Resolução da Assembleia da República n.º 4/2025

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2025 Sumário: Recomenda ao Governo que apoie os agricultores cujas explorações foram atingidas pela tempestade Kirk. Recomenda ao Governo que apoie os agricultores cujas explorações foram atingidas pela tempestade Kirk A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, reco- mendar ao Governo que: 1 — Proceda ao levantamento imediato dos prejuízos provocados pela tempestade Kirk. 2 — Assegure uma linha de apoio do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), aos agricultores afetados. 3 — Projete o impacto da tempestade Kirk nesta e nas próximas campanhas agrícolas. Aprovada em 20 de dezembro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118554982 Resolução da Assembleia da República n.º 4/2025 1/1  1.ª série N.º 9 14-01-2025 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA