Resolução da Assembleia da República n.º 47/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 47/2025 Sumário: Acesso ao Serviço Nacional de Saúde por cidadãos estrangeiros não residentes. Acesso ao Serviço Nacional de Saúde por cidadãos estrangeiros não residentes A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomen- dar ao Governo que: 1 — Elabore um estudo, a divulgar anualmente, de forma clara e acessível, sobre o atendimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS) de cidadãos estrangeiros não residentes e o turismo de saúde, que quantifique os utentes estrangeiros que acedem ao SNS dentro e fora do enquadramento legal, com informação desagregada, designadamente a caracterização do tipo de tratamento, serviços utilizados, países de origem e cobertura financeira existente, documentação apresentada, nível de complexidade, região, custo associado, entidade financeira responsável, e situação de cobrança. 2 — Promova a formulação de políticas públicas robustas e eficazes que permitam combater e contrariar os efeitos negativos deste fenómeno de forma estrutural. 3 — Proceda ao levantamento detalhado dos valores envolvidos nos acordos bilaterais de saúde celebrados com países terceiros, incluindo os custos totais para o SNS, os montantes reembolsados pelos países signatários, os montantes em dívida, o número de beneficiários e os tipos de cuidados prestados. 4 — Apresente uma análise específica sobre os acordos bilaterais com os Países Africanos de Lín- gua Oficial Portuguesa (PALOP), abordando o impacto financeiro das cláusulas de incapacidade técnica e humana, a proporção de custos suportados pelo SNS e os montantes financiados pelos PALOP, bem como o fluxo de cidadãos atendidos e os cuidados mais frequentemente prestados. 5 — Providencie para que as entidades prestadoras de cuidados de saúde deem cumprimento à obrigação de registar, tratar e monitorizar informação sobre todos os cidadãos estrangeiros que ace- dem aos cuidados de saúde no SNS. 6 — Adote as ações necessárias para melhoria dos procedimentos nas instituições de saúde nesta matéria e reforço da monitorização por parte da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. 7 — Sem prejuízo da prestação imediata de cuidados emergentes, urgentes e vitais, assim como de doenças transmissíveis que representem perigo ou ameaça para a saúde pública, promova a cobrança, por parte das instituições de saúde, dos custos decorrentes e legalmente previstos da prestação dos cuidados de saúde não-emergentes, assim como de fármacos dispensados, ao particular, em momento prévio à prestação dos mesmos, ou ao país de origem ou à seguradora, através de acordo internacional ou seguro de saúde, válido em Portugal e aceite pelo SNS, revertendo a receita na íntegra para a Uni- dade Local de Saúde (ULS) que o prestou, nomeadamente para um fundo próprio e plurianual, de forma a incentivar a cobrança. 8 — Promova a capacitação do sistema informático para recolha e tratamento da informação necessária e a integração dos sistemas de informação, nomeadamente entre o SNS, a Agência para Resolução da Assembleia da República n.º 47/2025 a Integração, Migrações e Asilo e a Autoridade Tributária, permitindo o cruzamento de dados e a verifi- cação do estatuto do utente no momento da admissão, por forma a possibilitar a cobrança. 9 — Assegure o acesso aos cuidados de saúde pela população imigrante, em situação de compro- vada insuficiência económica, que tenha iniciado o seu processo de regularização de residência. 10 — Apresente um relatório anual à Assembleia da República com os dados a que se referem os n.os 1 e 2 e elenque as principais causas da dificuldade de cobrança, nos casos em que se aplique. Aprovada em 7 de fevereiro de 2025. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118728532 1/1  1.ª série N.º 39 25-02-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA