Resolução da Assembleia da República n.º 58/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 58/2025 Sumário: Recomenda ao Governo a adoção de uma convenção internacional sobre os direitos das pessoas mais velhas. Recomenda ao Governo a adoção de uma convenção internacional sobre os direitos das pessoas mais velhas A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que desenvolva esforços para a adoção de uma convenção internacional sobre os direitos das pessoas mais velhas e respetivos mecanismos de implementação e monitorização. Aprovada em 14 de fevereiro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118752176 Resolução da Assembleia da República n.º 58/2025 1/1  1.ª série N.º 43 03-03-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA