Resolução da Assembleia da República n.º 5/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 5/2026 Sumário: Recomenda ao Governo um novo acelerador para progressão nas carreiras da Administra- ção Pública. Recomenda ao Governo um novo acelerador para progressão nas carreiras da Administração Pública A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomen- dar ao Governo que promova um novo acelerador do desenvolvimento das carreiras da Administração Pública, assegurando a redução do número de pontos necessários para alteração do posicionamento remuneratório, de oito para seis pontos, nos mesmos termos em que foi reposto o tempo de serviço dos professores, garantindo equidade entre trabalhadores. Aprovada em 19 de dezembro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119947168 Resolução da Assembleia da República n.º 5/2026 1/1  1.ª série N.º 7 12-01-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA