Resolução da Assembleia da República n.º 86/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 86/2024 Sumário: Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido. Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomen- dar ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula ou renovação de matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário, às crianças e jovens com irmãos — ou com outras crianças e jovens que, compro- vadamente, pertençam ao mesmo agregado familiar — a frequentarem o agrupamento de escolas onde se insere o estabelecimento de educação e de ensino pretendido. Aprovada em 20 de setembro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118226007 Resolução da Assembleia da República n.º 86/2024 1/1  1.ª série N.º 202 17-10-2024 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS