Resolução da Assembleia da República n.º 44/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 44/2026 Sumário: Recomenda ao Governo que promova o aumento progressivo de rendimentos dos trabalhadores. Recomenda ao Governo que promova o aumento progressivo de rendimentos dos trabalhadores A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Reforce junto das confederações sindicais e das confederações patronais, em sede de Comissão Permanente de Concertação Social, o debate que permita continuar o aumento progressivo dos rendi- mentos dos trabalhadores, com evolução da Retribuição Mínima Mensal Garantida e do salário médio. 2 — Coloque ao serviço da economia todos os instrumentos que possam resultar num benefício claro para os rendimentos dos trabalhadores. Aprovada em 9 de janeiro de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 119947676 Resolução da Assembleia da República n.º 44/2026 1/1  1.ª série N.º 43 03-03-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA