Resolução da Assembleia da República n.º 53/2008

Resolução da Assembleia da República n.º 53/2008 ii) O imposto secundário sobre as sociedades; e Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República iii) O imposto retido sobre as royalties; da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, (a seguir referidos pela designação de «imposto da África assinada em Lisboa em 13 de Novembro de 2006. do Sul»). A Assembleia da República resolve, nos termos da alí- 4 — A Convenção será também aplicável aos impos- nea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constitui- tos de natureza idêntica ou similar que entrem em vigor ção, aprovar a Convenção entre a República Portuguesa e a posteriormente à data da assinatura da Convenção e que República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação venham a acrescer aos actuais ou a substituí-los. As autori- e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre dades competentes dos Estados Contratantes comunicarão o Rendimento, assinada em Lisboa em 13 de Novembro uma à outra as modificações importantes introduzidas nas de 2006, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas respectivas legislações fiscais. portuguesa e inglesa, se publica em anexo. Aprovada em 18 de Julho de 2008. CAPÍTULO II O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama. Definições CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚ- Artigo 3.º BLICA DA ÁFRICA DO SUL PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTA- ÇÃO E PREVENIR A EVASÃO FISCAL EM MATÉRIA DE IMPOS- Definições gerais TOS SOBRE O RENDIMENTO. 1 — Para efeitos desta Convenção, a não ser que o con- texto exija interpretação diferente: Preâmbulo a) O termo «Portugal» compreende o território da Repú- A República Portuguesa e a República da África do Sul, blica Portuguesa situado no continente europeu, os arqui- desejando concluir uma convenção para evitar a dupla tri- pélagos dos Açores e Madeira, o respectivo mar territorial butação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos e águas interiores, bem como a plataforma continental e sobre o rendimento e promover e intensificar as relações qualquer outro espaço onde o Estado Português exerça económicas entre os dois países, acordaram no seguinte: direitos de soberania ou jurisdição, segundo as normas do direito internacional; CAPÍTULO I b) O termo «África do Sul» significa a República da África do Sul e, quando usado em sentido geográfico, Âmbito de aplicação da Convenção compreende o respectivo mar territorial e qualquer área Artigo 1.º fora do mar territorial, incluindo a plataforma continental, Pessoas visadas que, em conformidade com a legislação da África do Sul e o direito internacional, tenha sido ou venha a ser designada Esta Convenção aplica-se às pessoas residentes de um como uma área dentro da qual a África do Sul pode exercer ou de ambos os Estados Contratantes. direitos soberanos ou jurisdição; 6782 Diário da República, 1.ª série — N.º 183 — 22 de Setembro de 2008 c) As expressões «um Estado Contratante» e «o outro b) Se o Estado de residência não puder ser determinado Estado Contratante» significam Portugal ou a África do ao abrigo da alínea a), será considerada residente apenas Sul, consoante resulte do contexto; do Estado em que permaneça habitualmente; d) O termo «pessoa» compreende uma pessoa singular, c) Se permanecer habitualmente em ambos os Estados uma sociedade e qualquer outro agrupamento de pessoas ou se não permanecer habitualmente em nenhum deles, tratado como entidade para fins tributários; será considerada residente apenas do Estado de que for e) O termo «sociedade» significa qualquer pessoa co- nacional; lectiva ou qualquer entidade que é tratada como sociedade d) Se for nacional de ambos os Estados ou se não for ou pessoa colectiva para fins tributários; nacional de nenhum deles, as autoridades competentes f) As expressões «empresa de um Estado Contratante» dos Estados Contratantes resolverão o caso de comum e «empresa do outro Estado Contratante» significam, res- acordo. pectivamente, uma empresa explorada por um residente de um Estado Contratante e uma empresa explorada por 3 — Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma um residente do outro Estado Contratante; pessoa, que não seja uma pessoa singular, for residente de g) A expressão «tráfego internacional» significa qual- ambos os Estados Contratantes, será considerada residente quer transporte por navio ou aeronave explorado por uma apenas do Estado em que estiver situada a sua direcção empresa de um Estado Contratante, excepto se o navio ou efectiva. aeronave for explorado somente entre lugares situados no Artigo 5.º outro Estado Contratante; Estabelecimento estável h) A expressão «autoridade competente» significa: 1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «esta- i) No caso de Portugal, o Ministro das Finanças, o belecimento estável» significa uma instalação fixa através director-geral dos Impostos ou o seu representante au- da qual a empresa exerça toda ou parte da sua actividade. torizado; e 2 — A expressão «estabelecimento estável» compre- ii) No caso da África do Sul, o Comissário do Tesouro ende, nomeadamente: Sul-Africano (Commissioner for the South African Reve- nue Service) ou o seu representante autorizado; a) Um local de direcção; b) Uma sucursal; i) O termo «nacional» designa: c) Um escritório; i) Qualquer pessoa singular que tenha a nacionalidade d) Uma fábrica; de um Estado Contratante; e e) Uma oficina; e ii) Qualquer pessoa colectiva ou associação constituída f) Uma mina, um poço de petróleo ou gás, uma pedreira de harmonia com a legislação em vigor num Estado Con- ou qualquer local de extracção de recursos naturais. tratante. 3 — Um local ou um estaleiro de construção, um pro- 2 — No que se refere à aplicação da Convenção, num jecto de construção, de instalação ou de montagem ou as dado momento, por um Estado Contratante, qualquer ex- actividades de supervisão com eles conexas só consti- pressão aí não definida terá, a não ser que o contexto exija tuem um estabelecimento estável se a sua duração exceder interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído 12 meses. nesse momento pela legislação desse Estado que regula 4 — Não obstante as disposições anteriores deste artigo, os impostos a que a Convenção se aplica, prevalecendo a a expressão «estabelecimento estável» não compreende: interpretação resultante dessa legislação fiscal sobre a que a) As instalações utilizadas unicamente para armaze- decorra de outra legislação deste Estado. nar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes à empresa; Artigo 4.º b) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes Residente à empresa mantido unicamente para as armazenar, expor ou entregar; 1 — Para efeitos desta Convenção, a expressão «resi- c) Um depósito de bens ou de mercadorias pertencentes dente de um Estado Contratante» significa qualquer pessoa à empresa mantido unicamente para serem transformadas que, por virtude da legislação desse Estado, está aí sujeita por outra empresa; a imposto, devido ao seu domicílio, à sua residência, ao d) Uma instalação fixa mantida unicamente para comprar local de direcção ou a qualquer outro critério de natureza bens ou mercadorias ou reunir informações para a empresa; similar e inclui também esse Estado e qualquer subdivisão e) Uma instalação fixa mantida unicamente para exer- política ou administrativa ou autarquia local. Todavia, esta cer, para a empresa, qualquer outra actividade de carácter expressão não inclui qualquer pessoa que está sujeita a preparatório ou auxiliar; e imposto nesse Estado apenas relativamente ao rendimento f) Uma instalação fixa mantida unicamente para o exer- de fontes localizadas nesse Estado. 2 — Quando, por virtude do disposto no n.º 1, uma cício de qualquer combinação das actividades referidas pessoa singular for residente de ambos os Estados Contra- nas alíneas a) a e), desde que a actividade de conjunto da tantes, a sua situação será resolvida como segue: instalação fixa resultante desta combinação seja de carácter preparatório ou auxiliar. a) Será considerada residente apenas do Estado em que tenha uma habitação permanente à sua disposição. Se tiver 5 — Não obstante o disposto nos n.os 1 e 2, quando uma uma habitação permanente à sua disposição em ambos pessoa — que não seja um agente independente, a quem os Estados, será considerada residente apenas do Estado é aplicável o n.º 6 — actue por conta de uma empresa e com o qual sejam mais estreitas as suas relações pessoais tenha e habitualmente exerça num Estado Contratante e económicas (centro de interesses vitais); poderes para concluir contratos em nome da empresa, será Diário da República, 1.ª série — N.º 183 — 22 de Setembro de 2008 6783 considerado que esta empresa tem um estabelecimento Contratante por meio de um estabelecimento estável aí estável nesse Estado relativamente a qualquer actividade situado. Se a empresa exercer a sua actividade deste modo, que essa pessoa exerça para a empresa, a não ser que as os seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas actividades de tal pessoa se limitem às indicadas no n.º 4, unicamente na medida em que forem imputáveis a esse as quais, se fossem exercidas através de uma instalação estabelecimento estável. fixa, não permitiriam considerar esta instalação fixa como 2 — Com ressalva do disposto no n.º 3, quando uma um estabelecimento estável, de acordo com as disposições empresa de um Estado Contratante exercer a sua actividade desse número. no outro Estado Contratante por meio de um estabeleci- 6 — Não se considera que uma empresa tem um esta- mento estável aí situado, serão imputados, em cada Estado belecimento estável num Estado Contratante pelo simples Contratante, a esse estabelecimento estável os lucros que facto de exercer a sua actividade nesse Estado por intermé- este obteria se fosse uma empresa distinta e separada que dio de um corretor, de um comissário-geral ou de qualquer exercesse as mesmas actividades ou actividades similares, outro agente independente, desde que essas pessoas actuem nas mesmas condições ou em condições similares, e tra- no âmbito normal da sua actividade. tasse com absoluta independência com a empresa de que 7 — O facto de uma sociedade residente de um Estado é estabelecimento estável. Contratante controlar ou ser controlada por uma sociedade 3 — Na determinação dos lucros de um estabelecimento residente do outro Estado Contratante, ou que exerce a estável, é permitido deduzir as despesas que tiverem sido sua actividade nesse outro Estado (quer seja através de feitas para realização dos fins prosseguidos por esse es- um estabelecimento estável, quer de outro modo), não é, tabelecimento estável, incluindo as despesas de direcção por si, bastante para fazer de qualquer dessas sociedades e as despesas gerais de administração efectuadas com o estabelecimento estável da outra. fim referido, quer no Estado em que esse estabelecimento estável estiver situado quer fora dele. 4 — Nenhum lucro será imputado a um estabelecimento CAPÍTULO III estável pelo facto da simples compra de bens ou de merca- Tributação do rendimento dorias, por esse estabelecimento estável, para a empresa. 5 — Para efeitos dos números precedentes, os lucros Artigo 6.º a imputar ao estabelecimento estável serão calculados, em cada ano, segundo o mesmo método, a não ser que Rendimentos dos bens imobiliários existam motivos válidos e suficientes para proceder de 1 — Os rendimentos que um residente de um Estado forma diferente. Contratante aufira de bens imobiliários, incluídos os ren- 6 — Quando os lucros compreendam elementos do dimentos das explorações agrícolas ou florestais, situados rendimento especialmente tratados noutros artigos desta no outro Estado Contratante podem ser tributados nesse Convenção, as respectivas disposições não serão afectadas outro Estado. pelas deste artigo. 2 — A expressão «bens imobiliários» terá o significado Artigo 8.º que lhe for atribuído pelo direito do Estado Contratante em que tais bens estiverem situados. A expressão compreende Navegação marítima e aérea sempre os acessórios, o gado e o equipamento das explo- 1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Contra- rações agrícolas e florestais, os direitos a que se apliquem tante provenientes da exploração de navios ou aeronaves no as disposições do direito privado relativas à propriedade tráfego internacional só podem ser tributados nesse Estado. de bens imóveis, o usufruto de bens imobiliários e os di- 2 — O disposto no n.º 1 é aplicável igualmente aos reitos a retribuições variáveis ou fixas pela exploração ou lucros provenientes da participação num pool, numa ex- pela concessão da exploração de jazigos minerais, fontes ploração em comum ou num organismo internacional de e outros recursos naturais. Os navios, barcos e aeronaves exploração. não são considerados bens imobiliários. 3 — Quando sociedades de países diferentes acordam 3 — A disposição do n.º 1 aplica-se aos rendimentos de- em exercer uma actividade de transporte aéreo sob a forma rivados da utilização directa, do arrendamento ou de qual- de um consórcio, o disposto no n.º 1 aplicar-se-á à parte quer outra forma de utilização dos bens imobiliários. dos lucros do consórcio correspondente à participação 4 — O disposto nos n.os 1 e 3 aplica-se igualmente aos detida nesse consórcio por uma sociedade residente de rendimentos provenientes de bens imobiliários de uma um Estado Contratante. empresa e aos rendimentos dos bens imobiliários utilizados para o exercício de profissões independentes. Artigo 9.º 5 — As disposições anteriores aplicam-se igualmente Empresas associadas aos rendimentos provenientes de bens mobiliários ou aos rendimentos resultantes de serviços conexos com o uso ou a 1 — Quando: concessão do uso de bens imobiliários que, de acordo com a) Uma empresa de um Estado Contratante participar, a legislação fiscal do Estado Contratante em que tais bens directa ou indirectamente, na direcção, no controlo ou no estiverem situados, sejam assimilados aos rendimentos capital de uma empresa do outro Estado Contratante; ou derivados dos bens imobiliários. b) As mesmas pessoas participarem, directa ou indirec- tamente, na direcção, no controlo ou no capital de uma Artigo 7.º empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do Lucros das empresas outro Estado Contratante; 1 — Os lucros de uma empresa de um Estado Con- e, em ambos os casos, as duas empresas, nas suas relações tratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser comerciais ou financeiras, estiverem ligadas por condições que a empresa exerça a sua actividade no outro Estado aceites ou impostas que difiram das que seriam estabe- 6784 Diário da República, 1.ª série — N.º 183 — 22 de Setembro de 2008 lecidas entre empresas independentes, os lucros que, se 5 — Quando uma sociedade residente de um Estado não existissem essas condições, teriam sido obtidos por Contratante obtiver lucros ou rendimentos provenientes uma das empresas, mas não o foram por causa dessas do outro Estado Contratante, este outro Estado não poderá condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa exigir nenhum imposto sobre os dividendos pagos pela e, consequentemente, tributados. sociedade, excepto na medida em que esses dividendos 2 — Quando um Estado Contratante incluir nos lucros forem pagos a um residente desse outro Estado ou na de uma empresa deste Estado — e tributar nessa confor- medida em que a participação relativamente à qual os midade — os lucros pelos quais uma empresa do outro dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a um Estado Contratante foi tributada neste outro Estado, e os estabelecimento estável ou a uma instalação fixa situados lucros incluídos deste modo constituírem lucros que te- nesse outro Estado, nem sujeitar os lucros não distribuídos riam sido obtidos pela empresa do primeiro Estado se as da sociedade a um imposto sobre os lucros não distribuí- condições acordadas entre as duas empresas tivessem sido dos, mesmo que os dividendos pagos ou os lucros não as condições que teriam sido estabelecidas entre empresas distribuídos consistam, total ou parcialmente, em lucros independentes, o outro Estado procederá ao ajustamento ou rendimentos provenientes desse outro Estado. adequado do montante do imposto aí cobrado sobre os lucros referidos, se este outro Estado considerar o ajus- Artigo 11.º tamento justificado. Na determinação deste ajustamento, Juros serão tomadas em consideração as outras disposições desta Convenção e as autoridades competentes dos Estados Con- 1 — Os juros provenientes de um Estado Contratante e tratantes consultar-se-ão, se necessário. pagos a um residente do outro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. Artigo 10.º 2 — No entanto, esses juros podem ser igualmente tri- butados no Estado Contratante de que provêm e de acordo Dividendos com a legislação desse Estado, mas se o beneficiário efec- 1 — Os dividendos pagos por uma sociedade residente tivo dos juros for um residente do outro Estado Contratante de um Estado Contratante a um residente do outro Estado o imposto assim estabelecido não poderá exceder 10 % do Contratante podem ser tributados nesse outro Estado. montante bruto dos juros. As autoridades competentes dos 2 — Esses dividendos podem, no entanto, ser igual- Estados Contratantes estabelecerão, de comum acordo, a mente tributados no Estado Contratante de que é residente forma de aplicar este limite. a sociedade que paga os dividendos e de acordo com a 3 — Não obstante o disposto no n.º 2, os juros prove- legislação desse Estado, mas se o beneficiário efectivo dos nientes de um dos Estados Contratantes ficarão isentos de dividendos for um residente do outro Estado Contratante, imposto nesse Estado se forem auferidos pelo outro Estado o imposto assim estabelecido não poderá exceder: Contratante, por uma sua subdivisão política ou administra- a) 15 % do montante bruto dos dividendos; ou tiva, autarquia local ou por uma entidade totalmente detida b) 10 % do montante bruto dos dividendos pagos, se o e controlada por esse Estado, subdivisão ou autarquia local. seu beneficiário efectivo for uma sociedade que, durante um 4 — O termo «juros», usado neste artigo, significa os período consecutivo de dois anos anteriormente ao paga- rendimentos de créditos de qualquer natureza, com ou sem mento dos dividendos, detenha, directamente, pelo menos garantia hipotecária e com direito ou não a participar nos 25 % do capital social da sociedade que paga os dividendos. lucros do devedor, e, nomeadamente, os rendimentos da dívida pública e de obrigações, incluindo prémios atinentes As autoridades competentes dos Estados Contratantes a essa dívida ou títulos. Para efeitos deste artigo, não se estabelecerão, de comum acordo, a forma de aplicar estes consideram juros as penalizações por pagamento tardio. limites. Este número não afecta a tributação da sociedade 5 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o bene- pelos lucros dos quais os dividendos são pagos. ficiário efectivo dos juros, residente de um Estado Contra- 3 — O termo «dividendos», usado neste artigo, significa tante, exercer no outro Estado Contratante de que provêm os rendimentos provenientes de acções, acções ou bónus os juros uma actividade industrial ou comercial, por meio de fruição, partes de minas, partes de fundador ou outros de um estabelecimento estável aí situado, ou exercer nesse direitos, com excepção dos créditos, que permitam parti- outro Estado uma profissão independente, por meio de cipar nos lucros, assim como os rendimentos sujeitos ao uma instalação fixa aí situada, e o crédito relativamente mesmo regime fiscal que os rendimentos de acções pela ao qual os juros são pagos estiver efectivamente ligado legislação do Estado de que é residente a sociedade que os a esse estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. distribui. O termo «dividendos» inclui também os rendi- Neste caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou mentos atribuídos ao abrigo de um acordo de participação do artigo 14.º, consoante o caso. nos lucros (associação em participação). 6 — Os juros consideram-se provenientes de um Estado 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o bene- Contratante quando o devedor for um residente desse Estado. ficiário efectivo dos dividendos, residente de um Estado Todavia, quando o devedor dos juros seja ou não residente Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um é residente a sociedade que paga os dividendos uma acti- estabelecimento estável ou uma instalação fixa em relação vidade industrial ou comercial, por meio de um estabele- com os quais haja sido contraída a obrigação pela qual os cimento estável aí situado, ou exercer nesse outro Estado juros são pagos e esse estabelecimento estável ou essa ins- uma profissão independente, por meio de uma instalação talação fixa suportem o pagamento desses juros, tais juros fixa aí situada, e a participação relativamente à qual os são considerados provenientes do Estado em que o estabe- dividendos são pagos estiver efectivamente ligada a esse lecimento estável ou a instalação fixa estiverem situados. estabelecimento estável ou a essa instalação fixa. Neste 7 — Quando, devido a relações especiais existentes caso, são aplicáveis as disposições do artigo 7.º ou do entre o devedor e o beneficiário efectivo ou entre ambos e artigo 14.º, consoante o caso. qualquer outra pessoa, o montante dos juros pagos, tendo Diário da República, 1.ª série — N.º 183 — 22 de Setembro de 2008 6785 em conta o crédito pelo qual são pagos, exceder o mon- Artigo 13.º tante que seria acordado entre o devedor e o beneficiário Mais-valias efectivo na ausência de tais relações, as disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste 1 — Os ganhos que um residente de um Estado Contra- caso, o excesso pode continuar a ser tributado de acordo tante aufira da alienação de bens imobiliários, conforme com a legislação de cada Estado Contratante, tendo em são definidos no artigo 6.º, e situados no outro Estado conta as outras disposições desta Convenção. Contratante, podem ser tributados nesse outro Estado. 2 — Os ganhos provenientes da alienação de bens mo- Artigo 12.º biliários que façam parte do activo de um estabelecimento Royalties estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante, ou de bens mobiliários afectos 1 — As royalties provenientes de um Estado Contratante a uma instalação fixa de que um residente de um Estado e pagas a um residente do outro Estado Contratante podem Contratante disponha no outro Estado Contratante para ser tributadas nesse outro Estado. o exercício de uma profissão independente, incluindo os 2 — Todavia, essas royalties podem ser igualmente ganhos provenientes da alienação desse estabelecimento tributadas no Estado Contratante de que provêm e de estável, isolado ou com o conjunto da empresa, ou dessa acordo com a legislação desse Estado, mas se o beneficiá- instalação fixa, podem ser tributados nesse outro Estado. rio efectivo das royalties for um residente do outro Estado 3 — Os ganhos de uma empresa de um Estado Contra- Contratante, o imposto assim estabelecido não poderá ex- tante provenientes da alienação de navios ou aeronaves ceder 10 % do montante bruto das royalties. As autoridades utilizados no tráfego internacional, ou de bens mobiliários competentes dos Estados Contratantes estabelecerão, de afectos à exploração desses navios ou aeronaves, só podem comum acordo, a forma de aplicar este limite. ser tributados nesse Estado. 3 — O termo «royalties», usado neste artigo, significa 4 — Os ganhos provenientes da alienação de participa- as retribuições de qualquer natureza pagas pelo uso ou pela ções no capital de uma sociedade cujo activo seja consti- concessão do uso de um direito de autor sobre uma obra tuído, directa ou indirectamente, principalmente por bens literária, artística ou científica, incluindo os filmes cine- imobiliários situados num Estado Contratante podem ser matográficos, bem como os filmes, gravações ou discos tributados nesse Estado. para transmissão pela rádio ou televisão, de uma patente, 5 — Os ganhos provenientes da alienação de bens di- de uma marca de fabrico ou de comércio, de um desenho ferentes dos mencionados nos números anteriores deste ou de um modelo, de um plano, de uma fórmula ou de um artigo só podem ser tributados no Estado Contratante de processo secretos, bem como pelo uso ou pela concessão do que o alienante é residente. uso de um equipamento industrial, comercial ou científico e por informações respeitantes a uma experiência adquirida Artigo 14.º no sector industrial, comercial ou científico. 4 — O disposto nos n.os 1 e 2 não é aplicável se o be- Profissões independentes neficiário efectivo das royalties, residente de um Estado 1 — Os rendimentos obtidos por um residente de um Contratante, exercer no outro Estado Contratante de que Estado Contratante pelo exercício de uma profissão liberal provêm as royalties uma actividade industrial ou comercial, ou de outras actividades de carácter independente só podem por meio de um estabelecimento estável aí situado, ou ser tributados nesse Estado, a não ser que esse residente exercer nesse outro Estado uma profissão independente, disponha, de forma habitual, no outro Estado Contratante por meio de uma instalação fixa aí situada, e o direito ou de uma instalação fixa para os serviços ou actividades bem relativamente ao qual as royalties são pagas estiver por ele exercidos. Se dispuser de uma instalação fixa, efectivamente ligado a esse estabelecimento estável ou a os rendimentos podem ser tributados no outro Estado, essa instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as dispo- mas unicamente na medida em que sejam imputáveis a sições do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso. essa instalação fixa. Para efeitos da presente Convenção, 5 — As royalties consideram-se provenientes de um Es- quando um indivíduo residente de um Estado Contratante tado Contratante quando o devedor for um residente desse permanece no outro Estado Contratante durante um período Estado. Todavia, quando o devedor das royalties seja ou ou períodos que excedem, no total, 183 dias em qualquer não residente de um Estado Contratante, tiver num Estado período de 12 meses com início ou termo no ano fiscal em Contratante um estabelecimento estável ou uma instalação causa, considera-se que dispõe, de forma habitual, de uma fixa em relação com os quais haja sido contraída a obri- instalação fixa nesse outro Estado e que os rendimentos gação que dá origem ao pagamento das royalties e esse obtidos das prestações de serviços ou das actividades vi- estabelecimento estável ou essa instalação fixa suportem o sadas no presente artigo e realizadas nesse outro Estado pagamento dessas royalties, tais royalties são consideradas são imputáveis a essa instalação fixa. provenientes do Estado em que o estabelecimento estável 2 — A expressão «profissões liberais» abrange, em es- ou a instalação fixa estiverem situados. pecial, as actividades independentes de carácter científico, 6 — Quando, devido a relações especiais existentes entre literário, artístico, educativo ou pedagógico, bem como as o devedor e o beneficiário efectivo, ou entre ambos e qual- actividades independentes de médicos, advogados, enge- quer outra pessoa, o montante das royalties, tendo em conta nheiros, arquitectos, dentistas e contabilistas. o uso, o direito ou as informações pelas quais são pagas, exceder o montante que seria acordado entre o devedor Artigo 15.º e o beneficiário efectivo na ausência de tais relações, as Profissões dependentes disposições deste artigo são aplicáveis apenas a este último montante. Neste caso, o excesso pode continuar a ser tribu- 1 — Com ressalva do disposto nos artigos 16.º, 18.º tado de acordo com a legislação de cada Estado Contratante, e 19.º, os salários, ordenados e remunerações similares tendo em conta as outras disposições desta Convenção. obtidos de um emprego por um residente de um Estado 6786 Diário da República, 1.ª série — N.º 183 — 22 de Setembro de 2008 Contratante só podem ser tributados nesse Estado, a não ser da referida renda que exceda dez mil dólares dos Estados que o emprego seja exercido no outro Estado Contratante. Unidos (US$ 10 000) por ano ou o seu equivalente na Se o emprego for aí exercido, as remunerações correspon- moeda dos Estados Contratantes. dentes podem ser tributadas nesse outro Estado. 2 — Não obstante o disposto no n.º 1, as remunerações Artigo 19.º obtidas por um residente de um Estado Contratante de um Remunerações públicas emprego exercido no outro Estado Contratante só podem ser tributadas no Estado primeiramente mencionado, se: 1 — a) Os salários, vencimentos e outras remunerações similares, excluindo as pensões, pagos por um Estado a) O beneficiário permanecer no outro Estado durante Contratante ou por uma sua subdivisão política ou ad- um período ou períodos que não excedam no total 183 dias ministrativa ou autarquia local a uma pessoa singular, em qualquer período de 12 meses com início ou termo no em consequência de serviços prestados a esse Estado ou ano fiscal em causa; e a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributados b) As remunerações forem pagas por uma entidade pa- nesse Estado. tronal ou em nome de uma entidade patronal que não seja b) Esses salários, vencimentos e outras remunerações residente do outro Estado; e similares só podem, contudo, ser tributados no outro Estado c) As remunerações não forem suportadas por um es- Contratante se os serviços forem prestados nesse Estado e tabelecimento estável ou por uma instalação fixa que a se a pessoa singular for um residente desse Estado: entidade patronal tenha no outro Estado. i) Sendo seu nacional; ou 3 — Não obstante as disposições anteriores deste ar- ii) Que não se tornou seu residente unicamente para o tigo, as remunerações de um emprego exercido a bordo efeito de prestar os ditos serviços. de um navio ou de uma aeronave explorados no tráfego internacional por uma empresa de um Estado Contratante 2 — a) As pensões pagas por um Estado Contratante ou podem ser tributadas nesse Estado. por uma sua subdivisão política ou administrativa ou autar- quia local, quer directamente, quer através de fundos por Artigo 16.º eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência Percentagens de membros de conselhos de serviços prestados a esse Estado ou a essa subdivisão ou autarquia, só podem ser tributadas nesse Estado. As percentagens e remunerações similares obtidas por b) Estas pensões só podem, contudo, ser tributadas no um residente de um Estado Contratante na qualidade de outro Estado Contratante se a pessoa singular for um re- membro do conselho de administração, do conselho fis- sidente e um nacional desse Estado. cal ou de um órgão análogo de uma sociedade residente 3 — O disposto nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º aplica- do outro Estado Contratante podem ser tributadas nesse -se aos salários, vencimentos e outras remunerações si- outro Estado. milares e, bem assim, às pensões pagas em consequência Artigo 17.º de serviços prestados em relação com uma actividade Profissionais de espectáculos e desportistas comercial ou industrial exercida por um Estado Contratante ou por uma sua subdivisão política ou administrativa ou 1 — Não obstante o disposto nos artigos 14.º e 15.º, autarquia local. os rendimentos obtidos por um residente de um Estado Artigo 20.º Contratante na qualidade de profissional de espectáculos, Professores e investigadores tal como artista de teatro, cinema, rádio ou televisão, ou músico, bem como de desportista, provenientes das suas 1 — Uma pessoa singular que se desloca a um Estado actividades pessoais exercidas, nessa qualidade, no ou- Contratante com o único propósito de ensinar ou de realizar tro Estado Contratante podem ser tributados nesse outro investigação numa universidade, colégio, escola, instituto Estado. de investigação ou qualquer instituição similar de natureza 2 — Não obstante o disposto nos artigos 7.º, 14.º e 15.º, não lucrativa reconhecida por esse Estado Contratante e os rendimentos da actividade exercida pessoalmente pe- que é, ou era imediatamente antes da referida desloca- los profissionais de espectáculos ou desportistas, nessa ção, residente do outro Estado Contratante fica isenta de qualidade, atribuídos a uma outra pessoa, podem ser tri- imposto no primeiro Estado mencionado relativamente butados no Estado Contratante em que são exercidas es- à remuneração recebida em conexão com a actividade sas actividades dos profissionais de espectáculos ou dos de ensino ou de investigação de fontes situadas fora do desportistas. primeiro Estado mencionado, durante um período que não Artigo 18.º exceda dois anos a contar da data da sua primeira chegada Pensões e rendas a esse Estado. 2 — O disposto no n.º 1 não se aplica à remuneração res- 1 — Com ressalva do disposto no n.º 2 do artigo 19.º, peitante a investigação, se tal investigação for levada a cabo as pensões e outras remunerações similares pagas a um não no interesse público, mas essencialmente em benefício residente de um Estado Contratante em consequência de particular de uma determinada pessoa ou pessoas. um emprego anterior só podem ser tributadas nesse Estado. 2 — Uma renda paga a um indivíduo, anteriormente Artigo 21.º residente de um Estado Contratante, e que a adquiriu a Estudantes, aprendizes e estagiários uma entidade seguradora mediante o pagamento de uma importância global, no decurso da actividade seguradora da Um estudante, um aprendiz ou um estagiário que per- referida entidade exercida nesse Estado, pode ser tributada manece num Estado Contratante com o único fim de aí nesse Estado a uma taxa não superior a 12 % da parcela prosseguir os seus estudos ou a sua formação profissional Diário da República, 1.ª série — N.º 183 — 22 de Setembro de 2008 6787 e que é, ou foi imediatamente antes, residente do outro Es- CAPÍTULO V tado Contratante fica isento de imposto no primeiro Estado mencionado relativamente aos pagamentos recebidos de Disposições especiais fontes situadas fora desse primeiro Estado mencionado para fins da sua manutenção, educação ou formação pro- Artigo 24.º fissional. Não discriminação Artigo 22.º 1 — Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão Outros rendimentos sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação 1 — Os elementos do rendimento de um residente de ou obrigação com ela conexa diferente ou mais gravosa que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais um Estado Contratante e donde quer que provenham, não desse outro Estado que se encontrem na mesma situação, tratados nos artigos anteriores desta Convenção, só podem em especial no que se refere à residência. Não obstante o ser tributados nesse Estado. disposto no artigo 1.º, esta disposição aplicar-se-á também 2 — O disposto no n.º 1 não se aplica ao rendimento, às pessoas que não são residentes de um ou de ambos os que não seja rendimento de bens imobiliários como são Estados Contratantes. definidos no n.º 2 do artigo 6.º, auferido por um residente 2 — A tributação de um estabelecimento estável que de um Estado Contratante que exerce no outro Estado uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Contratante uma actividade industrial ou comercial, por Estado Contratante não será nesse outro Estado menos meio de um estabelecimento estável nele situado, ou que favorável que a das empresas desse outro Estado que exer- exerce nesse outro Estado uma profissão independente, çam as mesmas actividades. Esta disposição não poderá ser através de uma instalação fixa nele situada, estando o di- interpretada no sentido de obrigar um Estado Contratante reito ou a propriedade em relação ao qual o rendimento é a conceder aos residentes do outro Estado Contratante as pago efectivamente ligado a esse estabelecimento estável deduções pessoais, abatimentos e reduções para efeitos ou instalação fixa. Neste caso, são aplicáveis as disposições fiscais atribuídos em função do estado civil ou encargos do artigo 7.º ou do artigo 14.º, consoante o caso. familiares, concedidos aos seus próprios residentes. 3 — Salvo se for aplicável o disposto no n.º 1 do ar- tigo 9.º, no n.º 7 do artigo 11.º ou no n.º 6 do artigo 12.º, CAPÍTULO IV os juros, royalties ou outras importâncias pagos por uma Métodos de eliminação da dupla tributação empresa de um Estado Contratante a um residente do outro Estado Contratante serão dedutíveis, para efeitos da deter- Artigo 23.º minação do lucro tributável de tal empresa, nas mesmas condições como se fossem pagos a um residente do Estado Eliminação da dupla tributação primeiramente mencionado. A dupla tributação será eliminada do seguinte modo: 4 — As empresas de um Estado Contratante cujo capi- tal, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja a) Em Portugal: possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro i) Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos Estado Contratante não ficarão sujeitas, no Estado primei- que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser ramente mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação tributados na África do Sul, Portugal deduzirá do imposto com ela conexa diferentes ou mais gravosas que aquelas a sobre o rendimento desse residente uma importância igual que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares ao imposto pago na África do Sul. A importância deduzida desse primeiro Estado. não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto sobre 5 — O disposto neste artigo não poderá ser interpretado o rendimento calculado antes da dedução, correspondente no sentido de impedir um Estado Contratante de tributar os ao rendimento que pode ser tributado na África do Sul; lucros imputáveis a um estabelecimento estável que uma ii) Quando, de acordo com o disposto nesta Convenção, sociedade residente do outro Estado Contratante tem nesse o rendimento obtido por um residente de Portugal for isento Estado Contratante a uma taxa que não exceda em mais de de imposto neste Estado, Portugal poderá, não obstante, ao 5 pontos percentuais a taxa do imposto de rendimento ou calcular o quantitativo do imposto sobre o resto dos rendi- do imposto normal sobre as sociedades, consoante o caso. mentos desse residente, ter em conta o rendimento isento; 6 — Não obstante o disposto no artigo 2.º, as dispo- sições do presente artigo aplicar-se-ão aos impostos de b) Na África do Sul: qualquer natureza ou denominação. Sujeito às disposições da legislação da África do Sul, Artigo 25.º relativamente à dedução do imposto a pagar na África do Sul do imposto pago em qualquer país com excepção Procedimento amigável da África do Sul (que não afectará o princípio geral aqui 1 — Quando uma pessoa considerar que as medidas to- expresso), os impostos portugueses pagos por residentes madas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados da África do Sul relativamente ao rendimento que pode Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação ser tributado em Portugal, de acordo com o disposto nesta a si, a uma tributação não conforme com o disposto nesta Convenção, são deduzidos dos impostos devidos nos ter- Convenção, poderá, independentemente dos recursos esta- mos da legislação fiscal da África do Sul. Esta dedução belecidos pela legislação interna desses Estados, submeter o não poderá, contudo, exceder a importância correspondente seu caso à autoridade competente do Estado Contratante de à parte proporcional do imposto total da África do Sul que é residente ou, se o seu caso está compreendido no n.º 1 idêntica à que apresenta o rendimento em causa em relação do artigo 24.º, à do Estado Contratante de que é nacional. ao rendimento global. O caso deverá ser apresentado dentro de três anos a contar 6788 Diário da República, 1.ª série — N.º 183 — 22 de Setembro de 2008 da data da primeira notificação da medida que der causa regras gerais do direito internacional ou de disposições de à tributação não conforme com o disposto na Convenção. acordos especiais. 2 — A autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão CAPÍTULO VI através de acordo amigável com a autoridade competente Disposições finais do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com o disposto na Convenção. O acordo Artigo 28.º alcançado será aplicado independentemente dos prazos es- Entrada em vigor tabelecidos na legislação interna dos Estados Contratantes. 3 — As autoridades competentes dos Estados Con- 1 — Cada um dos Estados Contratantes notificará o tratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo outro sobre a conclusão dos procedimentos exigidos pela amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar legislação respectiva com vista à entrada em vigor da lugar a interpretação ou aplicação da Convenção. Poderão presente Convenção. também consultar-se a fim de eliminar a dupla tributação 2 — A Convenção entrará em vigor 30 dias após a data em casos não previstos pela Convenção. da recepção da última notificação que tiver lugar, como 4 — As autoridades competentes dos Estados Contra- referido no n.º 1, e as suas disposições serão aplicáveis: tantes poderão comunicar directamente entre si, a fim de a) Em Portugal: chegarem a acordo nos termos indicados nos números an- teriores. Se se afigurar que tal acordo poderá ser facilitado i) Aos impostos devidos na fonte, cujo facto gerador por trocas de impressões orais, essas trocas de impressões surja em ou depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente poderão efectuar-se no seio de uma comissão composta por seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; representantes das autoridades competentes dos Estados ii) Aos demais impostos, relativamente aos rendimen- Contratantes. tos produzidos em qualquer ano fiscal com início em ou Artigo 26.º depois de 1 de Janeiro do ano imediatamente seguinte ao da entrada em vigor da Convenção; Troca de informações 1 — As autoridades competentes dos Estados Contra- b) Na África do Sul, relativamente aos anos de liquida- tantes trocarão entre si as informações necessárias para ção com início em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente aplicar as disposições desta Convenção ou da legislação a seguir à data em que a Convenção entrar em vigor. interna dos Estados Contratantes relativa aos impostos 3 — A Convenção celebrada entre os Estados Contra- abrangidos pela Convenção, na medida em que a tribu- tantes para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Ren- tação nelas prevista não seja contrária a esta Convenção. dimentos Provenientes dos Transportes Aéreos e Marítimos A troca de informações não é restringida pelo disposto no assinada em 2 de Agosto de 1957 cessará de se aplicar artigo 1.º As informações obtidas por um Estado Contra- relativamente aos impostos respeitantes a qualquer período tante serão consideradas secretas, do mesmo modo que as de tempo a que a presente Convenção seja aplicável. informações obtidas com base na legislação interna desse Estado, e só poderão ser comunicadas às pessoas ou auto- Artigo 29.º ridades (incluindo tribunais e autoridades administrativas) encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos Denúncia abrangidos por esta Convenção, ou dos procedimentos A presente Convenção manter-se-á em vigor enquanto declarativos ou executivos relativos a estes impostos, ou não for denunciada por um Estado Contratante. Qualquer da decisão de recursos referentes a estes impostos. Essas dos Estados Contratantes pode denunciar a Convenção, pessoas ou autoridades utilizarão as informações apenas por via diplomática, mediante um aviso prévio mínimo para os fins referidos. Essas informações poderão ser uti- de seis meses antes do fim de qualquer ano civil posterior lizadas no caso de audiências públicas de tribunais ou de ao período de cinco anos a contar da data da entrada em decisões judiciais. vigor da Convenção. Nesse caso, a Convenção deixará 2 — O disposto no n.º 1 nunca poderá ser interpretado de se aplicar: no sentido de impor a um Estado Contratante a obrigação: a) Em Portugal: a) De tomar medidas administrativas contrárias à sua legislação e à sua prática administrativa ou às do outro i) Aos impostos devidos na fonte, cujo facto gerador Estado Contratante; surja em ou depois de 1 de Janeiro imediatamente após b) De fornecer informações que não possam ser obtidas a data em que o período referido no aviso de denúncia com base na sua legislação ou no âmbito da sua prática expira; administrativa normal ou das do outro Estado Contratante; ii) Aos demais impostos, relativamente aos rendimen- c) De transmitir informações reveladoras de segredos tos produzidos no ano fiscal com início em ou depois de comerciais, industriais ou profissionais ou processos co- 1 de Janeiro imediatamente após a data em que o período merciais ou informações cuja comunicação seja contrária referido no aviso de denúncia expira; à ordem pública. Artigo 27.º b) Na África do Sul, relativamente aos anos de liqui- dação com início em ou depois de 1 de Janeiro imediata- Membros de missões diplomáticas e de postos consulares mente a seguir à data em que o período referido no aviso O disposto na presente Convenção não prejudicará os de denúncia expira. privilégios fiscais de que beneficiem os membros de mis- Em testemunho do qual, os signatários, devidamente sões diplomáticas ou de postos consulares em virtude das autorizados para o efeito, assinaram a presente Convenção. Diário da República, 1.ª série — N.º 183 — 22 de Setembro de 2008 6789 Feito em duplicado, em Lisboa, aos 13 dias do mês the economic relations between the two countries, have de Novembro de 2006, nas línguas portuguesa e inglesa, agreed as follows: sendo ambos os textos igualmente válidos. Pela República Portuguesa: CHAPTER I Fernando Teixeira dos Santos, Ministro de Estado e Scope of the Convention das Finanças. Pela República da África do Sul: Article 1 Naledi Pandor, Ministra da Educação. Persons covered This Convention shall apply to persons who are resi- PROTOCOLO dents of one or both of the Contracting States. No momento da assinatura da presente Convenção Article 2 destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Eva- Taxes covered são Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada nesta data entre a República da África do Sul 1 — This Convention shall apply to taxes on income e a República Portuguesa, os signatários acordaram nas imposed on behalf of a Contracting State or of its political seguintes disposições adicionais que constituem parte in- or administrative subdivisions or local authorities, irrespec- tegrante da Convenção: tive of the manner in which they are levied. 2 — There shall be regarded as taxes on income taxes Ad artigo 24.º imposed on total income or on elements of income, in- cluding taxes on gains from the alienation of movable or 1 — O disposto no n.º 3 não é impeditivo da aplicação immovable property, as well as taxes on capital apprecia- de qualquer disposição da legislação fiscal de um Estado tion. Contratante respeitante à dedução de juros, em vigor à data 3 — The existing taxes to which the Convention shall da assinatura da presente Convenção (incluindo qualquer apply are, in particular: modificação futura das disposições que não altere o seu carácter geral). a) In the case of Portugal: 2 — O disposto no n.º 3 será interpretado no sentido i) The personal income tax (imposto sobre o rendimento de que, no que diz respeito à dedutibilidade das despesas das pessoas singulares — IRS); suportadas, cada Estado Contratante pode aplicar os res- ii) The corporate income tax (imposto sobre o rendi- pectivos procedimentos no que se refere ao ónus da prova. mento das pessoas colectivas — IRC); and 3 — O disposto no n.º 5 só se aplica enquanto a isenção iii) The local surtax on corporate income tax (derrama); do imposto secundário sobre as empresas actualmente concedida a sucursais de empresas que não são residentes (hereinafter referred to as «Portuguese tax»); and na África do Sul estiver em vigor. b) In the case of South Africa: Portugal não beneficiará do disposto no n.º 5, na medida i) The normal tax; em que não tenha estabelecido um imposto similar ao im- ii) The secondary tax on companies; and posto secundário sobre as empresas da África do Sul. iii) The withholding tax on royalties; Em testemunho do qual, os signatários, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente Protocolo. (hereinafter referred to as «South African tax»). Feito em duplicado, em Lisboa aos 13 dias do mês de 4 — The Convention shall apply also to any identical Novembro de 2006, nas línguas portuguesa e inglesa, sendo or substantially similar taxes that are imposed after the ambos os textos igualmente válidos. date of signature of the Convention in addition to, or in Pela República Portuguesa: place of, the existing taxes. The competent authorities of the Contracting States shall notify each other of any Fernando Teixeira dos Santos, Ministro de Estado e substantial changes that have been made in their respective das Finanças. taxation laws. Pela República da África do Sul: Naledi Pandor, Ministra da Educação. CHAPTER II Definitions CONVENTION BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE REPUBLIC OF SOUTH AFRICA FOR THE AVOIDANCE OF Article 3 DOUBLE TAXATION AND THE PREVENTION OF FISCAL EVA- SION WITH RESPECT TO TAXES ON INCOME. General definitions 1 — For the purposes of this Convention, unless the Preamble context otherwise requires: The Portuguese Republic and the Republic of South a) The term «Portugal» means the territory of the Por- Africa, desiring to conclude a Convention for the avoidance tuguese Republic situated in the european continent, the of double taxation and the prevention of fiscal evasion with archipelagoes of Azores and Madeira, the territorial sea respect to taxes on income, and to promote and strengthen and inland waters thereof as well as the continental shelf 6790 Diário da República, 1.ª série — N.º 183 — 22 de Setembro de 2008 and any other area wherein the Portuguese State exercises 2 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 sovereign rights or jurisdiction in accordance with the rules an individual is a resident of both Contracting States, then of international law; that individual’s status shall be determined as follows: b) The term «South Africa» means the Republic of South a) The individual shall be deemed to be a resident solely Africa and, when used in a geographical sense, includes of the State in which a permanent home is available to the the territorial sea thereof as well as any area outside the individual; if a permanent home is available to the individual territorial sea, including the continental shelf, which has in both States, the individual shall be deemed to be a resident been or may hereafter be designated, under the laws of solely of the State with which the individual’s personal and South Africa and in accordance with international law, as economic relations are closer (centre of vital interests); an area within which South Africa may exercise sovereign b) If sole residence cannot be determined under the pro- rights or jurisdiction; visions of subparagraph a), the individual shall be deemed c) The terms «a Contracting State» and «the other to be a resident solely of the State in which the individual Contracting State» mean Portugal or South Africa, as the has an habitual abode; context requires; c) If the individual has an habitual abode in both States d) The term «person» includes an individual, a company or in neither of them, the individual shall be deemed to and any other body of persons that is treated as an entity be a resident solely of the State of which the individual for tax purposes; is a national; e) The term «company» means any body corporate or d) If the individual is a national of both States or of nei- any entity that is treated as a company or body corporate ther of them, the competent authorities of the Contracting for tax purposes; States shall settle the question by mutual agreement. f) The terms «enterprise of a Contracting State» and «enterprise of the other Contracting State» mean respec- 3 — Where by reason of the provisions of paragraph 1 tively an enterprise carried on by a resident of a Contract- a person other than an individual is a resident of both ing State and an enterprise carried on by a resident of the Contracting States, then it shall be deemed to be a resident other Contracting State; solely of the State in which its place of effective manage- g) The term «international traffic» means any transport ment is situated. by a ship or aircraft operated by an enterprise of a Contract- Article 5 ing State, except when the ship or aircraft is operated solely Permanent establishment between places in the other Contracting State; h) The term «competent authority» means: 1 — For the purposes of this Convention, the term «per- manent establishment» means a fixed place of business i) In the case of Portugal, the Minister of Finance, the through which the business of an enterprise is wholly or director general of Taxation (director-geral dos Impostos) partly carried on. or their authorized representative; and 2 — The term «permanent establishment» includes es- ii) In the case of South Africa, the Commissioner for pecially: the South African Revenue Service or an authorized rep- a) A place of management; resentative of the Commissioner; b) A branch; c) An office; i) The term «national» means: d) A factory; i) Any individual possessing the nationality of a Con- e) A workshop; and tracting State; f) A mine, an oil or gas well, a quarry or any other place ii) Any legal person or association deriving its status as of extraction of natural resources. such from the laws in force in a Contracting State. 3 — A building site, a construction, installation or as- 2 — As regards the application of the Convention at sembly project or any supervisory activity in connection any time by a Contracting State, any term not defined with such site or project constitutes a permanent establish- therein shall, unless the context otherwise requires, have ment only if it lasts more than 12 months. the meaning that it has at that time under the law of that 4 — Notwithstanding the preceding provisions of State for the purposes of the taxes to which the Convention this article, the term «permanent establishment» shall be applies, any meaning under the applicable tax laws of that deemed not to include: State prevailing over a meaning given to the term under a) The use of facilities solely for the purpose of storage, other laws of that State. display or delivery of goods or merchandise belonging to the enterprise; Article 4 b) The maintenance of a stock of goods or merchandise belonging to the enterprise solely for the purpose of stor- Resident age, display or delivery; 1 — For the purposes of this Convention, the term «resi- c) The maintenance of a stock of goods or merchandise dent of a Contracting State» means any person who, under belonging to the enterprise solely for the purpose of pro- the laws of that State, is liable to tax therein by reason of cessing by another enterprise; that person’s domicile, residence, place of management or d) The maintenance of a fixed place of business solely any other criterion of a similar nature, and also includes for the purpose of purchasing goods or merchandise or of that State and any political or administrative subdivision collecting information, for the enterprise; or local authority thereof. This term, however, does not e) The maintenance of a fixed place of business solely include any person who is liable to tax in that State in for the purpose of carrying on, for the enterprise, any other respect only of income from sources therein. activity of a preparatory or auxiliary character; and Diário da República, 1.ª série — N.º 183 — 22 de Setembro de 2008 6791 f) The maintenance of a fixed place of business solely property which, under the taxation law of the Contracting for any combination of activities mentioned in subpara- State in which the property in question is situated, is as- graphs a) to e), provided that the overall activity of the similated to income from immovable property. fixed place of business resulting from this combination is of a preparatory or auxiliary character. Article 7 Business profits 5 — Notwithstanding the provisions of paragraphs 1 and 2, where a person — other than an agent of an independent 1 — The profits of an enterprise of a Contracting State status to whom paragraph 6 applies — is acting on behalf shall be taxable only in that State unless the enterprise of an enterprise and has, and habitually exercises, in a Con- carries on business in the other Contracting State through a tracting State an authority to conclude contracts in the name permanent establishment situated therein. If the enterprise of the enterprise, that enterprise shall be deemed to have carries on business as aforesaid, the profits of the enterprise a permanent establishment in that State in respect of any may be taxed in the other State but only so much of them activities which that person undertakes for the enterprise, as is attributable to that permanent establishment. unless the activities of such person are limited to those 2 — Subject to the provisions of paragraph 3, where mentioned in paragraph 4 which, if exercised through a an enterprise of a Contracting State carries on business in fixed place of business, would not make this fixed place of the other Contracting State through a permanent establish- business a permanent establishment under the provisions ment situated therein, there shall in each Contracting State of that paragraph. be attributed to that permanent establishment the profits 6 — An enterprise shall not be deemed to have a perma- which it might be expected to make if it were a distinct nent establishment in a Contracting State merely because it and separate enterprise engaged in the same or similar carries on business in that State through a broker, general activities under the same or similar conditions and dealing commission agent or any other agent of an independent wholly independently with the enterprise of which it is a status, provided that such persons are acting in the ordinary permanent establishment. course of their business. 3 — In determining the profits of a permanent estab- 7 — The fact that a company which is a resident of a lishment, there shall be allowed as deductions expenses Contracting State controls or is controlled by a company which are incurred for the purposes of the permanent estab- which is a resident of the other Contracting State, or which lishment, including executive and general administrative carries on business in that other State (whether through a expenses so incurred, whether in the State in which the permanent establishment or otherwise), shall not of itself permanent establishment is situated or elsewhere. constitute either company a permanent establishment of 4 — No profits shall be attributed to a permanent es- the other. tablishment by reason of the mere purchase by that per- manent establishment of goods or merchandise for the CHAPTER III enterprise. 5 — For the purposes of the preceding paragraphs, the Taxation of income profits to be attributed to the permanent establishment shall be determined by the same method year by year unless Article 6 there is good and sufficient reason to the contrary. Income from immovable property 6 — Where profits include items of income which are dealt with separately in other articles of this Convention, 1 — Income derived by a resident of a Contracting then the provisions of those articles shall not be affected State from immovable property, including income from by the provisions of this article. agriculture or forestry, situated in the other Contracting State may be taxed in that other State. Article 8 2 — The term «immovable property» shall have the Shipping and air transport meaning which it has under the law of the Contracting State in which the property in question is situated. The 1 — Profits of an enterprise of a Contracting State from term shall in any case include property accessory to im- the operation of ships or aircraft in international traffic movable property, livestock and equipment used in ag- shall be taxable only in that State. riculture and forestry, rights to which the provisions of 2 — The provisions of paragraph 1 shall also apply to general law respecting landed property apply, usufruct of profits from the participation in a pool, a joint business or immovable property and rights to variable or fixed pay- an international operating agency. ments as consideration for the working of, or the right to 3 — Whenever companies from different countries have work, mineral deposits, sources and other natural resources. agreed to carry on an air transportation business together Ships, boats and aircraft shall not be regarded as immov- in the form of a consortium, the provisions of paragraph 1 able property. shall apply to such part of the profits of the consortium as 3 — The provisions of paragraph 1 shall apply to income corresponds to the participation held in that consortium by derived from the direct use, letting or use in any other form a company that is a resident of a Contracting State. of immovable property. 4 — The provisions of paragraphs 1 and 3 shall also Article 9 apply to the income from immovable property of an en- Associated enterprises terprise and to income from immovable property used for the performance of independent personal services. 1 — Where: 5 — The foregoing provisions shall also apply to income a) An enterprise of a Contracting State participates di- from movable property or income derived from services rectly or indirectly in the management, control or capital connected with the use or the right to use the immovable of an enterprise of the other Contracting State; or 6792 Diário da República, 1.ª série — N.º 183 — 22 de Setembro de 2008 b) The same persons participate directly or indirectly dividends is a resident, through a permanent establishment in the management, control or capital of an enterprise of a situated therein, or performs in that other State independent Contracting State and an enterprise of the other Contract- personal services from a fixed base situated therein, and ing State; the holding in respect of which the dividends are paid is effectively connected with such permanent establishment and in either case conditions are made or imposed be- or fixed base. In such case the provisions of article 7 or tween the two enterprises in their commercial or financial article 14, as the case may be, shall apply. relations which differ from those which would be made 5 — Where a company which is a resident of a Con- between independent enterprises, then any profits which tracting State derives profits or income from the other would, but for those conditions, have accrued to one of the Contracting State, that other State may not impose any enterprises, but, by reason of those conditions, have not so tax on the dividends paid by the company, except insofar accrued, may be included in the profits of that enterprise as such dividends are paid to a resident of that other State and taxed accordingly. or insofar as the holding in respect of which the dividends 2 — Where a Contracting State includes in the profits of are paid is effectively connected with a permanent estab- an enterprise of that State — and taxes accordingly — prof- lishment or a fixed base situated in that other State, nor its on which an enterprise of the other Contracting State subject the company’s undistributed profits to a tax on has been charged to tax in that other State and the profits the company’s undistributed profits, even if the dividends so included are profits which would have accrued to the paid or the undistributed profits consist wholly or partly enterprise of the first-mentioned State if the conditions of profits or income arising in such other State. made between the two enterprises had been those which would have been made between independent enterprises, Article 11 then that other State shall make an appropriate adjustment to the amount of the tax charged therein on those profits Interest where that other State considers the adjustment justified. 1 — Interest arising in a Contracting State and paid to In determining such adjustment, due regard shall be had to a resident of the other Contracting State may be taxed in the other provisions of this Convention and the competent that other State. authorities of the Contracting States shall if necessary 2 — However, such interest may also be taxed in the consult each other. Contracting State in which it arises and according to the Article 10 laws of that State, but if the beneficial owner of the inter- Dividends est is a resident of the other Contracting State, the tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross amount 1 — Dividends paid by a company which is a resident of the interest. The competent authorities of the Contract- of a Contracting State to a resident of the other Contracting ing States shall by mutual agreement settle the mode of State may be taxed in that other State. application of this limitation. 2 — However, such dividends may also be taxed in 3 — Notwithstanding the provisions of paragraph 2, the Contracting State of which the company paying the interest arising in a Contracting State shall be exempt from dividends is a resident and according to the laws of that tax in that State if it is derived by the other Contracting State, but if the beneficial owner of the dividends is a State or a political or administrative subdivision or a local resident of the other Contracting State the tax so charged authority thereof or any entity wholly owned and controlled shall not exceed: by that State or subdivision or local authority. a) 15 per cent of the gross amount of the dividends; or 4 — The term «interest» as used in this article means b) 10 per cent of the gross amount of the dividends paid income from debt-claims of every kind, whether or not if the beneficial owner is a company that, for an uninter- secured by mortgage and whether or not carrying a right rupted period of two years prior to the payment of the divi- to participate in the debtor’s profits, and in particular, in- dend, owns directly at least 25 per cent of the capital stock come from government securities and income from bonds (capital social) of the company paying the dividends. or debentures, including premiums and prizes attaching to such securities, bonds or debentures. Penalty charges The competent authorities of the Contracting States for late payment shall not be regarded as interest for the shall by mutual agreement settle the mode of application purpose of this article. of these limitations. This paragraph shall not affect the 5 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not ap- taxation of the company in respect of the profits out of ply if the beneficial owner of the interest, being a resident which the dividends are paid. of a Contracting State, carries on business in the other 3 — The term «dividends» as used in this article Contracting State in which the interest arises, through means income from shares, «jouissance» shares or «jou- a permanent establishment situated therein, or performs issance» rights, founders’ shares or other rights, not being in that other State independent personal services from a debt-claims, participating in profits, as well as income fixed base situated therein, and the debt-claim in respect which is subjected to the same taxation treatment as income of which the interest is paid is effectively connected with from shares by the laws of the State of which the company such permanent establishment or fixed base. In such case making the distribution is a resident. The term also includes the provisions of article 7 or article 14, as the case may profits attributed under an arrangement for participation be, shall apply. in profits (associação em participação). 6 — Interest shall be deemed to arise in a Contracting 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not State when the payer is a resident of that State. Where, apply if the beneficial owner of the dividends, being a however, the person paying the interest, whether that per- resident of a Contracting State, carries on business in the son is a resident of a Contracting State or not, has in a other Contracting State of which the company paying the Contracting State a permanent establishment or a fixed Diário da República, 1.ª série — N.º 183 — 22 de Setembro de 2008 6793 base in connection with which the indebtedness on which paid, exceeds the amount which would have been agreed the interest is paid was incurred, and such interest is borne upon by the payer and the beneficial owner in the absence by such permanent establishment or fixed base, then such of such relationship, the provisions of this article shall ap- interest shall be deemed to arise in the State in which the ply only to the last-mentioned amount. In such case, the permanent establishment or fixed base is situated. excess part of the payments shall remain taxable according 7 — Where, by reason of a special relationship between to the laws of each Contracting State, due regard being had the payer and the beneficial owner or between both of them to the other provisions of this Convention. and some other person, the amount of the interest, having regard to the debt-claim for which it is paid, exceeds the Article 13 amount which would have been agreed upon by the payer Capital gains and the beneficial owner in the absence of such relation- ship, the provisions of this article shall apply only to the 1 — Gains derived by a resident of a Contracting State last-mentioned amount. In such case, the excess part of from the alienation of immovable property referred to in the payments shall remain taxable according to the laws of article 6 and situated in the other Contracting State may each Contracting State, due regard being had to the other be taxed in that other State. provisions of this Convention. 2 — Gains from the alienation of movable property forming part of the business property of a permanent es- Article 12 tablishment which an enterprise of a Contracting State Royalties has in the other Contracting State or of movable property pertaining to a fixed base available to a resident of a Con- 1 — Royalties arising in a Contracting State and paid tracting State in the other Contracting State for the purpose to a resident of the other Contracting State may be taxed of performing independent personal services, including in that other State. such gains from the alienation of such a permanent estab- 2 — However, such royalties may also be taxed in the lishment (alone or with the whole enterprise) or of such Contracting State in which they arise and according to fixed base, may be taxed in that other State. the laws of that State, but if the beneficial owner of the 3 — Gains of an enterprise of a Contracting State from royalties is a resident of the other Contracting State, the the alienation of ships or aircraft operated in international tax so charged shall not exceed 10 per cent of the gross traffic or movable property pertaining to the operation of amount of the royalties. The competent authorities of the such ships or aircraft, shall be taxable only in that State. Contracting States shall by mutual agreement settle the 4 — Gains from the alienation of shares of the capital mode of application of this limitation. stock of a company the property of which consists directly 3 — The term «royalties» as used in this article means or indirectly principally of immovable property situated in payments of any kind received as a consideration for the a Contracting State may be taxed in that State. use of, or the right to use, any copyright of literary, artistic or scientific work including cinematograph films and films, 5 — Gains from the alienation of any property other tapes or discs for radio or television broadcasting, any than that referred to in the preceding paragraphs of this patent, trade mark, design or model, plan, secret formula article, shall be taxable only in the Contracting State of or process, or for the use of, or the right to use, industrial, which the alienator is a resident. commercial or scientific equipment, or for information concerning industrial, commercial or scientific experience. Article 14 4 — The provisions of paragraphs 1 and 2 shall not ap- Independent personal services ply if the beneficial owner of the royalties, being a resident of a Contracting State, carries on business in the other 1 — Income derived by a resident of a Contracting State Contracting State in which the royalties arise, through a in respect of professional services or other activities of an permanent establishment situated therein, or performs in independent character shall be taxable only in that State that other State independent personal services from a fixed unless a fixed base is regularly available to that resident base situated therein, and the right or property in respect in the other Contracting State for the purpose of perfor- of which the royalties are paid is effectively connected ming the resident’s services or activities. If such a fixed with such permanent establishment or fixed base. In such base is available to the resident, the income may be taxed case the provisions of article 7 or article 14, as the case in the other State but only so much of it as is attributable may be, shall apply. to that fixed base. For the purposes of this Convention, 5 — Royalties shall be deemed to arise in a Contracting where a resident of a Contracting State is present in the State when the payer is a resident of that State. Where, other Contracting State for a period or periods exceeding however, the person paying the royalties, whether that in the aggregate 183 days in any twelve-month period person is a resident of a Contracting State or not, has in commencing or ending in the fiscal year concerned, the a Contracting State a permanent establishment or a fixed resident shall be deemed to have a fixed base regularly base in connection with which the obligation to pay the available in that other State and the income that is derived royalties was incurred, and such royalties are borne by that from the services or activities envisaged in this article that permanent establishment or fixed base, then such royalties are performed in that other State shall be attributable to shall be deemed to arise in the State in which the permanent that fixed base. establishment or fixed base is situated. 2 — The term «professional services» includes espe- 6 — Where, by reason of a special relationship between cially independent scientific, literary, artistic, educational the payer and the beneficial owner or between both of them or teaching activities as well as the independent activities and some other person, the amount of the royalties, having of physicians, lawyers, engineers, architects, dentists and regard to the use, right or information for which they are accountants. 6794 Diário da República, 1.ª série — N.º 183 — 22 de Setembro de 2008 Article 15 by that individual by way of a lump sum cash consideration Dependent personal services from an insurer in the course of a that insurer’s insurance business carried on in that State, may be taxed in that State 1 — Subject to the provisions of articles 16, 18 and 19, at a rate not exceeding 12 per cent on the income portion salaries, wages and other similar remuneration derived by a of that annuity which exceeds ten thousand United States resident of a Contracting State in respect of an employment dollars ($ 10,000) per annum or its equivalent in the cur- shall be taxable only in that State unless the employment is rency of the Contracting States. exercised in the other Contracting State. If the employment is so exercised, such remuneration as is derived therefrom Article 19 may be taxed in that other State. Government service 2 — Notwithstanding the provisions of paragraph 1, remuneration derived by a resident of a Contracting State 1 — a) Salaries, wages and other similar remuneration, in respect of an employment exercised in the other Con- other than a pension, paid by a Contracting State or a tracting State shall be taxable only in the first-mentioned political or administrative subdivision or a local authority State if: thereof to an individual in respect of services rendered to that State or subdivision or authority shall be taxable only a) The recipient is present in the other State for a period in that State. or periods not exceeding in the aggregate 183 days in any b) However, such salaries, wages and other similar re- twelve-month period commencing or ending in the fiscal muneration shall be taxable only in the other Contracting year concerned; and b) The remuneration is paid by, or on behalf of, an em- State if the services are rendered in that State and the ployer who is not a resident of the other State; and individual is a resident of that State who: c) The remuneration is not borne by a permanent es- i) Is a national of that State; or tablishment or a fixed base, which the employer has in ii) Did not become a resident of that State solely for the the other State. purpose of rendering the services. 3 — Notwithstanding the preceding provisions of this 2 — a) Any pension paid by, or out of funds created article, remuneration derived in respect of an employment by, a Contracting State or a political or administrative exercised aboard a ship or aircraft operated in international subdivision or a local authority thereof to an individual in traffic by an enterprise of a Contracting State may be taxed respect of services rendered to that State or subdivision or in that State. authority shall be taxable only in that State. Article 16 b) However, such pension shall be taxable only in the other Contracting State if the individual is a resident of, Directors’ fees and a national of, that State. Directors’ fees and other similar payments derived by a 3 — The provisions of articles 15, 16, 17 and 18 shall resident of a Contracting State in that person’s capacity as apply to salaries, wages and other similar remuneration, a member of the board of directors, supervisory body or and to pensions, in respect of services rendered in connec- any similar organ of a company which is a resident of the tion with a business carried on by a Contracting State or a other Contracting State may be taxed in that other State. political or administrative subdivision or a local authority thereof. Article 17 Article 20 Entertainers and sportspersons Professors and researchers 1 — Notwithstanding the provisions of articles 14 and 1 — An individual who visits a Contracting State solely 15, income derived by a resident of a Contracting State as for the purpose of teaching or carrying out research at any an entertainer, such as a theatre, motion picture, radio or non-profit making university, college, school, research television artiste, or a musician, or as a sportsperson, from institute or similar institution which is accredited by that that person’s personal activities as such exercised in the Contracting State and who is, or immediately before mak- other Contracting State, may be taxed in that other State. ing such visit was, a resident of the other Contracting State, 2 — Where income in respect of personal activities ex- shall be exempt from tax in the first-mentioned State on ercised by an entertainer or a sportsperson in that person’s remuneration for such teaching or research received from capacity as such accrues not to the entertainer or sportsper- outside the first-mentioned State for a period not exceed- son but to another person, that income may, notwithstand- ing two years from the date of the individual’s first arrival ing the provisions of articles 7, 14 and 15, be taxed in the in that State. Contracting State in which the activities of the entertainer 2 — The provisions of paragraph 1 shall not apply to or sportsperson are exercised. remuneration in respect of research if such research is undertaken not in the public interest but primarily for the Article 18 private benefit of a specific person or persons. Pensions and annuities Article 21 1 — Subject to the provisions of paragraph 2 of ar- Students, apprentices and business trainees ticle 19, pensions and other similar remuneration paid to a resident of a Contracting State in consideration of past A student, apprentice or business trainee who is present employment shall be taxable only in that State. in a Contracting State solely for the purpose of that student, 2 — An annuity paid to an individual who is a former apprentice or business trainee’s education or training and resident of a Contracting State which has been purchased who is, or immediately before being so present was, a Diário da República, 1.ª série — N.º 183 — 22 de Setembro de 2008 6795 resident of the other Contracting State, shall be exempt CHAPTER V from tax in the first-mentioned State on payments received Special provisions from outside that first-mentioned State for the purposes of the student, apprentice or business trainee’s maintenance, Article 24 education or training. Non-discrimination Article 22 1 — Nationals of a Contracting State shall not be sub- jected in the other Contracting State to any taxation or any Other income requirement connected therewith, which is other or more 1 — Items of income of a resident of a Contracting burdensome than the taxation and connected requirements State, wherever arising, not dealt with in the foregoing to which nationals of that other State in the same circum- stances, in particular with respect to residence, are or may articles of this Convention shall be taxable only in that be subjected. This provision shall, notwithstanding the State. provisions of article 1, also apply to persons who are not 2 — The provisions of paragraph 1 shall not apply to residents of one or both of the Contracting States. income, other than income from immovable property as 2 — The taxation on a permanent establishment which defined in paragraph 2 of article 6, if the recipient of such an enterprise of a Contracting State has in the other Con- income, being a resident of a Contracting State, carries tracting State shall not be less favourably levied in that on business in the other Contracting State through a per- other State than the taxation levied on enterprises of that manent establishment situated therein, or performs in that other State carrying on the same activities. This provision other State independent personal services from a fixed shall not be construed as obliging a Contracting State base situated therein, and the right or property in respect to grant to residents of the other Contracting State any of which the income is paid is effectively connected with personal allowances, reliefs and reductions for taxation such permanent establishment or fixed base. In such case purposes on account of civil status or family responsibili- the provisions of article 7 or Article 14, as the case may ties which it grants to its own residents. 3 — Except where the provisions of paragraph 1 of ar- be, shall apply. ticle 9, paragraph 7 of article 11, or paragraph 6 of article 12, apply, interest, royalties and other disbursements paid CHAPTER IV by an enterprise of a Contracting State to a resident of the other Contracting State shall, for the purpose of determin- Methods for elimination of double taxation ing the taxable profits of such enterprise, be deductible Article 23 under the same conditions as if they had been paid to a resident of the first-mentioned State. Elimination of double taxation 4 — Enterprises of a Contracting State, the capital of which is wholly or partly owned or controlled, directly or Double taxation shall be eliminated as follows: indirectly, by one or more residents of the other Contracting a) In Portugal: State, shall not be subjected in the first-mentioned State to any taxation or any requirement connected therewith i) Where a resident of Portugal derives income which, in which is other or more burdensome than the taxation and accordance with the provisions of this Convention may be connected requirements to which other similar enterprises taxed in South Africa, Portugal shall allow as a deduction of the first-mentioned State are or may be subjected. from the tax on the income of that resident an amount equal 5 — The provisions of this article shall not be construed to the South African tax paid. Such deduction shall not, as preventing a Contracting State from imposing on the however, exceed that part of the income tax as computed profits attributable to a permanent establishment in that before the deduction is given, which is attributable to the Contracting State of a company which is a resident of income which may be taxed in South Africa; the other Contracting State, a tax at a rate which does not ii) Where in accordance with any provision of the Con- exceed the rate of income tax or normal tax on companies, as the case may be, by more than five percentage points. vention income derived by a resident of Portugal is exempt 6 — The provisions of this article shall, notwithstand- from tax in this State, Portugal may nevertheless, in calcu- ing the provisions of article 2, apply to taxes of every kind lating the amount of tax on the remaining income of such and description. resident, take into account the exempted income. Article 25 b) In South Africa: Mutual agreement procedure Subject to the provisions of the law of South Africa re- 1 — Where a person considers that the actions of one or garding the deduction from tax payable in South Africa of both of the Contracting States result or will result for that tax payable in any country other than South Africa (which person in taxation not in accordance with the provisions shall not affect the general principle hereof), Portuguese of this Convention, that person may, irrespective of the remedies provided by the domestic law of those States, taxes paid by residents of South Africa in respect of income present a case to the competent authority of the Contracting taxable in Portugal, in accordance with the provisions of State of which the person is a resident or, if the case comes this Convention, shall be deducted from the taxes due ac- under paragraph 1 of article 24, to that of the Contracting cording to South African fiscal law. Such deduction shall State of which the person is a national. The case must be not, however, exceed an amount which bears to the total presented within three years from the first notification of South African tax payable the same ratio as the income the action resulting in taxation not in accordance with the concerned bears to the total income. provisions of the Convention. 6796 Diário da República, 1.ª série — N.º 183 — 22 de Setembro de 2008 2 — The competent authority shall endeavour, if the CHAPTER VI objection appears to it to be justified and if it is not itself able to arrive at a satisfactory solution, to resolve the case Final provisions by mutual agreement with the competent authority of the Article 28 other Contracting State, with a view to the avoidance of taxation which is not in accordance with the Convention. Entry into force Any agreement reached shall be implemented notwith- 1 — Each of the Contracting States shall notify to the standing any time limits in the domestic law of the Con- other the completion of the procedures required by its law tracting States. for the bringing into force of this Convention. 3 — The competent authorities of the Contracting States 2 — The Convention shall enter into force thirty days shall endeavour to resolve by mutual agreement any diffi- after the date of receipt of the later of the notifications re- culties or doubts arising as to the interpretation or applica- ferred to in paragraph 1 and its provisions shall have effect: tion of the Convention. They may also consult together for the elimination of double taxation in cases not provided a) In Portugal: for in the Convention. i) In respect of taxes withheld at source, the fact giving 4 — The competent authorities of the Contracting States rise to them appearing on or after the first day of January may communicate with each other directly for the purpose of the year next following the year in which the Conven- of reaching an agreement in the sense of the preceding tion enters into force; paragraphs. When it seems advisable in order to reach ii) In respect of other taxes, as to income arising in any agreement to have an oral exchange of opinions, such fiscal year beginning on or after the first day of January in exchange may take place through a commission consist- the year next following the year in which the Convention ing of representatives of the competent authorities of the enters into force; Contracting States. Article 26 b) In South Africa, in respect of years of assessment Exchange of information beginning on or after the first day of January next follow- ing the date upon which the Convention enters into force. 1 — The competent authorities of the Contracting States shall exchange such information as is necessary for carry- 3 — The Agreement between the Contracting States for ing out the provisions of this Convention or of the domestic the Avoidance of Double Taxation in respect of Income laws of the Contracting States concerning taxes covered derived from the Business of Sea and Air Transport, signed by the Convention insofar as the taxation thereunder is not on the 2nd August 1957, shall cease to have effect in re- contrary to the Convention. The exchange of information spect of taxes concerning any period of time to which this is not restricted by the provisions of article 1. Any infor- Convention shall apply with regard to such taxes. mation received by a Contracting State shall be treated as secret in the same manner as information obtained under Article 29 the domestic laws of that State and shall be disclosed only to persons or authorities (including courts and adminis- Termination trative bodies) involved in the assessment or collection This Convention shall remain in force until terminated of, the enforcement or prosecution in respect of, or the by a Contracting State. Either Contracting State may ter- determination of appeals in relation to, the taxes covered minate the Convention, through the diplomatic channel, by by the Convention. Such persons or authorities shall use giving notice of termination at least six months before the the information only for such purposes. They may disclose end of any calendar year beginning after the expiration of the information in public court proceedings or in judicial a period of five years from the date of its entry into force. decisions. In such event, the Convention shall cease to have effect: 2 — In no case shall the provisions of paragraph 1 be construed so as to impose on a Contracting State the ob- a) In Portugal: ligation: i) In respect of taxes withheld at source, the fact giving a) To carry out administrative measures at variance with rise to them appearing on or after the first day of January the laws and administrative practice of that or of the other next following the date on which the period specified in Contracting State; the said notice of termination expires; b) To supply information which is not obtainable under ii) In respect of other taxes, as to income arising in the the laws or in the normal course of the administration of fiscal year beginning on or after the first day of January that or of the other Contracting State; next following the date on which the period specified in c) To supply information which would disclose any the said notice of termination expires; trade, business, industrial, commercial or professional secret or trade process, or information, the disclosure of b) In South Africa, in respect of years of assessment which would be contrary to public policy (ordre public). beginning on or after the first day of January next following the date on which the period specified in the said notice Article 27 of termination expires. Members of diplomatic missions and consular posts In witness whereof the undersigned, being duly autho- rized thereto, have signed this Convention. Nothing in this Convention shall affect the fiscal privi- leges of members of diplomatic missions or consular posts Done in Lisbon, this thirteen day of November 2006, in under the general rules of international law or under the duplicate in the Portuguese and English languages, both provisions of special agreements. texts being equally authentic. Diário da República, 1.ª série — N.º 183 — 22 de Setembro de 2008 6797 For the Portuguese Republic: A concessionária requereu agora a anexação à referida Fernando Teixeira dos Santos, Minister for Finance. zona de caça de outros prédios rústicos. Assim: For the Republic of South Africa: Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º do Decreto-Lei Naledi Pandor, Minister of Education. n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introdu- zidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, PROTOCOL e ouvido o Conselho Cinegético Municipal: At the moment of signature of the Convention for the Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Avoidance of Double Taxation and the Prevention of Fiscal Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Evasion with respect to Taxes on Income concluded this e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, day between the Portuguese Republic and the Republic o seguinte: of South Africa, the undersigned have agreed upon the 1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios following additional provisions, which form an integral rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de part of the Convention: Alcácer do Sal, com a área de 35 ha, ficando a mesma com a área total de 644 ha, conforme planta anexa à presente Ad article 24 portaria e que dela faz parte integrante. 1 — The provisions of paragraph 3 do not hinder the 2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente application of any provision of the tax law of a Contract- a terceiros com a instalação da respectiva sinalização. ing State concerning the deduction of interest which is in force at the date of signature of this Convention (there Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Terri- being included any future modification of the provisions tório e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado that does not change the general nature thereof). Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 2 — The provisions of paragraph 3 shall be construed 8 de Setembro de 2008. — Pelo Ministro da Agricultura, do in the sense that insofar as the deductibility of the incurred Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas disbursements is concerned, each Contracting State may Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural apply its own procedures regarding the burden of proof. e das Florestas, em 11 de Setembro de 2008. 3 — It is understood that the provisions of paragraph 5 will only apply while the exemption from Secondary Tax on Companies currently afforded to branches of companies which are not resident in South Africa is in effect. Portugal shall not benefit from the provisions of para- graph 5 insofar as taxation similar to the Secondary Tax on Companies of South Africa is not established therein. In witness whereof the undersigned, being duly autho- rized thereto, have signed this Protocol. Done in Lisbon, this thirteen day of November 2006, in duplicate in the Portuguese and English languages, both texts being equally authentic. For the Portuguese Republic: Fernando Teixeira dos Santos, Minister for Finance. For the Republic of South Africa: Naledi Pandor, Minister of Education. MINISTÉRIOS DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS. Portaria n.º 1071/2008 de 22 de Setembro