Resolução da Assembleia da República n.º 60/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 60/2026 Sumário: Recomenda ao Governo que reduza o prazo de pagamento a fornecedores do Estado para 30 dias. Recomenda ao Governo que reduza o prazo de pagamento a fornecedores do Estado para 30 dias A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que reduza o prazo de pagamento das faturas a fornecedores por parte do Estado para 30 dias. Aprovada em 27 de fevereiro de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119948071 Resolução da Assembleia da República n.º 60/2026 1/1  1.ª série N.º 58 24-03-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA