Resolução da Assembleia da República n.º 67/2020

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2020 Sumário: Recomenda ao Governo medidas de apoio aos estudantes internacionais. Recomenda ao Governo medidas de apoio aos estudantes internacionais A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 — Alargue os mecanismos de ação social a estudantes internacionais a estudar no ensino superior público em Portugal, garantindo o acesso aos auxílios de emergência dos serviços de ação social de cada instituição. 2 — Garanta a todos os estudantes internacionais o acesso ao mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas. Aprovada em 23 de julho de 2020. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. 113454768 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 151 5 de agosto de 2020 Pág. 9 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA