Resolução da Assembleia da República n.º 65/2015

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2015 Decreto do Presidente da República n.º 39/2015 Combater o desperdício alimentar para promover uma gestão de 17 de junho eficiente dos alimentos O Presidente da República decreta, nos termos do ar- A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 tigo 135.º, alínea a), da Constituição, o seguinte: do artigo 166.º da Constituição, declarar o ano de 2016 É exonerado, sob proposta do Governo, o ministro ple- como o ano nacional do combate ao desperdício alimentar e recomendar ao Governo: nipotenciário de 1.ª classe Mário Fernando Damas Nunes 1 — O desenvolvimento de um conjunto de iniciativas do cargo de Embaixador de Portugal não residente no no âmbito do ano nacional do combate ao desperdício Paquistão. alimentar. Assinado em 2 de junho de 2015. 2 — Promover levantamentos rigorosos, e continua- damente atualizados, sobre a realidade do desperdício Publique-se. alimentar em Portugal, que indiquem, designadamente, O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA. as causas que contribuem para as perdas alimentares, ao longo de toda a cadeia alimentar. Referendado em 12 de junho de 2015. 3 — Criar um programa de ação nacional que fixe ob- O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. — O Mi- jetivos e metas, anuais e plurianuais, para a redução do nistro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel desperdício alimentar, e que seja construído num processo Parente Chancerelle de Machete. de participação ativa e colaborativa da sociedade. 4 — Compatibilizar os objetivos e as medidas de redu- ção do desperdício de alimentos com a segurança alimentar e a satisfação plena das necessidades alimentares da po-