uma aeronave explorado no tráfego 3 — O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica- internacional por uma empresa de um Estado Contratante -se aos salários, vencimentos e outras remunerações si- só podem ser tributadas nesse Estado. milares, e às pensões, pagos em consequência de serviços prestados em ligação com uma actividade comercial ou Artigo 16.º industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma Percentagens de membros de conselhos sua subdivisão política ou administrativa ou autarquia local. As percentagens, senhas de presença e outras remune- Artigo 20.º rações similares obtidas por um residente de um Estado Professores e investigadores Contratante na qualidade de membro do conselho de admi- nistração ou do conselho fiscal, ou de outro órgão similar, Uma pessoa que seja, ou tenha sido, residente de um de uma sociedade residente do outro Estado Contratante Estado Contratante imediatamente antes de se deslocar ao podem ser tributadas nesse outro Estado. outro Estado Contratante, com vista unicamente a ensinar 3832 Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 ou realizar investigação científica numa universidade, co- quantitativo do imposto sobre os restantes rendimentos légio, escola ou outra instituição similar de ensino ou de desse residente, ter em conta os rendimentos isentos. investigação científica, reconhecida como não tendo fins lucrativos pelo Governo desse outro Estado, ou no âmbito CAPÍTULO V de um programa oficial de intercâmbio cultural, durante um período não superior a dois anos, a contar da data da Disposições especiais primeira chegada a esse outro Estado, fica isenta de im- posto nesse outro Estado pelas remunerações recebidas em Artigo 24.º consequência desse ensino ou investigação. Não discriminação Artigo 21.º 1 — Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação Estudantes ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa As importâncias que um estudante ou um estagiário que do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os seja, ou tenha sido, imediatamente antes da sua permanên- nacionais desse outro Estado que se encontrem nas mesmas cia num Estado Contratante, residente do outro Estado circunstâncias, em particular no que se refere à residência. Contratante, e cuja permanência no primeiro Estado men- Não obstante o estabelecido no artigo 1.º, esta disposição cionado tenha como único fim aí prosseguir os seus estudos aplicar-se-á também às pessoas que não são residentes de ou a sua formação, receba para fazer face às despesas com a um ou de ambos os Estados Contratantes. sua manutenção, estudos ou formação não serão tributadas 2 — A tributação de um estabelecimento estável que no primeiro Estado mencionado, desde que provenham de uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro fontes situadas fora desse Estado. Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável que a das empresas desse outro Estado que exer- Artigo 22.º çam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser Outros rendimentos interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante a conceder aos residentes do outro Estado Contratante quais- 1 — Os elementos do rendimento de um residente de quer deduções pessoais, abatimentos e reduções para efei- um Estado Contratante, donde quer que provenham, não tos fiscais, atribuídos em função do estado civil ou dos en- tratados nos artigos anteriores da presente Convenção, só cargos familiares, concedidos aos seus próprios residentes. podem ser tributados nesse Estado. 3 — Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do ar- 2 — O disposto no n.º 1 não se aplica aos rendimentos, tigo 9.º, no n.º 7 do artigo 11.º ou no n.º 6 do artigo 12.º, que não sejam rendimentos de bens imobiliários tal como os juros, royalties e outras importâncias pagas por uma são definidos no n.º 2 do artigo 6.º, se o beneficiário desses empresa de um Estado Contratante a um residente do outro rendimentos, residente de um Estado Contratante, exercer Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da deter- no outro Estado Contratante uma actividade industrial ou minação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas comercial, através de um estabelecimento estável nele condições como se tivessem sido pagos a um residente do situado, ou exercer nesse outro Estado uma profissão inde- primeiro Estado mencionado. pendente através de uma instalação fixa nele situada, es- 4 — As empresas de um Estado Contratante cujo capi- tando o bem ou direito em relação ao qual os rendimentos tal, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja são pagos efectivamente ligado a esse estabelecimento detido ou controlado por um ou mais residentes do outro estável ou a essa instalação fixa. Nesse caso, são aplicáveis Estado Contratante não ficarão sujeitas, no primeiro Estado as disposições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela o caso. conexa diferente ou mais gravosa do que aquelas a que CAPÍTULO IV estejam ou possam estar sujeitas empresas similares do primeiro Estado mencionado. Eliminação da dupla tributação 5 — Não obstante o disposto no artigo 2.º, as dispo- sições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de Artigo 23.º qualquer natureza ou denominação. Eliminação da dupla tributação Artigo 25.º 1 — Quando um residente de um Estado Contratante Procedimento amigável obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto na presente Convenção, possam ser tributados no outro Es- 1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas tado Contratante, o primeiro Estado mencionado deduzirá tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Es- do imposto sobre os rendimentos desse residente uma tados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em importância igual ao imposto sobre o rendimento pago relação a si, a uma tributação não conforme com o dis- nesse outro Estado. posto na presente Convenção, poderá, independentemente A importância deduzida não poderá, contudo, exceder dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses a fracção do imposto sobre o rendimento, calculado antes Estados, submeter o seu caso à autoridade competente do da dedução, correspondente aos rendimentos que possam Estado Contratante de que é residente ou, se o seu caso está ser tributados nesse outro Estado. compreendido no n.º 1 do artigo 24.º, à autoridade com- 2 — Quando, de acordo com o disposto na presente petente do Estado Contratante de que é nacional. O caso Convenção, os rendimentos obtidos por um residente de deverá ser apresentado dentro de três anos a contar da um Estado Contratante estiverem isentos de imposto nesse data da primeira comunicação da medida que der causa à Estado, esse Estado poderá, não obstante, ao calcular o tributação não conforme com o disposto na Convenção. Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 3833 2 — A autoridade competente, se a reclamação se lhe de que dispõe a fim de obter as informações solicitadas, afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma mesmo que esse outro Estado não necessite de tais infor- solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão mações para os seus próprios fins fiscais. A obrigação através de acordo amigável com a autoridade competente constante da frase anterior está sujeita às limitações pre- do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação vistas no n.º 3, mas tais limitações não devem, em caso não conforme com a Convenção. O acordo alcançado será algum, ser interpretadas no sentido de permitir que um aplicado independentemente dos prazos estabelecidos no Estado Contratante se recuse a prestar tais informações direito interno dos Estados Contratantes. pelo simples facto de estas não se revestirem de interesse 3 — As autoridades competentes dos Estados Contra- para si, no âmbito interno. tantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo ami- 5 — O disposto no n.º 3 não pode em caso algum ser gável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar interpretado no sentido de permitir que um Estado Contra- a interpretação ou a aplicação da Convenção. tante se recuse a prestar informações unicamente porque 4 — As autoridades competentes dos Estados Contra- estas são detidas por um banco, outra instituição financeira, tantes poderão comunicar directamente entre si, inclusi- um mandatário ou por uma pessoa agindo na qualidade vamente através de uma comissão mista constituída por de agente ou fiduciário, ou porque essas informações são essas autoridades ou pelos seus representantes, a fim de conexas com os direitos de propriedade de uma pessoa. chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores. Artigo 27.º Artigo 26.º Membros de missões diplomáticas e postos consulares Troca de informações O disposto na presente Convenção não prejudicará os 1 — As autoridades competentes dos Estados Contra- privilégios fiscais de que beneficiem os membros de mis- tantes trocarão entre si as informações que sejam previsi- sões diplomáticas ou de postos consulares em virtude de velmente relevantes para a aplicação das disposições da regras gerais de direito internacional ou de disposições de presente Convenção ou para a administração ou a aplica- acordos especiais. ção das leis internas relativas aos impostos de qualquer natureza ou denominação cobrados em benefício dos Es- Artigo 28.º tados Contratantes ou das suas subdivisões políticas ou Protocolo administrativas ou autarquias locais, na medida em que a tributação nelas prevista não seja contrária à presente O Protocolo anexo é parte integrante da presente Con- Convenção. A troca de informações não é restringida pelo venção. disposto nos artigos 1.º e 2.º CAPÍTULO VI 2 — As informações obtidas nos termos do n.º 1 por um Estado Contratante serão consideradas confidenciais do Disposições finais mesmo modo que as informações obtidas com base na le- gislação interna desse Estado e só poderão ser comunicadas Artigo 29.º às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e autoridades Entrada em vigor administrativas) encarregadas da liquidação ou cobrança dos impostos referidos no n.º 1, ou dos procedimentos 1 — Os Estados Contratantes notificarão um ao outro por declarativos ou executivos, ou das decisões de recursos, escrito, por via diplomática, de que os procedimentos exigi- relativos a esses impostos, ou do seu controlo. Essas pes- dos pela sua legislação para a entrada em vigor da presente soas ou autoridades utilizarão as informações assim obtidas Convenção foram cumpridos. A Convenção entrará em apenas para os fins referidos. Essas informações poderão vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação. ser reveladas no decurso de audiências públicas de tribunais 2 — A presente Convenção produzirá efeitos: ou em decisões judiciais. Não obstante as disposições ante- a) Em Portugal: riores, as informações recebidas por um Estado Contratante podem ser usadas para outros fins desde que a legislação de i) Quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto ambos os Estados o permita e desde que tal uso seja autori- gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil zado pela autoridade competente do Estado que as fornece. imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor da 3 — O disposto nos n.os 1 e 2 não poderá em caso algum presente Convenção; ser interpretado no sentido de impor a um Estado Contra- ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- tante a obrigação: dimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente se- a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua guinte ao ano da entrada em vigor da presente Convenção; legislação e à sua prática administrativa ou às do outro Estado Contratante; b) No Chipre: b) De fornecer informações que não possam ser obtidas com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente administrativa normal ou nas do outro Estado Contratante; aos rendimentos obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do c) De transmitir informações reveladoras de segredos ou ano civil imediatamente seguinte ao ano da entrada em processos comerciais, industriais ou profissionais, ou infor- vigor da presente Convenção; mações cuja comunicação seja contrária à ordem pública. ii) Quanto aos demais impostos sobre o rendimento, relativamente aos impostos devidos em qualquer ano fis- 4 — Se forem solicitadas informações por um Estado cal com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil Contratante em conformidade com o disposto no presente imediatamente seguinte ao ano da entrada em vigor da artigo, o outro Estado Contratante utilizará os poderes Convenção. 3834 Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 Artigo 30.º 2 — Relativamente ao artigo 26.º («Troca de informa- ções»): Vigência e denúncia 2.1 — Quando efectuar um pedido de informações nos A presente Convenção permanecerá em vigor enquanto termos do artigo 26.º, o Estado Contratante requerente não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer fornecerá as seguintes informações a fim de demonstrar a dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção, relevância previsível das informações solicitadas: por via diplomática, mediante notificação da denúncia, por a) A identidade da pessoa objecto de controlo ou de escrito, pelo menos seis meses antes do fim de qualquer investigação; ano civil posterior a um período inicial de cinco anos a b) Uma declaração contendo as informações solicita- contar da data da entrada em vigor da Convenção. Nesse das, incluindo a sua natureza e a forma como o Estado caso, a Convenção deixará de produzir efeitos: Contratante requerente pretende receber as informações a) Em Portugal: do Estado Contratante requerido; c) A finalidade tributária com que as informações são i) Quanto aos impostos devidos na fonte cujo facto solicitadas; gerador ocorra em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil d) Os motivos que levam a supor que as informações imediatamente seguinte ao ano especificado no referido solicitadas são detidas no Estado Contratante requerido ou aviso de denúncia; se encontram na posse ou sob o controlo de uma pessoa que ii) Quanto aos demais impostos, relativamente aos ren- releva da jurisdição do Estado Contratante requerido; dimentos produzidos em qualquer ano fiscal com início e) Na medida em que sejam conhecidos o nome e em ou depois de 1 de Janeiro do ano civil imediatamente a morada de qualquer pessoa em relação à qual exista seguinte ao ano especificado no referido aviso de denúncia; a convicção de estar na posse das informações solici- tadas; b) No Chipre: f) Uma declaração de que o pedido está em confor- i) Quanto aos impostos devidos na fonte, relativamente midade com a legislação e a prática administrativa do aos rendimentos obtidos em ou depois de 1 de Janeiro do Estado Contratante requerente; de que, se as informações ano civil imediatamente seguinte ao ano especificado no solicitadas estivessem na jurisdição do Estado Contratante referido aviso de denúncia; requerente, a autoridade competente do Estado Contratante ii) Quanto aos demais impostos sobre o rendimento, requerente poderia obter as informações com base na le- relativamente aos impostos devidos em qualquer ano fiscal gislação do Estado Contratante requerente ou no âmbito com início em ou depois de 1 de Janeiro do ano imedia- da sua prática administrativa normal; e de que o pedido tamente seguinte ao ano especificado no referido aviso está em conformidade com a Convenção; de denúncia. g) Uma declaração de que o Estado Contratante reque- rente utilizou todos os meios disponíveis no seu próprio Em testemunho do qual, os signatários, devidamente território a fim de obter as informações, exceptuando autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. aqueles susceptíveis de causar dificuldades despropor- cionadas. Feito em Bruxelas, aos 19 dias do mês de Novembro de 2012, em dois originais, nas línguas portuguesa, grega e 2.2 — As informações solicitadas por um Estado Con- inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em tratante não serão fornecidas a não ser que o Estado re- caso de divergência de interpretação da presente Conven- querente tenha disposições para fornecer as informações ção, prevalecerá o texto inglês. solicitadas, com carácter de reciprocidade, e ou uma prática Pela República Portuguesa: administrativa apropriada a essa finalidade. Paulo Sacadura Cabral Portas, Ministro de Estado e Em testemunho do qual, os signatários, devidamente dos Negócios Estrangeiros. autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. Feito em Bruxelas, aos 19 dias do mês de Novembro de Pela República de Chipre: 2012, em dois originais, nas línguas portuguesa, grega e Dr. Erato Kozakou Marcoullis, Ministro dos Negócios inglesa, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em Estrangeiros. caso de divergência de interpretação do presente Protocolo, prevalecerá o texto inglês. PROTOCOLO À CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTU- Pela República Portuguesa: GUESA E A REPÚBLICA DE CHIPRE PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA Paulo Sacadura Cabral Portas, Ministro de Estado e DE IMPOSTOS SOBRE O RENDIMENTO. dos Negócios Estrangeiros. No momento da assinatura da Convenção entre a Repú- Pela República de Chipre: blica Portuguesa e a República de Chipre para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impos- Dr. Erato Kozakou Marcoullis, Ministro dos Negócios tos sobre o rendimento, os signatários acordaram nas dispo- Estrangeiros. sições seguintes, que fazem parte integrante da Convenção: ƴƶƮƤƣƴƩ ƮƧƵƣưƶ ƵƩƴ ƲƱƳƵƱƥƣƭƫƬƩƴ ƦƩƮƱƬƳƣƵƫƣƴ Ƭƣƫ ƵƩƴ ƬƶƲƳƫƣƬƩƴ 1 — Relativamente ao artigo 10.º («Dividendos»), ao ƦƩƮƱƬƳƣƵƫƣƴ ƥƫƣ ƵƩƯ ƣƲƱƷƶƥƩ ƦƫƲƭƩƴ ƷƱƳƱƭƱƥƫƣƴ Ƭƣƫ ƥƫƣ ƵƩƯ artigo 11.º («Juros») e ao artigo 12.º («Royalties»): ƲƳƱƭƩƹƩ ƵƩƴ ƷƱƳƱƦƫƣƷƶƥƩƴ ƣƯƣƷƱƳƫƬƣ ƮƧ ƷƱƳƱƶƴ ƲƣƯƺ ƴƵƱ ƧƫƴƱƦƩƮƣ Entende-se que as disposições destes artigos não pre- Ʃ ƲǐǒǕǐDŽǂnjNJNjƿ ƦLjǍǐNjǒǂǕǀǂ NjǂNJ Lj ƬǖǑǒNJǂNjƿ ƦLjǍǐNjǒǂǕǀǂ džǑNJljǖǍǟǎǕǂǓ ǕLj judicarão a aplicação do direito europeu. ǔǖǎǐǍǐnjǝDŽLjǔLj ƴǞǍǃǂǔLjǓ DŽNJǂ ǕLjǎ ǂǑǐǗǖDŽƿ DžNJǑnjƿǓ ǗǐǒǐnjǐDŽǀǂǓ NjǂNJ DŽNJǂ ǕLjǎ Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 3835 ǑǒǝnjLjǙLj ǕLjǓ ǗǐǒǐDžNJǂǗǖDŽƿǓ ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ǕǐǖǓ ǗǝǒǐǖǓ Ǒƽǎǚ ǔǕǐ džNJǔǝDžLjǍǂ ii)ƴǕLjǎ ƬǞǑǒǐ Ǖǐǎ ƶǑǐǖǒDŽǝ ƱNJNjǐǎǐǍNJNjǟǎ ƿ Ǖǐǎ džǏǐǖǔNJǐDžǐǕLjǍƾǎǐ ƾǘǐǖǎ ǔǖǍǗǚǎƿǔdžNJ ǚǓ ǂNjǐnjǐǞljǚǓ: ǂǎǕNJǑǒǝǔǚǑǐ Ǖǐǖ ƬƧƷƣƭƣƫƱ ƫ lj) Ʊ ǝǒǐǓ «ǑǐnjǀǕLjǓ» ǔLjǍǂǀǎdžNJ: ƵƱ ƲƧƦƫƱ ƧƷƣƳƮƱƥƩƴ ƵƩƴ ƴƶƮƤƣƴƩƴ i) ǐǑǐNJǐDžƿǑǐǕdž ǗǖǔNJNjǝ ǑǒǝǔǚǑǐ Ǖǐ ǐǑǐǀǐ NjǂǕƾǘdžNJ ǕLjǎ džljǎNJNjǝǕLjǕǂ ƿ ǕLjǎ ƣƳƪƳƱ 1 ǖǑLjNjǐǝǕLjǕǂ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, ƬƣƭƶƲƵƱƮƧƯƣ ƲƳƱƴƺƲƣ ii)ǐǑǐNJǐDžƿǑǐǕdž ǎǐǍNJNjǝ ǑǒǝǔǚǑǐ, ǔǖǎdžǕǂNJǒNJǔǍǝ ƿ ǔǞǎDždžǔǍǐǓ Ǒǐǖ ǑǂǀǒǎdžNJ Ʃ ǑǂǒǐǞǔǂ ƴǞǍǃǂǔLj džǗǂǒǍǝLJdžǕǂNJ ǔdž ǑǒǝǔǚǑǂ Ǖǂ ǐǑǐǀǂ džǀǎǂNJ NjƽǕǐNJNjǐNJ Ǖǐǖ džǎǝǓ ǕLjǎ ǖǑǝǔǕǂǔLj ǕLjǓ ǂǑǝ Ǖǐǎ ǎǝǍǐ Ǒǐǖ NJǔǘǞdžNJ ǔǕǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ. ƿ NjǂNJ Ǖǚǎ DžǞǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǚǎ ƬǒǂǕǟǎ. 2. Ɵǔǐǎ ǂǗǐǒƽ ǕLjǎ džǗǂǒǍǐDŽƿ ǕLjǓ ƴǞǍǃǂǔLjǓ ǐǑǐǕdžDžƿǑǐǕdž ǂǑǝ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƣƳƪƳƱ 2 ƬǒƽǕǐǓ, ǐǑǐNJǐǔDžƿǑǐǕdž ǝǒǐǓ Ǒǐǖ Dždžǎ NjǂljǐǒǀLJdžǕǂNJ ǔdž ǂǖǕƿǎ, ƾǘdžNJ ǕLjǎ ƾǎǎǐNJǂ, džNjǕǝǓ ƬƣƭƶƲƵƱƮƧƯƱƫ ƷƱƳƱƫ ǂǎ DžNJǂǗǐǒdžǕNJNjƽ ǑǒǐNjǞǑǕdžNJ ǂǑǝ Ǖǐ NjdžǀǍdžǎǐ, Ǒǐǖ ƾǘdžNJ ǔǞǍǗǚǎǂ Ǎdž ǕLjǎ ǎǐǍǐljdžǔǀǂ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ǕǐǖǓ ǗǝǒǐǖǓ Ǒǐǖ Ǒǐǖ NjǂnjǞǑǕǐǎǕǂNJ ǂǑǝ ǕLjǎ 1. Ʃ ǑǂǒǐǞǔǂ ƴǞǍǃǂǔLj džǗǂǒǍǝLJdžǕǂNJ Ǒƽǎǚ ǔdž ǗǝǒǐǖǓ džǑǀ Ǖǐǖ džNJǔǐDžƿǍǂǕǐǓ ƴǞǍǃǂǔLj, ǐǑǐNJǂDžƿǑǐǕdž ƾǎǎǐNJǂ DžǖǎƽǍdžNJ Ǖǚǎ ǎǝǍǚǎ ǔǞǍǗǚǎǂ Ǎdž ǕLjǎ NJǔǘǞǐǖǔǂ Ǒǐǖ džǑNJǃƽnjnjǐǎǕǂNJ DŽNJǂ njǐDŽǂǒNJǂǔǍǝ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ƿ ǑǐnjNJǕNJNjǟǎ ƿ ǗǐǒǐnjǐDŽNJNjƿ ǎǐǍǐljdžǔǀǂ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǖǑdžǒNJǔǘǞdžNJ ǕLjǓ ƾǎǎǐNJǂǓ Ǒǐǖ DžǀDždžǕǂNJ ǔdž ǂǖǕƿǎ DžNJǐNJNjLjǕNJNjǟǎ ǖǑǐDžNJǂNJǒƾǔdžǚǎ ƿ ǕǐǑNJNjǟǎ ǂǒǘǟǎ, ǂǎdžǏƽǒǕLjǕǂ ǂǑǝ Ǖǐǎ ǕǒǝǑǐ Ǒǐǖ ǔǞǍǗǚǎǂ Ǎdž ƽnjnjǐǖǓ ǎǝǍǐǖǓ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǂǖǕǐǞ. ǂǖǕǐǀ džǑNJǃƽnjnjǐǎǕǂNJ. ƣƳƪƳƱ 4 2. ƪǂ ljdžǚǒǐǞǎǕǂNJ ǚǓ ǗǝǒǐNJ džǑǀ džNJǔǐDžƿǍǂǕǐǓ ǝnjǐNJ ǐNJ ǗǝǒǐNJ Ǒǐǖ džǑNJǃƽnjnjǐǎǕǂNJ ƬƣƵƱƫƬƱƴ ǔdž ǐnjǝNjnjLjǒǐ Ǖǐ džNJǔǝDžLjǍǂ ƿ džǑǀ Ǖǚǎ ǔǕǐNJǘdžǀǚǎ ǂǖǕǐǞ, ǔǖǍǑdžǒNJnjǂǍǃǂǎǐǍƾǎǚǎ NjǂNJ Ǘǝǒǚǎ džǑǀ Ǖǚǎ NjdžǒDžǟǎ ǂǑǝ ǕLjǎ ǂǑǐǏƾǎǚǔLj NjNJǎLjǕƿǓ ƿ ǂNjǀǎLjǕLjǓ ǑdžǒNJǐǖǔǀǂǓ, 1. ƥNJǂ ǔNjǐǑǐǞǓ ǕLjǓ ǑǂǒǐǞǔǂǓ ƴǞǍǃǂǔLjǓ, ǐ ǝǒǐǓ «NjƽǕǐNJNjǐǓ džǎǝǓ ǗǝǒǐNJ džǑǀ Ǖǚǎ ǐnjNJNjǟǎ Ǒǐǔǟǎ ǍNJǔljǟǎ ƿ LjǍdžǒǐǍNJǔljǀǚǎ Ǒǐǖ NjǂǕǂǃƽnjnjǐǎǕǂNJ ǂǑǝ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ» ǔLjǍǂǀǎdžNJ ǐǑǐNJǐDžƿǑǐǕdž ǑǒǝǔǚǑǐ Ǖǐ ǐǑǐǀǐ, ǔǞǍǗǚǎǂ ǕNJǓ džǑNJǘdžNJǒƿǔdžNJǓ, NjǂljǟǓ NjǂNJ ǗǝǒǐNJ Ǒƽǎǚ ǔǕLjǎ ǂǎǂǕǀǍLjǔLj Ǖǐǖ NjdžǗǂnjǂǀǐǖ. Ǎdž ǕǐǖǓ ǎǝǍǐǖǓ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǂǖǕǐǞ, ǖǑǝNjdžNJǕǂNJ ǔdž ǗǐǒǐnjǐDŽǀǂ ǔdž ǂǖǕǝǎ njǝDŽǚ ǕLjǓ NjǂǕǐNJNjǀǂǓ Ǖǐǖ, ǕLjǓ DžNJǂǍǐǎƿǓ Ǖǐǖ, ǕLjǓ ƾDžǒǂǓ DžNJǐǀNjLjǔLjǓ Ǖǐǖ ƿ ǐǑǐNJǐǖDžƿǑǐǕdž ƽnjnjǐǖ 3. ƱNJ ǖǗNJǔǕƽǍdžǎǐNJ ǗǝǒǐNJ Ǒƽǎǚ ǔǕǐǖǓ ǐǑǐǀǐǖǓ Lj ǑǂǒǐǞǔǂ ƴǞǍǃǂǔLj ljǂ NjǒNJǕLjǒǀǐǖ ǑǂǒǝǍǐNJǂǓ ǗǞǔLjǓ NjǂNJ ǔǖǍǑdžǒNJnjǂǍǃƽǎdžNJ Ǖǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂǖǕǝ NjǂNJ džǗǂǒǍǝLJdžǕǂNJ džǀǎǂNJ ǔǖDŽNjdžNjǒNJǍƾǎǂ: ǐǑǐNJdžǔDžƿǑǐǕdž ǑǐnjNJǕNJNjƾǓ ƿ DžNJǐNJNjLjǕNJNjƾǓ ǖǑǐDžNJǂNJǒƾǔdžNJǓ ƿ ǕǐǑNJNjƾǓ ǂǒǘƾǓ. Ʊ ǝǒǐǓ ǝǍǚǓ ǂ) ƴǕLjǎ ǑdžǒǀǑǕǚǔLj ǕLjǓ ƲǐǒǕǐDŽǂnjǀǂǓ: ǂǖǕǝǓ Dždžǎ ǑdžǒNJnjǂǍǃƽǎdžNJ ǐǑǐNJǐDžƿǑǐǕdž ǑǒǝǔǚǑǐ ǖǑǐNjdžǀǍdžǎǐ ǔdž ǗǐǒǐnjǐDŽǀǂ ǔǕǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂǖǕǝ ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎǝǎǐ Ǎdž džNJǔǝDžLjǍǂ ǂǑǝ ǑLjDŽƾǓ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǂǖǕǐǞ. i) Ʊ ǗǝǒǐǓ džNJǔǐDžƿǍǂǕǐǓ DŽNJǂ ǗǖǔNJNjƽ ƽǕǐǍǂ ii) Ʊ ǗǝǒǐǓ džNJǔǐDžƿǍǂǕǐǓ DŽNJǂ džǕǂNJǒdžǀdžǓ NjǂNJ 2. ƱǑǐǕdžDžƿǑǐǕdž DžǖǎƽǍdžNJ Ǖǚǎ DžNJǂǕƽǏdžǚǎ ǕLjǓ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǐǖ 1 ǗǖǔNJNjǝ ǑǒǝǔǚǑǐ iii) Ʊ ǑǒǝǔljdžǕǐǓ ǗǝǒǐǓ džǑǀ džǕǂNJǒNJNjǐǞ džNJǔǐDžƿǍǂǕǐǓ džǀǎǂNJ NjƽǕǐNJNjǐǓ NjǂNJ Ǖǚǎ DžǞǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǚǎ ƬǒǂǕǟǎ, ǕǝǕdž Lj ǖǑǝǔǕǂǔLj Ǖǐǖ ljǂ (ǔǕǐ džǏƿǓ ǐ «ƲǐǒǕǐDŽǂnjNJNjǝǓ ǗǝǒǐǓ») ǂǑǐǗǂǔǀLJdžǕǂNJ ǚǓ ǂNjǐnjǐǞljǚǓ: ǃ) ƴǕLjǎ ǑdžǒǀǑǕǚǔLj ǕLjǓ ƬǞǑǒǐǖ: ǂ) ƪǂ ljdžǚǒdžǀǕǂNJ ǚǓ NjƽǕǐNJNjǐǓ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǔǕǐ ǐǑǐǀǐ ƾǘdžNJ ǍǝǎNJǍLj NjǂǕǐNJNjǀǂ ǑǒǐǔNJǕƿ ǔdž ǂǖǕǝǎ. ǂǎ ƾǘdžNJ ǍǝǎNJǍLj NjǂǕǐNJNjǀǂ ǑǒǐǔNJǕƿ ǔdž ǂǖǕǝǎ NjǂNJ ǔǕǂ DžǞǐ i) Ʊ ǗǝǒǐǓ džNJǔǐDžƿǍǂǕǐǓ DŽNJǂ ǗǖǔNJNjƽ ƽǕǐǍǂ, ƬǒƽǕLj, ljǂ ljdžǚǒdžǀǕǂNJ ǚǓ NjƽǕǐNJNjǐǓ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ Ǎdž Ǖǐ ǐǑǐǀǐ ǐNJ ǑǒǐǔǚǑNJNjƾǓ ii) Ʊ ǗǝǒǐǓ džNJǔǐDžƿǍǂǕǐǓ DŽNJǂ džǕǂNJǒdžǀdžǓ, NjǂNJ ǐNJNjǐǎǐǍNJNjƾǓ Ǖǐǖ ǔǘƾǔdžNJǓ džǀǎǂNJ ǔǕdžǎǝǕdžǒdžǓ (NjƾǎǕǒǐ LJǚǕNJNjǟǎ ǔǖǍǗdžǒǝǎǕǚǎ), iii) Ʃ ƾNjǕǂNjǕLj džNJǔǗǐǒƽ ƽǍǖǎǂǓ ǕLjǓ ƦLjǍǐNjǒǂǕǀǂǓ NjǂNJ iv) Ʊ ǗǝǒǐǓ NjdžǗǂnjǂNJǐǖǘNJNjǟǎ NjdžǒDžǟǎ ǃ) ƣǎ Ǖǐ ƬǒƽǕǐǓ ǔǕǐ ǐǑǐǀǐ ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ Ǖǐ NjƾǎǕǒǐ LJǚǕNJNjǟǎ ǔǖǍǗdžǒǝǎǕǚǎ Ǖǐǖ Dždžǎ (ǔǕǐ džǏƿǓ ǐ «ƬǖǑǒNJǂNjǝǓ ǗǝǒǐǓ») ǍǑǐǒdžǀ ǎǂ NjǂljǐǒNJǔljdžǀ, ƿ ǂǎ Dždžǎ ƾǘdžNJ ǍǝǎNJǍLj NjǂǕǐNJNjǀǂ ǑǒǐǔNJǕƿ ǔdž ǂǖǕǝǎ ǔǕǐ ƾǎǂ ƿ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ, ljǂ ljdžǚǒdžǀǕǂNJ ǚǓ NjƽǕǐNJNjǐǓ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǔǕǐ ǐǑǐǀǐ 4. Ʃ ƴǞǍǃǂǔLj džǗǂǒǍǝLJdžǕǂNJ NjǂNJ Ǒƽǎǚ ǔdž ǝnjǐǖǓ ǕǐǖǓ ǕǂǖǕǝǔLjǍǐǖǓ ƿ ǐǖǔNJǚDžǟǓ ƾǘdžNJ ǔǖǎƿljLj NjǂǕǐNJNjǀǂ, ǑǂǒǝǍǐNJǂǓ ǗǞǔLjǓ ǗǝǒǐǖǓ, ǐNJ ǐǑǐǀǐNJ džǑNJǃƽnjnjǐǎǕǂNJ ǍdžǕƽ ǕLjǎ ǖǑǐDŽǒǂǗƿ ǕLjǓ ƴǞǍǃǂǔLjǓ, džǑNJǑǒǝǔljdžǕǂ ƿ ǂǎǕǀ Ǖǚǎ ǖǗNJǔǕƽǍdžǎǚǎ Ǘǝǒǚǎ. ƱNJ ǂǒǍǝDžNJdžǓ ǂǒǘƾǓ Ǖǚǎ DŽ) ƣǎ ƾǘdžNJ ǔǖǎƿljLj NjǂǕǐNJNjǀǂ NjǂNJ ǔǕǂ DžǞǐ ƬǒƽǕLj ƿ ǔdž Njǂǎƾǎǂ ǂǑǝ ǂǖǕƽ, ljǂ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǚǎ ƬǒǂǕǟǎ ljǂ DŽǎǚǔǕǐǑǐNJǐǞǎ Lj Ǎǀǂ ǕLjǎ ƽnjnjLj ǐǑǐNJdžǔDžƿǑǐǕdž ljdžǚǒdžǀǕǂNJ ǚǓ NjƽǕǐNJNjǐǓ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ Ǖǐǖ ǐǑǐǀǐǖ džǀǎǂNJ ǑǐnjǀǕLjǓ, ǐǖǔNJǂǔǕNJNjƾǓ ǂnjnjǂDŽƾǓ Ǒǐǖ ƾDŽNJǎǂǎ ǔǕNJǓ ǂǎǕǀǔǕǐNJǘdžǓ ǗǐǒǐnjǐDŽNJNjƾǓ ǎǐǍǐljdžǔǀdžǓ ǕǐǖǓ. Dž) ƣǎ džǀǎǂNJ ǑǐnjǀǕLjǓ NjǂNJ Ǖǚǎ DžǞǐ ƬǒǂǕǟǎ ƿ ǔdž Njǂǎƾǎǂ ǂǑǝ ǂǖǕƽ, ǐNJ ǂǒǍǝDžNJdžǓ ƬƧƷƣƭƣƫƱ ƫƫ ǂǒǘƾǓ Ǖǚǎ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǚǎ ƬǒǂǕǟǎ ljǂ DžNJdžǖljdžǕƿǔǐǖǎ Ǖǐ LJƿǕLjǍǂ Ǎdž ǂǍǐNJǃǂǀǂ ƱƳƱƫ ǔǖǍǗǚǎǀǂ. ƣƳƪƳƱ 3 ƥƧƯƫƬƱƫ ƱƳƱƫ 3. ƱǑǐǕdžDžƿǑǐǕdž DžǖǎƽǍdžNJ Ǖǚǎ DžNJǂǕƽǏdžǚǎ ǕLjǓ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǐǖ 1 ǑǒǝǔǚǑǐ ƽnjnjǐ ǂǑǝ ǗǖǔNJNjǝ ǑǒǝǔǚǑǐ džǀǎǂNJ NjƽǕǐNJNjǐǓ NjǂNJ Ǖǚǎ DžǞǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǚǎ ƬǒǂǕǟǎ, 1. ƥNJǂ ǔNjǐǑǐǞǓ ǕLjǓ ǑǂǒǐǞǔǂǓ ƴǞǍǃǂǔLjǓ, džNjǕǝǓ ǂǎ DžNJǂǗǐǒdžǕNJNjƽ ǑǒǐNjǞǑǕdžNJ ǂǑǝ ǂǖǕǝ ljǂ ljdžǚǒdžǀǕǂNJ ǚǓ NjƽǕǐNJNjǐǓ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǔǕǐ ǐǑǐǀǐ ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ Lj ƾDžǒǂ ǕLjǓ Ǖǐ NjdžǀǍdžǎǐ: ǑǒǂDŽǍǂǕNJNjƿǓ DžNJǂǘdžǀǒNJǔLjǓ Ǖǐǖ. ǂ) Ʊ ǝǒǐǓ «ƲǐǒǕǐDŽǂnjǀǂ» ǔLjǍǂǀǎdžNJ ǕLjǎ džDžǂǗNJNjƿ ǑdžǒNJǐǘƿ ǕLjǓ ƲǐǒǕǐDŽǂnjNJNjƿǓ ƣƳƪƳƱ 5 ƦLjǍǐNjǒǂǕǀǂǓ Ǒǐǖ ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ ǔǕLjǎ ƧǖǒǚǑǂǛNjƿ ƝǑdžNJǒǐ NjǂNJ ǑdžǒNJnjǂǍǃƽǎdžNJ DžǞǐ ƮƱƯƫƮƩ ƧƥƬƣƵƣƴƵƣƴƩ ǂǒǘNJǑdžnjƽDŽLj, ǕNJǓ ƣLJǝǒdžǓ NjǂNJ ǕLjǎ ƮǂDžƾǒǂ, Ǖǂ ǘǚǒNJNjƽ NjǂNJ džǔǚǕdžǒNJNjƽ ǞDžǂǕǂ ǂǖǕƿǓ NjǂljǟǓ NjǂNJ ǕLjǎ LjǑdžNJǒǚǕNJNjƿ ǖǗǂnjǐNjǒLjǑǀDžǂ NjǂNJ ǐǑǐNJǂDžƿǑǐǕdž ƽnjnjLj 1. ƥNJǂ ǔNjǐǑǐǞǓ ǕLjǓ ǑǂǒǐǞǔǂǓ ƴǞǍǃǂǔLjǓ, ǐ ǝǒǐǓ «ǍǝǎNJǍLj džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj» ǑdžǒNJǐǘƿ Ǎƾǔǂ ǔǕLjǎ ǐǑǐǀǂ Ǖǐ ƲǐǒǕǐDŽǂnjNJNjǝ ƬǒƽǕǐǓ ǂǔNjdžǀ NjǖǒNJǂǒǘNJNjƽ ǔLjǍǂǀǎdžNJ NjƽǑǐNJǂ ǔǕǂljdžǒƿ ǃƽǔLj džǑNJǘdžǀǒLjǔLjǓ Ǎƾǔǚ ǕLjǓ ǐǑǐǀǂǓ ǐNJ džǒDŽǂǔǀdžǓ DžNJNjǂNJǟǍǂǕǂ ƿ DžNJNjǂNJǐDžǐǔǀǂ ǔǞǍǗǚǎǂ Ǎdž Ǖǐ DžNJdžljǎƾǓ DžǀNjǂNJǐ, ǕLjǓ džǑNJǘdžǀǒLjǔLjǓ DžNJdžǏƽDŽǐǎǕǂNJ ǑnjƿǒǚǓ ƿ ǍdžǒNJNjǟǓ. ǃ) Ʊ ǝǒǐǓ «ƬǞǑǒǐǓ» ǔLjǍǂǀǎdžNJ ǔLjǍǂǀǎdžNJ ǕLjǎ ƦLjǍǐNjǒǂǕǀǂ ǕLjǓ ƬǞǑǒǐǖ NjǂNJ ǝǕǂǎ 2. Ʊ ǝǒǐǓ «ǍǝǎNJǍLj džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj» ǑdžǒNJnjǂǍǃƽǎdžNJ džNJDžNJNjǝǕdžǒǂ: ǘǒLjǔNJǍǐǑǐNJdžǀǕǂNJ Ǎdž ǕLjǎ DŽdžǚDŽǒǂǗNJNjƿ Ǖǐǖ ƾǎǎǐNJǂ ǔǖǍǑdžǒNJnjǂǍǃƽǎdžNJ ǕLjǎ džljǎNJNjƿ džǑNJNjǒƽǕdžNJǂ, Ǖǂ ǘǚǒNJNjƽ ǞDžǂǕǂ ǂǖǕƿǓ NjǂNJ ǐǑǐNJǂDžƿǑǐǕdž ƽnjnjLj ǑdžǒNJǐǘƿ džNjǕǝǓ Ǖǚǎ ǘǚǒNJNjǟǎ ǖDžƽǕǚǎ, ǔǖǍǑdžǒNJnjǂǍǃǂǎǐǍƾǎLjǓ ǕLjǓ ǔǖǎǐǒdžǞǐǖǔǂǓ LJǟǎLjǓ, ǕLjǓ ǂ) ƾDžǒǂ DžNJǐǀNjLjǔLjǓ, ǂǑǐNjnjdžNJǔǕNJNjƿǓ ǐNJNjǐǎǐǍNJNjƿǓ LJǟǎLjǓ NjǂNJ ǕLjǓ LjǑdžNJǒǚǕNJNjƿǓ ǖǗǂnjǐNjǒLjǑǀDžǂǓ Lj ǐǑǐǀǂ ƾǘdžNJ ƿ DžǞǎǂǕǂNJ ǎǂ NjǂljǐǒNJǔljdžǀ, DžǖǎƽǍdžNJ Ǖǚǎ ǎǝǍǚǎ ǕLjǓ ƬǞǑǒǐǖ NjǂNJ ǃ) ǖǑǐNjǂǕƽǔǕLjǍǂ , ǔǞǍǗǚǎǂ Ǎdž Ǖǐ DžNJdžljǎƾǓ DžǀNjǂNJǐ ǚǓ ǑdžǒNJǐǘƿ Ǎƾǔǂ ǔǕLjǎ ǐǑǐǀǂ Lj ƬǞǑǒǐǓ ǂǔNjdžǀ NjǖǒNJǂǒǘNJNjƽ DžNJNjǂNJǟǍǂǕǂ ƿ DžNJNjǂNJǐDžǐǔǀǂ, DŽ) DŽǒǂǗdžǀǐ, DŽ) Ʊ ǝǒǐǓ «ƾǎǂ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ» NjǂNJ «Ǖǐ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ» Dž) džǒDŽǐǔǕƽǔNJǐ, ǔLjǍǂǀǎdžNJ ƲǐǒǕǐDŽǂnjǀǂ ƿ ƬǞǑǒǐǓ, ǝǑǚǓ ƿljdžnjdž ǑǒǐNjǞǙdžNJ Njƽljdž Ǘǐǒƽ ǂǑǝ Ǖǐ NjdžǀǍdžǎǐ, dž) džǒDŽǂǔǕƿǒNJǐ NjǂNJ Dž) Ʊ ǝǒǐǓ «ǑǒǝǔǚǑǐ» ǑdžǒNJnjǂǍǃƽǎdžNJ ǗǖǔNJNjǝ ǑǒǝǔǚǑǐ, džǕǂNJǒdžǀǂ NjǂNJ ǔǕ) ǐǒǖǘdžǀǐ, ǑdžǕǒdžnjǂNJǐǑLjDŽƿ ƿ ǑLjDŽƿ ǂdžǒǀǐǖ, njǂǕǐǍdžǀǐ ƿ ǐǑǐNJǐDžƿǑǐǕdž ƽnjnjǐ ǐǑǐNJǐDžƿǑǐǕdž ǔǟǍǂ ǑǒǐǔǟǑǚǎ, ǕǝǑǐ džǏǝǒǖǏLjǓ ƿ džǏdžǒdžǞǎLjǔLjǓ ǗǖǔNJNjǟǎ Ǒǝǒǚǎ. 3. ƧǒDŽǐǕƽǏNJǐ ƿ NjǂǕǂǔNjdžǖƿ ƿ džǒDŽǂǔǀǂ džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLjǓ ƿ DžǒǂǔǕLjǒNJǝǕLjǕdžǓ dž) Ʊ ǝǒǐǓ «džǕǂNJǒdžǀǂ» ǔLjǍǂǀǎdžNJ ǐǑǐNJǐDžƿǑǐǕdž ǎǐǍNJNjǝ ǑǒǝǔǚǑǐ ƿ ǐǎǕǝǕLjǕǂ Lj džǑNJǕƿǒLjǔLjǓ ǔdž ǔǘƾǔLj Ǎdž ǂǖǕƽ ǔǖǎNJǔǕǐǞǎ ǍǝǎNJǍLj džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj ǂǎ Ǖǐ ǐǑǐǀǂ DŽNJǂ ǗǐǒǐnjǐDŽNJNjǐǞǓ ǔNjǐǑǐǞǓ ljdžǚǒdžǀǕǂNJ ǚǓ ǎǐǍNJNjǝ ǑǒǝǔǚǑǐ, džǒDŽǐǕƽǏNJǐ, ƾǒDŽǐ ƿ DžǒǂǔǕLjǒNJǝǕLjǕdžǓ ǔǖǎdžǘǀǔǐǖǎ DŽNJǂ ǑdžǒǀǐDžǐ ƿ DŽNJǂ ǑdžǒNJǝDžǐǖǓ ǔǕ) ƱNJ ǝǒǐNJ «džǑNJǘdžǀǒLjǔLj džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ» NjǂNJ «džǑNJǘdžǀǒLjǔLj Ǖǐǖ Ǒǐǖ ǖǑdžǒǃǂǀǎǐǖǎ ǔǖǎǐnjNJNjƽ ǕǐǖǓ 12 ǍƿǎdžǓ. ƽnjnjǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ» ǔLjǍǂǀǎǐǖǎ ǂǎǕǀǔǕǐNJǘǂ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj Ǒǐǖ DžNJdžǏƽDŽdžǕǂNJ ǂǑǝ NjƽǕǐNJNjǐ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ NjǂNJ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj Ǒǐǖ 4. Ʋǂǒƽ ǕNJǓ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǚǎ ǑǒǐLjDŽǐǞǍdžǎǚǎ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǚǎ Ǖǐǖ ǑǂǒǝǎǕǐǓ DžNJdžǏƽDŽdžǕǂNJ ǂǑǝ NjƽǕǐNJNjǐ ƽnjnjǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, ƚǒljǒǐǖ, ǐ ǝǒǐǓ «ǍǝǎNJǍLj džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj» ljdžǚǒdžǀǕǂNJ ǝǕNJ Dždžǎ ǑdžǒNJnjǂǍǃƽǎdžNJ: LJ) Ʊ ǝǒǐǓ «DžNJdžljǎdžǀǓ ǍdžǕǂǗǐǒƾǓ» ǔLjǍǂǀǎdžNJ ǐǑǐNJǂDžƿǑǐǕdž ǍdžǕǂǗǐǒƽ Ǎdž Ǒnjǐǀǐ ƿ ǂ) ǕLj ǘǒƿǔLj DžNJdžǖNjǐnjǞǎǔdžǚǎ Ǎǝǎǐ DŽNJǂ ǔNjǐǑǝ ǂǑǐljƿNjdžǖǔLjǓ, ƾNjljdžǔLjǓ ƿ ǂdžǒǐǔNjƽǗǐǓ Ǖǐ ǐǑǐǀǐ njdžNJǕǐǖǒDŽdžǀǕǂNJ ǂǑǝ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ǑǂǒƽDžǐǔLjǓ ǂDŽǂljǟǎ ƿ džǍǑǐǒdžǖǍƽǕǚǎ Ǒǐǖ ǂǎƿNjǐǖǎ ǔǕLjǎ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj, ƬǒƽǕǐǖǓ, džNjǕǝǓ ǂǎ Ǖǐ Ǒnjǐǀǐ ƿ Ǖǐ ǂdžǒǐǔNjƽǗǐǓ njdžNJǕǐǖǒDŽdžǀǕǂNJ ǂǑǐNjnjdžNJǔǕNJNjƽ ǍdžǕǂǏǞ ǑdžǒNJǐǘǟǎ Ǖǐǖ ƽnjnjǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, ǃ) ǕLjǎ DžNJǂǕƿǒLjǔLj ǂǑǐljƾǍǂǕǐǓ ǂDŽǂljǟǎ ƿ džǍǑǐǒdžǖǍƽǕǚǎ Ǒǐǖ ǂǎƿNjǐǖǎ ǔǕLjǎ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj Ǎǝǎǐ DŽNJǂ Ǖǐ ǔNjǐǑǝ ǂǑǐljƿNjdžǖǔLjǓ, ƾNjljdžǔLjǓ ƿ Lj) Ʊ ǝǒǐǓ «ǂǒǍǝDžNJǂ ǂǒǘƿ» ǔLjǍǂǀǎdžNJ: ǑǂǒƽDžǐǔLjǓ, i) ƴǕLjǎ ƲǐǒǕǐDŽǂnjǀǂ Ǖǐǎ ƶǑǐǖǒDŽǝ ƱNJNjǐǎǐǍNJNjǟǎ, Ǖǐǎ ƥdžǎNJNjǝ ƦNJdžǖljǖǎǕƿ ǕLjǓ DŽ) ǕLjǎ DžNJǂǕƿǒLjǔLj ǂǑǐljƾǍǂǕǐǓ ǂDŽǂljǟǎ ƿ džǍǑǐǒdžǖǍƽǕǚǎ Ǒǐǖ ǂǎƿNjǐǖǎ ƷǐǒǐnjǐDŽNJNjƿǓ NjǂNJ ƵdžnjǚǎdžNJǂNjƿǓ ƣǒǘƿǓ ƿ ǕǐǖǓ džǏǐǖǔNJǐDžǐǕLjǍƾǎǐǖǓ ǔǕLjǎ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj Ǎǝǎǐ DŽNJǂ Ǖǐ ǔNjǐǑǝ džǑdžǏdžǒDŽǂǔǀǂǓ ǂǖǕǟǎ ǂǑǝ ƽnjnjLj ǂǎǕNJǑǒǐǔǟǑǐǖǓ ǂǖǕǟǎ, džǑNJǘdžǀǒLjǔLj, 3836 Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 Dž) ǕLj DžNJǂǕƿǒLjǔLj NjƽǑǐNJǂǓ ǔǕǂljdžǒƿǓ ǃƽǔLjǓ ǕLjǓ džǑNJǘdžǀǒLjǔLjǓ Ǎǝǎǐ DŽNJǂ Ǖǐ Ǒǐǖ ǑǒǂDŽǍǂǕǐǑǐNJƿljLjNjǂǎ, džǀǕdž ǔǕǐ ƬǒƽǕǐǓ Ǎƾǔǂ ǔǕǐ ǐǑǐǀǐ ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ Lj ǍǝǎNJǍLj ǔNjǐǑǝ ǂDŽǐǒƽǓ ǂDŽǂljǟǎ ƿ džǍǑǐǒdžǖǍƽǕǚǎ ƿ ǕLjǓ ǔǖDŽNjƾǎǕǒǚǔLjǓ džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj džǀǕdž ǂnjnjǐǞ. ǑnjLjǒǐǗǐǒNJǟǎ DŽNJǂ ǕLjǎ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj, 4. ƴǕǐ ǃǂljǍǝ Ǒǐǖ ǔǖǎLjljǀLJdžǕǂNJ ǔdž ƾǎǂ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǎǂ NjǂljǐǒǀLJǐǎǕǂNJ dž) ǕLj DžNJǂǕƿǒLjǔLj NjƽǑǐNJǂǓ ǔǕǂljdžǒƿǓ ǃƽǔLjǓ ǕLjǓ džǑNJǘdžǀǒLjǔLjǓ Ǎǝǎǐ DŽNJǂ Ǖǐ Ǖǂ ǂǎǂnjǐDŽǐǞǎǕǂ NjƾǒDžLj ǔdž ǍǝǎNJǍLj džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj Ǎdž ǃƽǔLj Ǖǚǎ ǔǖǎǐnjNJNjǟǎ NjdžǒDžǟǎ ǔNjǐǑǝ DžNJdžǏǂDŽǚDŽƿǓ, DŽNJǂ ǕLjǎ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj, ǐǑǐNJǂǔDžƿǑǐǕdž ƽnjnjLjǓ ǕLjǓ džǑNJǘdžǀǒLjǔLjǓ ǔǕǂ DžNJƽǗǐǒǂ ǕǍƿǍǂǕǂ ǂǖǕƿǓ, ǕǀǑǐǕdž ǂǑǝ Ǖǂ ǑǒǐǂǎǂǗdžǒljƾǎǕǂ DžǒǂǔǕLjǒNJǝǕLjǕǂǓ Ǒǐǖ ƾǘdžNJ ǑǒǐǑǂǒǂǔNjdžǖǂǔǕNJNjǝ ƿ ǃǐLjljLjǕNJNjǝ ǘǂǒǂNjǕƿǒǂ, ǔǕLjǎ ǑǂǒƽDŽǒǂǗǐ 2 Dždžǎ ljǂ džǍǑǐDžǀLJdžNJ Ǖǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ǂǖǕǝ ƬǒƽǕǐǓ ǂǑǝ Ǖǐǖ ǎǂ NjǂljǐǒǀLJdžNJ Ǖǂ ǗǐǒǐnjǐDŽNJNjƽ NjƾǒDžLj Ǎdž ǕƾǕǐNJǐ džǑNJǍdžǒNJǔǍǝ ǝǑǚǓ ǔǖǎLjljǀLJdžǕǂNJ . Lj ǔǕ) ǕLj DžNJǂǕƿǒLjǔLj NjƽǑǐNJǂǓ ǔǕǂljdžǒƿǓ ǃƽǔLjǓ ǕLjǓ džǑNJǘdžǀǒLjǔLjǓ Ǎǝǎǐ DŽNJǂ ǍƾljǐDžǐǓ džǑNJǍdžǒNJǔǍǐǞ Ǒǐǖ ǘǒLjǔNJǍǐǑǐNJdžǀǕǂNJ ǝǍǚǓ ǑǒƾǑdžNJ ǎǂ džǀǎǂNJ ǕƾǕǐNJǂ ǟǔǕdž Ǖǐ ǔNjǐǑǐǞǓ ǐǑǐNJǐǖDžƿǑǐǕdž ǔǖǎDžǖǂǔǍǐǞ Ǖǚǎ DžǒǂǔǕLjǒNJǐǕƿǕǚǎ Ǒǐǖ ǂǑǐǕƾnjdžǔǍǂ ǎǂ džǀǎǂNJ ǔǞǍǗǚǎǂ Ǎdž ǕNJǓ ǂǒǘƾǓ Ǒǐǖ ǑdžǒNJnjǂǍǃƽǎǐǎǕǂNJ ǔǕǐ ƚǒljǒǐ ǂǎǂǗƾǒǐǎǕǂNJ ǔǕNJǓ ǖǑǐǑǂǒǂDŽǒƽǗǐǖǓ ǂ) ǍƾǘǒNJ dž), ǎǐǐǖǍƾǎǐǖ ǝǕNJ Lj ǂǖǕǝ. ǔǖǎǐnjNJNjƿ DžǒǂǔǕLjǒNJǝǕLjǕǂ ǕLjǓ ǔǕǂljdžǒƿǓ ǃƽǔLjǓ ǕLjǓ džǑNJǘdžǀǒLjǔLjǓ Ǒǐǖ ǑǒǐNjǞǑǕdžNJ ǂǑǝ Ǖǐ ǔǖǎDžǖǂǔǍǝ ǂǖǕǝ ƾǘdžNJ ǑǒǐǑǂǒǂǔNjdžǖǂǔǕNJNjǝ ƿ 5. Ƭǂǎƾǎǂ NjƾǒDžǐǓ Dždž ljdžǚǒdžǀǕǂNJ ǝǕNJ ǂǎǂnjǐDŽdžǀ ǔdž Ǎǀǂ ǍǝǎNJǍLj džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj njǝDŽǚ ǃǐLjljLjǕNJNjǝ ǘǂǒǂNjǕƿǒǂ. ǕLjǓ ǂǑnjƿǓ ǂDŽǐǒƽǓ ǂǑǝ ǕLj ǍǝǎNJǍLj džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj ǂDŽǂljǟǎ ƿ džǍǑǐǒdžǖǍƽǕǚǎ DŽNJǂ ǕLjǎ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj. 5. Ʋǂǒƽ ǕNJǓ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǚǎ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǚǎ 1 NjǂNJ 2, ǝǑǐǖ ǑǒǝǔǚǑǐ ƽnjnjǐ ǂǑǝ ǂǎǕNJǑǒǝǔǚǑǐ ǂǎdžǏƽǒǕLjǕLjǓ ǖǑǝǔǕǂǔLjǓ DŽNJǂ Ǖǐǎ ǐǑǐǀǐ džǗǂǒǍǝLJdžǕǂNJ Lj 6. ƥNJǂ ǔNjǐǑǐǞǓ Ǖǚǎ ǑǒǐLjDŽǐǞǍdžǎǚǎ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǚǎ, Ǖǂ NjƾǒDžLj Ǒǐǖ ǂǎǂnjǐDŽǐǞǎ ǑǂǒƽDŽǒǂǗǐǓ 6 – džǎdžǒDŽdžǀ DŽNJǂ njǐDŽǂǒNJǂǔǍǝ džǑNJǘdžǀǒLjǔLjǓ NjǂNJ ƾǘdžNJ, NjǂNJ ǔǖǎƿljǚǓ ǂǔNjdžǀ, ǔǕLj ǍǝǎNJǍLj džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj ljǂ NjǂljǐǒǀLJǐǎǕǂNJ Ǎdž ǕLjǎ ǀDžNJǂ ǍƾljǐDžǐ ǘǒǝǎǐ Ǎdž Ǖǐǎ ǔdž ƾǎǂ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ, džǏǐǖǔNJǐDžǝǕLjǔLj DŽNJǂ ǔǞǎǂǙLj ǔǖǍǃƽǔdžǚǎ ǔǕǐ ǘǒǝǎǐ, džNjǕǝǓ ǂǎ ǖǑƽǒǘdžNJ ǃǂǔNJNjǝǓ NjǂNJ džǑǂǒNjƿǓ njǝDŽǐǓ DŽNJǂ Ǖǐ ǂǎǕǀljdžǕǐ. ǝǎǐǍǂ ǕLjǓ džǑNJǘdžǀǒLjǔLjǓ, Lj džǑNJǘdžǀǒLjǔLj ǂǖǕƿ ljdžǚǒdžǀǕǂNJ ǝǕNJ ƾǘdžNJ ǍǝǎNJǍLj džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj Ǎƾǔǂ ǔǕǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂǖǕǝ ǔdž ǔǘƾǔLj Ǎdž ǐǑǐNJdžǔDžƿǑǐǕdž DžǒǂǔǕLjǒNJǝǕLjǕdžǓ ǕNJǓ ǐǑǐǀdžǓ Ǖǐ 7. ƟǑǐǖ Ǖǂ NjƾǒDžLj ǑdžǒNJnjǂǍǃƽǎǐǖǎ NjǂNJ ǔǕǐNJǘdžǀǂ džNJǔǐDžƿǍǂǕǐǓ DŽNJǂ Ǖǂ ǐǑǐǀǂ DŽǀǎdžǕǂNJ ǑǒǝǔǚǑǐ ǂǖǕǝ ǂǎǂnjǂǍǃƽǎdžNJ DŽNJǂ ǕLjǎ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj, džNjǕǝǓ ǂǎ ǐNJ DžǒǂǔǕLjǒNJǝǕLjǕdžǓ Ǖǐǖ NJDžNJǂǀǕdžǒLj Ǎǎdžǀǂ ǔdž ƽnjnjǂ ƚǒljǒǂ ǕLjǓ ǑǂǒǐǞǔǂǓ ƴǞǍǃǂǔLjǓ, ǕǝǕdž ǐNJ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǚǎ ǑǒǐǔǟǑǐǖ ǂǖǕǐǞ ǑdžǒNJǐǒǀLJǐǎǕǂNJ ǔǕNJǓ ǂǎǂǗdžǒǝǍdžǎdžǓ ǔǕLjǎ ǑǂǒƽDŽǒǂǗǐ 4, ǐNJ ƚǒljǒǚǎ ǂǖǕǟǎ Dždžǎ džǑLjǒdžƽLJǐǎǕǂNJ ǂǑǝ ǕNJǓ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǐǖ ǑǂǒǝǎǕǐǓ ƚǒljǒǐǖ. ǐǑǐǀdžǓ, ǂǎ DžNJdžǏƽDŽǐǎǕǂǎ Ǎƾǔǚ ǔǕǂljdžǒƿǓ ǃƽǔLjǓ ǕLjǓ džǑNJǘdžǀǒLjǔLjǓ, Dždžǎ ljǂ NjǂljNJǔǕǐǞǔǂǎ ǂǖǕƿ ǍǝǎNJǍLj džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj DžǖǎƽǍdžNJ Ǖǚǎ DžNJǂǕƽǏdžǚǎ ǕLjǓ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǐǖ ƣƳƪƳƱ 8 ǂǖǕƿǓ. ƪƣƭƣƴƴƫƧƴ Ƭƣƫ ƣƧƳƱƲƱƳƫƬƧƴ ƮƧƵƣƷƱƳƧƴ 1. ƬƾǒDžLj ǍǀǂǓ džǑNJǘdžǀǒLjǔLjǓ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǂǑǝ ǕLj njdžNJǕǐǖǒDŽǀǂ 6. Ʈǀǂ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj Dždžǎ ljdžǚǒdžǀǕǂNJ ǝǕNJ ƾǘdžNJ ǍǝǎNJǍLj džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj ǔdž ƾǎǂ Ǒnjǐǀǚǎ ƿ ǂdžǒǐǔNjǂǗǟǎ ǔdž DžNJdžljǎdžǀǓ ǍdžǕǂǗǐǒƾǓ ljǂ ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ Ǎǝǎǐ ǔdž ǂǖǕǝ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂǑnjƽ NjǂNJ Ǎǝǎǐ džǑdžNJDžƿ DžNJdžǏƽDŽdžNJ džǒDŽǂǔǀdžǓ ǔǕǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂǖǕǝ Ǖǐ ƬǒƽǕǐǓ. Ǎƾǔǚ ǍdžǔǀǕLj, DŽdžǎNJNjǐǞ ǑǂǒǂDŽDŽdžnjNJǐDžǝǘǐǖ Ǎdž ǑǒǐǍƿljdžNJǂ ƿ ǐǑǐNJǐǖDžƿǑǐǕdž ƽnjnjǐǖ ǂǎǕNJǑǒǐǔǟǑǐǖ Ǎdž ǂǎdžǏƽǒǕLjǕLj ǖǑǝǔǕǂǔLj, ǎǐǐǖǍƾǎǐǖ ǝǕNJ ǕƾǕǐNJǂ ǑǒǝǔǚǑǂ 2. ƥNJǂ ǔNjǐǑǐǞǓ Ǖǐǖ ǑǂǒǝǎǕǐǓ ƚǒljǒǐǖ, NjƾǒDžLj ǂǑǝ ǕLj njdžNJǕǐǖǒDŽǀǂ Ǒnjǐǀǚǎ ƿ džǎdžǒDŽǐǞǎ NjǂǕƽ ǕLj ǔǖǎƿljLj Ǒǐǒdžǀǂ Ǖǚǎ džǒDŽǂǔNJǟǎ ǕǐǖǓ. ǂdžǒǐǔNjǂǗǟǎ ǔdž DžNJdžljǎdžǀǓ ǍdžǕǂǗǐǒƾǓ ǑdžǒNJnjǂǍǃƽǎǐǖǎ NjƾǒDžLj ǂǑǝ: 7. Ƶǐ DŽdžDŽǐǎǝǓ ǝǕNJ džǕǂNJǒdžǀǂ Lj ǐǑǐǀǂ džǀǎǂNJ NjƽǕǐNJNjǐǓ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǂ) ǕLjǎ džǎǐNJNjǀǂǔLj Ǒnjǐǀǚǎ ƿ ǂdžǒǐǔNjǂǗǟǎ Ǒƽǎǚ ǔdž ǍǝǎNJǍLj ǃƽǔLj (ǘǒǝǎǐǖ ƿ džnjƾDŽǘdžNJ ƿ džnjƾDŽǘdžǕǂNJ ǂǑǝ džǕǂNJǒdžǀǂ Lj ǐǑǐǀǂ džǀǎǂNJ NjƽǕǐNJNjǐǓ Ǖǐǖ ƽnjnjǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ǕǂǏNJDžNJǐǞ), ƬǒƽǕǐǖǓ ƿ DžNJdžǏƽDŽdžNJ džǒDŽǂǔǀdžǓ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ (džǀǕdž Ǎƾǔǚ ǍǝǎNJǍLjǓ džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLjǓ džǀǕdž ƽnjnjǚǓ ǑǚǓ), Dždžǎ ǍǑǐǒdžǀ ǂǖǕǝ ǂǑǝ Ǎǝǎǐ Ǖǐǖ ǎǂ NjǂǕǂǔǕƿǔdžNJ Ǎǀǂ ǂǑǝ ǕNJǓ ǃ) ǕLjǎ džǎǐNJNjǀǂǔLj Ǒnjǐǀǚǎ ƿ ǂdžǒǐǔNjǂǗǟǎ džǑǀ ǎǂǞnjǚǔLj DŽǖǍǎǐǞ ǔNjƽǗǐǖǓ, džǕǂNJǒdžǀdžǓ ǂǖǕƾǓ ǍǝǎNJǍLj džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj ǕLjǓ ƽnjnjLjǓ. ǂǎ džǀǎǂNJ ǑǂǒdžǑǝǍdžǎLj ǂǖǕƿǓ ǕLjǓ njdžNJǕǐǖǒDŽǀǂǓ NjǂNJ ƬƧƷƣƭƣƫƱ III DŽ) ǕLjǎ ǘǒƿǔLj, ǔǖǎǕƿǒLjǔLj ƿ džǎǐNJNjǀǂǔLj džǍǑǐǒdžǖǍǂǕǐNjNJǃǚǕǀǚǎ ƷƱƳƱƭƱƥƫƣ ƧƫƴƱƦƩƮƣƵƺƯ (ǔǖǍǑdžǒNJnjǂǍǃǂǎǐǍƾǎǚǎ ǒǖǍǐǖnjNjǟǎ, ǗǐǒǕLjDŽǀDžǚǎ NjǂNJ ǔǘdžǕNJNjǐǞ džǏǐǑnjNJǔǍǐǞ ƣƳƪƳƱ 6 Ǒǐǖ ǘǒLjǔNJǍǐǑǐNJdžǀǕǂNJ DŽNJǂ ǕLj ǍdžǕǂǗǐǒƽ Ǖǚǎ džǍǑǐǒdžǖǍǂǕǐNjNJǃǚǕǀǚǎ) ǂǎ ǕƾǕǐNJǂ ƧƫƴƱƦƩƮƣ ƣƲƱ ƣƬƫƯƩƵƩ ƫƦƫƱƬƵƩƴƫƣ ǘǒƿǔLj, ǔǖǎǕƿǒLjǔLj ƿ džǎǐNJNjǀǂǔLj džǀǎǂNJ ǑǂǒdžǑǝǍdžǎLj ǂǖǕƿǓ ǕLjǓ njdžNJǕǐǖǒDŽǀǂǓ. 1. ƧNJǔǝDžLjǍǂ Ǒǐǖ ǂǑǐNjǕƽǕǂNJ ǂǑǝ NjƽǕǐNJNjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǂǑǝ ǂNjǀǎLjǕLj 3. ƱNJ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǐǖ ǑǂǒǝǎǕǐǓ ƚǒljǒǐǖ džǗǂǒǍǝLJǐǎǕǂNJ džǑǀǔLjǓ Ǒƽǎǚ ǔǕǂ NjƾǒDžLj NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂ (ǔǖǍǑdžǒNJnjǂǍǃǂǎǐǍƾǎǐǖ džNJǔǐDžƿǍǂǕǐǓ ǂǑǝ ǕLj DŽdžǚǒDŽǀǂ ƿ ǕLj DžǂǔǐNjǐǍǀǂ) ǂǑǝ ǕLj ǔǖǍǍdžǕǐǘƿ ǔdž NjǐNJǎǐǑǒǂǏǀǂ, ǔdž NjǐNJǎƿ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj ƿ ǔdž ǑǒǂNjǕǐǒdžǀǐ Ǒǐǖ ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǍǑǐǒdžǀ ǎǂ ǗǐǒǐnjǐDŽdžǀǕǂNJ ǔǕǐ ƽnjnjǐ DžNJdžljǎǟǎ džǑNJǘdžNJǒƿǔdžǚǎ. ƬǒƽǕǐǓ. 2. Ʊ ǝǒǐǓ «ǂNjǀǎLjǕLj NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂ» ljǂ ƾǘdžNJ ǕLjǎ ƾǎǎǐNJǂ Ǒǐǖ ƾǘdžNJ DžǖǎƽǍdžNJ Ǖǚǎ ƣƳƪƳƱ 9 DžNJǂǕƽǏdžǚǎ Ǖǚǎ ǎǝǍǚǎ Ǖǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǔǕǐ ǐǑǐǀǐ ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ Lj džǎ ƴƶƯƦƧƦƧƮƧƯƧƴ ƧƲƫƸƧƫƳƩƴƧƫƴ njǝDŽǚ NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂ. Ƨǎ ǑƽǔLj ǑdžǒNJǑǕǟǔdžNJ ǐ ǝǒǐǓ ǑdžǒNJnjǂǍǃƽǎdžNJ NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂ ǑǂǒdžǑǝǍdžǎLj ǕLjǓ ǂNjǀǎLjǕLjǓ NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂǓ, LJǟǂ NjǕLjǎǐǕǒǐǗǀǂǓ NjǂNJ džǏǐǑnjNJǔǍǝ Ǒǐǖ 1. ƟǑǐǖ: ǘǒLjǔNJǍǐǑǐNJdžǀǕǂNJ ǔǕLj DŽdžǚǒDŽǀǂ ƿ DžǂǔǐNjǐǍǀǂ, DžNJNjǂNJǟǍǂǕǂ Ǒǐǖ ǖǑǝNjdžNJǎǕǂNJ ǔǕNJǓ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ ǕLjǓ DŽdžǎNJNjƿǓ ǎǐǍǐljdžǔǀǂǓ Ǒdžǒǀ ǂNjǀǎLjǕLjǓ NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂǓ, džǑNJNjǂǒǑǀǂ džǑǀ ǂ) Ʈǀǂ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǔǖǍǍdžǕƾǘdžNJ ƽǍdžǔǂ ƿ ƾǍǍdžǔǂ ǂNjǀǎLjǕLjǓ NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂǓ NjǂNJ DžNJNjǂNJǟǍǂǕǂ ǍdžǕǂǃnjLjǕǟǎ ƿ ǑƽDŽNJǚǎ ǑnjLjǒǚǍǟǎ ƾǎǂǎǕNJ ǔǕLj DžNJǐǀNjLjǔLj, ǔǕǐǎ ƾnjdžDŽǘǐ ƿ ǔǕǐ NjdžǗƽnjǂNJǐ džǑNJǘdžǀǒLjǔLjǓ Ǖǐǖ ƽnjnjǐǖ ǂǎǕǂnjnjƽDŽǍǂǕǐǓ DŽNJǂ ǕLjǎ džNjǍdžǕƽnjnjdžǖǔLj ƿ Ǖǐǖ DžNJNjǂNJǟǍǂǕǐǓ džNjǍdžǕƽnjnjdžǖǔLjǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ƿ ǍdžǕǂnjnjdžǖǕNJNjǟǎ NjǐNJǕǂǔǍƽǕǚǎ, ǑLjDŽǟǎ NjǂNJ ƽnjnjǚǎ ǗǖǔNJNjǟǎ Ǒǝǒǚǎ. Ǒnjǐǀǂ NjǂNJ ǂdžǒǐǔNjƽǗLj Dždžǎ ljdžǚǒǐǞǎǕǂNJ ǂNjǀǎLjǕLj NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂ. ǃ) Ƶǂ ǀDžNJǂ ǑǒǝǔǚǑǂ ǔǖǍǍdžǕƾǘǐǖǎ ƽǍdžǔǂ ƿ ƾǍǍdžǔǂ ǔǕLj DžNJǐǀNjLjǔLj, ǔǕǐǎ ƾnjdžDŽǘǐ ƿ ǔǕǐ NjdžǗƽnjǂNJǐ džǑNJǘdžǀǒLjǔLjǓ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ NjǂNJ ǔǕLjǎ 3. ƱNJ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ ǕLjǓ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǐǖ 1 džǗǂǒǍǝLJǐǎǕǂNJ Ǒƽǎǚ ǔǕǐ džNJǔǝDžLjǍǂ Ǖǐ ǐǑǐǀǐ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj Ǖǐǖ ƽnjnjǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, ǑǒǐƾǒǘdžǕǂNJ ǂǑǝ ǕLjǎ ƽǍdžǔLj ǘǒƿǔLj, ǍǀǔljǚǔLj ƿ ǘǒƿǔLj ǂNjǀǎLjǕLjǓ NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂǓ ǖǑǝ ǐǑǐNJǂDžƿǑǐǕdž ƽnjnjLj ǍǐǒǗƿ. NjǂNJ ǔǕNJǓ DžǞǐ ǑdžǒNJǑǕǟǔdžNJǓ ǕǀljdžǎǕǂNJ ƿ džǑNJǃƽnjnjǐǎǕǂNJ ǝǒǐNJ ǍdžǕǂǏǞ Ǖǚǎ DžǞǐ džǑNJǘdžNJǒƿǔdžǚǎ ǔǕNJǓ džǍǑǐǒNJNjƾǓ ƿ ǐNJNjǐǎǐǍNJNjƾǓ ǕǐǖǓ ǔǘƾǔdžNJǓ, ǐNJ ǐǑǐǀǐNJ džǀǎǂNJ 4. ƱNJ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǚǎ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǚǎ 1 NjǂNJ 3 džǗǂǒǍǝLJǐǎǕǂNJ džǑǀǔLjǓ Ǒƽǎǚ ǔǕǐ DžNJǂǗǐǒdžǕNJNjǐǀ ǂǑǝ ǂǖǕǐǞǓ Ǒǐǖ ljǂ džǕǀljdžǎǕǐ ǍdžǕǂǏǞ ǂǎdžǏƽǒǕLjǕǚǎ džǑNJǘdžNJǒƿǔdžǚǎ, džNJǔǝDžLjǍǂ ǂNjǀǎLjǕLjǓ NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂǓ ǍǀǂǓ džǑNJǘdžǀǒLjǔLjǓ NjǂNJ Ǒƽǎǚ ǔǕǐ džNJǔǝDžLjǍǂ ǂNjǀǎLjǕLjǓ ǕǝǕdž ǐǑǐNJǂDžƿǑǐǕdž NjƾǒDžLj Ǖǂ ǐǑǐǀǂ, ǂǎ Dždžǎ ǖǑƿǒǘǂǎ ǐNJ ǝǒǐNJ ǂǖǕǐǀ, ljǂ NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂ Ǒǐǖ ǘǒLjǔNJǍǐǑǐNJdžǀǕǂNJ DŽNJǂ ǕLjǎ Ǒǂǒǐǘƿ ǂǎdžǏƽǒǕLjǕǚǎ ǑǒǐǔǚǑNJNjǟǎ ǑǒǂDŽǍǂǕǐǑǐNJǐǞǎǕǂǎ ǂǑǝ ǕLj Ǎǀǂ Ǖǚǎ džǑNJǘdžNJǒƿǔdžǚǎ, ǂnjnjƽ njǝDŽǚ Ǖǚǎ ǝǒǚǎ ǖǑLjǒdžǔNJǟǎ. ǂǖǕǟǎ Dždžǎ ǑǒǂDŽǍǂǕǐǑǐNJƿljLjNjǂǎ, ǍǑǐǒǐǞǎ ǎǂ ǑdžǒNJnjǂǍǃƽǎǐǎǕǂNJ ǔǕǂ NjƾǒDžLj ǕLjǓ džǑNJǘdžǀǒLjǔLjǓ ǂǖǕƿǓ NjǂNJ ǎǂ ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ ǂǎƽnjǐDŽǂ. 5. ƱNJ ǑǒǐLjDŽǐǞǍdžǎdžǓ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǐǖ ǑǂǒǝǎǕǐǓ ƚǒljǒǐǖ ljǂ džǗǂǒǍǝLJǐǎǕǂNJ džǑǀǔLjǓ Ǒƽǎǚ ǔdž džNJǔǝDžLjǍǂ ǂǑǝ ǔǖǎDždžDždžǍƾǎLj NjNJǎLjǕƿ NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂ NjǂNJ ǂǑǝ ǕLjǎ Ǒǂǒǐǘƿ 2. ƟǑǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǑdžǒNJnjǂǍǃƽǎdžNJ ǔǕǂ NjƾǒDžLj džǑNJǘdžǀǒLjǔLjǓ Ǖǐǖ ǖǑLjǒdžǔNJǟǎ DŽNJǂ ǕLj DžNJǂǕƿǒLjǔLj ƿ njdžNJǕǐǖǒDŽǀǂ ǂNjǀǎLjǕLjǓ NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂǓ. ƬǒƽǕǐǖǓ ǂǖǕǐǞ – NjǂNJ ǗǐǒǐnjǐDŽdžǀ ǂǎƽnjǐDŽǂ – NjƾǒDžLj Ǒƽǎǚ ǔǕǂ ǐǑǐǀǂ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj Ǖǐǖ ƽnjnjǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ƾǘdžNJ ǗǐǒǐnjǐDŽLjljdžǀ ǂǑǝ Ǖǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ NjǂNJ ƣƳƪƳƱ 7 ǂǖǕƽ džǀǎǂNJ NjƾǒDžLj Ǖǂ ǐǑǐǀǂ ljǂ ǑǒǂDŽǍǂǕǐǑǐNJǐǞǎǕǂǎ ǂǑǝ ǕLjǎ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj Ǖǐǖ ƬƧƳƦƩ ƧƲƫƸƧƫƳƩƴƩƴ ǑǒǟǕǐǖ ǂǎǂǗdžǒǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, ǂǎ ǐNJ ǝǒǐNJ Ǒǐǖ ǕƾljLjNjǂǎ ǍdžǕǂǏǞ Ǖǚǎ DžǞǐ džǑNJǘdžNJǒƿǔdžǚǎ ljǂ ƿǕǂǎ džNjdžǀǎǐNJ ǐNJ ǐǑǐǀǐNJ ljǂ džǕǀljdžǎǕǐ ǍdžǕǂǏǞ ǂǎdžǏƽǒǕLjǕǚǎ 1. Ƶǂ NjƾǒDžLj ǍǀǂǓ džǑNJǘdžǀǒLjǔLjǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ Ǎǝǎǐ džǑNJǘdžNJǒƿǔdžǚǎ, ǕǝǕdž Ǖǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ ljǂ ǑǒǐǔǂǒǍǝLJdžNJ ǂǎƽnjǐDŽǂ Ǖǐ Ǒǐǔǝ Ǖǐǖ Ǎƾǔǂ ǔǕǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂǖǕǝ, džNjǕǝǓ ǂǎ Lj džǑNJǘdžǀǒLjǔLj DžNJdžǏƽDŽdžNJ džǒDŽǂǔǀdžǓ ǔǕǐ ƽnjnjǐ džǑNJǃnjLjǕƾǐǖ ǔdž ǂǖǕǝ Ǘǝǒǐǖ džǑǀ Ǖǚǎ NjdžǒDžǟǎ ǂǖǕǟǎ, ǂǎ Ǖǐ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ Ǎƾǔǚ ǍǝǎNJǍLjǓ džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLjǓ Ǒǐǖ ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ ǔdž ǂǖǕǝ. ƣǎ Lj ƬǒƽǕǐǓ ljdžǚǒdžǀ ǕLjǎ ǑǒǐǔǂǒǍǐDŽƿ DžNJNjǂNJǐnjǐDŽLjǍƾǎLj. ƬǂǕƽ Ǖǐǎ NjǂljǐǒNJǔǍǝ Ǖǐǖ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj DžNJdžǏƽDŽdžNJ džǒDŽǂǔǀdžǓ ǝǑǚǓ ǂǎǂǗƾǒdžǕǂNJ ǑNJǐ Ǒƽǎǚ, Ǖǂ NjƾǒDžLj ǕLjǓ ǑǒǐǔǂǒǍǐǔǍƾǎǐǖ ǑǐǔǐǞ ljǂ njǂǍǃƽǎǐǎǕǂNJ ǖǑǝǙLj ǐNJ ƽnjnjdžǓ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ ǕLjǓ džǑNJǘdžǀǒLjǔLjǓ ǍǑǐǒǐǞǎ ǎǂ ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ NjǂNJ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂnjnjƽ Ǎǝǎǐ NjǂǕƽ ǑǂǒǐǞǔǂǓ ƴǞǍǃǂǔLjǓ NjǂNJ ǐNJ ǂǒǍǝDžNJdžǓ ǂǒǘƾǓ Ǖǚǎ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǚǎ ƬǒǂǕǟǎ ljǂ Ǖǐ ǍƾǒǐǓ Ǒǐǖ ǂǎǂnjǐDŽdžǀ ǔǕLjǎ ǍǝǎNJǍLj ǂǖǕƿ džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj. ǔǖǍǃǐǖnjdžǞǐǎǕǂNJ Lj Ǎǀǂ ǕLjǎ ƽnjnjLj ǂǎ džǀǎǂNJ ǂǎǂDŽNjǂǀǐ. 2. ƵLjǒǐǖǍƾǎǚǎ Ǖǚǎ DžNJǂǕƽǏdžǚǎ ǕLjǓ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǐǖ 3, ǝǑǐǖ Ǎǀǂ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj džǎǝǓ ƣƳƪƳƱ 10 ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ DžNJdžǏƽDŽdžNJ džǒDŽǂǔǀdžǓ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ƮƧƳƫƴƮƣƵƣ Ǎƾǔǚ ǍǝǎNJǍLjǓ džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLjǓ Ǒǐǖ ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ ǔdž ǂǖǕǝ, ǔdž Njƽljdž ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ljǂ ljdžǚǒǐǞǎǕǂNJ ǚǓ NjƾǒDžLj Ǒǐǖ ǂǎǂnjǐDŽǐǞǎ ǔǕLj ǍǝǎNJǍLj ǂǖǕƿ džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj 1. ƮdžǒǀǔǍǂǕǂ Ǒǐǖ NjǂǕǂǃƽnjnjǐǎǕǂNJ ǂǑǝ džǕǂNJǒdžǀǂ, NjƽǕǐNJNjǐ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ Ǖǂ NjƾǒDžLj Ǖǂ ǐǑǐǀǂ ǖǑǐnjǐDŽǀLJdžǕǂNJ ǝǕNJ ljǂ ǑǒǂDŽǍǂǕǐǑǐNJǐǞǎǕǂǎ ǂǑǝ ǂǖǕƿ ǂǎ ǂǖǕƿ ƬǒƽǕǐǖǓ, ǔdž NjƽǕǐNJNjǐ Ǖǐǖ ƽnjnjǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǍǑǐǒǐǞǎ ǎǂ ǂǑǐǕdžnjǐǞǔdž ǏdžǘǚǒNJǔǕƿ NjǂNJ ǂǎdžǏƽǒǕLjǕLj džǑNJǘdžǀǒLjǔLj Ǒǐǖ ǂǑǂǔǘǐnjdžǀǕǂNJ Ǎdž ǕNJǓ ǀDžNJdžǓ ƿ ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ. ǑǂǒǝǍǐNJdžǓ DžǒǂǔǕLjǒNJǝǕLjǕdžǓ NjƽǕǚ ǂǑǝ ǕNJǓ ǀDžNJdžǓ ƿ ǑǂǒǝǍǐNJdžǓ ǔǖǎljƿNjdžǓ NjǂNJ Ǒǐǖ džǎdžǒDŽdžǀ ǕdžnjdžǀǚǓ ǂǎdžǏƽǒǕLjǕǂ ǂǑǝ ǕLjǎ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj ǕLjǓ ǐǑǐǀǂǓ ǂǖǕƿ ǂǑǐǕdžnjdžǀ ǍǝǎNJǍLj 2. Ƨǎ ǕǐǞǕǐNJǓ, Ǖǂ ǍdžǒǀǔǍǂǕǂ ǂǖǕƽ ǍǑǐǒǐǞǎ džǑǀǔLjǓ ǎǂ ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ ǔǕǐ džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj. ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ Ǖǐǖ ǐǑǐǀǐǖ Lj džǕǂNJǒdžǀǂ Ǒǐǖ Ǖǂ NjǂǕǂǃƽnjnjdžNJ džǀǎǂNJ NjƽǕǐNJNjǐǓ NjǂNJ ǔǞǍǗǚǎǂ Ǎdž ǕǐǖǓ ǎǝǍǐǖǓ ǂǖǕǐǞ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, ǂnjnjƽ ǂǎ ǐ ǑǒǂDŽǍǂǕNJNjǝǓ 3. ƬǂǕƽ Ǖǐǎ NjǂljǐǒNJǔǍǝ Ǖǚǎ NjdžǒDžǟǎ ǕLjǓ ǍǝǎNJǍLjǓ džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLjǓ ljǂ džǑNJǕǒƾǑdžǕǂNJ DžNJNjǂNJǐǞǘǐǓ Ǖǚǎ ǍdžǒNJǔǍƽǕǚǎ džǀǎǂNJ NjƽǕǐNJNjǐǓ Ǖǐǖ ƽnjnjǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, ǐ ǚǓ ƾNjǑǕǚǔLj ƾǏǐDžǂ Ǒǐǖ ǑǒǂDŽǍǂǕǐǑǐNJǐǞǎǕǂNJ DŽNJǂ ǔNjǐǑǐǞǓ ǕLjǓ ǍǝǎNJǍLjǓ džǑNJǃnjLjǕƾǐǓ ǗǝǒǐǓ Dždžǎ ljǂ ǖǑdžǒǃǂǀǎdžNJ Ǖǐ 10 ǕǐNJǓ džNjǂǕǝǎ Ǖǐǖ ǂNjǂljƽǒNJǔǕǐǖ ǑǐǔǐǞ džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLjǓ, ǔǖǍǑdžǒNJnjǂǍǃǂǎǐǍƾǎǚǎ Ǖǚǎ DžNJǂǘdžNJǒNJǔǕNJNjǟǎ NjǂNJ DŽdžǎNJNjǟǎ džǏǝDžǚǎ Ǖǚǎ ǍdžǒNJǔǍƽǕǚǎ. Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 3837 ƱNJ ǂǒǍǝDžNJdžǓ ǂǒǘƾǓ Ǖǚǎ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǚǎ ƬǒǂǕǟǎ ljǂ DžNJdžǖljdžǕǐǞǎ ǕLjǎ ǍƾljǐDžǐ 2. Ƨǎ ǕǐǞǕǐNJǓ, ǕƾǕǐNJǂ DžNJNjǂNJǟǍǂǕǂ ǍǑǐǒǐǞǎ ǎǂ ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ ǔǕǐ džǗǂǒǍǐDŽƿǓ ǂǖǕǐǞ Ǖǐǖ ǑdžǒNJǐǒNJǔǍǐǞ Ǎdž ǂǍǐNJǃǂǀǂ ǔǖǍǗǚǎǀǂ. Ʃ ǑǂǒƽDŽǒǂǗǐǓ ǂǖǕƿ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǔǕǐ ǐǑǐǀǐ ǑǒǐNjǞǑǕǐǖǎ NjǂNJ ǔǞǍǗǚǎǂ Ǎdž ǕǐǖǓ ǎǝǍǐǖǓ Dždžǎ ljǂ džǑLjǒdžƽǔdžNJ ǕLj ǗǐǒǐnjǐDŽǀǂ ǕLjǓ džǕǂNJǒdžǀǂǓ ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž Ǖǂ NjƾǒDžLj ǂǑǝ Ǖǂ ǂǖǕǐǞ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, ǂnjnjƽ ǂǎ ǐ ǑǒǂDŽǍǂǕNJNjǝǓ DžNJNjǂNJǐǞǘǐǓ Ǖǚǎ DžNJNjǂNJǚǍƽǕǚǎ džǀǎǂNJ ǐǑǐǀǂ ǑnjLjǒǟǎǐǎǕǂNJ Ǖǂ ǍdžǒǀǔǍǂǕǂ. NjƽǕǐNJNjǐǓ Ǖǐǖ ƽnjnjǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, ǐ džǑNJǃnjLjǕƾǐǓ ǗǝǒǐǓ Dždž ljǂ ǖǑdžǒǃǂǀǎdžNJ Ǖǐ 10 ǕǐNJǓ džNjǂǕǝǎ Ǖǐǖ ǂNjǂljƽǒNJǔǕǐǖ ǑǐǔǐǞ Ǖǚǎ DžNJNjǂNJǚǍƽǕǚǎ. 3. Ʊ ǝǒǐǓ «ǍdžǒǀǔǍǂǕǂ», ǝǑǚǓ ǂǖǕǝǓ ǘǒLjǔNJǍǐǑǐNJdžǀǕǂNJ ǔǕǐ Ǒǂǒǝǎ ƚǒljǒǐ, ǔLjǍǂǀǎdžNJ džNJǔǝDžLjǍǂ ǂǑǝ ǍdžǕǐǘƾǓ, ǍdžǕǐǘƾǓ «džǑNJNjǂǒǑǀǂǓ» ƿ DžNJNjǂNJǟǍǂǕǂ «džǑNJNjǂǒǑǀǂǓ», ƱNJ ǂǒǍǝDžNJdžǓ ǂǒǘƾǓ Ǖǚǎ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǚǎ ƬǒǂǕǟǎ ljǂ DžNJdžǖljdžǕǐǞǎ ǕLjǎ ǍƾljǐDžǐ ǍdžǕǂnjnjdžǖǕNJNjƽ DžNJNjǂNJǟǍǂǕǂ, ǍdžǕǐǘƾǓ NJDžǒǖǕNJNjǟǎ ǕǀǕnjǚǎ ƿ ƽnjnjǂ DžNJNjǂNJǟǍǂǕǂ, džNjǕǝǓ ǂǑǝ džǗǂǒǍǐDŽƿǓ ǂǖǕǐǞ Ǖǐǖ ǑdžǒNJǐǒNJǔǍǐǞ Ǎdž ǂǍǐNJǃǂǀǂ ǔǖǍǗǚǎǀǂ. ǂǑǂNJǕƿǔdžǚǎ ǐǗdžNJnjǟǎ, Ǒǐǖ Džǀǎǐǖǎ DžNJNjǂǀǚǍǂ ǔǖǍǍdžǕǐǘƿǓ ǔǕǂ NjƾǒDžLj, NjǂljǟǓ NjǂNJ džNJǔǝDžLjǍǂ ǂǑǝ ƽnjnjǂ džǕǂNJǒNJNjƽ DžNJNjǂNJǟǍǂǕǂ Ǒǐǖ ǖǑǝNjdžNJǕǂNJ ǔǕLjǎ ǀDžNJǂ ǗǐǒǐnjǐDŽNJNjƿ 3. Ʊ ǝǒǐǓ «DžNJNjǂNJǟǍǂǕǂ» ǝǑǚǓ ǘǒLjǔNJǍǐǑǐNJdžǀǕǂNJ ǔǕǐ Ǒǂǒǝǎ ƚǒljǒǐ, ǔLjǍǂǀǎdžNJ ǍdžǕǂǘdžǀǒNJǔLj ǝǑǚǓ džNJǔǝDžLjǍǂ ǂǑǝ ǍdžǕǐǘƾǓ DžǖǎƽǍdžNJ ǕLjǓ ǎǐǍǐljdžǔǀǂǓ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ Njƽljdž ǗǞǔLjǓ ǑnjLjǒǚǍƿǓ Ǒǐǖ džNJǔǑǒƽǕǕǐǎǕǂNJ ǚǓ ǂǎǕƽnjnjǂDŽǍǂ DŽNJǂ ǕLj ǘǒƿǔLj, ƿ Ǖǐǖ Ǖǐǖ ǐǑǐǀǐǖ Lj džǕǂNJǒdžǀǂ ǑǒǐǃǂǀǎdžNJ ǔǕLj DžNJǂǎǐǍƿ džǀǎǂNJ NjƽǕǐNJNjǐǓ. ƴǕLjǎ ƲǐǒǕǐDŽǂnjǀǂ ǐ DžNJNjǂNJǟǍǂǕǐǓ ǘǒƿǔLjǓ, ǐǑǐNJǐǖDžƿǑǐǕdž ǑǎdžǖǍǂǕNJNjǐǞ DžNJNjǂNJǟǍǂǕǐǓ, NjǂnjnjNJǕdžǘǎNJNjƿǓ ƿ ǝǒǐǓ ǑdžǒNJnjǂǍǃƽǎdžNJ NjǂNJ NjƾǒDžLj Ǒǐǖ ǂǎǂnjǐDŽǐǞǎ DžǖǎƽǍdžNJ DžNJdžǖljƾǕLjǔLjǓ DŽNJǂ ǔǖǍǍdžǕǐǘƿ džǑNJǔǕLjǍǐǎNJNjƿǓ džǒDŽǂǔǀǂǓ, ǔǖǍǑdžǒNJnjǂǍǃǂǎǐǍƾǎǚǎ NjNJǎLjǍǂǕǐDŽǒǂǗNJNjǟǎ ǕǂNJǎNJǟǎ, NjǂNJ ǔdž NjƾǒDžLj (associação em participação). ǕǂNJǎNJǟǎ ƿ NjǂǔƾǕdžǓ DŽNJǂ ǒǂDžNJǐǗǚǎNJNjƿ ƿ ǕLjnjdžǐǑǕNJNjƿ džNjǑǐǍǑƿ, ǐǑǐNJǐǖDžƿǑǐǕdž DžNJNjǂNJǟǍǂǕǐǓ džǖǒdžǔNJǕdžǘǎǀǂǓ, džǍǑǐǒNJNjǐǞ ǔƿǍǂǕǐǓ, ǔǘdžDžǀǐǖ ƿ ǕǞǑǐǖ, ǍLjǘǂǎNJNjǐǞ 4. ƱNJ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǚǎ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǚǎ 1 NjǂNJ 2 Dždžǎ džǗǂǒǍǝLJǐǎǕǂNJ ǂǎ ǐ ǑǒǂDŽǍǂǕNJNjǝǓ ǔǘdžDžNJǂǔǍǐǞ, ǍǖǔǕNJNjǐǞ ǕǞǑǐǖ ƿ DžNJǂDžNJNjǂǔǀǂǓ ǑǂǒǂDŽǚDŽƿǓ, ƿ DŽNJǂ ǑnjLjǒǐǗǐǒǀdžǓ Ǒǐǖ DžNJNjǂNJǐǞǘǐǓ Ǖǚǎ ǍdžǒNJǔǍƽǕǚǎ, ǚǓ NjƽǕǐNJNjǐǓ Ǖǐǖ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, ǂǗǐǒǐǞǎ ǔdž ǃNJǐǍLjǘǂǎNJNjƿ, džǍǑǐǒNJNjƿ ƿ džǑNJǔǕLjǍǐǎNJNjƿ džǍǑdžNJǒǀǂ. DžNJdžǏƽDŽdžNJ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ Ǖǐǖ ǐǑǐǀǐǖ Lj džǕǂNJǒdžǀǂ Ǒǐǖ NjǂǕǂǃƽnjnjdžNJ Ǖǂ ǍdžǒǀǔǍǂǕǂ džǀǎǂNJ NjƽǕǐNJNjǐǓ, Ǎƾǔǚ ǍǝǎNJǍLjǓ džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLjǓ Ǒǐǖ 4. ƱNJ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǚǎ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǚǎ 1 NjǂNJ 2 Dždžǎ džǗǂǒǍǝLJǐǎǕǂNJ ǂǎ ǐ ǑǒǂDŽǍǂǕNJNjǝǓ ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ ǔdž ǂǖǕǝ, ƿ ǑǂǒƾǘdžNJ ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂǎdžǏƽǒǕLjǕdžǓ ǑǒǐǔǚǑNJNjƾǓ DžNJNjǂNJǐǞǘǐǓ Ǖǚǎ DžNJNjǂNJǚǍƽǕǚǎ, ǚǓ NjƽǕǐNJNjǐǓ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, DžNJdžǏƽDŽdžNJ ǖǑLjǒdžǔǀdžǓ ǂǑǝ ǔǕǂljdžǒƿ ǃƽǔLj Ǒǐǖ ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ ǔdž ǂǖǕǝ NjǂNJ ǐNJ ǍdžǕǐǘƾǓ ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ džǒDŽǂǔǀdžǓ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ džǎǕǝǓ Ǖǐǖ ǐǑǐǀǐǖ ǑǒǐNjǞǑǕǐǖǎ Ǖǂ Ǎdž ǕNJǓ ǐǑǐǀdžǓ NjǂǕǂǃƽnjnjǐǎǕǂNJ Ǖǂ ǍdžǒǀǔǍǂǕǂ džǀǎǂNJ ǐǖǔNJǂǔǕNJNjƽ ǔǖǎDždžDždžǍƾǎdžǓ Ǎdž ǂǖǕƿ DžNJNjǂNJǟǍǂǕǂ, Ǎƾǔǚ ǍǝǎNJǍLjǓ džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLjǓ Ǒǐǖ ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ ǔdž ǂǖǕǝ, ƿ ǑǂǒƾǘdžNJ Ǎƾǔǂ ǕLj ǍǝǎNJǍLj džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj ƿ ǔǕǂljdžǒƿ ǃƽǔLj. ƴdž ǕƾǕǐNJǂ ǑdžǒǀǑǕǚǔLj džǗǂǒǍǝLJǐǎǕǂNJ ǐNJ ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂǎdžǏƽǒǕLjǕdžǓ ǑǒǐǔǚǑNJNjƾǓ ǖǑLjǒdžǔǀdžǓ ǂǑǝ ǔǕǂljdžǒƿ ǃƽǔLj DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǐǖ ƚǒljǒǐǖ 7 ƿ Ǖǐǖ ƚǒljǒǐǖ 14, ǂǎƽnjǐDŽǂ Ǎdž ǕLjǎ ǑdžǒǀǑǕǚǔLj. Ǒǐǖ ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ ǔdž ǂǖǕǝ, NjǂNJ Ǖǐ DžNJNjǂǀǚǍǂ ƿ Lj NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂ ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ǕLjǎ ǐǑǐǀǂ NjǂǕǂǃƽnjnjǐǎǕǂNJ Ǖǂ DžNJNjǂNJǟǍǂǕǂ džǀǎǂNJ ǐǖǔNJǂǔǕNJNjƽ ǔǖǎDždžDždžǍƾǎLj Ǎdž ǂǖǕƿ ǕLj ǍǝǎNJǍLj 5. ƟǑǐǖ džǕǂNJǒdžǀǂ Lj ǐǑǐǀǂ džǀǎǂNJ NjƽǕǐNJNjǐǓ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj ƿ ǔǕǂljdžǒƿ ǃƽǔLj. ƴdž ǂǖǕƿǎ ǕLjǎ ǑdžǒǀǑǕǚǔLj džǗǂǒǍǝLJǐǎǕǂNJ ǐNJ ǑǒǂDŽǍǂǕǐǑǐNJdžǀ NjƾǒDžLj ƿ džNJǔǝDžLjǍǂ ǂǑǝ Ǖǐ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ, ǂǖǕǝ Ǖǐ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǐǖ ƚǒljǒǐǖ 7 ƿ Ǖǐǖ ƚǒljǒǐǖ 14, ǂǎƽnjǐDŽǂ Ǎdž ǕLjǎ ǑdžǒǀǑǕǚǔLj. ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ ǍǑǐǒdžǀ ǎǂ ǍLjǎ džǑNJǃƽnjdžNJ ǐǑǐNJǐDžƿǑǐǕdž Ǘǝǒǐ Ǒƽǎǚ ǔǕǂ ǍdžǒǀǔǍǂǕǂ Ǒǐǖ NjǂǕǂǃƽnjnjǐǎǕǂNJ ǂǑǝ ǕLjǎ džǕǂNJǒdžǀǂ, džNjǕǝǓ ǂǎ Ǖǂ ǍdžǒǀǔǍǂǕǂ ǂǖǕƽ NjǂǕǂǃƽnjnjǐǎǕǂNJ ǔdž NjƽǕǐNJNjǐ ǂǖǕǐǞ Ǖǐǖ ƽnjnjǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, ƿ džNjǕǝǓ ǝǑǐǖ ǐNJ ǍdžǕǐǘƾǓ ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ǕNJǓ 5. ƦNJNjǂNJǟǍǂǕǂ ljǂ ljdžǚǒǐǞǎǕǂNJ ǝǕNJ ǑǒǐNjǞǑǕǐǖǎ ǔdž ƾǎǂ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǐǑǐǀdžǓ NjǂǕǂǃƽnjnjǐǎǕǂNJ Ǖǂ ǍdžǒǀǔǍǂǕǂ džǀǎǂNJ ǐǖǔNJǂǔǕNJNjƽ ǔǖǎDždžDždžǍƾǎdžǓ Ǎdž ǂǖǕƿ ǕLj ǝǕǂǎ Ǖǐ ǑǒǝǔǚǑǐ Ǒǐǖ Ǖǂ NjǂǕǂǃƽnjnjdžNJ džǀǎǂNJ NjƽǕǐNJNjǐǓ ǂǖǕǐǞ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ. ƟǑǐǖ, ǍǝǎNJǍLj džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj ƿ ǔǕǂljdžǒƿ ǃƽǔLj Ǒǐǖ ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ, ǝǍǚǓ, Ǖǐ ǑǒǝǔǚǑǐ Ǒǐǖ NjǂǕǂǃƽnjnjdžNJ Ǖǂ DžNJNjǂNJǟǍǂǕǂ, džǀǕdž ǂǖǕǝǓ džǀǎǂNJ NjƽǕǐNJNjǐǓ džǎǝǓ ǐǞǕdž NjǂNJ ǎǂ ǖǑǐǃƽnjdžNJ Ǖǂ ǂDžNJǂǎƾǍLjǕǂ NjƾǒDžLj ǕLjǓ džǕǂNJǒdžǀǂǓ ǔdž ǗǐǒǐnjǐDŽǀǂ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ džǀǕdž ǝǘNJ, DžNJǂǕLjǒdžǀ ǔdž ƾǎǂ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǍǝǎNJǍLj ǂDžNJǂǎƾǍLjǕǚǎ NjdžǒDžǟǎ, ƾǔǕǚ NjǂNJ ǂǎ Ǖǂ ǍdžǒǀǔǍǂǕǂ Ǒǐǖ NjǂǕǂǃƽnjnjǐǎǕǂNJ ƿ Ǖǂ džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj ƿ ǔǕǂljdžǒƿ ǃƽǔLj ǔdž ǔǘƾǔLj Ǎdž ǕLjǎ ǐǑǐǀǂ DžLjǍNJǐǖǒDŽƿljLjNjdž Lj ǂDžNJǂǎƾǍLjǕǂ NjƾǒDžLj ǂǑǐǕdžnjǐǞǎǕǂNJ džǏ ǐnjǐNjnjƿǒǐǖ ƿ ǍdžǒNJNjǟǓ ǂǑǝ NjƾǒDžLj ƿ džNJǔǝDžLjǍǂ ǖǑǐǘǒƾǚǔLj ǎǂ NjǂǕǂǃƽnjnjdžNJ Ǖǂ DžNJNjǂNJǟǍǂǕǂ, NjǂNJ Ǖǂ DžNJNjǂNJǟǍǂǕǂ ǂǖǕƽ ǃǂǒǞǎǐǖǎ ǕLjǎ Ǒǐǖ ǑǒǐNjǞǑǕdžNJ ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ. ǍǝǎNJǍLj džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj ƿ ǔǕǂljdžǒƿ ǃƽǔLj, ǕǝǕdž ǕƾǕǐNJǂ DžNJNjǂNJǟǍǂǕǂ ljdžǚǒǐǞǎǕǂNJ ǝǕNJ ǑǒǐNjǞǑǕǐǖǎ ǔǕǐ ƬǒƽǕǐǓ Ǎƾǔǂ ǔǕǐ ǐǑǐǀǐ ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ Lj ǍǝǎNJǍLj džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj ƿ Lj ƣƳƪƳƱ 11 ǔǕǂljdžǒƿ ǃƽǔLj. ƵƱƬƱƫ 6. ƟǑǐǖ njǝDŽǚ džNJDžNJNjƿǓ ǔǘƾǔLjǓ ǍdžǕǂǏǞ ǂǖǕǐǞ Ǒǐǖ NjǂǕǂǃƽnjnjdžNJ Ǖǂ DžNJNjǂNJǟǍǂǕǂ NjǂNJ 1. ƵǝNjǐNJ Ǒǐǖ ǑǒǐNjǞǑǕǐǖǎ ǔdž ƾǎǂ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ NjǂNJ NjǂǕǂǃƽnjnjǐǎǕǂNJ ǔdž Ǖǐǖ ǑǒǂDŽǍǂǕNJNjǐǞ DžNJNjǂNJǐǞǘǐǖ ƿ ǍdžǕǂǏǞ NjǂNJ Ǖǚǎ DžǞǐ NjǂNJ NjƽǑǐNJǐǖ ǕǒǀǕǐǖ ǑǒǐǔǟǑǐǖ, NjƽǕǐNJNjǐ ƽnjnjǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǍǑǐǒdžǀ ǎǂ ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ Ǖǐ Ǒǐǔǝ Ǖǚǎ DžNJNjǂNJǚǍƽǕǚǎ, njǂǍǃǂǎǐǍƾǎLjǓ ǖǑǝǙLj ǕLjǓ ǘǒƿǔLjǓ, Ǖǐǖ DžNJNjǂNJǟǍǂǕǐǓ ƿ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ. Ǖǚǎ ǑnjLjǒǐǗǐǒNJǟǎ DŽNJǂ ǕNJǓ ǐǑǐǀdžǓ NjǂǕǂǃƽnjnjǐǎǕǂNJ, ǖǑdžǒǃǂǀǎdžNJ Ǖǐ Ǒǐǔǝ Ǖǐ ǐǑǐǀǐ ljǂ ǔǖǍǗǚǎdžǀǕǐ ǍdžǕǂǏǞ ǂǖǕǐǞ Ǒǐǖ NjǂǕǂǃƽnjnjdžNJ Ǖǐ Ǒǐǔǝ NjǂNJ Ǖǐǖ ǑǒǂDŽǍǂǕNJNjǐǞ 2. Ƨǎ ǕǐǞǕǐNJǓ, ǕƾǕǐNJǐNJ ǕǝNjǐNJ ǍǑǐǒǐǞǎ džǑǀǔLjǓ ǎǂ ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ ǔǕǐ DžNJNjǂNJǐǞǘǐǖ ǂǎ Dždžǎ ǖǑƿǒǘdž ǂǖǕƿ Lj ǔǘƾǔLj, ǐNJ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǐǖ ǑǂǒǝǎǕǐǓ ƚǒljǒǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ džǎǕǝǓ Ǖǐǖ ǐǑǐǀǐǖ ǑǒǐNjǞǑǕǐǖǎ NjǂNJ ǔǞǍǗǚǎǂ Ǎdž ǕǐǖǓ džǗǂǒǍǝLJǐǎǕǂNJ Ǎǝǎǐ DŽNJǂ Ǖǐ ǕdžnjdžǖǕǂǀǐ ǂǎǂǗdžǒǝǍdžǎǐ Ǒǐǔǝ. ƴǕLjǎ ǑdžǒǀǑǕǚǔLj ǂǖǕƿ, ǎǝǍǐǖǓ ǂǖǕǐǞ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, ǂnjnjƽ ǂǎ ǐ ǑǒǂDŽǍǂǕNJNjǝǓ DžNJNjǂNJǐǞǘǐǓ Ǖǚǎ ǕǝNjǚǎ džǀǎǂNJ Ǖǐ džǑNJǑnjƾǐǎ ǍƾǒǐǓ Ǖǚǎ ǑnjLjǒǚǍǟǎ ljǂ ǗǐǒǐnjǐDŽdžǀǕǂNJ ǔǞǍǗǚǎǂ Ǎdž ǕǐǖǓ ǎǝǍǐǖǓ NjƽǕǐNJNjǐǓ Ǖǐǖ ƽnjnjǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, ǐ džǑNJǃnjLjǕƾǐǓ ǗǝǒǐǓ Dždžǎ ljǂ Njƽljdž ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, njǂǍǃǂǎǐǍƾǎǚǎ ǖǑǝǙLj NjǂNJ Ǖǚǎ ƽnjnjǚǎ DžNJǂǕƽǏdžǚǎ ǖǑdžǒǃǂǀǎdžNJ Ǖǐ 10 ǕǐNJǓ džNjǂǕǝǎ Ǖǐǖ ǂNjǂljƽǒNJǔǕǐǖ ǑǐǔǐǞ Ǖǚǎ ǕǝNjǚǎ. ǕLjǓ ǑǂǒǐǞǔǂǓ ƴǞǍǃǂǔLjǓ. ƱNJ ǂǒǍǝDžNJdžǓ ǂǒǘƾǓ Ǖǚǎ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǚǎ ƬǒǂǕǟǎ ljǂ DžNJdžǖljdžǕƿǔǐǖǎ ǕLjǎ ǍƾljǐDžǐ ƣƳƪƳƱ 13 džǗǂǒǍǐDŽƿǓ ǂǖǕǐǞ Ǖǐǖ ǑdžǒNJǐǒNJǔǍǐǞ Ǎdž ǂǍǐNJǃǂǀǂ ǔǖǍǗǚǎǀǂ. ƬƧƷƣƭƣƫƱƶƸƫƬƣ ƬƧƳƦƩ 3. Ʊ ǝǒǐǓ «ǕǝNjǐNJ» ǝǑǚǓ ǘǒLjǔNJǍǐǑǐNJdžǀǕǂNJ ǔǕǐ Ǒǂǒǝǎ ƚǒljǒǐ ǔLjǍǂǀǎdžNJ džNJǔǝDžLjǍǂ 1. ƬƾǒDžLj Ǒǐǖ ǂǑǐNjǕǐǞǎǕǂNJ ǂǑǝ NjƽǕǐNJNjǐ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǂǑǝ ǕLjǎ ǂǑǝ ǂǑǝ ǂǑǂNJǕƿǔdžNJǓ ǐǗdžNJnjǟǎ ǐǑǐNJǂǔDžƿǑǐǕdž ǍǐǒǗƿǓ, džǀǕdž džǀǎǂNJ džǏǂǔǗǂnjNJǔǍƾǎǂ Ǎdž ǂǑǐǏƾǎǚǔLj ǂNjǀǎLjǕLjǓ NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂǓ Ǒǐǖ ǂǎǂǗƾǒdžǕǂNJ ǔǕǐ ƚǒljǒǐ 6 NjǂNJ ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ ǔǕǐ ǖǑǐljƿNjLj džǀǕdž ǝǘNJ NjǂNJ džǀǕdž ǂǎ Džǀǎǐǖǎ Ǖǐ DžNJNjǂǀǚǍǂ ǔǖǍǍdžǕǐǘƿǓ ǔǕǂ NjƾǒDžLj Ǖǐǖ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ, ǍǑǐǒǐǞǎ ǎǂ ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ ƽnjnjǐ ǐǗdžNJnjƾǕLj džǀǕdž ǝǘNJ, NjǂNJ džNJDžNJNjǝǕdžǒǂ, džNJǔǝDžLjǍǂ ǂǑǝ ƬǖǃdžǒǎLjǕNJNjƽ ǘǒdžǝDŽǒǂǗǂ NjǂNJ ƬǒƽǕǐǓ. džNJǔǝDžLjǍǂ ǂǑǝ ǐǍǐnjǐDŽǀdžǓ ƿ ǐǍǝnjǐDŽǂ, ǑdžǒNJnjǂǍǃǂǎǐǍƾǎǚǎ ǂǔǗƽnjNJǔǕǒǚǎ NjǂNJ ǃǒǂǃdžǀǚǎ ǑǒǐǔǂǒǕLjǍƾǎǚǎ ǔdž ǕƾǕǐNJǂ ǘǒdžǝDŽǒǂǗǂ, ǐǍǐnjǐDŽǀdžǓ ƿ ǐǍǝnjǐDŽǂ. 2. ƬƾǒDžLj ǂǑǝ ǕLjǎ ǂǑǐǏƾǎǚǔLj NjNJǎLjǕƿǓ NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂǓ Ǒǐǖ ǂǑǐǕdžnjdžǀ ǍƾǒǐǓ ƵNJǍǚǒLjǕNJNjƾǓ džǑNJǃǂǒǞǎǔdžNJǓ DŽNJǂ NjǂljǖǔǕdžǒLjǍƾǎLj ǑnjLjǒǚǍƿ Dždžǎ ljǂ ljdžǚǒǐǞǎǕǂNJ ǚǓ NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂǓ ǍǝǎNJǍLjǓ džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLjǓ ǕLjǎ ǐǑǐǀǂ Ǎǀǂ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ǕǝNjǐǓ DŽNJǂ ǔNjǐǑǐǞǓ Ǖǐǖ ǑǂǒǝǎǕǐǓ ƚǒljǒǐǖ. ƬǒƽǕǐǖǓ DžNJǂǕLjǒdžǀ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ƿ NjNJǎLjǕƿǓ NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂǓ Ǒǐǖ 4. ƱNJ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǚǎ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǚǎ 1 NjǂNJ 2 Dždžǎ džǗǂǒǍǝLJǐǎǕǂNJ ǂǎ ǐ ǑǒǂDŽǍǂǕNJNjǝǓ ǂǗǐǒƽ ǔǕǂljdžǒƿ ǃƽǔLj DžNJǂljƾǔNJǍLj ǔdž NjƽǕǐNJNjǐ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǔǕǐ DžNJNjǂNJǐǞǘǐǓ Ǖǚǎ ǕǝNjǚǎ, ǚǓ NjƽǕǐNJNjǐǓ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, DžNJdžǏƽDŽdžNJ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ DŽNJǂ Ǖǐ ǔNjǐǑǝ ǑǂǒǐǘƿǓ ǂǎdžǏƽǒǕLjǕǚǎ ǑǒǐǔǚǑNJNjǟǎ džǒDŽǂǔǀdžǓ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ džǎǕǝǓ Ǖǐǖ ǐǑǐǀǐǖ ǑǒǐNjǞǑǕǐǖǎ ǐNJ ǕǝNjǐNJ, ǖǑLjǒdžǔNJǟǎ, ǔǖǍǑdžǒNJnjǂǍǃǂǎǐǍƾǎǚǎ NjǂNJ NjdžǒDžǟǎ ǂǑǝ ǕLjǎ ǂǑǐǏƾǎǚǔLj ǕƾǕǐNJǂǓ Ǎƾǔǚ ǍǝǎNJǍLjǓ džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLjǓ Ǒǐǖ ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ ǔdž ǂǖǕǝ, ƿ ǑǂǒƾǘdžNJ Ǎƾǔǂ ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ ǍǝǎNJǍLjǓ džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLjǓ (ǍǝǎLjǓ ƿ ǍǂLJǀ Ǎdž ǝnjLj ǕLjǎ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj) ƿ ǕƾǕǐNJǂǓ ǔǕǂljdžǒƿǓ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂǎdžǏƽǒǕLjǕdžǓ ǑǒǐǔǚǑNJNjƾǓ ǖǑLjǒdžǔǀdžǓ ǂǑǝ ǔǕǂljdžǒƿ ǃƽǔLj Ǒǐǖ ǃƽǔLjǓ, ǍǑǐǒǐǞǎ ǎǂ ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ. ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ ǔdž ǂǖǕǝ, NjǂNJ ǐNJ ǂǑǂNJǕƿǔdžNJǓ ǐǗdžNJnjǟǎ ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ǕNJǓ ǐǑǐǀdžǓ NjǂǕǂǃƽnjnjǐǎǕǂNJ ǐNJ ǕǝNjǐNJ džǀǎǂNJ ǐǖǔNJǂǔǕNJNjƽ ǔǖǎDždžDždžǍƾǎdžǓ Ǎdž ǕƾǕǐNJǂ ǍǝǎNJǍLj 3. ƬƾǒDžLj Ǒǐǖ ǂǑǐNjǕǐǞǎǕǂNJ ǂǑǝ Ǎǀǂ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj ƿ ǔǕǂljdžǒƿ ǃƽǔLj. ƴdž ǂǖǕƿǎ ǕLjǎ ǑdžǒǀǑǕǚǔLj džǗǂǒǍǝLJǐǎǕǂNJ ǐNJ ǂǑǝ ǕLjǎ ǂǑǐǏƾǎǚǔLj Ǒnjǐǀǚǎ ƿ ǂdžǒǐǔNjǂǗǟǎ Ǒǐǖ njdžNJǕǐǖǒDŽǐǞǎ ǔdž DžNJdžljǎdžǀǓ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǐǖ ƚǒljǒǐǖ 7 ƿ Ǖǐǖ ƚǒljǒǐǖ 14, ǂǎƽnjǐDŽǂ Ǎdž ǕLjǎ ǑdžǒǀǑǕǚǔLj. ǍdžǕǂǗǐǒƾǓ, ƿ NjNJǎLjǕƿǓ NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂǓ Ǒǐǖ ǂǗǐǒƽ ǕLj njdžNJǕǐǖǒDŽǀǂ ǕƾǕǐNJǚǎ Ǒnjǐǀǚǎ ƿ ǂdžǒǐǔNjǂǗǟǎ, ljǂ ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ Ǎǝǎǐ ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ ƬǒƽǕǐǓ. 5. ƪǂ ljdžǚǒdžǀǕǂNJ ǝǕNJ ǐNJ ǕǝNjǐNJ ǑǒǐNjǞǑǕǐǖǎ ǔǕǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǝǕǂǎ Ǖǐ ǑǒǝǔǚǑǐ Ǒǐǖ ǕǐǖǓ NjǂǕǂǃƽnjnjdžNJ džǀǎǂNJ NjƽǕǐNJNjǐǓ ǂǖǕǐǞ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ. ƟǑǐǖ, ǝǍǚǓ, 4. ƬƾǒDžLj Ǒǐǖ ǂǑǐNjǕǐǞǎǕǂNJ ǂǑǝ NjƽǕǐNJNjǐ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǂǑǝ ǕLjǎ Ǖǐ ǑǒǝǔǚǑǐ Ǒǐǖ NjǂǕǂǃƽnjnjdžNJ ǕǐǖǓ ǕǝNjǐǖǓ, džǀǕdž ǂǖǕǝǓ džǀǎǂNJ NjƽǕǐNJNjǐǓ džǎǝǓ ǂǑǐǏƾǎǚǔLj ǍdžǕǐǘǟǎ Ǒǐǖ ǂǎǕnjǐǞǎ ǂǑǝ Ǒƾǒǂǎ Ǖǐǖ 50 ǕǐNJǓ džNjǂǕǝǎ ǕLjǓ ǂǏǀǂǓ ǕǐǖǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ džǀǕdž ǝǘNJ, DžNJǂǕLjǒdžǀ ǔdž ƾǎǂ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǍǝǎNJǍLj ƽǍdžǔǂ ƿ ƾǍǍdžǔǂ ǂǑǝ ǂNjǀǎLjǕLj NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂ Ǒǐǖ ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj ƿ ǔǕǂljdžǒƿ ǃƽǔLj ǔdž ǔǘƾǔLj Ǎdž ǕLjǎ ǐǑǐǀǂ DžLjǍNJǐǖǒDŽƿljLjNjdž Lj ǐǗdžNJnjƿ ƬǒƽǕǐǓ ǍǑǐǒǐǞǎ ǎǂ ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ. ǂǑǝ ǕLjǎ ǐǑǐǀǂ Ǒǒǐƿnjljǂǎ ǐNJ NjǂǕǂǃǂnjnjǝǍdžǎǐNJ ǕǝNjǐNJ, NjǂNJ ǐNJ ǕǝNjǐNJ ǂǖǕǐǀ ǃǂǒǞǎǐǖǎ ǕLjǎ ǍǝǎNJǍLj džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj ƿ ǔǕǂljdžǒƿ ǃƽǔLj, ǕǝǕdž ǕƾǕǐNJǐNJ ǕǝNjǐNJ ljdžǚǒǐǞǎǕǂNJ ǝǕNJ 5. ƬƾǒDžLj ǂǑǝ ǕLjǎ ǂǑǐǏƾǎǚǔLj ǐǑǐNJǂǔDžƿǑǐǕdž NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂǓ, džNjǕǝǓ ǂǑǝ ǂǖǕƿ Ǒǐǖ ǑǒǐNjǞǑǕǐǖǎ ǔǕǐ ƬǒƽǕǐǓ Ǎƾǔǂ ǔǕǐ ǐǑǐǀǐ ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ Lj ǍǝǎNJǍLj džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj ƿ Lj ǂǎǂǗƾǒdžǕǂNJ ǔǕNJǓ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǐǖǓ 1, 2, 3 NjǂNJ 4, ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ Ǎǝǎǐ ǔǕǐ ǔǕǂljdžǒƿ ǃƽǔLj. ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ Ǖǐǖ ǐǑǐǀǐǖ Ǖǐ ǑǒǝǔǚǑǐ Ǒǐǖ ǕLjǎ ǂǑǐǏdžǎǟǎdžǕǂNJ džǀǎǂNJ NjƽǕǐNJNjǐǓ Ǖǐǖ. 6. ƟǑǐǖ njǝDŽǚ džNJDžNJNjƿǓ ǔǘƾǔLjǓ ǍdžǕǂǏǞ ǂǖǕǐǞ Ǒǐǖ NjǂǕǂǃƽnjnjdžNJ ǕǐǖǓ ǕǝNjǐǖǓ NjǂNJ Ǖǐǖ ǑǒǂDŽǍǂǕNJNjǐǞ DžNJNjǂNJǐǞǘǐǖ ƿ ǍdžǕǂǏǞ NjǂNJ Ǖǚǎ DžǞǐ NjǂNJ NjƽǑǐNJǐǖ ǕǒǀǕǐǖ ǑǒǐǔǟǑǐǖ, ƣƳƪƳƱ 14 Ǖǐ Ǒǐǔǝ Ǖǚǎ ǕǝNjǚǎ, njǂǍǃǂǎǐǍƾǎǐǖ ǖǑǝǙLj ǕLjǓ ǐǗdžNJnjƿǓ DŽNJǂ ǕLjǎ ǐǑǐǀǂ ƣƯƧưƣƳƵƩƵƧƴ ƲƳƱƴƺƲƫƬƧƴ ƶƲƩƳƧƴƫƧƴ NjǂǕǂǃƽnjnjǐǎǕǂNJ, ǖǑdžǒǃǂǀǎdžNJ Ǖǐ Ǒǐǔǝ Ǖǐ ǐǑǐǀǐ ljǂ ǔǖǍǗǚǎdžǀǕǐ ǍdžǕǂǏǞ ǂǖǕǐǞ Ǒǐǖ NjǂǕǂǃƽnjnjdžNJ Ǖǐ Ǒǐǔǝ NjǂNJ Ǖǐǖ ǑǒǂDŽǍǂǕNJNjǐǞ DžNJNjǂNJǐǞǘǐǖ ǂǎ Dždžǎ ǖǑƿǒǘdž ǂǖǕƿ Lj 1. ƧNJǔǝDžLjǍǂ Ǒǐǖ ǂǑǐNjǕƽǕǂNJ ǂǑǝ NjƽǕǐNJNjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǂǑǝ ǕLjǎ ǔǘƾǔLj, ǐNJ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǐǖ ǑǂǒǝǎǕǐǓ ƚǒljǒǐǖ džǗǂǒǍǝLJǐǎǕǂNJ Ǎǝǎǐ DŽNJǂ Ǖǐ ǕdžnjdžǖǕǂǀǐ Ǒǂǒǐǘƿ džǑǂDŽDŽdžnjǍǂǕNJNjǟǎ ǖǑLjǒdžǔNJǟǎ ƿ ǂǑǝ ƽnjnjdžǓ DžǒǂǔǕLjǒNJǝǕLjǕdžǓ ǂǎdžǏƽǒǕLjǕǐǖ ǂǎǂǗdžǒǝǍdžǎǐ Ǒǐǔǝ. ƴǕLjǎ ǑdžǒǀǑǕǚǔLj ǂǖǕƿ, Ǖǐ džǑNJǑnjƾǐǎ ǍƾǒǐǓ Ǖǚǎ ǑnjLjǒǚǍǟǎ ǘǂǒǂNjǕƿǒǂ ǗǐǒǐnjǐDŽdžǀǕǂNJ Ǎǝǎǐ ǔǕǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂǖǕǝ džNjǕǝǓ ǂǎ ƾǘdžNJ ǔǕǂljdžǒƿ ǃƽǔLj ljǂ ǗǐǒǐnjǐDŽdžǀǕǂNJ ǔǞǍǗǚǎǂ Ǎdž ǕǐǖǓ ǎǝǍǐǖǓ Njƽljdž ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, ǕǂNjǕNJNjƽ DžNJǂljƾǔNJǍLj ǔdž ǂǖǕǝǎ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ DŽNJǂ Ǖǐǎ ǔNjǐǑǝ njǂǍǃǂǎǐǍƾǎǚǎ ǖǑǝǙLj NjǂNJ Ǖǚǎ ƽnjnjǚǎ DžNJǂǕƽǏdžǚǎ ǕLjǓ ǑǂǒǐǞǔǂǓ ƴǞǍǃǂǔLjǓ. džǎƽǔNjLjǔLjǓ Ǖǚǎ DžǒǂǔǕLjǒNJǐǕƿǕǚǎ Ǖǐǖ. ƣǎ ƾǘdžNJ ǕƾǕǐNJǂ ǔǕǂljdžǒƿ ǃƽǔLj, Ǖǐ džNJǔǝDžLjǍǂ ǍǑǐǒdžǀ ǎǂ ǗǐǒǐnjǐDŽLjljdžǀ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂnjnjƽ Ǎǝǎǐ Ǒƽǎǚ ǔǕǐ ƣƳƪƳƱ 12 ǍƾǒǐǓ Ǖǐǖ Ǒǐǖ ǂǎǂnjǐDŽdžǀ ǔdž ǂǖǕƿ ǕLj ǔǕǂljdžǒƿ ǃƽǔLj. ƦƫƬƣƫƺƮƣƵƣ 2. Ʊ ǝǒǐǓ «džǑǂDŽDŽdžnjǍǂǕNJNjƾǓ ǖǑLjǒdžǔǀdžǓ» ǑdžǒNJnjǂǍǃƽǎdžNJ džNJDžNJNjƽ ǂǎdžǏƽǒǕLjǕdžǓ 1. ƦNJNjǂNJǟǍǂǕǂ Ǒǐǖ ǑǒǐNjǞǑǕǐǖǎ ǔdž ƾǎǂ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ NjǂNJ Ǒǐǖ džǑNJǔǕLjǍǐǎNJNjƾǓ, njǐDŽǐǕdžǘǎNJNjƾǓ, NjǂnjnjNJǕdžǘǎNJNjƾǓ, džNjǑǂNJDždžǖǕNJNjƾǓ ƿ DžNJDžǂNjǕNJNjƾǓ NjǂǕǂǃƽnjnjǐǎǕǂNJ ǔdž NjƽǕǐNJNjǐ Ǖǐǖ ƽnjnjǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǍǑǐǒǐǞǎ ǎǂ DžǒǂǔǕLjǒNJǝǕLjǕdžǓ NjǂljǟǓ NjǂNJ ǂǎdžǏƽǒǕLjǕdžǓ DžǒǂǔǕLjǒNJǝǕLjǕdžǓ NJǂǕǒǟǎ, DžNJNjLjDŽǝǒǚǎ, ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ. ǍLjǘǂǎNJNjǟǎ, ǂǒǘNJǕdžNjǕǝǎǚǎ, ǐDžǐǎǕNJƽǕǒǚǎ NjǂNJ njǐDŽNJǔǕǟǎ. 3838 Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 ƣƳƪƳƱ 15 DžNJdžǏƽDŽdžǕǂNJ ǂǑǝ Ǖǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ƿ ǑǐnjNJǕNJNjƿ ƿ DžNJǐNJNjLjǕNJNjƿ ǖǑǐDžNJǂǀǒdžǔLj ƧưƣƳƵƺƮƧƯƧƴ ƲƳƱƴƺƲƫƬƧƴ ƶƲƩƳƧƴƫƧƴ ƿ ǕǐǑNJNjƿ ǂǒǘƿ ǂǖǕǐǞ. 1. ƵLjǒǐǖǍƾǎǚǎ Ǖǚǎ DžNJǂǕƽǏdžǚǎ Ǖǚǎ ƚǒljǒǚǎ 16, 18, 19 NjǂNJ 20, ǍNJǔljǐǀ, ƣƳƪƳƱ 20 LjǍdžǒǐǍǀǔljNJǂ NjǂNJ ƽnjnjdžǓ ǑǂǒǝǍǐNJdžǓ ǂǎǕNJǍNJǔljǀdžǓ Ǒǐǖ ǂǑǐNjǕǟǎǕǂNJ ǂǑǝ NjƽǕǐNJNjǐ džǎǝǓ ƬƣƪƩƥƩƵƧƴ Ƭƣƫ ƧƳƧƶƯƩƵƧƴ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ǍNJǔljǚǕƾǓ ǖǑLjǒdžǔǀdžǓ ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ Ǎǝǎǐ ǔǕǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂǖǕǝ, džNjǕǝǓ ǂǎ ǐNJ ǍNJǔljǚǕƾǓ ǖǑLjǒdžǔǀdžǓ ǑǂǒƾǘǐǎǕǂNJ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƚǕǐǍǐ Ǖǐ ǐǑǐǀǐ džǀǎǂNJ ƿ ƿǕǂǎ NjƽǕǐNJNjǐǓ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǂǍƾǔǚǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ. ƣǎ ǐNJ ǍNJǔljǚǕƾǓ ǖǑLjǒdžǔǀdžǓ ǑǂǒƾǘǐǎǕǂNJ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ǑǒNJǎ ǂǑǝ ǕLjǎ džǑǀǔNjdžǙLj Ǖǐǖ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ, ǂǑǐNjnjdžNJǔǕNJNjƽ DŽNJǂ Ǖǐ ǔǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ, ǕƾǕǐNJǂ ǂǎǕNJǍNJǔljǀǂ Ǒǐǖ ǂǑǐNjǕƽǕǂNJ ǂǑǝ ǂǖǕƾǓ ǍǑǐǒǐǞǎ ǎǂ ǔNjǐǑǝ DžNJDžǂǔNjǂnjǀǂǓ ƿ džǑNJǔǕLjǍǐǎNJNjƿǓ ƾǒdžǖǎǂǓ ǔdž ǑǂǎdžǑNJǔǕƿǍNJǐ, NjǐnjnjƾDŽNJǐ, ǔǘǐnjdžǀǐ ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ. ƿ ƽnjnjǐ ǑǂǒǝǍǐNJǐ džNjǑǂNJDždžǖǕNJNjǝ ǀDžǒǖǍǂ ƿ ǀDžǒǖǍǂ džǑNJǔǕLjǍǐǎNJNjǟǎ džǒdžǖǎǟǎ Ǖǐ ǐǑǐǀǐ ǂǎǂDŽǎǚǒǀLJdžǕǂNJ ǚǓ ǍLj NjdžǒDžǐǔNjǐǑNJNjǝ ǂǑǝ ǕLjǎ ƬǖǃƾǒǎLjǔLj Ǖǐǖ ƽnjnjǐǖ 2. Ʋǂǒƽ ǕNJǓ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ ǕNJǓ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǐǖ 1, ǂǎǕNJǍNJǔljǀǂ Ǒǐǖ ǂǑǐNjǕƽǕǂNJ ǂǑǝ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, ƿ ǂǑǝ džǑǀǔLjǍǐ ǑǒǝDŽǒǂǍǍǂ ǑǐnjNJǕNJǔǕNJNjǟǎ ǂnjnjǂDŽǟǎ, DŽNJǂ NjƽǕǐNJNjǐ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ǍNJǔljǚǕƾǓ ǖǑLjǒdžǔǀdžǓ Ǒǐǖ ǑdžǒǀǐDžǐ Ǒǐǖ Dždžǎ ǖǑdžǒǃǂǀǎdžNJ Ǖǂ DžǞǐ ƾǕLj ǂǑǝ ǕLjǎ LjǍdžǒǐǍLjǎǀǂ ǕLjǓ ǑǒǟǕLjǓ Ǖǐǖ ǑǂǒƾǘǐǎǕǂNJ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ Ǎǝǎǐ ǔǕǐ džǑǀǔNjdžǙLjǓ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ, džǏǂNJǒdžǀǕǂNJ ǗǐǒǐnjǐDŽǀǂǓ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ ǑǒǚǕǐǂǎǂǗdžǒǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂǎ: Ǎdž ǕLjǎ ǂǎǕNJǍNJǔljǀǂ Ǖǐǖ DŽNJǂ ǕƾǕǐNJǂ DžNJDžǂǔNjǂnjǀǂ ƿ ƾǒdžǖǎǂ. ǂ) Ʊ ǑǂǒǂnjƿǑǕLjǓ džǀǎǂNJ Ǒǂǒǟǎ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ DŽNJǂ ǑdžǒǀǐDžǐ ƿ ǑdžǒNJǝDžǐǖǓ ƣƳƪƳƱ 21 Ǒǐǖ Dždžǎ ǖǑdžǒǃǂǀǎǐǖǎ ǔǖǎǐnjNJNjƽ ǕNJǓ 183 ǍƾǒdžǓ Ǎƾǔǂ ǔdž ǐǑǐNJǂDžƿǑǐǕdž ǑdžǒǀǐDžǐ ƷƱƫƵƩƵƧƴ DžǟDždžNjǂ ǍLjǎǟǎ ǂǒǘƿǓ DŽdžǎǐǍƾǎLjǓ ƿ njƿDŽǐǖǔǂǓ Ǎƾǔǂ ǔǕǐ ǔǖDŽNjdžNjǒNJǍƾǎǐ LjǍdžǒǐnjǐDŽNJǂNjǝ ƾǕǐǓ NjǂNJ ƲnjLjǒǚǍƾǓ Ǒǐǖ njǂǍǃƽǎdžNJ ǗǐNJǕLjǕƿǓ ƿ ǍǂljLjǕdžǖǝǍdžǎǐǓ, ǐ ǐǑǐǀǐǓ džǀǎǂNJ ƿ ƿǕǂǎ ǂǍƾǔǚǓ ǑǒNJǎ ǂǑǝ ǕLjǎ džǑǀǔNjdžǙLj Ǖǐǖ ǔǕǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ NjƽǕǐNJNjǐǓ Ǖǐǖ ǃ) Ʃ ǂǎǕNJǍNJǔljǀǂ NjǂǕǂǃƽnjnjdžǕǂNJ ǂǑǝ, ƿ džNj ǍƾǒǐǖǓ, džǒDŽǐDžǝǕLj ǐ ǐǑǐǀǐǓ Dždžǎ ƽnjnjǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ NjǂNJ ǐ ǐǑǐǀǐǓ ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ ǔǕǐ ǑǒǚǕǐǂǎǂǗdžǒǝǍdžǎǐ džǀǎǂNJ NjƽǕǐNJNjǐǓ Ǖǐǖ ƽnjnjǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ NjǂNJ NjǒƽǕǐǓ ǂǑǐNjnjdžNJǔǕNJNjƽ DŽNJǂ ǔNjǐǑǐǞǓ ǔǖǎǕƿǒLjǔLjǓ Ǖǐǖ, džNjǑǂǀDždžǖǔLjǓ ƿ NjǂǕƽǒǕNJǔLjǓ Ǖǐǖ, Dždžǎ ljǂ ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ ǔǕǐ ǑǒǚǕǐǂǎǂǗdžǒǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ, ǎǐǐǖǍƾǎǐǖ ǝǕNJ DŽ) Ʃ ǂǎǕNJǍNJǔljǀǂ Dždžǎ džǑNJǃǂǒǞǎdžNJ ǍǝǎNJǍLj džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj ƿ ǔǕǂljdžǒƿ ǃƽǔLj ǕLjǎ ǕƾǕǐNJdžǓ ǑnjLjǒǚǍƾǓ ǑǒǐNjǞǑǕǐǖǎ ǂǑǝ ǑLjDŽƾǓ džNjǕǝǓ ǂǖǕǐǞ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ. ǐǑǐǀǂ ǐ džǒDŽǐDžǝǕLjǓ DžNJǂǕLjǒdžǀ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ. ƣƳƪƳƱ 22 3. Ʋǂǒƽ ǕNJǓ ǑǒǐLjDŽǐǞǍdžǎdžǓ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǐǖ ǑǂǒǝǎǕǐǓ ƚǒljǒǐǖ, ǂǎǕNJǍNJǔljǀǂ Ǒǐǖ ƣƭƭƣ ƧƫƴƱƦƩƮƣƵƣ ǂǑǐNjǕƽǕǂNJ ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ǍNJǔljǚǕƾǓ ǖǑLjǒdžǔǀdžǓ Ǒǐǖ ǑǂǒƾǘǐǎǕǂNJ Ǒƽǎǚ ǔdž Ǒnjǐǀǐ ƿ ǂdžǒǐǔNjƽǗǐǓ Ǖǐ ǐǑǐǀǐ njdžNJǕǐǖǒDŽdžǀǕǂNJ ǔdž DžNJdžljǎdžǀǓ ǍdžǕǂǗǐǒƾǓ ǂǑǝ Ǎǀǂ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj 1. ƴǕǐNJǘdžǀǂ džNJǔǐDžƿǍǂǕǐǓ NjǂǕǐǀNjǐǖ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, ǂǑǝ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ljǂ ǗǐǒǐnjǐDŽdžǀǕǂNJ Ǎǝǎǐ ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ. ǐǑǐǖDžƿǑǐǕdž NjǂNJ ǂǎ ǑǒǐNjǞǑǕǐǖǎ ǂǖǕƽ, Ǒǐǖ Dždžǎ ǂǎǂǗƾǒǐǎǕǂNJ ǔǕǂ ǑǒǐLjDŽǐǞǍdžǎǂ ƚǒljǒǂ ǕLjǓ ǑǂǒǐǞǔǂǓ ƴǞǍǃǂǔLjǓ, ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ Ǎǝǎǐ ǔǕǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂǖǕǝ. ƣƳƪƳƱ 16 ƣƮƱƫƤƩ ƴƶƮƤƱƶƭƺƯ 2. ƱNJ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ ǕLjǓ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǐǖ 1 Dždžǎ džǗǂǒǍǝLJǐǎǕǂNJ ǔdž džNJǔǝDžLjǍǂ, džNjǕǝǓ ǂǑǝ džNJǔǝDžLjǍǂ ǂǑǝ ǂNjǀǎLjǕLj NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂ, ǝǑǚǓ ǂǖǕƿ ǐǒǀLJdžǕǂNJ ǔǕLjǎ ǑǂǒƽDŽǒǂǗǐ 2 Ǖǐǖ Ʃ ǂǍǐNJǃƿ ƴǖǍǃǐǞnjǚǎ NjǂNJ ƽnjnjǚǎ ǑǂǒǝǍǐNJǚǎ ǑnjLjǒǚǍǟǎ Ǒǐǖ NjǂǕǂǃƽnjnjǐǎǕǂNJ ƚǒljǒǐǖ 6, ǂǎ ǐ ǑǂǒǂnjƿǑǕLjǓ ǕƾǕǐNJǐǖ džNJǔǐDžƿǍǂǕǐǓ, ǚǓ NjƽǕǐNJNjǐǓ džǎǝǓ ǔdž NjƽǕǐNJNjǐ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǖǑǝ ǕLjǎ NJDžNJǝǕLjǕǂ Ǖǐǖ ǚǓ ǍƾnjǐǓ Ǖǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, DžNJdžǏƽDŽdžNJ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ DžNJǐNJNjLjǕNJNjǐǞ ǔǖǍǃǐǖnjǀǐǖ ƿ ǕLjǓ džǑǐǑǕNJNjƿǓ džǑNJǕǒǐǑƿǓ ƿ ǐǑǐNJǐǖDžƿǑǐǕdž ƽnjnjǐǖ Ǎƾǔǚ ǍǝǎNJǍLjǓ džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLjǓ Lj ǐǑǐǀǂ ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ ǔdž ǂǖǕǝ, ƿ ǑǂǒƾǘdžNJ ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ ǑǂǒǝǍǐNJǐǖ ǔǟǍǂǕǐǓ ǍǀǂǓ džǕǂNJǒdžǀǂǓ Lj ǐǑǐǀǂ džǀǎǂNJ NjƽǕǐNJNjǐǓ Ǖǐǖ ƽnjnjǐǖ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂǎdžǏƽǒǕLjǕdžǓ ǑǒǐǔǚǑNJNjƾǓ ǖǑLjǒdžǔǀdžǓ ǂǑǝ ǔǕǂljdžǒƿ ǃƽǔLj Ǒǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǍǑǐǒǐǞǎ ǎǂ ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ. ǃǒǀǔNjdžǕǂNJ ǔdž ǂǖǕǝ, NjǂNJ Ǖǐ DžNJNjǂǀǚǍǂ ƿ Lj NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂ ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ǕLjǎ ǐǑǐǀǂ NjǂǕǂǃƽnjnjdžǕǂNJ Ǖǐ džNJǔǝDžLjǍǂ ǔǖǎDžƾdžǕǂNJ ǑǒǂDŽǍǂǕNJNjƽ Ǎdž ǂǖǕƿ ǕLj ǍǝǎNJǍLj džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLj ƣƳƪƳƱ 17 ƿ ǔǕǂljdžǒƿ ǃƽǔLj. ƴdž ǂǖǕƿ ǕLjǎ ǑdžǒǀǑǕǚǔLj džǗǂǒǍǝLJǐǎǕǂNJ ǐNJ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǐǖ ƚǒljǒǐǖ ƬƣƭƭƫƵƧƸƯƧƴ Ƭƣƫ ƣƪƭƩƵƧƴ 7 ƿ Ǖǐǖ ƚǒljǒǐǖ 14, ǂǎƽnjǐDŽǂ Ǎdž ǕLjǎ ǑdžǒǀǑǕǚǔLj. 1. Ʋǂǒƽ ǕNJǓ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǚǎ ƚǒljǒǚǎ 14 NjǂNJ 15, džNJǔǝDžLjǍǂ Ǒǐǖ ǂǑǐNjǕƽǕǂNJ ǂǑǝ ƬƧƷƣƭƣƫƱ IV NjƽǕǐNJNjǐ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ DŽNJǂ ǖǑLjǒdžǔǀdžǓ ǙǖǘǂDŽǚDŽǀǂǓ ǝǑǚǓ ƧưƣƭƧƫƹƩ ƦƫƲƭƩƴ ƷƱƳƱƭƱƥƫƣƴ NjǂnjnjNJǕƾǘǎLjǓ ljdžƽǕǒǐǖ, NjNJǎLjǍǂǕǐDŽǒƽǗǐǖ, ǒǂDžNJǐǗǟǎǐǖ ƿ ǕLjnjdžǝǒǂǔLjǓ, ƿ ǚǓ ƣƳƪƳƱ 23 ǍǐǖǔNJNjǝǓ, ƿ ǚǓ ǂljnjLjǕƿǓ, ǂǑǝ ǕNJǓ ǑǒǐǔǚǑNJNjƾǓ Ǖǐǖ DžǒǂǔǕLjǒNJǝǕLjǕdžǓ NjǂNJ Ǒǐǖ ƧưƣƭƧƫƹƩ ƦƫƲƭƩƴ ƷƱƳƱƭƱƥƫƣƴ DžNJdžǏƽDŽǐǎǕǂNJ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ, ǍǑǐǒdžǀ ǎǂ ǗǐǒǐnjǐDŽdžǀǕǂNJ ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ. 1. ƟǑǐǖ NjƽǕǐNJNjǐǓ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǂǑǐNjǕƽ džNJǔǝDžLjǍǂ Ǖǐ ǐǑǐǀǐ, ǔǞǍǗǚǎǂ Ǎdž ǕNJǓ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ ǕLjǓ ǑǂǒǐǞǔǂǓ ƴǞǍǃǂǔLjǓ, ǍǑǐǒdžǀ ǎǂ ǗǐǒǐnjǐDŽLjljdžǀ ǔǕǐ 2. ƟǑǐǖ džNJǔǝDžLjǍǂ ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ǑǒǐǔǚǑNJNjƾǓ DžǒǂǔǕLjǒNJǝǕLjǕdžǓ Ǒǐǖ DžNJdžǏƽDŽǐǎǕǂNJ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ, Ǖǐ ǑǒǚǕǐǂǎǂǗdžǒǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ljǂ džǑNJǕǒƾǙdžNJ ǚǓ ǂǑǝ NjǂnjnjNJǕƾǘǎLj ƿ ǂljnjLjǕƿ ǖǑǝ ǕƾǕǐNJǂ NJDžNJǝǕLjǕǂ Ǖǐǖ Dždžǎ ǑdžǒNJƾǒǘdžǕǂNJ ǔǕǐ ǑǒǝǔǚǑǐ ƾNjǑǕǚǔLj ǂǑǝ Ǖǐǎ Ǘǝǒǐ džǑǀ Ǖǐǖ džNJǔǐDžƿǍǂǕǐǓ Ǖǐǖ NjǂǕǐǀNjǐǖ ǂǖǕǐǞ, Ǒǐǔǝ ǀǔǐ Ǎdž Ǖǐ ǂǖǕǝ ǂnjnjƽ ǔdž ƽnjnjǐ ǑǒǝǔǚǑǐ, Ǖǐ džNJǔǝDžLjǍǂ ǂǖǕǝ ǍǑǐǒdžǀ, Ǒǂǒƽ ǕNJǓ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǚǎ Ǘǝǒǐ džNJǔǐDžƿǍǂǕǐǓ Ǒǐǖ NjǂǕǂǃnjƿljLjNjdž ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ. ƚǒljǒǚǎ 7, 14 NjǂNJ 15, ǎǂ ǗǐǒǐnjǐDŽLjljdžǀ ǔǕǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ Ǎƾǔǂ ǔǕǐ ǐǑǐǀǐ DžNJdžǏƽDŽǐǎǕǂNJ ǐNJ DžǒǂǔǕLjǒNJǝǕLjǕdžǓ Ǖǐǖ NjǂnjnjNJǕƾǘǎLj ƿ Ǖǐǖ ǂljnjLjǕƿ. ƵƾǕǐNJǂ ƾNjǑǕǚǔLj ǝǍǚǓ Dždžǎ ljǂ ǖǑdžǒǃǂǀǎdžNJ Ǖǐ ǍƾǒǐǓ Ǖǐǖ Ǘǝǒǐǖ ǝǑǚǓ ǂǖǕǝ ǖǑǐnjǐDŽǀǔǕLjNjdž ǑǒNJǎ ǂǑǝ ǕLjǎ Džǐljdžǀǔǂ ƾNjǑǕǚǔLj, Lj ǐǑǐǀǂ ǂǎǂnjǐDŽdžǀ ǔǕǐ džNJǔǝDžLjǍǂ Ǖǐ ǐǑǐǀǐ ǗǐǒǐnjǐDŽdžǀǕǂNJ ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ. ƣƳƪƳƱ 18 ƴƶƯƵƣưƧƫƴ 2. ƟǑǐǖ ǔǞǍǗǚǎǂ Ǎdž ǐǑǐNJǂDžƿǑǐǕdž DžNJƽǕǂǏLj ǕLjǓ ƴǞǍǃǂǔLjǓ, džNJǔǝDžLjǍǂ Ǒǐǖ ǂǑǐNjǕƽǕǂNJ ǂǑǝ NjƽǕǐNJNjǐ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǂǑǂnjnjƽǔǔdžǕǂNJ ǂǑǝ ǕLj ƵLjǒǐǖǍƾǎǚǎ Ǖǚǎ DžNJǂǕƽǏdžǚǎ ǕLjǓ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǐǖ 2 Ǖǐǖ ƚǒljǒǐǖ 19, ǔǖǎǕƽǏdžNJǓ ǗǐǒǐnjǐDŽǀǂ ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ ƬǒƽǕǐǓ, ǕƾǕǐNJǐ ƬǒƽǕǐǓ ǍǑǐǒdžǀ, Ǒǂǒ’ ǝnjǂ ǂǖǕƽ, NjǂNJ ƽnjnjdžǓ ǑǂǒǝǍǐNJdžǓ ǂǎǕNJǍNJǔljǀdžǓ Ǒǐǖ NjǂǕǂǃƽnjnjǐǎǕǂNJ ǔdž NjƽǕǐNJNjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ǖǑǐnjǐDŽǀLJǐǎǕǂǓ Ǖǐ Ǒǐǔǝ Ǖǐǖ Ǘǝǒǐǖ Ǒƽǎǚ ǔǕǐ ǖǑǝnjǐNJǑǐ džNJǔǝDžLjǍǂ ǕƾǕǐNJǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǔdž ǂǎǕƽnjnjǂDŽǍǂ ǑǒǐLjDŽǐǞǍdžǎLjǓ ǂǑǂǔǘǝnjLjǔLjǓ, ljǂ ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ Ǎǝǎǐ NjǂǕǐǀNjǐǖ, ǎǂ njƽǃdžNJ ǖǑǝǙLj Ǖǐ ǂǑǂnjnjǂDŽǍƾǎǐ džNJǔǝDžLjǍǂ. ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ ƬǒƽǕǐǓ. ƬƧƷƣƭƣƫƱ V ƣƳƪƳƱ 19 ƧƫƦƫƬƧƴ ƲƳƱƯƱƫƧƴ ƬƶƤƧƳƯƩƵƫƬƧƴ ƶƲƩƳƧƴƫƧƴ ƣƳƪƳƱ 24 ƮƩ ƦƫƣƬƳƫƴƩ 1. ǂ) ƣǎǕNJǍNJǔljǀdžǓ, LjǍdžǒǐǍǀǔljNJǂ NjǂNJ ƽnjnjdžǓ ǑǂǒǝǍǐNJdžǓ ǂǎǕNJǍNJǔljǀdžǓ, džNjǕǝǓ ǂǑǝ ǕLj ǔǞǎǕǂǏLj, Ǒǐǖ NjǂǕǂǃƽnjnjǐǎǕǂNJ ǂǑǝ ƾǎǂ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ƿ ǂǑǝ ǑǐnjNJǕNJNjƿ 1. ƱNJ ǑǐnjǀǕdžǓ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ Dždžǎ ǖǑǝNjdžNJǎǕǂNJ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƿ DžNJǐNJNjLjǕNJNjƿ ǖǑǐDžNJǂǀǒdžǔLj ƿ ǂǑǝ ǕǐǑNJNjƿ ǂǒǘƿ ǔdž ǗǖǔNJNjǝ ǑǒǝǔǚǑǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǔdž ǐǑǐNJǂDžƿǑǐǕdž ǗǐǒǐnjǐDŽǀǂ ƿ ǐǑǐNJǂDžƿǑǐǕdž ǖǑǐǘǒƾǚǔLj ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ǖǑLjǒdžǔǀdžǓ Ǒǐǖ ǑǒǐǔƾǗdžǒdž ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ ƬǒƽǕǐǓ ƿ ǔdž ǔǖǎDždžDždžǍƾǎLj Ǎdž ǂǖǕƿ, Lj ǐǑǐǀǂ džǀǎǂNJ DžNJǂǗǐǒdžǕNJNjƿ ƿ DžǖǔǍdžǎƾǔǕdžǒLj ǕLjǓ ǗǐǒǐnjǐDŽǀǂǓ ǖǑǐDžNJǂǀǒdžǔLj ƿ ǂǒǘƿ ǗǐǒǐnjǐDŽdžǀǕǂNJ Ǎǝǎǐ ǔǕǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂǖǕǝ, NjǂNJ Ǖǚǎ ǔǘdžǕNJNjǟǎ ǖǑǐǘǒdžǟǔdžǚǎ ǔǕNJǓ ǐǑǐǀdžǓ, NjƽǕǚ ǂǑǝ ǂǖǕƾǓ ǕNJǓ ǔǖǎljƿNjdžǓ, džNJDžNJNjǝǕdžǒǂ ǝǔǐǎ ǂǗǐǒƽ ǕLjǎ NjǂǕǐNJNjǀǂ, ǖǑǝNjdžNJǎǕǂNJ ƿ DžǖǎǂǕǝǎ ǎǂ ǖǑǝNjdžNJǎǕǂNJ, ǐNJ ǃ) Ƨǎ ǕǐǞǕǐNJǓ, ǕƾǕǐNJdžǓ ǂǎǕNJǍNJǔljǀdžǓ, LjǍdžǒǐǍǀǔljNJǂ NjǂNJ ƽnjnjdžǓ ǑǂǒǝǍǐNJdžǓ ǑǐnjǀǕdžǓ Ǖǐǖ ƽnjnjǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ. Ʃ DžNJƽǕǂǏLj ǂǖǕƿ, Ǒǂǒƽ ǕNJǓ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǐǖ ƚǒljǒǐǖ 1, ǂǎǕNJǍNJǔljǀdžǓ ljǂ ǗǐǒǐnjǐDŽǐǞǎǕǂNJ Ǎǝǎǐ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂǎ ǐNJ džǗǂǒǍǝLJdžǕǂNJ džǑǀǔLjǓ ǔdž ƽǕǐǍǂ Ǒǐǖ Dždžǎ džǀǎǂNJ NjƽǕǐNJNjǐNJ džǀǕdž džǎǝǓ džǀǕdž NjǂNJ Ǖǚǎ DžǞǐ ǖǑLjǒdžǔǀdžǓ ǑǒǐǔǗƾǒǐǎǕǂNJ Ǎƾǔǂ ǔǕǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂǖǕǝ NjǂNJ Ǖǐ ǗǖǔNJNjǝ ǑǒǝǔǚǑǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǚǎ ƬǒǂǕǟǎ. džǀǎǂNJ NjƽǕǐNJNjǐǓ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǂǖǕǐǞ, ǐ ǐǑǐǀǐǓ: 2. Ʃ ǗǐǒǐnjǐDŽǀǂ ǍǝǎNJǍLjǓ džDŽNjǂǕƽǔǕǂǔLjǓ, ǕLjǎ ǐǑǐǀǂ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj džǎǝǓ i) ƧǀǎǂNJ ǑǐnjǀǕLjǓ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǂǖǕǐǞ ƿ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ DžNJǂǕLjǒdžǀ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ, Dždž ljǂ ii) Ʀdžǎ ƾǘdžNJ DŽǀǎdžNJ NjƽǕǐNJNjǐǓ ǂǖǕǐǞ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǂǑǐNjnjdžNJǔǕNJNjƽ DŽNJǂ Ǖǐ ǔNjǐǑǝ ǕǖDŽǘƽǎdžNJ njNJDŽǝǕdžǒǐ džǖǎǐǛNjƿǓ ǍdžǕǂǘdžǀǒNJǔLjǓ ǔǕǐ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂǑǝ ǕLj ǑǂǒǐǘƿǓ ǖǑLjǒdžǔNJǟǎ. ǗǐǒǐnjǐDŽǀǂ Ǒǐǖ džǑNJǃƽnjnjdžǕǂNJ ǂǑǝ Ǖǐ ƽnjnjǐ ǂǖǕǝ ƬǒƽǕǐǓ Ǒƽǎǚ ǔdž džǑNJǘdžNJǒƿǔdžNJǓ Ǒǐǖ DžNJdžǏƽDŽǐǖǎ ǕNJǓ ǀDžNJdžǓ DžǒǂǔǕLjǒNJǝǕLjǕdžǓ. ƣǖǕƿ Lj DžNJƽǕǂǏLj Dždžǎ ljǂ džǒǍLjǎdžǞdžǕǂNJ ǚǓ 2. ǂ) ƱǑǐNJǂDžƿǑǐǕdž ǔǞǎǕǂǏLj Ǒǐǖ NjǂǕǂǃƽnjnjdžǕǂNJ ǂǑǝ, ƿ ǂǑǝ ǕǂǍdžǀǂ Ǒǐǖ ǖǑǐǘǒdžǟǎǐǖǔǂ ƾǎǂ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǎǂ ǘǐǒLjDŽdžǀ ǔǕǐǖǓ NjǂǕǐǀNjǐǖǓ Ǖǐǖ DžLjǍNJǐǖǒDŽƿljLjNjǂǎ ǂǑǝ, ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ƿ ǂǑǝ ǑǐnjNJǕNJNjƿ ƿ DžNJǐNJNjLjǕNJNjƿ ƽnjnjǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǐǑǐNJdžǔDžƿǑǐǕdž ǑǒǐǔǚǑNJNjƾǓ džNjǑǕǟǔdžNJǓ, ǖǑǐDžNJǂǀǒdžǔLj ƿ ǕǐǑNJNjƿ ǂǒǘƿ ǂǖǕǐǞ ǔdž ǗǖǔNJNjǝ ǑǒǝǔǚǑǐ ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ǕLjǎ ǂǑǂnjnjǂDŽƾǓ NjǂNJ ǍdžNJǟǔdžNJǓ DŽNJǂ ǗǐǒǐnjǐDŽNJNjǐǞǓ ǔNjǐǑǐǞǓ njǝDŽǚ ǕLjǓ ǑǒǐǔǚǑNJNjƿǓ Ǒǂǒǐǘƿ ǖǑLjǒdžǔNJǟǎ ǔdž ǂǖǕǝ Ǖǐ ƬǒƽǕǐǓ ƿ ǖǑǐDžNJǂǀǒdžǔLj ƿ ǂǒǘƿ, ljǂ NjǂǕƽǔǕǂǔLjǓ ƿ ǐNJNjǐDŽdžǎdžNJǂNjǟǎ ǖǑǐǘǒdžǟǔdžǚǎ Ǒǐǖ ǘǐǒLjDŽdžǀ ǔǕǐǖǓ DžNJNjǐǞǓ Ǖǐǖ ǗǐǒǐnjǐDŽdžǀǕǂNJ Ǎǝǎǐ ǔǕǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂǖǕǝ, NjǂǕǐǀNjǐǖǓ. ǃ) Ƨǎ ǕǐǞǕǐNJǓ, ǕƾǕǐNJǂ ǔǞǎǕǂǏLj ljǂ ǗǐǒǐnjǐDŽdžǀǕǂNJ Ǎǝǎǐ ǔǕǐ ƽnjnjǐ 3. ƧNjǕǝǓ ǝǑǐǖ ǐNJ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ ǕLjǓ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǐǖ 1 Ǖǐǖ ƚǒljǒǐǖ 9, ǕLjǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂǎ Ǖǐ ǗǖǔNJNjǝ ǑǒǝǔǚǑǐ džǀǎǂNJ NjƽǕǐNJNjǐǓ, NjǂNJ ǑǐnjǀǕLjǓ, ǑǂǒǂDŽǒƽǗǐǖ 7 Ǖǐǖ ƚǒljǒǐǖ 11, ƿ ǕLjǓ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǐǖ 6 Ǖǐǖ ƚǒljǒǐǖ 12 ǂǖǕǐǞ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ. džǗǂǒǍǝLJǐǎǕǂNJ, ǕǝNjǐNJ, DžNJNjǂNJǟǍǂǕǂ NjǂNJ ƽnjnjdžǓ ǑnjLjǒǚǍƾǓ Ǒǐǖ NjǂǕǂǃƽnjnjǐǎǕǂNJ ǂǑǝ džǑNJǘdžǀǒLjǔLj džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǔdž NjƽǕǐNJNjǐ Ǖǐǖ ƽnjnjǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ 3. ƱNJ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǚǎ ƚǒljǒǚǎ 15, 16, 17 NjǂNJ 18 džǗǂǒǍǝLJǐǎǕǂNJ ǔǕNJǓ ǂǎǕNJǍNJǔljǀdžǓ, ƬǒƽǕǐǖǓ, DŽNJǂ ǔNjǐǑǐǞǓ ǖǑǐnjǐDŽNJǔǍǐǞ Ǖǚǎ ǗǐǒǐnjǐDŽLjǕƾǚǎ NjdžǒDžǟǎ ǕƾǕǐNJǂǓ ǔǕǂ LjǍdžǒǐǍǀǔljNJǂ NjǂNJ ƽnjnjdžǓ ǑǂǒǝǍǐNJdžǓ ǂǎǕNJǍNJǔljǀdžǓ, NjǂNJ ǕNJǓ ǔǖǎǕƽǏdžNJǓ, džǑNJǘdžǀǒLjǔLjǓ, ljǂ džNjǑǀǑǕǐǎǕǂNJ NjƽǕǚ ǂǑǝ ǕNJǓ ǀDžNJdžǓ ǑǒǐǜǑǐljƾǔdžNJǓ, ǔǂǎ ǎǂ džǀǘǂǎ ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ǖǑLjǒdžǔǀdžǓ Ǒǐǖ ǑǒǐǔǗƾǒǐǎǕǂNJ ǔǘdžǕNJNjƽ Ǎdž džǑNJǘdžǀǒLjǔLj Ǒǐǖ NjǂǕǂǃnjLjljdžǀ ǔdž NjƽǕǐNJNjǐ ǕLjǓ ǑǒǚǕǐǂǎǂǗdžǒǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ. Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 3839 4. ƧǑNJǘdžNJǒƿǔdžNJǓ džǎǝǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, Ǖǐ NjdžǗƽnjǂNJǐ Ǖǚǎ ǐǑǐǀǚǎ ǂǎƿNjdžNJ ǘǒLjǍǂǕǐǐNJNjǐǎǐǍNJNjǝ ǀDžǒǖǍǂ, džǎǕǐnjǐDžǝǘǐ ƿ ǑǒǝǔǚǑǐ Ǒǐǖ džǎdžǒDŽdžǀ ǚǓ ǑǒƽNjǕǐǒǂǓ džǏ ǐnjǐNjnjƿǒǐǖ ƿ ǍdžǒNJNjǟǓ ƿ džnjƾDŽǘdžǕǂNJ ƽǍdžǔǂ ƿ ƾǍǍdžǔǂ ǂǑǝ ƾǎǂ ƿ ǑdžǒNJǔǔǝǕdžǒǐǖǓ ƿ ljdžǍǂǕǐǗǞnjǂNjǂǓ ƿ džǑdžNJDžƿ Lj ǑnjLjǒǐǗǐǒǀǂ ǔǘdžǕǀLJdžǕǂNJ Ǎdž ǔǖǍǗƾǒǐǎǕǂ NJDžNJǐNjǕLjǔǀǂǓ NjǂǕǐǀNjǐǖǓ Ǖǐǖ ƽnjnjǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, Dždžǎ ljǂ ǖǑǝNjdžNJǎǕǂNJ Ǎƾǔǂ ǔǕǐ ǑǒǐǔǟǑǐǖ. ǑǒǚǕǐǂǎǂǗdžǒǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǔdž ǐǑǐNJǂDžƿǑǐǕdž ǗǐǒǐnjǐDŽǀǂ ƿ ǔǘdžǕNJNjƿ ǖǑǐǘǒƾǚǔLj Ǒǐǖ džǀǎǂNJ DžNJǂǗǐǒdžǕNJNjƿ ƿ DžǖǔǍdžǎƾǔǕdžǒLj ǂǑǝ ǕLj ǗǐǒǐnjǐDŽǀǂ NjǂNJ ǔǘdžǕNJNjǟǎ ƣƳƪƳƱ 27 ǖǑǐǘǒdžǟǔdžǚǎ ǔǕNJǓ ǐǑǐǀdžǓ ƽnjnjdžǓ ǑǂǒǝǍǐNJdžǓ džǑNJǘdžNJǒƿǔdžNJǓ Ǖǐǖ ƮƧƭƩ ƦƫƲƭƺƮƣƵƫƬƺƯ ƣƲƱƴƵƱƭƺƯ Ƭƣƫ ǑǒǚǕǐǂǎǂǗdžǒǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǖǑǝNjdžNJǎǕǂNJ ƿ DžǖǎǂǕǝ ǎǂ ǖǑǝNjdžNJǎǕǂNJ. ƲƳƱưƧƯƫƬƱƫ ƭƧƫƵƱƶƳƥƱƫ 5. ƱNJ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ ǂǖǕǐǞ Ǖǐǖ ƚǒljǒǐǖ džǗǂǒǍǝLJǐǎǕǂNJ Ǒǂǒƽ ǕNJǓ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǐǖ ƵǀǑǐǕdž ǔǕLjǎ ǑǂǒǐǞǔǂ ƴǞǍǃǂǔLj Dždžǎ džǑLjǒdžƽLJdžNJ Ǖǂ ǗǐǒǐnjǐDŽNJNjƽ ǑǒǐǎǝǍNJǂ ƚǒljǒǐǖ 2, ǔdž ǗǝǒǐǖǓ Njƽljdž džǀDžǐǖǓ NjǂNJ ǑdžǒNJDŽǒǂǗƿǓ. Ǖǚǎ Ǎdžnjǟǎ DžNJǑnjǚǍǂǕNJNjǟǎ ǂǑǐǔǕǐnjǟǎ ƿ ǑǒǐǏdžǎNJNjǟǎ njdžNJǕǐǖǒDŽǟǎ Ǒǐǖ DžNJƾǑǐǎǕǂNJ ǂǑǝ ǕǐǖǓ DŽdžǎNJNjǐǞǓ NjǂǎǝǎdžǓ Ǖǐǖ DžNJdžljǎǐǞǓ DžNJNjǂǀǐǖ ƿ DžǖǎƽǍdžNJ Ǖǚǎ DžNJǂǕƽǏdžǚǎ džNJDžNJNjǟǎ ƣƳƪƳƱ 25 ǔǖǍǗǚǎNJǟǎ. ƦƫƣƦƫƬƣƴƫƣ ƣƮƱƫƤƣƫƣƴ ƴƶƮƷƺƯƫƣƴ ƬƧƷƣƭƣƫƱ VI 1. ƟǑǐǖ ǑǒǝǔǚǑǐ ljdžǚǒdžǀ ǝǕNJ ǐNJ džǎƾǒDŽdžNJdžǓ Ǖǐǖ džǎǝǓ ƿ NjǂNJ Ǖǚǎ DžǞǐ ƵƧƭƫƬƧƴ ƦƫƣƵƣưƧƫƴ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǚǎ ƬǒǂǕǟǎ ǔǖǎdžǑƽDŽǐǎǕǂNJ ƿ DžǖǎǂǕǝ ǎǂ ǔǖǎdžǑƽDŽǐǎǕǂNJ DŽNJǂ ǂǖǕǝǎ ǕLjǎ ƣƳƪƳƱ 28 džǑNJǃǐnjƿ ǗǐǒǐnjǐDŽǀǂǓ Ǒǐǖ Dždžǎ ǔǖǎƽDždžNJ Ǎdž ǕNJǓ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ ǕLjǓ ǑǂǒǐǞǔǂǓ ƴǞǍǃǂǔLjǓ, ƲƳƺƵƱƬƱƭƭƱ ǂǖǕǝǓ ǍǑǐǒdžǀ, Ǒǂǒƽ ǕNJǓ ljdžǒǂǑdžǀdžǓ Ǒǐǖ ǑǒǐǃnjƾǑǐǎǕǂNJ ǂǑǝ Ǖǐǎ ǐNJNjdžǀǐ ǎǝǍǐ Ǖǚǎ ƬǒǂǕǟǎ ǂǖǕǟǎ, ǎǂ ǑǂǒǐǖǔNJƽǔdžNJ ǕLjǎ ǖǑǝljdžǔLj Ǖǐǖ ǔǕLjǎ ǂǒǍǝDžNJǂ ǂǒǘƿ Ǖǐǖ Ƶǐ ƲǒǚǕǝNjǐnjnjǐ Ǖǐ ǐǑǐǀǐ džǑNJǔǖǎƽǑǕdžǕǂNJ ǂǑǐǕdžnjdžǀ ǂǎǂǑǝǔǑǂǔǕǐ ǍƾǒǐǓ ǕLjǓ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ Ǖǐǖ ǐǑǐǀǐǖ džǀǎǂNJ NjƽǕǐNJNjǐǓ ƿ, ǂǎ Lj ǖǑǝljdžǔLj Ǖǐǖ ǑǂǒǐǞǔǂǓ ƴǞǍǃǂǔLjǓ. ǖǑƽDŽdžǕǂNJ ǔǕLjǎ ǑǂǒƽDŽǒǂǗǐ 1 Ǖǐǖ ƚǒljǒǐǖ 24, ǔǕǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ Ǖǐǖ ǐǑǐǀǐǖ džǀǎǂNJ ǑǐnjǀǕLjǓ. Ʃ ǖǑǝljdžǔLj Ǖǐǖ ǑǒƾǑdžNJ ǎǂ ǑǂǒǐǖǔNJǂǔljdžǀ Ǎƾǔǂ ǔdž Ǖǒǀǂ ǘǒǝǎNJǂ ǂǑǝ ǕLjǎ ǑǒǟǕLj DŽǎǚǔǕǐǑǐǀLjǔLj ǕLjǓ džǎƾǒDŽdžNJǂǓ Ǒǐǖ ǐDžƿDŽLjǔdž ǔǕLj ƣƳƪƳƱ 29 ǗǐǒǐnjǐDŽǀǂ Ǒǐǖ Dždžǎ ǔǖǎƽDždžNJ Ǎdž ǕNJǓ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ ǕLjǓ ƴǞǍǃǂǔLjǓ. ƧƯƣƳưƩ ƫƴƸƶƱƴ 2. Ʃ ǂǒǍǝDžNJǂ ǂǒǘƿ ǐǗdžǀnjdžNJ, ǂǎ Lj ƾǎǔǕǂǔLj ǗǂǀǎdžǕǂNJ ǔdž ǂǖǕƿ ǎǂ džǀǎǂNJ 1. Ƭƽljdž ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ljǂ DŽǎǚǔǕǐǑǐNJƿǔdžNJ Ǖǐ ƾǎǂ ǔǕǐ ƽnjnjǐ, ǂNJǕNJǐnjǐDŽLjǍƾǎLj NjǂNJ Dždžǎ džǀǎǂNJ Lj ǀDžNJǂ ǔdž ljƾǔLj ǎǂ DžǟǔdžNJ NJNjǂǎǐǑǐNJLjǕNJNjƿ njǞǔLj, ǎǂ džDŽDŽǒƽǗǚǓ, Ǎƾǔǚ ǕLjǓ DžNJǑnjǚǍǂǕNJNjƿǓ ǐDžǐǞ, ǝǕNJ ǐNJ DžNJǂDžNJNjǂǔǀdžǓ Ǒǐǖ ǂǑǂNJǕǐǞǎǕǂNJ ǂǑǝ NjǂǕǂǃƽnjnjdžNJ ǑǒǐǔǑƽljdžNJǂ DŽNJǂ džǑǀnjǖǔLj ǕLjǓ ǖǑǝljdžǔLjǓ Ǎdž ǂǍǐNJǃǂǀǂ ǔǖǍǗǚǎǀǂ ǍǂLJǀ ǕLjǎ DžNJNjƿ Ǖǐǖ ǎǐǍǐljdžǔǀǂ DŽNJǂ ǕLjǎ ƾǎǂǒǏLj NJǔǘǞǐǓ ǕLjǓ ǑǂǒǐǞǔǂǓ ƴǞǍǃǂǔLjǓ ƾǘǐǖǎ Ǎdž ǕLjǎ ǂǒǍǝDžNJǂ ǂǒǘƿ Ǖǐǖ ƽnjnjǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, Ǎdž ǔNjǐǑǝ ǕLjǎ ǐnjǐNjnjLjǒǚljdžǀ. Ʃ ƴǞǍǃǂǔLj ljǂ Ǖdžljdžǀ ǔdž NJǔǘǞ ǕǒNJƽǎǕǂ ǍƾǒdžǓ ǍdžǕƽ ǂǑǝ ǕLjǎ ǂǑǐǗǖDŽƿ ǗǐǒǐnjǐDŽǀǂǓ Ǒǐǖ Dždžǎ ǔǖǎƽDždžNJ Ǎdž ǕLj ƴǞǍǃǂǔLj. ƱǑǐNJǂDžƿǑǐǕdž ǔǖǍǗǚǎǀǂ LjǍdžǒǐǍLjǎǀǂ njƿǙLjǓ ǕLjǓ ǕdžnjdžǖǕǂǀǂǓ ǂǑǝ ǕNJǓ DŽǎǚǔǕǐǑǐNJƿǔdžNJǓ. džǑNJǕdžǖǘljdžǀ, ljǂ džǗǂǒǍǝLJdžǕǂNJ Ǒǂǒƽ Ǖǐǎ ǐǑǐNJǐDžƿǑǐǕdž ǘǒǐǎNJNjǝ ǑdžǒNJǐǒNJǔǍǝ ǔǕNJǓ ǐNJNjdžǀdžǓ ǎǐǍǐljdžǔǀdžǓ Ǖǚǎ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǚǎ ƬǒǂǕǟǎ. 2. Ʃ ǑǂǒǐǞǔǂ ƴǞǍǃǂǔLj džǗǂǒǍǝLJdžǕǂNJ: ǂ) ǔǕLjǎ ƲǐǒǕǐDŽǂnjǀǂ: 3. ƱNJ ǂǒǍǝDžNJdžǓ ǂǒǘƾǓ Ǖǚǎ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǚǎ ƬǒǂǕǟǎ ljǂ NjǂǕǂǃƽnjǐǖǎ i) ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ǕǐǖǓ ǗǝǒǐǖǓ Ǒǐǖ ǑǂǒǂNjǒǂǕǐǞǎǕǂNJ ǔǕLjǎ ǑLjDŽƿ, Ǖǐ ǑǒǐǔǑƽljdžNJǂ DŽNJǂ džǑǀnjǖǔLj Ǎdž ǂǍǐNJǃǂǀǂ ǔǖǍǗǚǎǀǂ ǐǑǐNJǚǎDžƿǑǐǕdž DžǖǔǘdžǒdžNJǟǎ ƿ ǔǕǐNJǘdžǀǐ Ǒǐǖ ǕǐǖǓ DžLjǍNJǐǖǒDŽdžǀ NjǂNJ Ǖǐ ǐǑǐǀǐ ǑǒǐNjǞǑǕdžNJ NjǂǕƽ ƿ ǍdžǕƽ ǕLjǎ ǂǍǗNJǃǐnjNJǟǎ ǑǒǐNjǞǙǐǖǎ ǂǑǝ ǕLjǎ džǒǍLjǎdžǀǂ ƿ ǕLjǎ džǗǂǒǍǐDŽƿ ǕLjǓ ƴǞǍǃǂǔLjǓ. ǑǒǟǕLj ƫǂǎǐǖǂǒǀǐǖ Ǖǐǖ LjǍdžǒǐnjǐDŽNJǂNjǐǞ ƾǕǐǖǓ Ǒǐǖ ƾǑdžǕǂNJ Ǖǐǖ ƾǕǐǖǓ NjǂǕƽ Ǖǐ 4. ƱNJ ǂǒǍǝDžNJdžǓ ǂǒǘƾǓ Ǖǚǎ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǚǎ ƬǒǂǕǟǎ ǍǑǐǒǐǞǎ ǎǂ džǑNJNjǐNJǎǚǎǐǞǎ ǐǑǐǀǐ Lj ǑǂǒǐǞǔǂ ƴǞǍǃǂǔLj ǕǀljdžǕǂNJ ǔdž NJǔǘǞ, ǍdžǕǂǏǞ ǕǐǖǓ ǂǑdžǖljdžǀǂǓ, ǔǖǍǑdžǒNJnjǂǍǃǂǎǐǍƾǎLjǓ NjǐNJǎƿǓ džǑNJǕǒǐǑƿǓ ǂǑǐǕdžnjǐǞǍdžǎLj ǂǑǝ ǕǐǖǓ ǀDžNJǐǖǓ ƿ Ǖǚǎ ǂǎǕNJǑǒǐǔǟǑǚǎ ǂǖǕǟǎ, DŽNJǂ ǎǂ džǑNJǕdžǖǘljdžǀ ǔǖǍǗǚǎǀǂ Ǎdž ǕLjǎ ii) ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ƽnjnjǐǖǓ ǗǝǒǐǖǓ Ǒƽǎǚ ǔǕǐ džNJǔǝDžLjǍǂ, Ǒǐǖ ƾǎǎǐNJǂ Ǖǚǎ ǑǒǐLjDŽǐǞǍdžǎǚǎ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǚǎ. ǑǒǐNjǞǑǕǐǖǎ ǔdž ǐǑǐNJǐDžƿǑǐǕdž ǗǐǒǐnjǐDŽNJNjǝ ƾǕǐǓ ǂǒǘǀLJǐǎǕǂǓ NjǂǕƽ ƿ ǍdžǕƽ ǕLjǎ ǑǒǟǕLj ƫǂǎǐǖǂǒǀǐǖ Ǖǐǖ LjǍdžǒǐnjǐDŽNJǂNjǐǞ ƾǕǐǖǓ Ǒǐǖ ƾǑdžǕǂNJ Ǖǐǖ ƾǕǐǖǓ NjǂǕƽ Ǖǐ ƣƳƪƳƱ 26 ǐǑǐǀǐ Lj ǑǂǒǐǞǔǂ ƴǞǍǃǂǔLj ǕǀljdžǕǂNJ ǔdž NJǔǘǞ. ƣƯƵƣƭƭƣƥƩ ƲƭƩƳƱƷƱƳƫƺƯ ǃ) ƴǕLj ƬǞǑǒǐ: 1. ƱNJ ǂǒǍǝDžNJdžǓ ǂǒǘƾǓ Ǖǚǎ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǚǎ ƬǒǂǕǟǎ ljǂ ǂǎǕǂnjnjƽǔǔǐǖǎ ǕƾǕǐNJdžǓ ǑnjLjǒǐǗǐǒǀdžǓ ǐNJ ǐǑǐǀdžǓ džǀǎǂNJ ǂǎǂDŽNjǂǀdžǓ DŽNJǂ ǕLjǎ džǗǂǒǍǐDŽƿ Ǖǚǎ DžNJǂǕƽǏdžǚǎ ǕLjǓ i) ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ǕǐǖǓ ǗǝǒǐǖǓ Ǒǐǖ ǑǂǒǂNjǒǂǕǐǞǎǕǂNJ ǔǕLjǎ ǑLjDŽƿ, Ǒƽǎǚ ǑǂǒǐǞǔǂǓ ƴǞǍǃǂǔLjǓ ƿ ǕLjǓ DžNJǐǀNjLjǔLjǓ ƿ džNjǕƾnjdžǔLjǓ Ǖǚǎ ǐNJNjdžǀǚǎ ǎǝǍǚǎ ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ ǔǕǐ džNJǔǝDžLjǍǂ, Ǒǐǖ ǂǑǐNjǕƽǕǂNJ NjǂǕƽ ƿ ǍdžǕƽ ǕLjǎ ǑǒǟǕLj ƫǂǎǐǖǂǒǀǐǖ Ǎdž ǕǐǖǓ ǗǝǒǐǖǓ ǐǑǐNJǐǖDžƿǑǐǕdž džǀDžǐǖǓ NjǂNJ ǑdžǒNJDŽǒǂǗƿǓ Ǒǐǖ džǑNJǃƽnjnjǐǎǕǂNJ džNj ǍƾǒǐǓ Ǖǐǖ LjǍdžǒǐnjǐDŽNJǂNjǐǞ ƾǕǐǖǓ Ǒǐǖ ƾǑdžǕǂNJ Ǖǐǖ ƾǕǐǖǓ NjǂǕƽ Ǖǐ ǐǑǐǀǐ Lj Ǖǚǎ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǚǎ ƬǒǂǕǟǎ, ƿ Ǖǚǎ ǑǐnjNJǕNJNjǟǎ ǕǐǖǓ ǖǑǐDžNJǂNJǒƾǔdžǚǎ ƿ ǕǐǑNJNjǟǎ ǑǂǒǐǞǔǂ ƴǞǍǃǂǔLj ǕǀljdžǕǂNJ ǔdž NJǔǘǞ. ǂǒǘǟǎ, ǔǕǐ ǃǂljǍǝ Ǒǐǖ Lj džǎ njǝDŽǚ ǗǐǒǐnjǐDŽǀǂ Dždžǎ džǀǎǂNJ ǂǎǕǀljdžǕLj Ǎdž ǕLjǎ ǑǂǒǐǞǔǂ ƴǞǍǃǂǔLj. Ʃ ǂǎǕǂnjnjǂDŽƿ ǑnjLjǒǐǗǐǒNJǟǎ Dždžǎ ǑdžǒNJǐǒǀLJdžǕǂNJ ǂǑǝ Ǖǂ ƚǒljǒǂ 1 NjǂNJ 2. ii) ƣǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ƽnjnjǐǖǓ ǗǝǒǐǖǓ Ǒƽǎǚ ǔǕǐ džNJǔǝDžLjǍǂ, ǔǕǐǖǓ ǗǝǒǐǖǓ Ǒǐǖ džǑNJǃƽnjnjǐǎǕǂNJ ǔdž ǐǑǐNJǐDžƿǑǐǕdž ǗǐǒǐnjǐDŽNJNjǝ ƾǕǐǓ Ǒǐǖ ǂǒǘǀLJdžNJ NjǂǕƽ 2. ƱǑǐNJǂDžƿǑǐǕdž ǑnjLjǒǐǗǐǒǀǂ njǂǍǃƽǎdžǕǂNJ DžǖǎƽǍdžNJ ǕLjǓ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǐǖ 1 ǂǑǝ ƿ ǍdžǕƽ ǕLjǎ ǑǒǟǕLj ƫǂǎǐǖǂǒǀǐǖ Ǖǐǖ LjǍdžǒǐnjǐDŽNJǂNjǐǞ ƾǕǐǖǓ Ǒǐǖ ƾǑdžǕǂNJ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ljǂ ljdžǚǒdžǀǕǂNJ ǂǑǝǒǒLjǕLj NjǂǕƽ Ǖǐǎ ǀDžNJǐ ǕǒǝǑǐ Ǒǐǖ ljdžǚǒdžǀǕǂNJ ǕƾǕǐNJǂ ǔǞǍǗǚǎǂ Ǎdž ǕǐǖǓ ǐNJNjdžǀǐǖǓ ǎǝǍǐǖǓ Ǖǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ǂǖǕǐǞ NjǂNJ ljǂ Ǖǐǖ ƾǕǐǖǓ NjǂǕƽ Ǖǐ ǐǑǐǀǐ Lj ǑǂǒǐǞǔǂ ƴǞǍǃǂǔLj ǕǀljdžǕǂNJ ǔdž NJǔǘǞ. ǂǑǐNjǂnjǞǑǕdžǕǂNJ Ǎǝǎǐ ǔdž ǑǒǝǔǚǑǂ ƿ ǂǒǘƾǓ (ǑdžǒNJnjǂǍǃǂǎǐǍƾǎǚǎ DžNJNjǂǔǕLjǒǀǚǎ NjǂNJ DžNJǐNJNjLjǕNJNjǟǎ ǔǚǍƽǕǚǎ) Ǒǐǖ džǑNJǗǐǒǕǀLJǐǎǕǂNJ Ǎdž ǕLj ǃdžǃǂǀǚǔLj ƿ ǕLjǎ džǀǔǑǒǂǏLj, ƿ ǕLjǎ ƣƳƪƳƱ 30 džNjǕƾnjdžǔLj ƿ ǕLjǎ DžǀǚǏLj, ƿ ǕLjǎ džNjDžǀNjǂǔLj ǑǒǐǔǗǖDŽǟǎ ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ǗǝǒǐǖǓ Ǒǐǖ ƦƫƣƳƬƧƫƣ Ƭƣƫ ƵƧƳƮƣƵƫƴƮƱƴ ǂǎǂǗƾǒǐǎǕǂNJ ǔǕLjǎ ǑǂǒƽDŽǒǂǗǐ 1, ƿ ǕLjǎ ǑǂǒǂDžǒǐǍƿ Ǖǚǎ ǑNJǐ Ǒƽǎǚ. Ƶǂ ǑǒǝǔǚǑǂ ǂǖǕƽ ƿ ǐNJ ǂǒǘƾǓ ǂǖǕƾǓ ljǂ ǘǒLjǔNJǍǐǑǐNJƿǔǐǖǎ ǕNJǓ ǑnjLjǒǐǗǐǒǀdžǓ Ǎǝǎǐ DŽNJǂ ǕǐǖǓ Ʃ ǑǂǒǐǞǔǂ ƴǞǍǃǂǔLj ljǂ NJǔǘǞdžNJ ǍƾǘǒNJǓ ǝǕǐǖ ǕdžǒǍǂǕNJǔljdžǀ ǂǑǝ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ǔNjǐǑǐǞǓ ǂǖǕǐǞǓ. ƮǑǐǒǐǞǎ ǎǂ ǂǑǐNjǂnjǞǙǐǖǎ ǕNJǓ ǑnjLjǒǐǗǐǒǀdžǓ ǔdž DžLjǍǝǔNJdžǓ ƬǒƽǕǐǓ. ƱǑǐNJǐDžƿǑǐǕdž ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǍǑǐǒdžǀ ǎǂ ǕdžǒǍǂǕǀǔdžNJ ǕLjǎ ƴǞǍǃǂǔLj, DžNJǂDžNJNjǂǔǀdžǓ ƿ ǔdž DžNJNjǂǔǕNJNjƾǓ ǂǑǐǗƽǔdžNJǓ. Ʋǂǒƽ Ǖǂ ǑNJǐ Ǒƽǎǚ, ǑnjLjǒǐǗǐǒǀǂ Ǒǐǖ Ǎƾǔǚ Ǖǚǎ DžNJǑnjǚǍǂǕNJNjǟǎ ǐDžǟǎ, DžǀǎǐǎǕǂǓ džNJDžǐǑǐǀLjǔLj ǕdžǒǍǂǕNJǔǍǐǞ ǕǐǖnjƽǘNJǔǕǐǎ ƾǏNJ njǂǍǃƽǎdžǕǂNJ ǂǑǝ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǍǑǐǒdžǀ ǎǂ ǘǒLjǔNJǍǐǑǐNJLjljdžǀ DŽNJǂ ƽnjnjǐǖǓ ǍƿǎdžǓ ǑǒNJǎ ǂǑǝ ǕLjǎ njƿǏLj ǐǑǐNJǐǖDžƿǑǐǕdž LjǍdžǒǐnjǐDŽNJǂNjǐǞ ƾǕǐǖǓ ǍdžǕƽ ǂǑǝ Ǎǀǂ ǔNjǐǑǐǞǓ ǝǕǂǎ ǕƾǕǐNJǂ ǑnjLjǒǐǗǐǒǀǂ ǍǑǐǒdžǀ ǎǂ ǘǒLjǔNJǍǐǑǐNJLjljdžǀ DŽNJǂ ǕƾǕǐNJǐǖǓ ƽnjnjǐǖǓ ǂǒǘNJNjƿ ǑdžǒǀǐDžǐ ǑƾǎǕdž džǕǟǎ ǂǑǝ ǕLjǎ LjǍdžǒǐǍLjǎǀǂ NjǂǕƽ ǕLjǎ ǐǑǐǀǂ Lj ƴǞǍǃǂǔLj ǕǀljdžǕǂNJ ǔNjǐǑǐǞǓ DžǖǎƽǍdžNJ Ǖǚǎ ǎǝǍǚǎ NjǂNJ Ǖǚǎ DžǞǐ ƬǒǂǕǟǎ NjǂNJ Lj ǂǒǍǝDžNJǂ ǂǒǘƿ Ǖǐǖ ǔdž NJǔǘǞ. ƴdž ǕƾǕǐNJǂ ǑdžǒǀǑǕǚǔLj, Lj ƴǞǍǃǂǔLj ljǂ ǑǂǞdžNJ ǎǂ NJǔǘǞ: ǂǑdžǖljǖǎǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ džǏǐǖǔNJǐDžǐǕdžǀ ǕƾǕǐNJǂ ǘǒƿǔLj. 3. ƴdž NjǂǍǀǂ ǑdžǒǀǑǕǚǔLj ǐNJ ǑǒǝǎǐNJdžǓ Ǖǚǎ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǚǎ 1 NjǂNJ 2 ljǂ džǒǍLjǎdžǞǐǎǕǂNJ ǂ) ǔǕLjǎ ƲǐǒǕǐDŽǂnjǀǂ: ǚǓ ǎǂ džǑNJǃƽnjnjǐǖǎ ǔǕǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǕLjǎ ǖǑǐǘǒƾǚǔLj: i) ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ǕǐǖǓ ǗǝǒǐǖǓ Ǒǐǖ ǑǂǒǂNjǒǂǕǐǞǎǕǂNJ ǔǕLjǎ ǑLjDŽƿ, Ǖǐ ǂ) džǗǂǒǍǐDŽƿǓ DžNJǐNJNjLjǕNJNjǟǎ ǍƾǕǒǚǎ Ǒǐǖ džǀǎǂNJ ǔdž ǂǎǕǀljdžǔLj Ǎdž ǕǐǖǓ ǎǝǍǐǖǓ ǔǕǐNJǘdžǀǐ Ǒǐǖ ǕǐǖǓ DžLjǍNJǐǖǒDŽdžǀ NjǂNJ Ǖǐ ǐǑǐǀǐ ǑǒǐNjǞǑǕdžNJ NjǂǕƽ ƿ ǍdžǕƽ ǕLjǎ NjǂNJ ǕLj DžNJǐNJNjLjǕNJNjƿ ǑǒǂNjǕNJNjƿ Ǖǐǖ NJDžǀǐǖ ƿ Ǖǐǖ ƽnjnjǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, ǑǒǟǕLj ƫǂǎǐǖǂǒǀǐǖ Ǖǐǖ LjǍdžǒǐnjǐDŽNJǂNjǐǞ ƾǕǐǖǓ Ǒǐǖ ǂNjǐnjǐǖljdžǀ Ǖǐ ƾǕǐǓ Ǒǐǖ ǂǎǂǗƾǒdžǕǂNJ ǔǕLjǎ džǎ njǝDŽǚ džNJDžǐǑǐǀLjǔLj ǕdžǒǍǂǕNJǔǍǐǞ, ǃ) ǑǂǒǐǘƿǓ ǑnjLjǒǐǗǐǒNJǟǎ Ǒǐǖ Dždžǎ ǍǑǐǒǐǞǎ ǎǂ njLjǗljǐǞǎ DžǖǎƽǍdžNJ Ǖǚǎ ǎǝǍǚǎ ƿ ǕLjǓ ǔǖǎLjljNJǔǍƾǎLjǓ DžNJǐNJNjLjǕNJNjƿǓ DžNJǂDžNJNjǂǔǀǂǓ Ǖǐǖ NJDžǀǐǖ ƿ Ǖǐǖ ƽnjnjǐǖ ii) ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ƽnjnjǐǖǓ ǗǝǒǐǖǓ Ǒƽǎǚ ǔǕǐ džNJǔǝDžLjǍǂ, Ǒǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ƿ ǑǒǐNjǞǑǕǐǖǎ ǔdž ǐǑǐNJǐDžƿǑǐǕdž ǗǐǒǐnjǐDŽNJNjǝ ƾǕǐǓ ǂǒǘǀLJǐǎǕǂǓ NjǂǕƽ ƿ ǍdžǕƽ ǕLjǎ ǑǒǟǕLj ƫǂǎǐǖǂǒǀǐǖ Ǖǐǖ LjǍdžǒǐnjǐDŽNJǂNjǐǞ ƾǕǐǖǓ Ǒǐǖ ǂNjǐnjǐǖljdžǀ Ǖǐ ƾǕǐǓ Ǒǐǖ DŽ) ǑǂǒǐǘƿǓ ǑnjLjǒǐǗǐǒNJǟǎ ǐNJ ǐǑǐǀdžǓ ljǂ ǂǑǐNjƽnjǖǑǕǂǎ ǐǑǐNJǐDžƿǑǐǕdž ǂǎǂǗƾǒdžǕǂNJ ǔǕLjǎ džǎ njǝDŽǚ džNJDžǐǑǐǀLjǔLj ǕdžǒǍǂǕNJǔǍǐǞ, džǍǑǐǒNJNjǝ, džǑNJǘdžNJǒLjǍǂǕNJNjǝ, ǃNJǐǍLjǘǂǎNJNjǝ ƿ džǑǂDŽDŽdžnjǍǂǕNJNjǝ ǍǖǔǕNJNjǝ ƿ džǍǑǐǒNJNjƿ DžNJǂDžNJNjǂǔǀǂ, ƿ ǑnjLjǒǐǗǐǒǀdžǓ, Lj ǂǑǐNjƽnjǖǙLj Ǖǚǎ ǐǑǐǀǚǎ ljǂ ƿǕǂǎ ǂǎǕǀljdžǕLj Ǎdž ǃ) ƴǕLj ƬǞǑǒǐ: Ǖǐ DžLjǍǝǔNJǐ ǔǖǍǗƾǒǐǎ (ordre public). i) ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ǕǐǖǓ ǗǝǒǐǖǓ Ǒǐǖ ǑǂǒǂNjǒǂǕǐǞǎǕǂNJ ǔǕLjǎ ǑLjDŽƿ, Ǒƽǎǚ 4. ƴǕLjǎ ǑdžǒǀǑǕǚǔLj Ǒǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǂNJǕdžǀǕǂNJ ǑnjLjǒǐǗǐǒǀǂ ǔǞǍǗǚǎǂ ǔǕǐ džNJǔǝDžLjǍǂ, Ǒǐǖ ǂǑǐNjǕƽǕǂNJ NjǂǕƽ ƿ ǍdžǕƽ ǕLjǎ ǑǒǟǕLj ƫǂǎǐǖǂǒǀǐǖ Ǎdž Ǖǐ ƚǒljǒǐ ǂǖǕǝ, Ǖǐ ƽnjnjǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ljǂ ǘǒLjǔNJǍǐǑǐNJƿǔdžNJ Ǖǂ ǍƾǕǒǂ Ǖǐǖ LjǍdžǒǐnjǐDŽNJǂNjǐǞ ƾǕǐǖǓ Ǒǐǖ ǂNjǐnjǐǖljdžǀ Ǖǐ ƾǕǐǓ Ǒǐǖ ǂǎǂǗƾǒdžǕǂNJ Ǖǐǖ DŽNJǂ ǔǖnjnjǐDŽƿ ǑnjLjǒǐǗǐǒNJǟǎ DŽNJǂ ǎǂ džǏǂǔǗǂnjǀǔdžNJ ǕLjǎ ǂNJǕǐǞǍdžǎLj ǑnjLjǒǐǗǐǒǀǂ, ǔǕLjǎ džǎ njǝDŽǚ džNJDžǐǑǐǀLjǔLj ǕdžǒǍǂǕNJǔǍǐǞ, ǂNjǝǍLj NjǂNJ ǂǎ Ǖǐ ƽnjnjǐ ƬǒƽǕǐǓ Dždžǎ ǘǒdžNJƽLJdžǕǂNJ ǕLjǎ ǑnjLjǒǐǗǐǒǀǂ ǂǖǕƿ DŽNJǂ ǕǐǖǓ DžNJNjǐǞǓ Ǖǐǖ ǗǐǒǐnjǐDŽNJNjǐǞǓ ǔNjǐǑǐǞǓ. Ʃ ǖǑǐǘǒƾǚǔLj Ǒǐǖ ǑdžǒNJnjǂǍǃƽǎdžǕǂNJ ǔǕLjǎ ǂǍƾǔǚǓ ǑǒǐLjDŽǐǞǍdžǎLj ǑǒǝǕǂǔLj ǖǑǝNjdžNJǕǂNJ ǔǕǐǖǓ ǑdžǒNJǐǒNJǔǍǐǞǓ ǕLjǓ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǐǖ ii) ƣǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ƽnjnjǐǖǓ ǗǝǒǐǖǓ Ǒƽǎǚ ǔǕǐ džNJǔǝDžLjǍǂ, ǔǕǐǖǓ ǗǝǒǐǖǓ 3, ǂnjnjƽ ǔdž NjǂǍǀǂ ǑdžǒǀǑǕǚǔLj ǐNJ ǑdžǒNJǐǒNJǔǍǐǀ ǂǖǕǐǀ ljǂ džǒǍLjǎdžǞǐǎǕǂNJ ǚǓ ǎǂ Ǒǐǖ džǑNJǃƽnjnjǐǎǕǂNJ ǔdž ǐǑǐNJǐDžƿǑǐǕdž ǗǐǒǐnjǐDŽNJNjǝ ƾǕǐǓ Ǒǐǖ ǂǒǘǀLJdžNJ NjǂǕƽ džǑNJǕǒƾǑǐǖǎ ǔdž ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǎǂ ǂǒǎLjljdžǀ ǕLjǎ Ǒǂǒǐǘƿ ǑnjLjǒǐǗǐǒNJǟǎ ƿ ǍdžǕƽ ǕLjǎ ǑǒǟǕLj ƫǂǎǐǖǂǒǀǐǖ Ǖǐǖ LjǍdžǒǐnjǐDŽNJǂNjǐǞ ƾǕǐǖǓ Ǒǐǖ ǂǑǐNjnjdžNJǔǕNJNjƽ NjǂNJ Ǎǝǎǐ Dždžǎ ƾǘdžNJ Njǂǎƾǎǂ džDŽǘǟǒNJǐ ǔǖǍǗƾǒǐǎ ǔdž ǕƾǕǐNJǂ ǑnjLjǒǐǗǐǒǀǂ. ǂNjǐnjǐǖljdžǀ Ǖǐ ƾǕǐǓ Ǒǐǖ ǂǎǂǗƾǒdžǕǂNJ ǔǕLjǎ džǎ njǝDŽǚ džNJDžǐǑǐǀLjǔLj ǕdžǒǍǂǕNJǔǍǐǞ 5. ƴdž NjǂǍǀǂ ǑdžǒǀǑǕǚǔLj ljǂ džǒǍLjǎdžǞǐǎǕǂNJ ǐNJ ǑǒǝǎǐNJdžǓ ǕLjǓ ǑǂǒǂDŽǒƽǗǐǖ 3 ǝǕNJ džǑNJǕǒƾǑǐǖǎ ǔdž ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ǎǂ ǂǒǎLjljdžǀ ǕLjǎ Ǒǂǒǐǘƿ ǑnjLjǒǐǗǐǒNJǟǎ ƲƳƱƴ ƧƲƫƤƧƤƣƫƺƴƩ ƵƺƯ ƲƫƱ ƲƣƯƺ, Ǖǂ ǑNJǐ NjƽǕǚ ǔǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǂ ǍƾǒLj, DždžǝǎǕǚǓ ǂǑǐNjnjdžNJǔǕNJNjƽ NjǂNJ Ǎǝǎǐ DŽNJǂǕǀ Lj ǑnjLjǒǐǗǐǒǀǂ NjǂǕƾǘdžǕǂNJ ǂǑǝ ǕǒƽǑdžLJǂ, ƽnjnjǐ džǏǐǖǔNJǐDžǐǕLjǍƾǎǐNJ, ƾǘǐǖǎ ǖǑǐDŽǒƽǙdžNJ ǕLjǎ ǑǂǒǐǞǔǂ ƴǞǍǃǂǔLj. 3840 Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 ƧƥƫƯƧ džNJǓ DžNJǑnjǐǞǎ ǔǕNJǓ ƤǒǖǏƾnjnjdžǓ ǕLjǎ 19Lj LjǍƾǒǂ Ǖǐǖ ƯǐdžǍǃǒǀǐǖ, 2012 ǔǕLjǎ CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE ƧnjnjLjǎNJNjƿ, ƲǐǒǕǐDŽǂnjNJNjƿ NjǂNJ ƣDŽDŽnjNJNjƿ DŽnjǟǔǔǂ, ǝnjǂ Dždž Ǖǂ NjdžǀǍdžǎǂ džǀǎǂNJ džǏǀǔǐǖ ǂǖljdžǎǕNJNjƽ. ƴdž ǑdžǒǀǑǕǚǔLj ǂǑǝNjnjNJǔLjǓ ǔǕLjǎ džǒǍLjǎdžǀǂ Ǖǐǖ ǑǂǒǝǎǕǐǓ REPUBLIC OF CYPRUS FOR THE AVOIDANCE OF DOUBLE ƲǒǚǕǝNjǐnjnjǐǖ, ǖǑdžǒNJǔǘǞdžNJ Ǖǐ ƣDŽDŽnjNJNjǝ NjdžǀǍdžǎǐ. TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME. The Portuguese Republic and the Republic of Cyprus, ƥƫƣ ƵƩƯ ƲƱƳƵƱƥƣƭƫƬƩ ƦƩƮƱƬƳƣƵƫƣ ƥƫƣ ƵƩƯ ƬƶƲƳƫƣƬƩ ƦƩƮƱƬƳƣƵƫƣ desiring to conclude a Convention for the avoidance of double taxation and the prevention of fiscal evasion with respect to taxes on income, have agreed as follows: Ʋƽǐǖnjǐ ƴǂNjǂǎǕǐǞǒǂ ƬǂǍǑǒƽnj ƲǝǒǕǂǓ Ʀǒ. ƧǒǂǕǟ ƬǐLJƽNjǐǖ – ƮǂǒNjǐǖnjnjƿ ƶǑǐǖǒDŽǝǓ ƧǑNJNjǒǂǕdžǀǂǓ NjǂNJ ƧǏǚǕdžǒNJNjǟǎ ƶǑǐǖǒDŽǝǓ ƧǏǚǕdžǒNJNjǟǎ CHAPTER I Scope of the Convention Article 1 ƲƳƺƵƱƬƱƭƭƱ Persons covered ƴƵƩ ƴƶƮƤƣƴƩ ƮƧƵƣưƶ ƵƩƴ ƲƱƳƵƱƥƣƭƫƬƩƴ ƦƩƮƱƬƳƣƵƫƣƴ Ƭƣƫ ƵƩƴ ƬƶƲƳƫƣƬƩƴ This Convention shall apply to persons who are resi- ƦƩƮƱƬƳƣƵƫƣƴ ƥƫƣ ƵƩƯ ƣƲƱƷƶƥƩ ƦƫƲƭƩƴ ƷƱƳƱƭƱƥƫƣƴ Ƭƣƫ ƥƫƣ ƵƩƯ ƲƳƱƭƩƹƩ dents of one or both of the Contracting States. ƵƩƴ ƷƱƳƱƦƫƣƷƶƥƩƴ ƣƯƣƷƱƳƫƬƣ ƮƧ ƷƱƳƱƶƴ ƲƣƯƺ ƴƵƱ ƧƫƴƱƦƩƮƣ Ʈdž ǕLjǎ ǖǑǐDŽǒǂǗƿ ǕLjǓ ƴǞǍǃǂǔLjǓ DŽNJǂ ǕLjǎ ǂǑǐǗǖDŽƿ DžNJǑnjƿǓ ǗǐǒǐnjǐDŽǀǂǓ NjǂNJ DŽNJǂ ǕLjǎ Article 2 ǑǒǝnjLjǙLj ǕLjǓ ǗǐǒǐDžNJǂǗǖDŽƿǓ ǂǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž ǗǝǒǐǖǓ Ǒƽǎǚ ǔǕǐ džNJǔǝDžLjǍǂ ǍdžǕǂǏǞ ǕLjǓ ƲǐǒǕǐDŽǂnjNJNjƿǓ ƦLjǍǐNjǒǂǕǀǂǓ NjǂNJ ǕLjǓ ƬǖǑǒNJǂNjƿǓ ƦLjǍǐNjǒǂǕǀǂǓ, ǐNJ ǖǑǐDŽǒǂǗdžǀǓ Taxes covered ƾǘǐǖǎ ǔǖǍǗǚǎƿǔdžNJ ǝǕNJ ǐNJ ǂNjǝnjǐǖljdžǓ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ ljǂ ǂǑǐǕdžnjǐǞǎ ǂǎǂǑǝǔǑǂǔǕǐ ǍƾǒǐǓ ǕLjǓ ƴǞǍǃǂǔLjǓ. 1 — This Convention shall apply to taxes on income 1. ƣǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž Ǖǐ ƚǒljǒǐ 10 (ƮdžǒǀǔǍǂǕǂ), ƚǒljǒǐ 11 (ƵǝNjǐNJ) NjǂNJ ƚǒljǒǐ 12 imposed on behalf of a Contracting State or of its political (ƦNJNjǂNJǟǍǂǕǂ): or administrative subdivisions or local authorities, irrespec- ƧǎǎǐdžǀǕǂNJ ǝǕNJ ǐNJ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ Ǖǚǎ ƚǒljǒǚǎ ǂǖǕǟǎ Dždžǎ ljǂ džǑLjǒdžƽǔǐǖǎ ǕLjǎ džǗǂǒǍǐDŽƿ tive of the manner in which they are levied. Ǖǚǎ ǎǐǍNJNjǟǎ ǑǒƽǏdžǚǎ ǕLjǓ ƧǖǒǚǑǂǛNjƿǓ ƬǐNJǎǝǕLjǕǂǓ. 2 — There shall be regarded as taxes on income taxes 2. ƣǎǂǗǐǒNJNjƽ Ǎdž Ǖǐ ƚǒljǒǐ 26 (ƣǎǕǂnjnjǂDŽƿ ǑnjLjǒǐǗǐǒNJǟǎ): imposed on total income, or on elements of income, including taxes on gains from the alienation of movable or immovable 2.1 Ƶǐ ǂNJǕǐǞǍdžǎǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ljǂ ǑǂǒƽǔǘdžNJ ǕNJǓ ǂNjǝnjǐǖljdžǓ ǑnjLjǒǐǗǐǒǀdžǓ ǝǕǂǎ ǖǑǐǃƽnjnjdžNJ ǂǀǕLjǍǂ DŽNJǂ ǑnjLjǒǐǗǐǒǀdžǓ DžǖǎƽǍdžNJ Ǖǐǖ ƚǒljǒǐǖ 26 property, taxes on the total amounts of wages or salaries DŽNJǂ ǎǂ ǂǑǐDždžǀǏdžNJ ǕLjǎ ǑǒǐǃnjƾǙNJǍLj ǔǘdžǕNJNjǝǕLjǕǂ ǕLjǓ ǑnjLjǒǐǗǐǒǀǂǓ Ǎdž Ǖǐ ǂǀǕLjǍǂ: paid by enterprises, as well as taxes on capital appreciation. ǂ) ǕLjǎ ǕǂǖǕǝǕLjǕǂ Ǖǐǖ ǑǒǐǔǟǑǐǖ ǖǑǝ džǏƾǕǂǔLj ƿ ƾǒdžǖǎǂ, 3 — The existing taxes to which the Convention shall apply are in particular: ǃ) ǕLjǎ ǑdžǒNJDŽǒǂǗƿ ǕLjǓ ǂNJǕǐǞǍdžǎLjǓ ǑnjLjǒǐǗǐǒǀǂǓ ǑdžǒNJnjǂǍǃǂǎǐǍƾǎLjǓ ǕLjǓ ǗǞǔLjǓ NjǂNJ ǕLjǎ ǍǐǒǗƿ DžǖǎƽǍdžNJ ǕLjǓ ǐǑǐǀǂǓ Ǖǐ ǂNJǕǐǞǍdžǎǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ a) In the case of Portugal: ƬǒƽǕǐǓ džǑNJljǖǍdžǀ ǝǑǚǓ njƽǃdžNJ ǕLjǎ ǑnjLjǒǐǗǐǒǀǂ ǂǑǝ Ǖǐ ǂǑdžǖljǖǎǝǍdžǎǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ, i) The personal income tax; DŽ) Ǖǐǎ ǔNjǐǑǝ Ǖǐǖ Ǘǝǒǐǖ DŽNJǂ Ǖǐǎ ǐǑǐǀǐ ǂNJǕdžǀǕǂNJ Lj ǑnjLjǒǐǗǐǒǀǂ, ii) The corporate income tax; and iii) The surtaxes on corporate income; Dž) ǕǐǖǓ njǝDŽǐǖǓ DŽNJǂ ǕǐǖǓ ǐǑǐǀǐǖǓ ǑNJǔǕdžǞdžǕǂNJ ǝǕNJ Lj ǂNJǕǐǞǍdžǎLj ǑnjLjǒǐǗǐǒǀǂ NjǂǕƾǘdžǕǂNJ ǂǑǝ Ǖǐ ǂǑdžǖljǖǎǝǍdžǎǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ƿ džǀǎǂNJ ǔǕLjǎ NjǂǕǐǘƿ ƿ ǔǕǐǎ ƾnjdžDŽǘǐ ǑǒǐǔǟǑǐǖ džǎǕǝǓ ǕLjǓ DžNJNjǂNJǐDžǐǔǀǂǓ Ǖǐǖ (hereinafter referred to as «Portuguese tax»); ǂǑdžǖljǖǎǝǍdžǎǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ, b) In the case of Cyprus: dž) ǔǕǐ ǃǂljǍǝ Ǒǐǖ džǀǎǂNJ DŽǎǚǔǕǝ, Ǖǐ ǝǎǐǍǂ NjǂNJ Lj DžNJdžǞljǖǎǔLj ǐǑǐNJǐǖDžƿǑǐǕdž ǑǒǐǔǟǑǐǖ Ǒǐǖ ǑNJǔǕdžǞdžǕǂNJ ǝǕNJ NjǂǕƾǘdžNJ ǕLjǎ ǂNJǕǐǞǍdžǎLj i) The personal income tax; ǑnjLjǒǐǗǐǒǀǂ, ii) The corporate income tax; iii) The special contribution for the defence of the Re- ǔǕ) DžƿnjǚǔLj ǝǕNJ Lj ǂǀǕLjǔLj džǀǎǂNJ ǔǞǍǗǚǎLj Ǎdž Ǖǐǎ ǎǝǍǐ NjǂNJ ǕLjǎ DžNJǐNJNjLjǕNJNjƿ ǑǒǂNjǕNJNjƿ Ǖǐǖ ǂNJǕǐǞǍdžǎǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƮƾǒǐǖǓ NjǂNJ ǝǕNJ ǂǎ Lj ǂNJǕǐǞǍdžǎLj public; and ǑnjLjǒǐǗǐǒǀǂ ƿǕǂǎ džǎǕǝǓ ǕLjǓ DžNJNjǂNJǐDžǐǔǀǂǓ Ǖǐǖ ǂNJǕǐǞǍdžǎǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ iv) The capital gains tax; ƬǒƽǕǐǖǓ, ǕǝǕdž Lj ǂǒǍǝDžNJǂ ǂǒǘƿ Ǖǐǖ ǂNJǕǐǞǍdžǎǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ljǂ ƿǕǂǎ ǔdž ljƾǔLj ǎǂ džǏǂǔǗǂnjǀǔdžNJ ǕLjǎ ǑnjLjǒǐǗǐǒǀǂ DžǖǎƽǍdžNJ Ǖǚǎ ǎǝǍǚǎ Ǖǐǖ ǂNJǕǐǞǍdžǎǐǖ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐǖ ƬǒƽǕǐǖǓ ƿ ǔǕǂ ǑnjǂǀǔNJǂ ǕLjǓ ǔǖǎLjljNJǔǍƾǎLjǓ (hereinafter referred to as «Cyprus tax»). DžNJǐNJNjLjǕNJNjƿǓ ǑǒǂNjǕNJNjƿǓ NjǂNJ ǝǕNJ džǀǎǂNJ ǔǞǍǗǚǎǂ Ǎdž ǕLjǎ ƴǞǍǃǂǔLj, 4 — The Convention shall apply also to any identical LJ) DžƿnjǚǔLj ǝǕNJ Ǖǐ ǂNJǕǐǞǍdžǎǐ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ƾǘdžNJ džǏǂǎǕnjƿǔdžNJ ǝnjǂ or substantially similar taxes which are imposed after the Ǖǂ DžNJǂljƾǔNJǍǂ Ǎƾǔǂ ǔǕLjǎ džǑNJNjǒƽǕdžNJǂ Ǖǐǖ DŽNJǂ ǎǂ džǏǂǔǗǂnjǀǔdžNJ ǕLjǎ ǑnjLjǒǐǗǐǒǀǂ, džNjǕǝǓ ǂǑǝ džNjdžǀǎǂ Ǒǐǖ ljǂ ǑǒǐNjǂnjǐǞǔǂǎ ǖǑdžǒǃǐnjNJNjƾǓ date of signature of the Convention in addition to, or in DžǖǔNjǐnjǀdžǓ. place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of signifi- 2.2 ƲnjLjǒǐǗǐǒǀdžǓ Ǒǐǖ ǂNJǕǐǞǎǕǂNJ ǂǑǝ ƴǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ Dždžǎ ljǂ ǑǂǒƾǘǐǎǕǂNJ džNjǕǝǓ ǂǎ Ǖǐ ǂNJǕǐǞǍdžǎǐ ƬǒƽǕǐǓ ƾǘdžNJ ǂǍǐNJǃǂǀdžǓ DžNJǂǕƽǏdžNJǓ NjǂNJ/Lj džǗǂǒǍǝLJdžNJ cant changes which have been made in their respective NjǂǕƽnjnjLjnjdžǓ DžNJǐNJNjLjǕNJNjƾǓ ǑǒǂNjǕNJNjƾǓ DŽNJǂ ǕLjǎ Ǒǂǒǐǘƿ Ǖǚǎ ǂNJǕǐǞǍdžǎǚǎ ǑnjLjǒǐǗǐǒNJǟǎ. taxation laws. ƲƳƱƴ ƧƲƫƤƧƤƣƫƺƴƩ ƵƺƯ ƲƫƱ ƲƣƯƺ, Ǖǂ ǑNJǐ NjƽǕǚ ǔǖǍǃǂnjnjǝǍdžǎǂ ǍƾǒLj, DždžǝǎǕǚǓ džǏǐǖǔNJǐDžǐǕLjǍƾǎǐNJ, ƾǘǐǖǎ ǖǑǐDŽǒƽǙdžNJ ǕLjǎ ǑǂǒǐǞǔǂ ƴǞǍǃǂǔLj. CHAPTER II ƧƥƫƯƧ džNJǓ DžNJǑnjǐǞǎ ǔǕNJǓ ƤǒǖǏƾnjnjdžǓ ǕLjǎ 19Lj LjǍƾǒǂ Ǖǐǖ ƯǐdžǍǃǒǀǐǖ, 2012 ǔǕLjǎ Definitions ƧnjnjLjǎNJNjƿ, ƲǐǒǕǐDŽǂnjNJNjƿ NjǂNJ ƣDŽDŽnjNJNjƿ DŽnjǟǔǔǂ, ǝnjǂ Dždž Ǖǂ NjdžǀǍdžǎǂ džǀǎǂNJ džǏǀǔǐǖ ǂǖljdžǎǕNJNjƽ. ƴdž ǑdžǒǀǑǕǚǔLj ǂǑǝNjnjNJǔLjǓ ǔǕLjǎ džǒǍLjǎdžǀǂ Ǖǐǖ ǑǂǒǝǎǕǐǓ ƲǒǚǕǝNjǐnjnjǐǖ, ǖǑdžǒNJǔǘǞdžNJ Ǖǐ ƣDŽDŽnjNJNjǝ NjdžǀǍdžǎǐ. Article 3 ƥƫƣ ƵƩƯ ƲƱƳƵƱƥƣƭƫƬƩ ƦƩƮƱƬƳƣƵƫƣ ƥƫƣ ƵƩƯ ƬƶƲƳƫƣƬƩ ƦƩƮƱƬƳƣƵƫƣ General definitions 1 — For the purposes of this Convention, unless the context otherwise requires: Ʋƽǐǖnjǐ ƴǂNjǂǎǕǐǞǒǂ ƬǂǍǑǒƽnj ƲǝǒǕǂǓ ƶǑǐǖǒDŽǝǓ ƧǑNJNjǒǂǕdžǀǂǓ NjǂNJ ƧǏǚǕdžǒNJNjǟǎ Ʀǒ. ƧǒǂǕǟ ƬǐLJƽNjǐǖ – ƮǂǒNjǐǖnjnjƿ ƶǑǐǖǒDŽǝǓ ƧǏǚǕdžǒNJNjǟǎ a) The term «Portugal» means the territory of the Por- tuguese Republic situated in the European Continent, the Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 3841 archipelagos of Azores and Madeira, the territorial sea authority thereof. This term, however, does not include and inland waters thereof as well as the continental shelf any person who is liable to tax in that State in respect only and any other area wherein the Portuguese State exercises of income from sources in that State. sovereign rights or jurisdiction in accordance with the rules 2 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 of international law; an individual is a resident of both Contracting States, then b) The term «Cyprus» means the Republic of Cyprus his status shall be determined as follows: and, when used in a geographical sense, includes the na- a) He shall be deemed to be a resident only of the State in tional territory, the territorial sea thereof as well as any area which he has a permanent home available to him; if he has outside the territorial sea, including the contiguous zone, a permanent home available to him in both States, he shall the exclusive economic zone and the continental shelf, be deemed to be a resident only of the State with which which has been or may hereafter be designated, under the his personal and economic relations are closer (centre of laws of Cyprus and in accordance with international law, vital interests); as an area within which Cyprus may exercise sovereign b) If the State in which he has his centre of vital interests rights or jurisdiction; cannot be determined, or if he has not a permanent home avail- c) The terms «a Contracting State» and «the other Con- able to him in either State, he shall be deemed to be a resident tracting State» mean Portugal or Cyprus as the context only of the State in which he has an habitual abode; requires; c) If he has an habitual abode in both States or in neither d) The term «person» includes an individual, a company of them, he shall be deemed to be a resident only of the and any other body of persons; State of which he is a national; e) The term «company» means any body corporate or d) If he is a national of both States or of neither of them, any entity which is treated as a body corporate for tax the competent authorities of the Contracting States shall purposes; settle the question by mutual agreement. f) The terms «enterprise of a Contracting State» and «enterprise of the other Contracting State» mean respec- tively an enterprise carried on by a resident of a Contract- 3 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 ing State and an enterprise carried on by a resident of the a person other than an individual is a resident of both other Contracting State; Contracting States, then it shall be deemed to be a resident g) The term «international traffic» means any trans- only of the State in which its place of effective manage- port by a ship or aircraft operated by an enterprise of ment is situated. a Contracting State, except when the ship or aircraft is Article 5 operated solely between places in the other Contracting Permanent establishment State; h) The term «competent authority» means: 1 — For the purposes of this Convention, the term «per- manent establishment» means a fixed place of business i) In Portugal: the Minister of Finance, the Director through which the business of an enterprise is wholly or General of the Tax and Customs Authority or their autho- partly carried on. rized representative; 2 — The term «permanent establishment» includes es- ii) In Cyprus: the Minister of Finance or his authorised pecially: representative; a) A place of management; i) The term «national» means: b) A branch; c) An office; i) Any individual possessing the nationality or citizen- d) A factory; ship of a Contracting State; e) A workshop; and ii) Any legal person, partnership or association deriving f) A mine, an oil or gas well, a quarry or any other its status as such from the laws in force in a Contracting place of extraction, exploration or exploitation of natural State. resources. 2 — As regards the application of the Convention at 3 — A building site, or construction or installation proj- any time by a Contracting State, any term not defined ect or supervisory activities in connection therewith, con- therein shall, unless the context otherwise requires, have stitutes a permanent establishment only if such site, project the meaning which it has at that time under the law of that or activities continue for a period or periods exceeding in State for the purposes of the taxes to which the Convention the aggregate 12 months. applies, any meaning under the applicable tax laws of that 4 — Notwithstanding the preceding provisions of State prevailing over a meaning given to the term under this article, the term «permanent establishment» shall be other laws of that State. deemed not to include: Article 4 a) The use of facilities solely for the purpose of storage, display or delivery of goods or merchandise belonging to Resident the enterprise; 1 — For the purposes of this Convention, the term «resi- b) The maintenance of a stock of goods or merchan- dent of a Contracting State» means any person who, under dise belonging to the enterprise solely for the purpose of the laws of that State, is liable to tax therein by reason of storage, display or delivery; his domicile, residence, place of management or any other c) The maintenance of a stock of goods or merchandise criterion of a similar nature and also includes that State belonging to the enterprise solely for the purpose of pro- and any political or administrative subdivision or local cessing by another enterprise; 3842 Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 d) The maintenance of a fixed place of business solely terprise and to income from immovable property used for for the purpose of purchasing goods or merchandise, or of the performance of independent personal services. collecting information, for the enterprise; 5 — The preceding provisions of this article shall also e) The maintenance of a fixed place of business solely apply to income from associated movable property and for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other from the provision of services for the maintenance or activity of a preparatory or auxiliary character; operation of immovable property. f) The maintenance of a fixed place of business solely for any combination of activities mentioned in Article 7 sub-paragraphs a) to e), provided that the overall activity Business profits of the fixed place of business resulting from this combina- tion is of a preparatory or auxiliary character. 1 — The profits of an enterprise of a Contracting State shall be taxable only in that State unless the enterprise car- 5 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and ries on business in the other Contracting State through a 2, where a person — other than an agent of an independent permanent establishment situated therein. If the enterprise status to whom paragraph 6 applies — is acting on behalf carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Con- may be taxed in the other State but only so much of them tracting State an authority to conclude contracts in the name as is attributable to that permanent establishment. of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have 2 — Subject to the provisions of paragraph 3, where an a permanent establishment in that State in respect of any enterprise of a Contracting State carries on business in the activities which that person undertakes for the enterprise, other Contracting State through a permanent establishment unless the activities of such person are limited to those situated therein, there shall in each Contracting State be at- mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a tributed to that permanent establishment the profits which it fixed place of business, would not make this fixed place of might be expected to make if it were a distinct and separate business a permanent establishment under the provisions enterprise engaged in the same or similar activities under the of that paragraph. same or similar conditions and dealing wholly independently 6 — An enterprise shall not be deemed to have a perma- with the enterprise of which it is a permanent establishment. nent establishment in a Contracting State merely because it 3 — In determining the profits of a permanent estab- carries on business in that State through a broker, general lishment, there shall be allowed as deductions expenses commission agent or any other agent of an independent which are incurred for the purposes of the permanent estab- status, provided that such persons are acting in the ordinary lishment, including executive and general administrative course of their business. expenses so incurred, whether in the State in which the 7 — The fact that a company which is a resident of a permanent establishment is situated or elsewhere. Contracting State controls or is controlled by a company 4 — Insofar as it has been customary in a Contracting which is a resident of the other Contracting State, or which State to determine the profits to be attributed to a perma- carries on business in that other State (whether through a nent establishment on the basis of an apportionment of the permanent establishment or otherwise), shall not of itself total profits of the enterprise to its various parts, nothing constitute either company a permanent establishment of in paragraph 2 shall preclude that Contracting State from the other. determining the profits to be taxed by such an apportion- ment as may be customary; the method of apportionment CHAPTER III adopted shall, however, be such that the result shall be in accordance with the principles contained in this Article. Taxation of income 5 — No profits shall be attributed to a permanent es- tablishment by reason of the mere purchase by that per- Article 6 manent establishment of goods or merchandise for the Income from immovable property enterprise. 6 — For the purposes of the preceding paragraphs, the 1 — Income derived by a resident of a Contracting profits to be attributed to the permanent establishment shall State from immovable property (including income from be determined by the same method year by year unless agriculture or forestry) situated in the other Contracting there is good and sufficient reason to the contrary. State may be taxed in that other State. 7 — Where profits include items of income which are 2 — The term «immovable property» shall have the dealt with separately in other articles of this Convention, meaning which it has under the law of the Contracting then the provisions of those articles shall not be affected State in which the property in question is situated. The term by the provisions of this article. shall in any case include property accessory to immovable property, livestock and equipment used in agriculture or Article 8 forestry, rights to which the provisions of general law respecting landed property apply, usufruct of immovable Shipping and air transport property and rights to variable or fixed payments as con- 1 — Profits of an enterprise of a Contracting State from sideration for the working of, or the right to work, mineral the operation of ships or aircraft in international traffic deposits, sources and other natural resources; ships and shall be taxable only in that State. aircraft shall not be regarded as immovable property. 2 — For the purposes of this article profits from the 3 — The provisions of paragraph 1 shall apply to income operation of ships or aircraft in international traffic include derived from the direct use, letting, or use in any other profits from: form of immovable property. 4 — The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also a) The rental of ships or aircraft on a full (time or apply to the income from immovable property of an en- voyage) basis; Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 3843 b) The rental of ships or aircraft on a bare-boat basis if rights, mining shares, founders’ shares or other rights, ancillary to such operation; and not being debt-claims, participating in profits, as well as c) The use, maintenance or rental of containers (including income from other corporate rights which is subjected to trailers, barges and related equipment used for the transport the same taxation treatment as income from shares by the of containers) if such use, maintenance or rental is ancil- laws of the State of which the company making the dis- lary to such operation. tribution is a resident. In Portugal the term also includes profits attributed under an arrangement for participation 3 — The provisions of this article shall also apply to in profits (associação em participação). profits from the participation in a pool, a joint business or 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not an international operating agency. apply if the beneficial owner of the dividends, being a resident of a Contracting State, carries on business in the Article 9 other Contracting State of which the company paying the Associated enterprises dividends is a resident, through a permanent establishment situated therein, or performs in that other State independent 1 — Where: personal services from a fixed base situated therein, and a) An enterprise of a Contracting State participates di- the holding in respect of which the dividends are paid is rectly or indirectly in the management, control or capital effectively connected with such permanent establishment of an enterprise of the other Contracting State; or or fixed base. In such case the provisions of article 7 or b) The same persons participate directly or indirectly article 14, as the case may be, shall apply. in the management, control or capital of an enterprise of a 5 — Where a company which is a resident of a Con- Contracting State and an enterprise of the other Contract- tracting State derives profits or income from the other ing State; Contracting State, that other State may not impose any tax on the dividends paid by the company, except insofar and in either case conditions are made or imposed be- as such dividends are paid to a resident of that other State tween the two enterprises in their commercial or financial or insofar as the holding in respect of which the dividends relations which differ from those which would be made are paid is effectively connected with a permanent estab- between independent enterprises, then any profits which lishment or a fixed base situated in that other State, nor would, but for those conditions, have accrued to one of the subject the company’s undistributed profits to a tax on enterprises, but, by reason of those conditions, have not so the company’s undistributed profits, even if the dividends accrued, may be included in the profits of that enterprise paid or the undistributed profits consist wholly or partly and taxed accordingly. of profits or income arising in such other State. 2 — Where a Contracting State includes in the profits of an enterprise of that State — and taxes accordingly — profits Article 11 on which an enterprise of the other Contracting State has been Interest charged to tax in that other State and the profits so included are profits which would have accrued to the enterprise of 1 — Interest arising in a Contracting State and paid to the first-mentioned State if the conditions made between a resident of the other Contracting State may be taxed in the two enterprises had been those which would have been that other State. made between independent enterprises, then that other State 2 — However, such interest may also be taxed in the shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax Contracting State in which it arises and according to the charged therein on those profits, if the other Contracting State laws of that State, but if the beneficial owner of the interest considers the adjustment justified. In determining such adjust- is a resident of the other Contracting State, the tax so ment, due regard shall be had to the other provisions of this charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount Convention and the competent authorities of the Contracting of the interest. States shall if necessary consult each other. The competent authorities of the Contracting States shall by mutual agreement settle the mode of application Article 10 of this limitation. 3 — The term «interest» as used in this article means Dividends income from debt-claims of every kind, whether or not 1 — Dividends paid by a company which is a resident secured by mortgage and whether or not carrying a right of a Contracting State to a resident of the other Contracting to participate in the debtor’s profits, and in particular, in- State may be taxed in that other State. come from government securities and income from bonds 2 — However, such dividends may also be taxed in the or debentures, including premiums and prizes attaching Contracting State of which the company paying the divi- to such securities, bonds or debentures. Penalty charges dends is a resident and according to the laws of that State, for late payment shall not be regarded as interest for the but if the beneficial owner of the dividends is a resident purpose of this article. of the other Contracting State, the tax so charged shall not 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not ap- exceed 10 per cent of the gross amount of dividends. ply if the beneficial owner of the interest, being a resident The competent authorities of the Contracting States of a Contracting State, carries on business in the other shall by mutual agreement settle the mode of application Contracting State in which the interest arises, through of this limitation. This paragraph shall not affect the taxa- a permanent establishment situated therein, or performs tion of the company in respect of the profits out of which in that other State independent personal services from a the dividends are paid. fixed base situated therein, and the debt-claim in respect 3 — The term «dividends» as used in this article means of which the interest is paid is effectively connected with income from shares, «jouissance» shares or «jouissance» such permanent establishment or fixed base. In such case 3844 Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 the provisions of article 7 or article 14, as the case may arise in the State in which the permanent establishment or be, shall apply. fixed base is situated. 5 — Interest shall be deemed to arise in a Contracting 6 — Where, by reason of a special relationship between State when the payer is a resident of that State. Where, the payer and the beneficial owner or between both of them however, the person paying the interest, whether he is a and some other person, the amount of the royalties, having resident of a Contracting State or not, has in a Contracting regard to the use, right or information for which they are State a permanent establishment or a fixed base in con- paid, exceeds the amount which would have been agreed nection with which the indebtedness on which the interest upon by the payer and the beneficial owner in the absence is paid was incurred, and such interest is borne by such of such relationship, the provisions of this article shall ap- permanent establishment or fixed base, then such interest ply only to the last-mentioned amount. In such case, the shall be deemed to arise in the State in which the permanent excess part of the payments shall remain taxable according establishment or fixed base is situated. to the laws of each Contracting State, due regard being had 6 — Where, by reason of a special relationship between to the other provisions of this Convention. the payer and the beneficial owner or between both of them and some other person, the amount of the interest, having Article 13 regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the Capital gains amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence of such relation- 1 — Gains derived by a resident of a Contracting State ship, the provisions of this article shall apply only to the from the alienation of immovable property referred to in last-mentioned amount. In such case, the excess part of article 6 and situated in the other Contracting State may the payments shall remain taxable according to the laws of be taxed in that other State. each Contracting State, due regard being had to the other 2 — Gains from the alienation of movable property provisions of this Convention. forming part of the business property of a permanent es- tablishment which an enterprise of a Contracting State Article 12 has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Con- Royalties tracting State in the other Contracting State for the purpose 1 — Royalties arising in a Contracting State and paid of performing independent personal services, including to a resident of the other Contracting State may be taxed such gains from the alienation of such a permanent estab- in that other State. lishment (alone or with the whole enterprise) or of such 2 — However, such royalties may also be taxed in the fixed base, may be taxed in that other State. Contracting State in which they arise and according to 3 — Gains derived by an enterprise of a Contracting State the laws of that State, but if the beneficial owner of the from the alienation of ships or aircraft operated in interna- royalties is a resident of the other Contracting State, the tional traffic, or movable property pertaining to the operation tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross of such ships or aircraft, shall be taxable only in that State. amount of the royalties. 4 — Gains derived by a resident of a Contracting State The competent authorities of the Contracting States from the alienation of shares deriving more than 50 per shall by mutual agreement settle the mode of application cent of their value directly or indirectly from immovable of this limitation. property situated in the other Contracting State may be 3 — The term «royalties» as used in this article means taxed in that other State. payments of any kind received as a consideration for the 5 — Gains from the alienation of any property, other use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic than that referred to in paragraphs 1, 2, 3 and 4, shall be or scientific work including cinematograph films, and films taxable only in the Contracting State of which the alienator or tapes for radio or television broadcasting, any patent, is a resident. trade mark, design or model, plan, secret formula or pro- Article 14 cess, or for information concerning industrial, commercial Independent personal services or scientific experience. 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not apply 1 — Income derived by a resident of a Contracting State if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a in respect of professional services or other activities of an Contracting State, carries on business in the other Contract- independent character shall be taxable only in that State ing State in which the royalties arise, through a permanent unless he has a fixed base regularly available to him in the establishment situated therein, or performs in that other State other Contracting State for the purpose of performing his independent personal services from a fixed base situated activities. If he has such a fixed base, the income may be therein, and the right or property in respect of which the roy- taxed in the other Contracting State but only so much of alties are paid is effectively connected with such permanent it as is attributable to that fixed base. establishment or fixed base. In such case the provisions of 2 — The term «professional services» includes espe- article 7 or article 14, as the case may be, shall apply. cially independent scientific, literary, artistic, educational 5 — Royalties shall be deemed to arise in a Contracting or teaching activities as well as the independent activities State when the payer is a resident of that State. Where, of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and however, the person paying the royalties, whether he is a accountants. resident of a Contracting State or not, has in a Contracting Article 15 State a permanent establishment or fixed base in connection Dependent personal services with which the obligation to pay the royalties was incurred, and such royalties are borne by that permanent establish- 1 — Subject to the provisions of articles 16, 18, 19 ment or fixed base, then such royalties shall be deemed to and 20, salaries, wages and other similar remuneration Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 3845 derived by a resident of a Contracting State in respect of thereof to an individual in respect of services rendered to an employment shall be taxable only in that State unless that State or subdivision or authority shall be taxable only the employment is exercised in the other Contracting State. in that State. If the employment is so exercised, such remuneration as is b) However, such salaries, wages and other similar re- derived therefrom may be taxed in that other State. muneration shall be taxable only in the other Contracting 2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, State if the services are rendered in that State and the remuneration derived by a resident of a Contracting State in individual is a resident of that State who: respect of an employment exercised in the other Contracting State shall be taxable only in the first-mentioned State if: i) Is a national of that State; or ii) Did not become a resident of that State solely for the a) The recipient is present in the other State for a period purpose of rendering the services. or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any twelve month period commencing or ending in the calendar 2 — a) Any pension paid by, or out of funds created year concerned; and by, a Contracting State or a political or administrative b) The remuneration is paid by, or on behalf of, an em- subdivision or a local authority thereof to an individual in ployer who is not a resident of the other State; and respect of services rendered to that State or subdivision or c) The remuneration is not borne by a permanent es- authority shall be taxable only in that State. tablishment or a fixed base which the employer has in the b) However, such pension shall be taxable only in the other State. other Contracting State if the individual is a resident of, and a national of, that State. 3 — Notwithstanding the preceding provisions of this article, remuneration derived in respect of an employment 3 — The provisions of articles 15, 16, 17 and 18 shall exercised aboard a ship or aircraft operated in international apply to salaries, wages and other similar remuneration, traffic by an enterprise of a Contracting State shall be and to pensions, in respect of services rendered in connec- taxable only in that State. tion with a business carried on by a Contracting State or a political or administrative subdivision or a local authority Article 16 thereof. Directors’ fees Article 20 Directors’ fees and other similar payments derived by a Professors and researchers resident of a Contracting State in his capacity as a member of the board of directors or supervisory board or of another An individual who is or was a resident of a Contracting similar organ of a company which is a resident of the other State immediately before visiting the other Contracting Contracting State may be taxed in that other State. State, solely for the purpose of teaching or scientific re- search at an university, college, school, or other simi- Article 17 lar educational or scientific research institution which is recognized as non-profitable by the Government of that Artistes and sportsmen other State, or under an official programme of cultural 1 — Notwithstanding the provisions of articles 14 exchange, for a period not exceeding two years from the and 15, income derived by a resident of a Contracting date of his first arrival in that other State, shall be exempt State as an entertainer, such as a theatre, motion picture, from tax in that other State on his remuneration for such radio or television artiste, or a musician, or as a sportsman, teaching or research. from his personal activities as such exercised in the other Article 21 Contracting State, may be taxed in that other State. 2 — Where income in respect of personal activities Students exercised by an entertainer or a sportsman in his capacity Payments which a student or business apprentice who as such accrues not to the entertainer or sportsman himself is or was immediately before visiting a Contracting State but to another person, that income may, notwithstanding a resident of the other Contracting State and who is pres- the provisions of articles 7, 14 and 15, be taxed in the ent in the first-mentioned State solely for the purpose of Contracting State in which the activities of the entertainer his education or training receives for the purpose of his or sportsman are exercised. maintenance, education or training shall not be taxed in the first-mentioned State, provided that such payments arise Article 18 from sources outside that State. Pensions Article 22 Subject to the provisions of paragraph 2 of article 19, Other income pensions and other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past employment 1 — Items of income of a resident of a Contracting shall be taxable only in that State. State, wherever arising, not dealt with in the foregoing articles of this Convention shall be taxable only in that Article 19 State. 2 — The provisions of paragraph 1 shall not apply to Government service income, other than income from immovable property as 1 — a) Salaries, wages and other similar remuneration, defined in paragraph 2 of article 6, if the recipient of such other than a pension, paid by a Contracting State or a income, being a resident of a Contracting State, carries political or administrative subdivision or a local authority on business in the other Contracting State through a per- 3846 Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 manent establishment situated therein, or performs in that under the same conditions as if they had been paid to a other State independent personal services from a fixed resident of the first-mentioned State. base situated therein, and the right or property in respect 4 — Enterprises of a Contracting State, the capital of of which the income is paid is effectively connected with which is wholly or partly owned or controlled, directly or such permanent establishment or fixed base. In such case indirectly, by one or more residents of the other Contracting the provisions of article 7 or article 14, as the case may State, shall not be subjected in the first-mentioned State be, shall apply. to any taxation or any requirement connected therewith which is other or more burdensome than the taxation and CHAPTER IV connected requirements to which other similar enterprises of the first-mentioned State are or may be subjected. Elimination of double taxation 5 — The provisions of this article shall, notwithstanding the provisions of article 2, apply to taxes of every kind Article 23 and description. Elimination of double taxation Article 25 1 — Where a resident of a Contracting State derives Mutual agreement procedure income which, in accordance with the provisions of this 1 — Where a person considers that the actions of one or Convention, may be taxed in the other Contracting State, both of the Contracting States result or will result for him the first-mentioned State shall allow as a deduction from in taxation not in accordance with the provisions of this the tax on the income of that resident, an amount equal to Convention, he may, irrespective of the remedies provided the income tax paid in that other State. by the domestic law of those States, present his case to Such deduction shall not, however, exceed that part of the competent authority of the Contracting State of which the income tax as computed before the deduction is given, he is a resident or, if his case comes under paragraph 1 of which is attributable to the income which may be taxed article 24, to that of the Contracting State of which he is in that other State. a national. The case must be presented within three years 2 — Where in accordance with any provision of the from the first notification of the action resulting in taxation Convention income derived by a resident of a Contracting not in accordance with the provisions of the Convention. State is exempt from tax in that State, such State may 2 — The competent authority shall endeavour, if the nevertheless, in calculating the amount of tax on the re- objection appears to it to be justified and if it is not itself maining income of such resident, take into account the able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case exempted income. by mutual agreement with the competent authority of the other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. CHAPTER V Any agreement reached shall be implemented notwith- Special provisions standing any time limits in the domestic law of the Con- tracting States. Article 24 3 — The competent authorities of the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any dif- Non-discrimination ficulties or doubts arising as to the interpretation or ap- 1 — Nationals of a Contracting State shall not be sub- plication of the Convention. jected in the other Contracting State to any taxation or any 4 — The competent authorities of the Contracting States may communicate with each other directly, including requirement connected therewith, which is other or more through a joint commission consisting of themselves or burdensome than the taxation and connected requirements their representatives, for the purpose of reaching an agree- to which nationals of that other State in the same circum- ment in the sense of the preceding paragraphs. stances, in particular with respect to residence, are or may be subjected. This provision shall, notwithstanding the Article 26 provisions of article 1, also apply to persons who are not residents of one or both of the Contracting States. Exchange of information 2 — The taxation on a permanent establishment which 1 — The competent authorities of the Contracting States an enterprise of a Contracting State has in the other Con- shall exchange such information as is foreseeably relevant tracting State shall not be less favourably levied in that for carrying out the provisions of this Convention or to other State than the taxation levied on enterprises of that the administration or enforcement of the domestic laws other State carrying on the same activities. Nothing in this concerning taxes of every kind and description imposed provision shall be construed as obliging a Contracting State on behalf of the Contracting States, or of their political to grant to residents of the other Contracting State any subdivisions or local authorities, insofar as the taxation personal allowances, reliefs and reductions for taxation thereunder is not contrary to the Convention. The exchange purposes on account of civil status or family responsibili- of information is not restricted by article 1 and 2. ties which it grants to its own residents. 2 — Any information received under paragraph 1 by 3 — Except where the provisions of paragraph 1 of a Contracting State shall be treated as secret in the same article 9, paragraph 7 of article 11, or paragraph 6 of ar- manner as information obtained under the domestic laws ticle 12, apply, interest, royalties and other disbursements of that State and shall be disclosed only to persons or paid by an enterprise of a Contracting State to a resident of authorities (including courts and administrative bodies) the other Contracting State shall, for the purpose of deter- concerned with the assessment or collection of, the en- mining the taxable profits of such enterprise, be deductible forcement or prosecution in respect of, the determination Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 3847 of appeals in relation to the taxes referred to in paragraph 1, required by its law for the entry into force of this Con- or the oversight of the above. Such persons or authorities vention have been satisfied. The Convention shall enter shall use the information only for such purposes. They into force thirty days after the date of receipt of the last may disclose the information in public court proceedings notification. or in judicial decisions. Notwithstanding the foregoing, 2 — This Convention shall be applicable: information received by a Contracting State may be used for other purposes when such information may be used a) In Portugal: for such other purposes under the laws of both States and i) In respect of the taxes withheld at source, the fact the competent authority of the supplying State authorises giving rise to them appearing on or after the first day of such use. January of the calendar year next following the year in 3 — In no case shall the provisions of paragraph 1 and 2 which this Convention enters into force; be construed so as to impose on a Contracting State the ii) In respect of the other taxes, as to income arising in obligation: any fiscal year beginning on or after the first day of January a) To carry out administrative measures at variance with of the calendar year next following the year in which this the laws and administrative practice of that or of the other Convention enters into force; Contracting State; b) To supply information which is not obtainable under b) In Cyprus: the laws or in the normal course of the administration of i) In respect of taxes withheld at source, to income that or of the other Contracting State; derived on or after the first day of January of the calendar c) To supply information which would disclose any year next following the year in which this Convention trade, business, industrial, commercial or professional enters into force; secret or trade process, or information, the disclosure of ii) In respect of other taxes on income, to taxes chargeable which would be contrary to public policy (ordre pub- for any taxable year beginning on or after the first day of lic). January of the calendar year next following the year in which the Convention enters into force. 4 — If information is requested by a Contracting State in accordance with this article, the other Contracting State Article 30 shall use its information gathering measures to obtain the requested information even though that other State may Duration and termination not need such information for its own tax purposes. The This Convention shall remain in force until terminated obligation contained in the preceding sentence is subject by a Contracting State. Either Contracting State may ter- to the limitations of paragraph 3, but in no case shall such minate the Convention, through diplomatic channels, by limitations be construed to permit a Contracting State to giving written notice of termination at least six months decline to supply information solely because it has no before the end of any calendar year following an initial domestic interest in such information. 5 — In no case shall the provisions of paragraph 3 be period of five years from the date on which the Conven- construed to permit a Contracting State to decline to sup- tion enters into force. In such event, the Convention shall ply information solely because the information is held by a cease to have effect: bank, other financial institution, nominee or person acting a) In Portugal: in an agency or a fiduciary capacity or because it relates to ownership interests in a person. i) In respect of taxes withheld at source, the fact giving rise to them appearing on or after the first day of January Article 27 of the calendar year next following that specified in the said notice of termination; Members of diplomatic missions and consular posts ii) In respect of other taxes, as to income arising in the Nothing in this Convention shall affect the fiscal privi- fiscal year beginning on or after the first day of January leges of members of diplomatic missions or consular posts of the year next following that specified in the said notice under the general rules of international law or under the of termination; provisions of special agreements. b) In Cyprus: CHAPTER VI i) In respect of taxes withheld at source, to income derived on or after the first day of January of the calendar Final provisions year next following that specified in the said notice of termination; Article 28 ii) In respect of other taxes on income, to taxes chargeable Protocol for any taxable year beginning on or after the first day of January of the calendar year next following that specified The attached Protocol shall form an integral part of the in the said notice of termination. present Convention. In witness whereof the undersigned, duly authorized Article 29 thereto, have signed this Convention. Entry into force Done at Brussels this 19 day of November 2012, in 1 — The Contracting States shall notify each other in duplicate, in the Portuguese, Greek and English languages, writing, through diplomatic channels, that the procedures all texts being equally authentic. In case of any divergence 3848 Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 of interpretation of this Convention, the English text shall the information, except those that would cause excessive prevail. difficulties. For the Portuguese Republic: 2.2 — Information requested by a Contracting State Paulo Sacadura Cabral Portas, Minister of State and shall not be provided unless the requesting State has Foreign Affairs. reciprocal provisions and/or applies appropriate admin- istrative practices for the provision of the information requested. For the Republic of Cyprus: In witness whereof the signatories, duly authorised to Dr. Erato Kozakou Marcoullis, Minister of Foreign that effect, have signed this Protocol. Affairs. Done at Brussels, this 19 day of November 2012, in duplicate, in the Portuguese, Greek and English languages, PROTOCOL TO THE CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE all texts being equally authentic. In case of any divergence REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF CYPRUS FOR THE AVOID- of interpretation of this Protocol, the English text shall ANCE OF DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FIS- prevail. CAL EVASION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME. For the Portuguese Republic: On signing the Convention for the avoidance of double Paulo Sacadura Cabral Portas, Minister of State and taxation and the prevention of fiscal evasion with respect Foreign Affairs. to taxes on income between the Republic of Cyprus and the Portuguese Republic the signatories have agreed that the following provisions shall form an integral part of the For the Republic of Cyprus: Convention. Dr. Erato Kozakou Marcoullis, Minister of Foreign 1 — With reference to article 10 («Dividends»), ar- Affairs. ticle 11 («Interest») and article 12 («Royalties»): It is understood that the provisions of these articles shall not affect the application of legal acts of the European Resolução da Assembleia da República n.º 90/2013 Community. Aprova o Protocolo de Cooperação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade 2 — With reference to article 26 («Exchange of infor- da Praia em 15 de setembro de 2006. mation»): 2.1 — The requesting Contracting State shall provide A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- the following information when making a request for in- nea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Consti- formation under article 26 to demonstrate the foreseeable tuição, aprovar o Protocolo de Cooperação da Comunidade relevance of the information to the request: dos Países de Língua Portuguesa no Domínio da Defesa, assinado na Cidade da Praia em 15 de setembro de 2006, a) the identity of the person under examination or in- cujo texto, na versão autenticada em língua portuguesa, vestigation; se publica em anexo. b) a statement of the information sought including its nature and the form in which the requesting Contracting Aprovada em 3 de maio de 2013. State wishes to receive the information from the requested A Presidente da Assembleia da República, Maria da Contracting State; Assunção A. Esteves. c) the tax purpose for which the information is sought; d) grounds for believing that the information requested PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES is held in the requested Contracting State or is in the pos- DE LÍNGUA PORTUGUESA NO DOMÍNIO DA DEFESA session or control of a person within the jurisdiction of the requested Contracting State; Os Governos da República de Angola, República Fede- e) to the extent known, the name and address of any rativa do Brasil, República de Cabo Verde, República da person believed to be in possession of the requested in- Guiné-Bissau, República de Moçambique, República Por- formation; tuguesa, República Democrática de São Tomé e Príncipe f) a statement that the request is in conformity with the e República Democrática de Timor-Leste, no prossegui- law and administrative practices of the requesting Contract- mento das deliberações tomadas em sede da VII Reunião de ing State, that if the requested information was within the Ministros da Defesa da Comunidade dos Países de Língua jurisdiction of the requesting Contracting State then the Portuguesa (CPLP), realizada em Bissau em 31 de Maio e 1 de Junho de 2004: competent authority of the requesting Contracting State would be able to obtain the information under the laws of Reconhecendo a necessidade de estreitar a cooperação the requesting Contracting State or in the normal course no domínio da Defesa entre os Estados membros; of administrative practice and that it is in conformity with Tendo em conta o artigo 3.º dos Estatutos da CPLP, que the Convention; incorpora a cooperação no domínio da Defesa; g) a statement that the requesting Contracting State has Reafirmando os princípios do respeito estrito pela so- exhausted all means available in its own territory to obtain berania nacional, igualdade soberana, integridade territo- Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 3849 rial, independência política e não ingerência nos assuntos f) DSIM/CPLP — Directores dos Serviços de Infor- internos de cada Estado; mações Militares ou equiparados dos Estados membros Convictos de que a paz, segurança, defesa e boas rela- da CPLP; ções políticas são factores primordiais para uma coope- g) CAE/CPLP — Centro de Análise Estratégica da CPLP; ração frutuosa; h) SPAD/CPLP — Secretariado Permanente para os Determinados a garantir a paz, a segurança e a defesa e, Assuntos de Defesa da CPLP. ainda, estreitar os laços de solidariedade entre os Estados membros; Artigo 4.º Observando estritamente o Acordo sobre a Globalização Âmbito da Cooperação Técnico-Militar assinado pelos Ministros da Defesa Nacional em 25 de Maio de 1999 na Cidade da 1 — No presente Protocolo são identificados vectores Praia, em Cabo Verde; e fundamentais, que se constituem como mecanismos para Considerando os compromissos assumidos na VI Reu- a afirmação da componente de Defesa da CPLP como nião de Ministros, realizada em São Tomé em 27 e 28 de instrumento para a manutenção da paz e segurança, de- Maio de 2003, nomeadamente a sistematização e clarifi- signadamente: cação das deliberações politicamente tomadas ao nível a) A solidariedade entre os Estados membros da CPLP das questões da Defesa, de interesse para o conjunto dos em situações de desastre ou agressão que ocorram num dos países que constituem a CPLP: países da Comunidade, respeitadas as legislações de cada Estado membro, e nos termos das normas estabelecidas acordam em estabelecer o presente: na Carta das Nações Unidas; b) A sensibilização das comunidades nacionais quanto à importância do papel das Forças Armadas PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO DA COMUNIDADE DOS PAÍSES na defesa da Nação, em outras missões de interesse DE LÍNGUA PORTUGUESA NO DOMÍNIO DA DEFESA público e no apoio às populações em situações de ca- lamidade ou desastres naturais, bem como, de modo Artigo 1.º subsidiário, no combate a outras ameaças, respeitadas as legislações nacionais; Objecto c) A troca de informação, devidamente regulamentada, O presente Protocolo estabelece os princípios gerais o intercâmbio de experiências e metodologias e a adopção de cooperação entre os Estados membros da Comunidade de medidas de fortalecimento da confiança entre as Forças dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) no domínio da Armadas dos Estados membros da CPLP, em conformidade Defesa. com o ordenamento constitucional de cada Estado, visando contribuir para o fortalecimento da estabilidade nas regiões Artigo 2.º em que se inserem os países da CPLP; Objectivos d) A implementação do Programa Integrado de In- tercâmbio no domínio da Formação Militar, o qual 1 — O objectivo global do presente Protocolo é promo- promoverá o aproveitamento, pela Comunidade, das ver e facilitar a cooperação entre os Estados membros no capacidades de cada país no domínio da formação militar domínio da Defesa, através da sistematização e clarificação e potenciará a uniformização de doutrina e procedimen- das acções a empreender. tos operacionais entre as Forças Armadas dos Estados 2 — Objectivos específicos: membros da CPLP; a) Criar uma plataforma comum de partilha de conhe- e) O prosseguimento dos exercícios militares conjuntos cimentos em matéria de Defesa Militar; e combinados da série FELINO, que permitam a interope- b) Promover uma política comum de cooperação nas rabilidade das Forças Armadas dos Estados membros da esferas da Defesa e Militar; CPLP, o treino para o emprego das mesmas em operações c) Contribuir para o desenvolvimento das capacidades de paz e de assistência humanitária, sob a égide da Or- internas com vista ao fortalecimento das Forças Armadas ganização das Nações Unidas, respeitadas as legislações dos países da CPLP. nacionais; f) A procura de sinergias para o reforço do controlo e Artigo 3.º fiscalização das águas territoriais e da zona económica exclusiva dos países da CPLP, com o emprego conjunto Definições e abreviaturas de meios aéreos e navais; No presente Protocolo serão usadas as seguintes defi- g) A realização de encontros de medicina militar da nições e abreviaturas: CPLP e outros eventos de natureza técnico-militar e cien- tífico-militar que venham a ser aprovados; a) Signatário — Estado membro que assina o Protocolo; h) A realização de jogos desportivos militares da CPLP; b) CPLP — Comunidade dos Países de Língua Portu- i) Outras acções para a afirmação da componente de guesa; Defesa da CPLP que venham a ser consideradas e apro- c) MDN/CPLP — Ministros da Defesa Nacional ou vadas em sede de reunião ministerial. equiparados dos Estados membros da CPLP; d) CEMGFA/CPLP — Chefes de Estado-Maior-General 2 — A fim de fortalecer as capacidades da CPLP das Forças Armadas ou equiparados dos Estados membros proceder-se-á, com carácter voluntário e por intermédio da CPLP; do SPAD/CPLP, à indicação dos recursos disponíveis e) DPDN/CPLP — Directores de Política de Defesa em cada um dos países, passíveis de emprego em ope- Nacional ou equiparados dos Estados membros da CPLP; rações de paz e assistência humanitária, sob a égide da 3850 Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 Organização das Nações Unidas, respeitadas as legis- e) Apreciar e aprovar as propostas constantes das De- lações nacionais. clarações Finais das reuniões de CEMGFA; 3 — O emprego dos recursos referidos no n.º 2 do f) Aprovar, anualmente, o relatório de actividades e o presente artigo, em caso de decisão sobre actuação con- relatório de contas, bem como o plano de actividades e o junta ou combinada, será regulado por memorandos de orçamento, do CAE; entendimento entre os países intervenientes no quadro g) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de inte- da CPLP, cabendo ao SPAD/CPLP a elaboração do res- resse para a CPLP e respectivos Estados membros, na área pectivo modelo a aprovar pelos Ministros da Defesa da da Defesa e Militar. Comunidade. Artigo 8.º Artigo 5.º Reunião de Chefes do Estado-Maior-General Estrutura das Forças Armadas ou equiparados São órgãos da componente de Defesa da CPLP: 1 — A reunião de Chefes do Estado-Maior-General das Forças Armadas ou equiparados é constituída pelos a) Reunião de Ministros da Defesa Nacional ou equi- CEMGFA/CPLP, tendo como competências: parados dos Estados membros; b) Reunião de Chefes de Estado-Maior-General das a) Apreciar a evolução do sector da Defesa nos Estados Forças Armadas ou equiparados dos Estados membros; membros da CPLP, na vertente militar; c) Reunião de directores de Política de Defesa Nacional b) Analisar as questões internacionais e as implicações ou equiparados dos Estados membros; político-militares, no contexto regional, para os Estados d) Reunião de directores dos Serviços de Informações membros da CPLP; Militares/DSIM ou equiparados dos Estados membros; c) Submeter, à reunião de Ministros da Defesa, propostas e) Centro de Análise Estratégica; relativas à componente de Defesa da CPLP, no domínio f) Secretariado Permanente para os Assuntos de Defesa. militar; d) Planear e determinar a execução dos exercícios da Artigo 6.º série FELINO; Funcionamento e) Apreciar, anualmente, o relatório de actividades e o relatório de contas, bem como o plano de actividades e o 1 — As reuniões dos órgãos descritos no artigo 5.º são orçamento, do CAE; presididas pelo Estado membro anfitrião, numa base rota- f) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de in- tiva e por um mandato de um ano, excepto para os órgãos teresse para a CPLP e respectivos Estados membros, na com normativo e estatutos próprios. área Militar. 2 — A reunião referida na alínea c) do artigo 5.º será realizada no Estado membro que acolher a reunião de 2 — A reunião de CEMGFA/CPLP precede, necessa- MDN/CPLP. riamente, a reunião de MDN/CPLP. 3 — A reunião referida na alínea d) do artigo 5.º será realizada no Estado membro que acolher a reunião de Artigo 9.º CEMGFA/CPLP. 4 — O quórum para a realização das reuniões dos órgãos Reunião de directores de Política de Defesa referidos no artigo 5.º, com excepção do CAE, é de pelo Nacional ou equiparados menos seis Estados membros. 1 — Os directores de Política de Defesa Nacional ou 5 — Nas reuniões dos órgãos referidos no artigo 5.º, equiparados reunirão, sempre que necessário, para discuti- com excepção do CAE, as deliberações são tomadas por rem assuntos da sua área de actividade, com interesse para consenso de todos os representantes dos Estados membros. a componente de Defesa da CPLP, designadamente: 6 — Os órgãos da componente de Defesa da CPLP poderão ser objecto de normativos próprios que regulem a) Apreciar a evolução do sector da Defesa nos Es- a sua organização e funcionamento. tados membros da CPLP, as questões internacionais e as implicações político-militares no contexto regional Artigo 7.º desses países, e produzir subsídios para as reuniões dos Reunião de Ministros da Defesa Nacional ou equiparados MDN/CPLP; b) Apresentar propostas relativas à componente de De- A reunião de Ministros da Defesa Nacional ou equipa- fesa da CPLP, no âmbito da Política de Defesa, a submeter rados é constituída pelos MDN/CPLP, tendo como com- à reunião dos MDN/CPLP; petências: c) Contribuir para que os estudos multidisciplinares a) Apreciar a evolução do sector da Defesa nos Estados produzidos a nível do CAE/CPLP tenham aplicabilidade membros da CPLP; nos Estados membros, tendo em conta as realidades na- b) Analisar as questões internacionais e as implicações cionais e regionais; político-militares no contexto regional para os Estados d) Proceder à troca de experiências entre os órgãos de membros da CPLP; Política de Defesa Nacional ou equiparados, a nível dos c) Discutir e aprovar documentos relativos à compo- Estados membros da CPLP; nente de Defesa da CPLP; e) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto de inte- d) Determinar a realização e acompanhar o desenvol- resse para a CPLP e respectivos Estados membros, na área vimento dos exercícios da série FELINO; da Política de Defesa. Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 3851 2 — As reuniões dos DPDN/CPLP deverão, preferen- Artigo 13.º cialmente, anteceder as reuniões dos MDN/CPLP, sendo Confidencialidade convocadas por proposta da maioria dos DPDN/CPLP. 1 — Os Estados membros comprometem-se a não utili- Artigo 10.º zar, em detrimento de qualquer um deles, toda a informação classificada que obtenham no âmbito do presente Proto- Reunião de directores dos Serviços de Informações colo. As informações classificadas obtidas no âmbito do Militares ou equiparados presente Protocolo não poderão ser transmitidas a países 1 — Os directores dos Serviços de Informações Mi- que não integram a CPLP. litares ou equiparados reunirão, sempre que necessário, 2 — Os Estados membros poderão estabelecer meca- para discutirem assuntos da sua área de actividade, com nismos adicionais de comunicação, com vista a facilitar a tramitação da informação. interesse para a componente de Defesa da CPLP, apenas na vertente militar, designadamente: Artigo 14.º a) Produzir sínteses sobre a situação prevalecente Emendas nos Estados membros da CPLP, e sobre a situação in- ternacional e regional com implicações nos países da 1 — Qualquer Estado membro poderá propor alterações Comunidade; e ou emendas ao presente Protocolo. b) Efectuar a troca de informações de interesse para a 2 — As propostas de alterações e ou emendas ao pre- Comunidade, em conformidade com as normas acordadas sente Protocolo deverão ser enviadas ao SPAD/CPLP, que pelos MDN/CPLP; notificará todos os Estados membros sobre as alterações e c) Proceder à troca de experiências entre os dos Servi- ou emendas propostas. ços de Informações Militares ou equiparados dos Estados 3 — A reunião dos MDN/CPLP dará conhecimento das membros da CPLP. matérias sujeitas a alterações e ou emendas ao Secretariado Executivo da CPLP. 2 — As reuniões dos DSIM/CPLP deverão, preferencial- Artigo 15.º mente, anteceder as reuniões dos CEMGFA/CPLP, sendo convocadas por proposta da maioria dos DSIM/CPLP. Entrada em vigor Depois da assinatura por todos os Estados membros, o Artigo 11.º presente Protocolo entrará em vigor após a conclusão das Centro de Análise Estratégica formalidades legais, por parte de cada um dos Estados membros. 1 — O CAE/CPLP, com sede em Maputo, é um órgão de cooperação no domínio da Defesa da CPLP que visa Artigo 16.º a pesquisa, o estudo e a difusão de conhecimentos no Depositário domínio da Estratégia, com interesse para os objectivos Os instrumentos de ratificação deste Protocolo serão da Comunidade. depositados junto do Secretariado Executivo da CPLP que, 2 — A organização e funcionamento do CAE/CPLP após o devido registo, enviará cópias autenticadas a todos estão contidos nos Estatutos e Regulamento próprios apro- os Estados membros. vados pelos Ministros da Defesa da CPLP, em 27 de Maio de 2002 e 28 de Maio de 2003, respectivamente. Feito na cidade da Praia, aos 15 de Setembro de 2006, em oito exemplares em língua portuguesa, fazendo todos igualmente fé. Artigo 12.º Secretariado Permanente para os Assuntos de Defesa Pela República de Angola: 1 — O SPAD/CPLP, com sede em Lisboa, é um órgão com a missão de estudar e propor medidas concretas para a implementação das acções de cooperação multilateral, identificadas no quadro da multilateralização da Coope- ração Técnico-Militar. 2 — A organização e funcionamento do SPAD/CPLP estão contidos no respectivo Normativo, aprovado pelos Ministros da Defesa da CPLP, em Luanda, em 22 de Maio Pela República Federativa do Brasil: de 2000. 3 — O SPAD/CPLP tem a responsabilidade de secreta- riar as reuniões dos MDN/CPLP, dos CEMGFA/CPLP e dos DPDN/CPLP, e produzir as respectivas actas. 4 — A responsabilidade referida no número anterior é assumida pelos representantes das áreas da Defesa e Pela República de Cabo Verde: Militar do Estado Membro onde se realizar a reunião, com a colaboração dos representantes dos restantes Es- tados membros. 3852 Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 Pela República da Guiné-Bissau: dradas nos procedimentos de elaboração do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Monte da Barca Norte e do Plano de Pormenor da Zona de Expansão da Zona Industrial do Monte da Barca. A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pronunciou-se favoravelmente sobre as alterações propos- tas, nos termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º, sendo que o respetivo parecer se encontra consubstanciado em ata da reunião daquela Comissão, realizada em 5 de abril de 2011, subscrita pelos represen- Pela República de Moçambique: tantes que a compõem. Sobre as referidas alterações foi ouvida a Câmara Muni- cipal de Coruche. Em resultado do presente procedimento de alteração da REN de Coruche, bem como da entrada em vigor do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Monte da Barca Norte e do Plano de Pormenor da Zona de Expansão da Zona Industrial do Monte da Barca, será desencadeada a alte- ração por adaptação da planta de condicionantes do Plano Pela República Portuguesa: Diretor Municipal de Coruche, nos termos do disposto no artigo 97.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro. Assim, Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º, do Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe: Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro. Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território, no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, pre- vistas na subalínea vi) da alínea c) do n.º 8 do Despacho Pela República Democrática de Timor-Leste: n.º 4704/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 4 de abril, o seguinte: Artigo 1.º Objeto É aprovada a alteração da Reserva Ecológica Nacional do município de Coruche, com as áreas a excluir identifi- cadas na planta e nos quadros anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, Artigo 2.º DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO Consulta Portaria n.º 215/2013 A referida planta e a memória descritiva do presente de 1 de julho processo podem ser consultados na Comissão de Coor- denação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Tejo (CCDR LVT), bem como na Direção-Geral do para a área do município de Coruche foi aprovada pela Território (DGT). Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2000, de 14 de julho e alterada pela Portaria n.º 32/2011, de 12 de janeiro, Artigo 3.º na área de intervenção do Plano de Pormenor do Monte da Barca. Produção de efeitos A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da Regional de Lisboa e Vale do Tejo apresentou, nos ter- respetiva publicação em Diário da República. mos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, republicado pelo Decreto- O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento -Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, duas propostas de do Território, Paulo Guilherme da Silva Lemos, em 28 de alteração de REN para o município de Coruche, enqua- maio de 2013. Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 3853 QUADRO ANEXO ALTERAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO CONCELHO DE CORUCHE PROPOSTA DE EXCLUSÕES PLANO DE PORMENOR DA ZIMB-NORTE ÁREAS A EXCLUIR ÁREAS DA REN AFETADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO (n.º de ordem) E1 Áreas de máxima infiltração Área industrial e de atividades A proposta de exclusão visa satisfazer as necessidades municipais em económicas termos de atividades económicas fundamentais para o desenvol- vimento económico e social do concelho, beneficiando de siner- gias com a área industrial adjacente em termos de infraestruturas, acessibilidades, tratamento de águas residuais garantindo assim uma melhoria da qualidade ambiental do concelho de Coruche, não sendo posto em causa o ecossistema em presença – “Áreas de máxima infiltração”. E2 Áreas de máxima infiltração Área industrial e de atividades A proposta de exclusão visa satisfazer as necessidades municipais em económicas termos de atividades económicas fundamentais para o desenvol- vimento económico e social do concelho, beneficiando de siner- gias com a área industrial adjacente em termos de infraestruturas, acessibilidades, tratamento de águas residuais garantindo assim uma melhoria da qualidade ambiental do concelho de Coruche, não sendo posto em causa o ecossistema em presença – “Áreas de máxima infiltração”. 3854 Diário da República, 1.ª série — N.º 124 — 1 de julho de 2013 ÁREAS A EXCLUIR ÁREAS DA REN AFETADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO (n.º de ordem) E3 Zonas ameaçadas pelas cheias Via pública (E.N.119) A proposta de exclusão visa permitir a construção do nó de acesso da via de circulação interna da área industrial à E.N.119, não sendo posto em causa o ecossistema em presença – “Leitos dos cursos de água e zonas ameaçadas pelas cheias”. QUADRO ANEXO ALTERAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO CONCELHO DE CORUCHE PROPOSTA DE EXCLUSÕES PLANO DE PORMENOR DA ZONA DE EXPANSÃO DA ZIMB ÁREAS A EXCLUIR ÁREAS DA REN AFETADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO (n.º de ordem) E1 Áreas de máxima infiltração Industrial e atividades econó- Assumir uma ocupação industrial preexistente micas E2 Áreas de máxima infiltração Industrial e atividades econó- Reforçar a oferta de solo infraestruturado destinado a instalação de micas indústria e atividades económicas compatíveis, garantindo a conti- nuidade do desenvolvimento socioeconómico do Município I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. Unidade de Publicações Oficiais, Marketing e Vendas, Avenida Dr. António José de Almeida, 1000-042 Lisboa