Resolução da Assembleia da República n.º 77/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 77/2026 Sumário: Recomenda ao Governo o reforço da resiliência dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas. Recomenda ao Governo o reforço da resiliência dos serviços essenciais e das infraestruturas críticas A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Continue a reforçar a resiliência e continuidade dos serviços essenciais aos cidadãos, das entidades e infraestruturas críticas nacionais necessárias a esses serviços, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 22/2025, de 19 de março. 2 — Assegure que as entidades críticas e respetivas infraestruturas dispõem de sistemas de energia de socorro e de emergência adequados à continuidade dos serviços essenciais, em função da natureza e da criticidade da infraestrutura, incluindo as Unidades de Alimentação Ininterrupta (UPS), sistemas convencionais de fornecimento de energia de emergência, designadamente grupos geradores, ou solu- ções combinadas que integrem fontes de energia renovável e sistemas de armazenamento de energia. 3 — Garanta que os sistemas asseguram mecanismos de comutação automática, autonomia compatível com a criticidade da infraestrutura, de, pelo menos, 72 horas, sempre que tecnicamente possível, bem como a realização de testes periódicos, incluindo testes sob carga, e a existência de registos e planos de manutenção devidamente documentados. Aprovada em 20 de março de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119948278 Resolução da Assembleia da República n.º 77/2026 1/1  1.ª série N.º 76 20-04-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA