Resolução da Assembleia da República n.º 333/2021

Resolução da Assembleia da República n.º 333/2021 Sumário: Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de cuidados intermédios na Uni- dade de Chaves do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro. Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de cuidados intermédios na Unidade de Chaves do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, re- comendar ao Governo que: 1 — Avalie a possibilidade de criação de uma unidade de cuidados intermédios na Unidade de Chaves do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro. 2 — Garanta os cuidados adequados a todos os doentes críticos que deem entrada nesta Unidade que não tenham critérios de admissão na unidade de cuidados intensivos. 3 — Faça cumprir as: a) Recomendações da Rede Nacional de Especialidade Hospitalar e de Referenciação para que exista um serviço de medicina intensiva em todos os hospitais com serviço de urgência poli- valente ou médico-cirúrgica; b) Orientações europeias para que haja 11,5 camas de medicina intensiva por cada 100 000 ha- bitantes, dado que esta unidade não dispõe de camas de medicina intensiva de nível II ou III e abrange 94 000 habitantes, num território com condições meteorológicas adversas que dificultam as acessibilidades. Aprovada em 26 de novembro de 2021. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. 114800063 www.dre.pt  Diário da República, 1.ª série N.º 244 20 de dezembro de 2021 Pág. 21 PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS