Resolução da Assembleia da República n.º 7/2013

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2013 Recomenda ao Governo um conjunto de medidas que permita uma rápida estabilização e recuperação MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO MAR, da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO AAssembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: Portaria n.º 39/2013 1 — Concentre todos os esforços na recuperação da área ardida, através da: de 31 de janeiro a) Aprovação urgente das candidaturas ao Programa de A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) Desenvolvimento Rural (ProDeR) no âmbito das medidas para a área do município de Santa Marta de Penaguião de estabilização de emergência; foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros b) Elaboração e execução de um plano integrado que res- n.º 92/97, de 11 de junho. tabeleça o potencial produtivo, não só da floresta, mas, tam- A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regio- bém, de outras atividades económicas, lúdicas, ambientais, nal do Norte apresentou, nos termos do disposto no n.º 2 do devendo tal plano ter o envolvimento das comunidades locais; artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, c) Promoção efetiva da realização do cadastro florestal uma nova proposta de delimitação da REN para o município destes concelhos e a efetivação do projeto-piloto de uma de Santa Marta de Penaguião, enquadrada pela revisão do área florestal obedecendo às normas de uma efetiva pre- Plano Diretor Municipal do mesmo do mesmo município. venção estrutural e assegurando a sua gestão ativa; A Comissão Nacional da Reserva Ecológica Nacional pro- d) Constituição de uma comissão técnica de acompa- nunciou-se favoravelmente sobre a delimitação proposta, nos nhamento para garantir a efetiva execução das medidas termos do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 93/90, de de estabilização de emergência em tempo útil e da imple- 19 de março, aplicável por via do aludido n.º 2 do artigo 41.º, mentação do plano integrado. sendo que o respetivo parecer se encontra consubstanciado em 614 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2013 ata da reunião daquela Comissão, realizada em 18 de dezem- as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e no bro de 2008, subscrita pelos representantes que a compõem. quadro anexo à presente portaria, que dela fazem parte Sobre a referida delimitação foi ouvida a Câmara Mu- integrante. nicipal de Alcobaça. Assim: Artigo 2.º Considerando o disposto no n.º 2 do artigo 41.º, do Decre- Consulta to-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, determina o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento A referida planta, o quadro anexo e a memória des- do Território, no uso das competências delegadas pela Mi- critiva do presente processo podem ser consultados na nistra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordena- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional mento do Território, através do Despacho n.º 12412/2011, do Norte (CCDR do Norte), bem como na Direção-Geral publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181, de 20 do Território (DGT). de setembro de 2011, com a redação que lhe foi conferida pela Declaração de rectificação n.º 1810/2011, publicada no Artigo 3.º Diário da República, 2.ª série, n.º 227, de 25 de novembro Produção de efeitos de 2011, o seguinte: Artigo 1.º A presente portaria produz os seus efeitos com a entrada em vigor da revisão do Plano Diretor Municipal de Santa Objeto Marta de Penaguião. É aprovada a delimitação da Reserva Ecológica Na- O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do cional do município de Santa Marta de Penaguião, com Território, Pedro Afonso de Paulo, em 10 de janeiro de 2013. QUADRO ANEXO DELIMITAÇÃO DA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL DO CONCELHO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO PROPOSTA DE EXCLUSÃO ÁREAS A EXCLUIR ÁREAS DA REN AFECTADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO (nº de ordem) E1 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda Ajuste dos limites do perímetro E2 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda E3 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E4 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E5 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E6 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro. Colmatação do perímetro urbano Proposta da UOPG n.º 9 que engloba um conjunto edificado do aglome- rado representativo da arquitetura tradicional que deverá ser promo- vido e recuperado. As intervenções deverão passar pela qualificação dos espaços públicos do núcleo antigo, recuperação do edificado existentes e criação de equipamentos de apoio à atividade turística. A urbanização e edificação deverão ser precedidas da elaboração de Plano de Pormenor. E7 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Proposta da UOPG n.º 9 que engloba um conjunto edificado do aglome- rado representativo da arquitetura tradicional que deverá ser promo- vido e recuperado. As intervenções deverão passar pela qualificação dos espaços públicos do núcleo antigo, recuperação do edificado existentes e criação de equipamentos de apoio à atividade turística. A urbanização e edificação deverão ser precedidas da elaboração de Plano de Pormenor. E8 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatação do perímetro urbano Cabeceiras de linhas de água E9 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção Cabeceiras de linhas de água e salvaguarda E10 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatação do perímetro urbano Cabeceiras de linhas de água Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2013 615 PROPOSTA DE EXCLUSÃO ÁREAS A EXCLUIR ÁREAS DA REN AFECTADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO (nº de ordem) E11 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatação do perímetro urbano Cabeceiras de linhas de água E12 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatação do perímetro urbano Cabeceiras de linhas de água E13 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito Cabeceiras de linhas de água perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E14 Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E15 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro Cabeceiras de linhas de água Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de enqua- dramento E16 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito Cabeceiras de linhas de água perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E17 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito Cabeceiras de linhas de água perto do perímetro E18 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito Cabeceiras de linhas de água perto do perímetro E19 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro Cabeceiras de linhas de água E20 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito Cabeceiras de linhas de água perto do perímetro E21 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito Cabeceiras de linhas de água perto do perímetro E22 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito Cabeceiras de linhas de água perto do perímetro E23 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito Cabeceiras de linhas de água perto do perímetro E24 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito Cabeceiras de linhas de água perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro Proposta da UOPG n.º 4 para a criação de uma nova zona de localização de atividades empresariais, nomeadamente armazenagem, distribuição, indústria, comércio e serviços e restauração, equipamentos e espaços verdes e de utilização colectiva, bem como integrar e reordenar as atividades já existentes. A ocupação, uso e transformação do solo fica condicionada à elaboração e aprovação de Plano de Pormenor. Proposta da UOPG n.º 5 para urbanização da faixa confinante com a nova via de acesso ao aglomerado conferindo carácter urbano a este troço da via que faz a ligação entre nova zona industrial o centro do aglomerado urbano, prevendo-se também áreas verdes e de utilização colectiva e para equipamentos. Assim proporcionar-se-á uma área necessária à expansão do aglomerado, reforçando a sua posição de destaque na rede urbana concelhia. A urbanização e edificação deverão ser precedidas de operações de loteamento, eventualmente enquadradas em Plano de Pormenor. E25 Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Colmatação do perímetro urbano E26 Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E27 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E28 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E29 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro 616 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2013 PROPOSTA DE EXCLUSÃO ÁREAS A EXCLUIR ÁREAS DA REN AFECTADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO (nº de ordem) E30 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito Cabeceiras de linhas de água perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E31 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatação do perímetro urbano Cabeceiras de linhas de água E32 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro Cabeceiras de linhas de água E33 Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda E34 Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda E35 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E36 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E37 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E38 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda E39 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda E40 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E41 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E42 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E43 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E44 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E45 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E46 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda E47 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda E48 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E49 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E50 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E51 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E52 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda E53 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E54 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E55 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E56 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda E57 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2013 617 PROPOSTA DE EXCLUSÃO ÁREAS A EXCLUIR ÁREAS DA REN AFECTADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO (nº de ordem) E58 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda Ajuste dos limites do perímetro E59 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E60 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E61 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E62 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E63 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E64 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E65 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E66 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E67 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E68 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E69 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E70 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E71 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E72 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E73 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E74 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E75 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E76 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E77 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Novo perímetro urbano Conjunto edificado com alguma dimensão E78 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Novo perímetro urbano E79 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda E80 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E81 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E82 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E83 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E84 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E85 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E86 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro 618 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2013 PROPOSTA DE EXCLUSÃO ÁREAS A EXCLUIR ÁREAS DA REN AFECTADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO (nº de ordem) E87 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E88 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E89 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E90 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E91 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E92 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E93 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E94 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E95 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E96 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E97 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E98 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E99 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E100 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E101 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E102 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E103 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E104 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E105 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E106 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E107 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Proposta de uma UOPG (UOPG 10) a Sul do aglomerado necessária à expansão do aglomerado urbano em causa, e que desempenha uma E108 Áreas com risco de erosão Espaço urbano posição de destaque na rede urbana concelhia, que importa reforçar. Nesse intuito devem ser criadas novas infraestruturas em interligação E109 Áreas com risco de erosão Espaço urbano comas existentes, prevendo-se também áreas verdes e de utilização colectiva e para equipamentos. A ocupação, uso e transformação do solo fica condicionada à elaboração e aprovação de Plano de Pormenor E110 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E111 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E112 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Novo perímetro urbano Conjunto edificado com alguma dimensão E113 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Novo perímetro urbano Conjunto edificado com alguma dimensão E114 Áreas de máxima infiltração Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda E115 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda E117 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E118 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E119 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2013 619 PROPOSTA DE EXCLUSÃO ÁREAS A EXCLUIR ÁREAS DA REN AFECTADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO (nº de ordem) E120 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E121 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E122 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E123 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E124 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajuste dos limites do perímetro E125 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Novo perímetro urbano E126 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Novo perímetro urbano E127 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Novo perímetro urbano E128 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Novo perímetro urbano E129 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Novo perímetro urbano E130 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Novo perímetro urbano E131 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Novo perímetro urbano E132 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Novo perímetro urbano E133 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E134 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E135 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E136 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E137 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E138 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E139 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E140 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E141 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E142 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E143 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E144 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E145 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro 620 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2013 PROPOSTA DE EXCLUSÃO ÁREAS A EXCLUIR ÁREAS DA REN AFECTADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO (nº de ordem) E146 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E147 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E148 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E149 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E150 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E151 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E152 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E153 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E154 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E155 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E156 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E157 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E158 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E159 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E160 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E161 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E162 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E163 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E164 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E165 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2013 621 PROPOSTA DE EXCLUSÃO ÁREAS A EXCLUIR ÁREAS DA REN AFECTADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO (nº de ordem) E166 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E167 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Proposta da UOPG n.º 2 correspondente ao Plano de Pormenor da Zona Oficinal, sendo o uso, a ocupação e a transformação do solo nesta E168 Áreas com risco de erosão Espaço urbano UOPG, regidos pelo disposto nesse PP E169 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E170 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E171 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E172 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E173 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Proposta da UOPG n.º 8 delimitada para satisfazer a necessidade de expansão do aglomerado urbano em causa e de Alvações do Corgo, E174 Áreas com risco de erosão Espaço urbano neste intuito deve prever-se uma área central para socialização e con- vívio. Na nova área serão permitidos os usos de habitação e comércio. A urbanização e edificação deverão ser precedidas de operações de loteamento E175 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E176 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E177 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E178 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E179 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Novo perímetro urbano Conjunto edificado com alguma dimensão E180 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Novo perímetro urbano Conjunto edificado com alguma dimensão E181 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro Ajustes dos limites do perímetro E182 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro Ajustes dos limites do perímetro E183 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajustes dos limites do perímetro E184 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajustes dos limites do perímetro E185 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajustes dos limites do perímetro E186 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajustes dos limites do perímetro E187 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajustes dos limites do perímetro E188 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajustes dos limites do perímetro E189 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E190 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E191 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E192 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro 622 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2013 PROPOSTA DE EXCLUSÃO ÁREAS A EXCLUIR ÁREAS DA REN AFECTADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO (nº de ordem) E193 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E194 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Integração no perímetro urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E195 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Integração no perímetro urbano Expansão do perímetro urbano de modo a satisfazer a procura potencial de solo urbano E196 Áreas de máxima infiltração Espaço urbano Integração no perímetro urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E197 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Integração no perímetro urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E198 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Integração no perímetro urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda E199 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Integração no perímetro urbano Proposta da UOPG n.º 3 de modo a proporcionar uma área de cresci- E200 Áreas com risco de erosão Espaço urbano mento da Vila de Santa Marta de forma ordenada ena perspectiva de integração das diversas valências urbanas; residencial e de uso e E201 Áreas com risco de erosão Espaço urbano utilização colectiva; integrando o traçado de uma via de ligação do IC 26 ao espaço urbano da sede de concelho. E202 Áreas com risco de erosão Espaço urbano E203 Áreas com risco de erosão Espaço urbano E204 Áreas com risco de erosão Espaço urbano E205 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Integração no perímetro urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E206 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Integração no perímetro urbano Expansão do perímetro urbano de modo a satisfazer a procura potencial de solo urbano E207 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Integração no perímetro urbano Expansão do perímetro urbano de modo a satisfazer a procura potencial de solo urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E208 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Novo perímetro urbano E209 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Novo perímetro urbano E210 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Novo perímetro urbano Conjunto edificado com alguma dimensão E211 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E212 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E213 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E214 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajustes dos limites do perímetro E215 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajustes dos limites do perímetro E216 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajustes dos limites do perímetro E217 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Expansão do perímetro urbano de modo a satisfazer a procura potencial de solo urbano Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2013 623 PROPOSTA DE EXCLUSÃO ÁREAS A EXCLUIR ÁREAS DA REN AFECTADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO (nº de ordem) E218 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Proposta da UOPG n.º 6 de modo a satisfazer a necessidade de expansão do aglomerado urbano em causa. Assim proporcionar-se-á uma nova área habitacional, reforçando a sua capacidade de alojamento tendo em conta a sua proximidade com a sede de concelho. A urbanização e edificação deverão ser precedidas de operações de loteamento. Expansão do perímetro urbano de modo a satisfazer a procura potencial de solo urbano E219 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Expansão do perímetro urbano de modo a satisfazer a procura potencial de solo urbano E220 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Expansão do perímetro urbano de modo a satisfazer a procura potencial de solo urbano E221 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajustes dos limites do perímetro E222 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E223 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E224 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Expansão do perímetro urbano de modo a satisfazer a procura potencial de solo urbano E225 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Expansão do perímetro urbano de modo a satisfazer a procura potencial de solo urbano E226 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Expansão do perímetro urbano de modo a satisfazer a procura potencial de solo urbano E227 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Expansão do perímetro urbano de modo a satisfazer a procura potencial de solo urbano E228 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E229 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajustes dos limites do perímetro E230 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajustes dos limites do perímetro E231 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajustes dos limites do perímetro E232 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajustes dos limites do perímetro E233 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E234 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajustes dos limites do perímetro E235 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E236 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E237 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E238 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajustes dos limites do perímetro E239 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajustes dos limites do perímetro E240 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E241 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E242 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E243 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajustes dos limites do perímetro 624 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2013 PROPOSTA DE EXCLUSÃO ÁREAS A EXCLUIR ÁREAS DA REN AFECTADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO (nº de ordem) E244 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatar incluindo os edifícios que se encontram perto do perímetro E245 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatar incluindo os edifícios que se encontram perto do perímetro E246 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E247 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E248 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro urbano incluindo edifícios que se encontravam muito perto do perímetro E249 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatação do aglomerado incluindo os edifícios que se encontram perto E250 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatação do aglomerado incluindo os edifícios que se encontram perto E251 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatação do aglomerado incluindo os edifícios que se encontram perto E252 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatação do aglomerado incluindo os edifícios que se encontram perto E253 Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Colmatação do aglomerado incluindo os edifícios que se encontram perto E254 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatação do aglomerado incluindo os edifícios que se encontram Cabeceiras de linhas de água perto E255 Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Ajustes dos limites do perímetro E256 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatação do aglomerado incluindo os edifícios que se encontram perto E257 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito Cabeceiras de linhas de água perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes E258 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito Cabeceiras de linhas de água perto do perímetro Ajuste dos limites do perímetro E259 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes Cabeceiras de linhas de água E260 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito Cabeceiras de linhas de água perto do perímetro E261 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito Cabeceiras de linhas de água perto do perímetro E262 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Ajustes dos limites do perímetro Cabeceiras de linhas de água E263 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E264 Cabeceiras de linhas de água Espaço urbano Integração na estrutura ecológica urbana como áreas verdes de proteção e salvaguarda E265 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito Cabeceiras de linhas de água perto do perímetro E266 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E267 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro E268 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Colmatações do perímetro incluindo os edifícios que se encontram muito perto do perímetro Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2013 625 PROPOSTA DE EXCLUSÃO ÁREAS A EXCLUIR ÁREAS DA REN AFECTADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO (nº de ordem) C1 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C2 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C3 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C4 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C5 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C6 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam Cabeceiras das linhas de água no perímetro urbano em vigor C7 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam Cabeceiras das linhas de água no perímetro urbano em vigor C8 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam Cabeceiras das linhas de água no perímetro urbano em vigor C9 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam Cabeceiras das linhas de água no perímetro urbano em vigor C10 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C11 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C12 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C13 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C14 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C15 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C16 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C17 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C18 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C19 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C20 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C21 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C22 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C23 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C24 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C25 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor 626 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2013 PROPOSTA DE EXCLUSÃO ÁREAS A EXCLUIR ÁREAS DA REN AFECTADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO (nº de ordem) C26 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C27 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C28 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C29 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C30 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C31 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C32 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C33 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C34 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C35 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C36 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C37 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C38 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C39 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C40 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C41 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C42 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C43 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C44 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C45 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C46 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C47 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C48 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C49 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C50 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2013 627 PROPOSTA DE EXCLUSÃO ÁREAS A EXCLUIR ÁREAS DA REN AFECTADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO (nº de ordem) C51 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C52 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C53 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C54 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C55 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C56 Áreas de máxima infiltração Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C57 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C58 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C59 Áreas de máxima infiltração Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam Zonas ameaçadas pelas cheias no perímetro urbano em vigor C60 Áreas de máxima infiltração Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam Zonas ameaçadas pelas cheias no perímetro urbano em vigor C61 Zonas ameaçadas pelas cheias Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C62 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C63 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C64 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C65 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C66 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C67 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C68 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C69 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C70 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C71 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C72 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C73 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C74 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C75 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor 628 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2013 PROPOSTA DE EXCLUSÃO ÁREAS A EXCLUIR ÁREAS DA REN AFECTADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO (nº de ordem) C76 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C77 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C78 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C79 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C80 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C81 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C82 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C83 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C84 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C85 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C86 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C87 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C88 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C89 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C90 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C91 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C92 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C93 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C94 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C95 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C96 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C97 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C98 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C99 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C100 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2013 629 PROPOSTA DE EXCLUSÃO ÁREAS A EXCLUIR ÁREAS DA REN AFECTADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO (nº de ordem) C101 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C102 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C103 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C104 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C105 Áreas de máxima infiltração Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam Áreas com risco de erosão no perímetro urbano em vigor C106 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C107 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C108 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C109 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C110 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C111 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C112 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C113 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C114 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C115 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C116 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C117 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C118 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C119 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C120 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C121 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C122 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C123 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C124 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C125 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor 630 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2013 PROPOSTA DE EXCLUSÃO ÁREAS A EXCLUIR ÁREAS DA REN AFECTADAS FIM A QUE SE DESTINA FUNDAMENTAÇÃO (nº de ordem) C126 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C127 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C128 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C129 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C130 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C131 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C132 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C133 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C134 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C135 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C136 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C137 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C138 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C139 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C140 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C141 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C142 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam Cabeceiras de linhas de água no perímetro urbano em vigor C143 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam Cabeceiras de linhas de água no perímetro urbano em vigor C144 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam Cabeceiras das linhas de água no perímetro urbano em vigor C145 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam Cabeceiras das linhas de água no perímetro urbano em vigor C146 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor C147 Áreas com risco de erosão Espaço urbano Edifícios legalmente construídos, licenciados ou autorizados, que constam no perímetro urbano em vigor Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2013 631 632 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2013 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2013 633 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA junho, revisto e alterado pelas Leis nos 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: Assembleia Legislativa Artigo 1º Objeto e âmbito Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/M 1 - O presente diploma adapta à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 15/2012, de 3 de abril. ADAPTA À REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA A LEI Nº 15/2012, 2 - A Lei nº 15/2012, de 3 de abril, aplica-se na Região DE 3 DE ABRIL, QUE CRIA E REGULA O SISTEMA com as adaptações e especificidades decorrentes dos ar- DE INFORMAÇÃO DOS CERTIFICADOS DE ÓBITO (SICO) tigos seguintes. Artigo 2º A Lei nº 15/2012, de 3 de abril, veio instituir o Sistema Referências e competências de Informação dos Certificados de Óbito, abreviadamente designado por SICO. As referências feitas, bem como as competências atri- O SICO tem por fito promover uma harmonizada buídas, no artigo 19º da Lei nº 15/2012, de 3 de abril, ao articulação das entidades envolvidas no processo de Serviço Nacional de Saúde (SNS), ao membro do Governo cerificação de óbitos, com vista a promover uma utili- responsável pela área da saúde e ao Diário da República, zação ajustada de recursos, a melhoria da qualidade e do entendem-se reportadas na Região, respetivamente, ao Ser- rigor da informação e a rapidez de acesso aos dados em viço Regional de Saúde (SRS), ao Secretário Regional dos condições de segurança e no respeito pela privacidade Assuntos Sociais e ao Jornal Oficial da Região Autónoma da dos cidadãos. Madeira (JORAM). Por sua vez, o sobredito diploma legal estabelece um Artigo 3º período experimental de funcionamento e utilização do Entrada em vigor SICO que importa adaptar e implementar na Região Au- O presente diploma entra em vigor no primeiro dia útil tónoma da Madeira, face aos benefícios de experiência, do mês seguinte ao da sua publicação. conhecimento e aprendizagem que poderão ser colhidos da sua execução para a Região. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, em 8 de janeiro de 2013. Assim: A Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Ma- O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel deira decreta, nos termos do disposto nas alíneas a) e c) Jardim Olival de Mendonça. do nº 1 do artigo 227º, nº 1 do artigo 228º da Constituição Assinado em 21 de janeiro de 2013. da República Portuguesa, nas alíneas c) e e) do nº 1 do artigo 37º, na alínea m) do artigo 40º e no nº 1 do artigo 41º Publique-se. todos do Estatuto Político-Administrativo da Região Au- O Representante da República para a Região Autónoma tónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. 634 Diário da República, 1.ª série — N.º 22 — 31 de janeiro de 2013 I SÉRIE Diário da República Eletrónico: Endereço Internet: http://dre.pt Contactos: Correio eletrónico: dre@incm.pt Tel.: 21 781 0870 Depósito legal n.º 8814/85 ISSN 0870-9963 Fax: 21 394 5750 Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. 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