Resolução da Assembleia da República n.º 75/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 75/2026 Sumário: Recomenda ao Governo medidas adicionais de apoio aos agricultores afetados pela tempes- tade Kristin. Recomenda ao Governo medidas adicionais de apoio aos agricultores afetados pela tempestade Kristin A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo a: 1 — Incorporação dos prejuízos causados pelas outras situações climatéricas que sucederam à tempestade Kristin, como as chuvas intensas. 2 — Revisão do limite de ajuda por parcela acima dos 30 % de prejuízos, tendo em conta a parcela, em vez da dimensão total da propriedade. 3 — Revisão do teto máximo de apoios ao setor agrícola. 4 — Autorização da utilização de drones nos tratamentos fitossanitários. 5 — Revisão das regras referentes às medidas agroambientais, facilitando o seu cumprimento, de forma a proteger os agricultores. 6 — Simplificação do processo de candidatura aos apoios agrícolas, por equiparação ao processo de apoio à reconstrução de habitação própria e permanente. Aprovada em 20 de março de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119948272 Resolução da Assembleia da República n.º 75/2026 1/1  1.ª série N.º 76 20-04-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA