Resolução da Assembleia da República n.º 87/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 87/2022 Sumário: Recomenda ao Governo que aumente a reutilização de águas residuais tratadas. Recomenda ao Governo que aumente a reutilização de águas residuais tratadas A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Articule com as autarquias locais a aplicação de novas medidas e compromissos para aumentar a utilização de águas residuais tratadas, com fins de higiene urbana, rega de espaços verdes, ou outros que se entendam como úteis e benéficos. 2 — Desenvolva uma campanha de comunicação abrangente, no sentido de demonstrar as mais-valias e a segurança das águas residuais tratadas para diversos fins, incentivando o surgi- mento de mais utilizadores finais, por exemplo no domínio municipal, agrícola ou industrial, em articulação com as Entidades Gestoras. 3 — Promova a utilização de águas residuais tratadas no combate a incêndios florestais, criando condições para que os bombeiros tenham acesso a pontos de abastecimento em áreas de maior risco, quando seja tecnicamente possível face às infraestruturas disponíveis. 4 — Reforce o investimento em investigação e desenvolvimento (I&D), envolvendo os agentes do sistema científico e tecnológico nacional na procura de novas soluções de tratamento e utilização de águas residuais, garantindo que podem ser beneficiários em parcerias de projetos financiados por fundos europeus. Aprovada em 2 de dezembro de 2022. O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva. 115998874 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 247 26 de dezembro de 2022 Pág. 5 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA